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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7399966 #
Numero do processo: 11543.003645/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO DE PAPEL. INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUJEITO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO DECRETO Nº 70.235/1972. O pedido de restituição entregue em formulário, em descordo com as normas previstas nas instruções normativas para o caso, são passíveis de indeferimento sumário e sujeitos à manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à DRJ para que se profira nova decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade relativas ao pedido de restituição considerado não formulado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 45 /2 00 8- 49 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 165          2 Trata o presente de pedido de  restituição  entregue em papel cumulado com  declarações de compensação entregues eletronicamente, relativo a pagamentos indevidos ou a  maior, em virtude da inconstitucionalidade do alargamento de base de cálculo de que tratou o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998. A  recorrente  protocolou  em  papel  alegando  exceção  prevista no §1º do artigo 3º da IN SRF nº 600/2005, ou seja, impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP.  A  unidade  de  origem  considerou  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e,  consequentemente,  as declarações de  compensação não homologadas por  ausência de direito  creditório, em razão de a recorrente ter se utilizado o formulário em papel, indevidamente, uma  vez que a restrição do programa PERDCOMP ocorreu devido ao fato de a recorrente pleitear  restituição  de  tributos  em  prazo  superior  a  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  infringindo  o  artigo 168 do CTN e que esta situação não configura a impossibilidade de que trata o §1º do  artigo 3º da IN SRF nº 600/2005.  A  unidade  informou  ainda  no  despacho  decisório  (e­fls.  52/59)  que  as  compensações não­homologadas ficam sujeitas à manifestação de inconformidade, porém este  recurso não se aplicava ao pedido de restituição considerado não formulado.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pugnou pela  nulidade  do  despacho decisório por erro de direito, uma vez que não se poderia declarar não formulado se o  programa PERDCOMP não aceita a trasmissão de indébitos tributários recolhidos há mais de  cinco  anos.  Continuando,  pugnou  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição de cinco anos a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal.  Por  sua  vez,  a  DRJ  não  conheceu  das  alegações  referentes  ao  pedido  de  restituição  não  formulado  e  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  razão  de  o  crédito  informado  nas  declarações  de  compensação  terem  origem  em  pedido  de  restituição  considerado  não  formulado  e,  portanto,  sem  direito  creditório  reconhecido  pela  RFB, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição.  Nesta  hipótese,  o  recurso  cabível  não  é  a  manifestação  de  inconformidade,  regida  processualmente  pelos  ditames  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  pelo  recurso  administrativo  disciplinado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA.  CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.   Considerado não formulado o pedido de restituição efetuado em  meio papel, não são homologadas as compensações declaradas  eletronicamente,  cujos  créditos  estejam  demonstrados  naquele  pedido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 166          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  reiterou  em  recurso  voluntário  as  razões  aduzidas  em  manifestação  de  inconformidade,  mais  precisamente  que  caberia  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  consideração  de  não  formulação  do  pedido  de  restituição,  pugnando  neste ponto pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, deduziu pela aplicação do prazo  decadencial de cinco anos após a data de publicação da Resolução pelo Senado Federal para  apresentação do pedido de restituição.  Nota­se  que  tais  matérias  são  atinentes  ao  pedido  de  restituição,  que  fora  considerado  não  formulado  e,  nos  termos  do  despacho  decisório,  sujeito  apenas  a  recurso  administrativo de que trata o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, razão pela qual o colegiado a quo  não conheceu das referidas alegações.  No caso, o pedido de  restituição  fora  formulado em papel,  sob alegação do  §1º do artigo 3º da IN SRF nº 600/2005, a seguir transcrito:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  [...]  §  1º  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório..  A  restrição  alegada  pela  recorrente  foi  a  impossibilidade  de  se  transmitir  pedidos de restituição de pagamentos indevidos ou a maior ocorridos há mais de cinco anos da  data do pedido, o que não caracterizou impossibilidade nos termos do artigo 761 da IN SRF nº                                                              1     Art.  76. Ficam aprovados  os  formulários Pedido de Restituição,  Pedido de Cancelamento ou  de Retificação de  Declaração de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de  IPI  ­ Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e  V.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 167          4 600/2005, conforme considerado pelo despacho decisório, que considerou, então, o pedido não  formulado, conforme o artigo 31 da referida instrução normativa:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  77, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Tendo  sido  considerado  não  formulado,  o  despacho  decisório  deixou  consignado a não sujeição do indeferimento do pedido de restituição, nesta situação, ao rito do  PAF, conforme §2º do artigo 31 e artigo 48, abaixo transcritos:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  76, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação   [...]  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o  disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48.   [...]  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  Constata­se  que  a  referida  instrução  normativa  dispunha  que  o  pedido  de  restituição  entregue  em  formulário,  em  desacordo  com  as  normas  do  artigo  76,  deveria  ser  considerado não formulado, não se sujeitando à manifestação de inconformidade de que tratava                                                                                                                                                                                           § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput.    § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser  requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP.    § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no  § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  da Declaração de Compensação.    § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do  formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31.    §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 168          5 o artigo 48, silenciando quanto a que recurso administrativo estaria sujeita a decisão. Assim, o  pedido  não  formulado  significava  um  não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  e  não,  propriamente,  um  indeferimento  de  um  pedido  conhecido.  Tal  consideração  de  pedido  não  formulado esteve presente desde a IN SRF nº 360/2003 e constou da IN SRF nº 460/2004 e IN  RFB nº 900/2008.  Esta distinção, porém, foi afastada na IN RFB nº 1.300/2012, que inseriu este  caso de entrega em formulário em desacordo com as condições estabelecidas no próprio ato,  como pedido de restituição passível de indeferimento sumário, nos termos dos artigos 77, 111 e  113 da referida instrução normativa:  IN RFB nº 1.300/2012:  Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e  no  §  1º  do  art.  41,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19  de dezembro de 2013)   § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 169          6 § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  Assim,  o  caso  tratado  neste  processo  passou  a  ser  inserido  na  condição  de  pedido de restituição passível de  indeferimento sumário, afastando a condição de pedido não  formulado  de  que  tratavam  as  instruções  anteriores  e  sujeito,  portanto,  à  manifestação  de  inconformidade, conforme o artigo 77 da IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  77. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.  [...]  Verifica­se que o § 8º não dispunha sobre o não cabimento da manifestação  de  inconformidade  para  o  caso  aqui  tratado,  restando  esta  situação  restrita  às  compensações  não­declaradas, conforme abaixo:  § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão  que considerou não declarada a compensação, sem prejuízo da  aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.  Conclui­se que o pedido de restituição entregue em formulário, em descordo  com  as  normas  previstas  no  artigo  113  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  são  passíveis  de  indeferimento sumário, mas sujeitos à manifestação de inconformidade, de acordo com o artigo  77 da referida instrução.  Este  rito processual  está de acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 163/2007  que tratou de situação semelhante nos seguintes termos:  2.  A SRF enumera objetivamente as questões surgidas em  decisões  administrativas  de  suas  projeções,  bem  como  do  debate  interno  entre  as  superintendências  e  a  unidade  central. A primeira questão é a seguinte:  “15.1) nos despachos decisórios que apreciam pedidos de  compensação,  que  não  se  converteram  em  Dcomp,  por  não  atenderem  as  condições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem os pedidos ser considerados como não conhecidos;  deve­se  indeferir  os  pedidos  ou  devem  ter  outro  resultado?” (grifos não originais)  3.  Entendemos que a melhor técnica jurídica aponta que  os pedidos devem ser indeferidos. (grifos não originais)  4.  Conforme  já  definido  no Parecer PGFN/CAT/CDA nº  1.499/2005,  estes  expedientes  devem  ser  vistos  como  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 170          7 petições  endereçadas  ao  poder  público.  Dessa  forma,  devem  ser  tratadas  sob  a  proteção  do Direito  de Petição,  presente  na  Constituição  Federal  de  1988,  dentre  os  direitos  e garantias dos  cidadãos – art.  5º,  inciso XXXIV,  alínea  “a”.  Segundo  José  Afonso  da  Silva  “o  direito  de  petição  não  pode  ser  destituído  de  eficácia.  Não  pode  a  autoridade a quem é dirigida escusar pronunciar­se sobre  a petição, quer para acolhê­la quer para desacolhê­la com  a  devida  motivação”.  O  “não  conhecimento”  se  aplica,  salvo alguma exceção expressa na legislação, aos recursos  – uma vez que estes podem ser limitados pela legislação e  possuem uma via estreita de cabimento – lembrando que o  duplo  grau  de  jurisdição  não  é  direito  fundamental  expresso na CF.  5.  Pelo  que  noticia  a  SRF,  há  projeções  buscando  no  Código  de  Processo  Civil  a  fundamentação  jurídica  para  julgar  estes  pedidos  ineptos  por  considerar  os  pedidos  juridicamente  impossíveis.  Não  nos  parece  necessária  tal  dilação,  primeiro  porque  a  relação  processual  judicial  (partes  opostas  e  juiz  imparcial)  em  muito  se  difere  da  relação administrativa  (Particular  / Poder Público). E em  um segundo ponto se o pedido não se encontra adequado a  todos  os  requisitos  da  própria  lei  tributária  já  há  fundamentação  suficiente  para  seu  indeferimento,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade  aplicado  à  Administração Pública. (...)  12.  A seguir, a SRF questiona:    “15.3) nos despachos decisórios que apreciam pedidos  de  restituição  de  receitas  não  administradas  pela  SRF,  deve­se  não  conhecer  do  pedido  ou  indeferir  o  pedido  de  restituição?” 13.  Seguindo  o  raciocínio  acima  exposto,  orientamos  que  se deve  indeferir o pedido.  Isto porque há a obrigação da  Administração  Pública  emitir  decisão  nos  processos  administrativos.  Ademais  é  direito  de  o  administrado  ter  todos  os  elementos  que  fundamentam  a  recusa  do  Poder  Público  em  atender  um  pedido  que  entende  ser  razoável. (Grifo original) Tal  rito  processual  se  repetiu  na  vigente  IN  RFB  nº  1.717/2017,  em  seus  artigos 135, 164, 165 e 166 e também está em consonância com o Decreto nº 7.574/2011, que  regulamenta os processos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  que  nos  artigos  119  a  122  tratou  dos  recursos  em  face  de  indeferimentos  de  pedidos  de  restituição,  decisão  de  não  homologação  ou  de  não  declaração  de  compensações  entregues  pelos contribuintes, nos seguintes termos:  Seção IV  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 171          8 Dos Recursos  Subseção I  Dos Recursos Contra a Não Homologação  Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).   § 2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  (Título  II  deste  Regulamento),  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Subseção I­A        (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação  Não Declarada  Art. 119­A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56  ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar  recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único. O recurso de que  trata o  caput:          (Incluído  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  I  ­  não  terá  efeito  suspensivo,  não  se  enquadrando no disposto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e     (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  II  ­  será  decidido  em  última  instância  pelo  titular  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  recorrente.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Subseção II  Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de  Restituição, Ressarcimento e Reembolso  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 172          9 Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art.  3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o).   Parágrafo único.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Art. 121. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  nos  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento  e  reembolso  de  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de  1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de  2009).   Subseção III  Disposições Complementares  Art. 122. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará  o disposto nesta Seção, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de reembolso (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  14, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).   Verifica­se  que  o  decreto  regulamentador  não  discrimina  o  tipo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  inserindo,  de  forma  genérica,  os  indeferimentos  na  sujeição à manifestação de inconformidade e ao rito do PAF.  Assim,  deflui­se  que,  sendo  as  instruções  normativas  atos  infra­legais  de  regulamentação ou normatização de atos legais, é de se reconhecer que os atos posteriores à IN  RFB  900/2008,  especialmente  a  IN  RFB  1.300/2012  e  o  Decreto  nº  7.574/2011  nada  mais  fizeram  que  corrigir  a  impropriedade  da  IN  RFB  900/2008  e  anteriores,  que  estabeleceram  distinção  entre  indeferimento  por  não  formulação  e  indeferimento  em  outros  casos,  sem  suporte legal, uma vez que o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu distinção apenas entre  compensação não­homologada e compensação não­declarada, em seus §§ 12 e 13.  Diante do exposto, voto por devolver os autos à DRJ para que se profira nova  decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade  relativas ao pedido de restituição considerado não formulado.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 173          10               Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003142/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES (EXTRATOS). ÁGUASDECOLÔNIA. CONCENTRAÇÃO ODORÍFERA. NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002. VIGÊNCIA. Antes e depois do período ao longo do qual vigeu a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, identificavam-se e classificavam-se como “extratos/perfumes” os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). As mercadorias referidas como “águasdecolônia” no código 3303.00.20 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de até 15% (quinze por cento), de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, em vigor até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº 344/2006, de 13/12/2006.
Numero da decisão: 3302-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os montantes relativos aos produtos importados com concentração odorífera igual ou inferior a 15%, conforme laudos que fundamentaram o lançamento, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-26T13:48:03Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.640          1 3.639  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003142/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PERFUMES  (EXTRATOS).  ÁGUASDECOLÔNIA.  CONCENTRAÇÃO  ODORÍFERA.  NOTA  COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002. VIGÊNCIA.  Antes  e  depois  do  período  ao  longo  do  qual  vigeu  a  Nota  Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002,  identificavam­se  e classificavam­se como  “extratos/perfumes”  os  produtos  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento)  e máxima de 30% (trinta por cento).  As mercadorias  referidas  como  “águasdecolônia”  no  código  3303.00.20  da  NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática de  até  15%  (quinze  por  cento),  de  acordo  com  a Nota Coana/Cotec/Dinom nº  253/2002,  em vigor  até  sua  reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº  344/2006, de 13/12/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os montantes relativos aos  produtos importados com concentração odorífera igual ou inferior a 15%, conforme laudos que  fundamentaram  o  lançamento,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud  (relator)  que  dava  provimento  integral. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 42 /2 00 7- 15 Fl. 3668DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21/09/2007,  sendo  referente  à  exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados acrescido de multa de ofício e  juros de  mora,  além  de  multa  do  controle  aduaneiro,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%)  e  multa regulamentar, no valor de R$ 3.144.498,16.   No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  atendendo  a  determinação  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  Interna  n*  07.2.76.00­2007­00802­4, promoveu­se a REVISÃO ADUANEIRA prevista no artigo 570 do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, em relação às Declarações de  Importação arroladas no corpo do Auto de Infração.  Por  ocasião  da  conferência  física  dessas  declarações,  foram  retiradas  amostras  dos  produtos  em  questão  (ver  termos  de  retenção  de  amostras  junto  aos  seus  respectivos laudos ­ às fls 142 a 461 ). As amostras foram enviadas ao Laboratório Nacional de  Análises Luiz Anqerami, e suas análises resultaram em laudos técnicos.  Esses  laudos  concluíram  que  os  produtos  citados  se  tratam  de  "perfume",  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada em embalagem própria para venda a retalho".  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insuraos  Farmacêuticos,  Drogas,  Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros".   O  importador  classificou  as  mercadorias  descritas  no  código  NCM  3303.00.20,  que  é  específico  para  água  de  colônia,  estando  tal  posição  sujeita  a  alíquota  de  10%  de  IPI,  mas  através  da  análise  do  resultado  dos  laudos  supracitados  e  da  aplicação  da  Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, a fiscalização concluiu que os  produtos objeto de tais laudos deveriam ter sido classificados no código NCM 3303.00.10, que  é a posição específica para PERFUMES.  Face  ao  exposto  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  a  fim de  exigir  os  créditos  tributários  decorrentes  da  desclassificação  fiscal  das  mercadorias  em  questão  no  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.641          3 código NCM 3303.00.10, onde tais mercadorias estariam sujeitas à aliquota de 40% de I.P.I. e  alíquota de 19,5% de II.  O  importador depositou administrativamente os valores discutidos, a  fim de  obter a liberação das mercadorias.  Cientificado da lavratura do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/10/2007,  o autuado apresentou sua impugnação de folhas 1.492 a 1.520.  Foi alegado que:  ü Da imprecisão dos  laudos  laboratoriais: nos  laudos não  foi  feita a  correta medição do teor de composição aromática, já que o mesmo  foi  apurado por diferença,  ou  seja,  não houve medição precisa da  composição aromática e sim apuração aritmética de um percentual  obtido  após  a  exclusão  da  água  e  do  álcool.  Esta  imprecisão  foi  apontada  pela  DINOM  por  meio  da  informação  n.°  421/2006  (transcreve às fls. 1498/1499);  ü Da  necessidade  de  o  Laboratório  de  Análises  indicar  as  fontes  bibliográficas citadas;  ü Da  duplicidade  na  cobrança  do  IPI  na  importação:  a  impugnante  alega que algumas DI’s  já  foram objeto de autuação anterior. São  os  seguintes  processos:  12466.003878/2003­60  (DI’s  n.°s  03/0761346­6  e  03/0770694­4)  e  12466.001156/2003­71  (Dl  n.°  03/0164008­9);  ü Da iliquidez do lançamento: demonstra através dos demonstrativos  de folhas 1740/1804 a divergência nos cálculos;  ü Da utilização de laudo que não corresponde ao produto importado:  o laudo n.° 3023.03 refere­se ao produto Champs Elysees ­ Eau de  Parfum, no entanto o produto importado é um Eau de Toilette, com  concentração odorífera menor que aquele,  não  podendo  ser usado  como prova emprestada para estas importações.  No mérito:  ü A  ANVISA  é  órgão  competente  para  classificar  os  produtos  em  questão. E Ela classificou água perfumada como água de colônia e  não  como  perfume  como  pretende  a  fiscalização.  Todos  estes  produtos foram classificados pela ANVISA como água de colônia.  Cita acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes que trata da  matéria;  ü Deve  ser  considerada  no  exame  do  produto  a  variação  de  temperatura  no  ambiente  pois  isto  acarreta  uma  majoração  na  concentração da composição aromática. Outro aspecto é o  fato de  que  a  apuração  deste  percentual  de  concentração  foi  feita  por  diferença, sem critérios precisos;  Fl. 3670DF CARF MF     4 ü Nos laudos foi  identificada a presença de água, o que implica que  os produtos não podem ser classificados como perfumes, pois estes  não podem conter água, somente óleo e álcool. Traz uma consulta  formulada  à ANVISA que  trata  sobre  a  classificação de  extrato  e  perfume.  Discorre  sobre  este  assunto,  afirmando  que  por  isso  os  produtos,  que  não  sejam,  extratos  ou  essências,  devem  ser  classificados como água de colônia;  ü Tendo  em  vista  o  acerto  da  classificação  fiscal  efetuada  pela  impugnante  as  exigências  do  1PI  e  das  multas  não  podem  prosperar;  ü Alega que as autuações atentam contra a segurança jurídica e ainda  ofende ao princípio da moralidade administrativa;  Em 12 de setembro de 2008, através do Acórdão n° 07­13.951, a 2a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis,  por  maioria  de  votos,  considerou  PROCEDENTES  EM  PARTE  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração,  excluindo os seguintes valores:  Ø R$56.059,83 de  IPI,  juntamente  com a multa de ofício no  valor de R$42.044,88 e os  juros de mora correspondentes,  referentes  às  Declarações  de  Importação  lançadas  em  duplicidade;  Ø R$694.893,30 de multa do controle administrativo (art. 633,  II, a, Decreto n.° 4.543/2002);  Ø R$2.12434  de  multa  proporcional  por  classificação  incorreta (art, 84, MP n.° 2.158­35/2001) referentes às DI’s  lançadas em duplicidade.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento (folhas 3.523), pessoalmente, em 04/11/2008.  Em  04/12/2008,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentando  suas  razões  de  folhas  3.535  a  3.581.  O  Recorrente  alegou  basicamente  os  mesmos  pontos  levantados  na  impugnação.  Em 11  de  dezembro  de  2014,  a  2a Turma Ordinária,  da  1a Câmara,  da  3a  Seção de  Julgamento do CARF,  através da Resolução n° 3102­000.331,  baixou os  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  determinasse  a  complementação  dos  Laudos  periciais  nos  quais  baseou­se  a  autuação. O  Laboratório  deverá  indicar  com  precisão  qual  o  teor de  substâncias odoríferas das mercadorias  acima  relacionadas,  levando em consideração  não  somente  a  água  e  o  álcool,  mas  também  todos  os  outros  elementos  não  aromáticos  presentes no líquido.   Em resposta o Instituto de Química da UNICANP esclareceu que:  Em resposta à sua solicitação, informamos que as contraprovas  das análises realizadas no âmbito do Contrato de Prestação de  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.642          5 Serviços  Técnicos  Especializados  firmado  entre  a  União  Federal/Receita Federal com o IQ­UNICANP/Funcamp ficaram  em  posse  da  própria  Receita,  quando  do  encerramento  do  vínculo  contratual,  ocorrido  há  mais  de  10  (dez)  anos.  Sendo  assim,  considerando os  fatos  acima narrados,  entendemos  que,  para  atendimento  da  determinação  do  CARF,  compete  ao  Laboratório  atualmente  credenciado/contratado  a  complementação  dos  laudos  elaborados  pelo  IQ­  Unicamp/Funcamp.  Complementação  que  dependerá  do  prévio  envio  das  contraprovas  que  ficaram  em  posse  da  Receita  Federal,  no  entanto,  em  função  do  longo  tempo  (mais  de  dez  anos)  as  amostras  certamente  sofreram alterações  pelo  fato  de  apresentarem  em  sua  composição  substâncias  voláteis  além de  poder sofres decomposição, alterando a composição inicial.  Considerando que a composição básica de um perfume/água de  colônia seria uma mistura de água, álcool (Etanol), Substâncias  odoríferas e Fixadores, portanto ao determinarmos a quantidade  de  água  e  álcool  (etanol)  o  restante  será  composto  pelas  substâncias  odoríferas  e  fixadores,  para  totalizar  o  100%  do  conteúdo.  Dada a negativa da diligência, a Fiscalização requereu concordância daquele  Instituto relativamente à outras respostas dadas a esse E. Colegiado, em outros casos similares:  Os mesmos questionamentos sobre o método já foram feitos pelo  CARF  em  outros  processos.  O  gerente  do  outro  laboratório  credenciado nos esclareceu pontos importantes que seguem:  Só há método de análise por diferença (...)  Quanto  a  realizar  novos  ensaios/laudos  com  amostras  de  perfumes de 2001 a 2003 a que foram analisados neste período,  para comparação e confirmação de resultados, acreditamos que  não seja viável em função do tempo decorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de  primeira instância, pessoalmente, em 04 de novembro de 2008, quando, então, iniciou­se a contagem do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso voluntário em 04 de dezembro de 2008.  Da controvérsia.  Fl. 3672DF CARF MF     6  A  Recorrente  submeteu  a  Despacho  Aduaneiro  para  consumo  lote  de  “águas  de  colônia", recebendo classificação tributária no código NCM 3303.00.20 ­ “águas­de­colônia".  É pretendida a alteração da classificação tributária pela fiscaização para o código NCM  3303.00.10 ­ "perfume".  Os códigos NCM vigente à época da importação:  3303.00.10 Perfumes (extratos)   3303.00.20 Águas­de­colônia    Do Mérito.  Inicia­se  a presente  análise  com a  transcrição  do  seguinte  fragmento  do Relatório  de  Procedimento Fiscal, às folhas 7 e 8 do processo digital:  (...)  Estes  laudos  concluíram  que  os  produtos  citados  se  tratam  de  "perfume",  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada  em  embalagem própria  para  venda a retalho".  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata  do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas,  Correlatos,  Çpsméticos,  Produtos  de  Higiene,  Saneantes  e  Outros".  Seu  artigo  49,  inciso  II,  que  trata  dos  Perfumes,  apresenta as seguintes definições:  "II ­ Perfumes:  a) Extratos  ­  constituídos  pela  solução  ou  dispersão de  uma  composição  aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de  30% (trinta por cento).  b) Águas  perfumadas,  águas  de colônia,  loções  e  similares  ­  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool de diversas graduações,  não  podendo  ser  nas  formas  sólidas  nem na de bastão."  Como  se  observa,  o  critério  de  diferenciação  entre  os  "extratos"  e  as  "águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares",  encontra­se  definido  de  forma  objetiva  na  legislação  pátria,  atendendo  ao  desdobramento  da  posição  3303  efetuado  no  País,  ao  nível  dos  itens  relativos aos "Perfumes (extratos)" e às "Águas­de­coiônía".  (Grifo e negrito nossos)     O seguinte  fragmento  é  retirado do Acórdão n° 07­13.951,  de 12/09/2008, proferido  pela 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis, por maioria de votos, considerou  PROCEDENTES  EM  PARTE  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração.  Há  que  se  ressaltar que a improcedência parcial se deveu à duplicidade de lançamentos (retirado da folha 3.517 do  processo digital):  Essa  observação  explica  o  motivo  pelo  qual  as  NESH  da  posição  3303,  embora indique existência de “Perfumes (extratos)” e “Águas­dc­colônia”,  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.643          7 não  estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias, pois tal desdobramento não existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  a  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  legislação  tributária  relativa ao  comércio  exterior  leva à conclusão de que,  sendo a  diferenciação dos itens “Perfumes (extratos)” e “Aguas­de­colônia” válida  somente para o País, é certo que os critérios de distinção desses conceitos  deve ser inferida a partir da legislação nacional específica do setor.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata  do  “Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, San  cantes  e  Outros”.  Seu  artigo  49,  inciso  II,  que  trata  dos  Perfumes,  apresenta as seguintes definições:  II ­ Perfumes:  a)  Extratos  ­  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em concentração mínima de 10%  (dez por  cento) e máxima de  30% (trinta por cento).  b) Aguas perfumadas, águas de colônia,  loções e similares — constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na  de bastão.  Como  se  observa,  o  critério  de  diferenciação  entre  os  “extratos”  e  as  “águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares”,  encontra­se  definido  de  forma  objetiva  na  legislação  pátria,  atendendo  ao  desdobramento  da  posição  3303  efetuado  no  País,  ao  nível  dos  itens  relativos aos “Perfumes (extratos)” e às “Aguas­de­colônia”.  Diante  da  exposição  acima  se  depreende  que  na  NCM  existem  dois  desdobramentos apenas para perfumes (extratos) e águas de colônias. Na  legislação  competente  para  diferenciar  estas  mercadorias,  o  Decreto  n"  79.094,  de  05/01/1977,  foi  especificado  que  águas  de  colônia  e  águas  perfumadas só poderíam conter até 10% de concentração de composição  aromática. Acima deste percentual seriam classificadas como extratos.  Correta está a reclassificação feita pela fiscalização, haja vista que todos  os produtos analisados tiveram um percentual de concentração odorífera  de  mais  de  10%,  excluindo­os  do  código  3303.00.20  (água  de  colônia)  como  queria  a  importadora  para  localizá­los  no  código  3303,0010  (perfumes­extratos).  Por  esses  dois  fragmentos,  é  nítido  que  tanto  a  ação  fiscal  quanto  a  decisão  da  Delegacia Regional de Julgamento se pautaram no critério do percentual de concentração odorífera,  determinado pelo artigo 49, inciso II, do o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977.   A própria Ementa do Acórdão n° 07­13.951, de 12/09/2008, faz essa referência:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003  DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Fl. 3674DF CARF MF     8  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  desclassificação  fiscal  realizada  com  base  em  Laudo  Técnico  que  contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra,  inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora.  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES.  Produtos  de  perfumaria  que  possuem  concentração  de  substâncias  odoríferas  entre  10%  e  30%  são  considerados  “Perfumes  (extratos)”,  classificando­se  no  código NCM 3303.00.10.  (Grifo e negrito nossos)       ­ Da NOTA TÉCNICA N° 74/2013/GGCOS/ANVISA  Referente à solicitação do Ministério da Fazenda ­ Subsecretária de Aduana e Relações  Internacionais, por meio do Ofício 1057/2013­REB/GABIN/SUARI, acerca da Definição de “perfumes  (extrato) e água de colônia, foi informado pela NOTA TÉCNICA N° 74/2013/GGCOS/ANVISA (folhas  3.643 do processo digital):   Em função dos avanços tecnológicos a cada dia os fabricantes de produtos  de higiene pessoal, cosméticos e perfumes buscam utilizar fragrâncias que  sejam menos alergênicas e/ou irritantes.  2. A RDC n° 03/2012, contempla substâncias utilizadas em fragrâncias que  contém  limites  estabelecidos  e  se  ultrapassarem  esses  limites  deverão  informar na rotulagem a indicação do ingrediente.  3.  A  informação  técnica  que  continha  no  artigo  49  do  Decreto  n°  79.094/77  (revogado),  atualmente  e  do  ponto  de  vista  técnico  não  tinha  fundamentação científica que respaldasse tal exigência. Talvez, em 1977  quando  foram  estabelecidas  aquelas  concentrações  existisse  alguma  literatura técnica que justificasse, e não haviam estudos que comprovassem  a alergenicidade causada pelos ingredientes que compõe uma fragrância.  Considerando  não  existir  literatura  técnico­cientifica  que  justifique  e  comprove a diferenciação de nomenclatura de perfumes e água de colônia  em  função da concentração da  fragância, do ponto de vista sanitário não  há como estabelecer critérios para tais categorias.  Conclui­se, portanto, que para a Anvisa o importante é que o produto seja  sempre seguro para o uso e não causar.danos à população independente de  ser água de colônia ou perfumes e a concentração dá fragrância.  ­ Da reforma do entendimento expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n° 253/2002  Em Despacho  de  04  de  novembro  de  2015,  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana) assim se manifestou:  O presente processo  solicita a  esta Coordenação­Gcral de Administração  Aduaneira  (Coana)  o  envio  de  cópias  das  Notas  Coana/Cotac/Dinom  253/2002  e  344/2006.  que  a  prestaram  esclarecimentos  quanto  à  classificação fiscal de “perfumes*" e "águas­de­colônia” na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.644          9 Destaque­se.  primeiramente.  que  o  entendimento  expresso  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n"  253/2002  foi  reformado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinom n° 344/2006.  Por  sua  vez.  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n°  344/2006  invocou,  como  fundamento, o Decreto n" 79.094/77. art. 49. inciso II. que categorizava os  perfumes com base na concentração de sua composição aromática. Ocorre  que o citado decreto foi revogado pelo Decreto n° 8.077. de 14 de agosto de  2013.  que  não  faz  qualquer  menção  à  definição  ou  ao  alcance  dos  "perfumes", "águas­de­colônia" ou congêneres.  Ademais,  após  consulta  efetuada  pela  RFB.  a  Agencia  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  declarou,  por  meio  da  Nota  Técnica  n°  74/2013/CGCOS/AN  VISA,  "não  existir  literatura  técnico­científica  que  justifique  e  comprove  a  diferenciação  de  nomenclatura  de  perfumes  e  água de colônia em função da concentração da fragrância".  Face ao exposto, informamos que a Nota Coana/Cotac/Dinom n° 344/2006  foi tacitamente revogada quando da publicação do Decreto n° 8.077. de 14  de agosto de 2013. cujo texto pode ser visualizado no seguinte link:  http://www.planalto.gov.br/ecivii_03/_Ato20112014/2013/Decreto/D8077.h tm  Em que pesem as Notas não estarem mais vigentes, envio, por meio deste  processo, as cópias solicitadas.  (Grifo e negrito nossos)     Cito ainda dois Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que estou  divergindo:  Acórdão: 3101­001.203  Número do Processo: 12466.004376/2006­07  Data de Publicação: 05/03/2013  Contribuinte: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA  Relator(a): LUIZ ROBERTO DOMINGO  Ementa:  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Período  de  apuração:  04/01/2002  a  23/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLONIAS. As  mercadorias mencionadas  no  código  3303.00.20  da NCM,  referidas  como  “águas  de  colônias” englobam os produtos  com  teor de  concentração de  essência de 10  a 15%,  nos  termos  da  NOTA  COANA/COTEC/DINOM  no.  253/2002,  em  vigor  até  13  de  dezembro de 2006, quando foi expe  Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do  Colegiado,  por maioria,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  como  água de colônia os produtos com até 15% de essência odorífera, importados até 13 de  dezembro  de  2006,  e  afastar  a  multa  por  falta  de  LI  e  a multa  de  ofício  para  fatos  ocorridos até 11 de setembro de 2002.     Acórdão: 303­35.394  Fl. 3676DF CARF MF     10  Número do Processo: 12466.000604/2002­38  Data de Publicação: 18/02/2012  Contribuinte: HPR­COMERCIO EXTERIOR LTDA  Relator(a): Nanci Gama  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/07/2000 a  14/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. Produtos NOBILE, ACCENTI, ENVY e  RUSH devem ser classificados sob código 3303.00.20, eis que se tratam de "águas de  colônia"  e  não  de  "perfumes  (extratos)".  A  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n.°  253/2002  prevê que, para que as mercadorias sejam consideradas como "perfumes (extratos)", as  mesmas devem po  Decisão:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pelo  Conselheiro  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro,  vencidos  também os Conselheiros Celso Lopes  Pereira Neto  e Anelise Daudt Prieto.  Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros  Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.     Em destaque, as datas de publicação dos dois Acórdãos: 18/02/2012 e 05/03/2013 que  são anteriores à NOTA TÉCNICA N° 74/2013/GGCOS/ANVISA e ao Despacho de 04 de novembro de  2015, da Coana.  Está  aqui  se  delineando,  no  entender  deste  Relator,  um  autêntico  conflito  entre  o  Direito Natural e o Direito Positivado.  O artigo 49 do Decreto n° 79.094/77 foi revogado. Isso é um fato!  A Administração Pública pode e deve rever seus atos quando maculados pela ausência  de fundamentação.  Invocar­se­ia,  em  uma  relação  jurídico  tributária  habitual,  o  artigo  144  do  Código  Tributário Nacional para explicitar que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Contudo, entende­se que não está a se lidar com um conflito de normas tributárias no  tempo. A  questão  a  ser  enfrentada  é  de maior  amplitude. O  órgão  federal  com  competência  para  tal,  emitiu uma nota técnica admitindo que a informação técnica que continha no artigo 49 do Decreto n°  79.094/77  (revogado), atualmente e do ponto de vista  técnico não  tinha  fundamentação científica  que respaldasse tal exigência.  Mais sensato do que a aplicação do Direito Positivado à época, vem a ser o expresso  reconhecimento de que o critério que regeu a exigência ­ que propiciou a subsunção do fato à norma ­ era  desprovido de fundamentação.   Logo,  o  critério  adotado,  que  lastreou  a  ação  fiscal,  ­  percentual  de  concentração  odorífera ­ é imprestável, portanto reprovável, que só gerou iniquidade.  É contra essa iniquidade ­ impor uma exigência tributária injusta, a partir de um critério  desprovido  de  fundamentação  ­  que  se  levanta  este  Relator  para  acolher  as  razões  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Diante de  tudo que  foi  exposto, VOTO no  sentido de dar provimento  ao Recurso do  Contribuinte.  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.645          11 É como voto.  Jorge Lima Abud   Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Designado.  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário apresentado.  