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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403824 #
Numero do processo: 11065.100417/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se retificar o Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, para que se proceda à correção do erro material apontado, de forma a: (i) no cabeçalho, onde se lê "Processo nº 11065.001696/2009-08", passar a constar "Processo nº 11065.100417/2009-80"; e (ii) nas razões do acórdão, onde se lê "2º trimestre de 2009", passar a constar "4º trimestre de 2008", em conformidade com o indicado na ementa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÓTUS CALÇADOS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  retificar  o  Acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e,  no mérito,  acolher  os  embargos  opostos,  para  que  se proceda  à  correção  do  erro material  apontado, de forma a: (i) no cabeçalho, onde se lê "Processo nº 11065.001696/2009­08", passar  a  constar  "Processo  nº  11065.100417/2009­80";  e  (ii)  nas  razões  do  acórdão,  onde  se  lê  "2º  trimestre de 2009", passar a constar "4º trimestre de 2008", em conformidade com o indicado  na ementa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 17 /2 00 9- 80 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 190          2 Relatório  1.  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  situados 181 a 182, nos seguintes termos:  A  UNIÃO,  por  seu  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  vem,  dentro do prazo  legal,  opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  de  nº  3401‑ 002.262  dos  autos  acima  epigrafados,  em  razão  de  erro  material  e  obscuridade  verificados em seu conteúdo, tal como se demonstrará a seguir:  Analisando o acórdão de nº 3401­002.262, observa‑ se que ele  se refere a processo distinto, de nº 11065.001696/2009­08.  Há, por este motivo, obscuridade e erro material, pois,  em que  pese se tratar da mesma parte, não se pode concluir com certeza  se as decisões proferidas nos processos são realmente iguais.  De  toda  a  sorte,  em  princípio,  o  acórdão  juntado  aos  autos  e  remetido  à  Fazenda  Nacional  para  intimação  diz  respeito  a  outro processo, havendo, portanto, evidente erro material a ser  sanado  por  meios  dos  presentes  aclaratórios.  Faz‑ se  necessário, assim, que esta Eg. Turma julgadora junte aos autos  o acórdão efetivamente proferido no processo em tela.    2.  Em  13/03/2017,  foi  lavrado  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos opostos, pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos seguintes termos:  A  FAZENDA  NACIONAL  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  para  interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº  3401­002.262,  de  23  de maio  de  2013,  fls.  158  a  1621,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  DESCONSIDEROU  NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.   É  nulo  o  despacho  decisório  que  desconsidera  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  sem  apontar o fundamento legal.   Consta do acórdão da decisão:   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 191          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de  votos, em dar provimento para anular o processo a  partir do despacho decisório, inclusive. Vencidos os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Robson José Bayerl (Suplente).   O  arrazoado  de  fls.  164  a  165,  após  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide, acusa a decisão incorrer em de erro  material,  na medida  em  que  o  Acórdão  de  nº  3401­002.262  refere­se a processo distinto, de nº 11065.001696/2009­08.   São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.  Nos  termos  do  art.  65  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.   Já o art. 66 do Regimento Interno do CARF, que tem matriz legal  no art. 32 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regula  os chamados embargos inominados nos seguintes termos:   "Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculo existentes na decisão, provocados pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.  (...)"Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  PGFN  para  ciência  da  decisão  embargada, em 22/08/2013 (fls. 163). Assim sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de  2010,  o  recurso,  apresentado  em  20/09/2013  (fls.  166), é francamente tempestivo.   Liminarmente,  compulsando  a  decisão  recorrida,  constato  que,  na  sua  folha  de  rosto,  há  referência  ao  processo  nº  11065.001696/2009­08,  e  não  ao  dos  autos,  nº  11065.100417/2009­80.  Ademais,  enquanto  a  decisão  trata  de  pedido de ressarcimento da COFINS não­cumulativa do segundo  trimestre  de  2009,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  75  trata  do  pedido referente ao 4º trimestre de 2008.   Conclusão Com essas considerações, para os fins previstos no §  7° do art. 65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi dada pela  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  uma  nova decisão seja prolatada, em boa forma.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 192          4 Considerando tratar­se o relator de conselheiro que não integra  os  quadros  atuais  da  1ª  TO,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote a ser sorteado no âmbito deste Colegiado.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    3.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    4.  De fato, como apontam as razões recursais, o acórdão embargado faz  referência, em seu cabeçalho, ao Processo nº 11065.001696/2009­08, enquanto que o processo  em apreço se trata do Processo nº 11065.100417/2009­80.  5.  De outro  lado,  equivoca­se  também quanto  ao  período  de  apuração,  apontando  para  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­cumulativa  referente  ao  segundo  trimestre de 2009,  enquanto que o Despacho Decisório de  fl.  75  se  refere  ao 4º  trimestre de  2008.  6.  Ao se compulsarem os autos, percebe­se que as razões de decidir do  acórdão  embargado  se encontram em consonância  com a matéria  recorrida,  havendo decisão  cuja matéria não é devolvida ao conhecimento do presente colegiado.  7.  Por  outro  lado,  ao  se  buscar  informação  desinente  do  Processo  nº  11065.001696/2009­08, verifica­se ter sido julgado em sessão de 23/05/2013, mesma data do  julgamento  embargado  pelo  mesmo  relator  na  mesma  oportunidade,  tendo  sido  lavrado  o  Acórdão CARF nº 3401­002.260, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11065.100417/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.172  S3­C4T1  Fl. 193          5 8.  As  menções,  igualmente  equivocadas,  ao  "2º  trimestre  de  2009",  enquanto  que  o  processo  se  refere  ao  "4º  trimestre  de  2008",  são  igualmente  atribuídas  ao  aproveitamento  de  modelo  idêntico  provavelmente  utilizado  pelo  relator  do  Acórdão  embargado  a  partir  do  processo  acima  referenciado  sem  a  devida  revisão,  ainda  que,  por  critério de razoabilidade, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, não seja suficiente  para  inquiná­lo  de  nulidade,  não  se  vislumbrando,  ainda,  no  caso  em  apreço,  nenhuma  das  hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  9.  Conclui­se,  assim,  pela  existência  de  claro  erro  de  formalização  no  acórdão  embargado  que,  ainda  que  não  o  macule  com  o  manto  da  nulidade,  por  ser  perfeitamente passível de correção e saneamento na corrente assentada, implica o provimento  dos embargos, uma vez que merece correção.    10.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  acolher  aos  embargos  opostos  para  que  se proceda  à  correção  do  erro material  apontado,  de  forma  a:  (i)  no  cabeçalho, onde  se  lê  "Processo  nº 11065.001696/2009­08",  passar  a  constar  "Processo nº 11065.100417/2009­80";  (ii) nas  razões do acórdão, onde se  lê  "2º  trimestre de  2009",  passar  a  constar  "4º  trimestre de  2008",  em  conformidade  com o  quanto  indicado  na  ementa.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 193DF CARF MF

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7359366 #
Numero do processo: 10314.720837/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE MULTA. O CARF NÃO É COMPETENTE PARA ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, INCLUSIVE DE ALÍQUOTA DE MULTA. É vedado ao CARF apreciar eventual inconstitucionalidade, ilegalidade, desproporcionalidade, excessividade, onerosidade, irrazoabilidade ou mesmo aptidão para causar a destruição econômica do contribuinte de multa prevista na legislação em vigor, eis que a Súmula CARF n. 02 veda estas análises assim dispondo: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." o que aliás está em consonância com o artigo 26-A da Lei 11.941/2009, segundo o qual "No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. É possível a lavratura de Auto de Infração antes ou durante o processo administrativo, sendo que a interposição do recurso suspende a exigibilidade do crédito na forma do artigo 151, III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720837/2016­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ incidência  Recorrente  AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ALÍQUOTA  DE  MULTA.  O  CARF  NÃO  É  COMPETENTE  PARA  ANALISAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS,  INCLUSIVE  DE  ALÍQUOTA DE MULTA.  É  vedado  ao  CARF  apreciar  eventual  inconstitucionalidade,  ilegalidade,  desproporcionalidade, excessividade, onerosidade, irrazoabilidade ou mesmo  aptidão para causar a destruição econômica do contribuinte de multa prevista  na  legislação  em  vigor,  eis  que  a  Súmula CARF  n.  02  veda  estas  análises  assim  dispondo:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária." o que aliás está em consonância com  o artigo 26­A da Lei 11.941/2009,  segundo o qual  "No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."   AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DURANTE  O PROCESSO ADMINISTRATIVO.  É  possível  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  antes  ou  durante  o  processo  administrativo, sendo que a interposição do recurso suspende a exigibilidade  do crédito na forma do artigo 151, III do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 37 /2 01 6- 64 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  segundo  o  seu  contrato  social  (fls.  12),  dedica­se  a  indústria,  importação,  montagem  e  distribuição  de  produtos  eletrônicos de áudio e vídeo (fls. 61).  O Contrato Social da empresa (fls. 09 e seguintes) demonstra tratar­se de uma  companhia  sediada  em  localidade  de  buraquinho, Município  “Lauro  de  Freitas”,  Bahia,  que  tem  como  dois  únicos  sócios  (i)  a  empresa United  Internacional Holding,  situada  em Hong  Kong, representada pelo Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell, natural da Bolívia (fls. 81) e residente  em Alto da Boa Vista, São Paulo, e (ii) o próprio Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell.   Sinteticamente  a  autuação  decorreu  do  fato  da  autuada  haver  promovido  a  saída  de  produtos  de  estabelecimento  caracterizado  como  equiparado  a  industrial  sem  o  lançamento de IPI, o que resultou no lançamento de ofício do tributo não apontado, acrescidos  de juros de mora e multa de 75%.  Em sua defesa (fls. 59 e seguintes) a Recorrente invocou (i) a presunção de  boa­fé,  (ii)  o  devido  processo  legal,  “demais  princípios”  e,  finalmente,  (iii)  que  a multa  foi  excessiva e desproporcional e, por estas razões, atentatórias à Constituição da República.  Finalmente,  justificou  que  por  dificuldades  para  interpretar  a  legislação  tributária (fls. 62) entendeu que não seria necessário o recolhimento do tributo quando da saída  dos produtos do estabelecimento localizado na Bahia com destino ao estabelecimento situado  em São Paulo e que tal omissão constitui tão somente obrigação acessória.  