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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483385 #
Numero do processo: 10840.904897/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 7/ 20 09 -5 1 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 152DF CARF MF

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7428528 #
Numero do processo: 11762.720126/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/09/2011 a 31/12/2011 MULTA POR INFORMAÇÃO OMISSA, INEXATA OU INCOMPLETA. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR. Não há obrigação para a fiscalização de demonstrar prejuízo ao Fisco, enquanto Erário. O § 1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/03 não faz tal exigência. Basta que o beneficiário de regime aduaneiro omita ou preste, de forma inexata, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. REPETRO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. O sujeito passivo não realizou o recolhimento proporcional de tributos, referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no País, após o indeferimento do regime do Repetro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.776  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  REGIME ADUANEIRO ­ ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 17/09/2011 a 31/12/2011   MULTA POR  INFORMAÇÃO OMISSA,  INEXATA OU  INCOMPLETA.  DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR.   Não  há  obrigação  para  a  fiscalização  de  demonstrar  prejuízo  ao  Fisco,  enquanto  Erário.  O  §  1º  do  artigo  69  da  Lei  nº  10.833/03  não  faz  tal  exigência. Basta que o beneficiário de regime aduaneiro omita ou preste, de  forma  inexata,  informação de natureza administrativo­tributária,  cambial ou  comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado.   REPETRO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE  TRIBUTOS.   O  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País, após o indeferimento do regime do Repetro.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 26 /2 01 3- 21 Fl. 6649DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­75.179,  proferido  pela  21ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/10/2013,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  Contribuição  PIS/COFINS, acrescidos de multa e juros de mora, além de multa equivalente  ao valor aduaneiro, no valor de [...] em virtude dos fatos a seguir descritos.  Bens  importados  com  suspensão  de  tributos  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (REPETRO).  A fiscalização concluiu que são devidos os  tributos pelo período em  que  os  bens  permaneceram  no  território  aduaneiro  ao  desabrigo  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  habilitação  (em  razão  de  indeferimento  definitivo de prorrogação da habilitação  e do qual não  cabia mais  recurso),  que garantiria a suspensão total dos tributos aduaneiros.  O Relatório Fiscal deixa claro que o foco da discussão não é a medida  administrativa, mas a medida tributária a ser adotada em relação ao período  em que o bem permaneceu no País sem amparo do Repetro, uma vez que a  suspensão  total  do  Repetro  para  o  período  nunca  retroagiu  com  o  indeferimento definitivo da habilitação.  Cientificado  do  auto  de  infração,  por  via  eletrônica,  em  09/11/2013  (fls.  6.179),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  02/12/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 6.180 à  6.200, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Fl. 6650DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.650          3 PRELIMINAR  LIMITES DO DIREITO À REVISÃO ADUANEIRA.  A  “COISA  JULGADA”  ADMINISTRATIVA,  COROLÁRIO  DO  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  [...]  NO MÉRITO  QUANTO  AO  MÉRITO  DAS  ALEGADAS  “DESCONFORMIDADES” ­EFEITOS  [...]  A "INFORMAÇÃO INEXATA” NÃO ERA NECESSÁRIA E NÃO  AFETOUO “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO”  [...] AS DISCREPÂNCIAS APONTADAS PELA  FISCALIZAÇÃO, [...]  [...]  Em 25 de junho de 2014, através do Acórdão n° 16­058.886, a 23ª Turma da  DRJ/SPO por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  A  empresa  autuada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em 19 de maio de 2016, no Acórdão n° 3302­003.219, a 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara, por unanimidade de votos, DECIDIU anular a decisão de primeira instância.  Assim se pronunciou o Relator, às folhas 05 do referido Acórdão:  Assim, entendo que as razões deduzidas pela recorrente em sua impugnação  relativas  à  constituição  de  crédito  tributário  de  tributos  proporcionais  ao  tempo de permanência da embarcação MAJESTIC TIDE no país, conforme  excerto da impugnação de e­fls. 6196 a 6197, é ponto relevante e autônomo  para o deslinde do  litígio  e  sua  falta de  enfrentamento  ensejou a alegação  feita no recurso voluntário acima transcrito.  Destarte, com o objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa, e em  consonância  com  os  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  n°  70.235/19721,  é  necessário  que  a  DRJ  se  pronuncie  expressamente  sobre  as  alegações  deduzidas relativas à embarcação MAJESTIC TIDE.  Por fim, assim decidiu, às folhas 05 do referido Acórdão:  Fl. 6651DF CARF MF     4 Diante do exposto, voto para anular o acórdão de primeira  instância, para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  profira  novo  acórdão,  enfrentando  as  razões  esposadas  na  impugnação  relativas  à  embarcação  MAJESTIC TIDE.  O  citado  novo  acórdão  da DRJ,  nº  16­75.179, mais  uma  vez,  decidiu  pela  improcedência da impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2004  Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.  Em  diversas  Declarações  de  Importação  foram  omitidos  ou  informados  elementos de forma inexata.  Relação existente entre o exportador estrangeiro e o sujeito passivo, também  não informada.  O  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País.  Por  ser  o  lançamento  um  procedimento  vinculado,  o  Fisco  não  pode  abrir  mão  do  pagamento  dos  tributos  proporcionais  enquanto  os  bens  permaneceram no País ao desemparo de ADE de habilitação ao Repetro em  razão do indeferimento.  Não se trata de punição, porque não há nenhuma espécie de sanção ou multa.  Trata­se apenas do pagamento dos tributos devidos.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (em substituição ao anteriormente apresentado, antes da primeira decisão da  DRJ), no qual, em síntese, defende: preliminarmente; a improcedência da autuação em função  da aplicação do princípio da coisa julgada administrativa e da vedação à alteração do critério  jurídico; e, no mérito; aduz o não prejuízo ao Fisco pelas informações dadas como omissas ou  inexatas e insurge­se contra aspectos do lançamento proporcional de tributos.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 6652DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.651          5   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade 1.    Preliminares    Preliminarmente, a recorrente aduz a improcedência da autuação, ao defender  os princípios:   a) Limites do direito à revisão aduaneira. – A “coisa julgada  administrativa, corolário do princípio da segurança jurídica” (itens 6 a  26 da Impugnação).  b) Alteração do critério jurídico. (itens 27 a 32 da Impugnação).  (Grifos do original).  A recorrente se insurge contra a decisão recorrida, quando esta aduz que:  “O procedimento  da  conferência  física da mercadoria  não  se  confunde,  em  absoluto, com o da  revisão aduaneira. Possuem finalidade dispare e objetos  de análise distintos.” (...)  “(...)  a  Declaração  de  Importação  é  aquilo  que  o  próprio  nome  diz:  uma  declaração  do  importador.  E  o  desembaraço  é  o  mero  ato  de  liberar  a  mercadoria, sem homologar qualquer tipo de lançamento (...)  “(...)  A  conferência  física  da  mercadoria  não  fez  coisa  julgada  administrativa.”  A contribuinte traz julgados administrativos e doutrina que delineiam a coisa  julgada administrativa:  Nos  dizeres  de  Hely  Lopes  Meirelles,  "é  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa, para estabilidade das relações entre as partes".                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 6653DF CARF MF     6 É,  pois,  postulado  fundamental  decorrente  do  princípio  da  segurança  jurídica,  para  implicar  que  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração não podem mais ser  reexaminadas nesta esfera.  Diferencia o procedimento aduaneiro, no sentido de que neste:  a  “constatação  do  fato  gerador”  é  realizada  pelo  importador/exportador  no  qual fornecerá por um “lançamento” no sistema da operação (ex: Siscomex,  siscoserv, sisbacen, etc) os dados da operação a fim de cadastrar no sistema e  ser liberado a operação, na conclusão com o desembaraço aduaneiro.  E prossegue:  14 Conforme explicitado pelo Relator da DRJ:  “(...)quem  conhece  as  atividades  aduaneiras,  obviamente  nem  sonharia  em  cogitar  que  o  desembaraço  aduaneiro  consiste  em  homologação de lançamento ou, muito menos, em reconhecimento de  critérios jurídicos declarados em uma  DI.  Até  porque  não  há  nenhum  despacho  decisório,  orientação  normativa ou parecer jurídico dentro do despacho aduaneiro(...)”.  15 Contudo, o princípio da coisa julgada não deve ser rechaçado pelo fato do  desembaraço aduaneiro não “consiste em homologação de lançamento”.  16  O  sujeito  passivo,  importador  ou  exportador,  não  pode  ficar  à  análise  eterna da autoridade fazendária, diante da agilidade do comércio exterior, cria  uma  instabilidade  jurídica,  não  só  nacional,  mas  entre  operações  internacionais.  17  Desta  maneira,  conforme  preconiza  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais a coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa)  está intimamente ligada à necessidade de estabilização da relação jurídica.  18 Devendo a coisa julgada ser reconhecida no presente caso, tendo em vista  que  o  desembaraço  aduaneiro  representa  o  ato  final  no  procedimento  aduaneiro, salvo exceções.  Em sua impugnação, a contribuinte aduz que   O  artigo  51,  do  Decreto­lei  37/1966,  também  transcrito  no  Relatório  de  Fiscalização,  pg.  9,  indica,  sim,  que  o  desembaraço  aduaneiro  faz  coisa  julgada  administrativa  (salvo  o  erro  grosseiro  ou  a  fraude,  que  quebram  a  coisa  julgada,  administrativa,  em  revisão  aduaneira,  à  semelhança  da Ação  Rescisória  em  juizo),  desde  que  tenha  sido  realizada  a  “conferência  aduaneira”, o que ocorre na hipótese de despacho no “canal vermelho".  Diz o tal dispositivo que:  Art.51  ­  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou  outros  elementos  do  Fl. 6654DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.652          7 despacho,  a  mercadoria  será  desembaraçada  e  posta  à  disposição  do  importador. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...]    