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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423176 #
Numero do processo: 10840.909836/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.201  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/08/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 36 /2 01 1- 02 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.489, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 13/08/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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7433670 #
Numero do processo: 10580.728989/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do §4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações. Para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do §4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações. Para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728989/2016­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS.  Recorrente  RN COMERCIO VAREJISTA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2012  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do §4o do artigo  16 do Decreto n° 70.235/72.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas verdadeiras e não podem ser desconsideradas mediante simples  alegações. Para que o lançamento originado destas informações seja alterado,  deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado.  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA  CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  empresarial,  através  de  conta  corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam­se à tributação pelo IOF,  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 89 /2 01 6- 65 Fl. 229DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud  Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes,  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/12/2016,  formalizando  a  exigência  de  ­  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a títulos ou valores mobiliários ­ IOF acrescido de multa de ofício e juros de mora, no  valor de R$ 9.565.291,10.  A presente ação fiscal tem como análise, no ano­calendário de 2012, as suas  atividades empresariais,  buscando verificar  as  suas apurações  fiscais conforme as  legislações  específicas.  A  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  o  seu Contrato  Social  e Alterações,  documentos diversos, cópias de contratos de empréstimos e mútuos com Partes Relacionadas,  dentre outros documentos.  Da  análise  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada  depositada  no  SPED  foi  verificada a conta n° 122100000 ­ EMPRESTIMOS A PESSOAS LIGADAS que apresentava  as seguintes subcontas:  122101001 ­ CARLOS SARAIVA IMP.E COMERCIO LTDA;  122101004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA ­ MUTUO;  122101005 ­ RICARDO ELETRO ATACADO LTDA;  122101006 ­ RODRIGO NUNES;  122101014 ­ HR PARTICIPACAO S.A.;  122103002 ­ ELETROSHOPPING;  122103004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 3          3 Consequentemente  foi  solicitada  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, lavrado em 20/06/2016.  Das  explicações  acima  sobre  os  mutuos/empréstimos  com  partes  relacionadas,  percebe­se  que  a  fiscalizada  se  ateve  a  explicar  a  relação  entre Ricardo Eletro  Atacado  Ltda  e  RN  Comércio  Varejista  S.A,  não  explanando  a  sua  relação  com  as  outras  sociedades empresariais, estas que apresentam características típicas de empresas patrimoniais.  Desta  forma  a  fiscalizada  não  reconhece  a  existência  de  qualquer  mútuo,  denominando  as  transferências  e  colocação  a  disposição  de  Partes  Relacionadas  de  valores  como "CONTA CORRENTE" não incidindo, em sua visão, nenhuma forma de tributação do  IOF.  Esse  entendimento  da  contribuinte  não  deve  prosperar,  pois  todas  as  operações  contidas  nas  subcontas  da  Conta  n°  122100000  ­  EMPRESTIMOS A  PESSOAS  LIGADAS se submetem a incidência do IOF.   Cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  através  de  seu  procurador,  em  20/12/2016,  conforme  documento  às  folhas  182,  o  contribuinte  apresentou  em  18/01/2017  impugnação de folhas 163 a 179.   Em síntese, alegou que:  ü Constata­se  que  se  determinada  operação,  independentemente  do  nome que ela venha a ter, não corresponder a um mútuo de recursos  financeiros, não se poderá cogitar da incidência de IOF sobre ela, ante  a não ocorrência da hipótese de incidência do tributo;  ü É sob esse prisma que a Impugnante, como já delineado, entende que  as operações realizadas com a Carlos Saraiva Importação e Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda., HR Participação S/A e Eletro Shopping Casa Amarela Ltda não  podem sofrer a incidência do IOF, eis que não possuem os requisitos  característicos de uma operação de mútuo financeiro;  ü Não  há  dúvidas  que  as  operações  da  Impugnante  realizadas  com  a  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação  S/A e Eletro Shopping Casa Amarela Ltda., ante a ausência de vários  dos seus requisitos, não podem ser classificadas como uma operação  de mútuo financeiro;  ü Ora, não há na operação entre as empresas, que compõem o mesmo  grupo econômico, qualquer incidência de juros ou prazo determinado  para  a  restituição  do  recurso  disponibilizado,  de modo  que  todas  as  características previstas no Código Civil não se verificam;  ü Nesta  linha  de  intelecção,  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  poderiam até ser, mutatis mutandis, caracterizadas como doação, ante  a ausência de  juros e qualquer prazo e obrigação de restituição, mas  Fl. 231DF CARF MF     4 jamais  como  mútuo  somente  porque  os  Agentes  Fiscais  assim  o  desejam;  ü O artigo 110 do Código Tributário, visando, inclusive, limitar o poder  de  tributar,  veda  a  alteração  de  conceitos  de  direito  privado  ao  bel  prazer dos Agentes Fiscais;  ü De todo modo, na visão da Impugnante, as operações entre as pessoas  jurídicas  assemelham­se  a  uma  conta  corrente,  tendo  em  vista  que  versam sobre transações sucessivas entre as empresas; alternância  no polo credor e devedor da relação; impossibilidade de exigência  de eventuais valores credores antes da realização do encontro de  contas  entre débitos  e  créditos  e  impossibilidade de  cobrança de  juros;  ü Assim, não podendo as operações serem caracterizadas como mútuo  de recursos financeiros, a hipótese de incidência tributária do IOF não  se  realizou,  