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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662740 #
Numero do processo: 10675.000909/2001-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base tributada de dezembro de 1997 de R$ 79.394,00 para R$ 7.303,66, referente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.537 IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROFRONTEIRA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base tributada de dezembro de 1997 de R$ 79.394,00 para R$ 7.303,66, referente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIX‘ APLDI(AN PRESI NTE t 'VETE MÁLAQUIAS PESSOA MONTEIRO . RELPATORA FORMALIZADO EMI 16 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2.;,.1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-.tfp:ffr;::" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,04 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10675.000909/2001-78 Acórdão n°. :108-08.537 Recurso n°. : 133.765 Recorrente : AGROFRONTEIRA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de Diligência solicitação através da Resolução 108-00.216, de 03/12/2003, para esclarecer as dúvidas suscitadas por ocasião do julgamento deste processo. Remanesceu, após provimento parcial da autoridade de primeiro grau, matéria tributável para o imposto de renda pessoa jurídica e reflexos, por constatação de omissão de receitas, detectadas a partir do confronto entre a origem e aplicação dos recursos nos meses de junho e dezembro de 1997. Na sessão de 03 de dezembro de 2003, conforme acima relatado, houve a conversão do julgamento em diligência para que fosse apurada a verdade material dos fatos, quanto ao mês de dezembro de 1997, uma vez que, em relação a junho nada mais restara a ser tributado, posto que a recorrente conseguiu comprovar suas alegações. Persistira o lançamento, após provimento consignado pela autoridade de 1° grau, nas importâncias de R$ 14.783,00 em 30/06/1997 e 68.638,00 em 31/12/1997. Afirmaram as razões de apelo que a diferença decorreu de erro na transposição dos fatos contábeis para a planilha de trabalho preenchida durante o procedimento fiscal. A primeira diferença, referente a junho de 1997, segundo essas razões, decorrera de que apontara no item 02 da planilha de fls. 25, o valor de 2 411 • kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10675.00090912001-78 Acórdão n°. :108-08.537 R$ 254.664,00 quando o correto seria R$ 240.151,84, referentes às compras de produtos e matérias primas no período, às quais somou, por erro, o valor do ICMS ao valor contábil das referidas notas. Neste item pude conferir o acerto da recorrente, quando elaborei a tabela que a seguir reproduzo, para maior clareza. NF VALOR ICMS FORNECEDOR CONTABIL DAS DESTACADO NOTAS NAS N FISC. Agrícola Pontal Ltda 000356 201,96 30,26 BASF 060742 34.552,70 2.073,16 BASF 060743 3.548,55 212,91 BASF 060744 20.606,00 1.236,36 HERBITÉCNICA 9638 8.572,00 514,32 HOECHST 032717 24.236,21 1.454,17 HOECHST 032718 106.016,08 6.360,96 HOECHST 033409 42.418,34 2.545,10 TOTAL DAS NOTAS FISCAIS 240.151.84 14.427,24 INFORMADO NA PLANILHA DE FLS. 25 254.664,00 DIFERENÇA APONTADA NA AUTUAÇAO 14.512,16 Diferença final após ajustes e conferências 94,92 Como no período foi reconhecida e recolhida a diferença de R$ 180,00, nada mais resta a cobrado quanto a este item. Para elaborar a tabela acima me louvei nas notas fiscais em anexo às fls. 114/121 e cópias de Livros Fiscais de fls.122/128. À exigência fiscal remanescente em 31/12/1997, no valor de R$ 68.638,00, segundo as razões apresentadas, seria decorrência da não inclusão de movimentação bancária na c/c 3658-, Banco do Brasil Ag. Goiatuba. Do saldo de R$ 103.746,00, remanescente de 31/11/2003, fora deduzido os valores de R$ 25.886,00, da Herbitécnica, referente ao cheque 330797 e 330801 no valor de R$ 35.000,51 da Hoeschst. Contudo, considerara na planilha o valor líquido, sem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrs!P}-,• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10675.000909/2001-78 Acórdão n°. :108-08.537 - qualquer prejuízo ao fisco. A forma equivocada do preenchimento das planilhas permitira conclusão diversa desses fatos. Como as razões apontavam para o possível erro e em nome da verdade material, houve conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora pudesse verificar a exatidão dos fatos e informasse: a) saldo correto das disponibilidades financeiras em 01/12/1997; b) se os pagamentos de R$ 25.886,00, da Herbitécnica, referente ao cheque 330797 e cheque no .330801 no valor de R$ 35.000,51 da Hoeschst foram considerados na aplicação do recurso; c) recomposição do fluxo financeiro do período de 12/1997 (origem e aplicação de recursos). Diligência realizada, documentos juntados às fls. 157/169, Relatório às fls. 170/171. Processo retorna e por despacho volta a julgamento, conforme fls. 176. É o Relatório. 4 (07 qtr . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1.:,3/4,1t:fd> OITAVA CÂMARA..4 Processo n°. : 10675.000909/2001-78 Acórdão n°. : 108-08.537 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Trata-se de retorno da Resolução 108-00.216, de 03 de dezembro de 2003, a qual pediu a apuração da verdadeira base de cálculo imponível, na omissão de receitas operacionais verificada na escrita contábil da recorrente, detectadas diferenças a partir do cotejo entre origem e aplicação dos recursos, no mês de dezembro de 1997. Reitero, conforme anteriormente relatado, que a diferença referente ao mês de junho restou comprovada naquela ocasião, por isto a diligência verificou, somente, os fatos contábeis de dezembro. A bem realizada diligência esclareceu as questões levantadas, quando às fls. 170 respondeu: "(..-) a) O saldo das disponibilidades financeiras, em 01/12/1997, é de R$ 75.334,00, conforme balancete de dezembro de 1997, cuja cópia, extraída do Livro Diário n° 05, encontra-se anexada como folhas 163 a 165. b) Os cheques em questão serviram para pagamento de fornecedores (conta contábil 2.1.01.01), conforme se deduz dos lançamentos nas páginas n° 56 e 59 do Livro Diário n° 50 (sic), anexadas como folhas 166 e 167, logo o saldo final da conta Fornecedores foi reduzido, caracterizando aplicação de recursos. 5 h- )2/ , 4,,éi‘'',9,;,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-41‘9- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10675.000909/2001-78 Acórdão n°. :108-08.537 No entanto, considerando que a filial da empresa mantém contabilidade independente, os cheques transferidos para o caixa da empresa deveriam ter sido considerado no demonstrativo anexado como folha 28, ou seja, como origem de recursos, conforme consta na resposta ao quesito, "c". c) Demonstrou a origem e aplicação de recursos, conforme planilha de fls. 171, a qual apresentou o saldo final de receitas omitidas no valor de R$ 7.703,66." Esses fatos comprovam a ocorrência de erro de fato na execução do trabalho fiscal original obrigando a sua revisão, matéria que tem entendimento pacificado neste Conselho, em respeito ao princípio da verdade material, indispensável, no processo administrativo. Presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do item VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Pois o erro de fato é passível de correção nesta instância, no dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário , SP — Saraiva 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações , atos ou negócios que dão origem a obrigação . Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :41/4:lá> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10675.000909/2001-78 Acórdão n°. : 108-08.537 Por esses motivos voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para ajustar a base de cálculo imponível, no mês de dezembro de 1997(4°. Trimestre), para R$ 7.703,66 e não o valor de R$ 79.394,00 originalmente lançado (fls. 05). Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. T :MALA Ul PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4663403 #
Numero do processo: 10680.000582/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS . EXCLUSÕES . ALÍQUOTA. Constitucionalidade da alíquota prevista na Lei nº 7.738/89 relativamente as empresas prestadoras de serviços. Exclusões indevidas, por se tratarem de locação de equipamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08030
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R de Albuquerque Silva (relator), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DR1 em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXCLUSÕES. ALÍQUOTA. Constitucionalidade da aliquota prevista na Lei n° 7.738/89 relativamente as empresas prestadoras de serviços. Exclusões indevidas, por se tratarem de locação de equipamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERCAM — TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ‘V°Uai() D.- . s Cartaxo Presidente Antonio Augusto Borges Torres Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Maria Cristina Roza de Castro. Eaal/ovrs 1 • • • 22 CC-MF 12 3 Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes . , • Processo n2 : 10680.000582/94-01 Recurso n2 : 115.581 Acórdão n2 : 203-08.030 Recorrente : TERCAM TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Às fls. 210/215, Decisão DRJ/BHE no 1.438, julgando o lançamento procedente para a cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL, em decorrência de glosas de exclusões indevidas, caracterizadas por diferimento de receitas de serviços prestados a Órgão Público e repasses efetuados à subempreiteiras. Fundamenta o Julgador Monocrático que a propositura de ação judicial pela Contribuinte, antes ou posteriormente à autuação, importa a renúncia às instâncias administrativas e ainda que, a argüição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por ser plenamente vinculada. O diferimento e repasses mencionados, acarretaram diferenças apuradas entre os valores depositados judicialmente nos autos do MS n° 89.000.2228-8/MG e os devidos, acrescidos de multa e juros de mora. Transcreve Certidão do trânsito em julgado do MS já mencionado. Argumenta o Julgador Singular sobre a existência de três matérias distintas no presente caso, sendo duas que ficaram sob a tutela do Poder Judiciário, quanto à constitucionalidade e aumento de aliquota do FINSOCIAL e uma outra que não integra a ação judicial pertinente às glosas e às exclusões caracterizadas por diferimento de valores faturados e não recebidos de órgãos públicos e pagamentos efetuados a subempreiteiras, em razão de serviços prestados. Portanto, continua, fica inibido o pronunciamento na esfera administrativa, referentemente aos aspectos vinculados ao Poder Judiciário, cabendo o enfrentamento da matéria não presente na ação judicial. Diz que a a ilegalidade da N SRF n° 41/89 argüida pela Contribuinte, não pode ser apreciada na instância de sua competência, por ser vedado o exame de atos do ponto de vista legal e que, a jurisprudência acostada somente produz efeitos em relação às partes integrantes do processo. Reduz a multa para 75% nos períodos de 08 a 11/91 e subtrai do lançamento a TRD, no período que permeia 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Inconformada, às fls. 220/228, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde, quanto à matéria não submetida ao Judiciário, alega que a IN SRF n° 41/89 pretendeu estabelecer as exclusões permitidas para apurar a base de cálculo da exação, sem incluir aquelas efetivadas pela Recorrente. 