Aduz também violação do artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 141. O crédito  tributário  regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos nesta Lei,  fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de  responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas  garantias.  Depois, refere­se ao art. 146 do CTN, aquele que veda a alteração do critério  jurídico.  Nesse  ponto,  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso  alegando  que  esta  se  ampara  incorretamente na “indisponibilidade do crédito  tributário”. E aqui  este  trata,  em verdade, da  vinculação da atividade fiscalizatória, esculpida na parte final nos art. 141 do CTN:   Funcionários  do  Estado,  como  os  AFRF,  não  dispõem  da  necessária  legitimidade para dispensar qualquer crédito  tributário, pelo contrário, estão  expressamente  obrigados  a  exigi­lo,  conforme  se  depreende  dos  arts.  141  e  parágrafo único do art. 142 do CTN [...].  Em apertada síntese, o acórdão recorrido conclui que a conferência física da  mercadoria  no  despacho  aduaneiro  não  se  confunde  com  a  revisão  aduaneira  e  que  o  desembaraço  não  homologa  qualquer  lançamento.  Já  a  recorrente  defende  transgressão  ao  princípio  da  coisa  julgada  administrativa,  pelo  qual  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração não podem mais  ser  reexaminadas nesta  esfera. Aduz ainda haver  lançamento  com o desembaraço. Diz que o “importador ou exportador, não pode ficar à análise eterna da  autoridade fazendária”, surgindo a coisa julgada com o desembaraço, como forma de protegê­ lo desta instabilidade jurídica. Alega ainda desrespeito aos artigos 141 e 146 do CTN.  Não assiste razão à contribuinte.  A homologação prevista art. 150 do CTN é do lançamento e não do despacho.  E só há lançamento no despacho aduaneiro, quando a autoridade administrativa lavra auto de  infração no curso deste. É o que se conclui em artigo da autoria deste relator2:  O art. 150 do CTN (BRASIL, 1966) define que “O lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Tal  dispositivo  divide  o  instituto  do  lançamento por homologação em duas partes: a antecipação do pagamento e  o  lançamento  operado  por  ato  expresso  da  autoridade  administrativa.  É  pacífico na doutrina e na jurisprudência ser o lançamento por homologação  a  modalidade  adequada  aos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de                                                    2 CAVALCANTI FILHO, A. C. C. Reclassificação Fiscal em Sede de Revisão Aduaneira. Revista da Receita  Federal: Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília­DF, v.01, n.01, p. 260­276, ago./dez. 2014.  Fl. 6655DF CARF MF     8 comércio exterior. No desembaraço, não há expressa homologação. Nem a  norma a estabelece, nem a autoridade administrativa a declara. Ainda que se  verifiquem  a  mercadoria  e  as  respectivas  informações,  inclusive  a  classificação  fiscal,  não  ocorre  o  requisito  legal  para  que  se  opere  esta  modalidade  de  lançamento:  a  expressa  homologação.  Ao  contrário,  a  lei  prevê a possibilidade de revisão aduaneira, a fim de apurar as  informações  prestadas pelo importador, no prazo de cinco anos, mesmo as já verificadas.  O parágrafo 4º do mesmo artigo afirma que a outra forma pela qual  se  opera  o  lançamento  é  pela  via  tácita:  “Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação“. No caso  dos tributos  incidentes na importação, considera­se ocorrido o fato gerador  no momento do registro da Declaração de Importação (DI), como determina  o art. 23, caput, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, [...] e o prazo de cinco anos é  evidentemente distante do desembaraço. Como não  se opera o  lançamento  com  o  desembaraço,  via  de  regra  aquele  se  dá  de  forma  tácita,  no  prazo  quinquenal.  [...]  Em sentido estrito, só há lançamento no despacho aduaneiro, quando  a  autoridade  administrativa  lavra  auto  de  infração  no  curso  desse;  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  há  exigência  da  autoridade  administrativa,  contra a qual se  insurge o contribuinte, como previsto no art. 570, § 3º, do  RA (BRASIL, 2009c).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  endossa  essa posição, conforme se percebe no excerto transcrito a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa:  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  O Auto  de  Infração  não  contém qualquer  ilegalidade,  não  restando  configurada  ausência  de  fundamentação  legal  a  ensejar  a  nulidade  daquele.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Não constitui homologação de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade fiscal expressamente assim o declarar.   REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO.  A  verificação  da  regularidade  da importação, em sede de revisão aduaneira, pode ocorrer no prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação. [...]. (BRASIL, 2006b, grifo nosso).    Fl. 6656DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.653          9 E mais, o 51 do Decreto­lei 37/1966, não dá ao desembaraço o poder de fazer  coisa  julgada.  Ao  contrário,  o  trecho  "  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal" só corrobora o raciocínio anteriormente exposto.  Também não há que se  falar  em mudança de critério  jurídico  em  função do  despacho para  ingresso no  regime em  foco,  aplicável o  instituto  a  situação diversa,  como  se  depreende de trecho do mesmo artigo:  E  continua  o  doutrinador,  esclarecendo  que,  se  dá  a  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  “autoridade  administrativa  [...]  simplesmente  substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das  duas  seja  incorreta”,  ou  ainda  “quando  em  face  da  situação  de  fato  sobre  a  qual incidiu a norma se atribua a esta um significado, quando outro podia ser  atribuído” (MACHADO, 2005, p. 128 e 163)3. Sobre o assunto, cita Kelsen:  “a  interpretação de uma  lei  não deve necessariamente  conduzir  a uma única  solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que­ na medida em que apenas são aferidas pela  lei a aplicar  ­têm igual valor, se  bem  que  apenas  uma  delas  se  torne  Direito  positivo  no  acto  do  órgão  aplicador” (1998 apud MACHADO, 2005, p. 128). Finalmente traz a lume o  seguinte exemplo: No Decreto­Lei nº 406, de 1968, determinado artigo traz a  expressão  “valor  do  produto  ...”,  inicialmente  interpretado  como  custo  de  produção. Depois como preço de venda do produto. Ambas as interpretações  constaram  de  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  competentes  (MACHADO, 2005, p. 171).  Citação do hoje Desembargador Federal Leandro Paulsen sobre dito art. 146,  "abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos, que  implique  em  prejuízo  relativamente  a  situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  dos  atos  administrativos  normativos,  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores", deixa claro não se  tratar do caso  em pauta: não  havia  qualquer  investigação  sobre  a  questão  estar  o  regime  vigente  ou  não,  muito  menos  situação  consolidada  à  respeito,  tampouco  aplicação  de  nova  norma  distinta  da  aplicada  anteriormente.  Nesse tem decidido este CARF:  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).                                                    3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume III. São  Paulo: Atlas, 2005.    Fl. 6657DF CARF MF     10 (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­003.199,  de  23/08/2016, rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).  A revisão aduaneira, esta que se dá em cinco anos do registro da declaração,  nos termos do art. 54 do Decreto­Lei 37/66, em momento pós ­despacho.   Não tendo ocorrido o lançamento sob análise no despacho aduaneiro, não foi  a matéria trazida pela presente autuação sido examinada nesse momento. E assim, não há que  se  falar  em  coisa  julgada  administrativa,  esta  que  só  advirá  quando  não  houverem  mais  recursos  na  esfera  administrativa  a  serem  decididos  no  curso  do  presente  contencioso  administrativo.    Assim, nessas questões preliminares,  voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário.    Mérito    Segundo  o Relatório  de  Fiscalização  (fls  40  e  seguintes),  esta  teve  origem  quando a Pesquisa e Seleção da Inspetoria autuante:  [...]  iniciou  linha de  pesquisa  em  sua  jurisdição  para  apurar  se  houve:  a)  a  correta  informação de dados nas Declarações de Importação registradas sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  suspensivos  de  utilização  econômica  previstos  na  “Seção  II  –  Da  Admissão  Temporária  para  Utilização  Econômica”, [...]in casu, os regimes previstos no artigo 373 e na alínea “a”  do  inciso  I  do  artigo  376  do  Decreto  nº  6.759/09;  e  b)  recolhimento  de  tributos  aduaneiros  no  período  em  que  as  embarcações  do  sujeito  passivo  permaneceram no País ao desamparo de ADE de habilitação ao Repetro, nos  termos do artigo 5º da IN RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, tendo em vista  que  o  pedido  de  prorrogação  ao  Repetro  foi  indeferido.  A  solicitação  da  presente  apuração  foi  oriunda  das  próprias  unidades  de  despacho  (que  concedem o regime) para a SRRF07/Diana, a qual, por sua vez, centralizou,  por questões de otimização de fluxo de trabalho, toda a apuração de possíveis  não recolhimentos de tributos nesta Inspetoria.  Nessa  toada, a contribuinte, ora  recorrente,  foi  então  fiscalizada,  resultando  na autuação sob recurso, tendo em vista que:   a)  em  diversas  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pela  fiscalizada, foram omitidos ou informados de forma inexata (DOC­3A):  1.  os  dados  do  Fabricante/Produtor  dos  bens  importados  nessas  operações  (constantes  da  Ficha  Adição),  porque  não  condizem  com  os  elementos apresentados pelo sujeito passivo;  2.  a  relação  existente  entre  o  exportador  estrangeiro  e  o  sujeito  passivo, uma vez que ambos possuem um controlador estrangeiro comum, a  empresa estrangeira TIDE WEATER INC.;  Fl. 6658DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.654          11 3.  o  Método  de  Valoração:  “Método  1  –  Art.  1º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (Decreto  92.930/86)”,  porque  as  importações  foram  realizadas  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  portanto,  não  houve  uma  operação de compra e venda (1º método do AVA); e   4.  o  valor  aduaneiro  do  bem,  pois  estes  eram  incompatíveis  com os  valores efetivamente segurados para as embarcações.  b)  o  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  nos  termos  do  artigo  373  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País  nas  hipóteses  em  que  houve  decisão  definitiva  de  indeferimento  de  habilitação  ao  Repetro  (DOC­20A  a  20D)  pela  Divisão  de  Administração  Aduaneira da 7ª Região Fiscal (SRRF07/Diana).  