Nesse ponto, pela perfeita adequação do presente caso, formalizado por meio  do PAF  nº  12466.003142/200715  (02/01/2003  a  04/11/2003),  ao  precedente  julgado  nos  autos  do  PAF  nº  12466.001083/200741  (17/04/2002  a  27/12/2002),  sobre  fatos  absolutamente  semelhantes,  envolvendo  o  mesmo  contribuinte  e  períodos  de  apurações  imediatamente  anteriores,  adoto  como  minhas  as  razões  de  decidir  no  recurso  especial  do  Acórdão nº 9303006.006, de 29/11/2017, in verbis:  "No mérito, pela clareza e precisão com que aborda a matéria, adoto, no que  couber, o voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, acórdão nº 9303005.498, de 15 de  agosto de 2017, que a seguir transcrevo.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, trata­se de decisão  por maioria (nãounânime), proferida antes de 30/06/2009, e foi admitido pelo Presidente da 2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF.  Quanto à alegada contrariedade à lei ou à evidência da prova entendo como  procedente.  A  decisão  recorrida,  afastou  a  aplicação  do  art.  49,  II,  do  Decreto  nº  79.094/77, que, ao tratar do sistema de vigilância sanitária a que se submetem medicamentos,  insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros,  diferenciava "extratos" de "águas de colônia". Segundo o referido dispositivo regulamentar, os  primeiros  eram  constituídos  pela  solução  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima de 10% e máxima de 30%; já as águas de colônia eram constituídas pela dissolução até  10% de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas  sólidas. Na hipótese em análise, verificou­se, segundo os laudos periciais presentes nos autos,  que os produtos classificados apresentam concentrações de essências em percentuais de 10,4%,  12,7%, 12,3% e 11,3%.  Portanto, todas as concentrações de substâncias odoríferas eram superiores a  10%, configurando os produtos como “perfumes (extratos)”. No caso, a, decisão recorrida não  considerou  o  resultado  dos  laudos  periciais  presentes  nos  autos,  por  não  concordar  com  o  método  "por  diferença"  utilizado,  bem como não  observou o  percentual máximo de  10% de  substâncias  odoríferas,  optando  por  considerar  um  percentual  limite  15%,  conforme  interpretação advinda da Nota Coana/Cotac/Dinom n°253/2002.  Diante da comprovação da contrariedade à evidência da prova, e atendido os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Fl. 3678DF CARF MF     12 Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  relacionados  no  relatório  supra,  e  do método utilizado  para  aferir o percentual de substâncias odoríferas com a finalidade de classificar os produtos.  A  questão  em  análise  já  foi  apreciada  por  esta  turma  julgadora  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que concluiu pela validade do método utilizado nos laudos e pela  classificação  dos  produtos  no  código  NCM  3303.00.10  (perfume).  Trata­se  do Acórdão  nº  9303001.732,  com  voto  condutor  da  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  excertos transcrevo abaixo e adoto seus fundamentos como razão de decidir:  “Inicialmente,  deve­se  enfrentar  os  argumentos  de  defesa  contrários ao laudo técnico. Neste ponto, insurgiu­se a autuada  contra  o  método  utilizado  nos  Laudos  de  Análise,  mediante  a  apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença,  sob  a  alegação  de  que  os  produtos  analisados  possuiriam  "outros  componentes"  que  não  teriam  sido  detectados  nos  exames em questão.  Para proceder a reclassificação fiscal das mercadorias ora sob  exame, a fiscalização utilizou os Laudos de Análise n° 1383.03 e  1383.09  (fls.  38  a  41),  que  tratam  do  exame  dos  mesmos  produtos "Amarige de Givenchy Eau de Toilette" e "Organza de  Givenchy Eau de Parfum",mimportados por meio de outra DI, de  n° 01/08635311  (fl.  120). De outro  lado, ambas as DIs  versam  sobre importação de produtos originários do mesmo fabricante,  com igual denominação, marca e especificação, com isso, como  bem asseverou a decisão de primeira instância, é legítima, nesse  caso, a utilização da prova emprestada, uma vez comprovado o  atendimento dos quesitos estabelecidos no art. 30, § 3°, letra 'a'  do Decreto n° 70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno  que  preditos  laudos  foram  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  órgão  público  federal  que  integra  o  Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  competência  específica  para  proceder  à  análise  laboratorial  dos  produtos  importados.  Assim,  nos  termos  do  disposto no caput desse artigo, esses laudos devem ser adotados  em  seus  aspectos  técnicos,  salvo  se  demonstrada  sua  improcedência,  o  que  não  é  o  caso  sob  exame,  vez  que  recorrente,  em  momento  algum,  juntou  outro  laudo  que  contrapusesse os resultados constantes do Laudo em discussão.  [...]  Ressalte­se  que  os  Laudos  de  Análise,  ora  em  exame,  indicam  que  o  teor  dos  componentes  dos  produtos  analisados  foi  identificado  mediante  o  teste  de  Cromatografia  Gasosa,  atendendo,  ao  disposto,  ao  disposto  no  art.  36,  inciso  I  da  IN  SRF n° 157/1998, acrescido pela IN SRF n° 152/2002.  De  outro  lado,  à  quantificação  por  diferença  é  método  cientificamente  válido,  posto  que  se  os  componentes  de  determinada  substância  são  conhecidos,  identificando­se  a  proporção individual de cada um deles tem­se a do todo.  Assim,  por  exemplo,  se  uma  substância  X  é  composta  dos  elementos A, B e C, a  soma desses elementos vai  representar o  todo, pois A + B + C = X. Partindo­se dessa equação, pode­se  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.646          13 encontrar a quantidade de qualquer um dos elementos. Se A, B e  X são conhecidos, para se encontrar o valor de C, basta armar a  equação: C = X – A – B. O 4resultado se obtém com a resolução  de uma simples equação de primeiro grau.  Aliás, esse método é simples e seguro.  No caso dos autos, segundo o Laudo de Análise, fl. 38, o perfume  é  constituído  de  solução  Hidro  Alcoólica  e  de  substâncias  odoríficas.  Os  exames  apontaram  que  o  teor  de  álcool  representava 76,8%, e o de água 4,4%.  Utilizando­se o método da diferença, tem­se que:  Produto  (100%)  =  76,8  %  Álcool  +  4,4  %  água  +  X  %  substância odoríferas. 100% = 76,8% 4,4% + X% => X = 100 –  76,8 – 4,4 => X = 18,8.  Como se vê, o método da diferença é simples e matematicamente  irrefutável.”  Dessa  forma,  concluo  pela  plena  validade  do  método  utilizado  nos  laudos  técnicos emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami.  Reproduzo, novamente, tabela com os percentuais de substância odorífera em  cada produto, aferido pelos laudos, cujos percentuais variaram entre 10,4% a 12,7%:  PRODUTO   %SUB.O DOR.    LAUDO  GUCCI NOBILLE   10,4       1481.01  GUCCI ACCENTI   12,7       1481.02  GUCCI ENVY     12,3       1481.03  GUCCI RUSH     11,3       1481.04  Ultrapassada  a  questão  da metodologia  adotada  no  laudo  de  análise  acima  aludido, passa­se, à questão da classificação fiscal os produtos mencionados.  A  posição  NCM/SH  3303  é  dividida  em  3303.00.10  para  perfumes  (“extratos”) e 3303.00.20 para águas de colônia.  O Sistema Integrado de Designação e Codificação de Mercadorias é formado  por posições de quatro dígitos, que são subdivididos em subposições de 1º nível (5º dígito) e  subposições de 2º nível (6º dígito).  De acordo com a mencionada Convenção, cada parte contratante pode criar,  no âmbito de sua nomenclatura, subdivisões para a classificação de mercadorias em nível mais  detalhado  que  o Sistema Harmonizado,  utilizando  subdivisões  ao  nível  de  item  (7°  digito)  e  subitem (8º dígito).  No  caso  da  posição  3303,  resta  claro  que  o  desdobramento  nas  espécies  ʺperfumes  (extratos)ʺ  e  ʺáguas de colôniaʺ  foi  criado  ao  nível  de  item  (7°  digito),  o  que  Fl. 3680DF CARF MF     14 demonstra que se trata de uma abertura válida somente para o Brasil, eis que o 7º dígito não  compõe o código do Sistema Harmonizado.  Essa  observação  explica  o  motivo  pelo  qual  as  NESH  da  posição  3303,  embora apontem a existência de ʺPerfumes (extratos)ʺ e ʺÁguas de colôniaʺ, não estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias,  pois  tal  desdobramento  não  existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  conforme  destacado  no  Acórdão  9303001.732,  “a  interpretação sistemática e teleológica da legislação tributária relativa aocomércio exterior leva  à conclusão de que, sendo a diferenciação dos itens "Perfumes (extratos)" e "Águas de colónia"  válida  somente  para  o  País,  é  certo  que  os  critérios  de  distinção  desses  conceitos  deve  ser  inferida a partir da legislação nacional específica do setor”.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas  Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros".  Seu  artigo  49,  inciso  II,  que  trata  dos  Perfumes,  apresenta  as  seguintes  definições:  11 — Perfumes:  a)  Extratos  —  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por  cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares —  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Constata­se  que  o  critério  de  diferenciação  entre  os  "extratos"  e  as  "águas  perfumadas, águas de colônia, loções e similares", encontrava­se definido à época dos fatos, de  forma objetiva, na legislação pátria.  Partindo  da  idoneidade  dos  laudos  técnicos  e  da  plena  validade  do método  utilizado, passando pela constatação dos percentuais de concentração aromática que variaram  entre  10,4%  a  12,7%,  conclui­se  que  os  produtos  analisados  são  considerados  "Perfumes  (extratos)",  já que os percentuais  apurados  excedem o  limite de 10 % definido na  legislação  específica para classificá­los como água de colônia.  Uma  vez  identificado  o  produto,  se  perfume  ou  se  água  perfumada,  e  essa  identificação é feita de acordo com a concentração estabelecida nesse dispositivo legal, para se  proceder a codificação desses produtos na NCM/SH, na TEC ou na TIPI, basta seguir as regras  de classificação de mercadorias, como corretamente procedeu a Fiscalização e o órgão julgador  de primeira instância, concluindo pelo código NCM 3303.00.10.  A  decisão  recorrida  considerou  também  o  disposto  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1/8/2002, que teria se manifestado acerca dos critérios adotados  para  classificar  uma  preparação  odorífera  como  "perfume"  ou  "extrato",  ou  como  "água  de  colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, nestes termos:  7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais  alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a  Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 12466.003142/2007­15  Acórdão n.º 3302­005.483  S3­C3T2  Fl. 3.647          15 30% de essência diluída em álcool de 90" GayLussac (GL). É o  tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima  tropical,  são  difíceis  de  serem  encontrados  em  razão  da  pouca  comerciabilidade.  O  fixador  (por  exemplo,  gordura  de  origem  animal  reproduzida  em  laboratório)  tem  um  poderoso  efeito  de  fixação que pode se prolongar por até 24 horas.  7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de  essência,  de  10%  a  15%,  diluída  em  álcool  etílico  de  90°  GL,  cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas.  7.3  "Eau  de  toileite"  tem  concentração  de  essência  entre  5%  e  10%, diluída habitualmente em álcool de 85" GL. Seus índices de  fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas.  7.4  "Águadecolônia"  ou  "eau  de  cologne"  é  a  fragrância  cuja  percentagem  de  essência  varia  entre  3%  e  5%  e  seu  grau  alcoólico fica entre 70° e 80"GL. Sua fixação não é maior do que  5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima.  7.5 "Eau fratche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre  com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto,  muitas  vezes  é  chamada  de  "eau  de  sport".  Tem  uma  baixa  percentagem  de  essência,  de  1%  a  3%,  e  vem  quase  sempre  diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de  "eau  fraiche"  que  não  empregam  álcooL Sua  taxa  de  fixação  é  mínima, de 2 a 4 horas.  8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH pode­ se  afirmar  que  os  "perfumes  ou  extratos",  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  apenas  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  9.  Já  as  mercadorias  mencionadas  no  código  3303.00.20  da  NCM,  referidas  como  "águasdecolônia"  englobam  as  chamadas  "eau  de  patfum",  "eau  de  toilette",  "eau  de  cologne"  e  "cais  fraiche" (subitem 7.2 a 7.5).  Desta  forma,  na  vigência  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  de1º/8/2002, para efeitos de classificação fiscal, considerava­se o produto como "água de  colônia"  quando  o  teor  de  essência  fosse  inferior  a  15%.  O  mesmo  órgão  reviu  seu  posicionamento  por  meio  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  344,  13/12/2006,  adotando  entendimento em consonância com o Decreto n° 79.094, de forma que, a partir dessa alteração,  passaram a  ser classificadas no código 3303.00.10 da NCM as mercadorias constituídas pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  superior  a  10%  e  no  código 3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática  em concentração inferior ou igual a 10%, em álcool de diversas graduações. (grifei)  Constata­se, entretanto, que as importações ora tributadas foram formalizadas  em período anterior à vigência da NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002, de 1/8/2002  a 13/12/2006. Dessa forma, não há que se considerar o disposto na referida nota, mostrando­se  correta  a  classificação  determinada  pela  Autoridade  Fiscal,  em  obediência  ao  disposto  no  Decreto  n°  79.094,  de  5/1/1977.  Ainda  que  o  referido  Decreto  tenha  sido  posteriormente  revogado pelo Decreto n° 8.077/2013, à época dos fatos estava plenamente em vigor.  Fl. 3682DF CARF MF     16 Restaurando o lançamento efetuado relativo ao principal, também devem ser  restauradas  as  penalidades  incidentes  sobre  as  infrações,  conforme  decisão  de  primeira  instância.  Cumpre destacar que o voto do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas não  analisa  circunstâncias  fáticas  idênticas  as  de  que  aqui  tratamos.  Neste,  nem  todas  as  importações  foram  registradas  em  data  anterior  à  NOTA  COANA/COTEC/DINOM  nº  253/2002, do que decorre que a constatação do penúltimo parágrafo do voto não se aplica  in  totum  no  vertente  caso.  Inobstante,  o  dispositivo  deste  acórdão  é  claro  em  prover  apenas  parcialmente  o  recurso,  decisão  que  está  em  perfeita  sintonia  com  os  fundamentos  do  voto  proferido no acórdão nº 9303005.498."  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os montantes  relativos  aos  produtos  importados  com  concentração  odorífera  igual  ou  inferior  a  15%,  conforme  laudos  que  fundamentaram  o  lançamento.  Fenelon Moscoso de Almeida.                  Fl. 3683DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724302/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECADÊNCIA.CONTAGEM DO PRAZO.IRPJ.LUCRO REAL TRIMESTRAL. O prazo para constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que no caso do lucro real trimestral é ao final de cada trimestre. Com a ciência da autuação em 12/09/2016, alcançou dentro dos 5 anos os fatos ocorridos em 06/07/2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não se vislumbrando excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135,III, não cabe a imputação da responsabilidade solidária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO. A possibilidade de diferimento da tributação do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida somente se aplica aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, e no caso de recebimento após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que figuram como sócios da pessoa jurídica. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa, já negociadas para venda, de forma a deslocar o ganho de capital para as pessoas físicas que figuram como sócios evidencia a conduta dolosa com objetivo de evitar o pagamento do tributo devido. Por estar caracterizada a fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de infração na pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes.
Numero da decisão: 1402-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à infração apontada pelo Fisco e quanto à multa qualificada, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca e Demetrius Nichelle Macei, que davam provimento ao voluntário acerca destes dois itens; ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar à unidade de origem que promova a compensação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o apurado no Auto de Infração, no montante de R$ 16.692.869,72 (comprovantes de arrecadação de fls. 763 a 765). O conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto em relação à multa qualificada e sua correlação com o artigo 112, do CTN. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.155          1 1.154  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724302/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio  de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DE ATIVO  Recorrente  SOIFER PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  DECADÊNCIA.CONTAGEM  DO  PRAZO.IRPJ.LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  O prazo para constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue­se em  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  caso  do  lucro  real  trimestral  é  ao  final  de  cada  trimestre.  Com  a  ciência  da  autuação  em  12/09/2016, alcançou dentro dos 5 anos os fatos ocorridos em 06/07/2011.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Não se vislumbrando excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,III,  não  cabe  a  imputação  da  responsabilidade solidária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO.   A  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  proporção da parcela do preço  recebida somente  se aplica aos contribuintes  sujeitos à tributação com base no lucro real, e no caso de recebimento após o  término do ano­calendário seguinte ao da contratação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. DESLOCAMENTO DO GANHO  PARA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar  o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que  figuram como sócios da pessoa jurídica.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 02 /2 01 6- 18 Fl. 1155DF CARF MF     2 O resgate de ações com posterior pagamento em ações de outra empresa,  já  negociadas  para  venda,  de  forma  a  deslocar  o  ganho  de  capital  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  evidencia  a  conduta  dolosa  com  objetivo  de  evitar  o  pagamento  do  tributo  devido.  Por  estar  caracterizada  a  fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  JURÍDICOS.  SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO.  Ocorrida  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos,  cabe  o  aproveitamento  e  respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos  na operação autuada. No caso, o Imposto de Renda sobre o ganho de capital  recolhido nas pessoas físicas deve ser compensado com o apurado no auto de  infração na pessoa jurídica.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  i)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto à infração apontada pelo Fisco e quanto à multa qualificada, divergindo os  Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca e Demetrius Nichelle Macei, que davam provimento ao voluntário acerca destes dois  itens;  ii)  por  unanimidade  de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  à  unidade de origem que promova a compensação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital  recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o apurado no Auto de Infração,  no  montante  de  R$  16.692.869,72  (comprovantes  de  arrecadação  de  fls.  763  a  765).  O  conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto em relação à multa qualificada e  sua correlação com o artigo 112, do CTN.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.156          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 1157DF CARF MF     4 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  12a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) que julgou IMPROCEDENTE, em parte, a impugnação da  agora recorrente.     Da autuação:  O presente processo versa  sobre autos de  infração de  Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2011.   Envolve  o  montante  autuado  de  R$  109.819.419,68,  corrigidos  até  setembro/2016, assim discriminado:  Tributo  Principal  Juros  Multa (75%)  Total  IRPJ  26.396.391,07  13.377.690,99  39.594.586,60  79.368.668,66  CSLL  10.127.295,14  5.132.513,17  15.190.942,71  30.450.751,02  Total  36.523.686,21  18.510.204,16  54.785.529,31  109.819.419,68  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até dezembro/2016)  A  fundamentação  da  autuação  envolve  a  operação  de  venda  de  ações  da  pessoa jurídica TCP ­ Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A ­ CNPJ 03.020.098/0001­37,  em  que  a  recorrente  figurou  como  interveniente  garantidora,  juntamente  com  a  TUC  Participações  Portuárias  S/A. Nesta  operação,  que  gerou  ganho  de  capital  para  a  recorrente,  houve  uma  reorganização  societária  e  transferência  das  ações  para  os  sócios,  objetivando  apurar  o  ganho  na  pessoa  física  dos  seus  sócios,  e  não  na  pessoa  jurídica,  em  virtude  das  diferenças das alíquotas da tributação aplicável.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  O Relatório Fiscal (fls. 573/626) apurou que:  O  Procedimento  Fiscal  fez  uso  de  informações  obtidas  do  Procedimento  Fiscal  nº  0900100.2016.00003­8,  instaurado  em  face  de  TCP  ­  TERMINAL  DE  CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A ­ CNPJ 12.919.786/0001­24.   Conforme  informações  disponibilizadas  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01, no dia 21/12/2010, foi assinado o CONTRATO DE  COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, onde a FISCALIZADA  figurou como interveniente garantidora, juntamente com a TUC PARTICIPAÇÕES  PORTUÁRIAS S/A. Neste CONTRATO, figuraram como VENDEDORES:   · JOSÉ MARIA RIBAS MULLER (CPF 033.210.299­87);   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.157          5 · JOÃO ACHILLES GRENIER GLUCK (CPF 164.295.919­72);   · SALOMÃO SOIFER (CPF 000.476.519­20);   · PATTAC EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A;   · GRUP MARTIN TCB SL; e   · GALIGRAIN S/A;     As  pessoas  de  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  AQUILLES  foram  designadas  no  CONTRATO  como  “Vendedores  TUC”.  As  empresas  TCB  e  GALIGRAIN  são  sediadas na Espanha.  No outro polo, como COMPRADORAS da participação societária, constavam  as seguintes empresas:   ü TERMINAL PORTUÁRIO MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  12.919.786/0001­24:  também  referida  neste  Relatório apenas como TCP 12 (em referência ao início de seu CNPJ, de forma a  diferenciá­lo do TCP 03);   ü PARANAGUÁ  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTÊINERES  PARTICIPAÇÕES S/A;   ü PORTOS  E  SERVIÇOS  LOGÍSTICOS  ADJACENTES  PARTICIPAÇÕES S/A.     Estas  03  empresas  eram  controladas  indiretamente  pela  ADVENT  INTERNATIONAL,  fundo  de  investimento  sediado  nos  EUA. Assim,  vemos  que  para a aquisição de parte das ações do TCP 03, a ADVENT criou estas 03 empresas,  o  TCP  12,  a  PARANAGUÁ  PARTICIPAÇÕES  e  a  PORTOS  E  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES.  Registre­se que, até 29/07/2010, ou seja, cerca de 5 meses antes da assinatura  do CONTRATO, a pessoa de SALOMÃO SOIFER não era acionista direto do TCP  03.  Até  então,  a  SOIFER  detinha  32,5%  das  ações  do  TCP  03.  Conforme  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO,  a  SOIFER  acordou com o acionista SALOMÃO, que do total de dividendos a receber, no valor  de R$ 10.262.931,51, quitaria R$ 8.814.274,20 mediante a entrega de 689.940 ações  do TCP 03. Ou seja, somente após esta data é que SALOMÃO passou a ser acionista  direto  do  TCP  03,  o  que  viabilizou  sua  participação  formal  no  CONTRATO  (21/12/2010), quando 50% das ações do TCP 03 foram alienadas à ADVENT.   Por fim, relativamente a este CONTRATO, cabe destacar que o mesmo previu  condições suspensivas para sua implementação.  Ou  seja,  apesar  de  assinado  em  21/12/2010,  o  CONTRATO  somente  seria  eficaz após o cumprimento das condições, o que se efetivou em 06/07/2011, quando  inclusive o pagamento do preço foi realizado pelos COMPRADORES.  Citam  decisões  no  sentido  de  que,  existindo  condição  suspensiva,  o  fato  gerador  ocorre  somente  na  data  em  que  as  transações  estiverem  definitivamente  constituídas.  Fl. 1159DF CARF MF     6 Além disso, o TERMO DE FECHAMENTO E OUTRAS AVENÇAS define  06/07/2011 como a Data de Fechamento referida no CONTRATO, representando o  marco temporal do implemento das condições suspensivas ali estipuladas. Somente  nesta data é que o CONTRATO se tornou eficaz.  A intenção do planejamento foi não apurar ganho na pessoa jurídica e sim na  pessoa física, em virtude da diferença das alíquotas para a tributação.   SOCIOS  QUOTAS  VALOR R$  %  Simone Soifer  53.331.200  53.331.200,00  33,332  David Soifer  53.331.200  53.331.200,00  33,332  Suzanne Soifer  53.331.200  53.331.200,00  33,332  Salomão Soifer  6.400  6.400,00  0,004  Total  160.000.000  160.000.000,00  100,000  Apesar  da  diminuta  participação,  SALOMÃO  detinha  o  usufruto  de  93.393.600 quotas dos outros três sócios (34.131.200 de cada), conforme cláusula 6ª  do Contrato Social.  Um  dia  antes  desta  17ª  Alteração,  ou  seja,  no  dia  29/07/2010,  a  SOIFER,  como  já  relatado  acima,  formalizou  com  o  sócio  SALOMÃO  uma  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO, na qual entregou 689.940 ações do TCP 03 como forma de quitação  dos  dividendos  a  receber  de  SALOMÃO.  Do  total  devido,  R$  10.262.931,51,  a  SOIFER quitou R$ 8.814.274,20 com estas ações do TCP 03, passando SALOMÃO,  desde então, a ser acionista direto do TCP 03. Cumpre lembrar que tudo isto ocorreu  05 meses antes da assinatura do CONTRATO (21/12/2010), quando 50% das ações  do TCP 03 foram alienadas à ADVENT.  É desnecessário demonstrar que uma negociação do porte  como a  analisada  neste Relatório, acerca da alienação de participação societária envolvendo a cifra de  R$ 670.000.000,00, requer um prazo razoável para as  tratativas, de forma a  fechar  todas as condições e especificidades envolvidas. Assim, certo é que a negociação em  tela  teve  início,  no  mínimo,  alguns  meses  antes  do  dia  21/12/2010,  denotando  claramente que  foi  a pessoa  jurídica da FISCALIZADA a  efetiva negociadora das  ações  do TCP  03,  objetos  da  alienação. A  participação  da  pessoa  de  SALOMÃO  nestas  tratativas  deu­se  como  representantes  da  SOIFER,  e  não  como  alienante  direto das ações do TCP 03.  Intimados a apresentar contrato preliminar, pré­contrato, correios eletrônicos,  entre outros documentos eventualmente lavrados antes da assinatura do contrato, os  vendedores  responderam que não possuíam  tal documentação e o  representante do  comprador ADVENT  informou que o  início das  tratativas ocorreu em 09/07/2010,  tendo  encaminhado,  inclusive,  a  cópia  da  proposta  então  formalizada.  Acrescenta  que a proposta anterior de 10/12/2009 resultou infrutífera.   Para o caso em tela, de se destacar que a data indicada pela ADVENT como  de  início das negociações, 09/07/2010,  é anterior à data da  assinatura da DAÇÃO  EM PAGAMENTO  entre  a SOIFER e SALOMÃO. O que motivo  esta  dação  em  pagamento?  Claro  está  que  foi  a  possibilidade,  indevida,  de  pagar  menos  tributo,  passando este encargo para a pessoa física, com regras menos onerosas.  Notícias de 11/2010 informaram sobre a possível mudança societária.   Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.158          7 O subitem 4.2.23 do contrato aborda a condução dos negócios pelo TCP 03,  desde  01/07/2010. O que denota  a  existência,  já  nesta  época,  das  tratativas  para  a  consecução do acordo.   Assim, da mesma forma que a TUC, que também transferiu as ações a serem  alienadas para seus sócios JOSÉ MARIA e JOÃO ACHILLES, através da Dação em  Pagamento,  a  SOIFER  transferiu  a  SALOMÃO  a  eventual  responsabilidade  de  apurar ganho de capital. Mas o que podemos extrair disso para o caso em tela é o  fato de que, desde julho de 2010, a negociação com a ADVENT já se desenvolvia, e  com alguns aspectos, como a quantidade de ações a negociar já estipulada. E isto se  torna relevante no presente caso, uma vez que seria muita coincidência a entrega das  ações  do  TCP  03  aos  sócios  JOSÉ  MARIA  e  JOÃO  ACHILLES,  e  a  imediata  alienação, no mesmo dia 21/12/2010, desta mesma quantidade de ações, e da mesma  forma, a entrega das ações a SALOMÃO por parte da FISCALIZADA. Veja­se que  o  Grupo  ADVENT  adquiriu  50%  das  ações  da  COMPANHIA,  e  este  percentual  exato também não é mera coincidência. Havia um interesse da adquirente em ser o  sócio majoritário do TCP 03, e  isto somente  se confirmaria com a aquisição deste  volume  de  ações.  Será  que  estas  ações,  as  quais  foram  transferidas  pela  TUC  também  no  dia  21/12/2010,  coincidentemente  completaram  o  percentual  de  50%?  Claro que não! O volume das ações a serem alienadas e o percentual de cada um dos  alienantes já estavam acordados desde julho de 2010.  Foi  assinado  contrato  com  o  Santander,  em  31/05/2010,  com  o  objetivo  de  assessorar  na  condução  das  negociações  finais  com  os  Potenciais  Investidores,  dentre outros. O contrato  foi  assinado pelos  controladores do TCP 03 à  época, ou  seja, TUCUMANN, a SOIFER, a PATTAC, a GALIGRAINS e o TCB.  Desde  31/05/2010,  os  controladores  tinham  a  intenção  de  alienar  o  investimento no TCP 03, e dentre estes controladores figuravam apenas as pessoas  jurídicas, e não seus sócios.  A ADVENT não adquiriu diretamente as ações do TCP 03, tendo se utilizado  para  tanto,  de  03  empresas,  quais  sejam,  o  TCP  12,  a  PORTOS  E  SERVIÇOS  PARTICIPAÇÕES  e  a  PARANAGUÁ  MOVIMENTAÇÃO  que  tinham  como  controladoras  outras  03  e  acima  delas  03  fundos  de  investimentos.  Estas  06  empresas e mais os 03 fundos tiveram seus atos formalizados antes de 21/12/2010,  conforme abaixo:  · TCP 12            17/11/2010   · PORTOS E SERVIÇOS PARTICIPAÇÕES     17/11/2010   · PARANAGUÁ PARTICIPAÇÕES       17/11/2010   ·  REEFERS PARTICIPAÇÕES       17/11/2010   · INFRAESTRUTURA PARTICIPAÇÕES     17/11/2010   · PARANÁ PARTICIPAÇÕES       10/11/2010   · FIP 1              19/08/2010   · FIP 2              26/10/2010   · FIP 3              26/10/2010   Fl. 1161DF CARF MF     8 O que procuramos demonstrar acima é que toda a negociação para a alienação  das  ações  do  TCP  03,  detidas  formalmente  pela  SOIFER  até  29/07/2010,  foi  desenvolvida por SALOMÃO enquanto administrador da SOIFER, ensejando que a  verdadeira alienante das ações foi a SOIFER e não seu acionista. E mais, à época da  transferência das ações do TCP 03 para o acionista da FISCALIZADA, as condições  da operação de aquisição já estavam perfeitamente alinhavadas. SALOMÃO entrou  no negócio apenas para a consecução do objetivo maior, pagar menos tributo.  Destaque­se  que  a  Clausula  7.4.1  estipula  percentuais  de  indenização  em  percentuais iguais aquele detido pela SOIFER antes da Dação em Pagamento.   Outra  cláusula que merece destaque  é  a 2.3,  que  aborda questão  relativa  ao  ajuste positivo no preço de aquisição, no caso de ser obtida a extensão do prazo de  vigência do Contrato de Arrendamento com o Porto de Paranaguá.   Os percentuais de ajuste são os seguintes:  SALOMÃO 32,5%  JOSE MARIA 14,525%  JOÃO ACHILES 2,975%  PATTAC 17,50%  TCB 21,127 %  GALIGRAIN 11,373%  Observe­se que os percentuais representam o quantitativo de ações da TUC e  da SOIFER antes da entrega de parte das ações a serem alienadas a seus sócios.   Nas  clausulas  4.1  e  4.2  do  contrato,  a  SOIFER  e  a  TUC  constam  como  garantidoras em solidariedade com Salomão, Jose Maria e João Achiles.   A  clausula  6.2.1  assim  dispõe:  “A  Soifer  comparece  nesse  ato  como  garantidora  e principal pagadora de  todas as obrigações assumidas por  Salomão  neste contrato...”  Para fins de apuração dos tributos devidos, cumpre inicialmente lembrarmos,  conforme já explicitado neste Relatório, que o fato gerador do ganho de capital em  questão  se  deu  em  06/07/2011,  com  o  implemento  das  condições  suspensivas  do  CONTRATO. De outro lado, vimos também que o pagamento do preço foi realizado  em 02 etapas, uma no próprio dia 06/07/2011, com valores atinentes às Parcelas à  Vista  e Adicional,  e  a  segunda  etapa  em 28/10/2011,  relativa  ao  complemento  da  Parcela Adicional.  O fato gerador do ganho de capital se deu em 06/07/2011, com o implemento  das condições suspensivas co contrato. O preço foi realizado em duas etapas, uma no  próprio dia 06/07/2011, com valores atinentes às Parcelas à Vista e Adicional, e a  segunda etapa em 28/10/2011, relativa ao complemento da Parcela Adicional.   A  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  somente  se  aplica  quando  o  pagamento ocorre  após o  término do ano­calendário  seguinte  ao da  contratação, o  que não é o caso dos autos.  Eventual  custo de  aquisição  apurado  pelo  sócio SALOMÃO nesta  operação  deve  ser  descartado,  uma  vez  que  ela  inexistiu  de  fato,  tendo  servido  unicamente  para transferir,  indevidamente, as ações a serem alienadas para as regras da pessoa  física.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.159          9 Questão relevante para a apuração reside na necessidade ou não de se efetivar  a  compensação  de  ofício  de  eventual  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  recolhido  pelo  sócio  SALOMÃO.  Neste  aspecto  cumpre  registrar  que,  apesar  plausibilidade  de  tal  compensação,  de  se  observar  que  não  há  previsão  legal  para  tanto.  Explicitando  melhor,  o  ordenamento  jurídico  não  contempla  previsão  de  compensação  de  ofício  por  parte  desta  Fiscalização,  entre  tributos  e  contribuintes  diferentes. Além disso, eventual compensação com o IRPF pago pelo sócio deveria  estar  respaldada  por  expressa  autorização  por  parte  do  mesmo.  Desta  forma,  considerando  a  atividade  plenamente  vinculada  a  que  está  submetida  esta  Fiscalização,  não  será  realizada,  no  presente  lançamento,  a  compensação  em  tela,  ressalvando­se o direito da CONTRIBUINTE, com a devida autorização do sócio,  de solicitar esta compensação em desejando quitar o crédito tributário.  O  contribuinte,  ao  simular  a  alienação  de  participações  societária  como  se  tivesse sido realizada por seu sócio, no intuito de fugir da tributação mais onerosa do  IRPJ,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente, a qual retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das  reais  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador.  Ademais,  houve  a  modificação  de  característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e CSLL  devidos foram reduzidos substancialmente.  Considerando que as operações foram conduzidas e avalizadas por alguns de  seus  dirigentes,  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  solidária  relativamente  aos valores do art. 135, inciso III, do CTN.  A eleição dos responsáveis solidários foi baseada nas atribuições exercidas na  empresa quando da ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL aqui lançados  de ofício, o que ensejou a responsabilização do administrador DAVID SOIFER e do  sócio  SALOMÃO  SOIFER.  O  primeiro  porque  era  o  responsável  pela  FISCALIZADA à época do  fato gerador do  IRPJ e da CSLL, e o  segundo porque  participou  efetivamente  na  operação  que  mascarou  o  real  alienante  das  ações  do  TCP 03.  É  sedimentado  o  entendimento  de  que  a  Fiscalização  deve  incluir  no  lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que  tiver  condições  de  comprovar  o  vínculo,  pois  o  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  nº  55/200926  não  refuta  esse  entendimento,  tendo  em  vista  que  corresponde  a  uma  orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Quanto à  natureza  dessa  responsabilidade,  nos  termos  do  Parecer  acima  citado  e  da  jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar­se de responsabilidade solidária.  No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a  jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo  espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435  do STJ afirmam que compete ao sócio­gerente demonstrar que não agiu com dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso  de  poderes. Em  razão  desses  argumentos,  a  Fiscalização  pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não  consiga demonstrar o dolo.   Quanto ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. A Súmula 435  corrobora  este  entendimento.  Observa­se  assim  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade  os  sócios  do  tempo do fato gerador.  Passamos então à qualificação de cada um dos administradores sobre os quais  deve  recair  a  responsabilidade  solidária,  com  a  descrição  dos  respectivos  cargos  Fl. 1163DF CARF MF     10 ocupados  e  das  suas  participações  nas  operações  e/ou  na  indevida  dedução  de  despesas:   a) DAVID SOIFER ­ CPF 317.844.299­53:   i) Administrador da SOIFER quando da ocorrência do Fato Gerador do IRPJ e  da CSLL objeto do presente lançamento de ofício (30/09/2011 ­ 3º trimestre);   ii)  Signatário  e/ou  Participante  dos  seguintes  atos  (como  Administrador  da  SOIFER):   ü CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS, instrumento que formalizou a alienação das ações do TCP 03 ao Grupo  ADVENT;   ü Instrumento  de  Dação  em  Pagamento  de  29/07/2010,  onde  foi  formalizada transferência ao sócio SALOMÃO das ações do TCP 03;     b) SALOMÃO SOIFER ­ CPF 000.476.519­20:   i)  Administrador  da  SOIFER  até  30/07/2010,  quando  já  havia  contrato  preliminar celebrado com a ADVENT para a consecução da venda de 50% das ações  do TCP 03;   ii) Signatário e/ou Participante dos seguintes atos (como Diretor­Presidente da  TUC):   ü CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS, instrumento que formalizou a alienação das ações do TCP 03 ao Grupo  ADVENT;   ü Instrumento  de  Dação  em  Pagamento  de  29/07/2010,  onde  foi  formalizada transferência ao sócio SALOMÃO das ações do TCP 03;   ü Contrato com o Banco Santander (Anexo 4.1.7 ao CONTRATO), como  representante da SOIFER;       Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/09/2016  (fl.  657)  e  apresentou  impugnação em 11/10/2016 (fls. 666/729) alegando em síntese:  1.  Da Nulidade Material: Dos Inúmeros vícios materiais que maculam o  auto de infração  1.1 A  fundamentação  do  auto  de  infração  se  baseia  em  condutas  de  outros  contribuintes   A autoridade fiscal fundamenta a desconsideração dos negócios jurídicos em  condutas praticadas por outras empresas, especialmente a TUC. Fica evidente que a  motivação é nula pois totalmente dissociada da SOIFER e seus sócios.   Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.160          11 1.2.  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  a  desconsideração de negócios jurídicos.   A desconsideração de um negócio jurídico (no caso concreto a DAÇÃO EM  PAGAMENTO)  somente  pode  ser  adotado  pela  fiscalização  mediante  expressa  autorização legal.  A  falta  de  indicação  do  embasamento  legal  que  autoriza  a  fiscalização  a  desconsiderar a validade de um negocio jurídico macula de nulidade material o auto  de infração.  1.3  Erro  grosseiro  na  apuração  do  tributo:  o  auto  desconsidera  o  regime  trimestral de apuração do IRPJ e do CSLL  A fiscalização tributa no 3º trimestre a parte relativa aos valores recebidos no  4º trimestre, o que viola a sistemática de apuração trimestral e torna nula a autuação.   1.4 Erro grosseiro na apuração do tributo: a base de cálculo utilizada para a  CSLL não foi o ganho de capital, mas sim o preço total recebido pela venda.  O  vício  material  revela  que  o  fiscal  elegeu  a  base  de  cálculo  errada  para  cálculo da CSLL, erro grosseiro que torna nulo o auto de infração lavrado.   1.5  Nulidade:  Os  sócios  considerados  devedores  solidários  não  foram  intimados para a fase de fiscalização, nem para apresentar esclarecimentos  A autoridade fiscal em momento algum os intimou para que participassem do  procedimento de fiscalização, ou apresentassem esclarecimentos.  O fiscal deixou de intimar para defesa prévia o real alienante das ações (que  praticou o fato gerador do IR)  2. Da Decadência  2.1.  Marco  inicial:  Transferência  das  ações­Dação  em  pagamento  (29/07/2010)   Se a autoridade tributária entende que houve infração tributária, essa infração  ocorreu  no momento  da  dação  em  pagamento:  ou  teria  ocorrido  subavaliação  das  ações na dação em pagamento ou teria ocorrido distribuição disfarçada de lucros, e  em ambos os casos, a suposta irregularidade teria se configurado na data da dação  em pagamento, em 29/07/2010  Se  a autoridade  tributária  considera que  foi  inválida a dação em pagamento  ocorrida em 29/07/2010, logo, é a partir deste fato que teve início a pretensão fiscal  de  invalidação  do  negócio  jurídico.  