2 29 CC-MF M '4, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • . Processo n2 : 10680.000582/94-01 Recurso n2 : 115.581 Acórdão n2 : 203-08.030 Segundo seu entendimento, não podem prevalecer em face de um ordenamento jurídico, as normas regulamentares e de natureza administrativa que estabeleçam contrariedade aos seus ditames. Aborda o conteúdo do item 4 da IN SRF n° 41/89, que remete a regulamentação da apuração mensal, no caso de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços, para os critérios da IN SRF n° 21/79, que trata de IR. Alega que o nivelamento entre Contribuição e Imposto no que respeita ao conceito de receita bruta para a determinação das respectivas bases de cálculo é indevido segundo entendimento do extinto TFR, e transcreve Acórdão unânime da 5' Turma (fl. 224), que rechaça dita uniformização, ao argumento de que expor-se-á, sem poder jurídico para tanto, a um só regime legal-tributário, impostos diversos, instituídos sob competência constitucional diversa, conferindo definição de receita bruta "elastério que não se ajusta ao FINSOCIAL, na sua hipótese de incidência. Continua afirmando que com o advento da CF/88, importantes modificações foram introduzidas no ordenamento jurídico, dentre elas a destinação do FINSOCIAL à seguridade social (art. 56 ADCT), assim, destacando a incompatibilidade de se admitir uniformidade de critério entre uma contribuição e um imposto para determinação da base de cálculo. Continua afirmando que em se tratando de Contribuição Social, a analogia é indispensável para dirimir. Assim, a Contribuição para o PIS é a forma de obter critérios específicos e bem definidos, porque é bastante similar ao FINSOCIAL, tendo como fato gerador, também, a receita operacional bruta auferida pelas prestadoras de serviço. Para tanto, transcreve as alíneas "a" e "h" da IN SRF n° 126/88 (fl. 225), que regulamenta a determinação da base de cálculo do PIS, permitindo a exclusão da parcela da receita ainda não recebida e sua inclusão no mês do efetivo recebimento e, bem como, a exclusão das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes, desde que sejam contribuintes regulares do PIS-PASEP. A seguir, discorre sobre as glosas das exclusões, alegando que a IN SRF n° 41/89 não pode discrepar do ordenamento jurídico e da IN SRF n° 126/88 e, conclui defendendo que o FINSOCIAL somente deve incidir sobre as receitas efetivamente ingressadas no seu caixa definitivamente. Discorre sobre a alíquota que, ao seu entender, deve ser adotada e transcreve ementa de decisão à fl. 228 e lição do Prof. Sacha Calmon que preleciona a imantação das decisões inter partes, sobre os juízes que as entendem como precedentes importantes no julgamento de outros feitos. 3 29 CC-MF i. 5 jC Ministério da Fazendaajo 341 EL ‘rk,12:sx,,, Segundo Conselho de Contribuintes ..;;'•ÇA Processo n2 : 10680.000582/94-01 Recurso n2 : 115.581 Acórdão n2 : 203-08.030 Requer, ao final, que sejam reconhecidas como legitimas as exclusões efetuadas na apuração das bases de cálculo dos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 1991, e que a aliquota aplicada seja a de 0,5%. À fl. 234, comprovante do depósito de admissibilidade. É o relatório 4 • • 22 CC-MF 1-4 ks-, Ministério da Fazenda F .C .ilt l. nkfrS,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.000582/94-01 Recurso n2 : 115.581 Acórdão n2 : 203-08.030 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA 1 O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A meu ver andou acertada a Decisão de Primeira Instância quanto à matéria submetida a preeminência do Poder Judiciário, acarretando o seu não conhecimento nas instâncias administrativas. Resta a esta instância, enfrentar, exclusivamente, o diferimento de recebimentos de empresa de economia mista, a desoneração das exclusões levadas a efeito pela Recorrente e a aliquota exigida pela Ação Fiscal. Referentemente às exclusões da base de cálculo do FINSOCIAL, entendo em primeiro lugar, que, quanto aos serviços repassados a subempreiteiras, os documentos de fls. 46/142, comprovam apenas, em sua maioria, locação de equipamentos, sem contrato formal de subempreitada, o que indica apoio mecânico para a materialização das obras contratadas O mesmo não ocorre com o diferimento comprovado às fls. 33/45. O fato gerador do FINSOCIAL, inequivocamente, é o faturamento, portanto, se as receitas decorrentes das vendas de serviços não ingressaram no caixa da Recorrente, inocorreram os fatos geradores. Esse aspecto traduz-se na compreensão de que faturamento não significa, para fins tributários/financeiros, emissão de faturas, e sim, o real ingresso de recursos provenientes das prestações de serviços, no caixa do recebedor. Relativamente à alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL, o documento de fl. 200, comprova ser de 2%, para empresas exclusivamente prestadoras de serviço, e mais ainda, trata da própria Recorrente em sede de RE, no Eg. STF. Diante de todas essas considerações, voto pelo parcial provimento do Recurso, concedendo a exclusão da base de cálcu • do FINSOCIAL no período apurado, das vendas de serviços, cujos valores foram diferidos at( o recebimento. Sala das Sessões, em 1 de mar lide 2002 FRANCI u • • 11 • '.1 n :ão ! QUE SILVA 5 29 CC-MF n •,rti Ministério da Fazenda Fl. 11 Segundo Conselho de Contribuintes .2(t, • Processo n2 : 10680.000582/94-01 Recurso n2 : 115.581 Acórdão n2 : 203-08.030 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO O ilustre Conselheiro-Relator em seu voto concede a "exclusão da base de cálculo do FINSOCIAL no período apurado, das vendas de serviços cujos valores foram diferidos até o recebimento." Com esse entendimento o voto proferido adota o regime de caixa para a incidência da contribuição. O § 1 ° do artigo 1 ° do Decreto-Lei n ° 1.940, de 25/05/82, ao definir a aliquota da contribuição determinou que ela incidiria "sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras." A Lei n ° 6.404, de 15.12.76, determina que: "Art. 176 — Na determinação do resultado do exercício serão compilados: 1— as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda;" Esta é a regra geral de escrituração e apuração de resultados adotada pela legislação tributária e conhecida como regime de competência. Salvo determinação em contrário não pode ser violada. O regime de caixa, quando se escrituram e se apuram as receitas pelo valor efetivamente ingressado na empresa, é exceção a esta regra geral e tem de ser prevista em Lei. Tanto isto é verdade que para o COFINS foi previsto na Medida Provisória n ° 1.858-7, de 2907.99, que vem sendo sucessivamente reeditada, sendo a última reedição a de n 2.113-28, de 23.02.2001: "Art. 20 - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL." Considerando que pelo artigo 144 do CTN — "o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"-, bem como não é o caso de aplicação retroativa, prevista no artigo 106, II, "b", do CTN, deixo de aplicar este dispositivo ao caso presente. Correto o lançamento e a decisão recorrida. 6 , . Ministério da Fazenda 2 CC-tvff Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10680.000582/94-01 Recurso n2 : 115.581 Acórdão n2 : 203-08.030 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ttALGUSTFORRES 7

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4660617 #
Numero do processo: 10650.001114/96-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15752
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ANGEL ZUBELZO ECHEVESTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E REDATORA "AD HOW FORMALIZADO EM: O c JUN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a 2 :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft tr-j.»€. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 Recurso n°. : 12.615 Recorrente : MIGUEL ANGEL ZUBELZO ECHEVESTE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, formalizando a exigência de multas por atraso na entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, nos valores de 97,50 UFIR, 97,50 UFIR e R$ 165,74, respectivamente. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, argumenta que: - não infringiu norma legal mas apenas atos administrativos, que não têm o condão de exigir qualquer prática de indivíduos e, portanto, não há que se falar em multa; - o ato extemporâneo foi efetuado antes de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de qualquer medida de fiscalização a ele relacionado, estando amparado pela espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, preliminarmente, desconsidera a argumentação do contribuinte em relação ao argumento de se livrar dos mandamentos contidos em atos administrativos. Embasa seu decidir quanto à obrigatoriedade de se cumprir tais atos visto que os mesmos, por força do disposto nos arts. 96 e 100 do CTN constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, compondo a legislação tributária. il 3 e lk - -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 No mérito, exclui a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração relativa ao exercício financeiro de 1993, argumentando, para tanto, que a penalidade foi lançada tendo por base o art. 723 do RIR/80 e afirma não ser o caso, uma vez que o art. 727 comina penalidade específica. Em base no art. 999, II, "a" do RIR194, que transcreve, mantém a exigência da multa quanto ao exercício de 1994, visto estar o contribuinte obrigado à apresentação da declaração e não havendo imposto devido. Quanto ao exercício de 1995, transcreve o art. 88, II e o § 1°, 'a", da Lei n° 8.891, de 1995, e mantém a exigência, visto se enquadrar o contribuinte na hipótese legal, ou seja, obrigado a apresentar a declaração e não resultando a mesma imposto devido. Quanto ao artigo 138 de CTN, descaracteriza a argumentação do impugnante sob o argumento, em síntese, de que referido dispositivo refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração e, como a multa de mora não decorre da infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não deve fica obstada pelo que dispõe a lei complementar. Ciente dessa decisão em 10.03.97, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 19.03.97. Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos de defesa, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na int ra . egtz: 4 k ?"' :• .` MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, r_71: 1;r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 41/42, requerendo o improvimento do recursy.„, É o Relatório. 5 . • L; Jr. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',71:.v;!:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora "Ad Hoc' O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, tem-se que o lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, tendo a apresentação se dado espontaneamente. É de se destacar que o litígio restringe-se às multas lançadas quanto aos exercícios de 1994 e 1995, tendo a autoridade de primeira instância cancelado a multa relativa ao exercício de 1993. Em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. 012 6 ..4„ Jic;:yeri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p.:" 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4','4"r4b:.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 7 - e. i* jkAtj...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f2U1,:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, no caso de não haver imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades, conforme determina o art. 112 do CTN. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Entendo, pois, não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento referente ao exercício de 1994, por absoluta falta de previsão legal. Entretanto, quanto ao exercício de 1995, o comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas." Depreende-se, pois, estar a exigência relativa ao exercício de 1995 em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. 8 G3/ -'z'At 'itri MINISTÉRIO DA FAZENDA Nj, cts-.2e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001114/96-64 Acórdão n°. : 104-15.752 Quanto aos acórdãos citados pelo recorrente, é de se esclarecer que o Acórdão 104-9.434 foi prolatado interpretando-se legislação diversa, isto é, relativa a microempresa, não estando tal pessoa jurídica sequer obrigada à apresentação de declaração de rendimentos. Por sua vez, o Acórdão 107-2.122, refere-se a julgamento de multa relativa a exercício anterior ao de 1994, que também é excluído nesta assentada. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, excluindo-se da exigência a multa relativa ao exercício de 1994, permanecendo a exigência apenas quanto ao exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ; a a 9 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4662463 #
Numero do processo: 10675.000020/00-84
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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PRIMEIRA TURMA Processo n° :10675.000020/00-84 Recurso n° :104-125426 Matéria : IRF—DENÚNCIA ESPONTÂNEIA - ANOS CALEND. 1998 e 1999 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ENGESET-ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA SÃ. Sessão de :14 de outubro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 IRF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. 1 Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. PE RODRIGUES PRESIDENTE g,e,,,-90,7pc474.; MARIA GPRETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 OUT 2004 eanh 4 Processa n° : 10675.000020100-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. K 2 - - . f 1 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Recurso n° :104.125.426 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão prolatada no Acórdão n° 104-18.496 de 06/12/2.001 (fls. 88197) com base no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F. n°55 de 16/03/98. A lide decorre do indeferimento da solicitação de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora pelo pagamento após a data de vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRF dos anos- calendário de 1.998 e 1.999. O pedido de restituição da multa de mora foi indeferido pela Decisão — UBER — SASIT n° 114/2.000 de fls. 40/44. Irresignada com o indeferimento a contribuinte com nova petição dirigida ao Delegado de Julgamento de Belo Horizonte que manteve a decisão da autoridade preparadora. Ingressou então a contribuinte com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 69/82. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade deu provimento ao recurso cuja decisão está assim ementada: "IRF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA — Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma em lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhido o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 3 it- - . É 1 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Recurso provido." O Sr. Procurador da Fazenda Nacional devidamente intimado ingressou com recurso especial de divergência pela petição de fls. 99/101, instruido com o inteiro teor do Acórdão paradigma (Acórdão CSRF/01-02.748) de fls. 102/116. O Acórdão como paradigma está assim ementado: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. A Presidente da Câmara recorrida assim se manifestou ao apreciar o recurso especial no Despacho n° 104-0.067/02 (fls. 117/123) que transcrevo o seguinte trecho: "Do mero confronto das ementas, não se vislumbra a pretendida divergência. Primeiro, porque na ementa do Acórdão recorrido, há o destaque para a matéria em julgamento: "IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA". Logo, ao se desenvolver na ementa o entendimento de considerar "espontânea a denúncia que precede o inicio de qualquer procedimento fiscal" só pode estar se referindo a pagamento de tributo em atraso e não em falta ou cumprimento em atraso de obrigação acessória. Não obstante, a divergência não há de ser perquerida exclusivamente em relação ao confronto das ementas mas, essencialmente, nas razões de decidir. Assim é que, nas razões de decidir vislumbro a pretendida divergência. Vejamos. No voto do Acórdão recorrido afirma-se que: 4 r I1 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 - o descumprimento de qualquer obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta aplicação de sanção; - a denúncia da infração e o cumprimento da obrigação, seia ela substancial ou formal visto que o legislador não estabeleceu distinção na aplicação do dispositivo, premia a espontaneidade. Constata-se, pois, que o Acórdão recorrido manifesta-se no sentido de que a denúncia espontânea alberga tanto obrigação "acessória" quanto a "principal", dispensando a multa respectiva. Por sua vez, no Acórdão paradigma, em síntese, tem-se que o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não dá guarida à dispensa de multa, seja pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória ou de principal. Assim, desse confronto, os acórdãos são divergentes." A contribuinte devidamente cientificada (AR de fl. 125) apresenta contra-razões de fls. 126/130. É o Relatório. r 5 s , Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — I RRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de oficio. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: f--- 6 4 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto? Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia 7 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2-A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. INCOMPETÉNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. 8 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799189. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 3° da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa 9 it Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora. nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos 10 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar, III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente 11 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário. teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxilio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após 12 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias sumidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. 13 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tomar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma. posto que no cumprir a 14 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve- lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. 15 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a noticia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, alíquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não á cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por 16 Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilara conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6 8. Turma do TRF da 38 . RF — relatora juiza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n°29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — 1 a. Turma do TRF da 48. RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — 17 7 . - • Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, á unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n°101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90— Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. 18 • Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002. E drirr ANTONIO D FREITAS DUTRA 19 , ' n • Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada. Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O pedido do Contribuinte versa sobre a restituição da multa de mora paga pelo mesmo junto com a obrigação principal fora do prazo previsto em lei porém realizada espontaneamente. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da Infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. inc 20 . a . Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos decerto que o art. 289 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às 1infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: 21 is • 0. • • Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 "Art. 289. Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II - O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. §2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II - Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea 1 modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis t. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho principio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena 2, embora esse Código conceda (art 48) que se considere atenuante a Ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1 ° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que 22 fliP Processo n° : 10675.000020100-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável.- inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de Infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do Imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente á primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. A regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional repeli qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo portanto, indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte. O contribuinte que recolhe o débito espontaneamente de forma igual ao contribuinte que simplesmente deixa de recolher o tributo, não pode ser tratado da mesma forma, já que se encontram em situações nitidamente desiguais, não podendo prevalecer as regras do artigo 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2o. Vol., p. 321). iffr 23 4, •• • Processo n° : 10675.000020/00-84 Acórdão n° : CSRF/01-04.148 Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo - prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil: "Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Assim, na obrigação tributária principal de pagar tributo, que por expressa disposição legal é uma obrigação pecuniária, qualquer multa imposta ao contribuinte tem caráter de punição por infração cometida, cuja responsabilidade pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da regra do art. 138 do CTN. Entendo que, diante da regra tributária, somente é possível às autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar, acompanhada da penalidade pecuniária. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer a cobrança da obrigação acessória (penalidade o pagamento da multa) quando o contribuinte infringir a obrigação principal (pagamento do imposto). Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002 dheweieF/C<-4 MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 24 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000104/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74866
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Rubrica 4--- ,:.4 ,:vvu ,, MINiSTERIO DA FAZENDA - ' .f."24:,.>•.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .., . Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 Sessão • 20 de junho de 2001. Recorrente : MARCELO COR.REA COSTA E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.O&1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCELO CORREA COSTA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala s sões, em 20 de junho de 2001 -,r Jorge Freire Presidente Vieiraii , J eRgerto elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. imp/iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it4W... Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 Recorrente : MARCELO CORREA COSTA E CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 04.02.99, pedido de compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de outubro de 1989 a agosto de 1991, com a respectiva documentação (fls. 01 a 47). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 02.02.2000 (fls. 85-86), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se a contribuinte por aviso de recebimento de 10.02.2000 (fl. 89). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 02.03.2000 (fls. 90 a 99). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, datada de 08.06.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 101 a 105). Cientificada da decisão monocrática por aviso de recebimento de 30.06.2000 (fl. 105), a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho, em 08.07.2000 (fls. 107 a 117), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 24.07.2000, a este Conselho (fl. 119). É o relatório. 2 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4", ' Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ... " (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e lido CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 1 50. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C/7V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Malta — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de 3 n MIINISTËRIO DA FAZENDA . tjÁt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :-Ijr.t.",7 Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.865 Recurso : 115.103 pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento .... Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ..., uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUETRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIA.NELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A. titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 1 82.6 1 2-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSINIANN, j. 1°.10.1998, MU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLAIIMMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus ,§§ .1° e 4"" (artigo 156, VII, CIT); e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 19), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-SX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste 6 MIINISTÉ RIO DA FAZENDA ;O! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , - .:3;r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.34-<51: Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS 13INIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1989 a agosto de 1991 (fls. 05), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 04.02.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 8 MIINISTERIO DA FAZENDA Vsk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidnde da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética n° 08, maio 1996, p. 99-100 Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 3 8 6). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É como voto. Sala das S , em 20 de junho de 2001 JOSÉ OBERTO VIEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•** Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer C SIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõe as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segti . 10 , e .. 7 .. PAIINLSTERIO DA FAZENDA : '.• .• -:>tgs . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 12.4, ',-, Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.86 6 Recurso : 115.103 . "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos - delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? . i ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,31 Vs 4, -- ,-_,-_, , • " ''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rrk- :,..::‘-- -. Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam á 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis ricas 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!°%) (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um 'Mico órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória -constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como Md 12 n MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, q to 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • '", . •;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Árt.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotarl7entendimento diverso, manifestado no Parecer PG N /CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/77 f 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - ; Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões d tivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.1 Vaa .* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ea officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (1VIP n° 1. 110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (NIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-1 5, de 3 1/1 0/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MEF' n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se/ sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indé junto ao Poder Judiciário. •16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão á norma, pois os contribuintes já faziam jus á restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), i,clusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t x Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 •Recurso : 115.103 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fatO jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo l,so de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 2 ed., 1995, p.31n 18 . . . MINISTER/O DA FA7-ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *•#,'. ibp,„ # • • t ...I :- Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que .se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos na VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judic'al especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis c's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolh e 19 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA k3at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfiS Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: • 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administraçã a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pag 20 t.! .5.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` '' P- -It f‘k , % Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 . 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou/C data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se rpfere o Decreto n" 2.346/1997, art. 4"), yrbem assim nos casos permitidos ela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicaçã . L. 21 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r7t - Processo : 10660.0001 04/99- 17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI!' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f)na hipótese da LN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já. tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTEVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/P a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT • Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do arecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98 22 • • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,1- r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eks •k2c-- - Processo : 10660.000104/99-17 Acórdão : 201-74.866 Recurso : 115.103 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11 99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10620.000424/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - A legislação reguladora do imposto sobre a renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas com saúde, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - A legislação reguladora do imposto sobre a renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas com saúde, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MARIANO ALVES DINIZ FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoe passam a integrar o presente julgado.r.„.....i / JOSÉ • • R ‘42ROS PENHA PRESIDENT= 4241./Ck- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MUSA cf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:ffit» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 Recurso n° : 149.046 Recorrente : JOAQUIM MARIANO ALVES DINIZ FILHO RELATÓRIO Joaquim Mariano Alves Diniz Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 55-58, prolatada pelos Membros da 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, mediante Acórdão DRJ/BHE n° 8.950, de 15 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 65-67. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 09/08/2001, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05-08, com ciência ao autuado por via postal em 29/08/2001 - "AR" - fl. 29, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.129,97, sendo: R$ 4.290,00 de imposto, R$ 1.622,47 de juros de mora (calculados até 31/07/2001) e, R$ 3.217,50 da multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da glosa de deduções com saúde no valor de R$ 15.600,00, sendo: R$ 13.800,00 declaradas como despesas odontológicas pagas a Silvana Femandes Costa - ME, CNPJ n°66.356.205/0001-12 e R$ 1.800,00 relativas à nutricionista Eloisa Santana Bertoldi, ambas, consideradas pela fiscalização como pleiteadas indevidamente pelo contribuinte, conforme descrito à fl. 05. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 33-34, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras a quo à fl. 5650 2 • 4R MINISTÉRIO DA FAZENDA • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 05-08. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 13/10/2005, ("AR" - fl. 64) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (07/11/2005), por intermédio de seu procurador (Mandato — f1.35) o Recurso Voluntário de fls. 65-67, que pode ser assim resumido: - em sede de preliminar, argumenta que o auto de infração tem sua comprovação totalmente consubstanciada pelo Decreto n° 3.000, de 1999, o qual permite deduções realizadas e, que não é o caso de inversão do ônus da prova como pretendeu as autoridades julgadoras a quo; - que as deduções pleiteadas foram acobertadas por documentação hábil e de acordo com a legislação vigente, portanto, em não aceitando, cabe a fiscalização fazer prova de que os referidos documentos apresentados são falsos e que não trazem os requisitos necessários a tais deduções; - a autoridade autuante ficou no campo das alegações e citações incorretas e impróprias ao caso, o que leva a insistir na improcedência do auto de infração; - não cabe a ele (beneficiário do pagamento) adentrar na vida financeira e tributária do prestador de serviços; - e ainda, não é do recorrente o ônus de fazer prova como pagou aqueles serviços, caberia a ele apenas exibir os recibos de pagamento; - assim, contestou pela improcedência e carência de ação, extinguindo o processo nos termos do art. 267 e incisos do CPC, sem apreciação de mérito; ja 3 ..4.. 1.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -syf .tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 - entretanto, caso o mérito venha a ser analisado, destacou que seguiu exatamente como consta no Manual de Orientações da declaração de ajuste anual, ou seja: guardar por 05(cinco) anos os documentos que comprovam suas receitas e deduções efetuadas na declaração; - se a prestadora de serviços não lançou corretamente no livro caixa não é função dele fiscalizá-la; - repisou ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da glosa de deduções de despesas médicas; - por fim, protestou pelo provimento do presente recurso, julgando a exigência fiscal improcedente e carente de ação, por ser de direito e de justiça. À fl. 75, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento está sendo controlado no processo n ° 10620.000896/2005-04. É o Relatório. 4 , . h ti MINISTÉRIO DA FAZENDA -t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, por unanimidade de votos, os Membros da 5° Turma acordaram em julgar procedente o lançamento decorrente de glosas efetuadas com deduções pleiteadas indevidamente com despesas com saúde no ano-calendário de 1998. A Relatora do voto condutor do r. Acórdão concluiu pela manutenção das despesas odontológicas por não terem sido comprovados os pagamentos e a efetiva prestação dos serviços. E, no que tange às despesas pleiteadas como pagas a Eloísa Santana Bertoldi, a relatora destacou que diferentemente do que alegou o contribuinte, a nutrição não é uma especialidade médica. E, que essas não foram expressamente incluídas no rol das despesas dedutiveis (art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 1995), sendo inclusive a glosa da dedução pleiteada. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. Neste tópico, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.jg k MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzvp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 Também, não há como prosperar a alegação "de carência da ação", uma vez que a autoridade autuante adotou todos os procedimentos inerentes ao fato como previsto na legislação de regência, como demonstrado na descrição do presente auto de infração de fls. 05-08. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa!' O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Uma vez analisada e rejeitada a preliminar argüida pelo recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 65-67. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual, decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: (...) 6 44? a MINISTÉRIO DA FAZENDA fd • ::3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(destaque posto) Nos termos da legislação acima transcrita conclui-se que são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas realizadas com saúde em atendimentos próprios do contribuinte ou de seus dependentes. Novamente, em grau de recurso o recorrente trouxe os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, ou seja: de que apresentou os documentos comprobatórios das deduções pleiteadas e que não cabe a ele verificar se a prestadora de serviços efetuou corretamente ou não o lançamento das receitas. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999- RIR/99 assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estasjulgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). 119- 7 ar ,„4C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 41: • L.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...kt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 e Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art 74). A regra legal simplesmente exige que as despesas com saúde pleiteadas pelo contribuinte estejam relacionadas com seu próprio tratamento ou de seus dependentes, e que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções, pois o art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o principio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O art. 333, do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Salienta-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o 8 49- , .0: e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :7(C>Z 7> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10620.000424/2001-10 Acórdão n° : 106-16.168 ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. No caso específico das supostas despesas odontológicas pagas a Silvana Femandes Costa — ME, CNPJ n° 66.356.205/0001-12, como descrito no Auto de Infração de fls. 05-08, a autoridade autuante não acatou a dedução pleiteada de R$ 13.800,00, por diversos motivos ali elencados. Entretanto, da análise do documento comprobatório apresentado pelo contribuinte de fl. 16, verifico que se trata de um simples recibo emitido por uma pessoa jurídica (Prodent Prótese Odontológica), referente à confecção de aparelhos ortodônticos e ponte de porcelana. Nos casos de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário, nos termos do art. 80, § 1°, inciso V do Decreto n° 3.000, de 1999. Desta forma, há que se manter a glosa da dedução pleiteada no valor de R$ 13.800,00 (Silvana Femandes Costa, CNPJ n°66.356.205/0001-12), por apresentação de documento inábil para a comprovação da dedução pleiteada. No tocante à outra glosa efetuada pela fiscalização no valor de R$ 1.800,00, referente à despesa com pagamento efetuado para Eloisa Santana Bertoldi, o recorrente não se manifestou, entretanto, ratifico o entendimento da relatora a quo de que as despesas relativas a nutricionistas não foram expressamente incluídas no rol das despesas dedutíveis, nos termos do art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 1995. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. ~— LUIZ ANTE PAULA • 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4661066 #
Numero do processo: 10660.000994/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07883