A conduta do item “a”, que será oportunamente detalhada em tópico  posterior,  enseja,  em  desfavor  do  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  aduaneiro,  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  pela  infringência do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69 da Lei nº 10.833, 29 de  dezembro  de  2003,  e  do  disposto  no  artigo  4o  da  IN SRF nº  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  inclusive  quando  se  tratar  de  mercadoria  admitida  em  regime especial aduaneiro, consoante o disposto no inciso II do artigo 2º da  IN SRF nº 680/06.  De outra mão, em relação ao item “b” retro, o período em que o bem  permaneceu no País ao desamparo do Repetro (em razão do indeferimento da  habilitação  ao  regime  em decisão  definitiva  administrativa)  em  ininterrupta  utilização  econômica  ­  enseja  a  cobrança  de  tributos  proporcionais  calculados  “pela  aplicação  do  percentual  de  um  por  cento,  relativamente  a  cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante  dos  tributos  originalmente  devidos”  (§  2º  do  artigo  373  do  Regulamento  Aduaneiro). Nos casos aqui apurados, o pedido de prorrogação de habilitação  ao  regime  foi  indeferido  pela SRRF07/Diana  e,  em  alguns  casos,  o  sujeito  passivo  ingressou  com  recurso  voluntário,  o  qual  não  foi  provido  ou  não  conhecido pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. As hipóteses em  que os ADEs de habilitação foram concedidos (ou cujo recurso foi provido,  no caso de indeferimento), foram excluídos do presente relatório e, portanto,  não foram objeto de autuação. Frise­se que não se trata de punição, posto que  apenas se cobra apenas os tributos proporcionais devidos ao Erário. E tributo  não é penalidade.    Informações omissas ou inexatas    A  recorrente  afirma  que  a  autuação  aborda,  inicialmente,  “a  ausência  de  informações detalhadas dos dados do fabricante”, mas que tal ausência “não causa prejuízo ao  ente  público”,  em  termos  de  arrecadação.  É  bem  a  linha  exposta  nos  itens  abaixo  de  sua  impugnação:  Fl. 6659DF CARF MF     12   Não há obrigação para a fiscalização de demonstrar prejuízo ao Erário. O §  1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/03 não faz tal exigência. Basta que o beneficiário de regime  aduaneiro  omita  ou  preste,  de  forma  inexata  ou  incompleta,  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado, o que ocorre no caso em pauta.  Como bem coloca o  acórdão  recorrido,  “não  se  trata  apenas de prejuízo ao  erário público e sim a importância das informações para o desempenho do controle aduaneiro”.  E acrescenta:   Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de  tributo  deixou  de  ser  recolhido”. Querer  restringir  à  atividade  aduaneira  a  uma função de mera coletora de tributos é desconsiderar sua precípua função  de  proteção  ao  mercado  interno  e  as  implicações  que  permeiam  o  desempenho dos controles aduaneiros.  Entende  a  recorrente  que  “a  autoridade  fiscalizadora  possui  para  revisão  aduaneira, prazo este de 5 anos, é suficiente para uma análise de qualquer ação ilícita ou que  tenha  potencial  de  ser”.  Traz  o  princípio  de  cooperação  entre  o  administrado  e  o  administrador”, concluindo que “O erro a fim de ser ajustado deve ser corrigido e não coagido  por aplicação de penalidade.  Os  dispositivos  legais  que  determinaram  a  autuação  não  prevêm  uma  tal  colaboração, mas sim a  aplicação das penalidades objeto da autuação. A  revisão aduaneira  é  instrumento  de  verificação  de  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames e da exatidão das informações prestadas pelo importador e foi realizada em tempo.  Aduz a recorrente que o STJ e o TRF4 têm trazido o entendimento de que “o  preenchimento  equivocado  da  guia  de  importação  quando  da  descrição  ou  detalhamento  da  mercadoria  ou  integrantes  na  operação  são  insuficientes  para  caracterizar  infração  administrativa quando foi recolhido o tributo e não houve prejuízo para a Administração”. Não  está  este  CARF  adstrito  a  decisões  judiciais  de  caso  concreto.  Ademais,  há  de  prevalecer  a  proteção ao controle aduaneiro que objetiva a penalidade em foco.  Sobre a ausência de informação da vinculação entre exportador e importador,  diz que, de fato, “as empresas são pertencentes ao mesmo grupo econômico”, “o que segundo a  lei  tributária,  não  é  suficiente  para  considerar  a  existência  de  vinculo  para  fins  tributários”.  Afirma que tendo juntado toda a documentação referente as empresas, demostra “que não visa  nenhuma fraude ou  impedimento ao controle  aduaneiro”. Novamente,  a proteção ao controle  aduaneiro deve prevalecer. A norma penalizadora não exige prova de intenção, como aliás é a  regra  da  responsabilidade  na  esfera  aduaneira­  tributária,  nos  termos  do  art.  136  do Código  Tributário Nacional.   Fl. 6660DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.655          13 Quanto  à  acusação  sobre  o  método  de  valoração,  diz  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  lhe  oportunizou  apresentar  explicações  da  ausência  de  informação  da  vinculação entre exportador e importador, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 2.498/98.  Alega também que não houve prejuízo ao erário. Novamente, deve­se privilegiar a proteção ao  controle  aduaneiro.  Ademais,  tais  dispositivos  se  referem  ao  procedimento  de  controle  de  valor,  no  contexto  da  revisão  aduaneira,  distinto  da  penalidade  por  informação  omissa  ou  inexata.     Falta de recolhimento proporcional de tributos    Relativamente à “falta de recolhimento proporcional de  tributos  referente ao  período em que o bem permaneceu em utilização econômica no país”, insurge­se a recorrente.  O  acórdão  recorrido  descreve  a  "instrução  processual  da  habilitação  à  concessão do  regime"  e  suas prorrogações,  para  todas  as  embarcações  (texto  reproduzido no  recurso voluntário, salvo pelos dois últimos parágrafos):  ▪ O sujeito passivo foi contratado por uma Operadora para a prestação  de serviços na área de petróleo e gás no território aduaneiro;  ▪ Em seguida, solicitou sua habilitação ao Repetro e, por atender aos  requisitos normativos estabelecidos na IN RFB n° 844/08, obteve um  Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação;  ▪ De posse desse ADE, importou temporariamente o bem estrangeiro  contratado  (embarcação)  e  solicitou  a  concessão  inicial  da  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (Repetro)  em uma unidade de  despacho local da RFB, a qual fixou o prazo de permanência do bem  com base nos elementos apresentados;  ▪ Antes de findo o vencimento do contrato de prestação de serviços, o  sujeito  passivo  e  a  Operadora  assinaram  um  aditivo  ao  contrato,  dilatando assim o lapso temporal dos serviços a serem prestados (sem  que houvesse qualquer tipo de interrupção);  ▪ De posse do aditivo contratual e antes de expirado o prazo fixado no  ADE,  o  sujeito  passivo  protocolizou  pedido  de  prorrogação  da  habilitação ao Repetro na SRRF07/Diana;  ▪ Em seguida, também antes de findo o prazo fixado para a admissão  temporária, o  sujeito passivo protocolizou pedido de prorrogação do  Repetro,  mas  instruiu  o  procedimento  com  o  protocolo  do  requerimento  de  habilitação  que  apresentou  na  SRRF07/Diana  E  NÃO  COM  O  ADE  VIGENTE,  CONSOANTE  DETERMINA  O  COMANDO DO INCISO II DO § 1° DO ARTIGO 21 DA IN RFB  N° 844/08;  Fl. 6661DF CARF MF     14 ▪  Algum  tempo  depois,  o  pedido  de  prorrogação  da  habilitação  ao  Repetro  foi  indeferido pela SRRF07/Diana, porque o  sujeito passivo  deixou de atender a determinados requisitos essenciais para obtenção  da prorrogação da habilitação; e   ▪  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ou  desistiu  do  recurso.  Os  recursos  julgados  findaram  administrativamente.  Ao  longo  de  todo  esse  período  (do  protocolo  do  pedido  até  o  indeferimento da prorrogação da habilitação  e mais  a  fase  recursal,  quando  foi o caso), não houve desvio de finalidade, pois os bens permaneceram no  País  em  utilização  econômica  atendendo  aos  serviços  constantes  do  objeto  pelo qual o sujeito passivo foi contratado.  É  importante  destacar  que  a  nenhum dos  recursos  foi  dado  o  efeito  suspensivo a que se  refere o artigo 61 da Lei n° 9.784/99. E que apenas os  pedidos  indeferidos  de  prorrogação  da habilitação  ao Repetro,  cuja decisão  final  foi desfavorável ao sujeito passivo, são objeto da presente ação  fiscal,  ora em análise.  A recorrente então afirma:  48 Em uma breve  tradução, o autuado  requereu  todos os pedidos antes dos  prazos de validades dos respectivos documentos expirarem.  49 Ressalta  que  o  autuado  no  pedido  de  prorrogação  do Repetro  anexou  a  habilitação com ADE vigente na época, mas que se encontrava próximo de  expirar,  e  ainda  o  protocolo  do  pedido  de  prorrogação  de  habilitação  para  emissão de novo ADE.  50 Logo, a autuada não pode ser penalizada pela morosidade administrativa,  neste aspecto temos o entendimento do jurista Paulo Hoffman:  [...]  50 Desta forma, como aduzido incialmente pelo Relator da DRJ, os tributos  proporcionais são devidos pelo tempo de permanência em território nacional  e não pelo  tempo de permanência no  regime. O autuado estava sob  regime  aduaneiro especial, não lhe enquadrando aos tributos proporcionais, logo não  sendo devidos pelo tempo de permanência em território nacional e sim pelo  tempo de permanência ao regime.  51  Sendo  que  após  o  tempo  concedido  do  regime  aduaneiro  especial,  a  autuada  permaneceu  com  as  embarcações  em  reparo  sem  atividade  econômica, restando em manutenção, aspecto este permitido pela legislação  da época e a vigente.  Não assiste razão à recorrente.   Não  foi  penalizado  por  qualquer  morosidade  administrativa,  ainda  que  conforme descrito na autuação, "Os julgamentos dos recursos voluntários levaram muitos meses  em análise na Coana até que a decisão do Sr. Secretário fosse proferida". A Solução de Consulta  Interna  n°  1  ­ SRRF07/Disit,  de  17  de  julho  de  2013,  ressalta  que  "apenas  o  deferimento  do  Fl. 6662DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.656          15 pedido  de  habilitação  ao  Repetro  gera  efeitos  tributários"  suspensivos  "ex  tunc",  o  que  não  ocorre, a contrario sensu, no caso presente de indeferimento. Vale dizer, se tivesse, ao final e ao  cabo do processamento do pedido de prorrogação da habilitação obtido o deferimento de  seu  pedido,  nada  teria  a  recolher.  Como  o  pedido  lhe  fora  negado,  o  tributo  é  devido  desde  a  vigência anterior do regime.   Se, após o "tempo concedido do regime aduaneiro especial", as embarcações  permaneceram "em reparo sem atividade econômica", nada significa para o regime de admissão  temporária  para  utilização  econômica,  ao  qual  ficaram  submetidas,  ao  saírem  do  abrigo  do  Repetro: pela regra do art. 373 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro então vigente) os  tributos incidem sobre "Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica"  "proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro", independentemente  da efetiva utilização econômica, como bem apontou o acórdão recorrido.   