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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618076 #
Numero do processo: 10850.003198/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. Processo apreciado pela CSRF quanto h. preliminar de decadência e encaminhado a este Conselho para exame do mérito. Verificada a inexistência de recurso voluntário quanto ao mérito, não se deve tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.269
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de matéria recursal, nos ten-nos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CC03,t0 I Fls. 138 • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDA DE OBJETO. Processo apreciado pela CSRF quanto h. preliminar de decadência e encaminhado a este Conselho para exame do mérito. Verificada a inexistência de recurso voluntário quanto ao mérito, não se deve tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de matéria recursal, nos ten-nos do voto do relator. tt.■ OTACiLIO DANTASN'' R AXO - Presidente JOSE 17:17IZ NOVO ROS SARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo o 0 10850.003198/96-13 Acórdão n.° 301-34.269 CC03/C01 Fls. 139 Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que transcrevo, verbis: "A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração, ás fts. 17/27, referente à falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de março de 1991 a março de 1992, no valor de RS 166,850,60. Em sua impugnação a autuada contesta o lançamento levantando em preliminar a tese de decadência, unia vez que, coin base no que determina o § 4' do artigo 150 do CTN, quando da constituição do crédito tributário, já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador da contribuição. Quanto ao mérito, contesta a incidência de juros de mora calculados com base na variação da TRD, e requer que o débito remanescente seja compensado com créditos tributários oriundos de recolhimentos a maior da própria contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora singular deferiu, parcialmente, a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Rejeitada, sob o argumento de que o inicio da ação fiscal ocorrera antes de exaurido o qüinqüênio previsto no artigo 150, § 4' do CT1V, o qual, em momento algum, exigiu a notificação de lançamento de oficio ao sujeito passivo. 0 inicio do procedimento fiscal, antes de expirado aquele prazo, significa o pronunciamento expresso da Fazenda no sentido de que não deseja a homologação tácita do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de oficio, ao qual aplica-se o disposto na IN/SRF n" 32/97, relativamente a incidência da TRD. 0 pedido de compensação de valores eventualmente recolhidos a maior deve ser objeto de procedimento administrativo especifico, observada a IN SRF n' 21/97." Asfis. 63/65 encontram-se cópias c/c decisão judicial, deferimento liminar no sentido de que o recurso voluntário interposto seja apreciado independentemente do depósito mencionado no art. 32 da MP II' 1.621-30. Em seu recurso dirigido a este Colegiado, a recorrente dirige suas razões de defesa somente no que se refere a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, objeto do presente lançamento tributário, não levantando nenhuma objeção quanto ao seu mérito, uma vez que a contribuição reclamnadajáfoi apurada pela aliquota de 0,5%." O julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes foi efetuado nos termos do Acórdão n 201-74.107, de 8/11/2000 (fls. 78/83), resumido na seguinte ementa, verbis: • Processo n° 10850.003198/96-13 Acórdão n.° 301-34.269 CC03; CO I Fls. 140 "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos lançados por homologação tuna vez havendo antecipação de pagamento é de cinco anos a contar da data da ocorrência cio fato gerador (art. 150, § 4,CTN). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, L do CTN, quando o termo "a quo" para fluência do prazo decadencial será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (Resp n g- 101407/SP). Recurso provido em parte." O Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes reconheceu a decadência do lançamento em relação aos períodos de apuração dos meses de março a dezembro de 1991, entendendo devidos os créditos tributários referentes aos meses de janeiro a março de 1992. Houve a interposição de Recurso Especial de divergência por parte da Fazenda Nacional para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente aos períodos de apuração do Finsocial cuja decadência fora reconhecida pelo Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 85/100). Em julgamento realizado em sessão de 5/7/2004, consubstanciado no Acórdão CSRF/03-04.020, a Terceira Turma da CSRF deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a decadência dos períodos de apuração de julho a dezembro de 1991, tendo recebido a seguinte ementa, verbis: "FINSOCIAL — PRAZO DECADENCIAL — LEI 8.212/91, ARTIGO 45 — Antes de qualquer definitivo pronunciamento dos Tribunais Superiores quanto a inconstitucionalidade do artigo em destaque, a este Colegiado é vedado negar vigência a uma lei regularmente editada. 0 prazo decadencial das contribuições para a seguridade social constantes da Lei 8.212/91 é de 10 anos, tendo como termo c/a inicio o primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter ocorrido." No mesmo julgamento a CSRF determinou o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do voto integrante do julgado. E o relatório. 3 UTZ OVO ROSSARI - Relator Processo n° 10850.003198/96-13 ,. Acórdão n.° 301-34.269 CC03/C0 I Fls. 141 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Conforme se verifica no relatório, o presente processo foi apreciado e decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no que respeita A preliminar de decadência, e na mesma decisão foi determinado o encaminhamento A. 1a Camara do Segundo Conselho de Contribuintes para exame do mérito. 0 processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes em vista da mudança de competência estabelecida no Decreto n 4.395/2002. Embora a CSRF tenha encaminhado o processo para exame de mérito por parte da Câmara recorrida, observa-se que, na realidade, o recurso voluntário interposto pela empresa autuada limitou-se a argüir a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, matéria que já teve trâmite final administrativo. As matérias pertinentes ao mérito já foram objeto de exame pela autoridade monocrática e não foram objeto de recurso voluntário, acrescendo transcrever que a própria recorrente, nessa parte, foi clara ao declarar "quanto ao mérito a Recorrente nada tem a acrescentar uma vez que a contribuição reclamada foi apurada a aliquota de 0,5% (meio por cento), em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto". E o relatório do Segundo Conselho de Contribuintes, aproveitado nesta apreciação, também detectou tal nuance, ao citar que "Em seu recurso dirigido a este Colegiado, a recorrente dirige suas razões de defesa somente no que se refere a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, objeto do presente lançamento tributário, não levantando nenhuma objeção quanto ao seu mérito, uma vez que a contribuição reclamada já foi apurada pela aliquota de 0,5%". Diante do exposto, e tendo em vista a falta de objeto para que esta Camara se pronuncie a respeito, voto por que não se tome conhecimento do recurso e se encaminhe o processo A unidade da RFB de origem. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 4

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4622214 #
Numero do processo: 10070.000087/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ – Redator Ad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fit k 1 ...): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10070.000087/00-64 Recurso n2. : 146.134 Matéria : IRPJ — Ex: 1999 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A Recorrida :5' TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :26 de maio de 2006 RESOLUÇÃO N° 101-02.544 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO ADELHA DIASOPRESIDENT- / • 7/On 4 PAUL, - õsr•ER O ORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 8 LI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 1 PROCESSO Ng. :10070.000087/00-64 RESOLUÇÃO Ng. :101-02.544. Recurso ng. : 146.134 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A RELATÓRIO MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 191/196) contra o Acórdão ng 6.997, de 23/03/2005 (fls. 178/184), proferido pela colenda 54 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de restituição/compensação do IRPJ (f Is. 01/02). Em 26/01/2000, a recorrente protocolizou o pedido de restituição e/ou compensação, ), convertido em Declaração de Compensação , na forma do Art. 74, § 4, da Lei ng 9.430, de 1996, com redação dada pelo Art. 49 da Lei n2 10.637, de 2002. A interessada requereu a compensação do valor de R$ 10.929.090,13, relativamente a recolhimentos sob código n 2 2362, com o débito de R$ 1.277.398,10, período de apuração de dezembro de 1999 e código de recolhimento n 2 2484-1. A DERAT no Rio de Janeiro, por meio de Parecer Conclusivo n g 219 e Despacho Decisório, de 6 de dezembro de 2004 (f 1. 26/28), não homologou o pleito da requerente, tendo em vista que a interessada, respectivamente, nos anos- calendário de 1998 e 1999, apurou saldos negativos nos valores de R$ 3.076.603,38 (f Is. 25 e 25v) e R$ 9.509.239,48 (fl. 17 e 17v). Além disso, entendeu a repartição de origem que os documentos apresentados pela interessada não eram suficientes para esclarecer a origem do crédito pleiteado e que a informação da DCTF também não indicava a que ano- calendário se referia o saldo negativo, não reconhecendo o direito creditório e n - homologando a compensação pleiteada. gi 2 , PROCESSO N2. :10070.000087/00-64.. ÃESOLUÇÃO N2. : 101-02.544. Não satisfeita com a resposta da DERAT, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com a juntada dos documentos de fls. 37/147, informando que o valor de R$ 10.929.090,13 teve origem nos anos- calendário de 1998 (fls. 47/48) e 1999 (fls. 54/55). Acrescentou que, no ano-calendário de 1998, possuía R$ 3.076.603,38 a título de saldo negativo de imposto de renda, sendo que, deste valor, R$ 687.215,48, se referia a retenção na fonte sobre aplicação financeira (fl. 57 e 68), restando, assim, R$ 2.389.387,90. Quanto ao valor de R$ 2.602.575,57, relativo ao saldo negativo de IRPJ, apurado em dezembro de 1998 (fls. 71/72), informou a interessada que tal valor sofreu vários ajustes até setembro de 1999, com a retirada do valor de R$ 266.553,92 (f 1. 78) e R$ 570,31 (fl. 78), respectivamente, em abril e maio de 1999 e que o valor de R$ 53.936,59 foi adicionado ao crédito em questão, após revisão de setembro de 1999 (f Is. 87 e 105). A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. Solicitação Indeferida Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 06/05/200 (fls. 191), alegando, em síntese, o seguinte: g) 3 PROCESSO N2. : 10070.000087/00-64.. RESOLUÇÃO N2. :101-02.544. a) que o crédito tributário no valor de R$ 10.929.090,13, utilizado no pedido de compensação, decorre de saldos negativos do IRPJ recolhido nos anos-calendário de 1998 e 1999, conforme as DIPJ entregues; b) que no ano-calendário de 1998, detinha R$ 3.076.603,38 a título de saldo negativo de IRPJ, sendo que desse valor, a importância de R$ 687.215,48, seria referente à retenção na fonte sobre aplicação financeira, restando assim, R$ 2.389.387,90, que, por sua vez, sofreu vários ajustes até setembro de 1999, no qual foram retirados em abril e maio de 1999, R$ 266.553,92 e R$ 570,31, tendo sido adicionado ao crédito R$ 53.936,59,. conforme documentos anexos; c) que, com o decorrer do ano-calendário de 1999, os valores finalizaram com os seguintes saldos: (i) R$ 687.299,68 (sendo R$ 687.215,48 referente à adição do mês de novembro de 1998, como se verifica no doc. 4, mais a quantia de R$ 84,20, relativa à importância ainda não abatida do valor da antecipação do IRPJ no exercício, restando em 31.12.1999 o saldo de R$ 841.289,27; e (ii) o valor de R$ 2.389.387,90, ficou com o saldo final em 31.12.99, de R$ 718.417,80; d) que, na apuração final do exercício de 1999, apresentou a DIPJ com crédito de R$ 9.509.239,41 referente ao IRFONTE sobre aplicação financeira. No exercício de 2000, foi identificado o valor de R$ 28.434,84, lançado indevidamente no crédito acima mencionado e foi estornado, em 31.01.2000, juntamente com a correção pela taxa SELIC; e) que, após verificado que o saldo credor deveria ser de R$ 11.040.511,75 e não R$ 10.929.090,13, conforme demonstrado nos documentos acostados, a diferença de R$ 111.421,62 foi compensada posteriormente em outra movimentações da recorrente; Pi 4 PROCESSO N2. :10070.000087/00-64.. RESOLUÇÃO N 2. :101-02.544. o que, não obstante toda a documentação acostada aos autos, inclusive planilhas que comprovam os ajustes e saldos mensais corrigidos pela taxa SELIC, comprovando a liquidez e certeza dos créditos pretendidos pela recorrente, entenderam as autoridades julgadoras que a recorrente não anexou nenhum documento que permitisse a identificação das fontes pagadoras, bem como dos saldos negativos do IRPJ apurados mensalmente. Assim, de forma a comprovar a origem dos créditos a recorrente anexa ao presente recurso cópia dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras das aplicações financeiras (conforme docs. 3 e 4) e, para comprovar a apuração mensal do IRFONTE a recorrente anexa cópia integral das DIPJs entregues em 1999 e 2000. Juntamente com a peça recursal, a contribuinte anexa aos autos os documentos de fls. 202/399. Às fls. 436, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório 5 , PROCESSO N9. :10070.000087/00-64_ RESOLUÇÃO N9. :101-02.544. VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se constata do relatório, na peça recursal a contribuinte apresenta extenso arrazoado acerca dos créditos que pleiteia tendo trazido aos autos os documentos correspondentes ao Volume II do presente processo. A turma de julgamento de primeiro grau rejeitou o pleito da recorrente por considerar não comprovado o pretenso crédito, nos termos do voto condutor do aresto recorrido, assim resumido: Da análise do presente processo, verifica-se que a interessada, em que pese a juntada de parte de sua escrituração para os anos calendários de 1998 e 1999 (1 Is. 59/147), não demonstrou a certeza e liquidez dos valores que pretendeu compensar. A interessada juntou apenas documentos que não comprovavam o valor pleiteado, lançamentos contábeis e histórico de Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira a compensar (fls. 59/69 e 113/121, 123, 127/145) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica pago a maior em exercícios anteriores (f Is. 75/103), alterações de dados (f Is. 33 e 71173, 105, 125, 134), para o ano-calendário de 1998 e 1999 (f Is. 107, 109, 111), para, por fim, apurar o quadro demonstrativo de fl. 147, com saldo a compensar diferente do pedido de fls. 01. Na análise do presente processo, é absolutamente imprescindível, em especial, pelos dados já relatados e pela existência de compensações mensais de saldos negativos de períodos anteriores e de IRRF sobre aplicações financeiras, que sejam verificados, mês a mês, os valores apurados, a fim de que se possa verificar a certeza e liquidez do valor de R$ 10.929.090,13 que a interessada pretendeu compensar com débito de R$ 1.277.398,10. A interessada admitiu, para o ano-calendário de 1998 , o Imposto de R$ 3.438.748,55 e adicional de R$ 2.268.499,03, num somatório . de R$ 5.707.247,58 (f 1. 