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — ESCOLHA DA VIA JUDICIAL — A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornado-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 I‘ Otacilio D. '.s artaxo Presidente Antonio Augusto Brges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt .91.Witt€4 .:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000994/00-81 Acórdão : 203-07.883 Recurso 116.055 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 47/51 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 42/44, que deixou de conhecer da impugnação apresentada ao Auto de Infração de fls. 94/97 e indeferiu Pedido de Restituição de fl. 01. Inconformada com o Despacho de fls. 3 1 /32, que indeferiu pedido de restituição do FINSOCIAL, em face do decurso do prazo decadencial, a empresa interessada apresentou defesa, argumentando que o "prazo de decadência só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos", fundamentado-se em jurisprudência que cita. A decisão recorrida entendeu que: "0 direito de pie itectr a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." A empresa recorrente apresenta recurso voluntário para trazer as mesmas alegações da defesa de que o direito de pleitear a restituição do crédito tributário se dá em dez anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A recorrente anexou ao seu recurso decisão que a ampara, proferida pelo Poder Judiciário (Processo n° 2000.10747-1), na 12 . Vara Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, onde se declara "a inexistência de relação jurídica, que obrigue a Impetrante a recolher as obrigações para o FINSOCIAL ... assegurando-lhe, todavia, a possibilidade de compensar tão somente os valores recolhidos indevidamente a este título a partir de 14.04.90 ...". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000994/00-81 Acórdão : 203-07.883 Recurso : 116.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. Como se verifica do processo, a recorrente é detentora de decisão judicial de primeira instância, proferida em 07.07.2000, reconhecendo o que pretende no processo administrativo. O Conselho de Contribuintes tem entendimento firmado no sentido de que, quando o contribuinte propõe, preventivamente ou após o lançamento, ação judicial discutindo o mesmo objeto do processo administrativo, considerando que ocorre a renúncia da esfera administrativa, não cabe discussão simultânea na via administrativa e judicial. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ONIO AUGU TO BORGES TORRES 3

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4659233 #
Numero do processo: 10630.000503/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16027
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.027 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARRO E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso. tel q.? - LEI .• MA- I • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - - • -e„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000503/95-10 Acórdão n°. : 104-16.027 Recurso n°. : 112.288 Recorrente : CARRO E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 13.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.05.96. 2 k -k*V MINISTÉRIO DA FAZENDA...tf,. e? :.:1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000503/95-10 Acórdão n°. : 104-16.027 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 21I23, É o Relatório. 3 14. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000503/95-10 Acórdão n°. : 104-16.027 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ca' 4 •;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000503/95-10 Acórdão n°. : 104-16.027 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). 5 0!" k. "*".• MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•-•=,,,-,\;"1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000503/95-10 Acórdão n°. : 104-16.027 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161): (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações á autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 -airf.ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000503/95-10 Acórdão n°. : 104-16.027 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 40.*Z.L LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO • 7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001111/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A não comprovação da ocorrência do negócio jurídico contratado enseja o lançamento com base no artigo 61 da Lei 8.981/95. PRESUNÇÕES – Legais ou do homem, servem de suporte para o lançamento em matéria tributária desde que lastreadas nos quesitos de causalidade, gravidade, precisão e concordância, e na ausência de provas adicionais da ocorrência do negócio jurídico pelo Contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r4v5;-.::;,•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4.ker-•.?-21? Processo n°. : 10630.001111/2002-41 Recurso n°. : 135.034 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : VALADARES DIESEL LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.183 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A não comprovação da ocorrência do negócio jurídico contratado enseja o lançamento com base no artigo 61 da Lei 8.981/95. PRESUNÇOES — Legais ou do homem, servem de suporte para o lançamento em matéria tributária desde que [astreadas nos quesitos de causalidade, gravidade, precisão e concordância, e na ausência de provas adicionais da ocorrência do negócio jurídico pelo Contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALADARES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davamgrovimento integral. JOSÉ 11. R :A S PENHA PRESIDil TE ( t ç Jpá 'CA" • DA MA A RIVITTI . . e;•:.&,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO D PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 .0MN.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 Recurso n° : 135.034 Recorrente : VALADARES DIESEL LTDA. RELATÓRIO Contra Valadares Diesel Ltda. foi lavrado Auto de Infração, em 24.09.02 (fl. 08 a 13), por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de imposto de renda retido na fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada no mês de novembro de 1.997, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 2.479.643,02, sendo R$ 718.341,50 exigidos a titulo de principal, R$ 683.789,27 a titulo de juros de mora e R$ 1.077.512,25 a titulo de multa, no percentual de 150%. Fundamentou a Fiscalização o Auto de Infração, nos seguintes fatos, em síntese: i)que na escrituração contábil da Recorrente, em 31.10.97, foi contabilizada Nota Fiscal emitida por Genaro — Gestão e Investimentos Ltda., pela prestação de serviços de consultoria mercadológica no valor de R$ 1.333.720,00, a débito de despesas agrupadas sob o título de despesas de funcionamento, a qual foi quitada em 12.11.97; ii) Em 29.07.02, a Recorrente entregou à Fiscalização documento de fls. 2/138 do Anexo aos autos, que consubstanciam Relatório de Consultoria Mercadológica; iii) Que os termos existentes naquele documento consistem em reproduções de diversos artigos publicados e disponíveis na rede mundial de computadores; 3 • ,;1:1;..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Fna::;*, Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° 106-14.183 iv) Os serviços de consultoria mercadológica de fato não ocorreram como caracterizado nos itens 24 a 28 do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 19 a 21); v) lmprestabilidade do documento apresentado como prova de sua realização; vi) Impõe-se a tributação do valor considerado como pagamento sem causa devidamente reajustado na forma do disposto no parágrafo terceiro do artigo 61 da Lei 8.981/95, sobre o qual incidiria a multa de 150%; Em sua Impugnação a Recorrente alega, em síntese: i) A Improcedência do lançamento em razão do pagamento ter sido efetuado a beneficiário devidamente identificado, tal como comprovam o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 152 a 155), Fatura correspondente aos serviços prestados (fls 157), cheques (fls. 158 a 161), que atestam, ainda, a Comprovação da efetiva realização da operação; ii) Que, em respeito ao Princípio da Territorialidade não há como a fiscalização infirmar a identificação do beneficiário, a menos que invalidasse a documentação acostada aos Autos; iii) Que se tratou-se de operação legitima, realizada de acordo com os trâmites legais, inclusive com a remessa do valor para o exterior, tutelada pelo Bacen; iv) Que se encontrava em vigor o Decreto 69.393/71 que contempla o Tratado para Evitar Bi-Tributação entre Brasil e Portugal, com relação ao Imposto sobre a Renda; v) Que, por se tratar de lançamento decorrente de fiscalização de IRPJ e CSSL, consubstanciado no Processo Administrativo 4 Ai (I 1 _;;R:4;....s,, MINISTÉRIO DA FAZENDA e:St.:;nfe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° :106-14.183 10630.001110/2002-04, reporta-se aos argumentos utilizados na defesa daquele auto (fls. 162 a 175), basicamente, consistentes em: a. da correta dedução das despesas de prestação de serviços, uma vez consubstanciada em contrato, fatura e documentos que comprovam a liberação de valores e respectivos recebimentos; b. a forma pela qual a fiscalização glosou a despesa carece de elementos fáticos uma vez que baseada exclusivamente na qualidade dos serviços prestados, posto que seu teor é absolutamente teórico, de amplitude genérica; c. que a natureza do serviço contratado se traduz em estudo sobre as diiversas formas de implementação sobre as novas políticas mercadológicas e de marketing, como consta do contrato de prestação de serviços, sendo esta a razão pela qual o parecer elaborado é de cunho amplo e genérico; d. no tocante ao fato do parecer mencionar datas posteriores à data do contrato de prestação de serviços, isto ocorreu em razão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes não se limitam a um período determinado, conforme cláusulas 1.1. do Contrato que previa a disponibilização de pessoal e know how, relatório e informações sempre que requisitado pela Recorrente, sendo que aquele parecer não seria o único apresentado; e. com relação à afirmação de que os textos foram extraídos da rede mundial de computadores, afirmou que 5 1) 44 i.:Iti,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA j VO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 desconhecia tal prática e originou correspondência à prestadora dos serviços para que esclarecesse tal prática; f. a má qualidade dos serviços não seria elemento suficiente a afastar sua realização e necessidade de forma que estaria o Auditor a extrapolar usas funções; g. não teria sido comprovada a não realização dos serviços, uma vez que confirmou-se o dispêndio financeiro e sua contabilização; h. a despesa é necessária ao ramo de atividade da Recorrente e houve a porva da realização dos serviço conforme parecer. vi) A nulidade do lançamento em face do incorreto enquadramento legal, uma vez que há identificação do beneficiário do pagamento; vii) Inaplicabilidade da multa de 150%, uma vez que não comprovado intuito de fraude nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, e que todos os dados e demais elementos foram devidamente registrados na contabilidade, não tendo sido invalidado o contrato celebrado e muito menos a fatura, visto que houve o pagamento; viii) Inaplicabilidade da Taxa Selic. Na decisão de fls. 190 a 200, a 1° Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora entendeu por bem julgar o lançamento procedente, nos seguintes termos: 6 0,kitt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA è5t',:r4g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt*,:j,k,-), Processo n.° :10630.001111/2002-41 Acórdão n.