Estas foram as teses jurídicas alegadas na Impugnação.   Tendo  sido  a  questão  submetida  ao  crivo  da  DRJ,  por  unanimidade  prevaleceu o entendimento de que o saldo tributário, apurado entre janeiro e dezembro de 2012  é  devido,  e  que  o  fato  praticado  realmente  enseja  a  imposição  da multa  de  75%,  conforme  decisão de fls. 88 e seguintes.  “Dito isso, cumpre esclarecer que, se a produção da matriz saiu  desse  estabelecimento  com  suspensão  do  IPI,  para  o  estabelecimento interessado, conforme autorização do art. 43, X,  do Decreto no 7.212, de 15 de  junho de 2010, Regulamento do  IPI (RIPI), de 2010, as saídas subsequentes, promovidas por este  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 4          3 último,  a  título  de  comercialização,  estavam  sujeitas  ao  lançamento  do  referido  imposto,  por  força  da  equiparação  definida no art. 9º, III, do mesmo regulamento, e geraram saldos  devedores.  À  vista  disso,  cabia  ao  estabelecimento  autuado  efetivamente  recolher os saldos devedores do IPI apurados na escrita fiscal de  janeiro a dezembro de 2012, o que não aconteceu e legitimou a  exigência de ofício ora discutida. Note­se que a responsabilidade  por infrações, em regra, é objetiva, independendo da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato, conforme parágrafo único do art. 548 do RIPI  de  2010  (art.  136  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional).  Impunha­se,  então,  formalizar  não  apenas  a  exigência  do  principal, mas também dos juros de mora, conforme previsto no  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da  multa de 75%, por falta de recolhimento do IPI, cominada pelo  art. 80, caput, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a redação que lhe foi dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15  de  junho  de  2007,  formalização  que,  de  fato,  ocorreu  e  está  correta.”  Em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  104  e  seguintes  o  Recorrente  teceu  preliminar de nulidade  (item  II.1) no  sentido de que o  crédito  tributário  somente poderia  ter  sido constituído após o processo administrativo, e não durante o seu curso.  No mérito a Recorrente alegou (item II.2­5) que a multa de 75% que lhe foi  aplicada é desproporcional e representa confisco tributário.  A Recorrente afirmou ainda (item II.2.6) que a obrigação tributária não pode  aniquilar ou destruir economicamente o contribuinte.  A  Recorrente  sustentou  (item.  II.2.8)  que  o  CARF  “...  vem  julgando  pela  redução  das  multas  em  observância  o  princípio  pelo  qual  a  tributação  não  pode  destruir  economicamente o contribuinte, inclusive invocando a Súmula CARF n. 105.  A Recorrente evocou o direito de petição (item. II.2.9) pelo qual entende ter  “... o direito constitucional de peticionar aos órgãos públicos sem ser constrangido com sanções  e multas desproporcionais.”  A  Recorrente  alega  ainda  (item.  II.2.11)  que  a  multa  “...  inviabiliza  o  pagamento  do  crédito  tributário  demonstrando  excesso,  desproporcionalidade  e  totalmente  desprovida de qualquer razoabilidade.”  A  Recorrente  argumenta  (item.  II.2.12)  que  as  sanções  impostas  ao  contribuinte poderão, em ultima análise, por em risco a própria subsistência da empresa, com a  demissão de empregados e outros efeitos maléficos.  A Recorrente sustenta (item. II.2.13) que a multa aplicada não razoável nem  proporcional.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  Recorrente  argui  (item.  II.2.14)  a  possibilidade  do  CARF  apreciar  a  inconstitucionalidade da punição aplicada, sob o argumento que tratando­se de administração  pública, possui o dever de também controlar a constitucionalidade dos atos administrativos.  A Recorrente alega (item. II.2.15) que a multa aplicada é confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad.  1.  Admissibilidade do Recurso  O presente Recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos formais de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2.  Preliminar de nulidade no procedimento fiscal.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  em  debate  é  necessário  analisar  a  matéria preliminar arguida pela recorrente.  Segundo o  entendimento  do Recorrente  todo  o  procedimento  é  nulo  pois  o  crédito  tributário  somente  poderia  haver  sido  constituído  após  o  transito  em  julgado  do  processo administrativo por meio do qual é apurado, e até por presunção de inocência jamais  antes, como argumenta que ocorreu no caso concreto.  A  tese  apresentada  pela  Recorrente  está  parcialmente  correta  pois  efetivamente o crédito tributário somente pode ser definitivamente constituído com o término  do processo administrativo.  Contudo,  o  início  da  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  lançamento, disciplinado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e é suspenso com o  recebimento das reclamações e recursos, como previsto no artigo 151, III do mesmo diploma.  No  caso  concreto,  muito  embora  assista  razão  ao  Recorrente  no  que  diz  respeito aos fundamentos teóricos de sua preliminar, no plano fático sua pretensão não merece  prosperar,  pois  apesar  de  ter  ocorrido  lançamento  tributário  quando  da  apuração  dos  fatos  geradores  concretos  (Fatos  Imponíveis),  o  crédito  foi  devidamente  suspenso  com  a  apresentação  das  impugnações  e  recursos,  aliás,  como  se  encontra  até  a  data  de  hoje. Desta  forma  todos  os  direitos  constitucionalmente  assegurados  à  Recorrente  restaram  imaculados,  não  tendo sido adotada qualquer medida atentatória ao rol de garantias que indubitavelmente  ela é detentora.  Por esta razão rejeito a preliminar de nulidade.  3.  Mérito  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 6          5 No  mérito  a  Recorrente  alegou  (itens  II.2­5,  II.2.6,  II.2.8,  II.2.11,  II.2.12,  II.2.13  e  item.  II.2.15)  que  a  multa  de  75%  a  ela  aplicada  é  desproporcional,  excessiva,  irrazoável e inviabiliza o seu pagamento, causando destruição econômica do contribuinte, com  as  maléficas  consequências  dela  advindas,  o  que  no  seu  entendimento  é  vedado  pela  Constituição, dando como exemplo a Súmula CARF n. 105.  A  confiscatoriedade  dos  tributos  e  das  sanções  decorrentes  de  infrações  à  legislação  tributária  é  indubitavelmente  tormentosa  e  tem  sido  objeto  de  constantes  debates  jurídicos, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.   Entre 2006  e  2013 os Ministros Celso  de Mello  (ADI  1.075 MC), Ricardo  Lewandowski (AI 482.281 AgR), Teori Zavascki (RE 400.927 Ag.R) e Joaquim Barbosa (RE  523.471 AgR)  tiveram a oportunidade de  se manifestar  acerca do  fato de que não apenas os  tributos,  mas  até  mesmo  as  multas  devem  sujeitar­se  ao  princípio  da  razoabilidade,  o  que  significa que não podem representar confisco sem, contudo, tangenciar o valor ou o percentual  a partir do qual restaria configurado o confisco ou a irrazoabilidade.  A partir de  tais  julgados  foi estabelecido o paradigma de que  a cláusula do  não confisco se aplica não apenas aos tributos mas também às multas.  Importante  destacar  que  posição  contrária  possuía  Eros Grau,  que  entendia  (RE  590.754 AgR)  que  as multas,  enquanto  punições,  não  se  sujeitariam  à  cláusula  do  não  confisco.  Neste  mesmo  período,  analisando  casos  concretos  o  STF  começou  a  fixar  balizas em relação ao que seria confiscatório e o que não seria. Foi quando Joaquim Barbosa  (RE 523.471 AgR) e Luiz Fux (ARE 637.717 AgR) admitiram que multas de 20 e 30 por cento  não são confiscatórias, embora  tenham admitido que o mero percentual não seria um critério  suficiente para aferir a proporcionalidade da pena, verbis:  “Conforme orientação fixada pelo STF, o princípio da vedação  ao  efeito  de  confisco  aplica­se  às multas.  Esta Corte  já  teve  a  oportunidade de  considerar multas de 20% a 30% do valor do  débito  como  adequadas  à  luz  do  princípio  da  vedação  do  confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de  60% para 30%. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente  considerada,  é  insuficiente  para  estabelecer  a  relação  de  calibração  e  ponderação  necessárias  entre  a  gravidade  da  conduta  e  o  peso  da  punição.  É  ônus  da  parte  interessada  apontar  peculiaridades  e  idiossincrasias  do  quadro  que  permitiriam  sustentar  a  proporcionalidade  da  pena  almejada.  [RE 523.471 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6­4­2010, 2ª T,  DJE de 23­4­2010.] = ARE 637.717 AgR, rel. min. Luiz Fux, j.  13­3­2012, 1ª T, DJE de 30­3­2012  Em 2013, quando do julgamento do ARE 712.285 AgR, o Ministro Celso de  Mello,  alicerçado  nas  lições  de  Antônio  Roberto  Sampaio  Doria,  teve  a  oportunidade  de  ressaltar,  em  seu  voto,  que  o  termo  “não  confisco”  insculpido  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal é um conceito jurídico indeterminado, que carece de concretização e que  deve ser apreciado com prudência pelo juiz, verbis:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 7          6 (...)  a  norma  inscrita  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  encerra  uma  cláusula  aberta,  veiculadora  de  conceito  jurídico  indeterminado, reclamando, em consequência, que os Tribunais,  na  ausência  de  "uma  diretriz  objetiva  e  genérica,  aplicável  a  todas  as  circunstâncias"  (  DÓRIA,  Antônio  Roberto  Sampaio.  Direito Constitucional Tributário  e Due Process of Law. 2.  ed.  Forense,  1986.  p.  196,  item  62)  –  e  tendo  em  consideração  as  limitações  que  derivam  do  princípio  da  proporcionalidade  –,  procedam  à  avaliação  dos  excessos  eventualmente  praticados  pelo  Estado.  (...)  não  há  uma  definição  constitucional  de  confisco  em  matéria  tributária.  Trata­se,  na  realidade,  de  um  conceito  aberto,  a  ser  utilizado  pelo  juiz,  com  apoio  em  seu  prudente critério, quando chamado a resolver os conflitos entre  o poder público e os contribuintes. [ARE 712.285 AgR, voto do  rel. min. Celso de Mello, j. 23­4­2013, 2ª T, DJE de 28­6­2013.]  Posteriormente, quando do julgamento do AI 851.038 AgR, e principalmente  do AgReg no AI n. 727.872, o Ministro Roberto Barroso teve a oportunidade de manifestar o  seu entendimento no sentido de que o limite para as multas moratórias é de 20% enquanto o  limite para as multas punitivas é de 100% do valor do tributo.  Como  a  multa  aplicada  foi  de  75%,  encontra­se  perfeitamente  inserida  na  amplitude  gizada  pela  ainda  vacilante  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  tem  entendido,  repita­se,  ainda de  forma hesitante,  que o  limite das multas punitivas  equivale  ao  valor  do  tributo,  merecendo  destaque  o  fato  de  que  a  competência  de  analisar  a  constitucionalidade das normas jurídicas é estranha a este colegiado.  A Recorrente evocou o direito de petição (item. II.2.9) pelo qual entende ter  “... o direito constitucional de peticionar aos órgãos públicos sem ser constrangido com sanções  e multas desproporcionais.”  Em relação ao direito de petição, à Recorrente também não assiste razão, eis  que pela minuciosa análise de todos os documentos que integram os autos do presente processo  administrativo, não há qualquer indício de violação de direito de petição.  Muito  pelo  contrário,  após  o  lançamento  do  tributo  e  das  multas  que  a  Autoridade  fiscal  entendeu  devidos,  com  a  apresentação  da  impugnação  por  parte  da  Recorrente foi suspensa a exigibilidade de todos os créditos tributários, como efetivamente até  hoje  se  encontram,  aguardando  a  irrecorribilidade  da  decisão  administrativa  que  declarará  a  validade ou não do lançamento.   Desta forma, não há de se falar em qualquer violação a direito de petição.  A  Recorrente  argui  (item.  