164v), antes das subtrações. Verifica-se, ainda, que a interessada alegou que recolheu, a título de imposto de renda mensal pago por estimativa, o valor de R$ 7.821.535,60 e que apurou um saldo negativo de (-) R$ 3.076.603,38 (fl. 164). a 6 PROCESSO N2. :10070.000087/00-64.- RESOLUÇÃO N2. :101-02.544. Em relação ao ano-calendário de 1999, admitiu a interessada o imposto de R$ 47.206.469,07 e adicional de R$ 7.080.970,36, num somatório de R$ 54.287.439,43 (f 1. 177v), antes das subtrações. Alegou, ainda, a título de imposto de renda mensal pago por estimativa, o valor de R$ 7.706,46 (f 1. 17v), deduziu Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 20.995.911,48 e que apurou um saldo negativo de (-) R$ 9.509.239,48 (fl. 177v). Em relação à linha 14 da ficha 12, no caso, saldo negativo de períodos anteriores, temos que esta se destina à indicação de valor do saldo do imposto pago a maior, que não tenha sido compensado em anos anteriores, nos pagamentos mensais por estimativa ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Verifica-se que incumbia à interessada demonstrar todos os valores que pudessem repercutir na apuração de valores que pretendia compensar, inclusive e principalmente, o Imposto de Renda Retido na Fonte e os saldos negativos de períodos anteriores. Tais saldos, em sua declaração, totalizavam os montantes de R$ 44.911.492,08 (fls. 149/165) e R$ 7.706,46 (f 1. 177v), respectivamente, nos anos-calendário de 1998 e 1999, soma superior ao valor de R$ 10.929.090,13 que a interessada pretendeu compensar (fl. 01). No caso, portanto, seria imprescindível, a demonstração dos valores dos saldos negativos de períodos anteriores utilizados e a pertinência desta dedução, já que tais valores repercutiam na apuração da liquidez e certeza do crédito alegado a fl. 01. A interessada, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário de 1999, deduziu o valor de R$ 20.995.911,48 (f 1. 17v), não especificou as fontes pagadoras dos rendimentos, nem juntou nenhum comprovante por elas fornecido que ensejassem a necessária e imprescindível comprovação dos valores alegados. Tal comprovação é relevante, uma vez que o valor de crédito contra a Fazenda Pública alegado decorreria da sua confirmação, com a prova hábil, detalhando o valor global, referente a quarenta e uma fontes pagadoras, constantes da DIRF de fls. 18. Verifica-se, quanto aos esclarecimentos acerca das alterações procedidas pela interessada, que esta, ainda, apurou, posteriormente, um valor maior a compensar que o requerido a fls. 01, no caso, R$ 11.040.511,65, com uma diferença de R$ 111.421,52, não comprovada de forma documental, ainda que não pleiteada neste processo. Incumbia à interessada comprovar, de forma a não restarem dúvidas, a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do Ad. 170 do CTN. i?, ÇPQ 7 PROCESSO N2. : 10070.000087/00-64 'RESOLUÇÃO N2. : 101-02.544. Em relação ao pedido, verifiquei, ainda, os dados da DIRF, no resumo do beneficiário, referente ao ano-calendário de 1999 (f 1. 18), em confronto com os valores declarados (f 1. 15 v e 17 v), a fim de dar seqüência à análise do pedido. Verifiquei que as receitas financeiras declaradas pela interessada (f Is. 15v) foram no valor de R$ 94.156.233,04 e as constantes da DIRF foram no valor de R$ 104.305.957,00 logo, apresenta-se, de plano, uma diferença a menor, no montante de R$ 10.149.723,96. Em relação aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, temos que a interessada, em sua declaração, fez constar o valor de R$ 20.995.911,48 (f 1. 17v), quando da Dl RF constou o total de R$ 20.903.592,92 (fl. 18), perfazendo a diferença declarada a maior de R$ 92.318,56, em relação aos valores da DIRF. A interessada não juntou quaisquer documentos fiscais, a fim de dar respaldo às suas afirmações, nem apresentou quaisquer comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, conforme previsto no Art. 979, § 2 2 do RIR de 1994, no sentido de lastrear os dados constantes de sua escrituração e de demonstrar, correlacionando valores, a certeza e a liquidez dos valores pleiteados a titulo de compensação. Na presente instância a recorrente junta aos autos os documentos de fls. 202/399, os quais, no seu entender, comprovam a efetividade dos valores pleiteados. Tendo em vista que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e, caso positivo, se o montante tributável corresponde àquele efetivamente devido pelo contribuinte. Diante do exposto e dos documentos anexados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, a recorrente alega possuir os créditos tributários que solicitou por ocasião da protocolização do pedido de restituição/compensação, com a juntad Q119 8 PROCESSO N. :10070.000087/00-64 RESOLUÇÃO N. :101-02.544. dos mencionados comprovantes, e de outro lado, a decisão recorrida que afirma a falta de comprovação dos valores questionados. Dessa forma, considerando que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na fase recursal, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: a) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; b) verifique se os procedimentos adotados pela contribuinte, de fato resultaram no crédito tributário ora pleiteado; c) que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho. É como voto. Brasília (DF), eu 2 de maio de 2006 / j PAU • - • : RT ORTEZ e 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001013/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10980.007860/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo fisco nos moldes definidos pela legislação tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA - O número de competências onde se constata a falta cometida não altera a aplicação e o valor da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.483
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:04:34Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:04:34Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7c1e8af6-8cd7-4311-baf9-f948410d51c7; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:04:34Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:04:34Z; created: 2011-01-07T11:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:04:34Z | Conteúdo => S2-C4T1 F1 . 332 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,007860/2007-16 Recurso n° 154,574 Voluntário Acórdão n" 24014)1.483 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CETESUL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo fisco nos moldes definidos pela legislação tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA - O número de competências onde se constata a falta cometida não altera a aplicação e o valor da multa, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO Fg_. Q.RE - Presidente _ % MARCELOWEITAS DE SOUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 É o relatório. Processo n" 10980 007860/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.483 Fl 333 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o contribuinte acima identificado, originado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no art, .32, IH da Lei n ° 8.212/1991 e/c art. 225, III. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.. 46, embora intimada através de T1AD's, a empresa apresentou os arquivos digitais solicitados de forma incompleta ou incorreta e não apresentou as explicações financeiras e contábeis necessárias à fiscalização, no período de janeiro a novembro de 2002... Inconformada com a decisão de primeira instância (fls.283 a 289) que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: Que teria decaído o direito da fiscalização exigir da recorrente o cumprimento de obrigações acessórias anteriores a janeiro de 2002. Sustenta que a exigência de documentação fiscal em meio magnético e do arquivo mestre de Notas Fiscais, referentes ao exercício de 2002 é ilegal e inconstitucional, sendo que tal exigência somente foi regulamentada pela Portaria 42 de 2003. Defende que por estar devidamente cadastrada no programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1999, deixa de ser obrigatória a informação do rateio das despesas com alimentação por segurado empregado, sendo ilegítima exigência contida no presente AI. Requer a reforma da decisão recorrida julgando improcedente o Auto de Infração. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR Ao contrário do que entende a recorrente a multa aplicada deve prevalecer, eis que as, as informações incorretas são de 01 a 11/2002, e para o presente caso independe do número de competências em que a falta foi cometida para a valoração da multa, o que faz com que a decadência não seja relevante. As demais informações solicitadas (registros contábeis, relação de beneficiários das despesas de alimentação e serviços de assistência médica) deveriam estar a disposição da fiscalização por 10 (dez) anos corno preconiza o § 11 do artigo 32, da Lei 8,212/91, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada, DO MÉRITO Embora assista razão a recorrente quanto à aplicação da Portaria 43/2003 a empresa apresentou os arquivos digitais solicitados, de acordo com informação trazidas aos autos nas fis.,308 e 309, contudo tais arquivos continham informações incompletas ou incorretas, além da falta das explicações financeiras e contábeis necessárias a fiscalização, ao que a douta fiscal aplicou corretamente o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei 8,212/91, assim atualmente redigido (grifo nosso): Art. 32. A empresa é também obrigada a: III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, ,financeiras e contábeis de seu interesse, na .forma por ela estabelecido', bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) No tocante as alegações relativas ao PAI, ainda que a empresa estivesse desobrigada a sua apresentação, a presente infração deve subsistir, pelas razões de fato e direito já demonstradas Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e rio mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 / , MARCELO FREI:MS DE W4UZA COSTA Relator 4 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 10980,007860/200716 INTERESSADO: CETE SUL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.483 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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4623225 #
Numero do processo: 10325.001060/2005-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.515