o  que,  invariavelmente,  leva  a  improcedência  do  lançamento do imposto realizado sobre as operações realizadas entre a  Impugnante,  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação S/A e Eletro Shopping Casa Amarela Ltda;  ü Embora  a  operação  entre  a  Impugnante  e  a Ricardo Eletro Atacado  Ltda. também possa ser caracterizada como de conta corrente, o fato  da  última  disponibilizar  mercadorias  e  não  recursos  financeiros  faz  com que a melhor classificação para ela seja de compra e venda;  ü Tal  operação  deriva­se  da  imposição  constante  no  incentivo  fiscal  previsto no Decreto n° 33.981/2003, n° 41934/09 e n° 42.649/2010 do  Estado do Rio de Janeiro;  ü Em  outros  dizeres,  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  somente  foi  constituída  pela  necessidade  do  grupo  econômico  possuir  um  estabelecimento atacadista no Estado do Rio de Janeiro para usufruir  do incentivo fiscal previstos nas legislações mencionadas alhures;  ü Neste  contexto,  por  mais  que  a  contabilidade  tenha  feito  menção  a  mútuo, as operações, até por conta da  sistemática dos Decretos, não  deixam dúvidas de que as operações entre a Ricardo Eletro Atacado  Ltda. e a  Impugnante nunca foram mútuos na sua essência, mas sim  de compra e venda;  ü O  Decreto  Estadual  n°  41934/09  conferiu  aos  contribuintes  crédito  presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a  3% (três por cento) sobre o valor dos produtos, tendo sido acrescido o  artigo  9°­A  ao  Decreto  Estadual  n°  33981/03  para  constar  que  o  estabelecimento  comercial  atacadista  beneficiário  do  tratamento  tributário especial a que se refere o artigo 1° do Decreto Estadual, que  firmar  termo  de  acordo,  conforme  disposto  no  artigo  9°­C,  ficaria  eleito substituto tributário;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü Assim, as empresas assinaram o termo de acordo, tendo sido o mesmo  divulgado  através  da Portaria SAF n°  638/10  e  publicado  no Diário  Oficial  do Estado  do Rio  de  Janeiro  no  dia  29  de março  do  ano  de  2010;  ü Neste sentido, os valores que a Impugnante “repassa” para a Ricardo  Eletro Atacado Ltda., nada mais são do que o pagamento dos produtos  que esta adquiriu para os estabelecimentos da RN Comércio Varejista  S/A localizados no Estado do Rio de Janeiro;  ü O Sr. Rodrigo Nunes era Diretor da Impugnante, motivo pelo qual a  operação que o envolveu configura­se em adiantamento de salário e,  consequentemente, não resulta em qualquer IOF a ser pago.   ­ PEDIDOS  Ante  ao  exposto,  a  Impugnante  pleiteia  que  a  presente  Impugnação  seja  conhecida para:  a)  não  podendo  ser  caracterizada  como  mútuo  financeiro/econômico  as  operações  realizadas  com  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis Ltda., Ricardo Eletro Atacado Ltda., HR Participação S/A e Eletro Shopping Casa  Amarela Ltda., deve ser, ante a ausência da hipótese de incidência tributária do  IOF, julgado  improcedente o lançamento do tributo constante no auto de infração;  b)  considerando  a  alíquota  zero  prevista  no  inciso  XIII  do  artigo  8°  do  Decreto  Federal  n°  6.306/2007  para  a  operação  realizada  com  Rodrigo  Nunes,  julgar  improcedente o lançamento do tributo constante no auto de infração.  Em 09 de agosto de 2017, através do Acórdão n° 02­74.254, a 3ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  a  juntada  de  novos  documentos  e,  no  mérito,  JULGOU  IMPROCEDENTE  a  impugnação e MANTEVE integralmente o crédito tributário apurado.  Entendeu a Turma que:  ü O legislador não condicionou a incidência do IOF à formalização de  um  contrato  de  mútuo;  tão  somente  prescreveu  a  concretização  da  operação  de  crédito  ­  que  no  caso  deste  processo,  está  confirmada  pelos  próprios  lançamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  seu  LIVRO RAZÃO;  ü O mútuo, ainda que realizado por meio de CONTA CORRENTE está  sujeito ao IOF, nos termos da legislação afeta ao procedimento;  ü O  LIVRO  RAZÃO  transmitido  à  RFB,  além  dos  diversos  lançamentos  intitulados  MÚTUO,  também  contêm  diversos  lançamentos  intitulados  “ATUALIZAÇÃO DE MUTUO NO MÊS”,  “ESTORNO DE JUROS SOBRE MÚTUO”, indicando que, diferente  do  alegado  pelo  impugnante,  houve  a  incidência  e  cômputo  de  Fl. 233DF CARF MF     6 encargos financeiros. Ressalte­se que a legislação vigente não impede  que o pacto de mútuo seja não oneroso;  ü Apesar  de  mencionar  relação  de  COMPRA  E  VENDA  com  a  RICARDO  ELETRO  ATACADO  LTDA,  nenhum  documento  destinado a comprovação destas operações foi apresentado. Contudo,  o  LIVRO  RAZÃO  que  embasou  o  lançamento,  identifica  as  operações entre as empresas envolvidas como MÚTUO;  ü Acerca das operações envolvendo RODRIGO NUNES, o impugnante  argumenta  tratar­se  de  adiantamento  de  salários,  também  sem  qualquer prova documental.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 17/08/2017, por via eletrônica, às folhas 203 do processo digital.  Em  12/09/2017  (folhas  225),  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 205  a 224.  Foi alegado:  ü Não tendo o acórdão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte adentrado a estas questões, o  acórdão proferido por ela é nulo, eis que a ausência de fundamentação  viola  o  inciso  IX  do  artigo  93  da  Constituição  da  República,  bem  como  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  do  devido  processo legal;  ü Sendo  assim,  deverá  ser  declarada  a  nulidade  do  acórdão  com  o  consequente  retorno  do  processo  para  a  3a  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, de modo  a  lhe  permitir  manifestar  expressamente  acerca  das  questões  específicas das operações com a Ricardo Eletro Atacado Ltda e com  Rodrigo Rodrigues Nunes,  sob pena de, em caso de prosseguimento  do contencioso, restar caracterizada supressão de instância;  ü Como se observa, a hipótese de incidência tributária do IOF em uma  operação envolvendo uma pessoa jurídica não financeira ocorrerá se e  somente  se  estivermos  diante  de  “[...]  