E,  portanto,  a  decadência  se  configura  independentemente da norma de contagem que se adote.   2.2. Marco inicial: formalização do contrato de venda das ações (21/12/2010)  Se é esse o contrato cujos efeitos fiscais a autoridade fiscal pretende aplicar na  pessoa  jurídica,  desconsiderando  os  seus  reais  efeitos  sobre  a  pessoa  física,  só  poderia ser ( não fosse o próprio ato da dação em pagamento das ações) a partir daí o  início  do  prazo  decadencial  para  tentar  desconstituir  os  seus  efeitos  fiscais. Neste  caso, a decadência  se configura  independentemente da norma de  contagem que  se  adote.   2.3. Recebimento do preço pela alienação das ações (06/07/2011)  Fl. 1165DF CARF MF     12 Se  o  fato  gerador  ocorreu  em  06/07/2011,  este  deve  ser  o  termo  inicial  do  prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário, de acordo  com o art. 150, §4º do CTN.   Não se aplica o art. 173, I porque houve antecipação do pagamento pelo Sr.  Salomão. Da mesma  forma,  houve  recolhimento  antecipado  do  IRPJ  e  CSLL  por  parte  da  SOIFER.  Portanto,  estão  decaídos  os  créditos  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido em 06/07/2011.  3.  Do  mérito:  Da  improcedência  do  auto  de  infração  –  Da  validade  dos  negócios praticados pela Soifer e seus sócio.   3.1­ Da dação em pagamento envolvendo as ações do TCP  O Sr. Salomão possuía um crédito perante a empresa de dividendos a receber  no  valor  de  R$  10.262.931,51.  A  existência  dessa  dívida  não  é  contestada  pela  autoridade fiscal. Uma parte foi paga por meio de dação em pagamento em 07/2010  e outra parte em espécie.  Os demais acionistas  foram notificados para exercer o direito de preferência  na compra das ações, conforme clausula 1ª do acordo de acionistas do TCP. Todos  manifestaram renúncia ao direito de preferência.   As  demais  acionistas  do  TCP  (PATTAC,  TUCUMANN,  TCB  e  GALIGRAIN)  não  são  empresas  controladas  ou  coligadas  da  SOIFER,  e  nem  pertencem ao mesmo grupo empresarial, se a negociação das ações do TCP ao Sr.  Salomão  tivesse  condições  privilegiadas,  certamente  as  demais  acionistas  exerceriam o direito de  compra.  Isso  só  comprova a  efetividade  e  regularidade do  negócio.   A  justificativa  econômica  para  que  a  operação  assim  acontecesse  foi  o  objetivo  de  provocar  o  menor  ônus  possível  a  SOIFER,  evitando  uma  excessiva  descapitalização da empresa.   O  Sr.  Salomão  participava  ativamente  da  gestão  do  TCP,  não  sendo  mero  possuidor de ações da companhia.   3.2 – Do interesse na venda de participações societárias do TCP contrato de  assessoria financeira celebrado com o Banco Santander.  Em maio de 2010, as empresas sócias do TCP contrataram o Banco Santander  para  prospectar  potenciais  e  eventuais  investidores  em  adquirir  participações  do  TCP.  O escopo do trabalho do Santander deixa claro que a venda de participações  do  TCP  não  estava  nem  perto  de  ser  confirmada.  Havia  apenas  uma  intenção  de  venda de parte das ações da companhia.  A  remuneração  de  sucesso  estabelecida  foi  de 1,272 milhão  de Euros, mais  um percentual de no mínimo 1,10 % do valor de transação.   No  contrato  se  reconhece  que  há  negociações  em  andamento  com  alguns  investidores,  o  que  demonstra  indefinição  da  operação,  já  que  a  venda  não  foi  fechada com nenhum dos interessados.   3.3­ Da venda das ações do TCP aos investidores apresentados pela ADVENT  DO BRASIL  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.161          13 Em  09/07/2010,  isto  é,  40  dias  após  assinado  o  Contrato  de  Assessoria  Financeira,  o  grupo  Advent  do  Brasil  encaminhou  ao  Banco  Santander  uma  “proposta indicativa (não vinculativa) para aquisição de ações do TCP.  No momento  da  dação  em  pagamento  (julho  de  2010)  a  negociação  estava  apenas no início, o negócio não estava nem próximo de um fechamento.   Se é verdade que uma negociação deste porte “requer um prazo razoável para  as tratativas”, cai por terra a tese fiscal de que, no intervalo de 20 dias, a venda das  ações  do  TCP  para  os  investidores  apresentados  pela  Advent  já  estivesse  praticamente confirmada.   Tanto isso é verdade que, após o envio da proposta indicativa pela Advent, foi  necessária longa negociação que se estendeu por seis meses. O contrato de compra e  venda  das  ações  só  foi  firmado  em  21/12/2010,  e  ainda  com  condições  muito  diferentes daquelas apresentadas na Proposta Indicativa da Advent em 09/07/2010.  Mesmo  no  momento  de  formalização  do  contrato,  não  se  tinha  certeza  absoluta de venda das ações, pois estava vinculada a “Condições suspensivas”. As  condições suspensivas foram atingidas em 06/07/2011, quase um ano após a dação  em pagamento.  O Sr. Salomão adquiriu as referidas ações do TCP em 29/07/2010, mas só as  alienou definitivamente em 06/07/2011, ou seja, o Sr. Salomão foi acionista do TCP  por praticamente doze meses.   3.4­ Do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital  pelo Sr. Salomão. Da informação do negócio na DIRPF.  O  Sr.  Salomão  recolheu  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital na alienação de suas ações do TCP e informou a operação na Declaração.   3.5­ O valor recebido pelo Sr. Salomão, não retornou a SOIFER.  O  montante  recebido  na  alienação  das  ações  do  TCP  permaneceu  na  propriedade do Sr. Salomão, que não praticou qualquer ato de reinvestimento desses  valores na SOIFER, o que confirma de modo cabal que o real alienante das ações do  TCP  foi  o  Sr.  Salomão.  Se  as  ações  pertencessem  verdadeiramente  à  SOIFER  o  mínimo que se deveria provar é que os recursos obtidos com essa venda retornaram  aos cofres da SOIFER.  4. Da distorção dos fatos pela autoridade fiscal  A TUC é empresa autônoma, sem qualquer relação com a SOIFER, senão o  fato que ambas possuem participações acionárias no TCP.   A autoridade fiscal não apresenta uma única prova de que a SOIFER e a TUC  teriam planejado conjuntamente uma operação de venda das participações do TCP  por meio das pessoas físicas de seus sócios visando a economia de tributos.   Embora  a  Advent  tenha  apresentado  uma  proposta  em  12/2009,  ela  foi  rejeitada pelos  acionistas. Depois disso,  o Santander  foi  contatado para prospectar  outros investidores.   As notícias de imprensa só confirmam o que já está nos documentos.  Fl. 1167DF CARF MF     14 A  criação  das  empresas  pela  Advent  somente  contradiz  as  premissas  da  autoridade fiscal, já que no momento da dação em pagamento (julho), não haveria  qualquer possibilidade de venda das ações, já que as empresas adquirentes só foram  constituídas em momento posterior ( a partir de agosto).  A  exigência  de  uma  garantia  por  uma  pessoa  jurídica  trata­se  de  uma  exigência razoável, tendo em vista que a operação tem um valor de R$ 670 milhões.  Mesmo assim, Sr. Salomão assumiu risco relevante na operação, obrigando­se  a arcar eventual indenização aos compradores no valor de R$ 65 milhões.  O  negócio  não  foi  efêmero,  como  normalmente  ocorre  nos  planejamentos  abusivos ou operações artificiais referidos pela autoridade fiscal.   Cita acórdão do CARF Nº 1402­002.150.  Não  há  norma  que  autorize  a  fiscalização  a  desconsiderar  atos  praticados  pelos particulares, nem há norma que condicione a validade dos negócios jurídicos à  existência de propósito negocial. Cita decisões judiciais e administrativas.   Da multa qualificada  A Soifer e o Sr. Salomão não praticaram as condutas de sonegação, fraude ou  conluio, devendo ser afastada a aplicação da multa agravada no caso concreto. Não  houve falseamento de documentos ou declarações e todos os atos praticados foram  públicos,  lícitos  e  efetivos,  além  disso,  a  impugnante  forneceu  à  autoridade  fiscal  todos os documentos exigidos.   Da apuração  Apresenta  autorização  do  sócio  para  compensação  do  valor  recolhido  pela  pessoa física com o valor apurado pela pessoa jurídica, caso a decisão administrativa  final confirme a exigência do IRPJ e da CSLL pela empresa.   A base de cálculo utilizada para a CSLL não foi o ganho de capital, mas sim o  preço total recebido pela venda.   O  valor  do  custo  de  aquisição  a  ser  utilizado  deveria  ser  o  preço  pago  na  aquisição pelo Sr. Salomão que foi de R$ 8.814.274,20.  Deve  ser  excluída  a  parcela  recebida  em  31/10/2011  porque  integram  o  4º  trimestre e não o terceiro.  Acrescenta  que  deve  ser  afastada  a  exigência  dos  juros  de mora  incidentes  sobre as multas.   Os responsáveis solidários foram cientificados em 12/09/2016 (fls. 658/659) e  apresentaram  impugnação  conjunta  (fls.  895/913)  em  11/10/2016  alegando,  em  síntese:   A fim de evitar uma desnecessária repetição, desde já requer­se que todos os  fundamentos  e  pedidos  deduzidos  pela  SOIFER  em  sua  impugnação  sejam  considerados também em favor dos ora impugnantes (pessoas físicas), para todos os  efeitos, exatamente como se fossem nesta peça apresentados e requeridos.  · Nulidade material do procedimento em virtude da ausência de intimação  dos  impugnantes  para  a  fase  de  fiscalização  ou  para  prestar  esclarecimentos.   · Nulidade material  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  já  que  o  art.  135  do CTN  trata  de  responsabilidade  pessoal,  assim,  tendo  sido  o  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.162          15 lançamento  realizado  em  face  da  SOIFER  não  caberia  a  imputação  de  responsabilidade  aos  Srs.  Salomão  e  David,  o  que  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  causa  de  nulidade material  do  auto  de  infração, por evidente desrespeito ao artigo 142 do CTN;  · A  SOIFER  apresenta  vastos  argumentos  pela  não  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  ,  se  afastada  a  multa,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade;  · Não ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN, já que a dação  em  pagamento  foi  uma  operação  válida,  lícita,  pública  e motivada  por  propósito  econômico;  não  houve  simulação,  fraude  a  lei,  excesso  de  poderes ou qualquer conduta antijurídica.  · Não  havia  um  contrato  preliminar  com  a  Advent,  e  sim  uma  proposta  indicativa;  · Quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Sr.  Salomão  não  era  mais  diretor, gerente ou representante da SOIFER;  · Cita decisão do CARF no sentido de que o art. 135 só encontra aplicação  nos casos de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido  pelo administrador for realizado à revelia da sociedade.   · O  art.  135  somente  atinge  créditos  tributários  que  sejam  resultantes  da  conduta infracional;  · O crédito tributário somente está definitivamente constituído ao final do  processo administrativo, portanto o arrolamento deve ficar suspenso.  · Como o sujeito passivo é a SOIFER e esta tem patrimônio suficiente, não  é necessário o arrolamento das pessoas físicas.   · A  representação  fiscal  para  fins  penais  deve  ficar  suspensa  durante  a  tramitação do processo administrativo;  · O  Sr.  Salomão  confirma  que  autoriza,  caso  isso  seja  necessário,  a  compensação  dos  valores  por  ele  pagos,  e  apresenta  também  uma  autorização, anexa a impugnação;  Encerra a impugnação, requerendo:  1.  a  nulidade  material  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito de defesa, ante a ausência de intimação dos impugnantes  para que participassem da fiscalização;  2.  a nulidade material  do ato de  infração por erro na  identificação  do sujeito passivo, em razão da manutenção dos impugnantes na  autuação fiscal ao mesmo tempo que a SOIFER; ou ao menos,  3.  ilegitimidade  passiva  dos  impugnantes,  uma  vez  que  não  estão  presentes as hipóteses do art. 135 III do CTN;  4.  a  suspensão  do  arrolamento  e  da  representação  fiscal  para  fins  penais  Fl. 1169DF CARF MF     16 5.  caso  seja  mantida  a  exigência,  requer  a  compensação  com  o  imposto pago pelo Sr. Salvador.     Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR, em parte, a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A parte exonerada da autuação fiscal envolve o montante (principal + multa)  de R$ 1.561.487,85 da CSLL, por erro na sua apuração. O valor autuado foi o de venda, e não  o ganho de capital. Com isso, a apuração da CSLL apurada passa de R$ 10.127.295,14 para R$  9.502.700,79.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  FATO GERADOR. NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÕES SUPENSIVAS.   Somente  quando  a  condição  suspensiva  do  negócio  jurídico  se  cumpre  o  contrato se torna exeqüível. Portanto, considera­se ocorrido o fato gerador e  existentes os seus efeitos, tratando­se de situação jurídica, desde o momento  em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.   DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  conta­se  o  prazo  decadencial  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado que o sócio administrador teve participação direta e incisiva na  conduta  considerada  fraudulenta  que  resultou  em  falta  de  pagamento  do  tributo,  é  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO.   A  possibilidade  de  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  na  proporção da parcela do preço  recebida somente  se aplica aos contribuintes  sujeitos à tributação com base no lucro real, e no caso de recebimento após o  término do ano­calendário seguinte ao da contratação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  DO  TIPO  HOLDING.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESLOCAMENTO  DO  GANHO  PARA  OS  SÓCIOS  DA  PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é dado à pessoa jurídica que aliena participação societária fazer deslocar  o respectivo ganho de capital auferido no negócio para as pessoas físicas que  figuram como sócios da pessoa jurídica, mormente porque,  in casu,  trata­se  de sociedade do tipo “holding”, cujo precípuo objeto social consiste em fruir  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.163          17 dos  benefícios  advindos  das  participações  societárias,  neles  incluídos  os  ganhos havidos na sua alienação.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  O  pagamento  de  dividendos  por  meio  de  ações  de  outra  empresa,  já  em  negociação  para  venda,  de  forma  a  deslocar  o  ganho  de  capital  para  as  pessoas  físicas  que  figuram  como  sócios  evidencia  a  conduta  dolosa  com  objetivo  de  evitar  o  pagamento  do  tributo  devido.  Por  estar  caracterizada  a  fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL.  Vedada a dedução do imposto de renda recolhido relativo ao ganho de capital  da  pessoa  física  com  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  apurado  em  procedimento  de  ofício,  por  expressa  disposição  legal  que  não  permite  a  compensação de créditos de terceiros.   JUROS. MULTA DE OFÍCIO.  Considerando que entre os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal  do Brasil,  se  incluem  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  esta  fica  sujeita  à  incidência  de  juros  moratórios se não for recolhida em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da  notificação do sujeito passivo do lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não  possuem  eficácia  normativa  as  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se  referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela  autoridade  lançadora  não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento.  AÇÃO FISCAL. FASE INVESTIGATÓRIA.  Desnecessário intimar o responsável solidário para acompanhar a ação fiscal  na fase investigatória por se tratar de fase que antecede a fase contenciosa do  procedimento.  ERRO. BASE DE CALCULO.   Verificado o erro de transcrição na informação do valor da base de cálculo,  deve  ser  efetuada  nova  apuração,  tornando  improcedente  o  valor  cobrado  indevidamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  Fl. 1171DF CARF MF     18 CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  das  alegações  de  nulidade,  rebate­as,  dizendo  que  as  condutas  foram  da  recorrente  e  seus  sócios  administradores.  Alega  que  inexiste  previsão  legal  para  a  desconsideração de negócios jurídicos (o contrato de dação em pagamento), mas ocorre que o  caso  em  julgamento  é  de  abuso  de  direito  e  de  fraude  à  lei  e  sua  prática,  ao  configurar  um  ilícito, contamina o planejamento tributário;  ­ quanto a alegação de que foi incluído indevidamente receita do 4º trimestre  na autuação do 3º trimestre, não procede, pois a possibilidade de diferimento da tributação do  ganho de capital só se aplica à tributação com base no lucro real, conforme art. 421 do RIR/99;  ­ houve erro na apuração da CSLL, pois o valor autuado foi o de venda, e não  o ganho de capital. Com isso, a apuração da CSLL apurada passa de R$ 10.127.295,14 para R$  9.502.700,79;  ­ alega que os sócios solidários não foram intimados durante o procedimento  fiscal, o que é desnecessário do ponto de vista legal, e não houve o cerceamento de defesa, pois  houve lavratura e ciência do termo de sujeição passiva, assim como os autos de infração;  ­ o momento do fato gerador é do implemento das condições suspensivas do  contrato,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  116  e  art.  117  do  CTN,  bem  como  a  remissão  ao  Código Civil,  nos  seus  artigos  121,  122  e  125. Nesta  imputação  legal,  a  ocorrência  do  fato  gerador  só  se  deu  em  06/07/2011.  Destarte,  comprovada  a  caracterização  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  decadencial  é  determinado  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem a  partir  de  01/01/2012,  e  encerra­se  em 31/12/2016,  e  considerando que  a  ciência  ocorreu em 12/09/2016, não há que se falar em decadência;  ­  quanto  o  mérito,  a  operação  decorreu  de  abuso  de  direito.  Desde  de  maio/2010  já  havia  a  intenção  de  venda  das  ações  da  TCP,  e  a  negociação  se  iniciou  em  09/07/2010, sendo a recorrente nesta data a proprietária das ações, ou seja, as negociações se  iniciaram pela mesma. Após o início das negociações que as ações foram passadas para o sócio  Salomão por meio de dação em pagamento, o que corrobora que não houve propósito negocial;  ­ a fraude à lei caracterizou­se pela inobservância da norma impositiva que  previa a incidência de IRPJ (alíquota de 15% e adicional de 10%) e CSLL (alíquota de 9%) na  venda  de  bem  do  ativo  permanente  por  pessoa  jurídica  (norma  contornada),  tendo  os  impugnantes montado uma  seqüência  de operações  de modo a  enquadrar  a  operação  como  venda de bem por pessoa física (norma de contorno);  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.164          19 ­  quanto  a  alegação  de  inaplicabilidade  da multa  qualificada,  não  procede,  pois  houve  toda  uma  comprovação  nos  autos  que  a  recorrente, mediante  a  concatenação de  atos e eventos societários, deslocou indevidamente o ganho de capital auferido para a pessoa  física sócia da pessoa jurídica, o que caracteriza a sonegação e fraude nos termos do art. 71 e  72 da Lei nº 4.502/1964;  ­  os  valores  pagos  pelos  sócios  de  IRPF­Ganho  de  Capital,  não  foram  compensados  na  autuação,  por  conta  da  vedação  em  efetuar  a  compensação  de  débitos  de  terceiros, conforme legislação aplicável;  ­ da alegação da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício, por  falta  de  previsão  legal,  não  procede,  pois  se  esta  decorre  de  um  tributo,  caracterizado  um  crédito tributário, e devendo ser corrigido, nos termos dos art. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996;  ­  quanto  ao  impugnado  pela  exclusão  dos  responsáveis  solidários,  não  procede, já que são sócios que atuarem efetivamente e ativamente nas situações ocorridas e aos  atos praticados durante sua gestão ou administração.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 21/03/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 17/04/2017, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­ nulidade  :  as  condutas baseadas para autuação  fiscal  foram praticadas por  outras  empresas;  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  a  desconsideração de negócios  jurídicos;  desconsideração do  regime  trimestral  de  apuração do  IRPJ e da CSLL (lucro real trimestral); a base de cálculo utilizada para a CSLL não foi o ganho  de capital, mas sim o preço total recebido pela venda, o que o acórdão reconheceu e deveria ter  sido declarado nulo; os sócios considerados devedores solidários não foram intimados para a  fase de fiscalização, nem para apresentar esclarecimentos;  ­ há decadência do crédito tributário, independente do momento que se defina  o marco inicial. Os momentos são os seguintes:  1.  ­ Transferência das ações ­ Dação em pagamento (29/07/2010);  2.  ­ Formalização do contrato de venda das ações (21/12/2010);   3.  ­ Recebimento do preço pela alienação das ações (06/07/2011): se o  fato gerador ocorreu em 06/07/2011, este deve ser o termo inicial do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário, de acordo com o art. 150, §4º do CTN. Não se aplica o art.  173, I porque houve antecipação do pagamento pelo Sr. Salomão. Da  mesma  forma,  houve  recolhimento  antecipado  do  IRPJ  e CSLL  por  parte  da  SOIFER.  Portanto,  estão  decaídos  os  créditos  relativos  ao  fato gerador ocorrido em 06/07/2011;  Fl. 1173DF CARF MF     20 ­  3.  Do  mérito:  Da  improcedência  do  auto  de  infração  –  Da  validade  dos  negócios praticados pela Soifer e seus sócio:      . Da dação  em pagamento  envolvendo  as  ações  do TCP  ­ o Sr.  Salomão  possuía  um  crédito  perante  a  empresa  de  dividendos  a  receber  no  valor  de  R$  10.262.931,51. A existência dessa dívida não é contestada pela autoridade fiscal. Uma parte foi  paga  por  meio  de  dação  em  pagamento  em  07/2010  e  outra  parte  em  espécie.  Os  demais  acionistas  foram  notificados  para  exercer  o  direito  de  preferência  na  compra  das  ações,  conforme clausula 1ª do acordo de acionistas do TCP. Todos manifestaram renúncia ao direito  de preferência. As demais acionistas do TCP (PATTAC, TUCUMANN, TCB e GALIGRAIN)  não  são  empresas  controladas  ou  coligadas  da  SOIFER,  e  nem  pertencem  ao mesmo  grupo  empresarial, se a negociação das ações do TCP ao Sr. Salomão tivesse condições privilegiadas,  certamente  as  demais  acionistas  exerceriam  o  direito  de  compra.  Isso  só  comprova  a  efetividade  e  regularidade  do  negócio. A  justificativa  econômica  para  que  a  operação  assim  acontecesse  foi  o  objetivo  de  provocar  o  menor  ônus  possível  a  SOIFER,  evitando  uma  excessiva  descapitalização  da  empresa.  O  Sr.  Salomão  participava  ativamente  da  gestão  do  TCP, não sendo mero possuidor de ações da companhia.       .  Do  interesse  na  venda  de  participações  societárias  do  TCP  contrato  de  assessoria  financeira  celebrado  com  o  Banco  Santander.  Em  maio  de  2010,  as  empresas sócias do TCP contrataram o Banco Santander para prospectar potenciais e eventuais  investidores em adquirir participações do TCP. O escopo do trabalho do Santander deixa claro  que a venda de participações do TCP não estava nem perto de ser confirmada. Havia apenas  uma  intenção  de  venda  de  parte  das  ações  da  companhia.  A  remuneração  de  sucesso  estabelecida foi de 1,272 milhão de Euros, mais um percentual de no mínimo 1,10 % do valor  de  transação.  No  contrato  se  reconhece  que  há  negociações  em  andamento  com  alguns  investidores,  o  que  demonstra  indefinição  da  operação,  já  que  a  venda  não  foi  fechada  com  nenhum dos interessados.       . Da venda das ações do TCP aos investidores apresentados pela  ADVENT  DO  BRASIL  ­  Em  09/07/2010,  isto  é,  40  dias  após  assinado  o  Contrato  de  Assessoria  Financeira,  o  grupo  Advent  do  Brasil  encaminhou  ao  Banco  Santander  uma  “proposta indicativa (não vinculativa)" para aquisição de ações do TCP. No momento da dação  em pagamento (julho de 2010) a negociação estava apenas no início, o negócio não estava nem  próximo de um fechamento. Se é verdade que uma negociação deste porte “requer um prazo  razoável para as tratativas”, cai por terra a tese fiscal de que, no intervalo de 20 dias, a venda  das  ações  do  TCP  para  os  investidores  apresentados  pela  Advent  já  estivesse  praticamente  confirmada.  Tanto  isso  é  verdade  que,  após  o  envio  da  proposta  indicativa  pela Advent,  foi  necessária longa negociação que se estendeu por seis meses. O contrato de compra e venda das  ações  só  foi  firmado  em  21/12/2010,  e  ainda  com  condições  muito  diferentes  daquelas  apresentadas  na  Proposta  Indicativa  da  Advent  em  09/07/2010.  Mesmo  no  momento  de  formalização  do  contrato,  não  se  tinha  certeza  absoluta  de  venda  das  ações,  pois  estava  vinculada  a  “Condições  suspensivas”.  As  condições  suspensivas  foram  atingidas  em  06/07/2011, quase um ano após a dação em pagamento. O Sr. Salomão adquiriu as  referidas  ações do TCP em 29/07/2010, mas só as alienou definitivamente em 06/07/2011, ou seja, o Sr.  Salomão foi acionista do TCP por praticamente doze meses.       . Do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho  de capital pelo Sr. Salomão. Da informação do negócio na DIRPF ­ O Sr. Salomão recolheu o  Imposto  de Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  suas  ações  do TCP  e  informou a operação na Declaração.   Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.165          21    .  O  valor  recebido  pelo  Sr.  Salomão,  não  retornou  a  SOIFER.  O  montante recebido na alienação das ações do TCP permaneceu na propriedade do Sr. Salomão,  que não praticou qualquer ato de reinvestimento desses valores na SOIFER, o que confirma de  modo cabal que o real alienante das ações do TCP foi o Sr. Salomão. Se as ações pertencessem  verdadeiramente à SOIFER o mínimo que se deveria provar é que os recursos obtidos com essa  venda retornaram aos cofres da SOIFER.  ­ houve distorção dos fatos pela autoridade fiscal e pelo v. acórdão recorrido ­  Irrelevância dos fatos envolvendo a empresa TUC e seus sócios; não é verdade que o negócio  de  venda  de  ações  do  TCP  teve  início  em  2009;  as  notícias  de  imprensa  mencionadas  só  confirmam o que  já está nos documentos apresentados, e contradizem a  tese fiscal; o  fato da  recorrente ser uma holding não altera em nada o caso concreto; há fatos não contestados pelo  acórdão recorrido ­ a dação em pagamento teve propósito negocial de saldar dívida com o Sr.  Salomão, sem a necessidade de fazer um desembolso de caixa tão expressivo; o Sr. Salomão  foi  acionista da TCP durante um ano, participando de diversos  atos próprios da  condição de  acionista;   ­  a dação em pagamento  foi válida, efetiva,  lícita e  sem a certeza da venda  posterior das ações do TCP ­ impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico;  ­ comprovação da inexistência de simulação, abuso de direito e fraude à lei;  ­  afastamento  da  multa  agravada  de  150%  ­  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  ­ necessária compensação do imposto de renda pago pelo Sr. Salomão;  ­ deve ser excluída do cálculo fiscal a parcela recebida em 31/10/2011;  ­ não incide juros de mora sobre a multa de ofício;  ­ Do pedido:  IV ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  dignem­se  V.Sas,  a  julgar  totalmente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  reformar  o  Acórdão  recorrido  e  reconhecer  a  nulidade  material,  a  decadência  ou  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  pelas  razões  já  expostas.  Ad argumentandum, na remota hipótese de não serem acolhidos  os  fundamentos  pela  nulidade  material,  decadência  ou  total  improcedência do Auto de Infração, requer dignem­se V. Sas. a:  a.  afastar a aplicação da multa agravada de 150% prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  não  restam  configuradas  as  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  no  caso concreto;    Fl. 1175DF CARF MF     22 b.  admitir a compensação do Imposto de Renda pago pelo Sr.  SALOMÃO,  no  valor  de  R$  16.692.869,72,  o  qual  deve  ser  abatido  do  valor  histórico  do  tributo  principal,  de  modo  a  produzir  o  necessário  reflexo  no  cálculo  dos  juros  e  da multa  aplicada;  c.  determinar  que  seja  excluída  do  cálculo  fiscal  a  parcela  recebida  em  28/10/2011,  pois  tais  valores  não  integram  o  3°  trimestre  de  2011,  que  foi  o  período  considerado  pela  Autoridade Fiscal em seu cálculo; e  d.  afastar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas.  .  ­ RECURSO VOLUNTÁRIO DOS SOLIDÁRIOS  Tomando, ambos, Srs. David Soifer e Salomão Soifer,  ciência da decisão a  quo no dia 17/03/2017, apresentaram recurso voluntário em conjunto no dia 17/04/2017. Nela  expõe os seguintes argumentos, repisando praticamente os mesmos da sua peça impugnatória:  ­ requerem que todos os fundamentos e pedidos deduzidos pela SOIFER em  sua peça recursal sejam considerados  também em favor dos ora  recorrentes  (pessoas físicas),  para todos os efeitos, exatamente como se fossem nesta peça apresentados e requeridos.  · Nulidade  material  do  procedimento  em  virtude  da  ausência  de  intimação  dos  impugnantes  para  a  fase  de  fiscalização  ou  para  prestar esclarecimentos.   · Nulidade material  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  já  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade  pessoal,  assim,  tendo sido o lançamento realizado em face da SOIFER não caberia  a  imputação de responsabilidade aos Srs. Salomão e David, o que  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  causa  de  nulidade material do auto de infração, por evidente desrespeito ao  artigo 142 do CTN;  · Não ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN, já que a  dação  em  pagamento  foi  uma  operação  válida,  lícita,  pública  e  motivada por propósito econômico; não houve simulação, fraude a  lei, excesso de poderes ou qualquer conduta antijurídica.  · Não  havia  um  contrato  preliminar  com  a  Advent,  e  sim  uma  proposta indicativa;  · Quando da ocorrência do fato gerador, o Sr. Salomão não era mais  diretor, gerente ou representante da SOIFER;  · Cita  decisão  do  CARF  no  sentido  de  que  o  art.  135  só  encontra  aplicação nos casos de  infração à  lei societária,  contrato social ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade.   Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.166          23 · O art. 135 somente atinge créditos tributários que sejam resultantes  da conduta infracional; A representação fiscal para fins penais deve  ficar suspensa durante a tramitação do processo administrativo;  · O Sr. Salomão confirma que autoriza, caso  isso  seja necessário, a  compensação dos valores por ele pagos,  e apresenta  também uma  autorização, anexa a impugnação;  ­ do pedido:   V ­ DO PEDIDO  Diante do exposto, caso não sejam acolhidas as razões e pedidos  de  nulidade  material,  decadência  ou  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  apresentados  pela  SOIFER  em  seu  Recurso  Voluntário  (razões  e  pedidos  estes  que  requer­se  sejam  aproveitados  inteiramente  aos  Recorrentes,  para  todos  os  efeitos),  requer  dignem­se  V.Sas,  a  reformar  o  Acórdão  recorrido,  dando  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para o fim de reconhecer:  (a)  a  nulidade material  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  ausência  de  intimação  dos  Recorrentes para que participassem da Fiscalização;  (b)  a  nulidade  material  do  auto  de  infração,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  razão  da  manutenção  dos  Recorrentes na autuação fiscal ao mesmo tempo que a SOIFER;  ou, ao menos,  (c)  a  ilegitimidade  passiva  dos  Recorrentes,  uma  vez  que  não  estão presentes as hipóteses do artigo 135, III, do CTN.  Em  qualquer  hipótese,  pugna­se  também  pela  suspensão  da  representação  fiscal  para  fins  penais  durante  a  tramitação  do  presente processo administrativo fiscal.  Por fim, caso seja mantida a exigência de eventuais débitos em  face  da  SOIFER  (o  que  definitivamente  não  se  espera),  requer  seja compensado o Imposto de Renda pago pelo Sr. SALOMÃO,  no valor de R$ 16.692.869,72, o qual deve ser abatido do valor  histórico do  tributo principal, de modo a produzir o necessário  reflexo no cálculo dos juros e da multa aplicada.    A PGFN apresentou a contrarrazões de folhas 1094 a 1125.    É o relatório.    Fl. 1177DF CARF MF     24 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Da síntese dos fatos  A presente autuação fiscal envolve a operação de venda de ações da pessoa  jurídica TCP ­ Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A ­ CNPJ 03.020.098/0001­37, em que  a recorrente figurou alienante, juntamente com a TUC Participações Portuárias S/A. Apesar de  não  ter  figurado  como  alienante  nesta  operação,  era  a  real  detentora das  ações  do TCP,  que  foram  objeto  da  alienação.  Nesta  operação,  que  gerou  ganho  de  capital  para  a  recorrente,  houve, nas palavras da autuação fiscal, planejamento tributário abusivo, objetivando apurar o  ganho na pessoa física dos seus sócios, e não na pessoa jurídica, em virtude das diferenças das  alíquotas da tributação aplicável.   Na  sua  impugnação  contesta  todos  os  pontos  que  entende  inválidos  da  autuação fiscal, contudo, houve manutenção integral da autuação na decisão a quo, excluindo o  erro da base de cálculo da CSLL, que foi exonerado, a qual agora a recorrente se insurge. Na  sua peça recursal mantém praticamente o mesmo teor e argumentos da sua peça impugnatória.    Dos fatos motivadores da autuação fiscal:  Antes de adentrar na análise dos elementos suscitados na peça recursal, cabe  uma análise dos fatos envolvidos que motivaram a ação fiscal.  O  ganho  de  capital  é  decorrente  da  venda  de  50%  das  ações  da  TCP  ­  Terminal de Contêneires de Paranaguá S/A. No contrato firmado de compra e venda, datado de  21/12/2010,  a  recorrente  figura  como  interveniente  garantidora,  juntamente  com  a  Tuc  Participações  S/A.  Referido  contrato  previa  condições  suspensivas  para  sua  implementação,  que se aperfeiçoaram apenas em 06/07/2011.   Há 3 compradores envolvidos, que  foram criados especificamente para esta  aquisição e eram controlados  indiretamente pela Advent  International,  fundo de  investimento  sediado nos Estados Unidos.  Há  6  vendedores  envolvidos,  sendo  que  dentre  eles,  a  pessoa  física  do  Sr.  Salomão Soifer. O Sr.  Salomão  só  passou  a  figurar  como  acionista  da TCP  em 29/07/2010,  passando a deter 32% das ações da TCP, que anteriormente eram da recorrente.  Esta transferência de ações se deu através de instrumento particular de dação  em pagamento, em que a recorrente entregou ao Sr. Salomão 689.940 ações da TCP pelo valor  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.167          25 de  R$  8.814.274,20,  em  pagamento  de  dividendos,  cuja  montante  a  ser  pago  era  de  R$  10.262.931,51.   A  fiscalização  alega  que  as  tratativas  do  negócio  celebrado  tiveram  início  meses  antes  de  21/12/2010,  considerando  a  cifra  envolvida  na  alienação  da  participação  societária  total  ­ R$ 670.000.000,00, o que deve  ter  exigido uma preparação prévia  antes de  formalizar o negócio.  A  própria  Advent  informou  que  o  início  das  tratativas  ocorreu  em  09/07/2010,  através  de  proposta  formalizada. E  houve proposta  anterior,  de  10/12/2009,  que  restou infrutífera.   Dados os eventos acima elencados, restou evidenciado para autoridade fiscal  que  quando ocorreu  a  dação  em pagamento  (29/07/2010),  o Sr.  Salomão  já  tinha  ciência  do  negócio que logo seria celebrado, e passou a agir para ter economia tributária na operação de  ganho de capital.  Passamos à análise dos itens da peça recursal.    Preliminares:  Alega a recorrente que houve várias nulidade na autuação fiscal:   a)  as  condutas  baseadas  para  autuação  fiscal  foram  praticadas  por  outras  empresas, em especial, a TUC.  Analisando  todo  o  contexto  apresentado,  a  TUC  é  citada  regularmente  no  auto de infração, pois participa da operação também, sendo uma das vendedoras da TCP para o  grupo  Advent,  através  de  seus  sócios,  situação  que  ensejou  autuação  fiscal  também,  já  analisado por esta colegiado.  A  descrição  dos  fatos  no  relatório  fiscal,  apesar  de  citar  várias  empresas  é  sobre a  recorrente, a Soifer Participações Societárias Ltda., e sobre ela é  imputada o auto de  infração.  Descrever  as  condutas  de  outras  empresas  foi  um  recurso  necessário  à  autoridade  fiscal,  dada  a  quantidade  envolvida de  vendedores,  compradores  e  intervenientes.  Contudo, há clara e substancial fundamentação inerente aos atos da recorrente e seu sócio.  O v. acórdão recorrido até se ateve em citar trechos das condutas praticadas  pela recorrente, dos quais entendo não ser necessário aqui reproduzir.   Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    b)  inexistência  de  previsão  legal  que  permita  à  autoridade  fiscal  a  desconsideração de negócios jurídicos.  Fl. 1179DF CARF MF     26 Alega a  recorrente que o auto de  infração não menciona em  local algum o  embasamento legal utilizado pela Fiscalização para desconsiderar o negócio praticado entre  as partes ­ e não o menciona pelo simples fato de que não existe embasamento para tanto no  ordenamento jurídico brasileiro.  Contudo, divirjo da recorrente, pois no auto de infração há o enquadramento  legal  necessário  para  enquadrar  a  situação  constatada  pela  autoridade  fiscal.  Os  demais  elementos que analisa os  fatos  inerentes à operação  real  ocorrida  e pretendida pela  recorrida  estão na descrição dos fatos, típico do relatório fiscal.  O que houve foi um desvirtuamento da operação que culminou na alteração  do detentor das ações da TCP, saindo da propriedade da recorrente e indo para a propriedade  do seu sócio, a qual foi realizada com o único propósito de economia tributária.   Há nisto um desrespeito ao propósito negocial da empresa.  Sua  auto­organização  não  pode  ser  unicamente  permeada  pela  intenção  de  reduzir a carga tributária. Tal situação fica apurada e demonstrada pela autoridade fiscal no seu  relatório fiscal, o que fica nítido pela sua descrição de um abuso de direito e fraude a lei por  parte da recorrente, como exposto pelo v. acórdão recorrido.   A validade de negócios  jurídicos,  vistos  isoladamente,  não  lhe dá  a virtude  jurídica necessária, quando se analisa o contexto e fundamento. Assim, não procede de razão  quando  a  recorrente  evoca  na  sua  peça  recursal  a  necessidade  de  uma  expressa  autorização  legal para desconsiderar um negócio jurídico. A ofensa ao direito pode se dar também por vício  na origem de atos jurídicos lícitos, que foram simulados.   Nestes casos, procedente e necessário  à autoridade  fiscal  recusar no  âmbito  tributário os efeitos destes atos jurídicos abusivos, e dar os efeitos tributários reais à situação  constatada.  De resto, acompanho os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido sobre  o alegado, que vão ao encontro do que acima discorro a respeito.  Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    c)  desconsideração  do  regime  trimestral  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (lucro real trimestral).  Alega a recorrente que houve nulidade no momento da apuração do ganho de  capital,  no  que  tange  à  parcela  (segunda  e  última)  do  4º  trimestre  de  2011,  recebida  em  28/10/2011.  Sua  forma  de  tributação,  lucro  real  trimestral,  permite­lhe  diferir  o  ganho  de  capital,  conforme  leitura  que  faz  do  art.  421  do  RIR/1999,  utilizado  pelo  v.  acórdão  para  contestar tal pleito.  Contudo, como apontado no relatório fiscal que deu suporte à autuação fiscal,  há  na  redação  do  art.  421  do  RIR/1999  uma  dúvida  quanto  à  abrangência  da  expressão  "exercício social", já que a recorrente é optante do regime trimestral.   Vejamos a redação do art. 421 do RIR/1999:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.168          27 Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §  2º). (grifo meu)  Ou  seja,  pela  leitura  do  art.  421  do  RIR/1999,  o  diferimento  do  ganho  de  capital  só  se  aplicaria  quando  recebido  após  o  termo  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação, o que não seria o caso em foco.   Não  poderíamos  considerar  cada  trimestre  como  um  exercício  social,  e  mesmo assim, nas palavras do relatório fiscal:  E mais, mesmo  se  considerássemos  cada  trimestre  como  sendo  um  exercício  social,  não  caberia  o  diferimento  no  caso  da  FISCALIZADA, uma vez que a parcela adicional foi recebida no  trimestre  seguinte  (4º  trimestre de 2011) ao da  contratação  (3º  trimestre de 2011), e não após o término do trimestre seguinte ao  da contratação (1º trimestre de 2012).  Ou  seja,  os  pagamentos  ocorreram  no  mesmo  ano­calendário,  não  se  enquadrando nas hipóteses previstas do art. 421.   Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    d) a base de cálculo utilizada para a CSLL não  foi o ganho de capital, mas  sim o preço total recebido pela venda, o que o acórdão reconheceu e deveria ter sido declarado  nulo.  