A  DRJ  distingue,  em  seu  voto,  "tempo  de  permanência  em  território  nacional" de "tempo de permanência no regime" e, em seu relatório, destaca que "A fiscalização  concluiu que são devidos os tributos pelo período em que os bens permaneceram no território  aduaneiro  ao  desabrigo  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  habilitação  (em  razão  de  indeferimento definitivo de prorrogação da habilitação e do qual não cabia mais recurso)" e que  "a medida tributária a ser adotada em relação ao período em que o bem permaneceu no País sem  amparo do Repetro, uma vez que a suspensão total do Repetro para o período nunca retroagiu  com o indeferimento definitivo da habilitação".  No restante, faço minhas as conclusões do acórdão ora recorrido.  Portanto,  nas  questões  de  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 6663DF CARF MF     16   Fl. 6664DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908553/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2001  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 53 /2 01 1- 16 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.478.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.383,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000079/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, sujeitanto-se a pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 2202-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  W & A SISTEMAS DE PRE IMPRESSÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, sujeitanto­se a pena administrativa de  multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 79 /2 00 9- 63 Fl. 80DF CARF MF     2 Relatório  Conforme  descrito  no  Relatório  fiscal  (fls.08)  trata­se  de  lançamento  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.   O  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  22/33,  na  qual  alegou,  resumidamente, que:  a) Ausência de fundamentação legal;  b) Necessidade de sobrestamento do julgamento deste Auto de Infração  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba negou  provimento à Impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 50):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Constitui  infração à  legislação deixar a  empresa de arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  sujeitanto­se a pena administrativa de multa.   Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  53)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 55/66 no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   Alega o Recorrente que o presente lançamento é nulo em razão da ausência  da  competente  fundamentação  legal  e  que  a  referida  ausência  teria  sido  reconhecida  pela  própria decisão recorrida.   Sem razão o Recorrente. Conforme se verifica pela leitura do relatório fiscal  como  pela  decisão  da  DRJ  o  presente  lançamento  encontra­se  devidamente  motivado,  conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12268.000079/2009­63  Acórdão n.º 2202­004.780  S2­C2T2  Fl. 81          3 Conforme relatado, o presente Auto de Infração  foi  lavrado em  razão  da  empresa  deixar  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, referentes ao período de  01/2004 a 12/2004.   Vejamos,  pois  o  que  diz  a  Lei  8.212/91  a  respeito  dessa  obrigação acessória:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a) ­ arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração:  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  ausência  de  fundamento legal e cerceamento do direito de defesa. (grifos no  original)   Em relação ao pedido de sobrestamento do presente lançamento em razão do  lançamento da obrigação principal é importante esclarecer que, além da ausência de previsão  regimental nesse sentido, os processos estão sendo apensados e serão julgados conjuntamente.  Assim,  eventual  decisão  favorável  ao  processo  principal  acabará  por  refletir  na  decisão  proferida no presente processo.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 82DF CARF MF

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7482460 #
Numero do processo: 10925.902222/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 22 /2 00 9- 37 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902222/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.450  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902222/2009­37  Acórdão n.º 1402­003.450  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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7468802 #
Numero do processo: 10830.902367/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar a alocação de pagamento a débito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 115          1 114  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902367/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.018  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  CLAUDIA POVOA MIRANDA BRISOLLA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  comprovar  a  alocação  de  pagamento a débito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 36 7/ 20 08 -1 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.902367/2008­14  Resolução nº  1003­000.018  S1­C0T3  Fl. 116          2 RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância  (folhas  51/55)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 08, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  errou  no  preenchimento  da  DCOMP,  ao  informar código de receita do DARF 6106 e não 7659.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Ao  contrário  do  argumentado  no  acórdão  a  quo,  o  DARF  informado  como  crédito na referida DCOMP não foi  localizado, não pelo período de apuração (corretamente)  informado, 08/08/1980, referente a antecipações de parcelamento anteriores a seu deferimento,  mas por erro de fato da contribuinte ao informar o código de receita 6106 ao invés de 7659.  A existência do DARF alegado pela contribuinte, de código de receita 7659, é  comprovada pelo extrato à folha 11 e pela cópia do DARF à folha 12.  O  Termo  de  Intimação  à  folha  37,  de  nº  de  rastreamento  660971335,  foi  enviado à contribuinte exatamente para dar oportunidade de  correção a um eventual  erro de  fato no preenchimento da DCOMP ou do DARF. No entanto, conforme  relatório  "Histórico  da(s) Comunicação(ões)" à folha 38, a correspondência foi devolvida. Ou seja, a contribuinte  não foi cientificada do referido Termo de Intimação.  Não  consta  dos  autos,  contudo,  informação  acerca  de  eventual  alocação  do  referido pagamento a algum débito.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  informado, pela unidade de origem, se o DARF às folhas 12 e 91 está ou não alocado a algum  débito,  ou  seja,  se  efetivamente  há  crédito  disponível  relativo  ao  referido  pagamento,  anexando aos  autos as  telas/extratos dos  sistemas  informatizados da RFB que comprovem a  situação.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 116DF CARF MF

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7443181 #
Numero do processo: 10283.720305/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. Após a edição da Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito da Cofins segue a regra constante do CTN. Havendo antecipação da contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados do fato gerador. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. As receitas decorrentes das operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, são, nos termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, decorrentes de atos cooperativos próprios ou internos, não devendo incidir sobre elas a Contribuição para o PIS/Pasep.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Numero da decisão: 3301-004.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO PIS/COFINS  Recorrente  COOPED­AM COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO ESTADO  DO    AMAZONAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  Após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  a  contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito da Cofins segue  a regra constante do CTN. Havendo antecipação da contribuição, o direito da  Fazenda decai em cinco anos contados do fato gerador.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. RECURSOS  REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As  decisões  definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts.  543­B  e 543­C  da Lei  nº  5.869,  de  1973 Código  de Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF. As  receitas decorrentes das operações  realizadas entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, são, nos  termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, decorrentes de atos cooperativos  próprios  ou  internos,  não  devendo  incidir  sobre  elas  a Contribuição  para  o  PIS/Pasep.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 05 /2 01 0- 46 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 386          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 01­19.265 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 292/302):  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a  Pessoa  Jurídica  acima  identificada,  em  que  foram  lançados  Cofins  (crédito  total  ­ R$ 1.365.876,46,  incluídos  nesse  valor  a  contribuição, a multa proporcional e juros calculados até maio de  2010  ­  fl.  04)  e  PIS/Pasep  (crédito  total  ­  R$  292.899,85,  incluídos nesse valor a contribuição, a multa proporcional e juros  calculados até maio de 2010 ­ fl.­ 2­5).  2.  Segundo  a Fiscalização,  em  síntese,  a  impugnante  preordena  sua atividade para celebrar contratos com terceiros, e assume, em  nome  próprio,  os  riscos  do  negócio  e  a  receita  decorrente  do  fornecimento  da mão  de  obra  contrata,  e  que  está  demonstrado  que  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  a  impugnante  e  terceiros não se configura um ato cooperativo nos termos do art.  79, da Lei n° 5.764/71.  2.  Cientificada  em  21/06/2010  (fls.  05  e  26)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  21/07/2010,  impugnação  (fls.  163/183), onde alega, em síntese, que:  a) Preliminarmente, a decadência do direito ao  lançamento para  os períodos anteriores a junho/2005.  b) No mérito:  “Agrega como associados os  profissionais abrangidos pelo seu  estatuto social, adotando o peculiar regime da livre adesão (art.  4° inciso I, da Lei n° 5 764/7), organiza e compõe um atividade  econômica exercida globalmente, prepara os planos de atividade  para  serem  desenvolvidos  pelos  sócios,  oferece  e  firma  os  contratos  com  os  usuários,  sempre  em  nome  dos  cooperados,  recebe  e  repassa  a  estes  todo  o  produto  econômico  dessas  contratações.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 387          3 A atividade da impetrante, como já foi dito, nada tem a ver com  o objeto da contratação realizada pelos seus sócios, pois limita­ se  a  praticar  o  “ato  cooperativo  ”  exclusivamente  com  seis  associados.  