operações  de  crédito  correspondente  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física [...]”;  ü Neste  contexto,  constata­se  que  se  determinada  operação,  independentemente do nome que ela venha a ter, não corresponder a  um mútuo de recursos financeiros, não se poderá cogitar da incidência  de IOF sobre ela, ante a não ocorrência da hipótese de incidência do  tributo;  ü É  sob  esse prisma  que  a Recorrente,  como  já  delineado  e  reiterado,  entende que as operações realizadas com a Carlos Saraiva Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado Ltda., HR Participação S/A e Eletro Shopping Casa Amarela  Ltda  não  podem,  independentemente  do  nome  contábil  que  lhes  foi  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 5          7 dada  ou  da  existência  ou  não  de  um  contrato  expresso,  sofrer  a  incidência do  IOF, eis que não possuem os  requisitos característicos  de uma operação de mútuo financeiro;  ü Ora,  não  há  na  operação  entre  as  empresas  qualquer  incidência  de  juros  ou  prazo  determinado  para  a  restituição  do  recurso  disponibilizado,  de  modo  que  todas  as  características  previstas  no  Código Civil não se verificam;  ü Mutatis mutandis,  as operações  realizadas pela Recorrente poderiam  até  ser  caracterizadas  como  doação,  ante  a  ausência  de  juros  e  qualquer  prazo  e  obrigação  de  restituição, mas  jamais  como mútuo  somente  porque  os  Agentes  Fiscais  e  a  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte assim o  desejam;  ü O artigo 110 do Código Tributário, visando, inclusive, limitar o poder  de  tributar,  veda  a  alteração  de  conceitos  de  direito  privado  ao  bel  prazer dos anseios dos Agentes Fiscais;  ü Embora  a  operação  entre  a  Recorrente  e  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda. também possa ser caracterizada como de conta corrente, o fato  da  última  disponibilizar  mercadorias  e  não  recursos  financeiros  faz  com que a melhor classificação para ela seja de compra e venda;  ü Tal  operação  deriva­se  da  imposição  constante  no  incentivo  fiscal  previsto no Decreto n° 33.981/2003, n° 41934/09 e n° 42.649/2010 do  Estado do Rio de Janeiro;  ü Neste  contexto,  por  mais  que  a  contabilidade  tenha  feito  menção  a  mútuo, as operações, até por conta da  sistemática dos Decretos, não  deixam dúvidas de que as operações entre a Ricardo Eletro Atacado  Ltda. e a Recorrente nunca foram mútuos na sua essência, mas sim de  compra e venda;  ü O  Decreto  Estadual  n°  41934/09  conferiu  aos  contribuintes  crédito  presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a  3% (três por cento) sobre o valor dos produtos, tendo sido acrescido o  artigo  9°­A  ao  Decreto  Estadual  n°  33981/03  para  constar  que  o  estabelecimento  comercial  atacadista  beneficiário  do  tratamento  tributário especial a que se refere o artigo 1° do Decreto Estadual, que  firmar  termo  de  acordo,  conforme  disposto  no  artigo  9°­C,  ficaria  eleito substituto tributário;  ü Assim, os valores que a Recorrente  “repassa” para  a Ricardo Eletro  Atacado Ltda., nada mais são do que o pagamento dos produtos que  esta adquiriu para os estabelecimentos da RN Comércio Varejista S/A  localizados no Estado do Rio de Janeiro;  Fl. 235DF CARF MF     8 ü O Sr. Rodrigo Nunes  era Diretor da Recorrente, motivo pelo qual  a  operação que o envolveu configura­se em adiantamento de salário e,  consequentemente, não resulta em qualquer IOF a ser pago;  ü Portanto,  deve  ser  reformado  acórdão  para  julgar  improcedente  o  lançamento  de  IOF  inerente  a  operação  envolvendo  o  Sr.  Rodrigo  Nunes.  ­ PEDIDOS  Ante ao exposto, a Recorrente pleiteia que o presente recurso seja conhecido  para:  a)  Ante a ausência de manifestação expressa do acórdão proferido pela  3a Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte quanto as questões específicas das operações com  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  e  com  Rodrigo  Rodrigues  Nunes,  declarar a nulidade do acórdão, determinando­se o retorno dos autos  para  que  tais  pontos  sejam  alvo  de  fundamentação  pelo  órgão  julgador,  sob  pena  de  violação  ao  inciso  IX  do  artigo  93  da  Constituição da República,  bem como aos princípios  constitucionais  da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.  b)  Não  se  caracterizando  como  mútuo  financeiro/econômico  as  operações  realizadas  com  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR Participação  S/A  e Eletro  Shopping Casa Amarela Ltda.,  reformar o acórdão proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, de modo a, ante  a  ausência  da  hipótese  de  incidência  tributária  do  IOF,  julgar  improcedente o lançamento do tributo constante no auto de infração;  c)  Considerando a alíquota zero prevista no inciso XIII do artigo 8° do  Decreto Federal n° 6.306/2007 no que tange a operação realizada com  Rodrigo  Nunes,  reformar  o  acórdão  proferido  pela  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte e julgar improcedente o lançamento do tributo constante no  auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  que  a  recorrente  teve ciência da decisão de primeira instância em 17/08/2017, por via eletrônica, às folhas 203  do  processo  digital,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 6          9 apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário  tempestivo, em 12 de setembro de 2017.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  São controvertidos os seguintes pontos:  a)  Nulidade do Acórdão de  Impugnação por cerceamento do direito de  defesa;  b)  Operação com características completamente distintas de um mútuo e  assemelhadas  a  uma  operação  de  conta  corrente  ou  gestão  de  caixa  único ­ ausência de hipótese de incidência tributária do IOF;  c)  Operação  específica  entre  a  recorrente  e  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  ­  compra  e  venda  de  mercadorias  ­  ausência  de  hipótese  de  incidência tributária do IOF;  d)  Operação  específica  entre  a  recorrente  e  Rodrigo  Nunes  ­  adiantamento  de  salário  e  comissões  ­  inciso  XIII  do  artigo  8°  do  Decreto Federal n° 6306/2007.  Das Preliminares  ­ Nulidade do Acórdão de Impugnação por cerceamento do direito de defesa;  É alegado às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário:   Embora  o  entendimento  da  Recorrente  para  a  maioria  das  operações envolva a questão do conta­corrente, a operação com  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda  e  Rodrigo  Rodrigues  Nunes  possuem situações específicas.  Entretanto,  o  acórdão  da  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ignorou  solenemente  tais  situações,  deixando  de  trazer  qualquer  argumento  quanto  a  existência  de  um  contrato  de  compra  e  venda entre a Ricardo Eletro Atacado Ltda. e a Recorrente e a  natureza de adiantamento de salários na operação com Rodrigo  Rodrigues Nunes.  