Alega a recorrente que a ocorrência do erro material quando da apuração da  base de cálculo da CSLL eivaria de nulidade a autuação fiscal.  Contudo,  analisando­se  o  relatório  fiscal  sobre  este  item,  fica  nítido  que  a  intenção era correta, mas ocorreu um erro de transcrição, que não poderia suscitar a nulidade  alegada. Em todo o relatório, há menção do ganho de capital de R$ 113.160.134,96, que seria  utilizado como base de  cálculo para a apuração do  IRPJ e CSLL, mas quando  transcreveu o  valor da CSLL, não considerou o custo registrado pela recorrente.  Ou seja, no relatório fiscal há todo o raciocínio e apuração corretos, mas no  auto de infração, que envolvem os cálculos, houve a transcrição do valor erroneamente.  No v.  acórdão  há uma  análise  pertinente  ao  caso,  e  houve  a  reapuração  do  valor devido de CSLL, com a exoneração devida de valor do autuado.  Com  isso,  o  valor  da CSLL  apurada  passou  de  R$  10.127.295,14  para  R$  9.502.700,79 quando identificado este erro no v. acórdão.  De qualquer  forma, não é caso de nulidade, pois não houve verdadeiro erro  na base de cálculo. Esta  foi  corretamente detalhada e  calculada quando  exposto o  raciocínio  Fl. 1181DF CARF MF     28 (no relatório fiscal), mas no momento de gerar seus valores (auto de infração) houve um erro  de  preenchimento,  tanto  que  foi  facilmente  identificado  pela  recorrente  já  na  sua  peça  impugnatória, e acatada pela instância a quo.   Não é motivo de nulidade, e sim de exoneração do valor indevido.  Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    e)  os  sócios  considerados  devedores  solidários  não  foram  intimados  para  a  fase de fiscalização, nem para apresentar esclarecimentos.  Alega a recorrente que os devedores solidários, Srs. Salomão e David Soifer  não  foram  intimados  para  que  participassem  do  procedimento  de  fiscalização,  ou  apresentassem esclarecimentos quanto aos fatos que motivaram a autuação fiscal.   Como  bem  destacado  no  v.  acórdão  recorrido,  não  há  previsão  legal  desta  intimação. Durante  o  procedimento  fiscal,  que  envolve  a  auditoria­fiscal,  até  o momento  da  autuação fiscal ser cientificada, não há que se falar necessariamente em contraditório ou ampla  defesa.  O  procedimento  fiscal  envolve  a  investigação  e  colheita  de  informações  e  elementos de prova para  formação da convicção da autoridade  fiscal, quando procede a uma  análise de provável infração tributária. Tendo a convicção, a autoridade fiscal, que já tem todos  os elementos de prova necessários, nada obsta que seja já realizado a autuação fiscal.   Eventuais  erros  de  julgamento  no  procedimento  fiscal  suscitarão  as  discordâncias na fase litigiosa.   Contudo, não é o que se vislumbra no presente caso.   A autoridade fiscal faz toda uma análise no relatório fiscal dos elementos que  colheu  durante  o  procedimento  fiscal,  onde  formou  convicção  da  sujeição  passiva  solidária,  inclusive com  tópico próprio no seu  relatório  fiscal. Entendeu não necessário  fazer nenhuma  intimação aos solidários, pessoas  físicas dos Srs. Salomão e David Soifer, e esta decisão não  eiva de nulidade a presente autuação fiscal.  Dito o acima, entendo improcedente este pleito da recorrente.    Por  conseguinte,  NEGO  TODAS  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS  PELA RECORRENTE.    ­ Da alegada decadência suscitada pela recorrente  Entende a recorrente, que independente do momento que se entenda o marco  inicial da decadência do operação em foco, a decadência se configuraria em qualquer deles.  Partido desta premissa, passa a demonstrar na sua peça recursal, que o crédito  tributário  estaria  decaído,  tanto  que  se  considere  o  momento  da  dação  em  pagamento  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.169          29 (29/07/2010), a formalização do contrato de venda de ações (21/12/2010) ou o recebimento do  preço pela alienação das ações (06/07/2011).  Em  relação ao momento da dação em pagamento,  ocorrida  em 29/07/2010,  não  está  sendo  considerado  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  pretendida  de  quando  da  autuação fiscal. A autuação fiscal foi sobre o ganho de capital. A data do início do alteração da  propriedade  das  ações,  eivadas  de  vício,  apenas  demonstra  o  início  temporal  da  intenção  de  pagar menos tributos da recorrente, não tendo relação direta com o fato gerador em litígio.  O contrato assinado em 21/12/2010 (contrato de compra e venda de ações e  outras  avenças),  previu  condições  suspensivas  para  sua  implementação,  conforme  cláusulas  2.1, 3.2 e 3.3, onde se destaca que estas estabelecem condições para sua eficácia.  Até o cumprimento destas condições, há cláusulas suspendendo o contrato, e  inclusive,  não  houve  nenhum  pagamento  até  a  sua  plena  eficácia,  o  que  só  ocorreu  em  06/07/2011.  Ou seja,  fica nítido pelas circunstâncias evocadas na autuação fiscal, a qual  não há contestação fática da recorrente, que houve sim uma condição suspensiva, e se não se  confirmasse,  caberia  penalidades  à  recorrente  como  emanados  comumente  em  contratos  privados.  No caso, há a nítida aplicação dos arts. 116 e 117, do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo único. (...)   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.  As  condições  suspensivas  são  assim  chamadas  por  suspender  os  efeitos  jurídicos  de  determinada  circunstância  jurídica. Apenas  após  serem  elididas,  que  termos  um  contrato eficaz e exequível.   E  o  direito  tributário  estabelece  os  efeitos  tributários  de  forma  bem  clara  nestas circunstâncias, conforme supramencionados arts. 116 e 117 do CTN.  Fl. 1183DF CARF MF     30 Destarte,  o  fato  gerador  é  no  momento  da  implementação  das  condições  suspensivas,  e  estas  deixaram  de  existir,  inclusive  com  a  concordância  da  compradora,  pois  efetuou o pagamento acordado, ou seja, foi no dia 06/07/2011.  A recorrente é optante pelo regime do lucro real trimestral. No caso concreto,  a ocorrência dos fatos autuado foi em 06/07/2011, ou seja, o 3º trimestre de 2011, o que levaria  seu fato gerador para o último dia do trimestre, dia 30/09/2011. Só se falaria em decadência,  independente  dos  vários  aspectos  inerentes  ao  tema,  ao  final  do  3º  trimestre  de  2016,  dia  30/09/2016, 5 anos após o fato gerador. Como a ciência se deu em 12/09/2016, não haveria que  se  falar  em  decadência  neste  momento,  independente  da  caracterização  de  dolo,  fraude  e  simulação.  Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Da validade dos negócios praticadas pela recorrente e seu sócio  Alega a recorrente que a dação em pagamento envolvendo as ações da TCP  foi  regular  e  legal,  pois  havia  uma  dívida  anterior  que  precisava  ser  quitada.  Houve  a  justificativa econômica para a operação, que seria provocar o menor ônus possível à recorrente,  evitando a sua descapitalização. Ademais, o Sr. Salomão participava ativamente da gestão da  TCP, não sendo mero possuidor de ações da companhia.  Continua na sua peça recursal alegando que quando ocorreu a contratação do  Banco Santander, em maio de 2010, a venda de participações na TCP não estava nem perto de  ser confirmada. Quando da proposta da Advent em 09/07/2010, abriu­se a negociação, então,  quando da dação em pagamento, ocorrida em 29/07/2010, as negociações estavam apenas no  início,  sendo  firmado  em  21/12/2010,  e  como  condições  suspensivas,  só  atingidas  em  06/07/2011. Ou seja, há neste ínterim quase um ano desde a dação em pagamento, sendo o Sr.  Salomão acionista da TCP por todo este período de praticamente doze meses.  Continua alegando que o Sr. Salomão apurou IRPF da operação, e recolheu, e  o  valor  recebido  na  operação  não  retornou  à  recorrente,  permanecendo  em  sua  propriedade.  Isto  confirmaria  que  o  real  alienante  das  ações  da  TCP  foi  o  Sr.  Salomão.  A  dação  em  pagamento foi válida, efetiva, lícita e sem a certeza da venda posterior das ações da TCP.  Contudo,  analisando­se  todo  o  contexto  envolvido  e  trazido  aos  autos,  há  nítido encadeamento de ações da recorrente e seu sócio, abusando do direito aplicável.  O que fica demonstrado cabalmente nos autos pela autoridade fiscal é que:  ­  em  31/05/2010,  a  recorrente,  antes  da  dação  em  pagamento,  e  conjuntamente  com  outros  proprietários  da  TCP  à  época,  assinaram  um  contrato  com  o  Santander para assessorar na condução das negociações finais com potenciais investidores;  ­ em 09/07/2010, segundo a Advent, que representava o comprador, iniciou­ se as tratativas de negociação das ações da TCP;  ­  em  29/07/2010,  ocorreu  a  dação  em  pagamento,  em  que  a  recorrente  entregou ao Sr. Salomão ações da TCP para quitar dividendos a receber. A partir de então, a  propriedade destas ações, que antes eram da recorrente, se deslocam para a pessoa física do Sr.  Salomão;  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.170          31 ­ no período de agosto a novembro de 2010, a Advent cria empresas e fundos  que forma o grupo que adquire a TCP;  ­ em 21/12/2010 foi assinada a venda das ações da TCP.  Assim, fica demonstrado, de forma cabal, pelo relato cronológico acima, que  desde maio de 2010 já havia a intenção de venda das ações da TCP. Quando da assinatura do  contrato  com  a  adquirente,  em  09/07/2010,  a  recorrente  era  a  proprietária  das  ações.  As  negociações  se  iniciaram  por  ela,  e  a  transferência  das  ações  da  ações  ocorre  para  a  pessoa  física do Sr. Salomão posteriormente.  Tudo  isso  demonstra  que  estes  eventos  foram  executados  sem  propósito  negocial,  ou  seja,  sem  o  devido  substrato  material.  Há  uma  formalidade  aos  negócios  implementados, mas realizados com abuso de direito.  No  caso  concreto,  houve  operações  que  cumprem  os  requisitos  formais  da  sua licitude, mas materialmente, objetivaram modificar a sujeição passiva tributária, e diminuir  o quantum dos tributos a pagar. Foram formalmente lícitos, mas materialmente nulos.  A  operação  de  deslocamento  da  propriedade  das  ações  quando  já  iniciadas  tratativas  finais  de  aquisição  das  mesmas,  só  objetivou  diminuir  a  incidência  tributária  do  ganho de capital, a qual na pessoa física seria menos onerosa que na pessoa jurídica.  Não se vislumbra uma elisão fiscal, legítima, mas sim artimanhas revestidas  de atos e contratos formalmente válidos, ou seja, algo dissimulado da realidade.   Elementos  suscitados  pela  recorrente  como  a  dívida  preexistente  de  dividendos a pagar, não procede, pois se  trocou uma dívida quitada de R$ 8.814.274,20, por  ações  que  foram  vendidas  poucos meses  depois  por mais  de R$  100 milhões. Ou  seja,  isto  afasta as condições independentes e regulares do mercado para o negócio.   E o fato do dinheiro da venda não ter retornado à recorrente só demonstra o  quanto  a  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  se  entrecruzam  no  processo  decisório.  No  caso,  as  circunstâncias negociais surgiram com a recorrente, e para modificar isso, para fins tributários,  teriam que acontecer outros elementos além da economia tributária envolvida.  De qualquer forma, se a recorrente realizasse a operação, o que seria normal,  os recursos poderiam recair na propriedade do Sr. Salomão, através de dividendos distribuídos,  o que seria o esperado em circunstâncias normais de formalização de negócios. Contudo, ao se  ver que haveria uma diminuição do valor total do ganho, por conta da tributação mais onerosa  na pessoa jurídica, começa­se a o processo de transferência da titularidade das ações.  Ficar aguardando o pagamento por quase um ano do valor da negociação não  traveste  a  operação  de  regularidade,  pois  estava  praticamente  definida  que  seria  realizada,  quando implementadas as condições suspensivas. O importante é o momento inicial, que azo a  toda preparação para ocorrer ônus tributário mais benéfico.  E o fato do Sr. Salomão ter apurado Imposto de Renda na Pessoa Física do  ganho de capital em nenhum momento afasta o vício da operação, pois era normal que quisesse  realizar todos os aspectos que dessem ares de normal e com propósito ao negócio.  Fl. 1185DF CARF MF     32   Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Das alegações para afastamento da multa qualificada  Alega  a  recorrente  que  todos  os  atos  praticados  foram  válidos,  públicos,  lícitos  e  efetivos.  Que  a  transação  teve  propósito  econômico  relevante.  Destarte,  seria  descabido a aplicação da multa qualificada.  Contextualizando,  a  multa  de  ofício  qualificada  estipula  a  duplicação  da  multa de mora  (de 75%), nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que  envolve as  figuras da sonegação,  fraude e conluio. A autoridade fiscal entendeu que houve a  conduta dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/19641, ou seja, sonegação e fraude.   Preliminarmente,  cabe  destacar  que  a multa  de  ofício  simples  (75%)  tem o  seu  contexto  de  aplicação  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos de declaração  inexata,  nos  termos do  art.  44,  I,  da Lei  nº 9.430/1996  (com  alteração  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007).  Note­se  que  não  há  condições  de  enquadramento  direto  em  nenhuma  destas  hipóteses,  para  os  atos  da  recorrente  que  objetivaram  deslocar,  indevidamente, o ganho de capital auferido para a pessoa física do seu sócio.   Não haveria, aqui, em se falar em falta de pagamento ou recolhimento, falta  de declaração e no de declaração inexata.  Há  uma  conduta  da  recorrente,  nitidamente  dolosa,  que  objetivou  o  impedimento da real ocorrência do fato gerador, modificando­o.   O elemento dolo, um tanto subjetivo, não há de ser extraído da mente do seu  autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.   No  caso  concreto,  pelo  todo  o  quanto  aqui  exposto,  resta  claro  que  a  recorrente conscientemente agiu para distorcer os fatos, com a precípua finalidade de modificar  as características do fato gerador, o que levou à redução da base tributável do ganho de capital  envolvido na operação.  O fato de não ter ocorrido nenhuma ilegalidade nos seus atos, e estarem todos  registrados não exclui a modificação pretendida. Os atos formais, individualmente, até podem  ser  juridicamente  válidos,  mas  não  há  substrato  material,  pois  não  refletem  a  realidade  ocorrida.   Os atos formais deveriam espelhar a realidade, o mundo real.                                                               1     Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:            I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.            Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.171          33 Inevitavelmente,  haverá  a  intenção  de  dar  ares  de  validade  aos  atos  e  contratos ocorridos, escriturando e documentando toda a operação adulterada. Naturalmente, se  houver  a  fiscalização,  não  deverá  ocorrer  o  acobertamento  dos  atos,  e  se  tentará  deslocar  a  discussão para o pólo jurídico. Acontece que todo o preparo documental da situação, não tendo  amparo  material,  foi  colocado  para  evitar  a  fiscalização  e  tentar  demonstrar  uma  situação  válida da modificação pretendida das circunstâncias do fato gerador.  Apenas com uma fiscalização, e um aprofundamento da análise documental é  que se poderia ver os vícios contidos neste aporte documental. Ou seja, não há condições de se  alegar  a  transparência  e  licitude  dos  seus  atos,  pois  estão  eivados  de  vício  material,  que  procuraram demonstrar outra realidade às obrigações para com o erário, só identificáveis após  certa investigação.  Para  concluir,  no  caso  concreto,  não  haveria  em  se  falar  de  duas  situações  lícitas,  das  quais  a  recorrente  optou  pela  menos  onerosa.  Uma  das  opções  foi  criada  artificialmente pela recorrente, conforme já exposto.   Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este ponto.    ­ Da compensação dos valores recolhidos pelas pessoas físicas  Alega a recorrente da necessidade da compensação dos valores recolhido pela  pessoas  física  do  Sr.  Salomão,  pois  ocorrendo  a  pretensa  reclassificação  do  fato  jurídico  tributário em litígio, caberia o aproveitamento dos pagamentos efetuados na situação anterior,  ou seja, o IRPF recolhido.  De tudo o que já foi relatado neste voto, pode­se concluir que somente existiu  uma  única  operação,  que  foi  a  venda  das  ações  da  TCP  pela  a  recorrente,  efetivada  em  06/07/2011, raciocínio que compartilho.  Conforme descrito na sua peça recursal, que remete ao doc. 03 apresentado  na peça impugnatória, houve o recolhimento a título de IRPF no montante de R$ 16.692.869,72  (fls. 763 a 765). Envolvem 2 comprovantes de arrecadação efetuados pelos Sr. Salomão Soifer,  no código de arrecadação 4600 ­ IRPF Ganho de Capital na Alienação de Bens Duráveis, cujo  período de apuração se referem a 06/07/2011.  Inafastável se  tratarem referente à operação de  venda das ações da TCP.  Assim,  apesar  de  não  haver  previsão  legal  como  alegado  para  autoridade  autuante e pelo v. acórdão recorrido, o que acontece com o presente voto é a desconsideração  dos  atos  jurídicos  identificados  na  operação  da  recorrente,  considerando  o  fato  gerador  ocorrido perante a recorrente.   Neste  caso,  como  apõem  a  sua  anuência  nos  seus  recursos  voluntários  dos  sócios,  entendo  válido  considerar  estes  pagamentos  efetuados  para  diminuir  o  montante  autuado.  Destarte,  DOU  PROVIMENTO  quanto  à  compensação  do  o  Imposto  de  Renda sobre o ganho de capital recolhido pelas pessoas físicas, devendo ser compensado com o  Fl. 1187DF CARF MF     34 apurado no Auto de Infração, no montante de R$ 16.692.869,72 (comprovantes de arrecadação  de fls. 763 a 765).    ­ quanto a alegação que não incide juros de mora sobre a multa de ofício  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  credito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Dos solidários:  Ambos os responsáveis solidários arrolados na autuação fiscal, e mantido no  v.  acórdão  recorrido,  apresentaram  recurso  voluntário  em  conjunto,  em  que  contestam  tal  condição, pois no seu entender a eleição dos responsáveis solidários com base no art. 135 do  CTN somente  se aplica em caso de prática de ato com excesso de poderes ou  infração à  lei,  contrato ou estatuto, à revelia da empresa, e essa responsabilidade é pessoal e não solidária.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.172          35 Antes de qualquer mérito a respeito, requerem os solidários que seja aplicada  a nulidade por constarem indevidamente na sujeição passiva. Contudo, não vislumbro situação  de nulidade, e sim de mera exoneração de responsabilidade.  Verificando a motivação no relatório fiscal para considerar os Srs. Salomão e  David Soifer como solidários, entendo não  ter ocorrido os  requisitos essenciais e necessários  constantes do art. 135, III do CTN.  Pela descrição no relatório fiscal, a responsabilidade foi atribuída terem sido  administradores  e  terem  assinados  contratos,  mas  não  se  vislumbrou  nenhum  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   O  art.  135,  III  é  adequado  à  responsabilização  dos  sócios  administradores,  desde que traga consigo conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da  personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular.  A aplicação do art. 135 do CTN não pode ser objetiva e automática.  O  caso  concreto  aparentou  mais  como  uma  mera  consequencia  de  responsabilização com base na qualificação da multa.  Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Conclusão:  Em  face  do  exposto,  REJEITO  as  preliminares,  e  VOTO  no  sentido  de  ACOLHER EM PARTE as razões de mérito dos recursos voluntários apresentados para:  · EXONERAR  a  parcela  do  IRPJ  autuado  no  valor  de  R$  16.692.869,72,  por  conta  do  aproveitamento  do  IRPF  recolhido  inerente à operação em discussão;   · EXCLUSÃO  da  responsabilidade  solidária  os  Srs.  David  Soifer  e  Salomão Soifer;  · NEGAR  todas  as  demais  alegações  apresentados  no  recurso  voluntário.        (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges              Fl. 1189DF CARF MF     36   Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Com  a máxima  vênia,  registro  a  presente  declaração  de  voto  em  relação  a  manutenção da multa qualificada pelo voto de qualidade.  A multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96,  com a  redação  dada  pelo  art.  14  da Lei  nº  11.488/07,  tem natureza  sancionadora,  ou  seja,  é  penalidade  tributária  imposta  aos  casos  em que  comprovada  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  previstos na Lei nº 4.502/64.  A  comprovação  da  ocorrência  das  práticas  delituosas  acima  mencionadas,  deve ser, portanto, composta de provas concretas que demonstrem a subsunção perfeita do fato  a norma, como por exemplo, a utilização de documentos falsos, não sendo válidas ou eficazes  meras  alegações  sobre  a  existência  de  dolo  para  economia  fiscal,  sendo  que  este  existe  e  é  necessário  até mesmo  nos  casos  de  elisão  fiscal,  posto  que  intenção/vontade  de  economizar  gastos com tributos é o pressuposto para qualquer planejamento tributário.   Destas  premissas,  portanto,  é  correto  dizer  que,  diante  da  análise  do  caso  concreto, uma das duas opções abaixo poderá ocorrer no tocante as penalidades:   ­  a  qualificação  da  multa  será  mantida,  por  ter  se  caracterizado  indubitavelmente a sonegação, a fraude ou o conluio, no caso concreto; ou  ­  a  qualificadora  da  multa  de  ofício  será  afastada  pela  inocorrência  comprovada de tais práticas dolosas;  Contudo, há ainda outra opção, trazida pelo Código Tributário Nacional, que  afeta diretamente a situação do sujeito passivo no tocante as penalidades,  inclusive nos casos  de qualificação da multa de ofício. Trata­se do artigo 112, do CTN, que dispõe o seguinte:     Art. 112. A  lei  tributária que define  infrações, ou  lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  (Grifos meus)    Da  leitura  do  artigo  retromencionado,  pode­se  concluir  que,  em  havendo  dúvida  quanto  à  aplicação  de  penalidades  tributárias,  deve­se  interpretar  a  lei  tributária  que  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.173          37 trata das infrações da maneira mais favorável ao suposto infrator, ou seja, via de regra, deve­se  afastar a imputação da sanção fiscal.  É evidentemente instituto derivado do direito sancionador (penal), consistente  na máxima do "in dubio pro reo".  Entendo que o mesmo se aplica para o caso deste E. Conselho quando uma  decisão  referente  a  penalidades  resulta  em  empate.  Se  a  composição  da  turma  envolve  oito  conselheiros  e o  empate  se  configura,  significa,  em  termos práticos,  que quatro  conselheiros  entendem correta a imputação da penalidade e que, os outros quatro entendem a manutenção da  penalidade como indevida.   Em  casos  como  este,  fica  cristalino  que  há  dúvida  do  "colegiado"  (pois  a  certeza individual resta suplantada, em qualquer caso) quanto à matéria relativa as penalidades  e, diante do empate, ao ver deste julgador, o voto de qualidade pode ser instrumento hábil para  solucionar a controvérsia, se aplicado à luz dos ditames constitucionais.   Isto  significa,  que  não  se  quer  impedir  a  ocorrência  do  voto  de  qualidade,  todavia, sua aplicação não pode ocorrer nos moldes em que vem sendo utilizado, ou seja, como  mera repetição de voto de mérito por parte do presidente de turma, um "voto duplicado". Do  contrário, o voto de qualidade se mostra como ferramenta útil se resultar em manifestação de  ofício do presidente da Turma para aplicar o artigo 112, do CTN, nos casos de dúvida/empate  do  colegiado  quanto  às  matérias  relativas  a  penalidades,  ou  para  que,  eventualmente,  se  coloque o assunto em nova votação.   Perceba­se que quando o voto de qualidade representa um voto duplicado, em  termos  práticos,  o  que  se  está  permitindo  é  que  um  dos  conselheiros  tenha  o  poder  de  voto  maior do que dos outros; viola­se a igualdade quanto ao poder de voto dos conselheiros. Isto é  um  problema,  posto  que,  tal  poder  pode  se  manifestar  até  o  ponto  de  se  modificar  completamente o resultado da opinião expressa pelos conselheiros.  É por isso que, no caso de empate é razoável que se aplique, mediante o voto  de qualidade, o artigo 112, do CTN, ou seja, que seja empregada a interpretação mais favorável  ao contribuinte, não devendo haver mera réplica do voto já emitido pelo Presidente.   Ressalte­se, ainda, a ADI nº 5.731 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem  dos Advogados do Brasil  – CFOAB ao STF,  em  junho de 2017, que questiona  justamente a  expressão “que, em caso de empate,  terão o voto de qualidade”, contida no artigo 25, §9º do  Decreto n° 70235, de 1972, com redação conferida pelo art. 25 da Lei n° 11941, de 27 de maio  de 2009.  Perceba­se  que  o  posicionamento  exarado  na  ADI  corrobora  com  a  visão  deste julgador:   “Conforme  será  abordado  de  forma  mais  detalhada  adiante,  o  texto  legal  supracitado  confronta  princípios  constitucionais,  como  o  da  isonomia,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, bem como está em franca contrariedade ao artigo 112 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Desse modo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como  legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no exercício  Fl. 1191DF CARF MF     38 de sua competência  legal de defensor da cidadania e da Constituição (Artigo 44,  inciso  I, da  Lei  8.906/94),  propõe  a  presente  ação,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão contida no § 9º do art. 25 do Decreto n. 70.235/72, “que, em caso de empate, terão o  voto de qualidade.  (...)  Ocorre que, em afronta a princípios constitucionais, como o da isonomia, da  razoabilidade, da proporcionalidade e, inclusive, em contrariedade às finalidades institucionais  do próprio Conselho, o dispositivo impugnado confere ao Presidente de Turma, por força do já  citado  artigo  25,  §  9º  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  prerrogativa  de  proferir,  além  do  voto  ordinário, o voto de qualidade.  Assim,  valendo­se  desta  prerrogativa,  os  Presidentes  de  Turma  (necessariamente  representantes da Fazenda Nacional)  têm proferido voto e,  em um segundo  momento,  revertido  o  resultado  do  julgamento  com  novo  voto  (outro),  quase  sempre  em  desfavor dos contribuintes.  Essa afirmação é corroborada pelos dados apresentados em matéria publicada  recentemente  pelo  jornal  Valor  Econômico2.  Segundo  a  reportagem,  dos  processos  julgados  entre  janeiro  e  maio  deste  ano,  95%  dos  casos  submetidos  ao  voto  de  qualidade  foram  decididos de modo desfavorável aos contribuintes, isto é, dos 110 acórdãos publicados, apenas  seis foram desempatados de forma contrária aos interesses do fisco nacional.  Ao  adotar  a  sistemática  de  voto  duplo  para  o  não  provimento  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  ou  provimento  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  tribunal  administrativo  deixa  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  (art.  5º, LXXVIII, CF/88),  na medida em que  se utiliza de procedimentos  discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento.  Como  de  conhecimento,  a  constitucionalização  do  princípio  do  devido  processo  legal  (due process of  law)  tem por  finalidade  resguardar a  garantia  fundamental  de  todo cidadão de que o poder estatal, no exercício de suas funções e manifestações, respeitará,  obrigatoriamente,  a  proporcionalidade  e  razoabilidade  entre  os  meios  adotados  e  os  fins  almejados, de maneira a resguardar os direitos e garantias fundamentais.  Todavia,  não  é  que  se  verifica  na  disposição  em  apreço. A  duplicidade  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Presidente,  sobretudo  levando­se  em  conta  ser  ele  representante  do Fisco,  coloca  em xeque a missão  da  instituição,  qual  seja,  julgar,  de  forma  imparcial  e  justa,  os  litígios  administrativos  fiscais  que  tenham  por  objeto  a  apuração  da  incidência  de  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil  (dentre  eles,  os  autos  de  infração,  os  processos  de  restituição  e  compensação,  os  recursos  voluntários,  de  ofício  e  especiais).  Outrossim,  resta  evidentemente  questionável  a  constitucionalidade  dessa  previsão,  uma  vez  que  o  voto  duplo  do  Conselheiro  Presidente,  representante  da  Fazenda  Nacional, passa a servir aos desígnios de uma das partes, ou seja, o Fisco.  (...)  (Grifos meus)                                                              2 Valor Econômico, Legislação e Tributos, Justiça cancela julgamentos com voto de qualidade, São Paulo, 15 de  julho de 2016.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10980.724302/2016­18  Acórdão n.º 1402­003.121  S1­C4T2  Fl. 1.174          39 Assim, no que pese ainda estar em trâmite a análise da ADI nº 5.731, e tratar  do tema sob ponto de vista constitucional, pontuo que sua simples propositura fortalece minha  convicção  e  demonstra  que  a  inconformidade  com  o modo  como  se  dá  o  voto  de  qualidade  atualmente dentro deste E. Conselho, não é somente minha.   À luz do exposto, registro aqui minha declaração para constar que o voto de  qualidade para manter a multa isolada, no presente processo, ao meu entender, é inválido, posto  que por haver dúvida no colegiado quanto ao assunto, a penalidade deveria ser afastada, com  fulcro no artigo 112, do CTN.  É a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904506/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2401-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. DÉBITO INFORMADO  EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  conselheiro  Matheus  Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 45 06 /2 00 9- 99 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 102          2 José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 1.270,15 (cód 0588, PA 02/07/2005), veiculado  na  PER/DCOMP  28669.32626.271205.1.3.04­6174,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido  utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. A seguir, transcrevo alguns excertos do  Acórdão de piso:  (...)  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá o contribuinte comprovar inequivocadamente o alegado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização.  (...) Relatório   (...)  a  manifestação  de  inconformidade  (...)  resumidamente  alega:  4.1 A tempestividade (...).  4.2 O não  reconhecimento do  crédito utilizado é decorrente de  "mero equivoco nas informações prestadas em DCTF'. Esclarece  que para o período de apuração 02/07/2005 a empresa apurou  um IRRF no importe de R$ 26.377,41, que foi quitado através de  pagamento  em  DARF  e  compensação  de  débitos.  Contudo,  posteriormente,  o  contribuinte  constatou  que  o  montante  recolhido  para  o  período  "foi  superior  àquele  efetivamente  devido",  utilizando  o  valor  recolhido  a  maior  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  4.2.1 Acrescenta que o valor efetivamente devido no período em  comento  importa  em  R$  12.613,79,  e  não  R$  26.377,41,  conforme  informado  em  sua  DCTF  original.  A  informação  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 103          3 equivocada  foi  corrigida  mediante  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  4.3  Defende  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  de  James  Marins,  Alberto  Xavier  e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.4 Para amparar sua argumentação anexa ao processo o DARF  recolhido, a DCTF original e a DCTF retificadora, apresentada  em 24/07/2009.  4.5 Por fim, propugna pela homologação da compensação.  (...) Voto (...)  14. As  informações  acerca  do  IRF­02/07/2005  foram prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido pela DRF em função das informações prestadas na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  apresentada somente em 24/07/2009 (fl. 57), após o recebimento  do Despacho Decisório emitido pela DRF.  14.1 A IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 ­ vigente na  data da apresentação da DCTF­Retificadora ­ assim prescreve,  acerca da retificação da DCTF:   Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada. (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  14.2  Vale  dizer,  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  não  produz  os  efeitos  pretendidos,  considerando o  inciso III do § 2° do art. 11 acima transcrito. Contudo, ainda que  assim seja, os dados constantes do presente documento poderiam  ser  acatados,  desde  que  acompanhados  da  comprovação  documental  da  alteração  efetuada.  Esta  comprovação  não  foi  apresentada pelo impugnante.  (...)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada, de modo que não há como validar o pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  (...)16.  Considerando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a princípio, não há  como homologar a compensação em litígio neste processo.  Cientificado  do  Acórdão  em  10/09/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 08/10/2010, alegando, em síntese:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 104          4 a) Tempestividade. Recepcionada a intimação postal em 09/09/2010 (quinta­ feira),  o  prazo  para  recurso  se  encerrar  em  11/10/2010  (segunda­feira)  por  força  do  art.  5°,  parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972.  b) No período de apuração 02/07/2005, a Recorrente realizou o pagamento de  R$  26.377,41  a  título  de  IRRF,  quando  12.613,79  era  devido.  Por  equívoco,  informou  na  DCTF originária R$ 26.377,41. Contudo, o erro restou sanado por DCTF retificadora (doc. 08  da Manifestação de Inconformidade).  c)  Nula  a  decisão  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados com a matéria em discussão.  d)  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  dúvida  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo o Acórdão da DRJ ser reformado. Pesa sobre a  Administração  judicante,  como  conseqüência  da  legalidade  tributária,  o  dever  de  busca  da  verdade  material,  para  cuja  estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  respaldam  o  imperativo  de  observância dos princípios da legalidade e da verdade material.  e)  Rechaça  o  entendimento  constante  do  Acórdão  de  a  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente ao  recebimento do Despacho Decisório não produzir efeitos.  Isto  porque, independentemente do momento da retificação da mencionada declaração, o direito da  Recorrente à repetição do indébito tributário não pode ser comprometido: este, é cediço, nasce  do (e no momento do)  recolhimento  indevido; não depende, para existir, do cumprimento de  meras  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  devem  ser  apreciados  os  fatos  e  documentos  constantes dos autos, a demonstrar a existência do crédito.  e) Pedido. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para  a  reforma  integral  do  Acórdão  atacado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação integral da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  O  contribuinte  sustenta  a  tempestividade  do  recurso,  afirmando  a  recepção  da  intimação  postal  em  09/09/2010  (quinta­feira).  Devemos  ponderar,  contudo,  que  o  Aviso  de  Recebimento  constante  dos  autos  atesta  o  recebimento  em  10/09/2010. Logo, o  recurso apresentado em 08/10/2010  (sexta­feira),  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  arts.  5º  e  15).  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento do recurso voluntário.  Da  preliminar.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  apreciar  os  documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação  (DARF recolhido, DCTF original e DCTF retificadora). A simples leitura do Acórdão atacado  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 105          5 revela que tais documentos foram considerados, mas não de modo a alicerçar as alegações do  contribuinte. Logo, afasta­se a alegação de nulidade por não apreciação de tais documentos.  Do  mérito.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  observou  os  princípios  inquisitório  e  da  verdade material,  decorrentes  do  princípio  constitucional da  legalidade,  eis  que  teria desconsiderado os documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação,  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Além  disso,  argumenta  ser  irrelevante  o  momento  da  retificação  da  DCTF,  pois  a  configuração  do  recolhimento indevido/a maior não dependeria de obrigação acessória.  A DRJ não negou o recolhimento comprovado por DARF e nem a retificação  da DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Ponderou, contudo, que a simples retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  qualificar  o  recolhimento  como  indevido/a  maior.  Assim,  invocando  o  disposto  no  art.  11,  §2°,  III,  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  considerou  que  a  retificação não produz efeitos quando tem por objetivo alterar débitos em relação ao qual exista  procedimento fiscal, no caso a apreciação fiscal veiculada no Despacho Decisório, a demandar  prova do cabimento da retificação, ônus do contribuinte.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.   A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).                                                              1 Decreto­Lei n° 2.124, de 1984.  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  2 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 106          6 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adota  o  entendimento aqui esposado, conforme revelam as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a efetiva ocorrência de erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  constante  de  DARF  e  o  preenchimento  da  DCTF  original. A prova da retificação da DCTF após o Despacho Decisório não é indício suficiente  para  se  justificar,  com  lastro  nos  princípios  inquisitório  (inquisitivo  ou  da  majoração  dos                                                                                                                                                                                           Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 107          7 poderes  do  julgador)  e  da  verdade  material,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Os  princípios inquisitório e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o dever  de a empresa instruir a manifestação de inconformidade com provas documentais (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11). Impõe­se, por conseguinte, a  aplicação do ônus da prova, sob pena de ofensa aos princípios da  legalidade, da colaboração  dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Além  disso,  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicáveis ao caso concreto3 sob a alegação de  ofensa a princípios constitucionais ou legais4.  A doutrina e  jurisprudência  invocadas pelo  recorrente não  têm o condão de  influir no presente julgamento, restando, por todo o exposto, não caracterizada a existência de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  como  se  homologar a compensação pretendida.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                                                             3 CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II; Decreto n° 70.235, de  1972, art. 16, §4°; Lei n° 9.430, art. 74, §11; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III.  4 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 32­A; Portaria RFB n° 10.875, de 2007, art. 18; e Lei n° 9.430, art. 74, §11.                                Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914283/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 83 /2 01 2- 88 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.438, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 76DF CARF MF

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7360271 #
Numero do processo: 13603.002966/2003-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO CARACTERIZADA. ART. 124, INC. I DO CTN. IMPUTAÇÃO AOS SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO. Configurada a sociedade de fato, caracterizada pela interposição de pessoas no quadro societário, revela-se correta a indicação dos verdadeiros sócios como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios de fato) na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA IRREGULARMENTE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FATO. ART. 135, III. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA. A constituição da sociedade de forma irregular, mediante a utilização de interposição de pessoas no quadro societário, tem o mesmo efeito da dissolução irregular, posto que em ambos os casos, o Fisco somente pode concretizar a execução fiscal se redirecioná-la aos verdadeiros sócios, titulares do empreendimento.