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência h Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Corintho Oliveira Machado, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência h Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Corintho Oliveira Machado, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 CC03/CO2 Fls. 119 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Capão da Sucupira", localizado no município de Alto Parnaiba - MA, com área total de 1.910,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°4403716-3. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, utilizo-me do Relatório elaborado pela primeira instância: No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de área de preservação permanente/área de utilização limitada. Ciência do lançamento em 14/10/2005, conform AR de fls. 20. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, através de procurador, a impugnação de folhas 22 a 45, alegando, em síntese: I — que o art. 10 da Lei e 9.393/1996 estabelece que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são áreas tributáveis, nem tampouco áreas aproveitáveis; II — que a Secretaria da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas SRF es 43 e 67, ambas de 1997, apesar de ratificar o texto contido no art. 10 da Lei n" 9.393/1996, passa a legislar sobre o meio ambiente, assunto que não é de sua competência, exigindo documentos não previstos na lei; Ill — que, para se realizar uma averbação de reserva legal, depois que o imóvel esteja devidamente matriculado, com memorial descritivo descrito na matricula e com planta arquivada no Cartório, o proprietário contrata um z engenheiro agrônomo ou florestal para elaborar uni laudo, que posteriormente é encaminhado ao lbanza, o qual procede ci vistoria em campo, assinala em mapas de satélite próprios a reserva devidamente descrita em memorial e amarrada em coordenadas cartesianas, emite guias para pagamento de custas e, depois, emite o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o qual é encaminhado ao cartório para averbaçã o na matricula; IV — que, depois de gravada a reserva no Cartório do Registro de Imóveis, não há razão para se retomar ao Ibanza e requerer o Ato Declarató rio Ambiental - ADA; V— que a intimação a ele encaminhada não faz menção ao ADA; Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 CC03/CO2 Fls. 120 VI— que são arbitrárias as disposições contidas nos incisos II e III do art. 10 da Instrução Normativa SRF n" 67/1997, pois é ilegal a "transforma cão" de áreas de preservação permanente e de reserva legal em áreas tributáveis; VII — que tuna instrução normativa não pode se sobrepor à lei; VIII — que será provado na Justiça que as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal ainda se encontram materialmente na sua fase primitiva, nada tendo sido tocado, maculado ou desmatado; IX — que recebeu correspondência da Confederação Nacional da Agricultura, que recomenda "pertinência de interpor-se recurso administrativo, se cabível quanto ao prazo, perante a Receita Federal, aduzindo os argunzentos aqui delineados e mais aqueles citados em sua correspondência, com o finz de provocar o reexanze da decisão que The é prejudicial e, como visto e salvo melhor juízo, ilegal. Esgotada a via administrativa sem reversão da decisão prejudicial, a ilegalidade do ato é passível de apreciação pelo Judiciário"; X — que na mesma correspondência está transcrita decisão do Mandado de Segurança n" 98.0063-1, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul contra a exigência do ADA, o qual foi julgado procedente; XI — que a reserva legal só pode ser averbada quando do desbravamento da área; XII — que a Receita Federal deveria ter realizado uma fiscalização "in loco" e não na repartição, a teor do art. 14 da Lei n°9.393/1996; XIII - que a reserva legal somente deverá ser averbada por ocasião cio desbravamento da área, citando trechos de trabalho do Sr. Francisco José Rezende dos Santos, apresentado no X Encontro de Notários e Registradores cio Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte; XIV— que a reserva legal sempre foi no percentual de 20% da area do imóvel; XV - que a Lei n" 7.803/1989, em seu art. 16, em nenhum momento determinou prazo para a averbação e nem previu as sanções para quem não o fizesse; XVI — que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispensou proprietários rurais do Estado da averbação da reserva legal, por considerá-la inconstitucional; XVII— que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu liminar em favor dos agricultores daquele Estado em 1997, dispensando-os de obter o ADA (documento anexo); XVIII — que o Juiz da 4" Vara Federal do Mato Grosso do Sul deu procedência a Mandado de Segurança contra o ADA (documento anexo); Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 XIX— que a averbação da reserva legal, antes de urna obrigação, é um direito do proprietário rural; XX — que antes de 1977 os cartórios averbavam intrinsecamente a reserva legal, mediante pedido simples do proprietário, sem a necessidade de passar pelo Ibama, sendo que hoje existem uma série de exigências; XXII — que muitas vezes a não- averbaçâo da reserva legal independe da vontade do proprietário; XXIII — que o momento oportuno para se averbar a reserva legal é quando do pedido de desmatamento ao lhama (momento da exploração), pois, caso contrário, poderão ocorrer problemas quando do membramento ou desmembramento de áreas; XXIV— que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não podem ser "transformadas" em áreas aproveitáveis pela Receita Federal, tendo em vista a necessidade de se preservar o meio ambiente, em cumprimento à Lei n°4.771/1965; XXV— que a Receita Federal está mancomunada com a destruição do meio ambiente, pois está liquidando e eliminando as áreas de preservação permanente e de reserva legal; XXVI — que junta carta assinada pelo engenheiro agrônomo Janari da Silva Lacerda, UREA 3567 — D/MA, credenciado pelo lbania tanto como consultor técnico ambiental, bem como para realizar projetos para procedimentos de averba cão, onde consta o grande número de documentos necessários para se realizar uma averbaçiio de reserva legal; XXVII — que na mesma carta acima citada, é informada a dificuldade dos setores do Ibania em realizar as averbagões face à niudanga constante da legislação florestal; XXVIII — que a Receita Federal está fazendo suposições, pois tributar as áreas de preservação permanente e de reserva legal pelo fato de não-apresentação de documentos secundários, significa considerar que as áreas declaradas nunca existiram; XXIX — que do enquadramento legal citado no Auto de Infração, apenas o art. 14 da Lei n" 9.393/1996 é parcialmente pertinente, pois estabelece que o lançamento de oficio somente poderia ser feito após os procedimentos de fiscalização, o que não foi feito; XXX — que o ato de exigir uni documento não é uni procedimento de fiscalização, pois deveria ter havido a presença 'in loco', para que se constatasse se as informações prestadas na DITR seriam inexatas, incorretas ou fraudulentas; XXXI — que nenhum dos artigos da Lei n° 9.393/1996 menciona a necessidade de exibir documentos, de protocolar requerimento dentro de seis meses junto ao Ibania, e que as áreas seriam tributadas caso não fosse obtido o ADA; CC03/CO2 Fls. 121 Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 CC03/CO2 Fls. 122 XXXII — que contesta todos os artigos das Instruções Normativas SRF I1"s 43 e 67, ambas de 1997, pois não podem se sobrepor a lei; XXXIII — que contesta as transferencias das áreas de preservação permanente e de reserva legal para o titulo de "área tributável", pois isto é incoerente, inconsistente, ambíguo e ilegal,. XXXIV— que a área está abrangida por um "Parque Nacional", sendo que não existia a época campo próprio na DITR para informar dita área, o que só ocorreu a partir do exercício de 2004, com a criação do campo "área de interesse ecológico e de servidão florestal" (cópia do Decreto em anexo); XXXV — que requer seja sendo concedido "prazo razoável" para a apresentação de laudos técnicos atestando a localização da propriedade dentro do citado "Parque Nacional", a ser elaborado dentro das normas da ABNT, passando o ônus da fiscalização para o contribuinte, o qual aceitaria, para provar a veracidade das informações prestadas, mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e citando caso em que a DRF/Imperatriz/MA acatou a área de reserva legal declarada por um contribuinte, tomando por base um laudo técnico; XXXVI — que não existe necessidade de comprovação prévia da área objeto da glosa, conforme art. 31 Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001; XXXVII — que a mesma Medida Provisória, em seu art. 16, menciona que a reserva legal "deve ser averbada", e não "tem que ser averbada", além de não estabelecer qualquer prazo ou sanção. XXXVIII — que a Receita Federal "abandonou" o ADA, passando a exigir laudos e averbagões. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, ao apreciar as razões aduzidas pelo Interessado, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 81/98), conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVACÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação ã margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 CC03/CO2 Fls. 123 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, 077 caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Regularmente intimado da decisão supra, em 23 de junho de 2006, o Interessado interpôs recurso voluntário (fls. 102/112), em 14 de julho do mesmo ano. Nesta peça recursal, o Interessado, além de se insurgir contra a decisão de primeira instância, se reporta a todos os argumentos anteriormente sintetizados e junta farta jurisprudência judicial, a qual ampara a sua pretensão. É o relatório. I Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 CC03/CO2 Fls. 124 VOTO VENCIDO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, o presente processo trata de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 50/57), baseado que foi no descumprimento pelo Interessado da apresentação tempestiva Ato Declaratório Ambiental (ADA) e de averbação à margem do registro de imóveis da Area de utilização limitada, à data do fato gerador, para fins de exclusão, da base da tributação do ITR/2001, de área de interesse ecológico e de servidão florestal equivalente a 1.910,0. A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por este Conselho de Contribuintes. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das Areas de preservação permanente, de utilização limitada (Area de reserva legal, Area de reserva particular do patrimônio natural, Area de declarado interesse ecológico) e de outras areas passíveis de exclusão (Area com plano de manejo florestal e Area com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em strict() sensu), cuja eficácia somente se deu 45 dias após (art. 10 da LICC, visto não se tratar de lei que institui ou majora tributo, sujeita a anterioridade tributária), é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas Areas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a ittiliarciio do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 CC03/CO2 Fls. 125 Nesse esteio, é certo que A época do fato gerador, no primeiro dia do ano de 2001, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA, eis que a lei encontrava-se em período de vacatio legis, sem, portanto, aptidão para a produção de efeitos 2 . Então, por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil comprovação da existência da Area de conservação ambiental, declarada pelo Interessado na DITR do exercício de 2001. Como conseqüência, entendo que se abre espaço para que outras formas de comprovação sejam feitas, a exemplo de um laudo técnico que, de nos termos da NBR n° 8799, qualifique/descreva o imóvel em questão. Aceitável seria, ainda, a apresentação de ato do Poder Público reconhecendo as boas condições de conservação da Area em questão no ano de 2001, eis que o Decreto criador do Parque Nacional 3 , propriamente dito, somente veio a ser editado no ano seguinte, 2002, o que o torna inaproveitável in casu. Contudo, nada foi trazido aos autos pelo Interessado. Portanto, não há subsídios nos autos suficientes ao amparo da tese da Interessada, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2008 Za /KO ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora 2 - Não se deve confundir a entrada em vigor da norma corn a entrada em vigor dos seus efeitos. Nesse sentido, verifiquem-se os ditames de urn pequeno trecho extraído do livro "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", de Maria Helena Diniz : "A vigência (sentido estrito) poderá coincidir corn a validade formal, mas nem sempre, pois nada obsta que uma norma válida, cujo processo de produção já se aperfeiçoou, tenha sua vigência postergada. Realmente, dispões a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. I", que a norma entra em vigor, a um só tempo, em todo o Pais, quarenta e cinco dias após sua publicação. Embora válida, a norma não vigorará durante aqueles quarenta e cinco dias, só entrando em vigor posteriormente." (fls. 47). 3 No caso concreto, o Interessado alega que a Area, em realidade, seria "Area de interesse ecológico", juntando cópia de Decreto presidencial que incluiria a propriedade em um "Parque Nacional", datado de 16/07/2002. 8 .0-- LUCIANO LOPES D DA MO — Red tor Designado. • Processo n.° 10325.001060/2005-53 Resolução n.° 302-1.515 CC03/CO2 Fls. 126 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado Discute-se nos autos a base de cálculo do ITR, frente à existência de área de utilização limitada, e de área de interesse ecológico e de servidão florestal. Consta dos autos informação de que parte da área debatida está inserida em um Parque Nacional. Entretanto, não é possível verificar tal situação, nem mesmo se houve a desapropriação do imóvel. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fiscalizadora intime o contribuinte a juntar aos autos laudo técnico que comprove que a área debatida está inserta em um Parque Nacional, junte documentos que comprovem a existência deste parque (Decretos, etc.), bem como informe e comprove eventual desapropriação ocorrida na área, no prazo de 60 dias a contar desta intimação, prorrogáveis por mais 30, caso devidamente comprovada a necessidade. Após, devem retornar os au os para novo julgamento. Sala das Sessões, em 09 de ulho de 2008 9