° :106-14.183 i) os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, quando não comprovadas a operação ou sua causa, sujeitam- se ao IRRF, sendo que não há como o contribuinte argüir o princípio da territorialidade, vez que, além da produção do rendimento ter se dado no Pais, inexiste prova sobre a tributação do respectivo valor em local que houvesse acordo sobre bi-tributação; ii) no contrato de prestação de serviços está expresso que a Contratante é empresa do ramo de comércio de veículos pesados e que a contratada possui experiência internacional, no entanto, não houve confirmação de tal informação; iii) chama atenção a localização da empresa (Funchal — Madeira- Portugal), paraíso fiscal, sem qualquer vocação no ramo de veículos; iv) o objeto do contrato visava a revisão das políticas comerciais adotadas e apresentação de novo modelo comercial, não se encontrando tais políticas no trabalho realizado; v) ainda que a prestadora não garantiria o resultado dos serviços, o desconhecimento de características e peculiaridades do mercado da contratante leva ao descrédito do trabalho de consultoria, uma vez que o tópico aspectos gerais de mercado não se presta a esse propósito, pois não especifica o mercado de atuação da contratante; vi) ainda assim foi pago valor de US$ 1.200.000, o qual se revela incompatível com o usual a ser pago por tal espécie de consultoria, à luz dos demonstrativos financeiros; vii) a vigência do contrato era de 60 dias, e 36 dias após a contratação o trabalho já havia sido realizado; viii) o favorecido dos cheques era o Banco Montevidéu; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.Pt 4k''fik-Wt Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 ix) não há outras provas nos autos referentes aos serviços pactuados, tais como fax, telex; x) causa estranheza a eleição do foro do contrato à luz da legislação Civil; xi) não constam nomes e assinaturas das testemunhas no contrato; xii) o mandatário da contratada e que assina o documento é residente no Uruguai; xiii) o parecer não faz referência à contratante; xiv) há indícios de forja do contrato de prestação de serviços com intuito de justificar a transferência de numerário para o exterior, visando beneficiário não identificado; xv) não teria havido a prestação dos serviços; xvi) há informações posteriores à data da prestação de serviços no parecer elaborado pela Contratada, o qual foi escrito em língua portuguesa sem qualquer termo próprio nativo de Portugal; xvii) Os documentos anexados para provar a continuidade da consultoria repetem o erro da designação da Sociedade (Ltda. ao invés de Lda.), registrando no rodapé endereço ocupado desde 12.02.99 pelo Banco Rural Europa S/A; xviii) Os acórdãos citados pela Recorrente não guardam relação com a hipótese constante nos autos, vez que os fatos e documentos traduzem certeza insofismável de que a referida despesa contabilizada não foi dirigida a transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, afastando a aplicação do artigo 242 do RIR194; xix) Quanto à aplicação da multa de 150%, denota-se a existência de fraude quando a Contribuinte escriturou despesas operacionais inexistentes, forjando contrato de prestação de 8 7,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 serviços para alicerçá-las, portanto, correta a aplicação de multa no referido percentual; xx) No que tange à aplicação da taxa SELIC, para fins de cálculo dos juros moratórias, entendeu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância que os juros moratórias não têm natureza de penalidade, e que não há qualquer óbice constitucional, sendo que o CTN outorga à Lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento; xxi) Em razão da máscara que se fez da operação, restou prejudicada a análise relativa ao Princípio da Territorialidade. De qualquer forma, não caberia invocar referido princípio quando os rendimentos são originários de fonte situada no país; xxii) Ademais, não teria trazido a Recorrente qualquer prova de que os rendimentos pagos teriam sido tributados pelo fisco português, a fim de se autorizar a aplicação do Tratado para Evitar a Bi-Tributação. Intimada em 27.02.03 (fl. 203), a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 205 a 217), alegando em síntese que: (i) não houve exame das questões de mérito trazidas pela Recorrente em sua peça Impugnatória, em face das razões expostas às fls. 11 da Decisão de Primeira Instância, o que caracterizaria sua nulidade; (ii) o pagamento foi realizado a beneficiário devidamente identificado e a prestação de serviços está devidamente comprovada nos autos; 9 1ksi.ç=3,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:c;f9.Ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zkfP.J.snlz?pt>„ Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 (iii) em respeito ao Principio da Territorialidade não há como a fiscalização infirmar a identificação do beneficiário, a menos que invalidasse a documentação acostada aos Autos; (iv) tratou-se de operação legitima, realizada de acordo com os trâmites legais, inclusive com a remessa do valor para o exterior, tutelada pelo Bacen; (v) encontrava-se em vigor o Decreto 69.393/71 que contempla o Tratado para Evitar Bi-Tributação entre Brasil e Portugal, com relação ao Imposto sobre a Renda; (vi) por se tratar de lançamento decorrente de fiscalização de IRPJ e CSSL, consubstanciado no Processo Administrativo 10630.001110/2002-04, reporta-se aos argumentos utilizados na defesa daquele auto (fls. 162 a 175), basicamente, consistentes em: a. da correta dedução das despesas de prestação de serviços, uma vez consubstanciada em contrato, fatura e documentos que comprovam a liberação de valores e respectivos recebimentos; b. a forma pela qual a fiscalização glosou a despesa carece de elementos fáticos uma vez que baseada exclusivamente na qualidade dos serviços prestados, posto que seu teor é absolutamente teórico, de amplitude genérica; c. que a natureza do serviço contratado se traduz em estudo sobre as diiversas formas de implementação sobre as novas políticas mercadológicas e de marketing, como consta do contrato de prestação de serviços, sendo esta to / 4(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 a razão pela qual o parecer elaborado é de cunho amplo e genérico; d. no tocante ao fato do parecer mencionar datas posteriores à data do contrato de prestação de serviços, isto ocorreu em razão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes não se limitam a um período determinado, conforme cláusulas 1.1. do Contrato que previa a disponibilização de pessoal e know how, relatório e informações sempre que requisitado pela Recorrente, sendo que aquele parecer não seria o único apresentado; e. com relação à afirmação de que os textos foram extraídos da rede mundial de computadores, afirmou que desconhecia tal prática e originou correspondência à prestadora dos serviços para que esclarecesse tal prática; f. a má qualidade dos serviços não seria elemento suficiente a afastar sua realização e necessidade de forma que estaria o Auditor a extrapolar usas funções; g. não teria sido comprovada a não realização dos serviços, uma vez que confirmou-se o dispêndio financeiro e sua contabilização; h. a despesa é necessária ao ramo de atividade da Recorrente e houve a porva da realização dos serviço conforme parecer. (vii) A nulidade do lançamento em face do incorreto enquadramento legal, uma vez que há identificação do beneficiário do pagamento; . . ..,„... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 (viii) Inaplicabilidade da multa de 150%, uma vez que não comprovado intuito de fraude nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, e que todos os dados e demais elementos foram devidamente registrados na contabilidade, não tendo sido invalidado o contrato celebrado e muito menos a fatura, visto que houve o pagamento; (ix) Inaplicabilidade da Taxa Selic. É o Relatório. i 12 1 ja.:(4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESze,pr;Ztt- 44,,t;:i>r>, Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto à Preliminar de que não houve exame das questões de mérito trazidas pela Recorrente em sua peça Impugnatória, em face das razões expostas às fls. 11 da Decisão de Primeira Instância, o que caracterizaria sua nulidade, entendo não cabível porquanto o próprio julgador de primeira instância trouxe no corpo da decisão, as questões relativas a multa de ofício, qualificada e taxa Selic, ainda que de empréstimo da decisão referente ao Processo Administrativo 10630.001110/2002-04. Quanto ao mérito, de um lado tem-se claramente que a Fiscalização, para ensejar a atividade lançadora, como se verifica do Relatório de Verificação Fiscal, depreendeu, em apertada síntese, que a prova material da prestação dos serviços, consistente no documento de 137 páginas (fis 2 a 138 do Anexo), não seria hábil a comprovar a realização do negócio jurídico contratado ou não seria a causa (motivação) desse negócio jurídico. Sendo assim, tipificou o ilícito tributário no artigo 61 da Lei 8.981/95, do que decorre, inclusive, a necessidade de reajustamento da base de cálculo sobre a qual recai o imposto. De outra parte, buscou a Recorrente demonstrar que o negócio jurídico efetivamente ocorreu, até a vista dos documentos contábeis apresentados e 1 3 .4..g.:;".