Numero da decisão: 1302-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário José Marcelino de Araujo, nos termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões do relator o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.798  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  JOSE MARCELINO DE ARAUJO (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO EM  FACE DE CRÉDITO CONSTITUIDO CONTRA GARANTIA INDÚSTRIA  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SOCIEDADE  DE  FATO  CARACTERIZADA.  ART.  124,  INC.  I  DO  CTN.  IMPUTAÇÃO  AOS  SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO.  Configurada a  sociedade de  fato, caracterizada pela  interposição de pessoas  no  quadro  societário,  revela­se  correta  a  indicação  dos  verdadeiros  sócios  como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios  de fato) na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SOCIEDADE  CONSTITUÍDA  IRREGULARMENTE  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  NO  QUADRO  SOCIETÁRIO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  DE  FATO. ART. 135, III. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA.   A  constituição  da  sociedade  de  forma  irregular,  mediante  a  utilização  de  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  tem  o  mesmo  efeito  da  dissolução  irregular,  posto  que  em  ambos  os  casos,  o  Fisco  somente  pode  concretizar  a  execução  fiscal  se  redirecioná­la  aos  verdadeiros  sócios,  titulares do empreendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  José  Marcelino  de  Araujo,  nos  termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões do relator o conselheiro Gustavo  Guimarães Fonseca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 29 66 /2 00 3- 95 Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.434          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.     Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.435          3 Relatório  Trata o presente de exigência de COFINS,  formalizada contra a  interessada  acima  identificada  e  responsáveis  solidários  arrolados:  José  Marcelino  de  Araújo  e  Clésio  Wagner de Araújo.   O lançamento da referida contribuição foi realizado no mesmo procedimento  fiscal e com base nos mesmos elementos de prova que deram ensejo ao lançamento de IRPJ e  CSLL, formalizados por meio do PA nº 13.603.002968/2003­84.  Cientificados o contribuinte principal e responsáveis solidários da decisão de  primeiro  grau,  neste  processo,  apenas  o  primeiro  apresentou  recurso  voluntário,  tendo  o  colegiado  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordado  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, por meio do Acórdão nº 101­96.803, de 25/06/2008,  que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na modalidade  do  art.  150  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações,  não  alteram  o  prazo  decadencial nem o termo inicial da sua contagem.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.436          4 MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOAS  SEM  CAPACIDADE ECONÔMICO­FINANCEIRA NA  CONDIÇÃO DE SÓCIAS DE PESSOA URÍDICA.  A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade  econômico­financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros  sócios,  não  é  suficiente,  tão­somente,  para  caracterizar  a  intenção  de  sonegar.  Tal  expediente  pode  configurar  tentativa  de  frustrar  eventual  execução fiscal, não punível com multa qualificada.  A  sonegação  se  consuma  no  esforço  de  encobrir  o  fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71  da Lei  4.502/1964,  e  não  na  tentativa  de  frustrar  a  cobrança do crédito tributário.  Não  obstante  os  responsáveis  solidários  não  terem  apresentado  recurso  voluntário  nestes  autos,  uma  vez  cientificados  do  Acórdão  nº  101­96.803,  aviaram  recurso  especial  contra  aquela  decisão,  tendo  sido,  num  primeiro  momento  rejeitados,  e,  posteriormente,  parcialmente  admitidos  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.   A  situação  foi  descrita  no  Acórdão  nº  9101­001.936,  de  15/05/2014,  proferido pela 1ª Turma da CSRF, verbis:  [...]  Em sessão de 26 de junho de 2008 os membros da extinta Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 101­96.803 acordaram  em,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  ACOLHER  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  mês  de  novembro  de  1998,  inclusive.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%.  [...]  Ciente  da  decisão  do Conselho, Garantia  Indústria, Comércio  e  Importação  Ltda. ingressou recurso especial nos seguintes termos:  “Como razões de Recurso Especial, informa a recorrente que se  reporta às razões apresentadas em recurso voluntário e que foi  vencida no acórdão recorrido.  O presente feito trata­se de exigência de COFINS via tributação  reflexa,  cujos  autos  principais  são  o  de  número  13603.002968/2003­84  (IRPJ/CSLL),  que  ainda  se  encontram  em  tramitação  perante  o  CARF,  conforme  movimentação  processual em anexo.  Informa  a  empresa  recorrente  que  as  razões  de  Recurso  Especial  serão  ofertadas  quando  da  interposição  de  Recurso  Especial nos autos principais. “  Aviaram  embargos  de  declaração  os  responsabilizados  José  Marcelino  de  Araújo e Clésio Wagner de Araújo,  sendo os mesmos  rejeitados de acordo com o  decidido no Despacho em Embargos n° 1101­00.009.  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.437          5  Tais  sujeitos  passivos  também  aviaram  recursos  especiais  de  divergência,  além  de  contrarrazões,  requerendo  o  improvimento  do  REsp  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  O  recurso  especial  de  divergência  dos  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários  foi  apresentado em  conjunto,  numa mesma peça,  para  os  três  processos  (principal,  de  IRPJ  e  CSLL,  e  decorrentes,  de  PIS  e  de  Cofins),  suscitando  4  matérias,  cujas  interpretações  postulam  serem  levadas  à  CSRF  para  uniformização,  a  saber:  .  (i)  falta  de  apresentação  de  recurso  voluntário  pelo  Sr.  Clésio Wagner de Araújo; (ii) não conhecimento das razões de recurso do Sr. José  Marcelino  de  Araújo  referentes  à  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade; (iii) apuração do crédito tributário por arbitramento versus glosa  de  custos;  (iv)  eleição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  dispositivo  declarado inconstitucional pelo STF.  Pelo despacho 1101­00.042, de 08/07/2011, o Presidente da 1º Câmara da 1ª  SEJUL, inicialmente, negou seguimento ao recurso especial das pessoas físicas.  Ante  o  pedido  de  revisão  do  despacho,  que  reclamou  de  a  apreciação  dos  processos  (matriz  e  decorrentes)  ter  sido  feita  de  forma  independente,  o  novo  Presidente  da  1ª  Câmara  encaminhou  os  autos  ao  antigo  presidente,  prolator  do  despacho agravado, solicitando sua manifestação a respeito.  O autor do despacho agravado proferiu despacho saneador  conjunto para os  três  despachos  anteriores,  propondo  sua  anulação,  por  ter  a  análise  da  admissibilidade  sido  realizada  como  se  autônomos  fossem,  pois  “admitida  a  decorrência,  aplicar­se­ia  aos  procedimentos  reflexivos,no  que  couber,  a  mesma  decisão dada ao processo matriz.”  Afinal, assim se manifestou:  “  (...)  entendo  que  o  Despacho  n°  1101­00.044,  datado  de  08/07/2011, deve ser retificado apenas quanto à. constatação de  que  se  trata  do  processo  matriz,  cuja  decisão,  quanto  à.  admissibilidade  do  recurso  especial,  no  que  couber,  deve  ser  estendida  aos  processos  decorrentes,  acima  enumerados,  permanecendo  inalterada  a  rejeição  ao  seguimento  da  4ª  divergência, supra  transcrita, por  falta de previsão regimental,  devendo  o  novo  Despacho  dessa  Presidência  da  1ª  Câmara  instruir o processo principal e os decorrentes.”  Aduziu considerações a respeito da 4ª divergência, pela importância do tema,  mesmo sem a matéria ter sido pré­questionada (inaplicabilidade do art. 3°, § 1°, da  Lei n° 9.718/1998). Pondera que é inquestionável o motivo regimental que impõe a  inadmissibilidade, mas que também inquestionável o direito que os recorrentes têm  de se ver desonerados de ônus fiscal sabidamente indevido.  Sugeriu  que  as  autoridades  competentes  reflitam  sobre  a  viabilidade  da  regulamentação desse procedimento, que poderia ser feita através da introdução de  dispositivo regimental. E assim concluiu seu despacho:  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  à  luz  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  não  deve  ser  dado  seguimento  à  divergência em causa, mantendo­se o que foi posto no precitado  Despacho n° 110100.044, quanto a esse aspecto.  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.438          6 O Presidente da 1ª Câmara concordou com o parecer em todos os seus termos,  e manteve a decisão exarada no Despacho n° 1101­00.044, de 08/07/2011, quanto ao  seguimento  parcial  do  recurso  especial,  negando  seguimento  apenas  à  4ª  divergência,  pela  falta  de  previsão  regimental,  determinado  que  o  Despacho  saneador  instruísse  os  processos  decorrentes,  aplicando­se­lhes  o  mesmo  juízo  de  admissibilidade do processo matriz, no que couber.  [...]  Em 15  de maio  de  2014  foi  proferido  o Acórdão  nº  9101­001.936,  pela  1ª  Turma da CSRF, mediante o qual decidiu, verbis:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS, Por unanimidade de votos,  recurso provido com  retorno à  Câmara a  quo.  Recurso  do  Contribuinte:  1)  Quanto  ao  Conhecimento:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  convalidação  do  recurso  voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido  quanto  à  responsabilidade  de  José Marcelino de Araújo. Vencidos os  Conselheiros  João Carlos  de Lima Junior e Paulo Roberto   Cortez  (Suplente Convocado).  c)  Por  maioria  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  possibilidade  de  arbitramento.  Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso  (Suplente Convocado)  e Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  d)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto  ao Mérito: a) Por maioria  de votos, o  colegiado  considerou  o  CARF  competente  para  apreciar  o  mérito  da  responsabilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado) que entendiam que  no  caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de  votos,  o  colegiado   decidiu    pelo  retorno  à  Câmara  a  quo  para  manifestação  sobre  a  responsabilidade  de  José  Marcelino  de  Araújo.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lisboa  Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise  da  responsabilidade direta pela CSRF  e  Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade  completa da decisão.  O acórdão da Câmara Superior tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1998, 1999, 2000  NORMAS PROCESSUAIS  ­ RECURSO ESPECIAL  ­ Decisão  parcial  de  mérito,  no  sistema  processual  brasileiro,  usado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  nula,  devendo ser anulada para julgamento único, ante a unicidade do  julgamento.  NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL ­ A perfeita  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  é  requisito  inafastável  para legitimar o recurso especial, sem a qual não pode o recurso  ser conhecido.  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.439          7 Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  não  havendo pagamento do  tributo, o  termo  inicial para a contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte aquele  em que o  lançamento poderia  ter sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.  Se os autos indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a  ser considerado é a data do fato gerador.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  COMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  JULGAMENTO.  A  identificação  de  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento  de  oficio remete o exame da atribuição de responsabilidade para  o âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo  Decreto  70.235/72,  cujo  julgamento  em  segunda  instância  compete ao CARF.  Portanto, embora os responsáveis solidários não tenham apresentado recurso  voluntário  neste  processo,  a  CSRF  acolheu  o  despacho  do  presidente  da  Câmara  que  deu  seguimento  parcial  aos  recursos  especiais  por  eles  interpostos,  tendo  em  vista  a  relação  de  causa  e  efeito  com  as  matérias  discutidas  no  PA  nº  13603.002968/2003­84,  no  qual  foram  formalizadas as exigências de IRPJ e CSLL, e nos quais os ditos responsáveis, entre os quais o  ora recorrente, haviam apresentado tanto o recurso voluntário, quanto o recurso especial, estes  com o mesmo  teor do  apresentado nestes  autos,  no  tocante  à  imputação da  responsabilidade  que lhe foi atribuída pela fiscalização.  O litígio instaurado com relação ao IRPJ e a CSLL, foi apreciado em segunda  instância pela 1ª Câmara do extinto 1ª Conselho de Contribuintes, em 25 de junho de 2008, por  meio do Acórdão nº 101­96.791, mediante o qual acordaram os membros daquele colegiado,  "por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto  por  PLR  Comércio  e  Importação  Ltda.  Por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  interposto  pela  pessoa  de  José  Marcelino  de  Araújo,  arrolado  como  responsável  solidário, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser  matéria de execução  fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional;  vencidos  os Conselheiros  Sandra Maria Faroni  e Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de  votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido.  No  que  concerne  as  demais  matérias,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  ACOLHER  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  3o.  trimestre  de  1998,  inclusive.  No  mérito, por unanimidade de votos, manter o arbitramento dos lucros e DAR provimento  PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado".  O  conteúdo  da  decisão  acima,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  está expressa na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.440          8 PESSOAS  ARROLADAS  COMO  RESPONSÁVEIS  PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atribuição de responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é matéria  de  execução,  da  esfera  de  competência da d. Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN),  devendo­se anular os atos de atribuição de responsabilidade  lavrados pela fiscalização e desconhecer as razões de recurso  vinculadas ao tema. No entanto, o enfrentamento das outras  questões  suscitadas,  diversas  da  atribuição  de  responsabilidade,  toma­se  imprescindível  como  forma  de  assegurar  aos  recorrentes  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  no  âmbito  processual  regulado  pelo  Decreto  70.235/72.  Em 26/01/2017 o processo foi sorteado a este conselheiro para relatar o recurso  referido.  Por  meio  do  despacho  de  saneamento  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para ciência aos interessados da decisão da CSRF.  Na sequência, foram opostos embargos pelos responsáveis solidários em face do  acórdão da CSRF, que foram apreciados e rejeitados conforme Despacho de Admissibilidade  de Embargos, exarado pela Presidente da 1ª Turma da CSRF, que determinou a devolução dos  autos  a  este  relator  para  julgamento  do  recurso  do  responsável  solidário  José Marcelino  de  Araújo, nos termos do Acórdão nº 9101­001.936 da CSRF.  Portanto  a  discussão  que  remanesce  nos  autos  refere­se  exclusivamente  à  apreciação  das  razões  do  recurso  voluntário  do  referido  responsável  solidário,  tão  somente  quanto ao mérito da sujeição imputada pela fiscalização.  A  2ª  Turma  da DRJ­Belo Horizonte,  ao  apreciar  as  razões  de  impugnação  do  referido  responsável  solidário,  proferiu  o  Acórdão  nº  02­14.551,  manteve  a  imputação  de  responsabilidade, conforme sintetizado na seguinte ementa sobre a matéria, verbis:  RESPONSABILIDADE PELO CREDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.  O recorrente José Marcelino foi cientificado desta decisão em 12/07/2007 (fls.  1901), porém não apresentou recurso voluntário neste autos, conforme já relatado.  Não  obstante,  o  recorrente  contestou  a  responsabilidade  solidária  atribuída  no  recurso voluntário interposto no PA nº 13603.002968/2003­84, no qual foram formalizadas as  exigências de  IRPJ e CSLL, no qual repete, em linhas gerais, os argumentos trazidos em sua  impugnação  que  foram  bem  sintetizados  no  Acórdão  nº  101­96.791,  proferido  naquele  processo, verbis:  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.441          9 [...]  Prossegue­se  com  o  resumo  das  impugnações,  finalmente  quanto  àquelas  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  implicadas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário:  [...]  C) JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO (FLS. 1612/1674)    1. Dos fatos  Os  auditores  da  Receita  Federal,  no  uso  de  suas  atribuições,  autuaram  a  sociedade  GARANTIA  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  exigindo  suposto  crédito  tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ­ exercícios de 1998 a 2000.  Destarte,  os  auditores­fiscais  incluíram  o  impugnante  como  responsável  solidário do pretenso crédito, por mera presunção, sem motivação de ordem fático­ jurídica que dê suporte.  Nesta  esteira,  referida  inclusão  não merece  prosperar,  posto  que,  conforme  restará demonstrado e comprovado, o impugnante não possui nenhuma relação com  a  sociedade  autuada,  que  implique  na  responsabilização  imputada,  sendo  inequívoco, ainda, a nulidade do lançamento em relação ao impugnante.  2. Do direito  2.1. Das preliminares  2.1.1.  Decadência  operada  ­  fatos  geradores  ocorridos  em  1998  e  primeiro  trimestre de 1999 ­ art. 150, § 4o do CTN  Teceu  o  impugnante  considerações  acerca  da  decadência,  concluindo  que  houve a homologação tácita do crédito tributário, razão pela qual deve ser acolhida a  preliminar  suscitada,  para  o  fim  de  extinguir  definitivamente  a  exigência  fiscal  referente aos anos de 1998 e primeiro trimestre de 1999.  2.1.2. Ilegitimidade passiva  Os fatos imputados ao impugnante advém exclusivamente de presunção, pelo  fato  de,  por  meio  de  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  ter  a  instituição  financeira  apresentado  cadastros  bancários  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro de 2001, constando o impugnante como avalista da empresa Garantia. Além  disso,  baseia­se  em  declaração  de  três  empregados  da  mesma  empresa,  cujas  declarações não fazem prova para imputação de responsabilização tributária.  Em momento  algum  se  constata  nos  autos  provas  que  permitam  atribuir  ao  impugnante a condição de sujeito passivo da obrigação tributária.  O  simples  fato  de  ter  avalizado  a  empresa  autuada  em  cinco  contratos  no  período  de  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998  não  autoriza  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  que  se  pretende  imputar  ao  impugnante  por  fatos  geradores ocorridos entre 1998 e 2000.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.442          10 A  imputação  de  co­obrigação  em  um  crédito  tributário  de  mais  de  RS  8  milhões,  por  ter  avalizado  uma  empresa  com  quem mantinha  relações  comerciais  foge às raias do razoável.  Cabia à  fiscalização provar que o  impugnante  realizou operações associadas  às razões que culminaram na exigência fiscal.  Tece considerações acerca de presunção e indícios, ressaltando que a extensão  dos  efeitos  do A.I.  sobre  o  impugnante  somente  teve  nascedouro  porque  houve  a  presunção de que este era "o verdadeiro dono do negócio" e que ele detinha poderes  e os efetivamente exercia de forma e modo a decidir acerca dos pagamentos ou sua  abstenção,  das  obrigações  tributárias  da  empresa. Diante  disso,  partiu­se  de meras  presunções, que não geram direito.  Quanto aos indícios, sua utilização como prova necessita de extrema cautela,  devendo ser aplicada somente quando houver absoluta certeza de que não existem  alternativas razoáveis para o caso concreto.  A  eleição  de  um  terceiro  ­  o  impugnante  ­  como  sujeito  passivo  carece  de  fundamento  e  de  provas,  estas  últimas  que  a  fiscalização  não  junta  em  nenhum  momento.  O  auto  de  infração  está  embasado  em  meras  presunções  e  suposições  da  autoridade  lançadora que pensa serem provas as declarações prestadas por três ex­ funcionários  da  empresa autuada,  que  não  afirmaram em nenhum momento  que  o  impugnante geria a empresa ou que dele recebiam ordens.  Ante  a  desconstituição  da  presunção,  não  há  que  se  falar  em  sua  inclusão  como  responsável  solidário  neste  procedimento,  tampouco  em  razão  dos  avais  prestados em períodos diversos dos referentes ao crédito tributário exigido.  O  impugnante,  como  prestador  de  serviços  de  corretagem  de  mercadorias,  confirma sua condição de dependência do cliente, o que inclui a empresa Garantia.  E, ao contrário do que argumenta o agente fiscal, não participa financeiramente das  empresas  clientes  e  tampouco  empenha  seu  patrimônio  pessoal.  O  que  faz  é,  por  vezes se sentir na obrigação de melhor atendê­los, com prestação de favores como é  o  caso  de  assinar  como  avalista  em  contratos  bancários,  procedimento  imprescindível para a conquista do cliente num mercado competitivo.  Entretanto,  de  um  aval  prestado  em  1997  e  1998  originar  a  presunção  de  participação  em  fato  gerador  de  obrigação  tributaria  de  1999  e  2000  ultrapassa  o  limite do razoável.  Em  conclusão,  os  avais  ocorreram  tão­somente  em  razão  das  atividades  comerciais  exercidas  pelo  impugnante,  sendo  certo  não  ter  havido  nenhum  ato  de  gestão ou administração da empresa por parte deste.  Quanto  à  capacidade  financeira  dos  sócios,  esta  não  pode  ser medida  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  ou  pelas  evasivas  declarações  do  Sr.  Orlando.  Saliente­se  que o  sócio Orlando  é  um  conhecido  empresário  no  ramo que  atua,  já  tendo  sido  sócio  anteriormente  de  outras  empresas.  Da  mesma  forma  o  Sr.  Pergentino, que já foi sócio de empresas, antes de constituir a Garantia.  2.1.3. Provas  insubsistentes  ­  declarações de  terceiros não  são provas  lícitas  para imputação de sujeição passiva.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.443          11 Consoante ressai­se do Termo de Constatação, os agentes fiscais presumiram  a  sujeição  passiva  e  elegeram um  responsável  tributário  com base  em declarações  prestadas por terceiros.  Insta  frisar que o Decreto n° 70.235, de 1972, não possui previsão expressa  com relação a todos os tipos de provas existentes em direito. A prova testemunhal e  o depoimento pessoal não estão regulamentos no referido decreto.  Cita  os  arts.  350  e  368  do  CPC  e  jurisprudência,  para  afirmar  que  estas  informações  só  produzem  a  verdade  com  relação  aos  declarantes,  jamais  contra  terceiros, como o caso do impugnante.  Não  obstante,  o  agente  fiscal  tomou  como  verdade  absoluta  declarações  e  informações de  terceiros que não se prestam para o  fim colimado pelos auditores­ fiscais.  Isso porque, o Sr. Geraldo foi detido em frente à empresa que presta serviços,  colocado no carro pelos auditores­fiscais e levado para a Receita Federal, conforme  relatam  testemunhas.  Do  seu  depoimento,  dada  a  falta  de  nexo  nas  afirmações,  ressai­se que foi coagido e induzido a dar respostas de acordo com a vontade fiscal.  Ademais,  o  Sr.  Geraldo  é  um  funcionário  carregador  braçal  que  trabalhou  aproximadamente  por  seis  meses  na  empresa  e  não  poderia  obter  nenhuma  informação sobre a gestão. Verifica­se ainda que em nenhum momento disse receber  ordens  do  impugnante,  mas  de  Marcos  Giovani  Virgílio  e  outros,  sequer  tendo  afirmado que conhecia o impugnante.  Situação  idêntica  é  o  depoimento  prestado  pelas  Sras.  Adna  Costa  Silva  e  Marly  Elena  Costa  ­  empacotadeiras,  tomado  a  socapa  pelos  auditores,  que  certamente confundiram suas idéias e distorceram suas palavras, e por ser de pouca  instrução, não sabiam das malícias utilizadas na condução do seu depoimento.  Tais depoimentos, em nome da ampla defesa, devem ser colhidos novamente,  como diligência, desta feita sem coação e na presença das panes.  A  fiscalização  limitou­se  a  imputar  a  responsabilização  ao  impugnante  com  base nestas informações de terceiros, deixando de considerar as declarações do sócio  Orlando e de perquirir sobre a  titularidade da empresa ao seu gestor e procurador,  Sr. Nilton. Esse último não foi ouvido pela fiscalização nem chamado para prestar  esclarecimentos, conquanto conste do TVF que ele não teria capacidade financeira.  Os comentários maliciosos e sarcásticos sobre o depoimento do sócio Orlando  não  servem  para  desconsiderá­lo,  demonstrando  apenas  a  intenção  dos  agentes  fiscais na imputação de responsabilidade a terceiro.  É crível, utilizando vocabulário dos auditores­fiscais, que o sócio da empresa  autuada não quisesse, perante a fiscalização, se comprometer e, portanto, foi o mais  evasivo possível.  As  vacilações  e  falta  de  consistência  das  assertivas  dos  empregados  declarantes não foram suficientes para abalar o crédito dado pela fiscalização quanto  à veracidade de tudo o que fora declarado.  No  relatório  de  diligências,  predominam  as  opiniões  pessoais  dos  encarregados  dos  trabalhos,  que  se  constituem  em  prejulgamentos  das  situações  examinadas,  lembrando  que  é  indispensável  prova  material  concreta  obtida  por  meios regulares.  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.444          12 As  informações  prestadas  por  clientes  da  empresa  (Carrefour  e  Indústria  Rettore)  não  receberam  valoração  dos  agentes  fiscais.  Em  nenhum  momento  fornecedor ou cliente alegaram que faziam tratativas com o impugnante.  A  existência  dos  avais  constitui  indício  fraco  e  insubsistente  para  atribuir  responsabilidade tributária por débitos de terceiros.  Além do procurador, Sr. Nilton, também o Sr. Rogério de Souza Jacob não foi  chamado para  participar  da  fiscalização  e  prestar  esclarecimentos, malgrado  tenha  sido  citado no TVF como  representante da empresa. Depoimentos de  funcionários  próximos da direção e da gestão da empresa também não receberam valoração por  parte da fiscalização.  Diante  disso,  diligências  e  provas  testemunhais  de  quem  efetivamente  pode  esclarecer  os  fatos  atinentes  às  pessoas  ligadas  na  direção  da  empresa  devem  ser  feitas porque, embora sem nenhum vínculo com a empresa Garantia que lhe pudesse  atribuir  responsabilidade  tributária,  se  vê  diante  do  constrangimento  e  sofrendo  danos morais e patrimoniais advindos desta imputação de coobrigação.  Quanto aos demais  tópicos da defesa (da ausência de conduta concorrente à  supressão  de  tributos  pelo  impugnante;  da  impossibilidade  do  impugnante  figurar  como  responsável  solidário  do  crédito  tributário;  da  inaplicabilidade  da  teoria  da  descaracterização da personalidade jurídica pela autoridade administrativa; nulidade  do  arbitramento  com  relação  ao  impugnante;  inocorrência  do  fato  gerador;  impossibilidade de agravamento da multa; da irretroatividade da Lei Complementar  105/2001),  o  arrazoado  constitui,  em  linhas  gerais,  reprodução  das  impugnações  apresentadas  pelos  demais  implicados  no  processo,  conforme  resumo  feito  anteriormente.  [...]  No  seu  recurso  voluntário  o  recorrente  mais  uma  vez  questiona  o  uso  da  prova  testemunhal no âmbito do processo administrativo fiscal, argumentando que, ainda que se admita o seu  uso nos termos do art. 332 do CPC, conforme entendeu o acórdão recorrido, tal prova ainda seria nula  por descumprimento do rito de oitiva de testemunhas previsto no próprio CPC, notadamente nos arts.  407 e 413 a 417 daquele código.  Ao final de seu recurso, requer, verbis:  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso para que seja, em  preliminar,  excluída  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário constituído contra a Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda, e no  mérito  julgar  improcedente  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  decadência,  o  arbitramento não justificado e o agravamento indevido da multa.  É o relatório.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.445          13 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão devolvida a este colegiado por decisão da 1ª Turma da CSRF no  Acórdão nº 9101­001.936, refere­se à imputação da responsabilidade solidária atribuída ao Sr.  José Marcelino de Araújo, que deixou de ser apreciada pelo colegiado da Primeira Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.   Tal discussão está direta e estritamente vinculada à discussão travada no PA nº  13603.002968/2003­84, no qual foram formalizadas as exigências de IRPJ e CSLL, e no qual  foram  trazidos  em  recurso  voluntário,  pelo  ora  recorrente,  as  alegações  que  deve  ser  enfrentadas por este colegiado, por determinação da 1ª Turma da CSRF.  Assim,  impõe­se  adotar  os  mesmos  fundamentos  do  acórdão  proferido  nesta  data, por este colegiado, no âmbito do PA nº 13603.002968/2003­84, verbis:  O Acórdão de primeiro grau ao apreciar as alegações do responsável  solidário arrolado, ora recorrente, assim se pronunciou:  III. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  III.  1.  ASPECTOS  PERTINENTES  AOS  REGISTROS  FEITOS  NO  TERMO  DE VERIFICAÇÃO  FISCAL E PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Neste  tópico  será  examinada  a  questão  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  discutida na impugnação apresentada pelos interessados.  No  termo  fiscal de fls. 42/72, estão relatados os  trabalhos de  investigação  levados a  efeito pela fiscalização que culminaram na caracterização dos responsáveis pelos impostos e  contribuições devidos neste processo.  Particularmente Clésio Wagner de Araújo, pessoa física implicada como responsável,  salientou  que  nunca  compôs  o  quadro  societário  da  empresa Garantia  nem exerceu  ato  de  gestão  e que não há prova de  ligações  entre  a  autuada  e  a Mundial Atacadista da qual  foi  sócio.  José Marcelino de Araújo argumentou que a fiscalização partiu de meras presunções,  inexistindo prova no processo capaz de atestar a responsabilidade tributária. Em relação aos  avais prestados, destacou que estes ocorreram em períodos diversos dos referentes ao crédito  tributário  exigido  e  que  decorreram  apenas  das  atividades  comerciais  exercidas  pelo  impugnante.  Procurou  ainda  desqualificar  os  depoimentos  apresentados  pelos  autuantes,  postulando a realização de diligência e a produção de provas testemunhais em relação a estes  mesmos  depoentes  e  a  outros  que  considera  relevantes.  Também  ressaltou  que  clientes  e  fornecedores  da  autuada  em  nenhum  momento  alegaram  que  faziam  tratativas  com  o  impugnante.  Sustentou  ainda  que  prova  testemunhal  e  depoimentos  não  estão  regulamentados no Decreto n° 70.235, de 1972.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.446          14 Sendo extenso o relatório fiscal, procura­se em seguida fazer uma exposição resumida  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  para  a  caracterização  e  identificação dos responsáveis pelo crédito tributário:  A) Da incapacidade financeira dos sócios  ­  conforme  contrato  social,  a  empresa  Garantia  foi  constituída  em  janeiro  de  1996  pelos sócios Srs. Orlando Passos Pereira e Pergentino José Freitas;  ­ analisando as declarações de rendimentos dos citados sócios, ficou evidenciado que  estes  não  revelaram  capacidade  financeira  para  estar  à  frente  de  uma  empresa  com  o  faturamento da magnitude do apresentado nos anos de 1996 e 1997, além de não informarem  nenhum rendimento ou outro benefício auferido da Garantia;  ­  o  Sr.  Pergentino  retirou­se  da  sociedade  em  junho  de  1997,  tendo,  em  resposta  à  intimação  fiscal,  esclarecido  que  recebeu  os  valores  em  dinheiro,  sem  contudo  apresentar  nenhum documento comprobatório da operação;  ­  o  Sr.  Orlando  não  atendeu  à  intimação,  tendo  a  fiscalização  comparecido  a  sua  residência  na  cidade  de  Paraguaçu/MG  para  contatá­lo:  foram  destacados  os  seguintes  registros:  apesar da  receita  líquida da  empresa nos  anos  de 1998, 1999 e 2000  (superior  a  RS15.000.000,00 em cada ano), o sócio residia em casa modesta, pagando aluguel; possuía  um único veículo ­ automóvel popular ano 1998; não tinha conhecimento de financiamentos  obtidos  pela  empresa  em  1997  e  1998  junto  ao  Banco  Rural  S.A  (valor  acima  de  R$1.000.000,00),  nem  sabia  os  nomes  dos  fiadores;  desconhecia  a  existência  de  conta  corrente no Banco Bandeirantes S.A. com quem a empresa mantinha a maior movimentação  financeira;  desconhecia  os  faturamentos  da  empresa;  demonstrou  desconhecimento  dos  nomes  dos  funcionários  que  trabalhavam  no  escritório  da  empresa;  informou  de  forma  incorreta o nome da pessoa para a qual deu procuração com plenos poderes para administrar  a empresa, pessoa esta que assinou todos os cheques emitidos em 1998 (Sr. Nilton Andrade  Santos);  ­  o  Sr. Nilton Andrade  Santos  foi  intimado  pela  fiscalização, mas  não  compareceu  para prestar esclarecimentos.  ­  concluiu  a  fiscalização  que  o  Sr.  Orlando  Passos  Pereira  não  é  nem  nunca  foi  o  verdadeiro dono da Garantia Indústria Comércio e Importação Ltda., mas apenas parte de um  esquema  de  sonegação  fiscal  cujo  objetivo  era  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa.  B) Dos efetivos titulares da empresa  ­  prestaram  esclarecimentos  ex­empregados  da  empresa Garantia,  conforme Termos  de Comparecimento  lavrados  (Srs. Geraldo  Pedro  Silva, Marly  Elena  Costa  Silva  e  Adna  Costa Silva);  ­  nos  depoimentos  transcritos,  verificou­se  que  os  depoentes  foram  unânimes  ao  declarar que o verdadeiro dono da empresa era o Sr. José Marcelino de Araújo;  ­ os ex­empregados da Garantia, Sr. Elísio Rodrigues Reis e Neuza Fernandes Silva,  intimados  a  comparecer  para  prestar  esclarecimentos,  informaram,  em  correspondência  enviada via postal, que não poderiam se ausentar do trabalho; foi registrado que estas pessoas  trabalhavam no final de 2002 na empresa Mundial Atacadista Ltda., pertencente ao Sr. José  Marcelino de Araújo:  ­ foram trazidas aos autos informações acerca da empresa Cerealista Morato Ltda. que  corroboram  os  depoimentos  das  Sras.  Marly  e  Adna,  segundo  os  quais  a  Garantia  representava  a  continuação  das  atividades  daquela  empresa:  a  Cerealista  funcionava  no  mesmo endereço onde a Garantia passou a funcionar a partir de 1996 (galpão pertencente ao  Sr. Clésio Wagner de Araújo, posteriormente alienado para o Sr. José Marcelino de Araújo);  o  telefax  da Cerealista  aparece  em  nota  fiscal  da Garantia;  o  serviço  de  contabilidade  era  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.447          15 feito  no  mesmo  escritório;  de  acordo  com  a  Rais  da  Cerealista,  em  30/08/1996,  todos  os  empregados  foram  demitidos;  estes  mesmos  funcionários,  com  exceção  de  dois,  foram  admitidos em abril e maio de 1997 pela Garantia; com base nas Dapis, verificou­se que os  valores  de  saídas  da Cerealista Morato  foram  reduzidos  substancialmente  até  setembro  de  1996,  tendo  sido  interrompido  em  outubro  do  mesmo  ano,  enquanto  a  Garantia  passou  a  faturar a partir de setembro/1996;  ­  em  relação  aos  sócios  da  Cerealista  Morato  Ltda.,  verificou­se  que  estes  não  detinham capacidade financeira nem declararam haver recebido nenhum benefício pago pela  empresa; o Sr. André Luiz Orício foi empregado da Mundial Atacadista Ltda, corroborando  informação prestada pelas Sras. Marly e Adna;  ­  a  Indústria  Rettore  de  Plásticos  Ltda.  informou  que  o  contato  comercial  com  as  empresas  Cerealista  e  Garantia  era  feito  por  intermédio  do  Sr.  Marcos  Giovanni,  que  pertenceu  ao  quadro  de  funcionários  da  Mundial  Atacadista,  corroborando  informações  prestadas nos depoimentos mencionados;  ­ de acordo com informações da Rais, dos 55 empregados que estavam em atividade  em 31/12/2001 na Garantia, em 2002, 17 foram admitidos pela Ancora Armazéns Ltda. e 12,  pela Mundial Atacadista Ltda:  ­  Sr.  Marcos  Giovanni  Lopes  Cançado  e  Rogério  de  Souza  Jacob  constam  como  sócios da empresa Ancora;  ­  o  Sr.  Rogério  de  Souza  Jacob  apresentou­se  à  fiscalização  como  gerente  administrativo­financeiro da Garantia;  ­  concluiu  a  fiscalização  que  não  resta  dúvida  de  que  há  forte  ligação  entre  as  empresas Cerealista Morato, Garantia, Mundial Atacadista e Ancora;  ­  o  Sr.  José Marcelino  de Araújo  compareceu  à  Seção  de  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos, enquanto o Sr. Clésio Wagner de Araújo, apesar de regularmente intimado,  deixou de comparecer;  ­ analisando os documentos bancários enviados pelo Banco Bandeirantes SA. e Banco  Rural S.A., verificou­se a existência de  informações que reforçam as declarações prestadas  pelos  ex­funcionários  da  Garantia  de  que  o  verdadeiro  dono  da  empresa  é  o  Sr.  José  Marcelino de Araújo: na ficha de cadastro enviada pelo Bandeirantes ao Unibanco S.A., o Sr.  José  Marcelino  figura  como  diretor  da  Garantia:  relativamente  ao  Banco  Rural,  constam  contratos de abertura de crédito nos quais os irmãos José Marcelino e Clésio aparecem como  intervenientes garantidores e devedores solidários; na ficha cadastral, o Sr. José Marcelino é  identificado  como  diretor  comercial  da  Garantia  e  o  Sr.  Clésio,  como  sócio  da  Mundial  Atacadista e proprietário de galpões onde então funcionava a empresa Garantia:  ­ o Sr. Clésio recebeu recursos pagos pela empresa Garantia, representados por dois  cheques  relacionados  à  fl.  68,  além  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel  do  galpão  supracitado,  não  tendo  se  dignado  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  da  motivação pelos recebimentos, conquanto tenha sido regularmente intimado; na escrituração  também não foi possível identificar as operações a que se referem os mencionados cheques;  ­ conclui a fiscalização que as pessoas físicas que constaram no quadro societário das  empresas  Garantia  e  Cerealista  Morato  cederem  o  nome  para  figurar  como  sócios  nos  contratos sociais em proveito dos Srs. Clésio e José Marcelino.  Destacados  alguns  pontos  do  TVF,  cumpre  ainda  trazer  a  lume  a  conceituação  do  vocábulo PROVA, constante do livro Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva ­ Vol. IV ­12a  edição ­ Editora Forense.  Conceitua  prova  documental  como  sendo  a  prova  que  se  estrutura  por  documento,  papel  escrito  onde  o  fato  alegado  se  mostra  materializado.  Prossegue,  discorrendo  que  a  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.448          16 prova documental pode ser argüida de falsa. Neste caso, devendo ser mostrada a  falsidade,  para que anule seu valor probatório.  Saliente­se  também  o  conceito  de  prova  contrária  extraído  da  mesma  edição.  E  a  prova trazida pela parte contrária para destruir a prova feita ou apresentada pela outra pane,  ou  para  anular  a  presunção  legal  avocada  por  ela.  Designa,  portanto,  a  contraprova  ou  demonstração de fatos que possam ter força para anular a força de outros fatos afirmados e  demonstrados, ou simplesmente alegados. Nesta circunstância, as forças das duas provas são  medidas, para que se verifique qual a predominante. Ou seja, para que se conclua de que lado  está a verdade acerca dos fatos afirmados por uma e outra parte.  Por  sua vez,  indícios  são  fatos conhecidos, comprovados,  que se  ligam a outro  fato  que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade meneai, por via dos  quais se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres de gravidade, precisão e  concordância,  prestam­se  como  ponto  de  partida  para  as  presunções  relativas,  gerando  o  efeito de inverter o ônus da prova.  Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um  fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade  e  precisão,  podem,  somados,  fazer  prova  do  ilícito,  desde  que  todos  indiquem  a  mesma  direção.  Deve ser ressaltado ainda que vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do  CPC, segundo a qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que  não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde  a ação ou a defesa".  O trabalho fiscal assim constituído encontra amparo legal também no Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 ­RIR/1999.  Reza  o  art.  276  que  a  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do  contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.  De acordo com o art. 845, II do mesmo regulamento, far­se­á o lançamento de ofício  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios.  O  §  Io  deste  dispositivo  legal  preceitua  ainda  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade ou inexatidão.  O  art.  911  do  RIR/1999  dispõe  que  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão  as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos  apresentados,  das  informações  prestadas  e  verificar  o  cumprimento  das  obrigações fiscais.  Finalmente,  o  art.  927  preceitua  que  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as  informações e os esclarecimentos exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante.  Expostos  de  forma  resumida  os  resultados  decorrentes  de  um  trabalho  criterioso  e  amplo  de  investigação  levado  a  efeito  pela  fiscalização  nos  estritos  limites  de  suas  atribuições regulamentares, confrontados com as impugnações apresentadas, começa a ficar  patente a fragilidade dos argumentos dos defendentes.  Assim, no que respeita aos depoimentos e  testemunhos colhidos pela  fiscalização, o  seu  uso  como  prova  no  processo  é  legítimo  e  sua  força  probante  não  se  desfaz  pela mera  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.449          17 alegação da defesa no sentido de que tais depoimentos seriam frágeis em razão da ocupação  dos depoentes ou de sua condição de "pessoas humildes e simples" (sic).   Também não há no processo nenhuma prova no sentido de confirmar a alegação do  impugnante de que o Sr. Geraldo Pedro Silva  teria  sido coagido a prestar esclarecimentos,  assim  como  não  há  resquícios  que  possam  atestar  a  coação  dos  demais  depoentes  (Sras.  Marly Elena Costa Silva e Adna Costa Silva) ou a distorção dos fatos relatados, como aduziu  o impugnante.  Pelo  contrário,  conforme  se  viu  no  TVF,  a  fiscalização  buscou,  em  outras  fontes,  dados  que  corroboraram  as  informações  prestadas  pelos  ex­empregados  da  empresa  GARANTIA.  