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Numero do processo: 11065.005261/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO ANAKA-) RELATOR FORMALIZADO EM 30 oui 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 Recurso n° : 142.384 Recorrente : DANIEL ARAMIS COELHO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 338.948,66, constante do Auto de Infração, de 12 de novembro de 2003( 1 ) e decorrente das omissões de rendimentos apuradas em todos os meses do ano-calendário de 1998, por meio da presunção legal de renda com base em depósitos bancários. Compôs também o referido crédito a multa isolada pela falta de recolhimento da antecipação do tributo pelos recebimentos de pessoas físicas2. A multa de ofício foi qualificada para todos os rendimentos em razão da omissão destes e pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual — DAA, conforme possível extrair do Relatório do Trabalho Fiscal, fl. 184, v-I. "Consideramos que fica evidenciado o intuito de fraude na medida em que o contribuinte não apresentou espontaneamente Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 1999 omitindo informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei." A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/POA n° 3.999, de 28 de junho de 2004, fl. 252, v-II, em razão desta conter posição no sentido da procedência parcial do feito. Nesse ato, afastada a qualificação da penalidade de oficio e reduzida a multa isolada de 75% para R$ 810,00(). 1 A ciência do feito ocorreu em 17 de novembro de 2003, 11. 211, v-II. 2 Os rendimentos de pessoas físicas são aqueles constantes da Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada em 23 de abril de 2003, após o início da ação fiscal, na qual informado a esse título R$ 18.000,00, composto por recebimentos mensais de R$ 1.500,00, fl. 6, v-I. 3 Saliente-se que foi identificado erro na imposição da penalidade isolada, conforme no referido Acórdao, fl. 266, v-I. 2 1/4N Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 A peça recursal, apresentada durante a vigência do prazo legal para esse fim4, conteve os seguintes argumentos: 1. O sujeito passivo teria apresentado provas, integrantes do processo, no sentido de que não era titular dos valores havidos em suas contas bancárias. Sua única responsabilidade seria a de administrar os recebimentos e pagamentos, na função de mandatário, fl. 274, v-II. • 2. A pessoa fiscalizada teria apresentado documentos comprobatórios de que os recursos movimentados nas contas bancárias pertencem a terceiros, que • declararam essa condição. 3. Falta de condições para justificar e comprovar os depósitos em razão da inexigibilidade legal de escrituração e guarda de documentos bancários. 4. A autoridade fiscal teria deixado de considerar a renda presumida auferida em cada mês como recurso a compor o mês seguinte, nem comprovado o consumo dos rendimentos tributados nos meses anteriores. 5. Nesse ano-calendário vigia vedação à utilização de dados da CPMF para fins de exigência de outros tributos, norma presente no artigo 11, da lei n° 9.311, de 1996. 6. Os valores tributados situam-se além do patrimônio da pessoa, situação que permite concluir que a exigência constitui verdadeiro confisco. 7. Os fundamentos da decisão a quo são contraditórios à recente jurisprudência adminsitrativa e judicial e formam um circulo vicioso, (sic) cujo ponto de partida e chegada é pura e simples presunção, de datas e valores, de que a ausência • 4 A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 14 de julho de 2004, fl. 271, v-II, e o recurso foi interposto em 12 de agosto desse ano, fl. 272, v-II. 3 Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 de prova individualizada dos depósitos constitui, de imediato, fato para tributar como rendimentos não declarados pelas pessoas físicas. 8. A documentação hábil e idônea apresentada pela pessoa não foi acolhida pela autoridade fiscal, apesar de dados colhidos junto aos registros fiscais de empresas e de terceiros. 9. Protestos contra os seguintes posicionamentos contidos na decisão a quo (sic): 9.1. o fato de o Recorrente entregar a DIRPF/99 em 23/04/99, não altera a modalidade do lançamento, por homologação, definido no art. 150 da Lei n° 5.172/76 (CTN); 9.2. a legislação fiscal vigente prevê, no art. 8° da Lei n° 7.713/88, que o fato gerador do IRPF devido no Camê Leão é mensal e não em 31 de dezembro de cada ano; 9.3. o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estipula que, em se tratando de pessoa física, o fato gerador dos rendimentos presumidamente omitidos (depósitos •bancários), serão tributados no mês dos créditos efetuados pelas instituições financeiras e não em 31 de dezembro de 1998, como entenderan os Julgadores de 16 Instância, quando analisaram a preliminar de decadência; 9.4. pela verdade material, comprova-se que os recursos financeiros • transitados pelas contas do Recorrente eram de terceiros e que aquele agiu como mandatário desses; • 9.5. o disposto no art. 121 do CTN, não foi interpretado suficientemente pelos Julgadores de l a Instância, no que conceme à atribuição do encargo do imposto ao verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária: os titulares de fato;5 5 A contribuir com essa afirmativa, os demais dispositivos listados no item 3.2-Erro da Identificação do Sujeito Passivo, o § 5° do art. 42 da Lei n°9.430/96 e o art. 48 da lei n° 10.637/02 e as declarações dos terceiros nas quais informado sobre a efetiva titularidade das contas. 4 Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 9.6. além do mais, a exigência do § 2° do art. 2° do Decreto n° 3.724 de 10/01/2001, não tira a competência dos Auditores Fiscais da Receita Federa, mas regulamenta os procedimentos fiscais ao determinar que somente terá início o procedimento fiscal por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal; sendo o MPF o elemento de controle da administração tributária do lançamento, instituído por ato do Poder Executivo, em que não possui o condão de influenciar "na legitimidade do lançamento tributário" (fls. 259), sequer precisando seguir as regras do principio constitucional do devido processo legal; 9.7. os esclarecimentos do Recorrente, na forma do § 1° do art. 894 do RIR/94, art. 42 da Lei n° 9.430/96 e à farta documentação, bem como a ausência de diligências do fisco para comprovar a falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos e documentos, foram deixados de lado pelo Julgadores de 1' instância, quando • analisaram a impugnação; • 9.8. A impossibilidade de comprovação individualizada, coincidente em data e valor dos depósitos bancários, solicitada pela fiscalização, não significa que os mesmos são rendimentos tributáveis ou sujeitos à tributação; 9.9. o registro no dia 12/08/98 de R$ 8.000,00 no extrato da conta corrente do Banco Bradesco S/A, (fls. 34), referente ao empréstimo contraído pelo Recorrente para • cobrir saldo devedor da conta corrente, acompanhado dos esclarecimentos (fls. 117) e à falta de procedimento fiscal para verificar a falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos não foi motivo suficiente para que os Julgadores reconhecessem o empréstimo como de origem dos recursos financeiros daquele crédito; 9.10. igualmente, o registro no dia 13/07/98 de R$ 18.756,02, contido no extrato da conta-corrente do Banco Bradesco S/A (fls. 41), referente ao depósito do produto da venda do imóvel, em 13/07/98, declarado pelo Recorrente em sua declaração de bens (fls. 14), acompanhado dos esclarecimentos (fls. 117) e à falta de 5 ÏÇN Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 procedimento fiscal apto a verificar a falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos, que sequer foi motivo de análise pelos Julgadores; 9.11. o procedimento do § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, ainda não revogado, no entender dos Julgadores de i a instância não se aplica ao caso após a vigência da Lei n° 9.340/96, para justificar a ausência de procedimento fiscal ao efetuar • o lançamento para compensar o rendimento presumidamente omitido, tributado no mês anterior com depósitos nos meses seguintes; mesmo a legislação fiscal autorizando critérios mais favoráveis aos contribuintes, os julgadores não foram sensíveis para reformar o procedimento fiscal e compensar o rendimento presumidamente omitido tributado no mês anterior com os depósitos dos meses seguintes; • 9.12. não há na decisão qualquer referência prova alguma que tenha sido produzida pelo fisco para comprovar falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos •do Recorrente, requisitos essenciais para efetivar o lançamento de ofício, conforme dispõe o artigo 894 do RIR/94. Em complemento, os seguintes argumentos: 9.13. Em preliminar as nulidades por: a) ineficácia da exigência, por força da norma contida no artigo 150, § 4°, e 156, V, ambos do CTN, para os rendimentos — declarados ou presumidos - •percebidos no período compreendido entre janeiro a outubro; também estariam a • fundamentar a decadência mensal os artigos 106, 111, 112, 849 §§ 1°, 3° e 852 do • RIR/99; • b) erro na identificação do sujeito passivo dos depósitos. Ofensa ao artigo 10, incisos 1,111, IV e V do Decreto n° 70.235, de 1972, e, ainda, contrariedade às determinações dos art. 43 e 45 e do caput do art. 142, do CTN, por considerar o feito os depósitos em nome de Glênio Rogério Schmitt (fls. 87, 142, 143, 175, 176 e 182) na •conta bancária 37368.01, ag. 290.76 do Banrisul. Protesta pela ofensa à norma do 6 pl Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 artigo 845, do RIR199, dada pela falta de provas para o afastamento dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, no caso a declaração de titularidade desses valores pela pessoa indicada. Pedido o afastamento da incidência tributária para os depósitos havidos na conta bancária sob n° 3.384-7, ag. 2172-5, do B Bradesco S/A, porque de titularidade da empresa SE Calçados Indústria e Comércio Ltda, Delmar Frank, e Patrícia da Silva Pinto, conforme documentos às fls. 84, 86, 87, 89, 90, 97, 98, 100, 134, 135, 150, 151, 155, 156e 164. c) incompetência do servidor para formalizar a fiscalização, evidenciada pelos seguintes fatos: Intimação assinada por servidor não relacionado no MPF (fls. 66 a 82), bem assim os Termos de Intimação de fls. 77, 118 a 120, 128, 129, 121, 132, 152 a 154; falta de exibição do MPF ao contribuinte. d)cerceamento ao direito de defesa, artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, pela falta de documentos juntados por Glênio Rogério Schimitt, ao prestar a declaração de fl. 182. e) nulidade do feito por resultar de investigação que teve origem na base de dados da CPMF, de utilização vedada por força da lei n° 9.311, de 1996, art. 11, § 3°. f) nulidade pela quebra do sigilo bancário - RMF aos Bancos do Brasil S/A, Bradesco S/A e do Estado do Rio Grande do Sul S/A., por falta de motivação do ato administrativo, com ofensa às normas do devido processo legal. 9.14. Inconsistência na tributação pois exigência construída a partir e depósitos bancários com origem não comprovada, que não configuram renda em razão da norma do artigo 43, I, do CTN e por irregularidades na construção da presunção, conforme artigo 849, do RIR199. O sujeito passivo havia alegado que a movimentação bancária tinha origem nos seus rendimentos pessoais e empréstimos bancários, fl. 117, na alienação de bens, fls. 117 e 136 a 141, de indenização por sinistro de sua empresa, nos rendimentos pessoais de sua companheira, fls. 100 a 115, e no seu amigo Glênio Rogério Schimitt, fls. 87, 142 e 143. A informação é confirmada pelas 7p/ Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 empresas que utilizaram as contas bancárias do Recorrente para compensar cheques de pagamento de suas vendas (item 3 do Relatório, fls. 175 a 179) porque estavam impossibilitadas pelo Banco Central de manter conta em instituições financeiras. Comprovados alguns dos valores relacionados, fl. 180. Em contrário, a autoridade fiscal não teria produzido nenhuma prova, nem haveria procurado buscá-la, no sentido de vincular os depósitos com negócios dos terceiros indicados, com ofensa à norma do artigo 932, do RIR199. 9.15. Ilegalidade na exigência dos juros de mora por falta de fundamentação legal e apropriada do indexador aplicado. Ofensa ao limite previsto no artigo 192, § 30 da CF/88. . 9.16. Ilegalidade na imposição concomitante da multa de ofício isolada com a multa de ofício. 9.17. Depósitos considerados na base presuntiva que, segundo a defesa, teriam sido comprovados: Depósitos da SE Calçados Ind. Com . De Calçados Ltda, fls. 89 e 90, valor de R$ 65.453,30. Depósito de Delmar Franck — R$ 10.522,27, Banco Bradesco S/A, fls. 97 e 98. Depósitos de Patrícia da Silva Pinto, companheira do fiscalizado, R$ 5.246,70, Banco Bradesco S/A, fl. 100, e 100 a 115. Crédito de empréstimo bancário em 13/02/78, R$ 8.000,00, Banco Bradesco S/A, fl. 117. Depósito correspondente a alienação do apartamento 106 do bloco "B", e do box de estacionamento n° 24 do Edifício Vila Verde na Av. Otto Niemayer, 872, 84 , . . Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 Porto Alegre, registrado no R-44.806, do RI da 3a zona de Porto Alegre, fls. 136 a 141. O valor da alienação teria sido de R$ 24.000,00 conforme cláusula 1 a do contrato de fls. 137, com comissão de R$ 2.000,00, fl. 140. Desse valor foram descontadas as parcelas em atraso. Essa transação teria sido informada na declaração de ajuste anual, fl. 7. Protesto contra a falta de análise da questão no julgamento a quo. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. O arrolamento de bens consta do processo n° 13054.000767/2004-97, conforme informado no despacho de fl. 237, v-II. É o Relatório. 9?\ • . . Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Verifica-se que o Recorrente protesta por prova documental apresentada por Glenio Rogério Schimitt ao prestar a declaração indicada na fl. 182. A declaração a que se refere a defesa é citada no Relatório do Trabalho Fiscal à fl. 182, e não se encontra juntada a este processo, mas ao de n° 11065.005263/2003-28, conforme esclarecido nesse documento à fl. 183: "Os termos e respostas dadas pelo Sr. Glênio constam do processo n° 11065.005263/2003-28." Em primeira instância, o pedido foi rejeitado com a seguinte a rg umentação6: "Não entendo que houve cerceamento do direito de defesa haja vista que a aludida declaração não é elemento de prova para o lançamento efetuado. É um documento que somente ratificou outras informações que a autuante obteve durante o procedimento fiscal como, por exemplo, a informação do Banrisul de que o Sr. Glênio é 02° titular da conta conjunta? Com a devida vênia do respeitável colegiado de primeira instância, entendo de forma divergente no sentido de que o processo administrativo deve • Excerto do Acórdão DRJ/POA n° 3.999, de 28 de junho de 2004, fl. 260, v-I. 10 yN • • Processo n.° : 11065.005261/2003-39 Resolução n° : 102-02.289 encontrar-se instruído com todos os documentos colhidos na fase procedimental que têm relação com a exigência tributária. Considerando essa linha de raciocínio, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência para que servidor da unidade de origem verifique junto ao processo 11065.005263/2003-28 as informações prestadas e os documentos apresentados por Glênio Rogério Schimitt, e providencie cópia para juntada a este processo; posteriormente cientifique o sujeito passivo dessa atitude e conceda prazo para manifestação; após remeta o processo a esta E. Câmara para julgamento. Sala das Sessõ s - DF, em 16 de agosto de 2006. NAURY FRAGOSO T ALCA 11 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005914/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pela sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.826