A  ausência  de  qualquer  fundamentação  quanto  às  especificidades  das  alegações  envolvendo  as  operações  com  a  Ricardo Eletro Atacado Ltda. e Rodrigo Rodrigues Nunes torna  nulo o acórdão.  Não assiste razão à Recorrente.  O Acórdão de  Impugnação, embora de forma sucinta,  fundamenta o porquê  os dois argumentos, em relação a operação com a Ricardo Eletro Atacado Ltda e a operação  com Rodrigo Rodrigues Nunes, não merecem prosperar no item 24.1:  Fl. 237DF CARF MF     10 ü Apesar  de  mencionar  relação  de  COMPRA  E  VENDA  com  a  RICARDO  ELETRO  ATACADO  LTDA,  nenhum  documento  destinado  a  comprovação  destas  operações  foi  apresentado.  Contudo,  o  LIVRO  RAZÃO  que  embasou o lançamento, identifica as operações entre as  empresas envolvidas como MÚTUO.  ü Acerca das operações envolvendo RODRIGO NUNES, o  impugnante  argumenta  tratar­se  de  adiantamento  de  salários, também sem qualquer prova documental.  Portanto, o Acórdão de Impugnação enfrentou  tema expondo que ambos os  argumentos trazidos demandam provas por parte do impugnante – a prova cabe a quem alega –  e na sua ausência, não se pode aceitar essas alegações.   Do mérito.    Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário:   De fato, da análise de desses dispositivos, conclui­se: para que  ocorra  o  fato  gerador  é  necessário  que  uma  instituição  financeira disponibilize a  terceiro um valor,  objeto de  contrato  (de  empréstimo,  p.  ex.).  E  mais,  o  contribuinte  é  a  instituição  financeira.  Dessa  forma,  há  vício  no  lançamento  tendo  em  vista  que  a  Recorrente não se adéqua à descrição contida na norma (art. 1°  e 4° da Lei n° 5.143/1966) como contribuinte do IOF, ou seja, a  Recorrente não é instituição financeira. Sendo assim, é evidente  a ilegitimidade passiva da Recorrente, motivo pelo qual deve ser  desconstituído  o  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  negativa  de  vigência aos arts. 1° e 4° da Lei n° 5.143/1966.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 7          11 no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  Fl. 239DF CARF MF     12 III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  Frise­se,  ainda,  que  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 17638/DF, já  havia adotado posicionamento no sentido de que o âmbito constitucional de incidência possível  do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras:  EMENTA:  IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito constitucional de  incidência possível do IOF sobre operações de  crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal  modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência tributária questionada.”(destaquei)  Esse assunto também já foi levado ao antigo Conselho de Contribuintes, e ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  onde  foi  confirmado  o  entendimento acima exposto. Cita­se como exemplo o Acórdão 3301­00.217, de 14/08/2009,  disponível no site do CARF na internet, assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF (...),  mútuo  entre  empresas  ligadas.  incidência  do  IOF. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF,  ainda  que  o  concedente  do  crédito  não  seja  instituição  financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.(...)”     OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL   Da  análise  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada  depositada  no  SPED  foi  verificada a conta n° 122100000 ­ EMPRESTIMOS A PESSOAS LIGADAS que apresentava  as seguintes subcontas:  122101001 ­ CARLOS SARAIVA IMP.E COMERCIO LTDA;  122101004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA ­ MUTUO;  122101005 ­ RICARDO ELETRO ATACADO LTDA;  122101006 ­ RODRIGO NUNES;  122101014 ­ HR PARTICIPACAO S.A.;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 8          13 122103002 ­ ELETROSHOPPING;  122103004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.  Essa  situação se enquadra na conduta  tipificada de entrega do montante ou  do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado  (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).  Nesse  diapasão,  pinça­se  o  seguinte  fragmento  às  folhas  09  do  Recurso  Voluntário:  Neste  contexto,  constata­se  que  se  determinada  operação,  independentemente  do  nome  que  ela  venha  a  ter,  não  corresponder a um mútuo de recursos financeiros, não se poderá  cogitar da incidência de IOF sobre ela, ante a não ocorrência da  hipótese de incidência do tributo.  Irretocável afirmação, lembrando que ao elencar os responsáveis, o artigo 5º  do Decreto n° 6.306, de 2007, embasado na Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°, inclui a pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos financeiros.  Em seguida afirma:  É  sob  esse  prisma  que  a  Recorrente,  como  já  delineado  e  reiterado,  entende  que  as  operações  realizadas  com  a  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação  S/A  e  Eletro  Shopping  Casa  Amarela  Ltda  não  podem, independentemente do nome contábil que lhes foi dada  ou  da  existência  ou  não  de  um  contrato  expresso,  sofrer  a  incidência  do  IOF,  eis  que  não  possuem  os  requisitos  característicos de uma operação de mútuo financeiro.  (Grifo e negrito próprios do original)   Em  seguida  faz  considerações  ao  Contrato  de  Mútuo,  tendo  por  destaque  fragmento de folhas 11 do Recurso Voluntário:  obrigação  de  restituir  o  recurso  financeiro  ou  bem  fungível  disponibilizado;  incidência de juros sob o montante do recurso financeiro ou bem  fungível disponibilizado até a sua efetiva restituição;  prazo  determinado  para  a  restituição  do  recurso  financeiro  ou  bem fungível disponibilizado.  Após  transcrever  jurisprudência,  às  folhas  12/13  do  Recurso  Voluntário  conclui:  Prosseguindo­se  nesta  linha  de  intelecção,  não  há  dúvidas  que  as  operações  da  Recorrente  realizadas  com  a  Carlos  Saraiva  Importação e Comércio Ltda., Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação  S/A  e  Eletro  Fl. 241DF CARF MF     14 Shopping  Casa  Amarela  Ltda.,  ante  a  ausência  de  vários  dos  seus requisitos, não podem ser classificadas como uma operação  de mútuo financeiro.  