$4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444.2ti Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 do pagamento do negócio jurídico contratado, pugnando, inclusive, pela nulidade do auto à vista da identificação do beneficiário dos recursos. Pois bem, ainda que as Autoridades Fiscais e a ora Recorrente tenham entrado em exame minucioso dos fatos e vertentes do presente lançamento, tenho para mim que o cerne da presente demanda reside na possibilidade ou não de utilização de indícios e presunções para fundamentar-se a atividade administrativa do lançamento em matéria tributária. Nesse sentido, antes de adentrar à análise mais detida dos argumentos expostos e constantes dos autos, entendo que o que deve pautar a atuação destes Julgadores é o Princípio da Verdade Material. De outra forma, a constatação, no mundo real ou fenomênico, nos dizeres do Professor Paulo de barros Carvalho, daquele evento descrito na norma jurídica, que a ela se subsume, passível de conhecimento pelo sujeito que com ele se depara. É fato que a interpretação/conhecimento que o sujeito faz do objeto sob análise não reproduz o mesmo em sua integralidade ou em toda a sua compleitude, mas na medida em que apreendido por tal sujeito à luz do pano de fundo que forma o seu conhecimento, vivência e realidade. Assim, se é possível admitir que esse conhecimento não reproduz a integralidade do objeto/evento e vem sempre acompanhado de carga subjetiva do sujeito que o analisa, não há porque se negar a utilização de presunções, legais ou do homem, para averiguar a ocorrência ou dimensão do evento, bem como, no âmbito do processo administrativo tributário, das provas e contraprovas produzidas. Neste passo, no caso de utilização das presunções, devem ser verificados alguns requisitos mínimos para sua aplicação, sob pena de causar-se insegurança jurídica, quais sejam: demonstração da causalidade entre os indícios e 14 1 4Àt; MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 o fato presumido e preenchimento de requisitos de gravidade, precisão e . concordância. Como condição da relação de causalidade, a presunção deve se apoiar em circunstâncias, tais como estimativas individuais, vale dizer dados conhecidos do contribuinte, comparações externas com outros contribuintes, experiência histórica e abstração de qualquer procedimento voltado ou tendencioso à punição, já que se busca averiguar o fato jurídico e não proceder ao lançamento simplesmente para suportar a penalização ou acusação penal. No que tange aos requisitos de gravidade e precisão e concordância, nas lições de Moacir Amaral dos Santos (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil 18a Edição, Saraiva, 1997, v.2)"... graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de não se prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." Estabelecidas estas premissas, da análise da fundamentação utilizada pela Fiscalização no lançamento, entendo que não se está apenas a desqualificar a qualidade do trabalho de consultoria apresentado, mas, deparamo- nos com alguns eventos que seriam ilustrativos dos requisitos de gravidade, presunção e concordância acima apontados, como por exemplo: i) no contrato de prestação de serviços está expresso que a Contratante é empresa do ramo de comércio de veículos pesados e que a contratada possui experiência internacional, no entanto, não houve confirmação de tal informação, não tendo sido juntada qualquer prova material da estada de técnicos ou funcionários no país ou da ocorrência dos serviços, tais como fax, telex etc.; 15 1 .:014N, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“4.:4) • Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° :106-14.183 ii) o objeto do contrato visava a revisão das políticas comerciais adotadas e apresentação de novo modelo comercial, não se encontrando tais políticas no trabalho realizado; iii) ainda que a prestadora não garantisse o resultado dos serviços, o tópico aspectos gerais de mercado não especifica o mercado de atuação da contratante (fls. 72 do Anexo); iv) o parecer não faz referência à contratante; v) há informações posteriores à data da prestação de serviços no parecer elaborado pela Contratada, não se provando a continuidade da prestação dos serviços como alegado em Recurso pela ora Recorrente, dada a vigência do Contrato e nem, tampouco outros pareceres. Portanto, sob a ótica deste Julgador, os indícios apresentados no curso do processo apontam e convergem no sentido de que é possível presunção de que efetivamente não teria ocorrido a prestação dos serviços, de forma que a capitulação legal adotada pela fiscalização estaria correta uma vez que não teria sido comprovada a operação a teor do parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei 8.981/95. Neste particular, de se ressaltar que a norma em questão estabelece que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre estejam os recursos contabilizados ou não, de forma que as alegações no sentido de regularidade da escrituração contábil, no caso da Recorrente, não devem prevalecer. Ademais, do Relatório de Fiscalização infere-se que a tipificação utilizada pela Fiscalização para imposição do gravame não envolve o pagamento a beneficiário não identificado. 16 f\fy . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4*Q1k-i "--, • r* Processo n.° : 10630.001111/2002-41 Acórdão n.° : 106-14.183 Por outro lado, uma vez que utilização de presunções visa a averiguação da ocorrência do fato jurídico, na busca da verdade material, e não ao lançamento simplesmente para suportar a penalização ou acusação penal, entendo incabível a utilização desse instrumento para agravamento de penalidade. No que se refere à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, não obstante seja o entendimento deste julgador que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, manifesto meu posicionamento no sentido de que a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo do Texto Constitucional. Ocorre que, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Outrossim, vale ressaltar que a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. Pelo exposto, dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário apenas para afastar a multa agravada e pelo cabimento da multa de ofício a teor do artigo 44, I da Lei 9.430/96. Sala das S ões - DF, em 15 de setembro de 2004.i /- tr JOO7ICAR OS DA MA7 RIVITTI 17 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000645/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09344
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMP E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILK BRINDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques. DIMA - IGUE OLIVEIRA -R -11r E OR FORMALIZADO EM: 1 7 J1JI1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.645/96-87 Acórdão n°. : 106-09.344 Recurso n°. : 113.859 Recorrente : SILK BRINDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - LTDA RELATÓRIO SILK BRINDES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA., nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fis.19, protocolizado em 04/11/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 14110196. Contra a contribuinte em 25/04/96, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de multa no valor de 500,00 UFIR, por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1995. • Na mesma data a contribuinte teve ciência da notificação, tendo impugnado o feito em 08/05/96, conforme petição de fls. 01 a 04, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a)que a impugnante compareceu espontaneamente à Repartição Fazendária para proceder à entrega de sua declaração de rendimentos; b)que à luz do que dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, transcrevendo o inteiro teor dos arts. 136 e 138 do CTN e de várias ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, que leio em Sessão, requerendo por fim, seja julgada improcedente o lançamento guerreado. 2 gktV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.645/96-87 Acórdão n°. : 106-09.344 Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que observada a legislação de regência, bem assim os demais elementos do processo, advém a conclusão de que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação ora discutida, cujo inadimplemento sujeita a responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, a multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a" do mesmo diploma legal; b)que o comando do artigo 138 do CTN não ampara a situação sob exame. °O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea', citando o Acórdão 1° CC, n° 102-29.231/94; c)que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe ao disposto no artigo 14 da Lei n° 4.154/62, consolidada no artigo 877 do RIR194, cujo ditame impede que a repartição receba declarações de rendimentos do contribuinte quando já iniciado qualquer procedimento administrativo-fiscal e, por fim, d) que a simples confissão da mora no cumprimento da obrigação acessória, não tem validade jurídica para amparar a 3 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106301000.645196-87 Acórdão n°. : 106-09.344 aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da administração o que não ocorre no presente caso. Na fase recursal a suplicante repriza suas razões expostas na peça impugnatória, insistindo na tese de que a apresentação a destempo, porém espontaneamente, da declaração de rendimentos, encontra amparo no enunciado do art. 138 do CTN, excluindo a responsabilidade pelo cumprimento de qualquer penalidade. Em suas Contra-Razões de fls. 21, a Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Governador Valadares - MG, se manifesta no sentido da improcedência do recurso, aduzindo como razões que: "Em que pesem todos os argumentos da recorrente em sua defesa, o comando do art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. O atraso na entrega da DIRPF se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado, não havendo fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da "Denúncia espontânea". Por fim, a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória, e por isto, convertida em obrigação principal, conforme disciplinado pelo art. 113, parágrafos 2° e 3°, do Código Tributário Nacional? É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.645/9647 Acórdão n°. : 106-09.344 VOTO Conselheiro DINIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, vettis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106301000.645/96-87 Acórdão n°. : 106-09.344 `Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas."(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106301000.645/96-87 Acórdão n°. : 106-09.344 7.1. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 7.2. Conforme salientou com muita propriedade o julgador a quo às fls. 13, é vedado o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribuinte notificado no início do processo de lançamento de ofício (art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62). 7.3. Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria "letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 8. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630/000.645196-87 Acórdão n°. : 106-09.344 conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: 'A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea? (grifei). A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta traz imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tem, também o efeito de declaração de dívida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indicar imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. n 015 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106301000.645196-87 Acórdão n°. : 106-09.344 Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997. DIMA" Tr. • OLIVEIRA d 9 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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