Foi  constituída  pelo  interesse  de  pessoas  que  se  dispuseram  a  congregar  sua  atividade  em  proveito  comum,  funcionando  nos  estritos termos da Lei 5. 764/71, especialmente no que tange às  peculiares características prescritas no seu art. 4°.  Sua  atividade  é  realizada  exclusivamente  ­em  nome  ­dos  cooperados,  gerando  apenas  receitas  em  nome dos  sócios,  que  lhes  são  transferidas  integralmente,  depois  de  liquídadas  proporcionalmente  as  despesas  da  sociedade,  cuja  responsabilidade a Lei lhes atribui.  Mesmo diante. da imprecisa e discriminativa linguagem do texto  legal,  o  art.  15,  da  Medida  Provisória  2113/26,  ratifica  circunstancia  inequívoca  de  que  a  receitas  dos  cooperados  ou  seja  o  objeto  da  cooperativa,  deve.  ser  excluído  da  base  de  cálculo da COFHVS, por não integrar ,obviamente a receita da  sociedade.  Não realiza atos não cooperativas, pois atua exclusivamente com  a atividade de O seus cooperados.  A  sua  prestação  de  serviço  beneficia  exclusivamente  seus  associados,  inocorrendo  resultado  ou  qualquer  tipo  de  remuneração pela sua realização.  Sua  atividade,  como  determina  a  Lei  5.764/71,  él  exclusivamenteinstrumental,  sendo  certo  que  os  interesses  são  sempre  dos  sócios,  coincidindo,  pois,  a  atuação  objeto  da  sociedade,  como  pessoa  jurídica,  com  a  atividade  coletiva  dos  seus associados.   Por  isso,  dentro  dos  seus  demonstrativos  contábeis,  a  arrecadação realizada pela cooperativa transita exclusivamente  na  conta  do  patrimônio  líquido,  afim  de  ser  distribuído  ao  cooperado  (art.  4  'Í  inciso  VII,  da  Lei)  inexistindo  receita  no  sentido juridico e econômico desse termo. ”  c) Anexa decisões administrativas e judiciais.  d) Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 292):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 388          4 DECADÊNCIA ­   Após a edição­ as Súmula Vinculante n° 8, do STF,.a contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  da  Cofins  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados  do fato gerador.  COOPERATIVAS   Para  os  períodos  de  apuração  de  2005,  a  Cofins  devida  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculada  em  conformidade  com  O  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinada com O disposto na Lei n° 9.718, de 1998.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por  lhes  falecer eficácia normativa,  na  forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  Após a edição as Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem  do prazo decadencial para a constituição de crédito do PIS/Pasep  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados  do fato gerador.  COOPERATIVAS  Para os períodos de apuração de 2005, O PIS/Pasep devido pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculado  em  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinada com o disposto na Lei n° 9.718, de 1998.  DECISOES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improficuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por  lhes  falecer eficácia normativa,  na  forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Foi  apresentado  Recurso  às  fls.  (fls.  308/382),  no  qual  a  Recorrente  apresentou as seguintes questões:    · PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DA  AUTUAÇAO.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DA  CQNSTITUIÇAO  DO  CREDITO  TRIBUTARIO  ALEM  DO QUINQUENIO DECADENCIAL.  · A RECORRENTE. SUA ESTRUTURA JURÍDICA. A LEI  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  MODALIDADE  OPERACIONAL  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. OS FINS E O OBJETO SOCIAL.  · PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS)  ­  INTELIGENCIA  QUE  DEVE  DETERMINAR  DAS  EXCLUSOES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PRODUÇÃO  DOS  COOPERADOS  ­  ARTIGO  15  DA  MEDIDA PROVISÓRIA 2037. (CONTRIBUIÇÃO PARA  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 389          5 SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS)  ­  ALTERAÇÃO DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  70/91  ­  REVOGAÇÃO  DO  INCISO I, DO ART. 6, DA LC 70/91. ­ INTELIGENCIA  QUE  DEVE  DETERMINAR  DAS  EXCLUSOES  DA  BASE  DE  CALCULO  ,L  DA  PRODUCAO  DOS  COOPERADOS.  7  NÃO  INCIDENCIA.  ­  ARTIGO  15  DA MEDIDA PROVISORIA 2037, 25A REEDIÇÃO.)  · NÃO  INCIDÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  FEDERAIS  (PIS,  COFINS,  IRPJ  E  CSLL)  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  · O  PEDIDO.  ANULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  ATIVIDADE  COM  NÃO  ASSOCIADO. EQUÍVOCO DA AUDITORIA.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   Quanto à preliminar de decadência, cumpre registrar que a Recorrente apenas  lembrou que seu pedido preliminar de reconhecimento parcial da decadência  foi  reconhecido  pela decisão recorrida. Portanto, resta neste ponto apenas manter a decisão recorrida.   Em  relação ao mérito,  colacionamos voto da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, Acórdão nº 9303005.502 – 3ª Turma, de 15 de agosto de 2017:  Embora  este  Relator  comungue  da  mesma  opinião  da  Fazenda  Nacional, de que "(...) todas as importâncias ingressadas em face  da  prestação  de  serviços  pela  cooperativa,  independentemente  de  se  tratarem  de  operações  com  cooperados  ou  com  não  cooperados,  passaram  a  incidir  contribuição,  permitindose,  estritamente,  as  exclusões  previstas  na  legislação  vigente  à  época oca dos fatos", o assunto foi recentemente apreciado pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos,  RE Nº 1.164.716 MG , no qual recebeu o seguinte tratamento:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 MG (2009/02107185)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :   PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL LTDA COOPIFOR   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 390          6 ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA  E  OUTRO(S)  INTERES.  :  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS BRASILEIRAS OCB "AMICUS CURIAE"   ADVOGADOS  :  ADRIANO CAMPOS ALVES  E OUTRO(S)  KARINE MANFREDINI DA CUNHA E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas  sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados  entre  as cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3.  No  caso  dos  autos,  colhese  da  decisão  em  análise  que  se  trata  de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.   6. Acórdão submetido ao regime do art.  543C do CPC e da  Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados pelas  cooperativas.  (grifos  no  original)  E no corpo do voto:  3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10283.720305/2010­46  Acórdão n.º 3301­004.818  S3­C3T1  Fl. 391          7 E ainda, em seu parágrafo único, alerta que ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria .   4. Dito isso, entendese que a norma declarou a hipótese de não  incidência  tributária,  tendo  em  vista  a  mensagem  que  veicula,  mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que  se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu  conteúdo.  Consequentemente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados),  ou  pela  cooperativa  com  outras  cooperativas,  ou  pelos  associados  (cooperados)  com  a  cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais.   Conforme dispõe o artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1  ,  aprovado  pela  Portaria MF 343/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC).   Nos  termos  da  decisão  transcrita,  cujo  entendimento  se  adota,  devem  ser  excluídas da base de cálculo das Contribuições as receitas decorrentes das operações realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724669/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A inexistência no instrumento que institui o programa de PLR de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos com base nele. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Restando caracterizada a relação de controle societário entre as empresas, o que evidencia a existência de relação de poder, comando e direção, deve-se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência de grupo econômico.
Numero da decisão: 2201-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso que deram provimento ao recurso voluntário dos solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PLR  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007  PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  inexistência  no  instrumento  que  institui  o  programa de PLR de qualquer  meta  ou  objetivo  condicionando  o  seu  pagamento,  implica  sua  descaracterização  e  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos com base nele.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.Restando caracterizada a relação de controle societário entre as  empresas,  o  que  evidencia  a  existência  de  relação  de  poder,  comando  e  direção, deve­se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência  de grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton  da Silva Risso que deram provimento ao recurso voluntário dos solidários.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 69 /2 01 1- 58 Fl. 794DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  581/600  e  640/649)  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  02­49.995,  da  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  537/545),  pelo  qual  foram  julgadas  improcedentes  as  impugnações  aos  autos  de  infração  Debcad  nº  37.322.311­0  e  Debcad nº 37.322.312­9.  Segundo extrai­se do  relatório  fiscal  (fls. 89/107) e dos demais documentos  que acompanham os autos de infração (fls. 1/88), eles foram compostos a partir dos seguintes  levantamentos:  ­  Debcad  nº  37.322.311­0  ­  contribuição  da  empresa/Gilrat:  pagamentos  feitos a empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei  específica  (levantamento  PL);  pagamento  de  participação  nos  lucros  para  diretores  não  empregados (levantamento PD); pagamento de previdência privada para diretores da empresa  (levantamentos PR e PR1).  ­ Debcad nº 37.322.312­9 ­ contribuição dos segurados: apurada a partir dos  levantamentos identificados no Debcad nº 37.322.311­0.  Por economia processual, é necessário registrar desde logo que a impugnação  ao lançamento fiscal foi parcial, sendo que a empresa autuada anexou a ela os comprovantes de  pagamento dos levantamentos PR e PR1 ­ pagamento de previdência privada para diretores da  empresa (fls. 402).  Além disso, houve desistência parcial do recurso apresentado para adesão ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  ­  PERT  (fls.  667/668).  Através  dela,  a  instituição  autuada manifestou  sua  falta  de  interesse  na manutenção  da  discussão  acerca  da  PLR de diretores (levantamento PD).  Dessa  forma,  a  matéria  em  litígio  nessa  esfera  recursal  restringe­se  ao  levantamento relativo a pagamentos feitos a empregados a título de Participação nos Lucros ou  Resultados em desacordo com lei específica (levantamento PL).  