II.2.14)  a  possibilidade  do  CARF  apreciar  a  inconstitucionalidade da punição aplicada sob o argumento que,  tratando­se de administração  pública, possui o dever de também controlar a constitucionalidade dos atos administrativos.  A  Recorrente  argumenta  que  ao  CARF  efetivamente  compete  apreciar  a  inconstitucionalidade da punição que a ela foi aplicada.  A  tese  apresentada pela Recorrente  é deveras  sedutora,  uma vez que  existe  uma  linha  de  pensamento  no  sentido  de  que  a  Administração  Pública,  no  caso  concreto  o  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 8          7 CARF,  possuiria  o  dever  de  controlar  a  validade  de  todos  os  atos  administrativos  à  luz  da  Constituição.  Contudo  há  entendimento  diverso,  que  advoga  a  tese  no  sentido  de  que  à  administração pública caberia apenas “ad­ministrar” as normas  jurídicas  instituídas por outro  poder,  o  Poder  Legislativo,  a  quem  caberia  criar  as  leis  e,  finalmente,  que  a  análise  da  legalidade  das  mesmas  competiria  ao  terceiro  e  último  poder,  o  Judiciário,  naquilo  que  se  chama de repartição de poderes.  Como já afirmado são duas linhas de raciocínio e, no âmbito do CARF, após  diversos  anos  de  saudáveis  discussões,  prevaleceu  esta  última,  cristalizada  na  Súmula  02,  segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  4.  Conclusão  Por todo o exposto, é de se afastar a preliminar de nulidade para conhecer o  recurso mas negar­lhe provimento.  Raphael Madeira Abad. Relator Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10314.720837/2016­64  Acórdão n.º 3302­005.419  S3­C3T2  Fl. 9          8                               Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720417/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Os elementos e os motivos da autuação encontram-se claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal para a apuração do crédito tributário, da forma como estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada. COMPENSAÇÃO. GLOSA É certo que o contribuinte pode exercer a faculdade legal de compensar valores pagos indevidamente, no entanto, cabe ao fisco a verificação da liquidez e certeza do crédito tributário oferecido à compensação, conforme estabelece o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que o contribuinte não prestou todos os esclarecimentos e não apresentou as provas para que a autoridade fiscal procedesse a análise do procedimento de compensação, correta a glosa perfectibilizada pelo sujeito passivo. DIFERENÇA DE FOLHAS Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia com a legislação em vigor, e de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN. NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.
Numero da decisão: 2401-005.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Os elementos e os motivos da autuação encontram-se claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal para a apuração do crédito tributário, da forma como estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada. COMPENSAÇÃO. GLOSA É certo que o contribuinte pode exercer a faculdade legal de compensar valores pagos indevidamente, no entanto, cabe ao fisco a verificação da liquidez e certeza do crédito tributário oferecido à compensação, conforme estabelece o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que o contribuinte não prestou todos os esclarecimentos e não apresentou as provas para que a autoridade fiscal procedesse a análise do procedimento de compensação, correta a glosa perfectibilizada pelo sujeito passivo. DIFERENÇA DE FOLHAS Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia com a legislação em vigor, e de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN. NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.607  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Os elementos e os motivos da autuação encontram­se claramente descritos, o  que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  os  documentos  de  seu  interesse,  e  o  lançamento  foi  fundamentado  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  a  apuração  do  crédito  tributário,  da  forma  como  estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada.  COMPENSAÇÃO. GLOSA  É  certo  que  o  contribuinte  pode  exercer  a  faculdade  legal  de  compensar  valores  pagos  indevidamente,  no  entanto,  cabe  ao  fisco  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  oferecido  à  compensação,  conforme  estabelece o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Tendo em vista que o contribuinte não prestou todos os esclarecimentos e não  apresentou  as  provas  para  que  a  autoridade  fiscal  procedesse  a  análise  do  procedimento  de  compensação,  correta  a  glosa  perfectibilizada  pelo  sujeito  passivo.  DIFERENÇA DE FOLHAS  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia  com  a  legislação  em  vigor,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN.  NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 17 /2 01 3- 15 Fl. 2218DF CARF MF     2 PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que  suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção  da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJ1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  NEGAR  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.034.916­1, MANTENDO o crédito tributário, no valor de R$ 182.132,47, acrescido de juros  e  multa,  e,  em  DAR  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.034.915­3  julgando­o  improcedente, conforme ementa do Acórdão nº 12­59.888 (fls. 2076/2083):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DIVERGÊNCIA  GFIP  x  FP.  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO.  Constatada  a  existência  de  divergência  entre  as  contribuições  contidas  nas  folhas  de  pagamentos  e  as  declaradas  em  GFIP,  cumpre  à  fiscalização  realizar  o  lançamento  das  diferenças  apuradas.  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.607  S2­C4T1  Fl. 3          3 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FPM.  RETENÇÃO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO. GLOSA.  É procedente a glosa de compensação quando o sujeito passivo  deixa de cumprir os requisitos previstos na legislação aplicável  à espécie, ou deixa de apresentar documentos e informações que  permitam  ao  fisco  a  verificação  da  regularidade  do  procedimento.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo trata de dois Autos de Infração lavrados em 01/04/2013:  1.  DEBCAD nº 51.034.916­1, referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que prestaram  serviços  à  Contribuinte,  não  recolhidas  em  época  própria,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  na  competência  01/2009,  bem  como  diferenças  apuradas  no  confronto  das  folhas  de  pagamentos  com as GFIP do período de 01 a 12/2009 (fls. 12/20);  2.  DEBCAD  nº  51.034.915­3,  referente  à multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  prestaram  serviços  à  Contribuinte,  devido  à  realização  de  compensação  indevida,  na  competência 01/2009, declarada em GFIP com falsidade (fls. 07/11).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/25):  1.  O presente processo teve por objeto:  a.  O  lançamento  das  contribuições  decorrentes  da  glosa  de  compensação  que  considerou  indevida,  na  competência  01/2009,  diante  da  recusa  do  contribuinte  em  apresentar  a  documentação  necessária  para  verificação  do  direito  e  exatidão da compensação;  b.  O  lançamento  de  contribuições  oriundas  de  diferenças  apuradas no confronto das  folhas de pagamentos e  termos de  rescisão de contrato de trabalho com as declarações em GFIP,  para tanto elaborou planilha demonstrativa da apuração;  Fl. 2220DF CARF MF     4 2.  Foi aplicada multa de 150% do valor das contribuições que deixou de  recolher  em  razão  da  compensação,  pois  considerou  que  houve  declaração de crédito inexistente em GFIP;  3.  Aduz que devido ao não lançamento em GFIP e ao não recolhimento  em época própria das contribuições devidas à Seguridade Social, será  formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais.  Em 02/04/2013 a Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados  (fl.  12  e  07)  e,  em 02/05/2013,  tempestivamente,  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  1807  a  1832, instruída com os documentos de fls. 1833 a 2071.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/RJ1  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12­59.888, em 24/09/2013 a 12ª Turma, resolveu  NEGAR provimento à impugnação do AI nº 51.034.916­1, MANTENDO o crédito tributário,  no valor de R$ 182.132,47, acrescido de juros e multa, e, DAR provimento à impugnação do  AI nº 51.034.915­3, julgando improcedente o crédito tributário, no valor de R$ 101.635,49.   Em 12/11/2013 a Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 2085) e,  em  11/12/2013,  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  2087  a  2101,  instruído  com  os  documentos  de  folhas  2103  a  2215,  onde  faz  um  breve  relato  dos  fatos  para,  em  seguida  argumentar sobre:  1.  A necessidade de  anulação do  lançamento do Auto de  Infração  (fls.  2090/2096);  2.  A  violação  ao  Princípio  do  Não­Confisco  na  fixação  dos  juros  de  mora, da multa de ofício e da multa de mora (fls. 2096/2100);  3.  A necessidade de produção de prova pericial (fls. 2100/2101)  Conclui o RV requerendo que o seu provimento com a consequente anulação  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  e  o  deferimento  da  produção  de  prova  documental  suplementar superveniente e prova pericial­contábil.    É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.607  S2­C4T1  Fl. 4          5 Preliminar de Nulidade do Lançamento  O Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  e  pleiteia  a  sua  nulidade  por  entender que não consta a informação expressa de todos os dispositivos legais aplicados para o  cálculo dos juros, multa de ofício e de mora, e cálculo da contribuição previdenciária devida.  Consoante  se  verifica  dos  presentes  autos,  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  acompanhado  do Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais,  Relatório  de  Lançamentos,  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal,  e  toda  a  documentação  em  que  se  lastreou,  inclusive  as  intimações  para  o  contribuinte  justificar  e  apresentar  documentos  relacionados à compensação e apuração do tributo devido.  Com  efeito,  todos  os  elementos  e  os  motivos  da  autuação  encontram­se  claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário,  inclusive a aplicação da multa e juros.   Nesse  diapasão,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte  foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi  fundamentado nas  razões de  fato  e de  direito  apresentadas pelo Auditor Fiscal  e  apurado da  forma como estabelecida no art. 142 do CTN.  Assim, afasto a preliminar suscitada.    Da compensação  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  glosa  da  compensação  efetuada  na  competência  01/2009,  afirmando  que  compensou  os  valores  retidos  a  maior  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  e  que  exibiu  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  às  contribuições previdenciárias devidas.  Ab initio, mister se faz esclarecer que o lançamento foi motivado pelo fato do  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  todos  os  elementos  necessários  para  a  verificação  da  regularidade da  compensação  efetuada, não obstante  as  intimações  realizadas durante  todo o  procedimento de fiscalização.  Conforme se infere no Termo de  Intimação Fiscal nº 06 (fls. 1885/1887), o  sujeito passivo foi  intimado a apresentar a  folha de pagamento (normal e suplementares) dos  empregados do regime geral da previdência social relativa à competência 11/2008, recibos de  pagamentos  de  autônomos  das  competências  11/2008  e  01/2009  a  12/2009,  além  da  movimentação de empenho referente ao pagamento às pessoas físicas prestadoras de serviços  da  competência  11/2008  e  contratos  de  prestação  de  serviços  das  empresas  relacionadas  na  Intimação nº 06 das competências 01 a 12/2009, objetivando a aferição do montante devido e a  regularidade da compensação.  