Assim,  foram  trazidas  aos  autos  informações  indicando  que  a  Garantia  representava a continuação das atividades da Cerealista Morato Ltda, dados confirmando que  os  sócios  dessas  empresas  não  detinham  capacidade  financeira,  informação  da  Indústria  Rettore de Plásticos de que o contato comercial em nome das empresas Cerealista e Garantia  era feito pela mesma pessoa (Marcos Giovanni, que pertenceu ao quadro de funcionários da  Mundial  Atacadista  ­  empresa  que  teve  o  Sr.  Clésio  como  sócio  que,  por  sua  vez,  era  proprietário  dos  galpões  onde  funcionava  a  Garantia),  informações  da  Rais  acerca  de  empregados  que  atuaram  nas  empresas  Cerealista Morato, Garantia, Mundial  Atacadista  e  Ancora Armazéns, documentos fornecidos pelo Banco Bandeirantes S.A. e Banco Rural S.A.  indicando o Sr.  José Marcelino  como diretor  da Garantia,  os Srs. Clésio  e  José Marcelino  como  garantidores  e  devedores  solidários  da  empresa,  além  de  cheques  emitidos  pela  Garantia destinados  ao Sr. Clésio que,  intimado, não  se dignou a  esclarecer  e  justificar os  recebimentos.  Em relação aos depoimentos prestados pelos ex­empregados da empresa Garantia, o  impugnante postulou ainda, em nome da ampla defesa, que fossem colhidos novamente em  diligência, desta feita realizada sem coação e na presença das partes. Também requereu que  fossem  chamados  a  se  pronunciar  especialmente  os  Srs.  Nilton  Andrade  Santos  e  o  Sr.  Rogério de Souza Jacob.  Quanto  à  realização  de  diligência,  cumpre  salientar  que  cabe  ao  administrador  tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. Io  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  quando  as  entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  No  presente  caso,  conforme  foi  salientado,  os  depoimentos  dos  ex­empregados  constituíram  parte  do  rol  de  provas  formadas  pela  fiscalização,  não  se  tratando  de  um  elemento  isolado.  Também  foi  evidenciado  que  o  impugnante  não  trouxe  ao  processo  nenhuma  prova  objetiva  que  sustente  a  existência  de  vício  de  qualquer  ordem  que  possa  invalidar os depoimentos colhidos a termo pela fiscalização, no cumprimento estrito de suas  atribuições regulamentares.  Quanto à manifestação do Sr. Nilton Andrade Santos, cumpre lembrar que, de acordo  com  anotação  feita  no  TVF  e  documentação  de  fls.  497/498,  este  foi  intimado  e  não  compareceu à Seção de Fiscalização da DRE/Contagem/MG para prestar informações.  No  tocante  ao  Sr.  Rogério  de  Souza  Jacob,  conforme  está  relatado  no  TVF,  na  condição de diretor financeiro da GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda., recebeu  diversas intimações expedidas no curso da ação fiscal e se manifestou no processo (doe. fls.  01/02, 144/145, 160, 167, 171, 180/182, 203), estando ciente dos acontecimentos e, portanto,  poderia  a  qualquer  tempo  ter  apresentado  à  fiscalização  as  informações  que  julgasse  relevantes.    De qualquer modo, os  impugnantes, no exercício pleno de sua defesa representada  pela  impugnação  ora  apreciada,  poderiam  ter  trazido  aos  autos  outros  documentos  ou  informações  que  considerassem  de  importância  para  o  contencioso  instaurado,  lembrando  que a regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos  que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Note­se também que  é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.450          18 instruídas com as  respectivas provas (arts. 14, 15 e 16,  inciso III do Decreto n° 70.235. de  1972, com alterações posteriores).  Nestas condições, deve ser indeferido o pedido de diligência para o fim proposto pelo  defendente.  Em relação aos avais prestados pelos Srs. Clésio e José Marcelino, a documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras  não  indica  se  tratar  de  procedimento  normal  vinculado  a  supostas  transações  comerciais  destes  senhores  com  a  empresa  Garantia,  cumprindo lembrar mais uma vez, que o Sr. José Marcelino figura como diretor da Garantia  nas  fichas  cadastrais  bancárias  (doc.  fls.  255  e  273)  e  o  Sr.  Clésio  recebeu  numerário  representado por cheques emitidos pela Garantia sem que  tenha  justificado a operação (fls.  938/941  e  1048/1050),  além  de  ser  proprietário  de  galpões  onde  funcionou  a  empresa  autuada.  Quanto  ao  período  dos  avais,  os  contratos  foram  firmados  em  1998  tendo,  em  alguns casos, vigorado  também em 1999,  todos estes períodos abrangidos pelo  lançamento  (fls. 274/290).  Fez  ressaltar  o  impugnante,  quanto  à  capacidade  financeira  do  sócio  da  empresa  Garantia,  que  esta  não  pode  ser  medida  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  ou  pelas  evasivas  informações  prestadas  pelo  Sr.  Orlando  Passos  Pereira.  Entretanto,  deixou  de  observar o defendente que a fiscalização, além das declarações do imposto de renda que, por  si só, já fornecem importantes  informações acerca da vida fiscal dos contribuintes, realizou  diligência  no  domicílio  do  sócio  contratual,  em  Paraguaçu/MG,  oportunidade  em  que  a  capacidade financeira foi aferida também materialmente, conforme foi registrado no TVF e  destacado neste voto. Ademais, o sócio demonstrou desconhecimento dos fatos pertinentes à  empresa  Garantia,  tendo  passado  procuração  delegando  plenos  poderes  para  administrar  a  empresa ao Sr. Nilton Andrade Santos, entre outras evidências apresentadas no termo fiscal.  Portanto, os impugnantes, efetivamente, não rebateram de forma eficaz as evidências  expostas  no  trabalho  fiscal,  deixando  sem  respostas  os  questionamentos  que  surgiram  das  provas coletadas pela fiscalização denunciando o envolvimento das pessoas arroladas como  responsáveis pelo crédito tributário.  Conforme  revelam  os  trechos  transcritos  abaixo  extraídos  do  TVF,  a  conclusão  da  fiscalização  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  não  está  fundada  em  "meras  presunções" ou em opiniões pessoais dos autuantes como quiseram fazer crer os defendentes,  e evidencia ainda que a relação entre a empresa GARANTIA Indústria Comércio e Importação  Ltda. e os Srs. Clésio Wagner de Araújo e José Marcelino de Araújo vai muito além do que  normalmente se pode classificar como meras relações comerciais:  Portanto,  os  documentos  aqui  analisados  revelam  a  comunhão  de  interesses,  inclusive  de  bens,  entre  a  pessoa  física  dos  Srs.  José  Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo e a empresa Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  que  conjugavam  seus  esforços,  objetivando  um  fim  comum.  Os  fatos  narrados  ainda  indicam  a  sucessão entre as empresas que foram constituídas por esses senhores  para  figurarem  à  frente  de  seus  negócios,  especialmente  quanto  à  empresa Cerealista Morato Ltda., sucedida pela Garantia Ind. Com. e  Importação Ltda.  Ficaram  amplamente  demonstrados acima,  veementes  indícios de  que  os  Srs.  José Marcelino  de  Araújo  e  Clésio Wagner  de Araújo  são  os  verdadeiros  donos  do  negócio  que  se  operou  sob  a  razão  social  das  empresas Garantia Ind. Com. e Importação Ltda. e Cerealista Morato  Ltda.,  além  de  inequivocamente  comprovado  que  dele  se  beneficiou  diretamente,  pelo  menos  um  dos  irmãos,  o  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo.  Portanto,  são  inverídicos  os  contratos  sociais  e  respectivas  alterações  onde  figuraram  como  sócios  da  empresa  terceiros  que,  conforme  apuramos,  não  revelam  capacidade  de  ocupar  tal  posição.  Esses  contratos  tiveram  como  objetivo  justamente  dissimular  a  identidade  dos  efetivos  titulares  dos  negócios  que  foram  perpetrados  sob a razão social da empresa Garantia Ind. Com. e Importação Ltda. e  Cerealista  Morato  Ltda.,  visando  impedir  a  satisfação  do  crédito  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.451          19 tributário, haja vista a situação de elevado grau de inadimplência das  empresas.  [..]  Avolumam­se, no presente caso, indícios de que esses senhores estavam  à frente do negócio, bem como provas cabais de que dele se beneficiou  o  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo,  conforme  destacamos  no  presente  Termo,  dentre  outros:  a  existência  de  procuração  da  Garantia  Ind.  Com. e  Importação Ltda. outorgando plenos poderes a  terceiros para  administração  e  movimentação  financeira;  as  cópias  de  Fichas  de  Cadastro  das  Pessoas  Físicas  responsáveis  pela  movimentação  de  conta corrente da Garantia Ind. Com. e Importação Ltda em instituição  financeira, dentre as quais constava a do Sr. Clésio Wagner de Araújo;  a  Ficha  de Cadastro  da  Pessoa  Jurídica  preenchida  para  a  empresa  Garantia  Ind. Com. e Importação Ltda, das quais constava o Sr. José  Marcelino  de  Araújo  como  diretor  da  empresa,  além  das  cópias  de  Fichas Cadastrais dos avalistas das operações de crédito da Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda,  das  quais  constavam  os  Srs.  José  Marcelino  de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo.  Além  desses,  dos  depoimentos  dos  antigos  empregados  emergem  declarações  como  a  declaração do antigo empregado da empresa Mundial Atacadista Ltda,  informando  que  o  Sr.  José  Marcelino,  além  de  dono  da  empresa  Mundial, era dono da empresa Garantia Ind. Com. e Importação Ltda.,  ou ainda, a declaração de outro antigo empregados informando ''que a  empresa  Cerealista  Morato  Ltda.  e  a  empresa  Garantia  eram  uma  empresa só, uma vez que a Cerealista Morato Ltda. encerrou atividade  e  a  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.  continuou  com  a  mesma  atividade  econômica  no  mesmo  local,  comercializando  os  mesmos  produtos  e,  inclusive,  com  os  funcionários  que  quiseram  continuar,  sendo que o dono de ambas era o Sr. José Marcelino ".  Assim,  pelos  fatos  e  documentos  analisados  neste  Termo,  ficou  demonstrada a prática adotada por JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO  E CLÉSIO WAGNER DE  ARAÚJO na condução dos negócios de suas  empresas,  seu  modus  faciendi,  qual  seja,  a  manutenção  da  mesma  atividade  mercantil  com  sucessão  das  empresas  que  representam  o  negócio;  o  aproveitamento  dos  mesmos  empregados  nas  empresas  inadimplemento  constante  das  empresas  em  relação  aos  tributos  federais,  estando,  em  regra,  omissas  de  entrega  de  declarações;  encerramento irregular das empresas e, confecção de contratos sociais  e alterações contratuais das empresas em nome dos empregados e de  terceiros  (interposição  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa  jurídica).  O amplo trabalho de fiscalização demonstra, através da documentação  anexada  a  este  termo,  que  as  empresas  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Lida.,  bem  como  a  sucedida  Cerealista  Morato  Ltda.,  serviram  para  a  prática  de  atos  negociais  em  seu  nome, mas  que  na  realidade,  beneficiaram­se  dos  mesmos,  terceiras  pessoas,  de  forma  ardilosa, através de artifícios empregados pelos agentes, com vistas à  obtenção  de  lucros  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  federais.  Portanto,  são  atos  praticados  através  de  condutas  que  objetivaram  falsear documentos com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda  Pública.  Dessarte,  pela  prática  regular  de  todos  os  atos  típicos  da  sociedade  comercial,  inclusive  com  participação  financeira  e  empenho  de  seu  patrimônio pessoal, os Srs. José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner  de  Araújo,  demonstram  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa,  tendo permanecido a ela vinculados de forma irregular, aparentemente  como prepostos ou mandatários, por terem simulado a participação de  terceiros no capital social da empresa.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.452          20 Portanto,  não  há  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  dada  à  robustez  das  provas  que  a  fundamenta,  cuja  força  probante  se  sustentou  diante das impugnações apresentadas.  III.2. ASPECTOS LEGAIS RELATIVOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No que  tange às considerações da defesa acerca de aspectos  legais da  imputação de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  primeiramente  ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  TVF, o fundamento legal eleito pela fiscalização se prende às disposições do art. 124,1 e art.  135, II e III do CTN, que assim prescrevem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas;  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I I ­  os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Em conformidade com os fatos relatados neste voto, extraídos do TVF, está­se diante  de  um  caso  típico  de  responsabilidade  solidária  passiva,  fundamentado  no  art.  124,  I  do  CTN. Ou seja, o que se comprova, no caso vertente, é que os Srs. Clésio Wagner de Araújo e  José Marcelino de Araújo tinham interesse comum na situação que constitui o  fato gerador  dos  tributos  ora  lançados,  dado  a  abundância  de  evidências  de  que  conjugavam  os  seus  esforços para um mesmo fim.  Ora,  existe  sociedade,  na  definição  do  art.  981  do  novo  Código  Civil  Brasileiro,  quando  duas  ou mais  pessoas  combinam  a  conjugação  de  seus  esforços  ou  recursos,  para  obtenção  de  um  fim  comum.  Ordinariamente  a  sociedade  constitui­se  por  escrito.  Se  não  existir contrato escrito, a sociedade denomina­se irregular ou de fato.  O Prof. De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico" (10a edição. Forense,  vol. IV, págs. 253 e 257), assim as caracteriza:  SOCIEDADE DE FATO  E  a  que  se  forma  do  acordo  entre  duas  ou  mais  pessoas  para  a  exploração  de  negócios  em  comum,  sem  atender  às  formalidades  legais de registro de contrato e de firma.  As  sociedades  de  fato  podem  igualmente  resultar  da  existência  de  sociedades  irregulares,  ou  de  sociedades  legais,  que  tiveram  seus  prazos terminados e não se revigoraram.  SOCIEDADE IRREGULAR  E  a  sociedade  que  está  funcionando  em  transgressão  às  leis,  ou  sem  preencher as formalidades estabelecidas em lei.  As sociedades de fato, em princípio, são sociedades irregulares, tendo  uma existência desconforme à lei.  As  sociedades  de  fato  podem preexistir  sem  contrato  escrito.  Assim,  comprovam­se  por  fatos  circunstanciais,  que  atestam  sua  real,  ou  efetiva existência e a intenção das pessoas que a compõem em manter  uma soma de negócios sob uma comunhão de interesses e bens.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.453          21 Em princípio, mesmo que haja um contrato escrito, as sociedades de  fato  estabelecem  entre  os  sócios  uma  responsabilidade  ilimitada  e  solidária, de modo que são eles ligados às obrigações assumidas pela  sociedade, (grifos acrescentados)  A  existência  da  sociedade  de  fato  ou  irregular  pode  ser  exteriorizada  por  meio  de  múltiplas  situações,  hábeis  a  caracterizá­las,  como,  por  exemplo:  a  exploração  de  negócio  comum entre duas ou mais pessoas com a formação de um capital, com objetivo de lucro e  participação dos sócios nos resultados, faltando, no entanto, contrato escrito; a existência de  instrumento escrito, mas não levado a registro; a existência de contratos simulados, como o  de  trabalho ou de prestação de serviços, com a participação do empregado ou prestador de  serviços nos lucros do empreendimento Washington de Barros Monteiro em sua obra "Curso  de Direito Civil", 5° volume, 2o parte, página 300, ao tecer comentários sobre as sociedade  de fato leciona:  Já  nas  questões  de  estranhos  contra  a  sociedade,  poderão  aqueles  provar­lhe a existência de qualquer modo (art. 1.366, segunda parte).  Aliás,  escreveu  PEDRO  LESSA,  reproduzindo  VIVANTE,  que  os  credores de uma sociedade de  fato se acham na feliz posição jurídica  de poderem valer­se de sua existência, ou desconhecê­la,  segundo  lhe  convier. Se provam a existência da sociedade, podem agir contra ela,  como entidade distinta dos sócios, se não dispõem de tal prova, podem  volver­se contra os sócios individualmente.  E, acrescenta:  E  de  admitir­se  provada  sua  existência,  quando  as  circunstâncias  revelarem  ter  havido  entre  os  seus  componentes  uma  comunhão  de  interesses para certo fim comum, (grifos acrescentados)  O Código Comercial Brasileiro no art. 304. admite a existência da sociedade de fato,  bem como esclarece os meios de prova de sua existência:  Art. 304  ­ São, porém, admissíveis,  sem dependência da apresentação  do dito instrumento (escritura), as ações que terceiros possam intentar  contra  a  sociedade  em  comum  ou  contra  qualquer  dos  sócios  em  particular. A existência da sociedade, quando por parte dos  sócios  se  não  apresenta  instrumento,  pode  provar­se  por  todos  os  gêneros  de  prova admitidos em comércio (art. 122), e até por presunções fundadas  em fatos de que existe ou existiu sociedade.  Maria Helena Diniz, em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", p. 284. ensina  que:  As pessoas  jurídicas  intervirão por seus órgãos, ativa e passivamente,  judicial e extrajudicialmente (CC, art. 17). O órgão da pessoa jurídica,  pontifica Orlando Gomes, é uma ou conjunto de pessoas naturais que  exprime  sua  vontade.  Não  há  aqui  uma  representação  no  sentido  rigoroso do termo, pois esta pressupõe a conjugação de duas vontades,  a do representante e a do representado, o que não ocorre com a pessoa  jurídica,  pois  o  seu  órgão  manifesta  apenas  a  vontade  da  entidade,  havendo uma compenetração entre o órgão e a pessoa jurídica, não se  verificando aquela dissociação entre representante e representado, que  conservam a própria vontade e autonomia. Poder­se­á falar que há ai  uma representação imprópria.  Verifica­se, no presente caso, que o órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de  pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as  normas  tributárias, pois utilizaram a pessoa  jurídica com o  intuito de obtenção de  lucros à  margem da incidência tributária.  Nesse  sentido,  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  consubstanciou­se  nos  negócios  realizados  conjuntamente  por  um  grupo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  negócios  esses que  resultaram em disponibilidade de  renda, a  ser  tributada  (art. 43 do CTN). Todas  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.454          22 essas pessoas  tinham  interesse  comum nesses  negócios,  uma vez que,  em maior ou menor  grau, deles se beneficiaram.  De  acordo  com  a  defesa,  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  se  deu  sem  obediência ao princípio da  legalidade. Todavia,  tal alegação não prospera, haja vista que o  art. 124,1, do CTN, dá guarida, "in casu", à atribuição de responsabilidade tributária levada a  cabo pela fiscalização.  Em  contraposição  a  este  entendimento,  é  oportuno  valer­se  das  lições  de  Luciano  Amaro (págs. 294 e 295 da obra "Direito Tributário Brasileiro"'):  (...)  Áliomar  Baleeiro  afirmou  que  os  casos  de  "interesse  comum"  mencionados no art. 124,  I, do Código Tributário Nacional devem ser  explicitados pela  lei. E viu nos arts. 42 e 66 do Código,  situações em  que caberia a solidariedade passiva;  trata­se aí de tributos  incidentes  sobre certas operações, nas quais a lei pode definir como coniribitinte  qualquer das partes; se um deles é eleito contribuinte o outro poderia  ser indicado como responsável solidário. (...)  Cabem  aqui,  porém,  algumas  observações.  Anote­se,  em  primeiro  lugar,  que,  se  os  casos  de  "interesse  comum"  precisassem  ser  explicitados em lei, como disse Áliomar Baleeiro, o  item I do art. 124  seria inútil, pois as hipóteses todas já estariam na disciplina posta pelo  item  II.  Nos  casos  que  se  enquadrarem  no  questionado  item  I  a  solidariedade  passiva  decorre  desse  próprio  dispositivo,  sendo  desnecessário que a  lei  de  incidência o  reitere.  Situações  outras,  não  abrangidas  pelo  item  I.  é  que  precisarão  ser  definidas  na  lei  quando  esta  quiser  eleger  terceiro  como  responsável  solidário,  (grifos  acrescentados)  Como  se depreende do  texto destacado acima,  identificada  a hipótese de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do CTN  ­  existência  de  pessoas  com  interesse  comum na  situação que deu azo ao fato gerador ­ é inadequado aventar­se a necessidade de disposição  expressa  de  lei  para  caracterizá­la,  uma  vez  que  o  próprio  dispositivo  legal  citado  já  a  fundamenta.  Também  está  correto  o  enquadramento  no  art.  135,  II  e  III  do CTN,  considerando,  conforme foi ressaltado no TVF de fls. 42/72, que, em decorrência dos fatos evidenciados no  trabalho  fiscal,  os  Srs.  Clésio  Wagner  de  Araújo  e  José  Marcelino  de  Araújo  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes e infração à lei, uma vez que foram eles que atuaram sob a razão social  da GARANTIA  Indústria Comércio  e  Importação Ltda.,  colocando  interpostas  pessoas  como  titulares da sociedade,  ficando inequívoca a participação dessas pessoas nas irregularidades  anotadas no TVF.  Cabe,  ainda,  discorrer  brevemente  acerca  do  que  se  deve  entender  da  expressão  "infração de lei" do caput do art. 135 do CTN.  Ora,  o  CTN  não  adjetiva  a  lei  que  deve  ser  infringida  para  que  se  responsabilize  aquelas  pessoas  elencadas  em  seu  art.  135.  E  indubitável  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  constitui,  por  si  só,  uma  ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento  de  um  dever jurídico decorrente de leis tributárias.  Constitui  também  infração  à  lei,  conforme  foi  anotado  no  TVF,  a  prática  de  sonegação  fiscal,  consubstanciada  na  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Garantia, mediante a  interposição  fictícia  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  fatos  estes  que  suscitaram  inclusive  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  formalização  do  competente  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  matéria  que  será  analisada  em  maiores  detalhes adiante em tópico específico.  Tem­se  ainda  que  são  várias  as  decisões  do  Poder  Judiciário  que  reafirmam  tal  entendimento, tais quais:  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.455          23 Tributário ­ Execução Fiscal ­ Responsabilidade pessoal dos sócios  ­­ CTN, art. 135,  III. 1. Na sistemática do CTN vigente  (art. 135,  III), a  infração  à  lei  tributária  é  pressuposto  suficiente  para  determinar  a  responsabilidade do sócio­gerente. 2. O não recolhimento de tributos é  infração  à  lei  Tributária,  e,  como  tal,  determina  a  responsabilidade  pessoal  do  gerente  da  sociedade  de  capital.  3.  Aspectos  relacionados  ao  direito  comercial  (integralização de  capital  e origem dos  recursos  sob  constrição)  são  irrelevantes  para  o  direito  tributário,  autônomo  cientificamente. 4. Apelação  impróvida. Sentença confirmada" (TRF, f  Região. AC 13749­93/MG, rei Juiz Cândido Ribeiro, DJU 19.12.1997,  p. 111.547)  Tributário ­ Execução Fiscal ­ Embargos de devedor ­Responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente  ­ CTN/66, art.  135  ­ Lei 8.009/90  ­ Linha  telefônica.  1.  A  omissão  no  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições  significa,  por  si  só,  infração  à  lei  que  os  instituiu,  disto  resultando  a  responsabilidade pessoal dos diretores,  gerentes  ou  representantes da  pessoa jurídica. 2. A Lei 8.009/90 protege o bem de família de penhora  a título de cobrança de contribuições relativas ao FGTS e retroage, a  fim de alcançar constrição feita antes de sua vigência. 3. E penhorável  o uso de linha telefônica, visto que a Lei 8.009/90 não impõe vedação  genérica  (TRF,  4a  Região,  I a   Turma,  AC  27564­96/RS,  rei  Juiz  Vladimir Passos de Freitas, DJU 08.10.1997, p. 83.279)  ...A  falta de recolhimento de contribuições sociais constitui, por si só,  infração de lei, pelo que o sócio­gerente pode responder pessoalmente  pelos  débitos  fiscais  da  empresa  (art.  135,  III,  do  CTN).  (TRF,  4a  Região, 2a Turma, REO 94.04..45456­7/RS, rei. Juíza Tânia Escobar)  Portanto, seja em razão das disposições do art. 124, I ou do art. 135, II e III do CTN, e  diante das evidências expostas no trabalho fiscal, a caracterização da responsabilidade pelo  crédito tributário das pessoas arroladas pela fiscalização encontra sólido amparo legal.  Alegaram  também  os  impugnantes  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  descaracterizar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  a  fim  de  atribuir  a  responsabilidade  a  terceiros ou  a outra pessoa  jurídica. Argumentou ainda que  a  aplicação  dessa teoria só poderia ocorrer mediante ordem judicial.  No caso vertente, não se pode dizer que houve a descaracterização da personalidade  jurídica da empresa autuada, mas a atribuição de responsabilidade tributária a pessoas físicas  envolvidas no negócio jurídico operado pela autuada, em consonância com o art. 124, I e o  art. 135,  II  e  III do CTN. Note­se que o  sujeito passivo da obrigação  tributária é a pessoa  jurídica da empresa GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda.  Descaracterizar a personalidade jurídica da empresa autuada para tão­somente atingir  aos  seus  sócios  formais  (conforme  contrato  social)  não  seria  uma  medida  que.  por  si  só.  resguardaria  o  interesse  da  Fazenda  Nacional.  Isso  porque  restou  provado  nos  autos  que  houve  uma  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Garantia, mediante a utilização de interpostas  pessoas nos contratos sociais e alterações, conforme circunstanciado em minúcias no TVF.  Em relação ao tema, vale lembrar que a existência das pessoas jurídicas, dentre elas as  sociedades  comerciais,  começa  com  a  inscrição  de  seus  atos  constitutivos  no  registro  que  lhes é peculiar (para o comércio, tal registro deve ser feito nas Juntas Comercias). Portanto,  as sociedades comerciais que arquivam seus contratos ou atos constitutivos no Registro do  Comércio adquirem, assim, personalidade  jurídica própria, distinta, pois, das pessoas que a  constituem.  Desse modo, a sociedade  transforma­se em um novo ser, estranho à  individualidade  das  pessoas  que  participam  de  sua  constituição,  dominando  um  patrimônio  próprio  e  possuindo órgãos que deliberam e executam, fazendo, assim, cumprir sua vontade.  Todavia certo é que, ocorrendo abuso de direito ou  fraude através da personalidade  jurídica,  segundo a doutrina da penetração, deve­se desconsiderar a personalidade  jurídica,  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.456          24 isto é, não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios.  Em  qualquer  caso,  focaliza­se  a  doutrina  da  superação  da  personalidade  jurídica  com  o  propósito de demonstrar que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas  está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores (inclusive o Fisco) e pela teoria do  abuso de direito.  No caso concreto, pelas provas carreadas nos autos, ficou demonstrado que a pessoa  jurídica sonegou tributos, por artifícios que impediram ou retardaram, total ou parcialmente,  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  Então,  em  defesa  do  interesse  público,  é  possível  que  o  próprio  Fisco,  sem  necessidade  de  socorrer­se  ao  Poder  Judiciário,  aja,  promovendo  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  em  processo  administrativo,  como  forma  de  responsabilizar os verdadeiros sócios do empreendimento comercial.  Entretanto, a despeito da discussão que envolve a descaracterização da personalidade  jurídica,  vale  notar  que  a  fiscalização,  conforme  já  salientado,  deu  enfoque  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas,  que  formaram  uma  sociedade  de  fato  (irregular), para explorar negócios em comum.  [...]  Adoto integralmente os argumentos expendidos no acórdão recorrido para a  justificar a manutenção da responsabilidade solidária aos responsáveis arrolados, entre os quais  o ora recorrente, com base no art. 124, inc. I.  Com efeito, entendo que restou caracterizada e comprovada pela autoridade  fiscal  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  condição  econômica  para  compor  o  quadro social da empresa fiscalizada, ocultando os reais detentores do negócio.  O  Fisco  trouxe,  também,  elementos  convincentes  e  convergentes  que  apontam que os Sr. José Marcelino (recorrente) e seu irmão Sr. Clésio, são os sócios de fato da  empresa,  apontando  que  os  mesmos  são  os  proprietários  do  imóvel  no  qual  a  empresa  está  estabelecida, que os mesmos prestaram aval bancário a empresa em montantes que superam a  centena  de milhares  de  reais  em operações  de  empréstimos  tomadas  pela  empresa,  que  o Sr.  Marcelino  constava  como  diretor  da  empresa  em  Fichas  de  Aberturas  de  contas,  situações  corroboradas pelos depoimentos de ex­empregados da empresa que afirmam que, de fato, são  eles os proprietários de fato da empresa autuada.   Conforme  bem  destacado  nas  conclusões  do  TVF  que  julgo  oportuno  transcrever novamente, verbis:  Assim, pelos  fatos e documentos analisados neste Termo,  ficou  demonstrada  a  prática  adotada  por  JOSÉ  MARCELINO  DE  ARAÚJO E CLÉSIO WAGNER DE  ARAÚJO na condução dos  negócios  de  suas  empresas,  seu modus  faciendi,  qual  seja,  a  manutenção  da mesma  atividade mercantil  com  sucessão  das  empresas  que  representam  o  negócio;  o  aproveitamento  dos  mesmos  empregados  nas  empresas  inadimplemento  constante  das  empresas  em  relação  aos  tributos  federais,  estando,  em  regra,  omissas  de  entrega  de  declarações;  encerramento  irregular  das  empresas  e,  confecção  de  contratos  sociais  e  alterações contratuais das empresas em nome dos empregados  e  de  terceiros  (interposição  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa jurídica).  O  amplo  trabalho  de  fiscalização  demonstra,  através  da  documentação anexada a este termo, que as empresas Garantia  Ind. Com. e Importação Lida., bem como a sucedida Cerealista  Morato Ltda., serviram para a prática de atos negociais em seu  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.457          25 nome,  mas  que  na  realidade,  beneficiaram­se  dos  mesmos,  terceiras  pessoas,  de  forma  ardilosa,  através  de  artifícios  empregados pelos agentes, com vistas à obtenção de lucros sem  o devido recolhimento dos tributos federais. Portanto, são atos  praticados  através  de  condutas  que  objetivaram  falsear  documentos com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda  Pública.  Dessarte,  pela  prática  regular  de  todos  os  atos  típicos  da  sociedade  comercial,  inclusive  com  participação  financeira  e  empenho de seu patrimônio pessoal,  os Srs.  José Marcelino de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo,  demonstram  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa,  tendo  permanecido  a  ela  vinculados  de  forma  irregular,  aparentemente  como  prepostos  ou mandatários, por terem simulado a participação de terceiros  no capital social da empresa.  O  recorrente  reclama  que  se  o  acórdão  recorrido  entende  válida  a  prova  testemunhal,  com  base  no  art.  332  do  CPC,  deveria  também  considerar  aplicável  os  demais  artigos  daquele  código  que  estabelecem  o  rito  para  a  oitiva  de  testemunhas,  o  que  não  foi  observado pela fiscalização, tornando igualmente inválida a prova.  Não tem razão a recorrente. O rito estabelecidos nos artigos 407 e 413 a 417  do CPC são claramente destinados ao processo civil judicial.   As  disposições  do  CPC  aplicam­se  supletiva  e  subsidiariamente  aos  processos administrativos, nos termos do seu art. 15, apenas no que lhes couber. 1   Assim, as normas atinentes à atuação da autoridade judicial na condução dos  processos  judiciais  e  aos  ritos  próprios  daqueles  processos,  por  certo,  não  se  aplicam  ao  processos administrativo fiscal.  Por  outro  lado,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  que  apontasse  que  os  depoimentos  prestados  pelos  ex­ empregados da fiscalizada contivessem quaisquer vícios.  No que concerne ao enquadramento da situação descrita ao art. 124, inc. I do  CTN,  concordo,  também,  com  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  se  configurou uma sociedade de fato dos responsáveis solidários arrolados, na medida em que os  sócios formalmente indicados no contrato social não eram os titulares de fato da sociedade, mas  sim interpostas pessoas que ocultavam os reais sócios.  Agregue­se  ao  fato  destacado  pela  fiscalização  de  que  os  referidos  responsáveis  solidários  arrolados  adotaram  a  mesma  prática  em  outros  empreendimentos  no  sentido  de  utilizar  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  de  suas  empresas  e  não  recolher  nenhum  dos  tributos  devidos  em  face  das  atividades  econômicas  por  elas  desenvolvidas,  revelando o claro intuito de frustrar eventuais execuções fiscais.  Configurada a sociedade de fato, entendo correta a indicação dos sócios de  fato como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios de fato) na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  No  que  concerne  à  aplicação  do  art.  135,  incs.  II  e  III  do  CTN,  também  indicados pela autoridade fiscal para fundamentar a responsabilização, poder­se­ia cogitar que                                                              1 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.458          26 uma  vez  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada  pelo  colegiado  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  se  caracterizaria  a  infração  à  lei  que  justificaria  a  responsabilização por este critério legal.  Com efeito, o Acórdão nº 101­96.803, afastou a multa qualificada aplicada,  nos termos sintetizados na seguinte ementa, verbis:  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOAS  SEM  CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  NA  CONDIÇÃO  DE  SÓCIAS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  A  inclusão  de  pessoas  de  reconhecida  incapacidade  econômico­financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros sócios, não é suficiente, tão­somente, para caracterizar  a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa de  frustrar  eventual  execução  fiscal,  não  punível  com  multa  qualificada.  A  sonegação  se  consuma  no  esforço  de  encobrir  o  fato  gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e  não na tentativa de frustrar a cobrança do crédito tributário.  O  STJ,  por  meio  da  Sumula  nº  430  consolidou  entendimento  de  que  "o  inadimplemento da obrigação  tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade  solidária do sócio­gerente.   A jurisprudência do mesmo tribunal admite, no entanto, o redirecionamento  da execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade.  No  presente  caso,  tem­se  a  constituição  da  sociedade  de  forma  irregular,  mediante a utilização de  interpostas pessoas, que  tem o mesmo efeito da dissolução irregular,  posto  que  em  ambos  os  casos,  o  Fisco  somente  pode  concretizar  a  execução  fiscal  se  redirecioná­la aos sócios de fato.  O ilustre desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  Luciano  Rinaldi,  ao  discorrer  sobre  a  responsabilidade  dos  sócios,  analisa  situação  de  transferência  de  quotas  de  sociedade  pelos  sócios  a  interpostas  pessoas,  destacando  a  responsabilidade dos verdadeiros sócios pelos tributos não recolhidos, verbis: 2  Há um aspecto que merece atenção especial, concernente a dissolução  irregular  da  empresa  quando  constatado  que  o  sócio  anterior  a  repassou para outrem de forma artificial, ardilosa, visando ocultação  da  real  titularidade  e/ou  blindagem  patrimonial.  Nesses  casos,  o  terceiro,  comumente  denominado  “sócio­laranja”,  geralmente  desconhece o negócio jurídico, tendo seu nome ilegalmente utilizado  para  benefício  alheio,  tornando­se  sócio  (inconsciente)  de  uma  empresa. Essa situação enquadra­se juridicamente como dolo, vício de  consentimento (artigo 145, Código Civil).  Assim, o vício de consentimento decorrente do dolo é anulável (artigo  171, II, CC), tendo como consequência o restabelecimento da situação  jurídica anterior (artigo 182, CC). Noutros termos: confirmada a boa­ fé do  terceiro, vítima de um esquema  ilícito, o negócio  jurídico  ilegal  fica privado de qualquer efeito no mundo jurídico, retroagindo a data  da celebração e restabelecido o status quo ante.  Entretanto, se o “sócio­laranja” empresta seu nome em ato de conluio  com  o  sócio  verdadeiro,  mancomunados,  estará  caracterizado  a                                                              2  A  execução  fiscal  contra  sócios  e  administradores  da  pessoa  jurídica.  12  de  junho  de  2016.  in  https://www.conjur.com.br/2016­jun­12/luciano­rinaldi­execucao­fiscal­socios­pessoa­juridica.  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.459          27 simulação,  causa  de  invalidação  dos  negócios  jurídicos  (artigo 167,  parágrafo 1º,  I,  CC).  Nessa  circunstância,  levando  em  consideração  que  “o  negócio  jurídico  nulo  não  é  suscetível  de  confirmação,  nem  convalesce  pelo  decurso  do  tempo”  (artigo 169, CC)  e  “as  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz...  quando  as  encontrar  provadas”  (artigo 168,  p.único,  CC),  é  certo  que,  em  caso  de  transferência  simulada  de  participação  societária,  a  responsabilidade  tributária  atingirá  também  o  sócio  primitivo,  ainda  que  haja  dissolução  irregular anos depois.  Assim,  no  tocante  ao  redirecionamento  da  execução  fiscal  ao  sócio/administrador, restando evidenciada a fraude por meio de vício  de  consentimento(dolo)  ou  simulação,  a  responsabilidade  tributária  alcançará o mentor do ilícito, por  infração da  lei  (artigo 135, CTN),  sendo pouco relevante aferir quem ocupava a gerência da empresa no  momento da dissolução irregular.  Ora, se o sócio que deixa a sociedade ficticiamente, mediante a transferência  de  suas  quotas,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sociedade  dissolvida  irregularmente,  o  mesmo  deve  ocorrer  com  relação  ao  sócio  de  fato,  dono  do  empreendimento, que constitui a empresa em nome de terceiro, interposta pessoa, e  deixa de recolher todos os tributos devidos, sob pena de se frustrar a execução fiscal  pela Fazenda Pública.  Além  disso,  a  utilização  de  interposta  pessoa  na  constituição  formal  da  empresa tipifica, sem dúvida, uma fraude, que caracteriza a infração à lei por parte  dos reais proprietário da empresa.   Assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade  também com base no art. 135, do CTN.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Desta  feita,  tendo  em  vista  que  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  nestes  autos  ao  responsável  solidário  José Marcelino  de Araújo,  ora  recorrente,  decorre  dos  mesmos  fatos  apontados  no  PA.  13603.002968/2003­84,  impõe­se  adotar  os  mesmos  fundamentos e conclusões do voto exarado naquele processo.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                 Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.460          28 Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  No  caso  em  análise,  não  obstante  presentes  os  pressupostos  necessários  à  tipificação da hipótese tratada pelo art. 135,  III, do CTN e, assim, neste particular, não haver  quaisquer discordâncias de minha parte com o voto condutor, vale destacar que, quanto ao art.  124,  I,  também  invocado  para  justificar  a  responsabilização  do  solidário, meu  entendimento  diverge, inclusive, em relação à posição adotada pelo restante do Colegiado.  É que, a meu ver, a única interpretação possível acerca do aludido art. 124, I,  da  Lei  Complementar  Tributária  ex  ratione  materiae,  é  de  que,  para  justificar  a  imposição  solidária do dever de recolher o tributo, há que se verificar a existência de um interesse jurídico  comum, e não econômico ou, de outra sorte, os sócios das empresas sempre, e sempre, seriam  responsabilizáveis pelas dívidas havidas pela sociedade (tornando, pois, letra morta, as regras  encartadas nos artigos 132, 133, 134 e 135, todos do mesmo diploma legal).  Em suma,  a meu ver o  interesse na percepção de vantagem econômica não  estão  abarcado  pelas  disposições  do  art.  124,  I,  até  porque,  o  uso  de  códigos  linguísticos  estranhos ao direito para qualificar um fato social é contrário à dogmática jurídica (posição que  adoto, inclusive, para a validação, do ponto de vista fiscal/tributário, de operações não dotadas  de intento negocial).  Apenas a existência de uma relação jurídica comum que encerre um objetivo  compartilhado, sendo este objetivo a ocorrência do próprio fato gerador, e não da percepção do  fruto advindo deste fato jurígeno (auferir renda ou receita, deter a propriedade), é que legitima,  pois,  a  responsabilização  com  base  no  citado  dispositivo  (respeitados,  por  óbvio,  os  entendimentos  divergentes).  Invoco,  neste  particular,  o  escólio  de  Luciano  Amaro  que,  de  forma bem objetiva, ratifica as assertivas acima apostas:  Sabendo que a eleição de terceiro como responsável supõe que  ele  seja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de um  lado, as situações  em que a  responsabilidade  do  terceiro deriva do fato de ele  ter "interesse comum" no  fato  gerador (o que dispensa previsão na lei  instituidora do tributo)  e,  de  outro,  as  situações  com  as  quais  ele  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  se  diria,  as  situações  com as  quais  ele  tenha  algum  vínculo)  em  razão  do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá  de  a  lei  expressamente  a  estabelecer. 3  E  tanto  Luciano  Amaro,  como  Paulo  de  Barros  (em  seu  Curso  de  Direito  Tributário4  deixam  extreme  de  dúvidas  que  o  vínculo  a  ser  observado  é,  efetivamente,  o  jurídico;  vinculo  estabelecido  diretamente  com  o  fato  jurígeno  e  não  com  as  consequências  deste fato; dentre os exemplos destaque­se a responsabilidade dos co­proprietários do imóvel                                                              3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 22ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 2017, p. 345.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 1996, p. 220.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.461          29 em relação à obrigação relativo ao IPTU ou dos vários vendedores de uma mesma mercadoria,  quanto  ao  ICMS.  Outro  interesse  (econômico),  que  não  o  destacado  acima,  como  bem  pontuado por Luciano Amaro, somente encerraria a responsabilização solidária do terceiro se e  quando determinado, expressamente, por lei (art. 124, II, do CTN).  Por tais razões, compartilho do entendimento do D. Relator apenas quanto a  responsabilização do  terceiro  fundada nos preceitos do art. 135,  III,  como afirmei alhures,  e,  nesta esteira, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca      Fl. 2461DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940300/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.