Ora, não há na operação entre as empresas qualquer incidência  de  juros  ou  prazo  determinado  para  a  restituição  do  recurso  disponibilizado,  de modo que  todas as  características  previstas  no Código Civil não se verificam.  Mutatis  mutandis,  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  poderiam até  ser  caracterizadas  como doação, ante a ausência  de juros e qualquer prazo e obrigação de restituição, mas jamais  como mútuo somente porque os Agentes Fiscais e a 3a Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte assim o desejam.  Não se pode dar razão à Recorrente.   Pelos  fatos  colacionados  aos  autos,  em  particular  a  conta  n°  122100000  ­  EMPRESTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS  suas  subcontas,  a  empresa  RN  COMERCIO  VAREJISTA S.A colocou à disposição de outras empresas e para uma pessoa física recursos  financeiros (montante) o que já é condição suficiente para a ocorrência do fato gerador do IOF.  Como  já mencionado no Acórdão  de  Impugnação,  o  fato  de  incidir  ou  não  juros na transação é irrelevante para caracterizar o fato gerador do IOF.  ­ Da operação entre a Recorrente e a Ricardo Eletro Atacado Ltda.  É alegado às folhas 17 do Recurso Voluntário:   Embora  a  operação  entre  a  Recorrente  e  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  também  possa  ser  caracterizada  como  de  conta  corrente,  o  fato  da  última  disponibilizar  mercadorias  e  não  recursos financeiros faz com que a melhor classificação para ela  seja de compra e venda.  Tal  operação  deriva­se  da  imposição  constante  no  incentivo  fiscal  previsto  no  Decreto  n°  33.981/2003,  n°  41934/09  e  n°  42.649/2010 do Estado do Rio de Janeiro.  Neste contexto, por mais que a contabilidade tenha feito menção  a  mútuo,  as  operações,  até  por  conta  da  sistemática  dos  Decretos,  não  deixam  dúvidas  de  que  as  operações  entre  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  e  a  Recorrente  nunca  foram  mútuos na sua essência, mas sim de compra e venda.  O  Decreto  Estadual  n°  41934/09  conferiu  aos  contribuintes  crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja  equivalente  a  3%  (três  por  cento)  sobre  o  valor  dos  produtos,  tendo  sido  acrescido  o  artigo  9°­A  ao  Decreto  Estadual  n°  33981/03  para  constar  que  o  estabelecimento  comercial  atacadista  beneficiário  do  tratamento  tributário  especial  a  que  se  refere o artigo 1° do Decreto Estadual, que  firmar  termo de  acordo,  conforme  disposto  no  artigo  9°­C,  ficaria  eleito  substituto tributário.  Assim,  os  valores  que  a  Recorrente  “repassa”  para  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  nada mais  são  do  que  o  pagamento  dos  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 9          15 produtos  que  esta  adquiriu  para  os  estabelecimentos  da  RN  Comércio Varejista S/A localizados no Estado do Rio de Janeiro.  Reforçando  o  Acórdão  de  Importação,  não  foi  trazido  qualquer  prova  das  alegações referentes à relação de Compra e Venda.  ­ Da alegação de contrato de conta corrente.  A  Impugnante  argumenta  que  as  operações  identificadas  em  sua  contabilidade não correspondem a contrato de mútuo de recursos financeiros, mas a de contrato  de  conta  corrente,  o  que  afastaria  a  incidência  do  imposto.  Realmente,  pode  não  haver  incidência  do  IOF  sobre  transferências  decorrentes  do  contrato  típico  de  conta  corrente,  de  maneira  que  se  faz  necessário  caracterizar  a  operação  identificada  pela  fiscalização  como  correspondente ao mútuo de recursos financeiros.  A terminologia empregada pela fiscalização é mero reflexo daquela utilizada  na Instrução Normativa n° 907/09, que revela não se dirigir ao contrato típico de conta corrente  de que trata o artigo 4°, § 2°, “b”, da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque). O texto do artigo 7°, §  2°,  da  referida  IN,  abaixo  transcrito,  não  deixa dúvidas  de  que  o  termo  “conta  corrente”  foi  utilizado no sentido contábil para indicar o modo como os créditos liberados para o mutuário e  amortizações são registrados na contabilidade do mutuante.  Art. 7o O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por  pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n°  9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1° O imposto de que trata o caput tem como:  ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua  o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário;  e  ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do  mutuário.  §  2° Nas operações  de  crédito  realizadas  por meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último  dia de cada mês.  §  3° Nas operações  de  crédito  realizadas  por meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo  será  o  valor  de  cada  principal  entregue  ou  colocado  à  disposição do mutuário.  Entendo  ser  clara  a  intenção de utilizar a noção contábil  de  conta  corrente,  onde  se  registram  sequências  de  créditos  e  débitos,  em  contraste  com  operações  de  crédito  determinadas e individualizadas, para informar o modo de apuração da base de cálculo.  Fl. 243DF CARF MF     16 Ademais, o simples fato de uma pessoa jurídica elaborar uma conta corrente  onde lança todos os movimentos a crédito e a débito, que expressam suas relações com outra  pessoa  jurídica,  não  significa que  existe um  típico  contrato de  conta  corrente,  porque  aquele  procedimento de escrituração das transações (conta corrente) não se confunde com a existência  de uma convenção  (contrato de  conta  corrente)  em que ambas  as partes  lançam a débito  e  a  crédito valores que  reciprocamente se obrigam a entregar à outra e de só exigir o saldo final  que eventualmente existir, na data ajustada.  Prosseguindo na análise da operação realizada é necessário ter em mente que  há  distinção  entre  o  contrato  de  conta  corrente  e  o  de  mútuo,  cujas  peculiaridades  são  fundamentais  para  identificação  da  operação  sujeita  à  incidência  do  IOF,  razão  pela  qual  a  Impugnante se defende com o argumento de que se trata de contrato de conta corrente, não de  mútuo.  Pois  bem,  o  contrato  de  conta  corrente  possui  características  próprias  que  devem  ser  observadas  pelos  grupos  econômicos  que  desejam  adotar  uma  gestão  financeira  unificada em uma das pessoas do grupo. No contrato de conta corrente duas ou mais pessoas  jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores anotando os créditos  e  débitos  em  uma  conta  única  a  fim  de  verificar  o  saldo  exigível  ao  final  de  certo  prazo.  