Em  relação  a  essa  matéria,  o  relatório  fiscal  afirma  que  o  pagamento  realizado em março de 2007 teve por base apenas as convenções coletivas firmadas, nas quais  haveria  a  garantia  de  um  pagamento  mínimo  proporcional  ao  salário  do  empregado  e  independente do atingimento de qualquer meta ou resultado. Apenas na hipótese em que esse  valor mínimo representasse percentual  inferior a cinco por cento do  lucro obtido no período,  haveria sua majoração até um teto determinado.  Nesse caso, entendeu a autoridade fiscal que a garantia de pagamento de um  valor  determinado  independente  de  qualquer  resultado  desvirtuaria  o  programa,  colocando­o  em confronto com as regras da Lei nº 10.101, de 2000.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 795          3 O auto de infração arrolou as empresas identificadas no item 63 do relatório  fiscal  (fl.  101)  como  responsáveis  solidárias,  sob  o  fundamento  de  que  comporiam  grupo  econômico.  Em sede de impugnação (fls. 359/381), e considerando­se apenas a parte do  lançamento que remanesce em litígio, a autuada alegou, em síntese, que:  ­  A  Lei  nº  10.101  apenas  exige  que  os  critérios  para  pagamento  sejam  objetivos, mas não determina que existam metas a serem cumpridas, pois estas são facultativas.  ­  O  plano  da  empresa  estabelece  uma  condição  para  que  os  funcionários  recebam PLR, que é o auferimento de lucro. Além disso, haveria duas variáveis, limite máximo  de 15% e mínimo de 5%.  As  empresas  para  as  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  apresentaram impugnação em apartado (fls. 424/431), contestando unicamente essa condição,  sob alegação de que não foi evidenciada a solidariedade de fato baseada no interesse comum na  situação que  constitui  fato gerador;  que  a previsão do  art.  30,  IX, da Lei  nº 8.212, de 1991,  seria  inaplicável  por  confrontar  a  Constituição  Federal;  bem  como  que  não  foi  comprovado  qualquer abuso de personalidade jurídica.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as impugnações, mantendo  integralmente o auto de infração.  Dessa decisão, os  sujeitos passivos  tomaram ciência em datas que variaram  entre 1º/11/2013 e 06/11/2013 (fls. 562/580) e os recursos voluntários foram tempestivamente  apresentados em 29/11/2013 (fls. 581/600 e 640/649).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  reprisa  os  argumentos  utilizados  na  impugnação, reafirmando não ser condição para o pagamento de PLR a existência de metas a  serem atingidas.  As empresas às quais foi atribuída responsabilidade solidária, por outro lado,  além dos argumentos já apresentados em sede de impugnação, aduzem que o grupo econômico  não  poderia  ser  configurado  apenas  pela  composição  do  quadro  societário,  sendo  necessário  demonstrar que estiveram sob a direção, controle ou administração comum.  Neste Colegiado o processo em análise foi distribuído a esta Conselheira em  função de conexão com o processo 15504.724670/2011­82 (fls. 783/787).  É o que havia para ser relatado.        Voto             Fl. 796DF CARF MF     4 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade e deles conheço.  Recurso voluntário ­ Contribuinte  Conforme  foi  destacado  no  relatório,  a  matéria  que  remanesce  em  litígio  restringe­se à discussão acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os  pagamentos realizados aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.  Segundo a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância, o programa  de  PLR  da  autuada  não  atenderia  às  exigências  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  uma  vez  que  o  pagamento não estaria  condicionado a qualquer meta ou  resultado  a  ser  atingido,  tendo  sido  garantido um valor mínimo.  A  autuada,  por  sua  vez,  defende  que  não  há  na  legislação  de  regência  tal  exigência, bem como que o pagamento teria sido condicionado à obtenção de lucro.  Quanto a essa questão, registro inicialmente meu entendimento de que há sim  exigência legal para que o pagamento de PLR esteja subordinado a critérios e condições.   Voltando ao texto legal, tem­se que:  Art. 2º (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Resta claro do texto legal que o instrumento de negociação deve conter regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos do trabalhador e também quanto a mecanismos  de aferição para verificação do seu cumprimento. Logo, é inexorável que o instrumento deve  conter critérios e condições de pagamento, cuja observância sejam passíveis de aferição.   Os  incisos  são,  com efeito,  exemplificativos, mas deles pode  ser  extraída  a  racionalidade que orienta a regra.  O  fato  de  que  não  sejam  obrigatórios  esses  critérios  e  condições,  não  quer  dizer que o PLR pode ser fixado sem qualquer critério ou condição. Ou ainda que seja fixado  com critérios e condições sem qualquer pertinência lógica com os exemplos fornecidos pela lei,  de onde resulta clara a  intenção de que o modelo escolhido seja uma expressão do  resultado  obtido a partir do esforço adicional empreendido pelos empregados.  No  caso  em  análise,  analisando­se  a  convenção  juntada  às  fls.  212  e  ss,  destaca­se a seguinte cláusula:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 796          5 CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao  empregado  admitido  até  31.12.2005,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2006, convenciona­se o pagamento, pelo banco, até 02.03.2007, de  80% (oitenta por cento) sobre o salário­base mais verbas fixas de natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2006,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  828,00  (oitocentos  e  vinte  e  oito  reais),  limitado  ao  valor  de  R$  5.496,00  (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  no  “caput” desta Cláusula, a  título de Participação nos Lucros ou Resultados,  observarão, em face do exercício de 2006, como teto, o percentual de 15%  (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  líquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados calculado pela regra básica do “caput” desta Cláusula for inferior  a 5% (cinco por cento) do  lucro  líquido do banco, no exercício de 2006, o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  (dois)  salários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de  R$  10.992,00  (dez  mil,  novecentos  e  noventa  e  dois  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que  ocorrer  primeiro.  PARÁGRAFO SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  o  banco  poderá compensar os valores  já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse  título, referentes ao exercício de 2006.  PARÁGRAFO TERCEIRO  O  empregado  admitido  até  31.12.2005  e  que  se  afastou  a  partir  de  1º.01.2006,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados, ora  estabelecido.  PARÁGRAFO QUARTO  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  1º.01.2006,  em  efetivo  exercício  em 31.12.2006, mesmo que afastado por doença, acidente do  trabalho ou  licença­maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias.  Ao  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  auxílio­ maternidade  fica  vedada  a  dedução  do  período  de  afastamento  para  cômputo da proporcionalidade.  PARÁGRAFO QUINTO  Ao empregado que  tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa  causa,  entre  02.08.2006  e  31.12.2006,  será  devido  o  pagamento,  até  02.03.2007, de 1/12  (um doze avos) do valor estabelecido  no  “caput”,  por  mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  PARÁGRAFO SEXTO  Fl. 798DF CARF MF     6 O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2006  (balanço  de  31.12.2006)  estará  isento  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  PARÁGRAFO SÉTIMO  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  prevista  nesta  Convenção  Coletiva de Trabalho refere­se ao exercício de 2006, atende ao disposto na  Lei nº 10.101, de 19.12.2000, não constitui base de  incidência de nenhum  encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculada da remuneração,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade,  porém  tributável  para  efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.  Pois bem, essa cláusula estabelece um valor mínimo e um máximo a ser pago  a  cada  empregado,  sendo que  a variável que  irá determinar em que ponto desse  intervalo  se  fixará o valor a ser pago é o lucro da instituição, já que a distribuição não deverá ser inferior a  5% nem superior a 15% dele.  Logo há uma variável  relativa ao valor efetivamente pago, mas a existência  ou  não  do  pagamento,  por  outro  lado,  está  condicionada  apenas  ao  auferimento  de  lucro  (parágrafo sexto). Ou seja, havendo lucro, qualquer que seja, inferior ou superior ao dos anos  anteriores, haverá pagamento de PLR, presume­se que, pelo menos, no mínimo ajustado.  Para  auxiliar  a  compreensão  da  norma  e  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  recorro  ao Acórdão nº 9202­006.218, da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  relatora  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que,  analisando  situação  semelhante a destes autos, assim se manifestou:  A verba paga a  título de PLR  tem por objetivo  servir como um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa,  mediante  o  pagamento  de  um  valor,  além  do  salário  e  dos  demais  benefícios  devidos  ao  trabalhador,  como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho  corriqueiro  exigido  como  decorrência  inerente  do  contrato  de  trabalho.  Desta  forma,  o plano  de  incentivo à  produtividade deve  conter  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho do  trabalhador, em vista de um estímulo  traduzido  na  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente  na PLR.  Conforme  a  Lei  nº  10.101/2000,  este  fim,  ou  objetivo  extraordinário,  pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos,  ou  por  qualquer  uma outra  ferramenta  gerencial  que,  efetivamente,  anime  e  estimule  o  trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho  normal  que  é  de  sua  rotina  e  decorrente  do  seu  contrato  de  trabalho.  Assim,  se  vê  que  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  o  legislador  infraconstitucional  não  teve  intenção  de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a serem almejados  nos planos de incentivo à produtividade, delegando às próprias  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 797          7 empresas a prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR  os  objetivos  que  fossem  adequados  às  suas  realidades.  