A fiscalização lavrou o Termo de Constatação Fiscal nº 02 (fl. 1761), em que  afirma no item 05 que o valor compensado na competência 01/2009 foi considerado indevido,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  solicitados através do TIF nº 06,  sendo que foi  apresentado somente um  resumo da  folha de  Fl. 2222DF CARF MF     6 pagamento  da  competência  11/2008  o  qual  foi  insuficiente  para  a  perfeita  análise  do  valor  devido na competência.  Dessa forma, não foi possível à fiscalização a verificar a exatidão dos valores  que poderiam ter sido compensados,  justamente em virtude da falta de elementos necessários  ao procedimento de compensação.  É  certo  que  o  contribuinte  pode  exercer  a  faculdade  legal  de  compensar  valores pagos indevidamente, no entanto, cabe ao fisco a verificação da liquidez e certeza do  crédito  tributário  oferecido  à  compensação,  conforme  estabelece  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  estabelece  em  seu  artigo  89  que  a  compensação  efetuada  deve  obedecer  às  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Vejamos:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  prestou  todos  os  esclarecimentos e não apresentou as provas para que a autoridade fiscal procedesse à análise do  procedimento de compensação, entendo como correta a glosa perfectibilizada no lançamento.    Diferenças de folhas  No que concerne às diferenças de contribuição decorrentes do confronto das  bases de cálculo apuradas nas folhas de pagamentos e termos de rescisão em confronto com as  declaradas  em GFIP,  o  Recorrente  limitou­se  apenas  a  afirmar  que  referidas  diferenças  não  existem, sem apresentar razões de defesa consistentes ou provas, a teor do que dispõe o artigo  16, III, do Decreto 70.235/72.   Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia  com a legislação em vigor, e de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10073.720417/2013­15  Acórdão n.º 2401­005.607  S2­C4T1  Fl. 5          7   Do Princípio do não confisco da razoabilidade e da proporcionalidade   Assevera  na  peça  recursal  que  a multa  e  os  juros  aplicados  ultrapassam  os  limites da razoabilidade, da proporcionalidade, configurando um confisco por ser exorbitante e  ilegítima.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  configura  uma  atividade  vinculada e obrigatória, é dever da Autoridade Lançadora constituir o crédito tributário com a  aplicação das penalidades estabelecidas em Lei.   Destaque­se  ainda  que  a  aplicação  da  multa  e  juros  encontra  adequada  previsão nos dispositivos da legislação tributária explicitada nos fundamentos legais do auto de  infração. A multa de ofício tem fundamento no dispositivo estabelecido pelo artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996.  Ademais,  a  Súmula nº  2  determina que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  não  merece  prosperar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.    Pedido de perícia  Postula ainda o Recorrente pela  realização de perícia,  requerendo a reforma  da decisão de primeira instância que entendeu prescindível a sua realização.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No  presente  caso,  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  forma  de  apuração  do  crédito  tributário,  o  que,  na  visão  do  julgador, já seriam suficientes para a formação da convicção.  Ademais, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, estabelece que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  No  mesmo  sentido,  entendo  ser  prescindível  a  produção  de  prova  pericial  suscitada pela parte.  Fl. 2224DF CARF MF     8 Em  face  de  todo  o  exposto,  mantenho  o  lançamento  nos  termos  dos  fundamentos ora explanados.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  apontada e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 2225DF CARF MF

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7372806 #
Numero do processo: 11060.720012/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.853  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO FIALHO FAGUNDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 00 12 /2 00 9- 11 Fl. 128DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  20/22),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2007, ano­calendário 2006, na qual se  exige imposto suplementar no valor de R$ 3.543,91, acrescido de multa de ofício e de juros de  mora, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial  via Caixa Econômica Federal, que resultou no crédito tributário de R$ 6.952,44, calculado até  27/02/2009. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte sobre os  rendimentos omitidos no valor de RS 551,36.  Também foi glosado o valor de R$ 55,00 declarado como imposto de renda  retido  na  fonte,  por  se  tratar  de  contribuição  previdenciária  oficial,  conforme  comprovante  apresentado, a qual foi devidamente incluída (veja­se Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, fl. 21 verso).  A  data  de  postagem  constante  no  envelope  anexado  (fl.  19)  comprova  a  tempestividade da impugnação apresentada na qual o contribuinte reconhece que cometeu um  lamentável equivoco ao declarar o valor de R$ 55,00 como imposto de renda retido na fonte no  pagamento efetuado pela fonte pagadora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e que  assiste  razão  à  fiscalização.  Propõe­se  a  ressarcir  imediatamente  o  valor  irregularmente  compensado.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  17/10/2012,  foi  sobrestado  “o  julgamento do recurso, pois se  trata de rendimentos  recebidos acumuladamente, matéria em  debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II,  do  RICARF)”,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  2102­000.099  (fls.  91/94),  da  1ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  08/06/2017,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.975  (fls.  96/100),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos”. O acórdão encontra­ se assim ementado:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  12/07/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 10/08/2017, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  102/113).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 18/09/2017 ( fls. 116/121) com fundamento no paradigma 9202­003.695.   A recorrente, em suas alegações, requer:  · Que a autuação seja mantida, determinando o colegiado o retorno dos  autos  à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo.  · Argumenta  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão  somente o recálculo do montante devido, sem majoração da exigência  tributária.  · Transcreve trecho do voto do acórdão 2301­004.658, que segundo ela,  muito  bem  esclarece  a  questão  e  acrescenta  que  inexiste  irregularidade  que  fundamente  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização  das  retificações cabíveis.   Cientificado do Acórdão nº 2202­003.975, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 26/09/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 116.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  sua  inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porém em momento algum  deixa de reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da utilização  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 4          5 dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anoscalendários em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  recebidos,  e  não  o  foram.  O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.  A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343,  de  09  de  junho  de  2015  (novo  Regimento  Interno  do  CARF),  assim descrito:  Art.62  (...)  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento  legal inválido.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a exigência fiscal.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 96 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 132DF CARF MF     6 O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e  Cecília Dutra Pillar,  que deram provimento parcial ao  recurso  para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 7.713/1988.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 5          7 Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  Fl. 134DF CARF MF     8 época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  do  recurso  voluntário que destacamos a seguir, fica claro que o contribuinte recorreu por não ter o fisco  identificado que o imposto não poderia incidir sobre diferenças, quando o valor mensal não for  superior ao limite legal fixado para isenção do referido imposto, vejamos a base de seu recurso  voluntário:  (...)  independência  e  afinco,  reformando  a  supramencionada  decisão, com base na jurisprudência judicial pacífica no sentido  de  que  o  imoosto  de  renda  não  incide  sobre  os  valores  dos  proventos  atrasados  oaaos  acumuladamente  pelo  INSS,  referentes a diferenças oaaas a menor pela autarquia, guando  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11060.720012/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.853  CSRF­T2  Fl. 6          9 o  reafuste  do  benefício  determinado na  sentença não  resultar  em valor mensal maior aue o  limite  leaal  fixado para  isenção  do referido imposto, como no presente caso, inclusive porque o  recorrente tem mais de setenta anos.  Por fim, considerando a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser  tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda  Nacional, para afastar a nulidade, contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a quo,  tendo em vista que o único argumento trazido pelo sujeito passivo ter sido a impossibilidade de  utilização do regime de caixa, o que já encontra­se acolhido com a decisão ora proferida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 136DF CARF MF

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7363620 #