Durante a vigência do contrato as partes não podem julgar­se credoras umas das outras, haja  vista  que  o  montante  das  remessas  forma  um  todo  homogêneo  que  somente  voltará  a  individualizar­se ao término do prazo ajustado, quando poderá haver a cobrança de juros e até  ser objeto de execução.  No contrato de mútuo há o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário  fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade  e quantidade, nos  termos do artigo 586 e seguintes do CC/2002. Neste caso, os  lançamentos  contábeis realmente se harmonizam com uma operação de mútuo, onde a Impugnante manteve  uma  linha  de  crédito  (rotativo)  para  cada  uma  das  pessoas  ligadas,  a  fim  de  disponibilizar  recursos financeiros, inclusive com a cobrança de juros e IOF, que eram debitados na mesma  conta.  Os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  inclusive  os  lançamentos  contábeis do período, não são capazes de comprovar a tese de que se trata de contrato de conta  corrente, pelo contrário, reforçou a convicção de que se trata de mútuo, dado a força probatória  da escrituração contábil, nos  termos dos artigos 417 a 419 do CPC/15. Não há elementos no  processo  que  apontem  para  a  existência  de  uma  conta  única,  com  remessas  sucessivas  e  recíprocas  das  pessoas  ligadas,  nem  documentos  auxiliares  de  registro  das  operações  que  evidenciassem um verdadeiro contrato de conta corrente.  A  questão,  também,  não  se  resume  somente  em  comprovar  a  existência  de  verdadeiro  contrato  de  conta  corrente  para  afastar  a  incidência  de  IOF,  se  dessa  operação  resultar  a  concessão  de  empréstimo  de  umas  para  as  outras.  O  artigo  13  da  Lei  9.779/99  estabeleceu  que  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo  de  recursos financeiros e não a operação ou contrato de mútuo em si.  Vale  afirmar que, no curso de um  típico contrato de  conta  corrente, poderá  haver  a  incidência  do  IOF  sobre  os  recursos  financeiros  disponibilizados,  que  importem  em  operação de crédito em favor de uma das contratantes. Pois, não é o contrato de mútuo o alvo  da  lei, mas o negócio  jurídico que corresponda a mútuo de  recursos  financeiros,  o que pode  estar acobertado no contrato de conta corrente.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 10          17 Por  ser  elucidativo  cabe  colacionar  a  ementa  e  parte  do  voto  do  Eminente  Min. Mauro Campbell do STJ:  RECURSO ESPECIAL N° 1.239.101 ­ RJ (2011/0033476­0) TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  "  e  não  a  específica  operação  de mútuo  Sendo  assim,  no  contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  Recurso especial não provido.  VOTO  (...)  Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito  para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por  esse motivo que o §1°,  do  art.  13,  da  lei  citada  considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.  O contrato de  abertura de crédito que  a  recorrente  celebra estabelece que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  tota  ou  parcialmente.  A  remuneração  do  capital  emprestado  são  os  juros  sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender do saldo existente.  Nesta  mesma  linha  interpretativa  seguiu  a  Solução  de  Consulta  n°  50  de  26/02/2015, em que o contribuinte questionou a interpretação do artigo 13 da  Lei n° 9.779/99. quanto à possibilidade de utilização de contas correntes com  empresas ligadas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO DE CONTA CORRENTE.  INCIDÊNCIA. O  IOFprevisto  no  art.  13  Fl. 245DF CARF MF     18 da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  incide  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário.  Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa  natureza  também  quando  realizadas  por  meio  de  conta  corrente,  sendo  irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas  envolvidas.  (...)  Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei n°  9.779,  de  1999,  deve­se  verificar  tão  somente  se  estão  presentes,  no  caso  concreto, as características essenciais do mútuo, sendo  irrelevantes aspectos  formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de  vinculação  entre as partes. Dessa  forma, uma vez  identificados os  atributos  inerentes  a  essa  espécie  de  empréstimo  (art.  586  do  CC),  a  operação  deve  sujeitar­se  a  incidência  do  imposto,  independentemente  de  o  crédito  estar  sendo  entregue  ou  disponibilizado  por  meio  de  conta  corrente  ou  por  qualquer outra forma.  Convém  informar  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz­se  abaixo ementa do Recurso Especial  n° 1.239.101  ­ RJ  (2011/33476­0),  que  assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta  corrente”)  para  se  cogitar  da  incidência  ou  não  do  imposto,  sendo  determinante  para  isso  que,  essencialmente,  se  trate  de  operação  de  crédito  correspondente a mútuo:  (...)  Tendo em vista o entendimento aqui fundamentado, propõe­se seja a consulta  solucionada, declarando­se à consulente que o imposto previsto no art. 13 da  Lei n° 9.779, de 1999,  incide sobre as operações de mútuo que tenham por  objeto  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma  pela  qual  estes  sejam entregues ou disponibilizados. Dessa forma, ocorre o  fato gerador do  imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por meio de conta  corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as  pessoas jurídicas envolvidas.  Também,  em  sintonia  com  os  entendimentos  expressos  acima  estão  os  precedentes do CARF sobre o tema:  IOF.  CONTA  CORRENTE.  RECURSOS  DE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  utilização  de  recursos  financeiros  disponibilizados  por  pessoas  jurídicas,  pertencentes  ou  não  a  um  mesmo  grupo  empresarial,  em  contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu  valor  de  ingresso  constitui  fato  gerador  do  IOF,  por  força  de  previsão  constante do art. 13 da Lei n° 9.779/99, restando caracterizada operação de  crédito em sua acepção ampla. (CARF ­ Acórdão 3401­002.490, 4“ Câmara /  1“ turma Ordinária, sessão de 29/01/14).  MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE  CONTA­ CORRENTE. BASE DE CÁLCULO.  Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta­corrente, a  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 11          19 base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês.  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tendo  sido  o  lançamento  fundamentado  nos  registros  contábeis  da  autuada,  cabe  a  esta  comprovar  a  inexatidão  destes  registros, e, quando não logra fazê­lo, deve ser mantida a autuação. (CARF ­  Acórdão 3302­002.264, 3“ Câmara / 2“ turma Ordinária, sessão de 20/08/13).  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA  CORRENTE  COM  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato  de  conta  corrente  com  abertura  de  crédito  rotativo,  sujeitam­se  à  tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão  fazendária.  (CARF  ­ Acórdão 3402­003.019,  4a Câmara  /  2“  turma  Ordinária, sessão de 26/04/16).  Por  fim,  sobre  o  assunto  assim  se  manifesta  o  artigo  7º  da  Instrução  Normativa RFB n° 907/2009:  Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo  Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  de  que  trata  o  art.  13  da  Lei  nº 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1º O imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua  o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário;  e  III  ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição  do mutuário.  §  2º Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último  dia de cada mês.  §  3º Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo  será  o  valor  de  cada  principal  entregue  ou  colocado  à  disposição do mutuário.  (Grifo e negrito nossos)   Fl. 247DF CARF MF     20 Assim,  não  procede  as  alegações  apresentadas  no  sentido  de  eximir  a  incidência do IOF.  ­ Da alegação quanto ao Sr. Rodrigo Nunes.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Sr.  Rodrigo  Nunes,  Diretor  da  Recorrente,  recebeu adiantamento de salário, não foi juntada qualquer prova nesse sentido.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                      Fl. 248DF CARF MF

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7441401 #
Numero do processo: 12448.720763/2016-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.645  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ORLANDO AGUIAR ANTUNES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 63 /2 01 6- 76 Fl. 119DF CARF MF     2 Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  e  ss,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  de 2014,  ano­calendário de 2013, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  35.400,00,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto de renda suplementar de R$18.939,44 acrescido de juros e multa de oficio.     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 2  e  3,  juntando  documentos  para  supostamente  evidenciar  a  prestação  do  serviço.  Alega,  em  síntese, que as despesas médicas são próprias e não foi comprovado o efetivo pagamento uma  vez que as mesmas  foram pagas em espécie. Apresenta  extratos bancários  comprovando que  havia recursos para o pagamento em espécie, só que não houve saque no valor específico dos  recibos, os valores eram retirados para pagamentos diversos. Solicita prioridade na análise da  impugnação com base no Estatuto do Idoso.      A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.Repisa  os  argumentos  ,  doutrina  e  jurisprudência  trazidos  no  momento  da  impugnação.  Junta  declaração  emitidas  pelos  profissionais,  com  todas  as  informações  exigidas  em  lei  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas,  além  de  fazer  comparativo  de  todos  os  saques  efetuados  no  mês,  nas  contas  mencionadas  pelo  mesmo  e  pagamentos efetuados.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12448.720763/2016­76  Acórdão n.º 2001­000.645  S2­C0T1  Fl. 3          3 Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  médico e declarações. Saliente­se que demonstrou atitude colaborativa com as demandas das  autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu  expressamente  que  os  contribuintes  podem  ser  instados  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando­se  o  ônus  probatório, independentemente de estarem eles agindo ou não de  boa fé.    A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes,  transfere para  esses a obrigação de  comprovação e  justificação  das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou  seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  Fl. 121DF CARF MF     4 significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    Nesse  contexto,  uma  vez  considerados  insuficientes  os  recibos  apresentados,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  requisitando  através  de  Intimação Fiscal a comprovação do efetivo pagamento.     Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  alega  que  efetuou  os  pagamentos  em  espécie  e  que  está  apresentando  o  extrato  bancário para comprovação e que, entretanto, os valores sacados  não  coincidiriam  com os  recibos,  uma  vez  que os  saques  foram  efetuados para cobrir pagamentos diversos.    Em  análise  aos  recibos  das  despesas  médicas  e  aos  extratos  bancários  apresentados  constata­se  que  não  existe  coincidência  de datas nem de valores entre os recibos e os saques efetuados na  conta­corrente,  o  que  seria  necessário  para  que  configurasse  o  efetivo pagamento das despesas em espécie.     Dessa  forma,  não  sendo  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas,  mantém­se  a  dedução  indevida  apurada.    Pelo  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário apurado.      [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos e declarações não foram suficientes para comprovar as despesas  posto que não formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12448.720763/2016­76  Acórdão n.º 2001­000.645  S2­C0T1  Fl. 4          5 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas declaradas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 123DF CARF MF     6     Fl. 124DF CARF MF

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7449917 #
Numero do processo: 13896.001145/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO. Constitui infração, passível de aplicação de multa pecuniária, a não informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, notadamente, a comercialização de produção rural feita, utilizando-se pessoa jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).