E,  exemplificativamente,  elencou,  dentre  outros,  os  seguintes  critérios e condições:  ·  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  ·  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Entretanto,  ainda  que  a  legislação  infraconstitucional  não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo determinado,  a existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores é indispensável para a caracterização da verba. A  empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser atingido pelo seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada previamente, pois é da natureza da rubrica (para que  não  integre  a  base  remuneratória),  que  os  valores  percebidos  sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo  para  o  qual  o  trabalhador  teve  que  implementar mais  esforços  do  que  aqueles  normalmente  utilizados  no  cumprimento  de  seu  contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente  ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar  o  esforço  necessário para tanto.  A  inexistência  de  regramento  claro  e  objetivo  desvirtua  a  natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito  em  debate  por  parte  do  empregado  Na  seqüência  do  raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de PLR,  devem estar concluídas e ser cientificadas aos trabalhadores em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como  o  empregado  será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação  coletiva.  Fl. 800DF CARF MF     8 Confrontando o caso concreto com o significado da norma apresentado pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  me  parece  que  o  plano  adotado  pela  empresa  autuada tenha cumprido as condições fixadas em lei.  Com  efeito,  atrelar  o  pagamento  de  PLR  à mera  existência  de  lucro,  ainda  mais quando se trata de instituições financeiras e de instrumento firmado no último trimestre  do período de referência, não pode ser confundido ou entendimento como estabelecimento de  programa de metas, resultados ou prazos, ou ainda de índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa.  Índice de lucratividade não é o mesmo que mera obtenção de lucro.  A  existência  de  lucro  por  si  só  consiste  em  elemento  estanque,  inapto  a  revelar  qualquer  ganho  de  produtividade.  Para  sua  obtenção,  basta  que  as  receitas  sejam  superiores aos custos e despesas.  O índice de lucratividade, por outro lado, retrata a eficiência com que o lucro  é gerado, pois está sujeito a outra variável, estabelecendo uma relação entre aquele e as receitas  obtidas. De  forma  que  duas  empresas  podem  obter  o mesmo  lucro  e  não  serem  igualmente  lucrativas.  Além disso, o termo lucratividade está atrelado a outro, índice, que retrata a  oscilação de determinada medida ou gradação. Assim, a norma não apenas faz menção a um  elemento por si bastante relativo, como o associa a uma forma de avaliar sua oscilação.  Nesse sentido, toda a linguagem utilizada pela norma conduz à conclusão de  que os parâmetros estabelecidos por ela têm em comum o fato de serem diferentes formas de  medição do incremento na produtividade e eficiência.   É claro que as partes podem eleger critérios e condições diferentes daqueles  que  foram  postos  de  forma  exemplificativa  pela  norma,  mas  não  acredito  que  o  esforço  empreendido por ela tenha tido por fim ilustrar o texto de forma retórica, mas sim evidenciar a  natureza dos critérios e condições aptos a atender os fins almejados por ela.  Deve haver uma pertinência lógica entre os exemplos fornecidos e o adotado  no instrumento firmado.  Não  reconheço  essa  pertinência  na  convenção  trazida  à  colação  nesse  processo.  A  esses  argumentos,  adiciono  o  que  foi  manifestado  pelos  meus  pares  no  curso da sessão de julgamento, e que entendo bastante pertinente. A mera obtenção de lucro é  um  critério  que  pouco  depende  do  desempenho  dos  empregados,  já  que  está  subordinada  também a decisões da empresa quanto ao volume da despesa e investimento. Portanto, não é o  meio adequado ao incentivo pretendido pela legislação de regência.  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela empresa autuada.  Recurso voluntário ­ Responsáveis solidárias  As  responsáveis  solidárias  limitaram­se  a  contestar  a  responsabilidade  que  lhes foi atribuída pelo crédito tributário lançado nesse processo.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 798          9 Argumentam que a Lei nº 8.212, de 1991, ofende a Constituição Federal ao  lhes  atribuir  responsabilidade  tributária  não  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Esta  linha  de  argumentação  não  pode  ser  acatada  neste  Conselho,  conforme  evidencia  o  enunciado nº 2 da Súmula CARF.  Também  alegam  que  não  tiveram  participação  nos  fatos  geradores  dos  tributos ora exigidos, ou seja, não haveria o interesse comum a que faz referência o art. 124, I,  do CTN. Esse argumento igualmente não lhes aproveita, porque não foi essa a base legal para a  responsabilidade atribuída.  Por  fim, defendem que não basta  invocar a participação societária para que  seja  caracterizado  o  grupo  econômico,  sendo  necessário  demonstrar  a  existência  de  direção,  controle e administração comuns, nos termos prescritos pelo art. 494 da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009.  Penso que não lhes assiste razão.  Embora  o  relatório  fiscal  tenha  sido  econômico  no  uso  das  palavras,  evidenciou a natureza do grupo ao identificar as empresas como controladas, ou seja, o grupo é  de natureza societária.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  IN RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  A Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT também contém regra a respeito  da formação de grupo econômico:  Art. 2º (...)  Fl. 802DF CARF MF     10 §2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração da outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Tanto a empresa autuada como as responsáveis solidárias foram constituídas  sob a égide da Lei das S/A, onde devem ser buscados os fundamentos para definir a natureza  da relação entre elas. Nesse sentido, destaca­se dessa Lei (nº 6.404, de 1976):  Art. 243.  § 1o São coligadas as sociedades nas quais a  investidora  tenha  influência significativa.  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  (...)  Nesse sentido, o controle garante preponderância nas deliberações sociais e o  poder de eleger a maioria dos administradores, o que é suficiente para revelar a existência de  poder de direção, controle e administração. E essa condição não  foi contestada por nenhuma  das  responsáveis  solidárias,  o  que  demonstra  que  efetivamente  encontram­se  sob  controle  comum, compondo, por isso, o mesmo grupo econômico.  Por  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário das empresas listadas como responsáveis solidárias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados para lhes negar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000009/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 00 9/ 20 10 -1 3 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12571.000009/2010­13  Resolução nº  3301­000.706  S3­C3T1  Fl. 171          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 12571.000009/2010­13  Resolução nº  3301­000.706  S3­C3T1  Fl. 172          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720825/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve- se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não declaradas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A omissão de receita é base de cálculo das contribuições no Simples. Comprovada a omissão de receita, é cabível o lançamento da diferença não recolhida.
Numero da decisão: 1201-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve- se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não declaradas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A omissão de receita é base de cálculo das contribuições no Simples. Comprovada a omissão de receita, é cabível o lançamento da diferença não recolhida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720825/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  SUELI CARMO DE SOUZA ZONER ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITAS  AUFERIDAS  E  NÃO  DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   Deve­ se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não  declaradas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.   A  omissão  de  receita  é  base  de  cálculo  das  contribuições  no  Simples.  Comprovada a omissão de receita, é cabível o  lançamento da diferença não  recolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 25 /2 01 1- 84 Fl. 496DF CARF MF     2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  SUELI  CARMO  DE  SOUZA  ZONER  EPP  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  12­ 65.208,  sessão  de  7  de  maio  de  2014,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  339/341,  342/344,  345/347,  348/350,  351/353  e  nos  demonstrativos de fls. 331/338, lavrados pela DRF –Marília/SP,  dos  quais  a  interessada  acima  identificada  foi  cientificada  em  10/05/2011,  conforme  fazem  provas  as  ciências  nos  próprios  autos  de  infração,  fls.  339,  342,  345,  348  e  351,  consubstanciando exigência do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica  –  Simples  Nacional  no  valor  de  R$  13.188,76;  da  contribuição social sobre o lucro líquido – Simples Nacional, R$  12.816,05; da contribuição para o financiamento da seguridade  social – Simples Nacional, R$ 39.318,17; da contribuição para o  PIS  –  Simples  Nacional,  R$  9.274,82;  e  da  contribuição  Previdenciária  Patronal  –  CPP  –  Simples  Nacional,  R$  128.540,83,  acrescidos  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%(setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios.  2.  Conforme  descrição  no  auto  de  infração,  fls.  340/341,  e  no  relatório  fiscal,  fls.  355/357,  o  autuante  apurou  omissão  de  receita  de  valores  não  declarados  e  não  contabilizados  referentes  a  serviços  profissionais  prestados  a  pessoa  jurídica,  código  1708,  nos  valores  mensais  elencados  em  fls.  355/356.  Tipificou a infração no artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e nos arts.  18 e 34 da Lei Complementar nº 123/2006.  3. Com o objetivo de comprovar a infração, juntou aos autos os  documentos de fls. 2/330.  4.  Consta  dos  autos  a  solicitação,  em  26/05/2011,  de  parcelamento,  fl.  366,  que  foi  indeferida,  consoante  Despacho  Decisório DRF/MRA/Sacat nº 104, de 07/06/2011, fls. 369/375.  5. Em seguida ao pedido, em 03/06/2011,  inconformada com o  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  376/388, arguindo, em síntese:  5.1. Como preliminar que:  5.1.1. “Atendeu através da singela correspondência de fls. 15 e  16,  elaborada por  indução  e  à  vista  unicamente  dos  elementos  constantes  do  Termo  de  Intimação Fiscal  de  folhas  13  e  14,  o  qual  não  se  fez  acompanhar  de  qualquer  documento  comprobatório  dos  dados  de  receita  de  remuneração  por  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 3          3 serviços  prestados  que  apontava,  fato  este  que  configurou  verdadeiro cerceamento de defesa e indução a erro”;  5.1.2.  “requer  a cientificação do contribuinte,  ora  impugnante,  quanto a data e horário de julgamento da presente impugnação,  para fins de apresentação de memoriais e sustentação oral, sob  pena  de  nulidade  dos  atos  praticados  sem  a  observação  deste  pleito”;  5.2. No mérito, aduziu que:  5.2.1.  somente  com a  cópia  integral  do  processo,  compulsando  os documentos, constatou que o somatório de seus valores ficou  muito  aquém  daquele  utilizado  como  base  de  cálculo,  pois  somam  R$  280.153,54.  Elaborou  planilha  com  a  relação  dos  documentos constante dos autos, fls. 379/382 e fez a comparação  com as bases de cálculo apuradas pelo autuante, fl. 382. Conclui  que o lançamento com base no montante de R$ 1.462.103,09 não  tem respaldo em documentação hábil devendo ser rejeitado;  5.2.2.  cita  o  art.  142  do CTN  para  alicerçar  o  argumento  que  cabe  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  atividade vinculada e obrigatória, trazendo aos autos julgados e  doutrina quanto à matéria;  5.2.3. a aplicação da multa no percentual de 75% vai contra o  que  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  150  da CF/88,  pois  caracteriza  autêntico  confisco,  verificado  tratar­se  de  empresa  de  pequeno  porte inscrita no Simples Nacional;  5.2.4.  o  princípio  do  não  confisco  se  mostra  garantidor  do  princípio da capacidade contributiva;  5.2.5.  conclui  solicitando  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  e  cancelado  os  autos  de  infração.  E  a  redução  do  percentual da multa;  5.2.6.  ainda,  que  se  aguarde  a  decisão  final  do  RE  582461  RG/SP que trata do caráter confiscatório da multa.  6. Esta Turma de Julgamento exarou o julgamento, Acórdão nº  1262.846, de 28/01/2014, concluindo pelo não conhecimento da  impugnação apresentada, em face da apresentação de um pedido  de parcelamento. Todavia,  foi deferida  liminar no Mandado de  Seguraça  impetrado  por  Sueli  Carmo  de  Souza  ZonerEPP,  processo  nº  000492749.2014.4.02.5101  (2014.51.01.0049274)  e  nesta  decisão,  o  Poder  Judiciário  considerou  o  cabimento  da  impugnação  como  também  que  deva  ser  conhecida  a  impugnação por esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO.  É o relatório.  Cientificada da decisão de Primeira Instância e com ela não se conformando,  a contribuinte SUELI CARMO DE SOUZA ZONER EPP interpôs recurso voluntário trazendo  as mesmas alegações do primeiro apelo.  Fl. 498DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De  acordo  com  o  Anexo  II,  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu  inteiro teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do  recurso voluntário:  (...)  11. DO LANÇAMENTO.  11.1. Conforme auto de infração, fl. 340, e informação fiscal, fls.  355/357,  dos  quais  a  interessada  foi  cientificada,  o  autuante  apurou omissão de receita não declarada e não escriturada nos  valores elencados em fls. 355/356.  11.2. Conforme  já mencionado  e  transcrito  acima,  a  Sra. Sueli  Carmo  de  Souza  Zoner,  fls.  14/15,  sócia  e  responsável  pela  empresa, depois de intimada, declarou ter recebido de receita R$  9.250,00,  oriunda  do  serviço  prestado  à  TMC  –  transporte  Multimodal  de Carga  Ltda, CNPJ  nº  02.350.315/0001­94  e R$  1.452.853,09,  pelos  serviços  prestados  à  empresa  Rodojacto  Ltda, CNPJ nº 55.065.981/0001­47.  11.3. Quanto à declaração feita, ressalto que esta foi endereçada  ao  Delegado  da  RFB  em  Marília/SP  13(treze)  dias  após  à  intimação  feita,  tendo  a  Sra.  Sueli  confessado  de  maneira  espontânea o recebimento da receita e que pelo que consta dos  autos  o  autuante  não  estava  presente,  quando  feita  esta  declaração.  11.4.  Na  intimação  referida,  fl.  14,  o  autuante  informa  à  interessada que:  “Diligências  realizadas  em  ambas  pessoas  jurídicas  coletaram  boletos  de  adiantamento,  recibos  de  caixa,  depósitos,  cópia  de  cheques,  cujas  operações  não  se  encontram  escrituradas  no  livro­caixa  da  fiscalizada quando do  atendimento  ao Termo de  início da Ação Fiscal”. Há nos autos intimação para a empresa  Rodojacto, fls. 68/71, e TCM Transportes Multimodal de Cargas  Ltda, fls. 250/252, a fim de confirmar se a interessada percebeu  a  receita.  Em  resposta,  as  empresas  confirmaram  os  valores  constantes de  suas Dirf, com a apresentação dos comprovantes  de  rendimentos  pagos,  fls.  73  e  253.  Quanto  às  receitas  da  Rodojacto  foram  juntado  aos  autos  os  documento  de  controle  interno  do  rendimento  e  irrf,  fls.  74/79;  parte  dos  recibos  de  caixa e relação de contas a pagar, fls. 81/249. Da empresa TMC  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 4          5 Transporte  Multimodal  de  Carga  Ltda,  foram  juntados  os  documentos de fls. 254/258.  11.5.  Observa­se  que  os  documentos  foram  trazidos  aos  autos  com  o  objetivo  de  comprovar  a  transação  comercial  da  interessada  com  as  empresas  TMC  Transporte  Multimodal  de  carga  Ltda  e  Rodojacto,  uma  vez  que  a  própria  interessada  declarou  o  auferimento  das  receitas,  especificando  o  montante  em  centavos  dos  valores  das  receitas  auferidas.  A  interessada  questiona o valor lançado como receita mas não junta aos autos  qualquer  documento  que  gerasse  dúvida  quanto  aos  valores  apurados  como  receita  pelo  autuante,  que  são  as  receitas  declaradas  pela  própria  interessada  e  confirmadas  pelos  comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  IRRF, fls. 73 e 253.  11.6. Assim disciplina o Código de Processo Civil, quanto à confissão:  Art. 348 – Há confissão, quando a parte admite a verdade de um  fato,  contrário  ao  seu  interesse  e  favorável  ao  adversário.  A  confissão é judicial ou extrajudicial.  .....  Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confidente, não  prejudicando, todavia, os litisconsortes.  .......  Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a  quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial;  feita  a  terceiro,  ou  contida  em  testamento,  será  livremente  apreciada pelo juiz.  11.7.  A  declaração  feita  por  escrito  e  sendo  manifestação  do  contribuinte,  sem  ter  sido  coagida  a  expressar  tais  afirmações,  poderia  ser  revogada,  segundo  art.  352  do  CPC,  caso  a  interessada demonstrasse, de alguma forma, que houve erro de  sua parte na confissão feita. Contudo, qual o foi erro cometido?  A  interessada  foi  intimada  a  informar  se  auferiu  receita,  conforme  intimação  de  fls.  13/14.  Em  resposta,  fls.  15/16,  apresenta  descrição  minuciosa  da  operação  realizada,  citando  CNPJ,  valor,  operação  e  natureza  da  receita.  Mais,  descreve  fatos  específicos  quanto  às  operações  comerciais  quando  informa  que manifestações  quanto  a  repartições  públicas  eram  feitas pela Rodojacto.  11.8. Em sua impugnação, em face de não ter sido apresentada a  totalidade  dos  documentos  das  receitas,  considera  que  os  lançamentos  deveriam  ser  refeitos,  com  base  na  documentação  apresentada.  A  documentação  apresentada  somente  confirma  e  comprova  a  confissão  feita  pela  interessada,  que  a  interessada  auferiu  receita  no  valor  de  R$  1.452.853,09  de  operação  comercial com a empresa Rodajacto, CNPJ nº 55.065.981/0001­ 47 e R$ 9.250,00 com a empresa TCM – Transporte Multimodal  de  Cargas  Ltda,  CNPJ  nº  02.350.315/0001­94.  Deve  ser  Fl. 500DF CARF MF     6 salientado que a declaração de fls. 15/16 é prova, nos termos do  art. 350 e 353 do CPC, transcritos acima.  11.9.  Com  o  objetivo  de  alicerçar  sua  impugnação,  cita  o  art.  142 do CTN, com a arguição que não teria sido comprovada a  ocorrência  do  fato  gerador.  Transcrevo  o  dispositivo  legal  citado:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  11.10. O texto legal citado é um procedimento que é obrigatório  à  Autoridade  Administrativa.  Neste,  está  presente  a  inclinação  do  procedimento  de  lançamento  com  o  fim  de  se  verificar  se  ocorreu  o  fato  gerador  do  tributo.  Considero  que  foi,  exatamente,  o  que  fez  a  Autoridade.  Conseguiu  a  confissão  da  interessada do recebimento das receitas não declaradas, buscou  nas  empresas,  que  se  utilizaram  dos  serviços,  a  omissão  de  receita  e  juntou  aos  autos  provas  documentais  das  receitas,  como: comprovantes anuais de rendimento pagos emitidos pelas  empresas  Rodojacto  e  TMC,  documentos  internos  e  recibos  de  caixa. Comparou­os com a receita declarada, e verificou que as  receitas não haviam sido escrituradas. Aqui, deve ser observado  que a interessada não questionou a falta de declaração quando  da resposta à intimação de fls. 13/16, como também não arguiu  o fato em sua defesa.  11.11. Por derradeiro, há que se verificar que a interessada, em  fls. 366, pediu o parcelamento do crédito lançado que é, também,  confissão, agora do crédito lançado, que foi indeferido.  11.12.  Em  face  da  sua  confissão  feita  pelo  contribuinte,  fls.  15/16,  dos  comprovantes  anuais  de  rendimentos,  que  apontam  para a percepção pela interessada das receitas que foram objeto  de lançamento, fls. 73 e 253, das informações colhidas juntos as  empresas Rodojacto e TMC – Transporte Multimodal de Carga  Ltda,  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  fls.  74/249,  e  dos  documentos internos de fls. 74/79, que também coincidem com os  valores  lançados,  considero  prova  suficiente  para  considerar  que a interessada auferiu as receitas de fls. 13/14, que geraram  os lançamentos, fls. 355/356.  12. DA MULTA LANÇADA.  12.1. Em face da apuração de omissão de receita e insuficiência  de  pagamento,  o  autuante  aplicou  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75%.  12.2. Primeiro, há que se esclarecer que a multa mantida neste  julgamento  será  a  prevista  na  legislação  tributária,  não  sendo,  assim,  cabível,  nesta  esfera  administrativa,  a  alegação  de  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 5          7 confisco ou que a multa deveria seguir o princípio da capacidde  contributiva pois este julgador está vinculado à aplicação da lei,  não  sendo  possível  e  cabível  se  aguardar  o  julgamento  do  RE  582461  RG/SP,  citado  pela  interessada.  Quanto  à  redução  da  multa,  somente  será  possível  se  a  lei  assim  permitir,  não  podendo  ser  aplicável  a  lançamento  de  ofício  reduções  não  previstas em lei.  12.3.  A  base  legal  para  a  aplicação  da  multa  foi  a  Lei  n.º  9.430/1996,  art.  44,  alterada  pela  Lei  n.º  11.488/2007,  fl.  341,  que assim determina:  Lei n.º 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Lei n.º 11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  .......  12.4.  Como  foi  apurada  omissão  de  receita,  mantida  neste  julgamento,  é  procedente  a multa  de  ofício  lançada,  pois  estas  receitas  não  foram  declaradas  e  não  foi  feito  o  devido  recolhimento dos tributos.  (....)  Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                            Fl. 502DF CARF MF     8     Fl. 503DF CARF MF

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