Numero do processo: 10880.998798/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 87 98 /2 00 9- 55 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.842.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.998798/2009­55  Acórdão n.º 3302­005.516  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006585/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não é obrigado a rebater alegações ou analisar documentos não relacionados à matéria da autuação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.550  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  alegações  ou  analisar documentos  não  relacionados à matéria da autuação.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 85 /2 00 9- 09 Fl. 223DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­31.544,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Tem­se  em  discussão  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  por  ter  o  contribuinte autuado infringido o art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei  8.212/1991, na redação da Lei 9.528/1997 c/c os art. 225, inciso  IV  e  §  4o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Segundo o relatório de fls. 2, o contribuinte autuado apresentou  as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  ­  GFIP  contendo  informações  inexatas  no  campo  ocorrência, retenção e compensação, conforme discriminado às  fls 3/5.  A multa foi aplicada segundo o art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei  8.212/91,  c/c  os  arts.  284,  inciso  III,  e  373,  ambos  do  RPS,  conforme planilha de fls. 4/9.  0  autuado  apresentou  impugnação,  fls.  75/129,  arguindo,  em  síntese,  que  a  penalidade aplicada  decorre,  exclusivamente,  do  julgamento da procedência do processo 16707.006588/2009­34,  pelo  que  transcreve  a  impugnação  deste  processo,  na  qual  afirma:  1  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  BASES  DE  CÁLCULO NÃO RELACIONADAS AOS FATOS GERADORES.  INCERTEZA  E  ILIQUIDEZ  DO  LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES  EQUIVOCADOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE  AMPLA DEFESA  ­  As  três  notas  fiscais  citadas  pelo  autuante  foram  contabilizadas.  A  falta  de  contabilização  das folhas de pagamentos referida é apenas para o ano de 2005,  estando,  portanto,  o  ano  de  2006  em  ordem,  sendo  descabido,  para este ano, o arbitramento.  Não  foram  explicitados  no  Relatório  Fiscal  os  percentuais  e  a  natureza  das  bases  de  cálculo  arbitradas,  não  havendo  indicação dos percentuais utilizados para cada obra, bem como  dos documentos fiscais que embasaram o arbitramento.  Requer,  em  preliminar,  que  seja  determinada  a  elaboração  de  demonstrativos  nos  quais  fiquem  evidenciadas,  obra  a  obra,  a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16707.006585/2009­09  Acórdão n.º 2202­004.550  S2­C2T2  Fl. 224          3 natureza de cada base de cálculo, a documentação pertinente e  as alíquotas aplicadas.  Só  foram  levados  em  consideração  os  créditos  de  determinada  obra  (cita  como  exemplo  a  obra  50.019.64708/77)  do  mês  em  que  houve  lançamento,  desprezando  os  demais  créditos,  requerendo a revisão do lançamento em relação a todas as obras  neste aspecto.  A  fiscalização  apontou  a  não  contabilização  das  folhas  de  pagamento das obras MS­002, RJ­033, RJ­035 e RJ­034 apenas  no ano de 2005, pelo que se pode afirmar que somente existiram  irregularidades  nessas  obras  e  no  ano  de  2005,  requerendo  a  improcedência do arbitramento para as demais obras, no ano de  2005, e em relação a todo ano de 2006.  As  receitas  devem  ser  contabilizadas  quando  o  serviço  for  prestado,  independentemente, de ter sido ou não emitida a nota  fiscal  respectiva.  A  fiscalização  aponta  os  fatos  geradores  as  receitas  dos  meses  09/2005,  12/2005,  01/2006  e  12/2006,  enquanto,  por  exemplo,  as  NF  001674  e  001677,  emitidas  em  09/2005,  os  serviços  foram  prestados  em  janeiro/2005  e  em  fevereiro/2005  (cita  também  as  NF  1702,  1703,  1704,  1705,  1706,  1707,  1708,  1709,  1710,  1719,  1718,  1750,  1797),  contrariando o regime de competência.  II  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  ÀS  DIFERENÇAS  ENTRE  GFIP  E  CONTABILIZAÇÃO  DOS  SALÁRIOS.  Não existem as diferenças consignadas pela auditoria fiscal, pois  não  foi  levado em consideração o  fato de que, nas rescisões de  contrato de  trabalho,  existem verbas  sobre as quais não  incide  contribuição previdenciária.  Conforme  documentos  anexos  (Obra  50.00400328/71,  DOC  n°  01 ­ Obra 50.01695806/75, DOC n° 02 ­ Obra 50.019647008/77,  DOC  n°  03  ­  Obra  50.02340802/70,  DOC  n°  04  ­  Obra  50.02077490/74, DOC n° 05 ­ Obra 50.02358653/78, DOC n° 06  ­ Obra 50.01958931/76, DOC n° 07 ­ Obra 50.016917/76, DOC  n°  09),  verifica­se  que  existem  verbas  (salário­família,  férias  indenizadas  e  respectivo  1/3  constitucional)  não  sujeitas  à  contribuição previdenciária.  Quanto à obra 50.02037627/79, RJ­034, (sic)  registrou  a Auditora:  CÓDIGO  50.020.37627/79­  SC­ OU Não  conseguimos entender essa incorreção, porquanto a matricula n"  50.02037627/79 se refere às OBRA RJ­034.  E,  em  relação  à  RJ­033,  não  existem  as  diferenças  citadas  no  Relatório  da  Auditora,  às  fl.  116,  conforme  planilha,  fichas  do  Razão,  Folhas  de  pagamento,  rescisões  contratuais, GPS,  todas  anexadas (DOC. N°08).  Fl. 225DF CARF MF     4 III  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS INDEVIDOS.  A  auditoria  fiscal,  em  seu  relatório,  apontou  que  as  GPS  de  código  2631  tinham,  no  campo  de  incidência,  data  diversa  da  real, conforme demonstrativo, tendo recolhido o principal, mas,  em função do erro das datas, sem os acréscimos devidos. Não há  qualquer  irregularidade,  em  relação  a  estas  datas,  como  pode  ser  comprovado através  dos  registros  do Livro Diário,  anexos.  Requer realização de diligência.  IV  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  CORRETA  CONTABILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS.  Houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de R$ 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de R$  609,23) e 094 (folha 478 do Diário, no valor de R$ 14.734,00.  Em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção.  V ­ COBRANÇA INDEVIDA. ITEM 7, FLS. 121/122.  Houve retenção e recolhimento, em relação a (sic);  CASAMATA COM. SER. LTDA: Através  da NF 115,  emitida  em  1/4/2005,  foi  relida  a  quantia  de  RS  209,00.  cujo  recolhimento  se verificou mediante GPS. N Fiscal  e GPS estão  sendo anexadas, como prova;  MENDONÇA  E  MENDONÇA:  Sobre  a  Nota  Fiscal  n°  257,  emitida  em  21/3/2005.  não  foi  efetuada  retenção  de  INSS.  Aquela empresa pagou à previdência social, sobre o valor dessa  Nota.  U B MOTA FILHO: estamos anexando a GPS, no código 2631,  de  RS  206,80,  relativa  ao  INSS  incidente  sobre  a  NF  que  ora  juntamos como prova.  Estamos anexando a documentação retro referenciada (DOC. N°  11).  Requer a exclusão das quantias lançadas de forma indevida.  VI  ­  IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA  INSS  SOBRE  FATURAS  UNIMED.  A cobrança de 15% de  INSS  sobre  valor de  serviços prestados  por  cooperativa  (UNIMED)  é  indevida,  pois  que  a  esta  não  é  cooperativa de trabalho.  VII  ­ FALTA DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NO "RADA"  REFERENTE AO ESTABELECIMENTO 08.323.347/0001­87.  Em  relação  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  fiscalização  listou  GPS  pagas  com  valores  incorretamente  apurados,  conforme  quadro  de  fls.  113/114  e  115,  pelo  que  requer a retificação.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16707.006585/2009­09  Acórdão n.º 2202­004.550  S2­C2T2  Fl. 225          5 VIII  ­ AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS ORIGENS DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  LEVANTAMENTO  CON  ­  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS  DO  ESTABELECIMENTO  08.323.347/0001­87.  As diferenças apontadas entre os valores dos livros Diário 2005  e  2006  e  das  GFIP  não  se  referem  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  pois  que  nenhuma  justificativa  foi  solicitada  no  TIF  n°  3.  Ainda  assim,  no  DD  e  no  RL  surgem  cobranças  no  levantamento  CON  em  relação  ao  dito  estabelecimento,  pelo que requer  o  saneamento do  feito,  com o  detalhamento  dos  valores  lançados,  a  confrontação  com  a  documentação  anexada  e  a  emissão  de  relatório  conclusivo,  conforme art. 60, parágrafo único, do Decreto 70.235/72, a fim  de se estabelecer o contraditório e a ampla defesa.  Anexa  documentação  comprobatória  em  relação  ao  estabelecimento 08.323.347/0001­87 (DOC n° 12).  IX  ­  FALTA  DE  APROPRIAÇÃO  DE  INSS  RETIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  A  fiscalização  deixou  de  computar  no  RADA  créditos  correspondentes  aos  valores  do  INSS  retidos  pela  fonte  pagadora,  bem  como  sobre  serviços  de  subempreiteiros,  relativamente  aos  CEI:  50.02077490/74;  50.02037627/79;50.01958931/76;  50.02358653/78;  50.01695806/75;  50.02340802/70;  50.01693906/71;  e  50.01964708/77.  Ressalta,  ainda,  em  relação  ao  CEI  50.01958931/76,  que,  na  competência 10/2006, houve lançamento com base de cálculo no  valor de R$ 95.485,28, contudo, não existiria nota fiscal emitida  nesta competência relativa a esta obra.  Em relação aos CEI 50.02358653/78, 50.01695806/75, deixaram  de  ser  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário.  Foram  incluídos,  indevidamente,  na  competência  12/2005,  relativamente  ao  CEI  50.01964708/77  (obra  PR  ­  033),  as  quantias  de  RS  87.831,17;  RS  187.506,70;  RS  116.096,94;  R$  123.512,15;  e R$  129.495,20,  os  quais  se  referem à  obra PR  ­  032.  X ­ IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA AOS EMPREGADOS.  Contesta  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  funcionários,  pois  que  a  jurisprudência  afasta  tal  incidência  (transcreve  texto  doutrinário),  bem  como  a  Lei  6.321  não  condiciona  o  direito  (sic)  à  isenção ao  atendimento  da  formalidade  de  inscrição  no  PAT.  Fl. 227DF CARF MF     6 Também contesta, sem dizer o motivo, a forma de apuração das  bases de cálculo das contribuições incidentes sobre tais verbas.  XI ­ CABE AO ÓRGÃO PAGADOR A CULPA PELO FATO DE  ERRO  NO  RECOLHIMENTO  QUE  MOTIVOU  A  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  XII ­ IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO AOS CEI  70.00125497/70 E 70.00125522/75.  Não há dados mínimos indispensáveis à defesa. No DD, existem  apenas valores, sem referência aos documentos que embasaram  a tributação, nem aos percentuais adotados.  XIII  ­  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGENCIA.  Requer a realização de diligência, em função de (sic):  Os  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  contêm  obscuridade,  dúvida  e  omissão  na  determinação  dos  valores  lançados,  impossibilitando  à  empresa,  o  exercício  do  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  o  que  somente  poderá  esclarecido com a realização de diligência;  Foram  cometidos  inúmeros  equívocos,  por  parte  da  Auditora  autuante, que somente poderão ser identificados com a realização  da diligência:  Créditos foram omitidos do lançamento, fato a ser resolvido com  a diligência;  A  grande  quantidade  de  documentos  anexados  implica  no  aprofundamento de sua análise, a cargo do diligenciante.  Ainda, indicou quesitos a serem respondidos, a saber (síc):  Quesito n° 01: Está correto afirmar­se que a fiscalização apontou,  como  nao  contabilizadas,  apenas,  as  folhas  das Obras MS­002,  RJ­033, IU­034 e IU­035 e com relação, apenas, ao ano de 1995?  Caso negativo, evidenciar o registro.  Quesito  n"  02:  Relativamente  ao  ano  de  2006,  indicar  em  qual  obra nao houve a contabilização da folha? Se positivo, indicar as  jls. do processo, em que foram consignados.  Quesito ti0 03: No ítem 9, contesta a empresa que a fiscalização  nao  expôs,  de  forma  clara,  como  foram  apurados,  os  valores  lançados,  ref  MOD.  Elaborar  demonstrativo  detalhado,  a  respeito,  indicándose,  inclusive,  sobre  quais  jatos  foram  quantificadas  as  bases  de  cálculo,  quais  as  deduções,  quais  as  alíquotas aplicadas, obra por obra;  Quesito  11°  04:  a  respeito  nos  intes  17  o  20,  verificar  a  ocorrência desses  fatos, obra por obra, quantificando os valores  não  computados  e  emitir  parecer  conclusivo,  a  respeito  dos  procedimentos  da  fiscalização,  se  corretos  ou  incorretos,  justificando a resposta.  Quesito  n°  05: No  tópico  IL  a  empresa  contestou  as  diferenças  entre  valores  contabilizados  e  GFIPs,  anexando  vasta  documentação  comprobatória.  Requer­se  sejam  os  documentos  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16707.006585/2009­09  Acórdão n.º 2202­004.550  S2­C2T2  Fl. 226          7 analisados  e  elaborado  demonstrativo  detalhado  a  respeito  da  procedência  ou  não  das  alegações  da  defendente,  por  obra,  por  cada rescisão e referente a cada documento juntado.  Quesito  n°06:  No  DOC.  N°12,  a  empresa  juntou  vasta  documentação  referente  a  créditos,  não  computados  nos  lançamentos,  relativos  ao Estabelecimento  n°  08.323.347/0001­ 87. Pede­se para conferir se os números do quadro do  item 108  estão  corretos  ?  Se  houver  alguma  divergência,  apontá­las,  detalhadamente. Emitir parecer conclusivo, a  respeito do direito  da empresa.  