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:04:09Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:04:10Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:56424355-b835-4188-a6c6-aaa51676ab5f; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:04:10Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:04:09Z; created: 2011-01-07T11:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-07T11:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:04:09Z | Conteúdo => S2-C1TI Fi 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.00591412004-51 Recurso n" 523 „318 Voluntário Acórdão n" 2101-00.826 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente EMANUEL RODRIGUES DO PRADO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pela sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade„ A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relatar, - Presidente,-IO MARCOS CÂNDID ALEXANDR NAOKI NISHIOKA Relator EDITADO EM: 03 RE 7 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls, 102 e seguintes) interposto em 25 de março de 2010 contra o acórdão de fls. 84 e seguintes, do qual o Recorrente teve ciência em 16 de março de 2010 (fl. 98), proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 04 e seguintes, lavrado em 29 de dezembro de 2004, em decorrência de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF como isentos e não tributáveis, verificada no ano-calendário de 1998. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relatar O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre-me verificar se se operou, no presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no dia 31 de dezembro de 1998, tendo sido o auto de infração lavrado apenas no final de 2004 (fi. 04). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar', transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: 2 Processo n° 10183 005914/2004-51 S2-C11-1 Acórdão n " 2101-00.826 Fl 126 "Art, 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo sendo caso, propor a r_ jjça ão. da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.." Art.. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, pez parte da pessoa legalmente obrigadA„ no exercício da atividade a que se refere o artigo se,guinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o "tippitc, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo . áliggrh2, expressamente a homologa, §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, §40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. „. \,\• Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1'. e 3 Art. 173, O direito de a Fazenda Pnbliea constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, capta) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, eaput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1 ) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, eaput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°_, c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ I'. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do crN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4 0, do artigo 150; (1) o artigo 150, §4° , é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da 4 Processo n° 10183 005914/2004-51 S2-C1T1 Acórdão ri ° 2101-00,826 Ft 127 pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 17.3, L A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, 1, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de ofício. Corno se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de ofício. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°, seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4' do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar', submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exigé expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capitt). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo, 5 O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§1° e 40, e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, capuz` e §§1° e 4°, e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°, e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §40, quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. 6 Processo o° 10183 005914/2004-51 S2-C1TI Acórdão n ." 2101-00.826 Fl. 128 O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta e parágrafo Único, 149, V e VII, 150, §§1°, e 4°,, 156, V e VII, e 173,L Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 17.3, 1, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 17.3, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°, quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°,, ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente", E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1° e 4°, 156, V e VII, e 173, 1, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4° do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr Presidente, na apreciação da justiça da lei Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para inim lembrei-me de que na minha mocidade me 7 tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré- não julgo a lei, julgo segundo a lei Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores, Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n," 62.739-SP, Relatar Ministro Aliomar Baleeiro, .í em 23,8,67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que entendo deva ser acolhida a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, a ciência do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração se deu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4° do artigo 150 do CFN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 10 Oi-, 1-9 UI -,1/1 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10980.003661/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei n0 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA,A não sujeição a índice de lotação por zona de pecuária de imóveis rurais com área inferior a: I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e; III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município, é relativa à dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma.ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS NÃO COMPROVAÇÃO.Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem.ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.ÁREA DECLARADA COMO DE OCUPAÇÃO COM BENFEITORIAS. GLOSA TOTAL, NÃO COMPROVAÇÃO.Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias no período autuado, conforme declarado na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem.
Numero da decisão: 2202-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vidal e Pedro Anan Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:29:58Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:29:58Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eaedd5c7-bb82-48a4-b84f-6dd45b974cbd; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:29:58Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:29:58Z; created: 2010-11-24T16:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-11-24T16:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:29:58Z | Conteúdo => N-. 11 1'1 157 S2-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n'' 10980.003661/2006-58 Recurso n" 371.039 Voluntário Acórdão n" 2202-00.748 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente AGROPECUÁRIA PINHEIROS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPR)EDADE TERRITORIAL. RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI., EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir- do exercício de .2001, com a introdução do art. 17 na Lei n" 6..938, de 1981, por força da Lei n0 10,165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA, A não sujeição a índice de lotação por zona de pecuária de imóveis rurais com área inferior a: I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul- mato-grossense; II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e; III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município, é relativa à dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS NÃO COMPROVAÇÃO. Dr C.A Ri M Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima_ ÁREA DECLARADA COMO DE OCUPAÇÃO COM BENFEITORIAS. GLOSA TOTAL, NÃO COMPROVAÇÃO Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias no período autuado, conforme declarado na Declaração de 1TR, autoriza a glosa de área de pastagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vidal e Pedro Anan Júnior. Nelson Mallmann — Presidente e Relatou EDITADO EM: 28/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior ., Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório 2;Jr F!k:. I Er-nitj ..\RL 1\11 rri 151) Processo n" 10980 00366 /2006-58 S2-C2T2 Acórdão o" 2202-00,748 Fi AGROPECUÁRIA PINHEIROS LTDA., contribuinte inscrita no CNRUM.F 75.577.858/0001-12, com domicílio fiscal na cidade de São José dos Pinhais - Estado do Paraná, na Rua Voluntários da Pátria, tf 213 — Bairro Centro, jurisdicionada, para fins de ITR (NIRF 1.356,382-3 — Agropecuária Pinheiros, situada no município de Tijucas do Sul - PR), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de lis. 96/103, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 109/129. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 12/04/2006, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (lis. 25/31), com ciência, em 17/04/2006, através de AR (fls. 34), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 76.728,17 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2001, fato gerador 01/011.2002, exercício 2002.. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude de o contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para a comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, área ocupada com benfeitorias e a área de pastagens, declaradas em sua DITR/2002. As irregularidades apontadas foram capituladas da seguinte forma: (1) - Área de Preservação Permanente e Utilização Limitada indevidamente consideradas: inciso II, § 1°, art. 10 da Lei n° 9..393, de 1996; art. 16 da Lei n° 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória 2.166-67/01 e § I", art. 17-0 da Lei n° 6.9.38, de 1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei ir° 10.165, 2000; (2) - Área ocupada com Pastagens não comprovada: Alínea "b" do inciso V do § 10 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996; (3) - Área ocupada com Benfeitorias não comprovada: alínea "a" do inciso IV do § 1 0 do art, 10 da Lei n° 9.393. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurada através de revisão interna de oficio em procedimento de malha Valor para a declaração de 1TR/02 n° 09-51482,08, referente ao imóvel de NIRF 1356382-3 efetuada por meio de FAR Formulário de Alteração e Retificação; - que o contribuinte foi intimado por via postal em 14 de março de 2006, para comprovar as situações declaradas no quadro distribuição da área do imóvel, linha 02 - área de preservação permanente e linha 03 - área de utilização limitada, além de apresentar a cópia do requerimento do ADA, protocolizado junto ao Ibama, necessário para o beneficio da redução do valor do imposto territorial destas áreas, valores declarados no quadro 09 - Distribuição da área utilizada, linha 08 - Pastagens e Ficha 06 — Atividade Pecuária e a área declarada no Quadro 08 - Distribuição da área do imóvel, linha 05 - Área ocupada por Benfeitorias, sendo solicitada a apresentação de cópia da matricula ou certidão atualizada no Registro de Imóveis contendo a descrição da área ocupada com benfeitorias, cópia do protocolo do Ato Declaratório 3 1)1 (../\ 1-1 1 Ambiental (ADA) junto ao 1BAMA nos termos da legislação vigente, fichas de vacinação de gado e notas fiscais referentes a aquisição de vacina anti-aftosa relativas ao ano calendário 2001 e laudo técnico descritivo elaborado por engenheiro civil ou agrónomo, acompanhado de ARI, contendo a discriminação e apuração da área ocupada por benfeitorias, além de demais esclarecimentos que julgasse necessários; - que em resposta ao solicitado, o contribuinte apresenta cópia da matricula n° 49.566, referente a imóvel rural com área de 317,1 hectares, cópia de protocolo do Ato declaratório ambiental, efetuado em 20/03/2006, cópia de levantamento planialtimétrico e tabela contendo relação de cocheiras/boxes e piquetes; - que o contribuinte declara a existência de 48,4 hectares referentes à área de preservação permanente e 36,3 hectares relativos a áreas de utilização limitada no imóvel. No Ato declaratório ambiental apresentado, o contribuinte informa a existência de 176,3 hectares classificados como área de reserva legal, contrariando o disposto pelo art. 16 da Lei n° 4.771/65 com alterações posteriores, tendo em vista inexistir termo de compromisso de manutenção de reserva legal averbado na matricula apresentada. Além do exposto, o inciso 11 do art. 17 da Instrução Normativa n0 60 de 06 de junho de 2001 dispõe que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do [IR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao 1BAMA; - que, dessa forma, inexistindo comprovação de que o contribuinte tenha efetuado o protocolo dentro do prazo legal acima mencionado e considerando o disposto no § 1°, art, 17-0 da Lei tf 6.938/81, com redação dada pela Lei n° 10,165/00 e inciso III e art. 17 da IN/SRF n° 60/01, foram glosadas as áreas preservação permanente e de utilização limitada originalmente declaradas, provocando alteração na área tributável de 0,0 hectares para 317,0 hectares; - que no que se refere às áreas ocupadas por benfeitorias, os valores originalmente declarados foram retificados de 96,8 hectares para 0,4 hectares tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso IV do § / 0 do art. 10 da Lei n° 9.393/96; - que considerando a não apresentação de elementos que comprovem a existência de rebanho no imóvel, durante o ano calendário 2001 e com base na Alínea "b" do inciso V do § 1 0 do art. 10 da Lei tf 9.393/96, foi efetuada a glosa da área de pastagens originalmente declarada; - que as retificações efetuadas provocaram elevação do Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 732,800,0 para R$ 1,000,000,00 e o grau de utilização do imóvel para 0,00 % conforme Formulário de Alteração e Retificação emitido, com modificação da aliquota aplicável para 3,30 %, apurando-se diferença de imposto de R$ 32.267,20 conforme detalhado no demonstrativo de apuração do imposto sobre a propriedade tenitorial rural em anexo.. Em sua peça impugnatória de fls. 34/47, instruída pelos documentos de fis. 48/94, apresentada, tempestivamente, em 09/05/2006, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o imóvel rural em comento, localizado na região de Tijucas do Sul faz fronteira com a Represa do Vossoroca, fica próximo a Sena do Mar e possui, internamente, nascentes, olhos d'água, lagos, lagoas, etc., conforme demonstram os mapas em anexo; : • : í,H : irÀ 4 I.1 H 1 ed Processo n" I 0980 003661/2006-58 S2-C212 Acórd:io n " 2202-0,748 Fl. 3 - que de acordo com a descrição contida no Código Florestal - a artigo 2 0 - e as características do imóvel em comento, observa-se que o mesmo possui áreas que por força de lei são áreas de preservação permanente, ou seja, dispensam um 'ato declaratório do poder público para que assim sejam entendidas; - que o imóvel faz divisa com a Represa do Vossoroca, a qual fora construída em 1946 marcando a fronteira entre os municípios de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul, interligando as usinas Chaminé e Guaricana, que abastecem a capital do Estado do Paraná e toda sua região metropolitana. Portanto, trata-se de uma bacia hidrográfica que abastece todo o centro urbano, sendo indiscutível a utilidade pública da represa que lá se encontra e desta forma, forçosa sua preservação ambiental permanente; - que no que se refere às áreas de pastagens, nos termos do artigo 24 do Decreto IV 4.382/2002, parágrafo único, inciso III, as áreas inferiores a 200 (duzentos) hectares estão dispensadas da aplicação de índices de lotação por zona pecuária e, por esta razão, a área efetivamente utilizada para pastagem é na sua integralidade considerada como área aproveitável do imóvel e, por conseqüência a área efetivamente utilizada na atividade rural, conforme artigo 26 deste mesmo diploma; - que no presente caso, por meio do Documento de Informação e Arrecadação do ITR D1AT a empresa declarou 135,5 hectares de áreas de pastagens constantes no imóvel em comento, a qual caracteriza a utilização do imóvel na atividade rural; - que, conforme esposado acima, no presente caso a área de pastagem declarada é inferior a 200 (duzentos) hectares, devendo a área declarada ser integralmente considerada como área aproveitável e, por não existir diferença entre a área aproveitável e a área efetivamente utilizada na atividade rural do imóvel em comento, pode-se afirmar que o grau de utilização do imóvel é de 100 % (cem por cento); - que esta secretaria, ao analisar os documentos apresentados pela empresa, a fim de comprovar o que fora declarado, por meio da D1AT, glosou a área de pastagem, em razão da não comprovação da existência de rebanho no imóvel; - que, no entanto, a empresa manteve durante os exercícios 2002 a 2004 contrato de comodato com terceiro, que se utilizava as áreas declaradas de pastagem do imóvel para criação e manejo de ovinos, caracterizando a utilização daquela área para atividade rural; - que no que se refere a área tributável do imóvel devem ser subtraídas da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No caso presente a empresa, por meio do D1AT, declarou áreas passíveis de dedução da área total, bem como do Valor da Terra Nua do imóvel para fins de apuração do cálculo do 1TR. No entanto, tais áreas foram glosadas por esta secretaria. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que antes de analisar os argumentos da impugnação, é importante lembrar que, com base na Lei ir' 9.393/1996, o 1TR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o 6EJ1-: • (..AR1 : 1\11 1-1 I exame prévio da autor-idade fiscal, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5,172/1966, o Código Tributário Nacional — CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas; - que com base nisso, para verificar a correição da declaração, como já visto, interessada foi intimada a apresentar comprovantes de regularização das áreas isentas, a área de pastagem e a atividade pecuária.. C.:om a documentação apresentada, entre as principais alterações a fiscalização procedeu à glosa das áreas isentas, por não constar de ADA tempestivo, bem como ausência de averbação de ARL e glosou a área de Pastagem por falta de comprovação de existência de animais na área. Apurada a diferença de imposto foi lavrado o AI ora combatido; - que na impugnação a interessada questiona a glosa das APP e da área de Pastagem, somente. Relativamente às demais alterações tratam-se de matérias não impugnadas; - que com relação à APP, a impugnação se baseia no fato de o imóvel estar localizado na região de Tijucas do Sul, fronteira com a Represa do Vossoroca, próximo à Serra do Mar e por possuir- nascentes, olhos d'água, lagos, lagoas, etc, que são consideradas de Preservação Permanente por lei, não necessitando de nenhum Ato do Poder Público que assim o reconheça; - que em razão disso é importante esclarecer que, na realidade, não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, Reserva Legal, ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBA.M.A. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária, como mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção; - que como se pode verificar, não basta apenas a existência da reserva para ser considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: a ARL, RPPN, a Servidão Florestal e as áreas de Interesse Ecológico, conforme descritas no dispositivo legal mencionado; - que no caso em tela, o ADA apresentado pela interessada foi protocolado em 20/03/2006, ou seja, após o prazo legal para o exercício em pauta. Alias, tal apresentação ocorreu após o inicio do procedimento fiscal que findou no AI em analise. Além disso, não foi apresentado laudo técnico na forma solicitada pela fiscalização para comprovar a existência de tais áreas; - que como repetidas vezes visto, o cumprimento de requisitos legais dentro do prazo é fundamental para que as áreas preservadas sejam isentas do IT'R e, assim, como no presente caso isso não ocorreu, é necessário observar que o dispositivo legal de concessão de beneficio fiscal interpreta-se restritivamente, como consta do disposto no artigo 111, do CIN; 1 I I Processo n" 10980.003661/2006-58 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.748 Fi 4 - que quanto à área de pastagem, o argumento de que área com dimensão inferior a 200,0 ha não está sujeita a índice de lotação houve interpretação equivocada do Decreto mencionado pela interessada, Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 200.2.. De acordo com este diploma legal, a dimensão em referência é a da propriedade, na sua totalidade, e não apenas a área de pastagem nela existente; - que quanto à alegação de que a propriedade estava sendo utilizada em regime de comodato por terceiro, para criação e manejo de ovinos, trata-se de meras alegações, sem base documental que as comprove. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - .TR Ever cicio: 2002 Preservação Permanetue - Reset va Legal Para que a Área de Preservação Per mawtte APP .sela isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Alo Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma firma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal -ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorr ência do fato gerador. Pastagem - índice de Lotação - Dispensa A não .sujeição a índice de lotação por zona de pecuária de imóveis rurais com área interior a: — mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense, - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e, III- chrzentos hectares, se localizados em qualquer outro município, é relativa à dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na me.sma. Isenção Se não atendidos os requisitas legais para a isenção, a mesma não se concede, pois, para tal, por determinação legal, a legislação a unitária interpr etas literalmente Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/11/2008, conforme Termo constante às fls.. 105/108, a recorrente interpôs, tempestivamente (04/12/2008), o recurso voluntário de fls. 109/129, instruido pelos documentos de fls. 130/147, no qual 7 (,\I.l N1.1 . 1(..,1 demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias reduzem a área tributável para apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, consoante o prescrito pelo artigo 10, § 1, inciso I, alíneas "a" e "c", e, ainda, inciso IV, alínea "a", todos da Lei 9,393/96, Tais áreas proporcionam facilidade na utilização e auxílio na conservação do imóvel, sendo abatidas, por esta razão, da área tributável deste; - que as benfeitorias úteis, necessárias e mesmo as voluptuárias são consideradas, a teor do que estipulava o Código Civil de 1996, cujas classificações de imóveis é veiculada pelo Código Tributário Nacional quando do tratamento a respeito da incidência do Imposto em comento, imóveis por acessão física ou intelectual, haja vista serem edifícios e construções que podem ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano ou, ainda, benfeitorias que o proprietário mantém no imóvel para sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade, É o relatório. Voto r,:":;\[ 13 Aft 1 1 () S2-C2 12 F I 5 Processo ti 10980 003661/2006-58 Acórdão ii" 2202-00.748 9 Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento, Não argüição de qualquer preliminar. No mérito, como visto no relatório, a discussão principal diz respeito à área de preservação permanente (48,4 ha), área de utilização limitada/reserva legal (36,3), sendo para estas áreas o nó da questão restringe-se a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação. Para a área ocupada com benfeitorias (96,4 ha) e área de pastagens (135,5 ha), a discussão gira em torno de matéria de prova. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursa) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde tece várias considerações sobre a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental - ADA para considerar as áreas de preservação permanente e reserva legal isentas do ITR, bem como da desnecessidade da comprovação das áreas ocupadas com benfeitorias e no que diz respeito a área de pastagens alega que teria contrato de comodato dando utilização para esta área. Se faz necessário esclarecer, que a glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada também decorreu do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pela recorrente. Numa análise preliminar, entendo que o lançamento foi legal e corretamente efetuado, Nota-se que foram glosadas e/ou reduzidas na distribuição das áreas isentas (preservação permanente, reserva legal e a ocupada com benfeitorias). Da mesma forma, na distribuição da área utilizada houve a glosa da área de pastagens. É de se ressaltar, que, a principio, é legal e de conhecimento de todos os contribuintes que toda declaração apresentada está sujeita a verificação por parte da autoridade fiscal, o qual tem, por dever de oficio, obrigação em intimar o declarante a apresentar comprovante e/ou prestar esclarecimentos a respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento. Da análise efetuada na documentação apresentada pela contribuinte, ficou constatada a não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental e da averbação da área de reserva legal, bem como não apresentou a documentação comprobatória da área H 1()() ocupada com benfeitorias e a área destinada a pastagens, por isso foi lavrado o Auto de Infração para lançar o imposto suplementar, conforme determinado em lei, Com este procedimento, a dimensão da área tributável aumentou bem como a área aproveitável, enquadrando-se a nova situação em um Grau de Utilização menor e, conseqüentemente, aplicando-se aliquota de cálculo maior. É importante esclarecer que, na realidade, não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, reserva legal, ou a preservação permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção Assim, verifica-se, quanto as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais áreas da incidência do .ITR12002, qualquer que sejam as suas reais dimensões, nenhuma foi cumprida. Ou seja, apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA paras as duas áreas (preservação permanente e utilização limitada) e a averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal). Como visto, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo I.BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA), Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. No tocante à apuração do imposto, de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual; Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n 9,393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. ; r .