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3301­000.669  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 30 0/ 20 11 -5 1 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940300/2011­51  Resolução nº  3301­000.669  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940300/2011­51  Resolução nº  3301­000.669  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940300/2011­51  Resolução nº  3301­000.669  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 110DF CARF MF

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7403095 #
Numero do processo: 16561.720088/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES PERPÉTUAS DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. NATUREZA DE INSTRUMENTO FINANCEIRO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO DECRETO-LEI 1598/77. As debêntures perpétuas de participação de lucros emitidas no presente caso são instrumentos financeiros híbridos de caráter patrimonial, que refletem a participação dos "credores" no sucesso da empresa, e não se sujeitam nem a prazos pré-determinados de pagamento, em razão da possibilidade da diretoria postergar o pagamento, nem a um vencimento da dívida, com retorno do principal. A sua natureza jurídica e contábil tem uma implicação direta sobre a qualificação da remuneração paga, que não tem natureza de juros, mas sim de dividendos, devendo receber o tratamento tributário correspondente. Por se tratar de participação nos lucros decorrente de instrumento patrimonial, e não de dívida, não há que se aplicar o art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/77. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas as condições que sejam mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Enquadra-se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em favor dos acionistas da companhia fechada, quando a remuneração é composta unicamente de participação dos lucros, em percentuais estratosféricos para operações desta natureza. ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL os mesmos fundamentos da decisão relativamente ao IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo daquele. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL APÓS AUTUAÇÕES ANTERIORES, MAS REFERENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA LAVRATURA DO PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o lançamento trata de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011 e 2012, e os primeiros lançamentos realizados foram formalizados posteriormente, respectivamente nos anos-calendário de 2012 e 2013, sem o julgamento definitivo dos processos até a dada do presente lançamento, não há como considerar que, somente com base nesses elementos, se qualifique a penalidade, mormente quando, diante dos mesmos fatos, a Fiscalização não qualificou a penalidade nas autuações anteriores referente aos mesmos fatos. Ausência de demonstração do dolo do Recorrente no sentido de incorrer nas condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Precedente do STJ no REsp 1.101.728/SP julgado no rito do art. 543C do CPC/1973. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Inteligência do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1301-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) por unanimidade de votos, deduzir o IRRF já recolhido na operação; (ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negou provimento em relação a esses pontos. Em relação ao mérito da exigência, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL/DDL  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES  PERPÉTUAS DE PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  NATUREZA  DE  INSTRUMENTO  FINANCEIRO  PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO DECRETO­LEI  1598/77.  As debêntures perpétuas de participação de lucros emitidas no presente caso  são  instrumentos  financeiros híbridos de caráter patrimonial, que refletem a  participação dos "credores" no sucesso da empresa, e não se sujeitam nem a  prazos  pré­determinados  de  pagamento,  em  razão  da  possibilidade  da  diretoria  postergar  o  pagamento,  nem  a  um  vencimento  da  dívida,  com  retorno do principal. A sua natureza jurídica e contábil  tem uma implicação  direta  sobre  a  qualificação  da  remuneração  paga,  que  não  tem  natureza  de  juros,  mas  sim  de  dividendos,  devendo  receber  o  tratamento  tributário  correspondente.  Por  se  tratar  de  participação  nos  lucros  decorrente  de  instrumento patrimonial, e não de dívida, não há que se aplicar o art. 58 do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  as  condições  que  sejam  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Enquadra­se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em  favor  dos  acionistas  da  companhia  fechada,  quando  a  remuneração  é  composta  unicamente  de  participação  dos  lucros,  em  percentuais  estratosféricos para operações desta natureza.  ABATIMENTO DO IRRF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 88 /2 01 6- 30 Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 3          2 Afastando­se a natureza de  remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de  ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo­se necessário o abatimento dos  valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se à CSLL os mesmos fundamentos da decisão relativamente ao IRPJ,  por se tratar de lançamento reflexo daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDUTA  INFRACIONAL APÓS AUTUAÇÕES ANTERIORES, MAS REFERENTE  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatando­se que o lançamento trata de fatos geradores ocorridos no ano­ calendário  de  2011  e  2012,  e  os  primeiros  lançamentos  realizados  foram  formalizados posteriormente, respectivamente nos anos­calendário de 2012 e  2013,  sem  o  julgamento  definitivo  dos  processos  até  a  dada  do  presente  lançamento,  não  há  como  considerar  que,  somente  com  base  nesses  elementos, se qualifique a penalidade, mormente quando, diante dos mesmos  fatos,  a  Fiscalização  não  qualificou  a  penalidade  nas  autuações  anteriores  referente aos mesmos fatos.  Ausência de demonstração do dolo do Recorrente no sentido de incorrer nas  condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa.  Precedente  do  STJ  no REsp  1.101.728/SP  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973.  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Inteligência do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para: (i) por unanimidade de votos, deduzir o IRRF já recolhido na operação; (ii) por  maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 4          3 da obrigação tributária, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negou provimento em relação  a esses pontos. Em relação ao mérito da exigência, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de fls. 1015/1034 e do Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  984/1012),  relativo  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  para  apuração  e  cobrança  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, acrescido de multa qualificada de 150%.   Da  mesma  forma,  imputou­se  responsabilidade  solidária  aos  três  sócios­ diretores:  Eduardo  Rahme  Amaro  (diretor  clínico),  Antônio  Rhame  Amaro  (diretor  administrativo) e Edma Huespe (diretora secretária), com fundamento no art. 135, III do CTN.  A fiscalização aduz também que o mesmo contribuinte foi objeto de autuação  pelas  mesmas  infrações  nos  seguintes  processos:  16561.720.156/2012­37  (2007);  16643.720.002/2013­16 (2008 e 2009) e 16561.720.079/2014­87 (2010).  O Contribuinte é sociedade anônima fechada, cujo capital é distribuído entre  os  três  sócios  listados  acima.  Em  1998,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE,  os  acionistas  decidiram  pela  emissão  de  21.000  (vinte  e  uma  mil)  debêntures  (série  única,  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação  nos  lucros, sem vencimento pré­fixado), no valor global de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões  de  reais),  sendo:  a)  R$  5.052.000,00  oriundos  da  conta  “Lucros  Acumulados”;  b)  e  R$  15.948.000,00: “ingressado na sociedade através de recursos provenientes dos sócios”.   A  única  forma  prevista  de  remuneração  das  debêntures  era  a  participação  sobre o lucro antes da provisão para o Imposto de Renda, em 31 de dezembro de cada ano (a  partir  de  1998),  nos  seguintes  percentuais:  a)  a  partir  de  15/04/1998  ­  50% dos  lucros;  b)  a  partir de 02/06/1999 ­ 65% dos lucros; c) a partir de 07/01/2002 ­ 85% dos lucros.   Relativamente  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  objeto de outros processos administrativos, o TVF traz algumas considerações fáticas.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 5          4 Contabilmente,  o  Contribuinte  deduzia  a  "participação  de  debêntures"  dos  resultado  (ficha  6­A  das  DIPJs  dos  exercícios  em  questão),  e  os  valores  deduzidos  eram  debitados  em Contas  de  Resultado/Despesas  Financeiras  e  creditados  a  Passivo  Exigível  de  Longo Prazo/Juros e Participações, sendo segregado uma conta para cada sócio.  Nesse  mesma  conta  de  Passivo  Exigível  era  controlada  a  provisão  de  distribuição de lucros, mas cujo débito decorrente do pagamento aos sócios era sempre inferior  ao valor provisionado. Por outro  lado, eram  lançados mensalmente, a crédito, 85% do Lucro  Líquido apurado no mês, e a débito, as retiradas dos sócios, em valores e periodicidade que não  foram esclarecidos pelo Contribuinte.  A  fiscalização  aponta  que  apesar  dos  vultosos  créditos  nessa  conta  de  Passivo,  as  retiradas  da  sócia  Edma  Huesp  eram  feitas  mensalmente,  no  valor  fixo  de  R$  25.000,00 (nos recibos consta a anotação de pró­labore), o que se daria em razão de opção da  subscritora das debêntures.  A fiscalização lavrou a autuação, concluindo que as debêntures “são apenas  um  artifício  para  o  interessado  deduzir  parte  significativa  do  lucro,  dando  uma  aparente  validade jurídica para o suposto pagamento de remuneração de debêntures, que, na realidade,  configura distribuição de lucro, indedutível da base cálculo do IR e da CSLL”.  Nas  informações  relativas  ao  processo  16561.720.079/2014­87  (2010),  o  TVF informou o seguinte:  em AGE de 24.01.2013, o interessado aprovou nova alteração na remuneração  das debêntures, desta vez para menor, passando a ser de 30% (trinta por cento)”;   “a  alteração  ocorreu  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­ calendário  de  2007,  o  que  demonstra  que  a  empresa  manteve  a  prática  de  planejamento  tributário por meio de pagamento de remuneração de debêntures aos  sócios, mesmo tendo ciência de que tal prática ia de encontro ao posicionamento do  Fisco Federal”  “somente  em  02/01/2014  os  acionistas  se  reuniram  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  deliberando  pelo  resgate  total  das  debêntures,  ou  seja,  cessaram,  enfim, o planejamento tributário abusivo aqui abordado”;  Reproduz a exposição do modus operandi do Contribuinte, com a redução de  85% do  Lucro  Líquido  a  título  de  ajustes  de  participação  dos  lucros,  através  de  créditos  na  conta do Passivo Exigível a Longo Prazo/Juros Passivos, e esses valores são debitados na conta  a medida  que  os  sócios  fazem  as  retiradas. Menciona  que  os  recibos  das  retiradas  da  sócia  Edma Huespe são identificados como "Lucros", indicando a real natureza da remuneração das  debêntures.  As conclusões da fiscalização são as seguintes:  a) que os debenturistas eram os próprios sócios administradores;   b) da emissão de debêntures, não houve qualquer injeção de haveres novos e  externos para investimento, desvirtuando o intuito maior da operação;   Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 6          5 c) que a operação não se enquadra como emissão de debêntures, pois não há  qualquer previsão de  se  remunerar os  recursos obtidos por meio de pagamento de  juros;   d)  a  suposta  remuneração  das  debêntures  não  tem  qualquer  paralelo  com  o  mundo real;   e)  no  ano  seguinte  ao  da  emissão,  a  empresa  já  havia  remunerado  os  debenturistas com mais de 100% (cem por cento) do “capital emprestado”, e mesmo  assim, continuou remunerando seus debenturistas;   f) passados onze anos, a remuneração acumulada paga aos sócios totaliza um  retorno de 680,67%; g) a emissão de debêntures pela fiscalizada não  tem qualquer  racionalidade econômica, a não ser a economia de tributos;   h)  “qual  empresa  ofereceria  como  remuneração  por  um  empréstimo  uma  participação de 85% de seu lucro anual a pessoas que não fossem os próprios sócios  da empresa?; não é crível que tamanha benesse fosse concedida a um terceiro sem  ligação ou influência nos negócios da empresa”;   i)  “a  operação  engendrada  caracteriza­se  como  distribuição  disfarçada  de  lucros,  já  que  se  trata  de  negócio  realizado  em  condições  de  favorecimento  com  pessoas  ligadas (in casu, os seus próprios acionistas), mediante a  remuneração das  debêntures com 85% dos lucros apurados”;  j) se o objetivo da empresa era a captação de recursos para a consecução de  seus objetivos, poderiam ter sido adotadas outras formas de transferência de capital,  “proporcionando o alcance dos mesmos resultados perseguidos, sem a necessidade  de redução de 85% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”;   k)  “na  verdade,  tais  fatos  denotam  a  utilização  indevida  da  forma  da  remuneração de debêntures, cujos pagamentos são, a princípio, dedutíveis do lucro  real, porque necessários à manutenção do empreendimento”.  Prosseguindo, em relação aos anos­calendário de 2011 e 2012, autuados no  presente processo, o TVF indicou que o Contribuinte permaneceu distribuindo aos sócios 85%  do Lucro Líquido a título de "participação de debêntures", totalizando um retorno acumulado  de 880,48% e 1.020,06%, respectivamente.  Intimado a demonstrar com clareza os recursos obtidos através da emissão de  debêntures, o interessado “somente juntou documentação de compra das ações da empresa Pro­  Matre Paulista S/A, em 02.02.2000, por R$ 4.752.618,00 (incorporada em 30.06.2000), “valor  muito abaixo do obtido com a emissão de debêntures.  O interessado informou à autoridade fiscal que, em AGE de 07.06.2013, foi  aprovado  o  estorno  das  despesas  deduzidas  a  título  de  remuneração  nos  anos­calendário  de  2012 e 2013, e que foram apuradas novas demonstrações de resultado. Ainda assim, para 2012,  “o contribuinte estava sob fiscalização, e não havia recuperado a espontaneidade”.   Sob o fundamento de que o interessado agiu com dolo e persistiu na prática  de atos que visavam induzir o Fisco a erro, a fiscalização lançou multa qualificada de 150%,  com a imputação de responsabilidade aos sócios, com fundamento no art. 135, III do CTN.  Notificado,  o  Contribuinte  e  os  Responsáveis  apresentaram  impugnação  aduzindo:   Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 7          6 a) cerceamento do direito de defesa por não indicar o dispositivo infringido;  b)  A  lei  nº  6404/76  não  faz  ressalvas  quanto  às  condições,  qualidades  ou  natureza  dos  titulares  das  debêntures,  e  aponta  que  todas  as  formalidades  legais  foram atendidas;  c) As debêntures fizeram parte de um plano de reestruturação e preparação da  empresa  para  suportar  novo  ciclo  de  crescimento:  a  expansão  das  operações  e  a  necessidade dos acionistas de  reaverem recursos emprestados à empresa. Afirmam  que, logo após a emissão das debêntures, a empresa comprou, em 2000, a companhia  Pro Matre Paulista S/A.  d) Com  relação  aos  valores  transferidos  de  lucros  acumulados,  não  havia  e  não há qualquer ressalva, condição ou vedação imposta pela legislação societária ou  pela legislação fiscal à subscrição de debêntures mediante compensação dos créditos  de lucros acumulados mantidos em conta corrente pelos acionistas.   e)  Ausência  de  prova  de  disparidade  entre  os  valores  de  mercado  e  os  de  remuneração das debêntures, e que a autoridade fiscal “não poderia desnaturar uma  operação,  simplesmente  pela  elevada  remuneração,  já  que  esta  decorre  da  própria  característica  do  instituto”.  Subsidiariamente,  aduzem  que  “a  base  de  cálculo  deveria  ser  a  diferença  entre  o  valor  total  e  a  média  constatada  no  mercado  financeiro”.  f)  Seria  inaplicável  a  presunção  do  art.464,  inciso  VI,  do  RIR/99,  cujo  pressuposto essencial é a demonstração da “situação vantajosa” em relação ao valor  de  mercado,  e  que,  sem  isso,  é  impossível  afirmar,  com  a  segurança  e  a  certeza  necessárias,  se,  de  fato,  foi  oferecida  condição  privilegiada  a  acionistas,  e,  sobretudo, qual teria sido a medida desse privilégio.   g) A  desconsideração  dos  efeitos  do  negócio  jurídico  não  se  pode  limitar  à  glosa,  devendo­se  estender  aos  recolhimentos  de  IRRF,  cujos  valores  pedem  que  sejam deduzidos do credito tributário formalizado.  h) Afirmam que os sócios deliberaram pelo estorno das despesas deduzidas a  título de remuneração de debêntures, e “como consequência, houve a retificação das  declarações dos anos­calendário de 2012 e 2013, pelas quais aumentou­se o imposto  devido”. Alegam que a “confissão do débito pela entrega das declarações revela­se  como  legítima  constituição  do  crédito  tributário",  de  modo  que  a  autuação  seria  despicienda.  Dizem  que  o  fato  de  não  estarem  revestidos  pelo  benefício  da  espontaneidade, com o que concordam, traz como única consequência a cobrança de  multa.  i)  Sobre  a  multa  qualificada,  aduzem  que  toda  a  operação  foi  feita  em  observância da lei 6.404/76, e que as autuações foram deflagradas em 2012, 2013 e  2014, de modo que a autuação relativa ao fato gerador de 2011 leva em conta fatos  anteriores às autuações;  j) Afirmam que não há fundamento para a  responsabilização, mas o simples  inadimplemento  do  tributo,  e  que  o  CARF  afastou  a  responsabilidade  em  outros  casos julgados;  A  DRJ  julgou  improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ano­calendário: 2011, 2012   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Antes  de  instaurada  a  fase  litigiosa,  não  cabe  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­ lo em outro momento processual.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  pode  indeferir  os  pedidos  de  diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2011,  2012  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE.   Iniciada  a  ação  fiscal,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante,  quando vise a  reduzir  ou a  excluir tributo, não produz efeitos.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   Mantém­se  a  qualificação  da  multa  se  não  afastadas  as  condições previstas em lei para a sua exigência.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INFRAÇÃO DE LEI.   Os  diretores  respondem  pessoal  e  solidariamente  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012  RENDIMENTOS  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  CONDIÇÕES  DE  FAVORECIMENTO.  PESSOA  LIGADA.  LANÇAMENTO  MANTIDO.   Configura  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  com  pessoa  ligada  quando  a  esta  são  oferecidas  condições  mais  vantajosas que as prevalentes no mercado ou que as contratadas  com terceiros.   PARTICIPAÇÕES  DE  DEBÊNTURES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  IRRF.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 9          8 Não  existe  lei  autorizando  que,  do  IRPJ  devido  em  função  da  glosa  de  participações  de  debêntures,  seja  deduzido  o  IRRF  correspondente.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O  decidido  no  julgamento  do  IRPJ  se  aplica  à  tributação  dele  decorrente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte  e  os  Responsáveis  apresentaram  Recurso  Voluntário, repisando as razões de sua Impugnação, e aduzindo de forma complementar que o  crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2012 é objeto de cobrança no  Processo  nº  16613.720010/2016­62,  em  razão  da  DCTF  Retificadora  transmitida  em  2013  pelo Contribuinte, após as autuações do ano­calendário de 2007.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  I) Preliminar  Preliminarmente,  aduz  a  Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  da  ausência  de  indicativo  dos  dispositivos  infringidos.  Data  vênia,  parece­nos  não  proceder  a  alegação,  pois  não  apenas  no  TVF,  como também no corpo do auto de infração, são indicados os dispositivos que entendeu terem  sido descumpridos pelo Contribuinte ­ por exemplo, na fl. 1001, o auditor replica integralmente  o art. 464 do RIR/99, para justificar a incidência do seu inciso VI ao presente caso, e da mesma  forma  o  faz  em  fl.  1007,  com  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  para  fins  de  motivação  da  multa  aplicada.  Desse modo, não procede a alegação nesse ponto.  Prosseguindo,  aduz  também  nulidade  da  autuação  no  tocante  ao  ano­ calendário de 2012, em razão da DCTF Retificadora relativa a esse período estar sendo objeto  de cobrança no processo nº 16613.720010/2016­62.  Novamente, não merece prosperar o pleito do Recorrente.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 10          9 Conforme o art. 33, §2º do Decreto 7574/2011, a ato que determinar o início  do procedimento  fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao  tributo, ao  período e à matéria nele expressamente inseridos. O início da presente fiscalização se deu em  Fevereiro de 2015, conforme TIPF, ao passo que a retificação ativa da DCTF, atualmente em  cobrança por se tratar de crédito tributário incontroverso, se deu apenas em 27/06/2016, após o  início da fiscalização e, portanto, fora do alcance da espontaneidade que justificaria a nulidade  da autuação com base na DCTF Original.  O  que  se  dá,  no  presente  caso,  é  que  após  a  cobrança  relativa  ao  ano­ calendário  de  2012,  eventual  crédito  pago  naquele  processo  será  descontado  dos  créditos  tributários  apurados  neste,  pela  unidade  de  origem,  durante  os  procedimentos  oficiosos  de  cobrança, não havendo que se falar em duplicidade de cobrança, portanto.  Assim, não merece acato também esta alegação do Recorrente.  II) Mérito  a) Da cobrança de IRPJ e CSLL em razão de distribuição disfarçada de  lucros.  O mérito do presente caso consiste na cobrança de IRPJ e CSLL, bem como  os  demais  consectários  legais,  decorrentes  de  imputada  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL),  com  fundamento  no  art.  464,  VI  do  RIR/99,  c/c  art.  467,  inc.  V  do  mesmo  regulamento, reproduzidos abaixo, in totum:  Art.464.Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio  pelo qual a pessoa jurídica:  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada1  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Art.467.Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica:  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as  importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.  Ademais,  como  exaustivamente  pontuado  no  TVF,  a  matéria  objeto  deste  processo já foi analisada em outros PAFs, que correspondiam a autuações de anos­calendário  pretéritos:  16561.720.156/2012­37  (2007);  16643.720.002/2013­16  (2008  e  2009)  e  16561.720.079/2014­87 (2010):  a)  PAF  nº  16561.720.156/2012­37  ­  Acórdão  nº  1301­001.979,  negado  por  unanimidade;                                                              1 Art. 465.  Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto­ Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV):  I ­ o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;  II ­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III ­ o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e  das demais pessoas mencionadas no inciso II.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 11          10 b)  PAF  nº  16643.720.002/2013­16  ­  Acórdão  nº  1201­001.412,  provimento  parcial por maioria, para aproveitamento do IRRF já pago pelo contribuinte;  c)  PAF  nº  16561.720.079/2014­87  ­  Acórdão  nº  1402­002.265,  provimento  parcial por maioria, para aproveitamento do IRRF já pago pelo contribuinte, redução  da multa para 75%, e exclusão dos sócios pessoa­física do pólo passivo;  Pois bem, o  cerne da  autuação diz  respeito  à possibilidade da  remuneração  dos sócios se dar através de debêntures, da forma como foram estruturadas na prática. É o que  será analisado adiante.  A emissão de debêntures é regulada minuciosamente pela Lei nº 6.404/76, a  partir do seu art. 52, que determina:  Art.  52.  A  companhia  poderá  emitir  debêntures  que  conferirão  aos  seus  titulares  direito  de  crédito  contra  ela,  nas  condições  constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.  Elas  são,  na  lição  de  Martins,  Iudicibus  et  alli,  títulos  negociáveis,  normalmente  a  longo  prazo,  que  asseguram  aos  detentores  um  direito  de  crédito  contra  a  companhia  emitente,  podendo  ser  oferecidos  para  os  investidores,  ou  de  forma  aberta,  ao  mercado,  tornando  os  subscritores  credores  da  empresa2,  passando  estes  a  perceberem  remuneração até a data do vencimento do título. Essa remuneração deverá atender ao art. 56 da  Lei das S/A, que estipula as suas formas possíveis:  Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos  ou variáveis, participação no  lucro da companhia e prêmio de  reembolso.  Trata­se,  portanto,  de  um  instrumento  de  financiamento  das  atividades  da  empresa, valores mobiliários emitidos pela sociedade por ações, cuja  rentabilidade fixa serve  de atrativo ao capital a ser investido, com todas as suas características definidas na Escritura  de Emissão,  como valor nominal;  indexador pelo qual o valor  é atualizado; prazo;  forma de  cálculo; rentabilidade proposta pelo emissor; fluxo de pagamento; e covenants que devem ser  obedecidos pela companhia emissora ao longo da vida útil do ativo.  Sobre a remuneração das debêntures, ensina Modesto Carvalhosa:  O caráter  facultativo da norma permite a atribuição de outras  vantagens  remuneratórias  complementares,  que  façam  as  debêntures atrativas e com melhor colocação no mercado.  Fica  então  reafirmado  o  principio  da  onerosidade  e  comercialidade da debênture, que não poderá deixar de oferecer  vantagem pecuniária, compativelmente remuneratória do capital  mutuado.  Faculta a Lei de 1976 que, além dos juros, poderá a escritura de  emissão estabelecer outras vantagens, como a participação nos  lucros  e  prêmios,  notadamente  de  reembolso.  A  alusão  a  juros  variáveis  constitui  acessório  do  juro  fixo  estabelecido,  consubstanciados  aqueles  na  aceitação,  pela  comunhão  de                                                              2 Manual de Contabilidade Societária, 3ªed. São Paulo: Atlas, 2018, p.341.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 12          11 debenturistas,  de  vantagens  adicionais  aos  juros  prefixados,  quando  da  colocação  de  novas  séries,  ou  de  debêntures  em  tesouraria.  Assim  os  juros  fixos  constituem  a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação  nos  lucros  da  companhia e/ou o prêmio de reembolso.  E,  dentre  essas  vantagens  adicionais  aos  juros  fixos,  poderá  a  companhia  emissora  oferecer  preferência  aos  tomadores  na  aquisição de bens, na prestação de serviços ou na aquisição de  direito,  sempre  visando  tornar  mais  atrativa  e  competitiva  a  colocação das debêntures no mercado.  Os  juros  constituem,  como  referido,  a  forma  necessária  de  remuneração  dos  recursos  emprestados  pelos  debenturistas  companhia.  Sendo  a  remuneração  própria  do  capital mutuado,  os juros serão sempre devidos. 3  Ao  se  tratar  de  financiamento  de  sociedades,  há  dois  modelos  básicos:  a)  financiamento  por  instrumentos  patrimoniais,  nos  quais  o  sujeito  investe  em  patrimônio,  sujeitando­se  integralmente  ao  sucesso  ou  insucesso  da  empresa;  e  b)  os  instrumentos  financeiros, através dos quais se empresta dinheiro à empresa, com reduzido risco de não obter  o retorno do investimento, sendo remunerado, usualmente, pelos juros desse empréstimo. Entre  eles,  entretanto,  há  os  instrumentos  híbridos,  que  contém  elementos  típicos  de  ambos  os  instrumentos4.  Via de regra, a emissão de debêntures é  tradicionalmente considerada como  uma espécie de instrumento financeiro, em razão dos seus elementos que são foram indicados  anteriormente.  Tanto  é  assim,  que  a  legislação  tributária  reconhece  a  sua  exclusão  do  lucro  líquido do exercício, como juros passivos pagos em razão das participações no lucro derivadas  da  titularidade  das  debêntures.  Entretanto,  no  presente  caso  estamos  diante  de  debêntures  perpétuas, isto é, sempre prazo de vencimento, e com remuneração expressivamente composta  por participação nos lucros da sociedade, elementos típicos de instrumentos patrimoniais.  Na  prática  internacional,  as  dívidas  perpétuas,  sejam  elas  contraídas  por  empréstimos,  debêntures  ou  outro  meio,  são  instrumentos  de  captação  de  recursos  de  sociedades que não lograram obtê­los de outro modo. A sua grande dificuldade, explica Ramon  Tomazella,  consiste  no  esvaziamento  do  direito  de  devolução  do  capital  investido,  pois  a  diferença entre a participação societária e a operação de crédito é justamente o fato de que o  credor tem direito de receber o valor mutuado após o prazo fixado, garantia esta que não possui  o acionista, quanto ao capital investido5.                                                              3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, v.1. São Paulo: Saraiva, 2002, p.647.  4 É precisa a observação feita pelos professores da FIPECAFI, ao observar que, em rigor,  instrumentos híbridos  implicam  em  um  arranjo  contratual  que  possua  um  derivativo  embutido  e  um  contrato  hospedeiro.  Usou­se  o  termo em um sentido mais amplo, que vem se disseminando na prática, mas com a ressalva de que, rigorosamente,  está se tratando de Instrumentos Financeiros com Características de Patrimônio (IFCP). (Manual de Contabilidade  Societária, 3ªed. São Paulo: Atlas, 2018, p.307­310).  5 TOMAZELLA, Ramon. Os instrumentos financeiros híbridos à lus dos acordos de bitributação. Rio de Janeiro:  Lumen Juris, 2017, p.476­477.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 13          12 A  utilização  de  uma  debênture  perpétua  aproxima­a  de  um  instrumento  patrimonial,  pois  as  condições  de  seu  resgate  equivalem,  na  prática,  à  própria  liquidação  da  sociedade,  afetando  todos  os  riscos  e  benefícios  econômicos  derivados  de  uma  operação  financeiras típica. Sobre o tema, remetemos novamente à preciosa lição de Tomazella:  Anote­se que a proximidade entre a dívida perpétua e a participação societária  não decorre simplesmente da sua avaliação sob o prisma da substância econômica,  em  oposição  a  sua  forma  jurídica.  Ao  contrário,  são  os  direitos  e  obrigações  estabelecidos  entre  as partes no  instrumento  contratual que definem os  riscos  e os  benefícios  da  operação,  influenciando  tanto  na  definição  da  sua  essência  jurídica,  quanto  na  manifestação  dos  seus  efeitos  econômicos.  Assim,  o  risco  econômico  suportado  pelo  investidor  está  diretamente  relacionado  aos  direitos  e  obrigações  pactuados  entre  a  sociedade  e o  investidor na dívida perpétua,  que  influenciam na  avaliação das responsabilidades contratuais que irradiam da relação jurídica6.  É preciso frisar, entretanto, que a ausência de vencimento, por si, não basta  para que um instrumento possa ter natureza patrimonial ­ da mesma forma que a presença do  vencimento não o torna um instrumento de crédito.   O relatório da International Fiscal Association  ­  IFA sobre os  instrumentos  financeiros  híbridos  apresenta  algumas  características  básicas  úteis  para  enquadrá­los  como  dívida  ou  patrimônio7.  Os  instrumentos  híbridos  com  natureza  de  dívida  se  aproximam  dos  patrimoniais quando possuem:  i) conversibilidade em ações;  ii) participação nos lucros como  forma  de  remuneração;  iii)  ausência  de  prazo  de  pagamento  dos  juros  e  do  principal;  iv)  subordinação aos demais créditos em caso de liquidação; v) ausência de prazo de vencimento,  ou prazo excessivamente longo; vi) previsão de liquidação do seu valor em ações da sociedade.  Essa distinção é  relevante pois, a depender da sua qualificação  jurídica ­  se  dívida ou patrimônio ­ ele estará sujeito ao tratamento tributário de juros ou dividendos pagos.  Esse  ponto  é  relevante  no  âmbito  brasileiro,  como  explica  Roberto  Quiroga  Mosquera  e  Matheus Piconez, pois apesar da existência de normas contábeis e regulatórias que estabeleçam  "testes",  no  Direito  Tributário  brasileiro  não  há  normas  específicas  de  qualificação  do  que  seriam  instrumentos híbridos,  razão pela qual é necessário  recurso à  legislação societária, no  que  se  refere  ao  conceito  de  dividendos  e  juros,  de  modo  que  conforme  a  natureza  do  pagamento  em  retorno  do  investimento,  classifica­se  o  instrumento8.  No  mesmo  artigo,  os  autores indicam como características9:  Dividendos  Juros  São  rendimentos  pagos  de  forma  variável  ou  fixa, conforme a deliberação da assembleia.  São  rendimentos  pagos  em  quantia  fixa  ou  percentual fixo.  São rendimentos juridicamente incertos quanto  à  possibilidade  de  atribuição  e  pagamento  (existência de renda), uma vez que dependem  São rendimentos juridicamente certos quanto à  possibilidade  de  atribuição  e  pagamento  (existência  de  renda),  independendo  de                                                              6 TOMAZELLA, Ramon. Ob.Cit., p.478.  7  "Tax  Treatment  of  Hybrid  Financial  Instruments  in  Cross  Border  Transactions",  Cahiers  de  Droit  Fiscal  Internacional, IFA, v. 85, 2000.  8  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga;  PICONEZ,  Matheus  Bertholo.  Tratamento  Tributário  dos  Instrumentos  Financeiros Híbridos,  in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e Distanciamentos),  v.  2.  São  paulo:  Dialética, 2011, p.240­241.  9 Idem, ibidem, p.246  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 14          13 da existência de  lucros  sociais ou  reservas de  capital.  qualquer  outro  fator  aleatório,  como  a  existência de lucros ou reserva de lucros.  Decorrem  de  uma  operação  de  participação  societária.  Decorrem de uma operação de crédito  Ainda  que  existam  reservas  de  capital  previamente  ao  lançamento  das  ações  ou  em  data  posterior  à  emissão,  a  atribuição  e  pagamento  de  dividendos  ao  acionista  serão  incertos, uma vez que os prejuízos acumulados  poderão consumir as respectivas reservas.  Independem de qualquer outro fator aleatório.  Os  instrumentos  financeiros,  também cabe  lembrar, nos  termos do CPC 39,  podem  gerar  para  a  entidade  contratante  um  passivo  financeiro  (para  os  presente  caso,  é  a  obrigação  contratual  de  entregar  caixa  ou  outro  ativo  financeiro  a  uma  entidade)  ou  instrumento patrimonial (qualquer contrato que evidencie uma participação nos ativos de uma  entidade após a dedução de todos os seus passivos).  Passemos a analisar o caso concreto, para identificar a natureza jurídica dos  pagamentos  e,  assim,  identificar  a  qualificação  jurídica  do  ativo  financeiros  adquirido  pelos  sócios através das debêntures.  Pois bem, compulsando a Ata da AGE de fls. 98 e seguintes, se verifica que  as  debêntures  emitidas  estão  sujeitas  a  remuneração  exclusivamente  através  de participação  dos  lucros  (na  época  dos  fatos  geradores,  a  85%  do  lucro  líquido  apurado  antes  do  IRPJ),  podendo  a  diretoria  deliberar  sobre  outra  periodicidade  no  pagamento  dessa  remuneração.  Além disso, o vencimento  somente  se dará nos  casos de  inadimplemento do pagamento das  obrigações da escritura (condição esta que fica ao critério da diretoria, que pode livremente  alterar a periodicidade do pagamento) e no caso de dissolução da emitente:    Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 15          14 Por outro lado, a emitente pode deliberar o resgate antecipado das debêntures,  e no caso de atrasos no pagamento há a previsão de multa moratória.   Pela  descrição  fática,  fica  claro  que  a  remuneração  das  debêntures  é  exclusivamente  variável  e  dependem  da  existência  de  lucros,  além  disso,  o  pagamento  está  condicionado à anuência da Diretoria, visto que ela pode livremente alterar a periodicidade dos  pagamentos.  Da  mesma  forma,  a  ausência  de  vencimento,  conjuntamente  às  demais  características apontadas, demonstra que a debênture perpétua em questão se aproxima muito  mais de um instrumento híbrido patrimonial, pois ao postergar indefinidamente a devolução do  principal,  atrelando  a  sua  remuneração  ao  sucesso  financeiro  da  sociedade  (lucro),  o  credor  suporta um risco semelhante ao do sócio, participando do sucesso da empresa no manejo dos  seus ativos ­ o que corrobora a natureza de patrimonial.  A própria definição de instrumentos de dívida "perpétuos" no  item AG6 do  CPC 39 aponta o pagamento de juros como elemento definitório desse meio de financiamento:  AG6  ­  Instrumentos  de  dívida  “perpétuos”  (como  debêntures,  “capital  notes”  e  títulos  “perpétuos”)  normalmente  fornecem  ao detentor o direito contratual de receber pagamentos de juros  em  datas  pré­estabelecidas  se  estendendo  por  um  período  indeterminado com ou sem o direito de receber o principal sob  condições  que  sejam  muito  desfavoráveis  no  futuro.  Por  exemplo,  a  entidade  pode  emitir  um  instrumento  financeiro  determinando  que  sejam  feitos  pagamentos  anuais  em  perpetuidade  iguais  à  taxa  de  juros  de  8%  a.a.  aplicada  a  um  valor de referência ou montante principal de $ 1.000. Assumindo  8% como sendo a  taxa de mercado para o  instrumento quando  emitido,  o  emissor  assume  a  obrigação  contratual  de  fazer  um  fluxo  futuro  de  pagamentos  de  juros  co m  o  valor  justo  (valor  presente) de $ 1.000 no  reconhecimento  inicial. O detentor e o  emissor  do  instrumento  possuem  um  ativo  financeiro  e  um  passivo financeiro, respectivamente  É dizer, a debênture perpétua exige, pelo menos sob a perspectiva contábil, o  pagamento de  juros em prazos pré­determinados. No presente caso, não há o pagamento de  juros, mas sim de participação nos lucros, e o prazo está sujeito a alteração por deliberação da  Diretoria.  No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários julgou o Proc. Administrativo  nº RJ 2011­3316 ­ Caso Energisa S.A. ­ no qual se discutia exatamente a classificação contábil  de Senior Perpetual Notes with Interest Deferral Option Notes (notas perpétuas com opção de  diferimento de  juros),  às quais  foram  reconhecidas como  instrumentos de dívida. Sem entrar  nas minúcias do caso, parece­nos que o entendimento lá esposado não pode ser replicado aqui,  apesar de ambos tratarem de instrumentos perpétuos, pois lá a remuneração se dava através de  juros que poderiam ser diferidos, mas não evitados, calculados independentemente da apuração  de lucros da sociedade, e possuiam também covenants estabelecidos para proteger os interesses  dos investidores.  É, sem dúvida, um exame que não pode se dar de conceitualmente, mas sim à  partir  de  uma  análise  dos  tipológica,  dependendo  do  caso  concreto  que  se  observa.  Um  exemplo mencionado por Tomazella  é o  caso  "Hoge Raad",  julgado  pela Suprema Corte  da  Holanda, no qual a os títulos de dívida perpétua eram remunerados por juros, mas estes juros  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 16          15 eram pagos apenas quando a sociedade distribuísse dividentes ­ no caso, a Corte entendeu que  ainda  o  pagamento  de  juros  era  diferido,  mas  não  se  confundia  com  a  contingência  da  remuneração  baseada  na  apuração  de  lucros,  havia  apenas  um  elemento  temporal  no  seu  pagamento10. Portanto, não há que se falar em instrumento financeiro de dívida perpétuo nos  casos em que não exista remuneração através de juros.   As  debêntures  emitidas  no  presente  caso  são  instrumentos  financeiros  híbridos  de  caráter  patrimonial,  que  refletem  a  participação  dos  "credores"  no  sucesso  da  empresa,  e  não  se  sujeitam  nem  a  prazos  pré­determinados  de  pagamento  (em  razão  da  possibilidade  da  diretoria  postergar  o  pagamento),  nem  a  um  vencimento  da  dívida,  com  retorno  do  principal.  