Quesito n° 07: O mesmo questionamento deve ser efetuado, com  relação ao contido no item 111.  Quesito n° 08: No tópico VIII. a empresa se insurge contra a falia  de detalhamento dos valores lançados no título CON SAIARIOS  ADMIN 1STR. Está correto o acima referido. Em caso negativo,  apontar em quais fIs. do processo se encontra tal detalhamento.  Quesito n° 09: Nos tópicos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, e XVI  o  empresa  juntou  vasta  documentação  comprobatória  sobre  os  créditos,  não  computados  pela  fiscalização,  no  lançamento  relativos a cada obra. Solicita­se: a) conferir as planilhas e suas  diferenças,  através  da  documentação  anexada; b)  emitir  parecer  conclusivo,  a  respeito  do  direito  da  defendente;  c)  elaborar  quadro demonstrativo desses créditos;  Quesito  n°10:  em  relação  ao  quesito  n°  09,  pede­se  sejam  elaborados  quadros  demonstrativos,  nos  quais  fiquem  evidenciados,  por  obra.  esses  créditos  e  seus  meses  de  competência:  Após realização da diligência. Requer seja cientificada dos seus  resultados,  para  que  se  estabeleça  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/REC,  e  determinou nova  avaliação  do  valor  da multa  na  ocasião  do  pagamento  ou  pagamento,  "nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  14,  de  4/12/2009,  em  virtude  das  alterações  introduzidas na Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.".  Referida decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAR  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS.  CONEXÃO  AO  PROCESSO  16707.006588/2009­34. INEXISTÊNCIA.  No processo 16707.006588/2009­34, são apuradas contribuições  devidas à seguridade social, sem ter, contudo, como fundamento  a  infração  de  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas  em  Fl. 229DF CARF MF     8 relação  aos  campos  ocorrência,  retenção  e  compensação,  pelo  que o julgamento daquele não refletirá neste e vice e versa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  22/03/2011.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 20/04/2014 (fls. 157), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Verifico nos autos que a defesa apenas reproduziu no Recurso Voluntário as  alegações  apresentadas  ao  processo  nº  16707.006588/2009­34.  Por  ter  feito  o  mesmo  em  relação à  impugnação, o  julgador a quo  entendeu que  essas  alegações não  se  aplicariam aos  fatos e fundamentos que gerou a infração aqui discutida.  Portanto,  não  vislumbro  a  alegada  nulidade  nem cerceamento  de  direito  de  defesa. Sem entrar no mérito do acerto ou não das razões do julgador de primeira instância, o  acórdão  recorrido contém o  fundamento necessário que embasou sua decisão, pois aquele ao  entender não haver alegações à infração em debate, não teria porque analisar documentos não  relacionados à autuação.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  Os  relatórios  da  infração,  de  aplicação  da  multa  e  seus  anexos  (fls.  2/9)  detalham de forma clara os critérios considerados para a autuação e cálculo da multa, o que deu  à  recorrente  todas  as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Por  isso,  o  Auto  de  Infração  apresenta  os  elementos  para  formação  da  convicção  do  julgador,  sendo  desnecessária  a  diligência nesta fase, razão pela qual indefiro o pedido por entendê­lo prescindível à solução do  litígio.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16707.006585/2009­09  Acórdão n.º 2202­004.550  S2­C2T2  Fl. 227          9 Do mérito  Há  que  se  observar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  de  a  recorrente ter declarado GFIP com "[...] informações inexatas no campo ocorrência, no campo  retenção  e  no  campo  compensação.",  campos  esses  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Verifica­se no recurso voluntário que a recorrente assevera que o julgamento  deste  processo  depende  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  16707.006588/2009­34,  transcrevendo o inteiro teor deste.  Primeiramente, adoto como minhas as razões de decidir do acórdão recorrido  quanto à inexistência de dependência entre este e o processo citado pela recorrente:  [...]  a  alegação  do  autuado  de  que  a  penalidade  aplicada  decorre,  exclusivamente,  do  julgamento  da  procedência  do  processo  16707.006588/2009­34,  não  prospera,  haja  vista  que,  no dito processo, também cientificado ao autuado junto com este  Al  em  comentário  (vide  AR  de  fls.  81),  são  apuradas  contribuições devidas à seguridade social, utilizando­se método  de  aferição  indireta,  contudo,  sem  ter  como  um  de  seus  fundamentos  a  infração  em  testilha.  Não  há,  portanto,  que  se  falar em dependência do julgamento de um processo ao outro.  Ocorre que neste recurso, a defesa não trouxe qualquer alegação em relação  ao  narrado  pelo  autuante,  quer  seja  demonstrando  que  as  informações  nos  campos  citados  estavam  corretas,  quer  apresentando  provas  em  relação  a  isso,  nem  sequer  contestou  as  planilhas indicativas dos erros constantes nas GFIP's (fls. 3/5).  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal no âmbito da União, consolida­se administrativamente a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.    Fl. 231DF CARF MF     10                               Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000024/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da COFINS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da COFINS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A legislação da COFINS não­cumulativa estabelece critérios próprios para a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  COFINS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 24 /2 01 0- 71 Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          2 exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento  e/ou compensação.  No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).        Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.865.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10925.000024/2010­71  Acórdão n.º 3401­005.023  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 599DF CARF MF

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7391093 #
Numero do processo: 19679.008242/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1301-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 38          1 37  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.008242/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CIDADANIA LATINO AMERICANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 82 42 /2 00 5- 10 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 39          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  MULTA  REGULAMENTAR,  imputada  à  contribuinte  em  razão  da  apresentação  da  Declaração  de  Informações  (DIPJ)  relativa ao ano­calendário de 2003 fora do prazo legal.  Inconformada, a autuada interpôs impugnação (fls. 01/06), momento em que  argumentou que a declaração em questão  foi  apresentada antes de qualquer procedimento da  Administração, motivo pelo qual ela estava albergada pelo instituto da denúncia espontânea a  que se reporta o art. 138 do Código Tributário Nacional.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  São  Paulo,  apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 16­10.340, de  05 de setembro de 2006, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  DIPJ. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A responsabilidade pela entrega da DIPJ não está alcançada pelo art. 138 do  Código Tributário Nacional.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  30/35,  por  meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 40          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Tratam  os  autos  de  exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  da  Declaração Simplificada de Inatividade relativa ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003.   A peça recursal centra­se na alegação de que, no caso vertente, são aplicáveis  as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  A  exigência  formalizada  no  presente  processo  teve  por  base  as  seguintes  disposições legais:  Art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  88.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:  I  ­  à multa de mora  de um por  cento  ao mês  ou  fração  sobre  o  Imposto  de  Renda devido, ainda que integralmente pago;   II ­ à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que  não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  §  2º  A  não  regularização  no  prazo  previsto  na  intimação,  ou  em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da multa  em  cem  por  cento  sobre  o  valor  anteriormente aplicado.  § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de  1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste  artigo.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 41          4 Art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de  1995, é  limitada a vinte por cento do imposto de renda devido,  respeitado o valor  mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o  disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.       Parágrafo  único. A multa  a  que  se  refere  o art.  88 da Lei nº 8.981, de  1995, será:       a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito  à restituição;      b)  exigida  por  meio  de  lançamento  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, notificado ao contribuinte.   Art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas:   I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente  pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3º;  III  ­  de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no  Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §  3o deste artigo; e   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  das multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do  prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 42          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317,  de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  § 5º Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar­se­á à  multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às  multas  devidas  em  razão  da  inobservância  de  deveres  instrumentais  já  foi,  por  inúmeras  ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de  que  as  disposições  do  comando  legal  referenciado  (art.  138  do  CTN)  não  albergam  o  ato  puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que  estava, por força de lei, obrigado a apresentar.  Como  se  observa  nos  dispositivos  legais  que  serviram  de  fundamento  para  exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que  a  entrega  da  declaração,  não  obstante  o  fato  de  não  ter  sido  motivada  por  intimação  da  autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal.  Releva  notar  que,  aqui,  a  infração  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  administrativa, não sendo adequado, portanto, falar­se em denúncia espontânea.  Torna­se  importante  notar,  ainda,  que,  em  razão  dos  inúmeros  pronunciamentos no mesmo sentido, foi editada a súmula CARF nº 49, abaixo reproduzida.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19679.008242/2005­10  Acórdão n.º 1301­001.164  S1­C3T1  Fl. 43          6                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 3/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10830.912993/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que seja comprovada divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigma na qual colegiado distinto tenha enfrentado questão similar e interpretado/aplicado a legislação de regência de forma diversa daquela realizada no acórdão recorrido. Hipótese em que o acórdão recorrido trata da aplicação de legislação que não estava vigente nos períodos de ocorrência dos fatos tratados nos acórdãos paradigma.