• ' " • 10 ,\I- W 11 167 Processo n" 10980 003661/2006-58 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00348 EI. 6 Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições devem ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental ADA, Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR (atendimento tempestivo). É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do 1TR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precipuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal.. No entanto, o beneficio da exclusão do 1TR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento .jurídico pátrio com o art. I' da Lei IV 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1' na Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietárias rurais que se beneficiarem com leátção do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Alo Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolhei .. ao lhama a importância prevista no item .3.11 do Anexo VII da Lei n' 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Tat Cl de Vistoria." (NR) ) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1" do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. 11 AR. 1 :n„11 1 1 É oportuno salientar ., que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafb 7 0 , do art. 10, da Lei n° 9,363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 30 da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n 0 2,166-67, de 2001, ocorre quando cia entrega da declaração do LIR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão da requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio dos documentos apresentados, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do 1BAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte.. Assim, caso não desejasse a incidência do 1TR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela autoridade lançadora, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado, nos autos, pela autoridade fiscal. Desta Nina, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao EBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, respectivamente, de 48,4 ha e 36,3 ha. Na parte atinente à distribuição da área utilizada no imóvel com relação às áreas de pastagens afirmados na DITR/2002 e alteradas pela autoridade lançadora com repercussão na área utilizada, no grau de utilização e na alíquota aplicável, é de se dizer., inicialmente, que a alteração tem por fundamento legal o art.. 10, § 1 0 , inciso V, "b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393, de 1996, Observa-se nos autos, que a recorrente não apresenta nenhum elemento comprobatório da existência e da ocupação das pastagens, fica somente nas alegações de que possuía um contrato de comodato na tentativa de comprovar a existência de animais para justificar a ocupação das pastagens. Porém, pela fragilidade dos documentos apresentados, estes não comprovam a existência de gado compatível com a área de pastagens excluída na apuração da base de cálculo do 1TR No Demonstrativo de Apuração do 1TR verifica-se que a contribuinte, ao preencher o quadro "distribuição da área utilizada", fez constar ., a titulo de "pastagens" 135,5 ha, somado as exclusões das áreas de preservação permanente, reserva legal e ocupada com benfeitorias, resultou em uma área aproveitável de 135,5 há. Sendo que esta área aproveitável foi considerada área de pastagens. O Grau de Utilização apurado foi de 100,0%, e a alíquota aplicável foi de 0,10% (linha 18). • :: .; I : 12 13 1 69 S2-C2T2 Fl 7 I. 1. Processo n" 10980 003661/2006-58 Acórdão n ." 2292-00-748 Por outro lado, a fiscalização alterou o valor da "área de pastagens" para 0,0 ha, reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 0,0 ha. O Grau de Utilização, em decorrência, foi alterado para 0,0 %, e a alíquota aplicável foi alterada para 3,30%. Ora, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente na área de pastagens. No presente caso concreto, tem-se que o imóvel possui 317,0 ha e está localizado no município de Tijucas do Sul — PR. Portanto, de acordo com a legislação regência, está obrigado à utilização de índices. O Auto de Infração noticia a irregularidade com fundamento legal no art. 10, 1 0 , inciso V, "b", e § 3 0 , ambos da Lei n° 9.393, de 1996, abaixo reproduzidos: Art. 10. A apui ação e o pagamento do 1TR serão efetuadas pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento cio administração tributaria, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretai ia da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior I" Para os eleitos de apuração cio I TR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior . tenha ) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária, ) § 3' Os índices a que se relerem as alíneas 'b 'e 'c' do inciso ri do i° serão fixaclos, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a. a) 1 000 ha, se localizadas em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense, b) .500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município Quanto aos índices de lotação por zona de pecuária mencionados na acima transcrita alínea "b" do inciso V do § 1 0 do art. 10 da Lei n° 9,393, de 1996, deve ser observado o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 4.3, de 1997: An. 15 As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto e:vil-ativo : CARI ME H 170 § I° Aplicam-se, até ulterior ato em contrario . os indicas constantes das Tabelas 3 (indicas de Rendimento Alinimos paia Produtos Vegetais e florestais) e n° .5 (índices de Rendinientos Minimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, cie 28 de maio de 1980 e Portai ia n°14.5, de 28 de maio de 1980, cio Ministro cie Estado cia Agricultura (Anexos III e FE respectivamente) § 2° Estão dispensados cia aplicação dos índices de que trata o parágrafo anterior os imóveis com área Mferior a. 1 - I 000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal inato-grossense e sul-mato- graysense; 11 - .500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono cias Secas ou na Amazônia Oriental, III - 200 ha, se localizados em qualquer outro município § 3' Os municípios a que se referem os incisos cio § 2°, bem assim as respectivas localizações, estão relacionados no Anexo IV § 4° Estão, também, dispensadas da aplicação dos índices ck rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Instituto Brasileiro cie Meio Ambiente - IBAMA e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 5° Na ausência de índice, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, considerar-se-á como utilizada a área hdbrinada pelo contribuinte. No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 16 da Instrução Normativa SRI n° 43, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 67, de 1997: Art. 16 A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art 12, observado o seguinte. ) II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo comi ibuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade cie cabeças' cio rebanho ajustada e o índice de lotação minima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma cia média anual do total de animais cie grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total cia animais de médio porte existente no imóvel; b.) são considerados animais de médio porte, os ovinos e capilnos, c) são colisicierados animais cie grande pai /e. os boi>iiros, eqüinos, asininos e liniares; Ha:W11. 14 Ui 171 Processo ri" 10980 003661/2006-58 Acórdão o" 2202-G0,748 S2-C2T2 Ft 8 15 ! c1) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do 111;117E70 de meses em que existiram animais no Parágralb única A área utilizada aceita será a própria área infOrmada, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, quando. I- houver ausência de índice; - se tratar de imóveis dispensados ria utilização de índices (art. 15, Como visto acima, o argumento de que área com dimensão inferior a 200,0 ha não está sujeita a índice de lotação é totalmente equivocado, já que resta claro no Decreto a' 4..382, de 2002, que a dimensão em referência é a da propriedade, na sua totalidade, e não apenas a área de pastagem nela existente. Além do mais, do que consta dos autos, infere-se que da documentação acostada pelo recorrente, com o intuito de comprovar a fragilidade do lançamento no que toca a área em cotejo, refere-se, tão somente a documentos que não tem o condão de notificar o lançamento efetuado, já que não evidencia, de forma precisa, a quantidade de animais ali instalados. Porquanto, considerando as informações extraídas do processo, conclui-se que não logrou a recorrente em comprovar de forma cabal a relação quantidade de animais por áreas de pastagens utilizadas, sequer informando com precisão a quantidade de animais existentes em relação ao exercício-calendário em comento, não residindo, por essa razão, possibilidade de a autoridade fiscal proceder ao cálculo de aproveitamento da área de pastagens aproveitada, mantendo-se a glosa total da área de pastagem e, por conseguinte, a determinação do Grau de Utilização da Propriedade (GU). Para comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias declaradas se faz necessário a apresentação de Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, que identifique as benfeitorias Úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel, nos termos da alínea a do inciso IV, do parágrafo I' do artigo 10 de Lei n" 9.393, de 1996 e artigo 17 do Decreto n° 4.382/02 (RITR); que contenham os seguintes elementos: Para edificações e instalações (casas, silos, currais, galpões, construções): discriminação das áreas efetivamente ocupadas pelas edificações e construções. Para as demais benfeitorias que não sejam edificações a instalações e instalações (estradas, açudes, etc): levantamento topográfico que permita a localização e determinação das áreas efetivamente ocupadas. Alternativamente, outros documentos que permitam detalhar as dimensões e localizações das áreas ocupadas com benfeitorias, conforme acima especificado, poderão ser apresentados. Resta claro, nos autos, que a recorrente não comprovou a área ocupada com benfeitorias. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. H . (ARI MI H 72 Nelson Mailmann 16 1

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Numero do processo: 13962.000016/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS, SEMESTRALIDADE."A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei complementar N° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária" (Súmula CARF n° 15).Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-00.