A  sua  natureza  jurídica  e  contábil  tem  uma  implicação  direta  sobre  a  qualificação  da  remuneração  paga:  ela  não  tem  natureza  de  juros,  mas  sim  de  dividendos,  devendo receber o tratamento tributário correspondente.  Essas considerações são relevantes por uma questão essencial para o deslinde  do feito: não se está aqui a questionar a possibilidade jurídica do financiamento realizado pelo  Contribuinte, através das debêntures emitidas ­ todo o procedimento atendeu aos requisitos da  Lei  nº  6.404/76  e  possui,  efetivamente  materialidade  econômica,  não  se  tratando  de  mero  simulacro contábil ou formal.  Entretanto,  houve  um  equívoco  no  reconhecimento  contábil  dos  valores  recebidos  na  subscrição  das  debêntures,  os  quais  deveriam  ter  sido  ­  na  condição  de  instrumentos  financeiros  híbridos  patrimoniais  ­  adicionados  ao  Patrimônio  Líquido,  e  não  reconhecidos como passivo financeiro. Em estando os pagamentos inteiramente sob controle da  companhia,  não  há  que  se  falar  em  passivo  financeiro,  na  linha  que  vem  sendo  adotada  internacionalmente pelo IFRS, e replicada nacionalmente no CPC 39.  É  relevante,  pois,  o  reconhecimento  que  a  classificação  contábil  das  debêntures  emitidas  está  condicionada  à  primazia  da  essência  sobre  a  forma  (CPC  00),  reconhecendo  sua  efetiva  natureza  patrimonial,  que  irá  impactar  diretamente  sobre  a  sua  natureza  jurídico­societária  e,  sucessivamente,  sobre  os  seus  efeitos  tributários,  mormente  quanto à  impossibilidade de dedução do  lucro  líquido, na apuração do  lucro  real, por não se  tratar de instrumento de dívida.   O  voto  da  Diretora  Norma  Jonssen  Parente  é  sobremaneira  eloquente,  no  Caso Energisa S/A:  5.  No  caso  de  debêntures  perpétuas  com  participação  nos  lucros,  o  investidor  participa  do  risco  da  empresa,  tendo  a  mesma  situação  desfrutada  pelo  acionista  da  companhia.  De  modo  que  o  sucesso  ou  insucesso  da  sociedade  repercute  diretamente  em  seus  rendimentos,  visto  que  tal  debenturista  é  quase um acionista.  6.  Dessa  forma,  não  se  pode  afirmar  que  o  emissor  de  debêntures perpétuas seja detentor de um exigível. O fato de ser  facultado  à  companhia  resgatar  a  debênture  não  a  torna  um  exigível  (visto  que  esta  opção  pertence  exclusivamente  à  sociedade); ainda que tal fato ocorra no futuro não justifica, no  presente, seu enquadramento no passivo exigível. Portanto, não                                                              10 TOMAZELLA, Ramon. Ob.Cit., p.482­483.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 17          16 se  pode  dizer  que  a  exigibilidade  é  ínsita  ao  título  sendo  presumível  sua  ocorrência.  No  caso,  a  exigibilidade  por  parte  dos debenturistas é remota, pois aos mesmos sequer é facultado  direito  a  um  rendimento  predeterminado,  já  que  sua  remuneração restringe­se à participação nos lucros sociais.  (...)  9.  A  lei  não  previu  a  contabilização  das  debêntures  sem  vencimento,  sendo  bastante  objetiva  ao  vincular  o  exigível  a  prazos  de  vencimento,  inexistentes  no  caso  das  debêntures  perpétuas. Repita­se: a dívida em questão não vence, pois, sendo  a  faculdade  de  adimplir  o  principal  destas  debêntures  evento  futuro e incerto, não há como garantir a ocorrência da eventual  exigibilidade  do  crédito,  nem  a  curto,  médio  ou  longo  prazo.  Não  resta  possibilidade  de  registro  no  passivo  exigível  constatada  a  incerteza  da  efetividade  da  exigibilidade  relativa  ao  título.  Assim,  fazer  projeções  quanto  ao  vencimento  das  debêntures  perpétuas  pode  revelar­se  tarefa  árdua  e  eventualmente  contraditória  com  o  instituto,  dado  que  este  permite a emissão de tais títulos justamente com a característica  de perpetuidade.  Tecnicamente  falando,  houve  uma  omissão  legal  da  Lei  6.404/76,  ao  nada  dispor sobre a possibilidade da inclusão das debêntures perpétuas no âmbito do PL, como se vê  no art. 178, §2º, III dessa lei. Em razão dessa omissão, torna­se necessário interpretar os fatos  contábeis à luz das diretrizes dos art. 177 e 178, caput da Lei das S/A:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  Diante  disso,  e  após  a  conclusão  de  que  a  debênture  perpétua  seria  uma  instrumento  financeiro  híbrido  patrimonial,  há  que  se  lhe  dar  um  tratamento  conforme  ­  na  esteira  do  tratamento  dado nos  princípios  de  contabilidade  aceitos  globalmente  ­,  com a  sua  escrituração no PL.   Em  razão  de  sua  natureza  jurídica,  a  remuneração  paga  aos  debenturistas  possui  natureza  de  dividendos,  como  já  esclarecido  anteriormente,  submetendo­se  assim  ao  disposto no art. 201 c/c art. 191 da Lei das S/A:  Art.  191. Lucro  líquido do exercício  é o  resultado do exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata o artigo 190.  Art. 201. A  companhia  somente pode pagar dividendos à  conta  de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 18          17 de  lucros;  e  à  conta  de  reserva  de  capital,  no  caso  das  ações  preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.  Portanto, para fins de aplicação do art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598/77 há que  ser feita uma dissociação. Assim prescreve o dispositivo mencionado:  Art 58 ­ Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para  efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da  pessoa jurídica:    I  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;    II ­ asseguradas a debêntures de sua emissão.   A exclusão preconizada  acima se aplica à participação de  lucros decorrente  da remuneração das debêntures que têm natureza jurídica de instrumento financeiro de dívida,  pois esse pagamento assume natureza de passivo financeiro, tal qual os juros pagos pelo capital  disponibilizado pelo debenturista. Em se  tratando de debênture com natureza de  instrumento  híbrido patrimonial, fica evidente que o pagamento desses lucros não fica sujeito à exclusão do  lucro líquido, pois os dividendos só serão apurados após o todas as deduções de praxe sobre o  resultado do exercício, incluindo também a provisão do IRPJ e CSLL.   Por essas mesmas razões, não procede o argumento subsidiário do Recorrente  de que "a base de cálculo deveria ser a diferença entre o valor total e a média constatada no  mercado financeiro”, com base no art. 467, V do RIR/99 ­ pois não há sequer que se considerar  a taxa de remuneração praticada no mercado para debêntures com natureza de dívida, pois se  trata  de  figuras  jurídicas  e  contábeis  diferentes  da  debênture  em  questão,  de  natureza  patrimonial.  Portanto, correta a imputação jurídica da Fiscalização, referente à distribuição  disfarçada de lucros, com base no art. 464, VI do RIR/99: as partes ligadas (Recorrente e seus  sócios) realizaram um negócio jurídico (emissão e subscrição de debêntures), em condições de  favorecimento  (condições  de  acionista,  com  pretendido  efeito  redutor  do  lucro  líquido  pré­ IRPJ/CSLL) que não seriam praticáveis em relação a terceiros (elevadíssima taxa de retorno).  A  despeito  da  correção  da  imputação  realizada,  no  entender  deste  relator,  sequer  seria  necessário  o  recurso  à  presunção  do  art.  464  do  RIR/99,  pois  está  cabalmente  comprovado  que  a  remuneração  paga  aos  debenturistas  seria,  em  rigor,  dividendos  hauridos  dos lucros apurados na sociedade, qualificando da mesma forma o caso como uma distribuição  disfarçada de lucros.  Cabem aqui também algumas considerações acerca do Parecer CVM/SJU nº  15/88 e a sua aplicabilidade ao caso, haja vista que sua ementa dispõe o seguinte:  "É possível, diante da Lei n. 6.404/76, a existência de debênture  perpétua,  a  que  seja  atribuída  remuneração  apenas  a  título  participativo nos lucros sociais".  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 19          18 Em primeiro lugar, é preciso observar que o contexto legislativo contábil em  que o referido parecer foi exarado é completamente distinto do atual, pois a edição da Lei nº  11.638/07  tratou  de  introduzir,  no  Brasil,  as  regras  contábeis  compatíveis  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  (IFRS).  Em  razão  disso,  foi  aprovado  pela  CVM  o  Pronunciamento Conceitual Básico (CPC 00), consagrando expressamente no âmbito brasileiro  a primazia da essência subjacente e da realidade econômica sobre a forma adotada.  Disso  não  se  depreende  automaticamente  que  as  regras  contábeis  geram  efeitos sobre a interpretação de atos ou negócios jurídicos, por se tratarem de âmbitos distintos.  Tampouco se pode afirmar, no sentido contrário, que o Direito é alheio às razões subjacentes  dos negócios, especialmente em vista da regra interpretativa do art. 112 do Código Civil: " Art.  112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao  sentido literal da linguagem.".  O que há, entretanto, é uma relação tangente do entre o Direito Contábil e o  Direito Societário, por força do art. 177 e 178 da Lei das S/A, que determina expressamente a  observância  dos  princípios  contábeis  para  fins  de  construção  das  demonstrações  financeiras,  incluindo  aí  todas  as  etapas  do  processo  contábil  ­  reconhecimento,  mensuração  e  evidenciação.   A  aplicação  das  regras  contábeis  para  fins  de  reconhecimento  do  negócio  jurídico realizado envolvendo debêntures deve, portanto, estar alinhado aos preceitos contábeis  contemporâneos  ­  já  desgarrado  do  formalismo  que  vicejava  à  época  da  emissão  do  mencionado Parecer.  Isso implica no seu reconhecimento como elemento do PL, e não como  passivo financeiro, por todas as razões que foram exaustivamente expostas acima.  Adentrando  no  conteúdo  do  Parecer  da  CVM,  verifica­se  de  pronto  um  equívoco  da  parecerista,  pois  faz  remissão  às  debêntures  cuja  remuneração  exclusiva  se  faz  através  de  participação  aos  lucros,  referindo­se  aos  casos  de  reorganização  de  empresas  ferroviárias nos Estados Unidos, e cita o seguinte trecho:  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 20          19   Da leitura do  texto,  resta absolutamente claro que o "income bond"  referida  no caso nada tem a ver com a debênture perpétua com remuneração exclusiva de participação  dos  lucros.  Na  verdade,  na  income  bond  ocorre  algo  semelhante  ao  caso  Hoge  Raad,  mencionado acima. Trata­se de uma debênture remunerada por juros (interests, expressamente  mencionado no texto), mas com o pagamento sujeito a diferimento para o ano­calendário em  que a empresa apure lucro. Não se trata, portanto, de remuneração por participação dos lucros,  mas  sim  por  juros,  com  diferimento  previsto  ­  o  que  não  descaracteriza  a  debênture  como  instrumento de dívida, como já analisado anteriormente.   A  própria  definição  de  "income  bond",  obtida  no  site  da NASDAQ,  deixa  claro que se trata de figura distinta da analisada no caso:  A  bond  whose  payment  of  interest  is  contingent  on  sufficient  earnings.  These  bonds  are  commonly  used  during  the  reorganization of a failed or failing business11.  Tradução livre: Um título cujo pagamento de juros é contingente  em  lucros  suficientes.  Esses  títulos  são  comumente  usados  durante a reorganização de um negócio com falhas ou falho.  Ao  citar  também  o  escólio  de  Luis  de  Angulo  Rodréguez,  este  autor  menciona  que  não  há,  entre  o  debênturista  e  os  sócios  da  sociedade,  uma  affectio  societatis  para que o título possa ter esse efeito associativo ­ entretanto, no presente caso esse argumento  não é válido, pois os debênturistas são, ao mesmo tempo, os únicos sócios da Recorrente.  Por  fim,  ao  final,  a  própria  parecerista  reconhece  que  a  debênture  perpétua  com participação nos lucros se enquadra como uma aplicação de risco, e como como forma de                                                              11 https://www.nasdaq.com/investing/glossary/i/income­bond  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 21          20 crédito,  nos  termos  da  Resolução  CMN  nº  1.460/88,  evidenciando  a  sua  natureza  de  instrumento híbrido patrimonial.  Pelas  razões  expostas  acima,  entendo  que  o  referido  parecer  não  tem  aplicabilidade ao caso em questão.  Sobre  o  argumento  do  "propósito  negocial"  da  operação,  aderimos  às  considerações feitas pelo Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº  1402­002.265:  No  que  diz  respeito  aos  argumentos  dos  Recorrentes  de  que  a  operação  teria  sido  usual  e  o  montante  empregado  na  capitalização  da  empresa,  especialmente  para  a  aquisição  da  Pro Matre  Paulista  S.A.,  outra  sorte  não  lhes  se  socorre.  Isso  porque  tal  aquisição  ocorreu  logo  após  a  emissão  das  debêntures e, ainda assim, uma década após isso, remanesceu a  obrigação de remunerar os sócios.  Caso o objetivo dos Recorrentes realmente fosse o de capitalizar  a empresa para essa aquisição específica, o resgate dos títulos já  deveria  ter  sido  feito,  até  porque  restou  comprovado  que  o  capital dos sócios foi remunerado, em uma década, em mais de  780%, o que não parece razoável, tampouco se encontra dentro  dos parâmetros de mercado.  Em  relação  ao  erudito  voto  do  relator  supramencionado,  aderimos  às  conclusões  esposadas,  mas  pelas  razões  que  aduzimos  anteriormente:  não  se  trata  de  desconsiderar a operação efetuada ­ visto que ela atendeu aos requisitos legais para tanto ­ mas  sim  em  dar­lhe  o  tratamento  contábil,  jurídico­societário  e  jurídico  tributário  correto,  como  feito pela fiscalização.  O Recorrente pleiteia,  também,  a possibilidade de aproveitamento do  IRRF  efetivamente pago, uma vez que tal imposto não será devido na distribuição de lucros.  Tem  razão  o  Contribuinte,  em  seu  argumento  subsidiário,  com  acolhida  recente inclusive no âmbito da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101­ 002.535, cujas razões, de lavra do I. Conselheiro Luís Flávio Neto, reproduzo abaixo:  Por  restar  vencido quanto ao mérito principal deste  recurso, a  decisão  deste  Colegiado  foi  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  das operações realizadas pelo contribuinte, de tal  forma que as  despesas  incorridas  pela  contribuinte  não  ostentariam  a  natureza  jurídica de  debêntures  e,  assim,  não  seria  aplicável a  regra de de dedutibilidade que lhes seria inerente.  Por coerência, em face da decisão deste Colegiado de recusar a  natureza  jurídica de debêntures,  também deixa de ser aplicável  aos pagamentos em questão a regra que determina a retenção de  IRRF  sobre  a  remuneração  de  debêntures.  Dessa  forma,  os  recolhimentos  realizados  a  tal  título  pela  recorrente  também  deixaram de assumir essa roupagem.  Destaco  a  parte  final  do  voto  que  orientou  o  acórdão  nº  101­ 94.986,  indicado  pela  recorrente  como  paradigma  de  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 22          21 divergência  para  a  interposição  do  recurso  especial  ora  sob  julgamento:  “Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve  ser  deduzida  da  exigência  o  valor  pago  a  título  de  imposto  de  renda retido na fonte. É que, ao se considerar como indedutíveis  as despesas correspondentes aos rendimentos de debêntures, na  realidade  está­se  tratando os  valores  contabilizados  a  título  de  remuneração  de  debêntures  como  lucros  distribuídos.  Nesse  caso, não cabe o imposto de renda retido na fonte, e uma vez que  se trata de incidência exclusiva, não compensável na declaração  dos  beneficiários,  deve  o  respectivo  valor  ser  deduzido  da  presente exigência.”  Do  mesmo  modo,  compreendo  assistir  razão  à  (...)  quando  pleiteia, de  forma subsidiária,  seja aproveitado o  IRRF por ela  recolhido  na  operação,  para  a  compensação  dos  correspondentes  valores  exigidos  nestes  autos. Não há  falar­se  em  ausência  de  expressa  disposição  legal  para  tanto,  pois  se  trata de decorrência lógica e necessária da desconsideração das  operações de remuneração de debêntures.  Pelas  razões  supradescritas,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  nessa  parte,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  dedução  do  Lucro  Líquido  dos  valores  relativos  à  remuneração  das  debêntures,  mas  acolhendo  o  pedido  subsidiário  para  o  abatimento  dos  valores exigidos nestes autos com o IRRF por ele recolhido na mesma operação.  b) Da multa qualificada  Em primeiro lugar, há que se afastar a argumentação fiscal no sentido de que  o contribuinte  "insistiu na conduta equivocada". Sobre  isto, precisas  são  as considerações do  Conselheiro Fernando Pinto:  Em  primeiro  lugar  porque  a  presente  exigência  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010,  sendo  que  os  lançamentos  realizados  anteriormente (processos 16561.720156/201237 e 16643.720002/201316)  foram  formalizados  posteriormente,  respectivamente  nos  anos­calendário  de  2012 e 2013.  E ainda que a data da ocorrência do fato gerador que ensejou o lançamento já  houvessem sido  lavrados autos de  infração  relativos a períodos anteriores,  sobre o  mesmo  tema,  entendo  que  o  cenário  não  se  alteraria,  a  menos  que  já  houvesse  decisão administrativa definitiva e irreformável em relação às exigências anteriores,  nos moldes tratados no art. 560 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, que  determina que caracteriza “reincidência específica a prática de nova infração de um  mesmo dispositivo [...] dentro de cinco anos da data em que houver passado em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior.” (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).  Dito isso, é importante ressaltar que, diante dos mesmos fatos, a Fiscalização  não qualificou a penalidade nas autuações anteriores.  Não  havia,  até  o  ano­calendário  de  2012,  decisão  administrativa  definitiva  que servisse como orientação segura para o Contribuinte ­ pelo contrário, a matéria estava em  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 23          22 franca  discussão  no  âmbito  administrativo,  não  havendo  razões  para  o  contribuinte  aderir  imediatamente aos fundamentos da autuação, ainda passível de revisão.  Além disso, aduziu o Conselheiro já citado que a conduta da Recorrente seria  uma forma de planejamento tributário ­ conduta elisiva ­, e não uma forma de evasão, por meio  de  fraude  ou  sonegação,  razão  pela  qual  afastou  a  qualificadora  da  multa  baseada  na  inocorrência  de  elementos  que  permitam  enquadrar  a  conduta  da  autuada  nos  conceitos  dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Novamente, concordamos com as assunções feitas por ele ­ que de resto estão  absolutamente  coerentes  com o  restante  do Acórdão mencionado. De  fato,  não  há nos  autos  prova  de  dolo  específico  de  fraude  ou  simulação  da  Recorrente  ­  o  que  é  apontado  pela  fiscalização, em rigor, é a intenção de utilizar um mecanismo legal, posto que artificial, para a  redução substancial do lucro tributável.  Entretanto,  entendemos  que  a  intenção  negocial  na  emissão  das  debêntures  não se encontra viciada,  tampouco o negócio jurídico, visto que atendeu a todos os requisitos  legais.   O que há, na verdade, é uma aplicação prática da conhecida citação de Pablo  Neruda  ­  "somos  senhores  de  nossas  escolhas,  mas  escravos  das  consequências  delas":  o  negócio  jurídico  foi  realizado  de  acordo  com  a  vontade  da  Recorrente,  mas  a  qualificação  jurídica e contábil é decorrência das regras societárias e de Direito Contábil, não tendo o agente  controle sobre a natureza jurídica do negócio feito, uma vez completa a sua realização. Ainda  nessa  linha,  não  há,  portanto,  qualquer  dolo  de  sonegação,  mas  sim  vício  na  classificação  contábil e jurídica das debêntures, cabendo apenas a multa de ofício de 75%.   Desse modo, voto por  afastar  a qualificadora da multa de ofício, mantendo  apenas a multa de 75%, por falta de recolhimento do tributo devido.  c) Da responsabilidade dos sócios  Sobre a responsabilidade dos sócios, adiro integralmente às considerações do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.265,  às  quais  reproduzo abaixo e as tomo como razão de decidir:  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  fazse necessário a presença dois elementos:  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração,  ou  seja,  o  executor,  partícipe  ou  mandante  da  infração.  Tratase,  na  realidade, do  administrador da  sociedade,  independentemente de  ser ou não  sócio.  Assim sendo, não poderão  ser  incluídos  como  responsáveis quaisquer sujeitos que  não possuam poder de decisão;   Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto.38   Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável  que  exerça  função  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos geradores”.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 24          23  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  desde  que  sejam  os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou  o  nascimento da obrigação tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui  poderes para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos  necessários ao seu regular funcionamento.  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes):  considera­se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta,  ou  em  sucursal,  filial  ou  agência.  Note­se  que  na  hipótese  de  lei  não  determinar  poderes  especiais,  considera­se  o  gerente  autorizado  a  praticar  todos  os  atos  necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.41   Maria Rita Ferragut assim conceitua representante:  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  em  função  de  um  contrato  mercantil,  obriga­se  a  obter  pedidos  de  compra  e  venda  de  mercadorias  fabricadas  ou  comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação  em  nome  do  representado.  Não  possui  vínculo  empregatício,  e  sua  subordinação  tem  caráter  empresarial,  cingindo­se  à  organização  do  exercício  da  atividade  econômica.   Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo  legal  em  questão,  fazse  necessária  a  coexistência  de  dois  elementos  essenciais em  relação a um  fato: que seja praticado por um  representante  legal de  empresa  e  que  denote  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  ou  atos  constitutivos  da  pessoa jurídica.  Passo à análise do caso concreto.  A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu  restar caracterizado o conjunto fático­jurídico a ensejar a responsabilidade tributária  dos sócios, todos com poder de gerência.  Entendo não lhe assistir razão.  Isso  porque,  ao  restar  descaracterizada  a  operação  dita  como  fraudulenta,  incide o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de justiça que  pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a  responsabilidade solidária do sócio­gerente   Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543C  do  CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,  consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do  tributo  não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si,  a  responsabilidade  do  administrador  da  pessoa  jurídica.  Ao  assim  dispor,  por  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 25          24 outro  lado,  o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos, “qualificado”, pode­se sim atribuir a responsabilidade de que tratar o art.  135 do CTN, conforme venho me pronunciando em diversos julgados.  Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo às  infrações às  leis  tributárias. Não me parece ser crível que,  em  se  tratando  de  uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  Ocorre que, no presente caso, estamos diante de um simples inadimplemento  de  tributo,  tanto  que  votei  pela  desqualificação  da  penalidade,  reduzindo­a  ao  patamar de 75%.  Nesta esteira,  em não havendo comprovação do dolo essencial à  imputação  de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do CTN, mas mero inadimplemento, voto pela  exclusão dos sócios do pólo passivo da autuação.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a multa  ao  patamar  de  75%  e  excluir  os  sócios  do  pólo  passivo  da  autuação, acolhendo o pedido subsidiário para o abatimento dos valores exigidos nestes autos  com o IRRF por ele recolhido na mesma operação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 1473DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915389/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­006.813  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 89 /2 00 9- 93 Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802.003.653, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 6          5 autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2636DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900300/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.662  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 30/06/2003  O  valor  do  crédito  tributário  lançado  na  em  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  somente  pode  ser  alterado  mediante a sua retificação. Se esta não ocorrer, prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­40.428,  da  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 00 /2 00 8- 14 Fl. 106DF CARF MF     2 PER/DCOMP,  n°15534.26499.200906.1.7.04­I111,  em  20/09/2006,  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  (Código  de  Receita  0220)  referente  ao  F.G.  31/12/2003,  no  montante  de R$6.755,65,  visando  compensar  débitos  tributários  no  total  de R$5.519,36,  em  valores originais, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e.  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  credito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de  n°  40858.84088.300404.1.3.04­5145.  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de IRPJ (código: 5993). relativo ao  mês de maio de 2003, no valor de R$ 14.864.44. observo que o mesmo foi utilizado  integralmente para pagamento de um débito de IRPJ (código: 5993). do próprio mês  de maio de 2003. no valor de R$ 14.864.44.  Contudo, a  recorrente vem.  em sua defesa, alegar que  a natureza do  crédito  em questão é de saldo negativo de IRPJ, e não pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  em  seu  artigo  170.  dispõe:  "a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  ei  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  liquidas  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232. verbis:  "Apuração Anual do Imposto  Ari. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei 9.430, de 1996, art. 2° e §3°   Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita ci tributação com base no lucro real poderei  optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base  de cálculo estimada (Lei 9.430, de 1996, art. 2).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade, observado o disposto no  art. 232 (Lei n­ 9.430, de 1996, art. 3­, parágrafo único).  Base de Cálculo  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n? 9.249, de 1995, art.  15, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 2?).  ﴾....﴿ Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no  lucro  real do período em curso  (Lei n­  8.981, de 1995, art. 35, e Lei 9.430, de 1996, art. 2?).  ﴾....﴿ Deduções do Imposto Anual  Art.  231. Para  efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  n°9.430, de 1996, art. 2o, § 4o):  ...  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos ar/s. 222 a 230 ".  Conforme  legislação acima,  a  interessada  está obrigada,  considerando que  é  optante  pelo  lucro  real,  apuração  anual,  pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  No final do ano, o  imposto apurado deve ser deduzido dos pagamentos  recolhidos  sob esta sistemática.  Assim,  somente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior, nos termos da legislação vigente.  No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está  na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  estimativa são considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.  Diante  dessas  considerações,  esta Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado que  em  tema de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: la) a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2') a oferta A tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3")  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4")  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Fl. 108DF CARF MF     4 Portanto, não basta A interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  Por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de  cálculo do IRPJ.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  esta  deveria,  ao  fim  de  cada  período  ­base  de  incidência  do  imposto.  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração do  resultado  do exercício  e  da demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR),  nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n° 1.598,  de 1977, in verbis:  "Art  7°  ­  O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  O  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  § 4°  ­ Ao fim de cada período­base de  incidência do imposto o contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício mediante  elaboração,  com  observância  das  disposições  c/a  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art.  8°  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§  2°c 3° do artigo 6'; será transcrita a demonstração do lucro real (§ 10);  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se: os registros contábeis de conta no  ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os  Livros Diário e Razão. etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  Consoante  noção  cediça.  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR11999:  "Art. 923. A escritura cão mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, § 12).  No presente caso, a recorrente  , em sua peça impugnatória.  traz como prova  desse  crédito  cópia  da  declaração  de  rendimentos  de  fls.  36/48,  retificada  em  03/06/2008,  informando  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  107.434,19,  bem  como  ­RAZÃO  ANALÍTICO  EM  REAL  DE  01/01/03  ATE  31/12/04  ­  (fl.  53),  informando  saldo  de  IRPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$  108.176,01.  Dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  cabem  as  seguintes  observações: a) na DIPJ original, apresentada em 30/06/2004. não há informação de  saldo negativo de IRPJ, ou seja, o imposto a pagar informado foi R$ 0,00 (zero); b)  em  03/06/2008,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  ­  retificadora,  informando  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 107.434,19; c) não há comprovação do imposto de  renda retido na fonte (informe de rendimentos), no valor de R$ 38.506,80. deduzido  pela  interessada,  na  linha  13  da  ficha  12A  da  DIPJ/2004,  na  apuração  do  saldo  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 4          5 negativo do IRPJ (fl. 43); b) o formulário denominado "RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", de fls. 53/54, não apresenta Termo de Abertura,  nem Termo de Encerramento.  Desta feita, passa­se à análise dos itens acima expostos.  Quanto  à  DIPJ  ­  retificadora,  externando  saldo  negativo  de  IRPJ,  cabe  observar que esta tão­somente indicia que a contribuinte teria efetuado pagamento a  maior que o devido.  Todavia, resume­se à esfera do indicio, vez que a declaração desacompanhada  da escrita, não produz o efeito desejado.  Quanto ao IRRF, no valor de R$ 38.506,80, ressalte­se que a contribuinte não  comprova  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  o  referido  IRRF  foram  oferecidos à  tributação,  condição  essencial  para  que  este  possa  ser  aproveitado  na  compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o  saldo negativo de IRPJ.  Quanto ao formulário de fls. 53/54, denominado "RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", não consta Termo de Abertura, nem Termo de  Encerramento.  Neste  contexto,  cumpre  observar  que  a  legislação  dispensa  a  autenticação  do  Livro  Razão  no  caso  de  regularidade  na  autenticação  do  Livro  Diário  (art.  259,  parágrafo  3°  do  RIR199).  Assim,  a  ausência  do  Livro  Diário  implica na inabilidade do Livro Razão.  Por  fim,  registre­se  que  a  contribuinte  além  de  não  juntar  cópias  do  livro  Diário,  devidamente  registrado,  não  apresentou  LALUR,  dos  quais  poderia  se  verificar os balanços/balancetes de re üção e demonstrativos da apuração do Lucro  Real da empresa para o ano­calendário de 2003.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar o recolhimento efetuado, de urna série de atos do sujeito passivo, como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o  pagamento  a  maior  ou  indevido  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para  ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  final  da  contribuinte  de  apensamento  dos  processos  n°  10825.900220/2008­51.  10825.900257/2008­89.  10825.900692/2008­ 11,  10825.900753/2008­32,  10825.9d0722/2008­81,  10825.900771/2008­14  e  do  presente  processo,  por  se  tratar  de  PER/Dcomps  vinculados  ao  mesmo  indébito,  impende observar que em nada prejudicou a análise do direito credit6rio pleiteado,  tendo  inclusive  referidos  processos  sido  julgados  nessa  mesma  Sessão  de  Julgamento.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Fl. 110DF CARF MF     6 Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · o  crédito  realmente  existe;  como  pode  ser  comprovado  pela DIPJ;  · todas  as  compensações  efetuadas  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  gerado  no  ano­calendário  2003,  não  foram  homologadas  sob  argumento  de  inexistência de crédito, vez que o crédito informado nas  mesmas,  já  se  encontravam  vinculados  A  quitações  de  débitos  da  Requerente.  Cabe  esclarecer  que  no  ano­ calendário 2003,  consoante demonstrado em  sua DIPJ,  foi gerado um saldo negativo de IRPJ no montante de R$  107.434,19  (cento  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  passível  de  compensação com débitos de  tributos  federais,  a  partir  do ano­calendário subseqüente ao de que foi apurado.  · a Requerente ao preencher a Per/Dcomp ocorreu­se em  equivoco,  quando  ao  completar  a  ficha  de  origem  do  crédito,  informou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, vinculando o Darf  recolhido a  titulo de  estimativa  de  IRPJ  devido  em  maio  de  2003,  com  vencimento  em  30/06/2003,  ao  invés  de  informar  saldo  negativo total de IRPJ do ano­calendário 2003.  · Em  decorrência  do  preenchimento,  equivocado,  do  crédito, descrevendo pagamento indevido ou a maior, o  crédito foi atualizado como tal, gerando assim, um saldo  de  compensação  a  descoberto  no montante  total  de R$  5.381,75  (cinco  mil,  trezentos  e  oitenta  e  um  mil  e  setenta e cinco centavos),  · Isto  posto,  é  importante  ressaltar  que  a  Requerente,  agindo  sempre  com  a  boa­fé  que  lhe  é  peculiar,  reconhece  que  parte  dos  débitos  foram  indevidamente  compensados.  Insta  mencionar,  desde  já,  que  todos  os  pedidos  de  compensação  existentes  tendo  como  base  o  crédito  do  exercício  de  2003,  estão  vinculados  a  este  processo  administrativo,  vez  que  todos  decorrem  do  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 5          7 mesmo  crédito,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  gerado  no  respectivo  exercício,  fato  este que deveria acarretar no  apensamento  dos  autos  originados  pelas  Per/Dcomp's  onde foi compensado crédito de IRPJ do ano de 2003.  · A decisão ora combatida partiu da presunção de que o  crédito  de  IRPJ  não  existe  em  face  da  Requerente,  equivocadamente,  Por  ter  sido  informado  crédito  de  pagamento indevido ou a maior ao invés de  · saldo  negativo  de  IRPJ,  decisão  esta  que  não  pode  prosperar,  visto  que  a  requerente  possui  tal  crédito,  ocorrendo­se apenas de um erro nos preenchimentos das  Per/Dcomp's.  · Ainda, vale mencionar que a Requerente comprovou por  todos  os  meios  possíveis  que  faz  jus  ao  pleito  de  compensação, pois possui junto a Requerida um crédito,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  pelos  documentos  ¡untados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  com  os  que  acompanham  o  presente recurso;  · Insta  mencionar  ainda,  que  os  documentos  não  apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e  frise­se  a  falta  foi  base  para  o  indeferimento,  estão  sendo  devidamente  juntados  com  o  presente.  Sendo  assim, resta evidente que ocorreu um mero equivoco.  Isto posto, requer:  · Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  respeitosamente  que  seja  concedido TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário,  a  fim  de  se  anular  o  r.  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  Per/Dcomp  n°  40858.84088.300404.1.3.04­5145,  retificando­a  de  oficio,  a  fim  de  regularizar  a  origem  do  crédito  ali  apontado,  sendo  assim  homologada, extinguindo­se o saldo devedor objeto da compensação.  · Desta feita, requer­se, ainda, o apensamento dos processos em razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  originado  no  ano­calendário  2003.  Inicialmente,  cabe  ressaltar,  que  entendo  que  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada a apresentar a documentação requerida pela DRJ, se entendido como necessárias e/ou  que a autoridade determinasse a correspondente diligência, se fosse o caso, proporcionando­lhe  o direito à ampla defesa.  Apenas negar provimento afirmando que a recorrente deveria ter apresentado  toda  a  documentação  contábil  para  justificar  seu  pleito,  não  é  exigido  em  nenhuma  norma  legal. As normas da RFB, relativamente à retificação de obrigações acessórias, não exigem a  apresentação  de  provas  para  que  sejam  aceitas.  Ao  contrário,  dispõem  que  a  retificadora  substitui a originalmente entregue em seu todo.   Fl. 112DF CARF MF     8 A DRF, no caso, tem o direito de intimar o contribuinte a apresentá­las ou de  efetuar as competentes diligências, se assim o entender. Essa documentação foi apresentada em  sede de recurso voluntário, consoante a documentação anexada aos autos.  Entretanto, apesar de  todos os esforços realizados pela  recorrente, o  fato de  não  ter havido a  retificação da PER/DCOMP, originalmente,  entregue, não permite  a que os  lançamentos sejam considerados nulos, posto que, desde a sua instituição através da Instrução  Normativa SRF 120/89, a referida obrigação acessória constitui, na verdade, em confissão de  dívida.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  Assim, a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e, no caso da recorrente,  deveria  ter  sido  objeto  de  retificação.  Em  não  havendo,  prevalece  o  que  confessado  na  originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  14.4. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório,  tomar  conhecimento  da  análise  completa  do  direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável  concedido  para  autorregularização  (45  dias  a  partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal).  14.5. A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  ou  em  outras  declarações  (como  a  DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  14.6.  Findo  o  prazo  concedido  para  autorregularização,  a  análise  automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  constatada  a  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 6          9 insuficiência  para  homologação  da  compensação,  será  emitido  despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema  homologa automaticamente o PER/DCOMP.  14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada manualmente  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito  passivo;  inclusive  o  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  apresenta  a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição. (grifei)  A  própria  recorrente  afirma  ter  cometido  o  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP, sem retificá­la, posteriormente.  Portanto, com base em tudo que acima exposto, nego provimento ao presente  recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 114DF CARF MF

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