Numero da decisão: 9303-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 481          1 480  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.912993/2009­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.934  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIM BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Para conhecimento do Recurso Especial,  é necessário que seja  comprovada  divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigma na qual  colegiado distinto tenha enfrentado questão similar e interpretado/aplicado a  legislação  de  regência  de  forma  diversa  daquela  realizada  no  acórdão  recorrido.  Hipótese em que o acórdão recorrido trata da aplicação de legislação que não  estava  vigente  nos  períodos  de  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  acórdãos  paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 93 /2 00 9- 91 Fl. 378DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de processo de compensação intentada a partir de crédito oriundo de  alegado pagamento maior ou indevido da contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, no período de apuração de 01/04/2002 a 30/04/2002, com débitos de outros tributos.  O Fisco não homologou o pedido ante a inexistência de saldo credor relativo  aos pagamentos indicados, por ter sido integralmente utilizado para quitação do correspondente  débito confessado por meio de DCTF.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 01 a 25, em  17/09/2009, pleiteando a reforma da decisão que não homologou as compensações declaradas  por intermédio do PER/DCOMP nº 12311.86763.290606.1.3.04­7529. Resumidamente, alegou  que havia  incorrido  em  erro  administrativo, por não  ter  retificado  a DCTF  tempestivamente,  mas que o direito creditório materialmente seria existente.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  Acórdão  nº  05­29.951,  prolatado  em  12  de  agosto  de  2010,  às  fls.  43  e  44­verso,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  o  pedido  formulado.  Intimada do acórdão da DRJ em 10/09/2010 (fl. 46), a contribuinte interpôs  recurso voluntário, em 08/10/2010, às  fls. 47 a 90. Apresentou,  resumidamente, os  seguintes  argumentos:  a)  o  direito  ao  crédito  pleiteado  seria  legítimo,  fato  que  poderia  ter  sido  constatado mediante simples diligência na escrituração da contribuinte;  b)  rechaçou a alegação  de  inexistência de  elementos  robustos de prova que  atestassem a legitimidade do crédito pleiteado e considerou que a recusa do direito ao crédito  via sistema constituiu ofensa ao princípio da verdade material;  c) o fato de não ter realizado a alteração e retificação da DCTF no momento  em que identificou os valores pagos a maior indevidamente constituiria mero erro de fato, que  não poderia ensejar a desconsideração do direito ao crédito; e  d) solicitou a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização  pudesse atestar in loco a regularidade da sua escrituração e do seu crédito.  Ao final, pediu a reforma integral da decisão proferida pela DRJ­Campinas,  para que fosse reconhecido o direito ao crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado  a título de PIS e, consequentemente, homologada a compensação realizada.  Nos termos da Resolução nº 3403­000.226, de 07/07/2011, e­fls. 99 a 101, a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Os  quesitos  formulados  pelo  colegiado  foram  respondidos na Informação Fiscal às e­fls. 270 a 272.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10830.912993/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.934  CSRF­T3  Fl. 482          3 Após  o  retorno  dos  autos,  o  colegiado,  em  julgamento  de  28/01/2014,  apreciou o Recurso Voluntário,  resultando no Acórdão nº 3403­002.679, às e­fls. 275 a 282,  que, entendendo que a base de cálculo da contribuição não pode incluir receitas diferentes do  faturamento (venda e prestação de serviços), deu provimento em parte ao recurso, para excluir  da base de cálculo as receitas:   ­ 3.23.01 – Juros Recebidos;   ­ 3.23.02 – Descontos Obtidos;   ­ 3.23.04 – Variação Monetária Ativa;   ­ 3.23.05 – Créditos de operações diversas;   ­ 3.23.06 – Taxa Cambial e   ­ 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos a ementa e  o dispositivo do referido acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2002 a 30/04/2002   BASE  DE  CÁLCULO.  INDÉBITO.  DCTF.  DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento de compensação decorre da apuração de valor a  menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo  de  receitas  diferente  do  faturamento,  isto  é,  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  impõe  em  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  reaver  o  que  pagou  a  mais  do  que  o  devido  e  compensar  até  o  limite  do  crédito  apurado.  A  apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao  exame do pleito de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  Descontos Obtidos; 3.23.04Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa  Cambial  e  3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando­se o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Embargos de declaração da Procuradoria  Fl. 380DF CARF MF   4 Intimada  do Acórdão  nº  3403­002.679  em  20/03/2014  (e­fl.  283),  a  PGFN  apresentou embargos de declaração em 22/04/2014  (e­fls.  284 a 287),  embasado em alegada  obscuridade no acórdão, por entender que a Suprema Corte não definiu, de modo fechado, que  a  receita bruta seria apenas aquela oriunda da venda de mercadorias e serviços. Relata que o  STF  tem  entendido  que  o  faturamento  abrange  também  as  receitas  decorrentes  da  soma  de  outras  atividades  empresariais.  Contesta  o  critério  adotado  pelo  colegiado  para  exclusão  da  base de cálculo dos valores oriundos de juros recebidos, descontos obtidos e variação cambial,  que,  no  seu  entendimento,  revelam­se  intrinsecamente  ligadas  à  atividade  do  contribuinte  e  devem ser consideradas receitas operacionais.  Os embargos foram analisados nos  termos do Acórdão nº 3403­003.237, de  16/09/2014 (e­fls. 290 a 292). A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, rejeitou os aclaratórios.    Recurso especial da Procuradoria  Intimada  do  Acórdão  de  embargos  nº  3403­003.237  em  18/11/2014  (e­fl.  293), a PGFN apresentou recurso especial em 26/12/2014, às e­fls. 294 a 305. A Procuradoria  levanta divergência quanto à subsunção das receitas que compõem a base de cálculo do PIS e  da COFINS ao conceito de faturamento. Relata que o Colegiado a quo aplicou no presente caso  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718/1998. Apresentou como paradigma o acórdão n° 201­77.114.   Realça  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  o  faturamento  se  restringe  às  receitas  advindas  da  venda  de mercadorias  e  serviços,  o  paradigma  consagra  o  entendimento de que o faturamento abrange todas as receitas oriundas da atividade própria da  empresa.  O então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF apreciou o  recurso  especial de divergência em 25/07/2015, no despacho de e­fls. 325 a 328, com base nos arts. 67  e  68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, dando­lhe seguimento.    Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi  intimada do acórdão de recurso voluntário e do despacho  de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial da Procuradoria em 10/09/2015 (e­ fls. 331 e 332), e apresentou contrarrazões em 24/09/2015, às e­fls. 334 a 349.  Argumenta o que segue: (i) ausência de similitude fática e de divergência de  interpretação  da  legislação  entre o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº  201­77.114;  e  (ii)  no  mérito,  que  apenas  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  empresa,  conceito  que  não  abrange  as  suas  receitas  e  despesas  operacionais e financeiras.  Pelas  razões  apresentadas,  a  contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso da PGFN e, caso conhecido, que ele seja desprovido, mantendo­se o acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10830.912993/2009­91  Acórdão n.º 9303­006.934  CSRF­T3  Fl. 483          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Quanto  ao  conhecimento,  após  uma  análise  detalhada,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrido. Com efeito,  a divergência  jurisprudencial,  condição  do  conhecimento  do  recurso, não foi comprovada.  Repara­se  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  discutida  a  definição  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no ano de 2002, período em que  já  se encontrava  vigente a Lei n° 9.718, de 1998, aplicável a períodos de apuração a partir de fevereiro de 1999.  Por outro  lado, o acórdão apresentado pela  recorrente a  título de paradigma  trata  da  definição  da  base  de  cálculo  de  contribuições  em  períodos  anteriores  à  vigência  da  referida Lei n° 9.718, de 1998. Com efeito, o acórdão paradigma n° 201­77.114 trata de Auto  de Infração por falta de recolhimento da contribuição ao PIS relativa ao período de janeiro de  1995 a dezembro de 1997.  Portanto,  como o  arcabouço  jurídico  aplicável  aos  acórdãos  paradigma  não  está  mais  vigente  no  período  de  apuração  tratado  no  acórdão  recorrido,  resta  impossível  verificar divergência na interpretação e aplicação da legislação.  Aliás,  esse  é  o  caso  de  paradigma  anacrônico,  referido  no  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recursos  Especiais,  disponível  para  consulta  pública  no  site  INTERNET do CARF, nos seguintes termos:  Muitas  vezes  o  recorrente  busca  estabelecer  divergência  jurisprudencial  utilizando­se  de  paradigma  exarado  à  luz  de  arcabouço normativo há muito superado. Nesse caso, constata­ se  claramente  o  anacronismo  do  paradigma,  uma  vez  que  proferido  em  época  em  que  sequer  encontrava­se  em  vigor  o  arcabouço normativo que orientou o acórdão recorrido.   Esse  tipo  de  paradigma geralmente  é  indicado para  temas  que  sofreram grandes alterações ao longo do tempo, como é o caso  de autuação com base em depósitos bancários, ITR, Rendimentos  Recebidos Acumuladamente (RRA), Decadência.  Por  esse  motivo,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 382DF CARF MF   6                   Fl. 383DF CARF MF

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7390816 #
Numero do processo: 10680.901475/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte, no pedido de compensação, comprovar a liquidez e certeza do crédito indicado para o encontro de contas.