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos limites da decisão judicial acostada aos autos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recurso Voluntário parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos limites da decisão judicial acostada aos autos, ---- 1 rf-9,-:27-) Rodwo a Costa Possas — Presidente \----Ant nio Lisboa Cardoso — 11, tor Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. i Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-JUIZ DE FORA/MG (fls. .383/385), que manteve o indeferimento, e, consequentemente não homologou as compensações requeridas pela contribuinte, ora recorrente, tendo em vista que 28/02/2000 requereu a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP, relativo ao processo judicial n° 97.2003581-1, da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, vinculados aos pedidos de compensação, transformados em Declarações de Coprnpensação — Dcomp, inclusive sendo apensados ao presente processo as Dcomp constantes dos processos ri% 13962,000756/2002-01, 13962,000003/2003-78, 13962.000055/200.3-44, 13962.000090/2003-63, 13962.0001.37/200.3-99 e 1.3962,00021.3/2003-66 (anexos), A ementa que sintetiza o acórdão da DRJ tem o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-cakndétrio: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 DECISÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Realizando o contribuinte a compensação autorizada judicialmente, ao Fisco, no exercício da atividade homologatória com o decidido na via judicial, cabe aferir a regularidade desse procedimento, Rest/Ress. Indeferido — Comp.. não homologada." De acordo com a referida decisão, em decorrência do cotejo do processo de acompanhamento judicial ri° 19994,000247/97-15, conforme demonstrativos de fls. 91 a 137, a DRF apurou débitos ao invés de créditos, a partir do período de 8/94. Nesses demonstrativos são encontrados, além do critério adotado para a apuração da base de cálculo da contribuição devida, não constando das planilhas trazidas pela interessada, os pagamentos considerados, as alíquotas utilizadas, os índices de atualização monetária ("expurgos"). Consta ainda que não foi indicado na manifestação de inconformidade os pontos de discordância e as razões e provas contra o despacho da DRF, como exige o art, 16 do Decreto n° 70,235/72. Cientificada em 01/06/2007, conforme AR de fl. 389, foi interposto o recurso voluntário de fls. .391/400, em 03/07/2007, sendo alegado que a autoridade fiscal está riimpedindo o cumprimento de uma decisão judicial terminativa, sustentando que as dife ças encontradas pela Receita Federal decorrem do método de cálculo utilizado pelo Fisco, di er nte do estipulado na sentença judicial que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos L9 n° 2,445/88 e 2,449/88, e reconheceu o direito da contribuinte, ora recorrente, nos ted ', do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n" 7/70 (semestralidade), 1 É o relatório. \\\S \\.'".:, 2 ..;,'. Processo n° 13962.000016/00-04 S3-C3T1Acórdão n '3301-00419 F1 404 Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. De acordo com o dispositivo da v. sentença proferida pelo MM Juiz da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, nos autos do processo n° 97.2003581-1 (fls. 09/19), consta o seguinte: "Por todo o exposto, DECLARO a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2,449/88 e, por corolário, julgo PROCEDENTE o pedido, para o efeito de declarar inepas-te a relação jurídico-tributária que impõe o recolhimento do PIS segundo os decretos-leis hostilizados, mostrando-se devido tão somente de acordo com a LC 7/70 e alterações subsequentes (MP 1212 e reedições), de tal forma que a(s) autor(as) possui(enz) crédito diante da União, a ser apurado em liquidação de sentença, representado pelos valores recolhidos a maior a título de PIS„ segundo os diplomas guerreados, e que este crédito poderá ser compensado com prestações vencidas e vincendas do próprio PIS, não de outras exaçõe,s, observada a prescrição decenal, conforme explicitado na fundamentação. Sobre o crédito deverá incidir correção monetária a contar dos pagamentos indevidos, calculada da seguinte forma: IPC até fevereiro 91; a partir de março 91 o INPC (Lei e 8.177/91) e, depois de janeiro de 92 a UFIR (AC n" 95..04,45998-6/SC, DJ de 12.06.96, p. 40.233) e, a partir de janeiro/96, juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, com fulcro no art. 39, § 40, da Lei e 9.250/95, sem mais incidência de juros de mora e correção monetária, conforme precedentes do TRF-4" R,- AC n, 97.04 .01039-7/SC e AC n. 97,04.07846-3/RS. DJ de 28.5, 97. P. 38.545, Não há incidência de juros de mora." Portanto, esses são os parâmetros que devem ser seguidos para a apuração do indébito. De acordo com os "Demonstrativos de Apuração de Débitos — Sem estr , A 1,é. 8109 — PIS Fatziramento" de fls. 98/103, consta que ainda que aplicada a semes va ' 1de, conforme determinado pelo Poder Judiciário, apurou-se saldo devedor pelo contribuinté. Entretanto, na verdade foram embutidos nos cálculos do valor apurado a correção monetária da base de cálculo, o que contraria a Súmula CARF n° 15, aprovada nas sessões do Pleno do CARF e divulgada pela Portaria IV 106, de 21 de dezembro de 2009 (DOU 22/12/2009), que assim consolidou o entendimento para a exata aplicação da semestralidade prevista no § único do art. 6° da Lei Complementar tf 7/70, in verbis; .., , ( ____ .. 3 '.... "Súmula CARF N° 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar N° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." (grifado) Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que o indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449 :8, declarada pelo Poder Judiciário, seja apurado em conformidade com o parágrafo único t o ar 6" da Lei Complementar n° 7/70, sem correção monetária, nos termos da Súmula ri° 5, to CARF, e obedecidos os critérios de correção monetária do indébito apurado, em conf.- +-Toé' com o que restou determinado pelo Poder Judiciário. UtUoa Cat.. ItVt)""-' 4

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Numero do processo: 10380.013011/2003-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.281
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10380.013011/2003-37 150.876 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA. 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE 21 DE SETEMBRO DE 2006 •••• RESOLUÇÃO N° 105-1.281 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 2 G OUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Trata-se de recurso voluntário interposto por COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA. (fls. 944 a 967) interposto em 12.08.05 contra a decisão da 3a Turma da DRJ em Fortaleza, CE, consubstanciada no Acórdão n° 6.062/2005, que lhe foi cientificada em 18.07.2005 (fls. 943) e que manteve exigência relativa a multa isolada do ano-calendário de 1998, sob ementa: 2 RELATÓRIO "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-Ia mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Estando devidamente caracterizado nos autos o prejuízo causado ao fisco, pela maquinação da real operação que deu origem ao ingres 1) dos recursos depositados em conta corrente da empresa, é d 10380.013011/2003-37 105-1.281 150.876 COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Recurso n.o. Recorrente Processo n.0. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA El Processo n.o. Resolução n° 10380.013011/2003-37 105-1.281 considerar correta a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Lançamento Procedente." A exigência está descrita a fls. 05 - Folha de continuação do auto de infração, sob termos: ••• "001 - MUL TAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - CSLL ESTIMA TlVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Multa Isolada que se aplica nos períodos abaixo descriminados, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão/redução, conforme opção da empresa na DIPJ/99 - Ficha 29, decorrente das infrações 001 e 002 do Auto de Infração de IRPJ, cópia anexa, de acordo com os demonstrativos "Recomposição da Contribuição Social - Estimativa Mensal com base em balanço de suspensão", "Demonstrativo de apuração de débito" e "Demonstrativo de Apuração da multa sobre a CSLL devida por estimativa", anexos. Data 31/01/1998 28/02/1998 31/03/1998 30/04/1998 31/05/1998 31/08/1998 30/09/1998 " Valor Multa Isolada R$ 61.511,92 R$ 29.561,60 R$ 94.972,79 R$ 26.154,23 R$ 60.948,11 R$ 37.759,25 R$ 58.501,02 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 Seguiu-se o relato da existência de omissão de receitas em detalhado relato e descrição dos fatos dando conta da lavratura de auto de infração relativo ao IRPJ, mais multa isolada a ele vinculada e multa qualificada de 150%. O presente processo, porém, apenas contempla a cobrança da isolada no valor de R$ 369.408,92 (fls.sr 3 Páginas de Resultado: 1 10380.013011/2003-37 105-1.281 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Número do Recurso: 150876 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 07/04/2006 Número do Processo: 10380.013011/2003-37 Nome do Contribuinte: COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. Matéria: CONTRIBUiÇÃO SOCIALlLL 5 Documento(s) Encontrado(s) Conselho N° Recurso NOPro!frsso Nome do Contribuinte 1. Primeiro 150876 10380.013011/2003-37 COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA. 2. Primeiro 142369 10380.013012/2003-81 COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA 3. Primeiro 142370 10380.013013/2003-26 COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA 4. Primeiro 142602 10380.013010/2003-92 COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA Processo n.o. Resolução n° Apresenta-se possível a existência de processo principal e, buscando no site dos Conselhos observo que a numeração do processo tem proximidade com o número de outros processos, dos quais colo lâminas ali obtidas: Andamentos: 07/04/2006 Aguardando Distribuição 19/04/2006 Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: QUINTA CÂMARA 26/04/2006 Sorteado para Relator: José Carlos Passuello 05/09/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 21/09/2006 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA Número do Recurso: 142369 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10380.013012/2003-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA Recorrida/Interessado: 33 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 06/07/200500:00:00 Relator: Nilton Pess Decisão: Acórdão 107-08160 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS~' mpetência para iulÇJaro recurso interposto pelo sujeito passivo é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 80, 111,do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 10380.013011/2003-37 105-1.281 Número do Recurso: 142370 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10380.013013/2003-26 Tipo do Recurso:W>LUNTÁRIO Matéria: PIS/PASEP Recorrente: COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA Recorridallnteressado: 33 TURMAlDRJ-FORT ALEZA/CE Data da Sessão: 06/07/200500:00:00 Relator: Nilton Pess Decisão: Acórdão 107-08161 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente a Contribuição PIS/PASEP, a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 80, III,do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Processo n.o. Resolução n° Número do Recurso: 142602 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10380.013010/2003-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTOA Recorrida/Interessado: 33 TURMAlDRJ-FORTALEZAlCE Data da Sessão: 06/07/200500:00:00 Relator: Nilton Pess Decisão: Resolução 107-00533 Resultado: - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. Ementa: Como se pode verificar pelo demonstrativo de fls. 12, a composição da b de cálculo está composta por um valor denominado Glosa Variação Cambial, !f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10380.013011/2003-37 105-1.281 O voto condutor da decisão recorrida expressa visivelmente tal decorrência, quando assim se manifesta: Já, a decisão de primeiro grau dá conta de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários e"de tributação reflexa, inclusive com a manutenção de multa qualificada (150%). nenhum valor a título de CSLL é cobrado, tendo a impugnação atacado os argumentos acerca de depósitos bancários na conta corrente da empresa, o que indica a clara possibilidade de exigência de CSLL. Processo n.o. Resolução nO "Na peça impugnatória, fls. 56/69, a defesa repetiu os argumentos apresentados na formalização daquelas exigências. Portanto, aplica- se ao presente julgado os mesmos fundamentos e conclusões relativas àquele processo, a seguir reproduzidos, por terem suporte fático comum." E seguiu-se a transcrição literal da decisão relativa ao IRPJ e conclusão do voto pela manutenção da multa isolada. É o relatóri . Como se pode verificar a dependência do processo àquele do IRPJ torna impossível o seu julgamento q e se dissipem dúvidas relevantes. 6 .<'4 __" ~,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. Resolução nO 10380.013011/2003-37 105-1.281 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator ••O recurso é tempestivo e devidamente preparado, conforme arrolamento de fls. 968, deve ser conhecido. Inicialmente é necessário identificar objetivamente a condição de processo independente ou decorrente daquele do IRPJ - processo n° 10380-013.010/2003-92 - recurso n° 142.602 que teve o seu julgamento, na 7a Câmara, convertido em diligência na forma da Resolução n° 107-00.533. Isso, tanto pela correlação mencionada no relatório quanto pelo teor da ementa do Acórdão n° 6.062/2005, que trata de omissão de receita como reflexo de depósitos bancários, extensão aos processos reflexivos e manutenção da multa qualificada. Como se pode ver o presente processo trata apenas da mula qualificada, sendo a omissão de receita provavelmente tratada no processo do IRPJ e até é possível que tal processo contenha exigência da CSLL, já que as bases de cálculo apresentam bastante semelhança. Não consta processos reflexos à presente eXlgencia, a qual pode ser deéorrente dos valores contidos no processo principal (IRPJ), se é que ele se apresenta como principal. E, por último, não consta multa qualificada na exigência constante do presente processo. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que o processo seja remetido à repartição de origem, onde já se encontra o proces o IRPJ em procedimento de diligência, para que a autoridade administrativa local seguintesprocedimentos:! 7 -----------,-------- 1 - Caso fique constatado que o processo é decorrente daquele de n° 10380-013.010/2003-92, inclua no presente processo o relatório de diligência procedida naquele, para que, retornando a esta Câmara possa ter prosseguimento o julgamento; 2 - Quanto à diligência, caso o relatório produzido na diligência do processo principal tenha sido cientifi~do ao contribuinte e lhe tenha sido atribuído prazo para sobre ele se manifestar, que se junte ao presente processo cópia da manifestação. Caso isso não tenha ocorrido, deve a autoridade administrativa cientificar o contribuinte do teor do relatório da diligência atribuindo-lhe o prazo de trinta para, querendo, manifestar-se, depois tento tudo juntado ao processo, remetê-lo de volta a este Colegiado; EJ 10380.013011/2003-37 105-1.281 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Resolução nO 3 - Não havendo decorrência processual, o processo deve ser devolvido para prosseguimento do julgamento. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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