Numero da decisão: 1301-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CNJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao contribuinte, no pedido de compensação, comprovar a liquidez e  certeza do crédito indicado para o encontro de contas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10680.901475/2008­22  Acórdão n.º 1301­01.014  S1­C3T1  Fl. 102          2 Relatório  CNJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte, Minas  Gerais,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por meio  de  manifestação de inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando  a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação,  em  que  a  contribuinte  busca  compensar débito de sua titularidade com crédito decorrente de pagamento efetuado em 31 de  janeiro de 2003, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Despacho Decisório  (eletrônico)  emitido  pela Delegacia da Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  deferiu  parcialmente  a  compensação  pleiteada  sob  alegação  de  insuficiência do crédito.  De acordo com o  referido despacho decisório, o documento de arrecadação  apontado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi parcialmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de receita e período de apuração, restando  crédito disponível no valor de R$ 323,38.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que não  existiria o saldo devedor apontado no despacho decisório, porque a empresa recolheu, por meio  de  DARF,  valores  suficientes  para  quitação  do  débito.  Disse  que,  “no  momento  do  preenchimento e envio dos PER/DCOMP, foram utilizados mesmos DARF para quitação dos  débitos, gerando, assim, saldo insuficiente, mas, ao mesmo tempo, ficando outros sem a devida  informação de pedido de compensação, sobrando, então, saldo para o contribuinte”. Solicitou,  ao  final,  que  o  débito  apontado  no  despacho  decisório  fosse  quitado  com  documentos  de  arrecadação que indicou na peça de defesa.  A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­28.511, de 08 de  setembro de 2010, pela improcedência da manifestação de inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  63/65,  por  meio  do  qual  argumenta  que  “ao  comparar  todos  os  débitos  devidos  com  os  DARF’s  recolhidos, para os tributos CSLL e IRPJ, ver­se­á que foram recolhidos aos cofres públicos os  valores  suficientes  nos  períodos  em  questão,  ou  seja,  nos  anos  calendários  2002  e  2003”.  Requer,  ao  final, que sejam analisados, em conjunto com o presente, diversos processos que  tratam  da  mesma  cobrança  (relaciona  seis  processos).  Anexa,  ainda,  planilha  e  cópia  de  documentos de arrecadação.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10680.901475/2008­22  Acórdão n.º 1301­01.014  S1­C3T1  Fl. 103          3 É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10680.901475/2008­22  Acórdão n.º 1301­01.014  S1­C3T1  Fl. 104          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A lide tratada no presente processo diz respeito a reconhecimento parcial de  direito crédito indicado para compensação tributária.  De acordo com o PER/DCOMP de fls. 32/34, a contribuinte indicou crédito  relativo  a pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ,  recolhido  em 31 de  janeiro de 2003. No  referido  documento  consignou,  para  fins  de  compensação,  o  valor  de  R$  1.719,00,  e,  na  descrição  do  documento  de  arrecadação  (DARF)  correspondente,  registrou  as  seguintes  informações:  Período de Apuração: 31/03/2002  Código de Receita: 3373  Data de Vencimento: 30/04/2002  Valor do Principal: R$ 21.847,99  Valor da Multa: R$ 2.184,80  Valor dos Juros: 3.170,15  Valor Total do DARF: R$ 27.202,94  Despacho Decisório  (eletrônico)  emitido  pela Delegacia da Receita  Federal  em Belo Horizonte (cópia às fls. 04), consignando que o pagamento indicado pela contribuinte  havia sido utilizado, de forma parcial, para quitação de outros débitos, reconheceu crédito no  montante de R$ 323,38.  Em sede de Manifestação de Inconformidade a contribuinte argumentou (pelo  que é possível depreender) que, no momento do preenchimento dos PER/DCOMPs, apontou  DARFs  que  também  haviam  sido  utilizados  para  quitação  de  débitos,  o  que  resultou  na  insuficiência  de  saldo.  Em  razão  disso,  solicitou  que  a  quitação  do  débito  apontado  no  Despacho Decisório fosse promovida por meio de pagamentos efetuados em agosto de 2002 e  novembro de 2004.  Da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  releva  destacar  os  seguintes  excertos:  ... não se admite que, caracterizada a inexistência ou insuficiência do crédito  utilizado, o fisco seja obrigado a homologar a compensação dos débitos confessados,  utilizando outros créditos que porventura possa ter o contribuinte.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10680.901475/2008­22  Acórdão n.º 1301­01.014  S1­C3T1  Fl. 105          5 Verifica­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  efetuou,  em  10/11/2004,  outro  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  1°  trimestre  de  2002,  no  valor  total  de  R$  4.938,33, nele incluídos principal, no valor de R$ 2.964,19, mais multa de mora e  juros  de  mora  (fl.  41).  Também  se  confirma  que  o  contribuinte,  em  14/08/2002,  efetuou recolhimento de IRPJ referente ao 2° trimestre de 2002, no valor total de R$  6.050,56, nele incluídos principal, no valor de RS 5.728,62, mais multa de mora e  juros  de  mora  (fl.  41).  Tais  recolhimentos  são  distintos  daquele  identificado  no  PER/DCOMP  em  análise,  não  podendo  ser  considerados  como  origem  do  crédito  nele  utilizado. O  aproveitamento  de  cada DARF  deve  ser  feito  em  PER/DCOMP  especifico,  conforme  instruções  de  preenchimento  da  ficha  "DARF"  do  programa  gerador do PER/DCOMP, abaixo reproduzidas:  [...]  No caso, um dos recolhimentos invocados na manifestação de inconformidade  já  foi  utilizado  em  PER/DCOMP  específico.  Veja­se  que  o  recolhimento  de  R$  6.050,56 foi utilizado em outro PER/DCOMP, o de n.° 21980.19971.231204.1.3.04­ 0682 (fls. 53).  O  outro  recolhimento  invocado  também  já  foi  utilizado,  não  caracterizando  recolhimento  a  maior.  Todo  o  principal  recolhido,  no  valor  de  R$  2.964,19,  foi  vinculado  em DCTF  ao  débito  de  IRPJ  do  1º  trim.  de  2002  (fl.  39),  conforme  já  demonstrado no segundo quadro deste voto.  Por  meio  do  recurso  voluntário  interposto,  a  contribuinte,  historiando  pagamentos e compensações realizadas nos anos­calendário de 2002 e de 2003, sustenta que, a  partir da análise da planilha que apresenta e da comparação dos débitos com os pagamentos e  compensações efetivadas, ficará claro que referidos pagamentos são suficientes para quitar os  débitos  dos  anos­calendário  em  referência  (2002  e  2003).  Alegando  ter  cometido  erro  de  digitação  na  elaboração  de  PER/DCOMPs,  informa  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  solicitou  que  DCTFs  e  PER/DCOMPs  anteriormente  entregues  fossem  retificadas,  o  que  não  foi  acolhido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.   A Recorrente, em última análise, requer que seja realizado o confronto entre  todos os pagamentos relativos aos anos­calendário de 2002 e de 2003 e os débitos deste mesmo  período,  providência  que,  para  ela,  demonstrará  que  todas  as  exigências  foram  devidamente  quitadas. Solicita, ainda, a análise conjunta de diversos processos que, segundo afirma, tratam  da mesma cobrança.  O que se nota no presente processo é uma variação de pedidos por parte da  contribuinte, com o intuito de ver extinto o tributo que assinalou no pedido de compensação.  Primeiramente,  pretendeu  compensar  o  débito  (IRPJ  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003)  com  suposto pagamento indevido efetuado em 31 de março de 2002 (o que foi, em parte, acolhido);  depois, em sede de manifestação de inconformidade, com pagamentos efetuados em agosto de  2002 e novembro de 2004; agora, por meio do recurso voluntário, requer o batimento de todos  os pagamentos efetuados em 2002 e em 2003 com os débitos desses períodos, com o objetivo  de demonstrar que nada deve.  Com  a  devida  permissão,  tal  solicitação,  ao menos  nesta  seara  e  na  forma  como foi encaminhada, não pode ser recepcionada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10680.901475/2008­22  Acórdão n.º 1301­01.014  S1­C3T1  Fl. 106          6 Como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  não  se  pode  admitir  que,  dada  a  insuficiência do crédito apontado no instrumento de compensação, possa o Fisco homologar a  compensação  do  débito  tomando  por  base  outros  créditos  que  não  aquele  indicado  para  o  encontro de contas. Como também destacado pela autoridade julgadora de primeira instância, o  aproveitamento de eventuais pagamentos indevidos, devidamente lastreados em documentos de  arrecadação  (DARF),  deve  ser  feito  por  meio  de  pedidos  (PER/DCOMPs)  específicos,  conforme normas de regência.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 8/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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