Numero da decisão: 2301-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO. Constitui infração, passível de aplicação de multa pecuniária, a não informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, notadamente, a comercialização de produção rural feita, utilizando-se pessoa jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001145/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  INTERESSE COMUM  QUANTO  AOS  FATOS  GERADORES.  PERTINÊNCIA  DA  LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de  fato  e  a  verificação  de  flagrante  interesse  comum  entre  um  contribuinte  e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE  EMPRESÁRIA.  IRREGULARIDADES  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  FINANCEIRA,  ADMINISTRATIVA  E  OPERACIONAL  POR  TERCEIROS.  CONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  “EMPRESA  DE  FACHADA”.  A  atividade  empresária  pressupõe  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida  de  terceiros  neste  âmago  de  atuação.  A  verificação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 45 /2 00 7- 17 Fl. 718DF CARF MF     2 que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  pecuniária,  a  não  informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  notadamente, a comercialização de produção rural feita, utilizando­se pessoa  jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na  parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição  de  penalidade  pecuniária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.166.265­0.  A fiscalização, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do artigo  293 da Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, lavrou o Auto de Infração relativo ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  à  apresentação  da GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  artigo  32,  inciso  IV,  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 3          3 parágrafo 52 da Lei nº  8.212191 c/c o  artigo 284,  inciso  II,  do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  CNPJ  02.291.563/0001­01, foi autuada por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º  da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, pelo fato de não ter declarado no  campo  20  da  GFIP  da  filial  (CNPJ  02.291.563/0002­92),  situada  em  São  Jose  dos  Quatro  Marcos/MT,  o  valor  da  comercialização  dos  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas  (compra de bovinos), para as competências 01/99 a 06/99.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  na  firma  Frigorifico  Quatro Marcos  Ltda,  empresa realmente existente, uma vez que esta, através de seus sócios e diretores, administrava  financeiramente e gerencialmente a empresa Frigolider Ind. Com . de Alimentos Ltda. Diante  disso, o Auto de Infração foi lavrado nos termos do instituto da solidariedade. Todos os fatos  que comprovam a existência do Grupo Quatro Marcos foram relatados no Relatório Geral.  Esclarece  que  o  fato  da  empresa  Frigolider  ter  deixado  de  inscrever  o  segurado no RGPS, caracteriza intenção de burlar a Fazenda Pública, uma vez que o segurado  não inscrito emprestou o seu nome para aparecer como sócio laranja na firma Amazonas Com.  Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Ainda, afirma que em ações fiscais anteriores, foi lavrado o Auto de Infração  nº 32.344.981­6 de 28/11/96, na empresa Frigolider Ind. Con. de Alimentos Ltda, por infração  ao artigo 31, parágrafo 2o da Lei nº 8.212/91, com decisão administrativa de procedência da  autuação, que se tornou definitiva em 20/05/97, sendo a autuada, portanto, reincidente.  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Fl. 720DF CARF MF     4 Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 4          5 comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  Fl. 722DF CARF MF     6 · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 5          7 que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  Fl. 724DF CARF MF     8 b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 6          9 n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Fl. 726DF CARF MF     10 Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 7          11 3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Fl. 728DF CARF MF     12 Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 8          13 evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  Fl. 730DF CARF MF     14 O Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 9          15 Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  Fl. 732DF CARF MF     16 do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 10          17 envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Fl. 734DF CARF MF     18 Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 11          19 problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Fl. 736DF CARF MF     20 Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 12          21 Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  25)  Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Fl. 738DF CARF MF     22 Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 13          23 De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Fl. 740DF CARF MF     24 Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 14          25 (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  Fl. 742DF CARF MF     26 causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  104/106),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais...  35.166.265­0,  35.166.267­7,  35.166.261­8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0,  35.166.268­5,  35.166.263­4,  35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução  deve  ser  comprovada  nos  processos administrativos pela juntada da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a  qual estão afetos os processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 15          27 Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência  ao  contribuinte  e,  este  procedimento  só  poderá  ocorrer quando  todos  os  documentos  apreendidos  forem  devolvidos  à  empresa  autuada;  a  DRF,  em Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá promover  a devolução desses documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando diligência  fiscal ao Juízo 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada pelo Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos do  Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos deverão retornar à DRJ em Campinas  somente  quando  estiver  comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo  concedido  à  empresa  para  a  impugnação,  reitero,  após  ela  estar com a posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas  as  empresas  componentes  do  referido  grupo  econômico,  sendo­lhes  concedido  prazo regular para impugnar este lançamento. (grifos no original)  Aos autos foram juntados os elementos de fls. 401/413, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Fl. 744DF CARF MF     28 Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 16          29 não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.184  (fls.  554)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Fl. 746DF CARF MF     30 Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela  verificação,  a  partir  de  elementos  dos  autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos,  deixando­os  serem  destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  QUANTO  AOS  FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico  de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE  FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E  OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE  “EMPRESA DE FACHADA”.  A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa,  financeira e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida de  terceiros  neste âmago de atuação. A  verificação de  que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura  a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  GFIP.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CABIMENTO.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  pecuniária,  a  não  informação na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 17          31 notadamente,  a  comercialização  de  produção  rural  feita,  utilizando­se  pessoa jurídica existente apenas formalmente (empresa de fachada).  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que  tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA AO AUTO DE  INFRAÇÃO. MOMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  PENALIDADE  PREVISTA  EM  REGULAMENTO.  ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a multa  a  ser  aplicada é a vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ainda que a  infração  se  refira  a  período  anterior.  Não  há  ilegalidade  da  previsão  de  multas e detalhamentos de obrigações acessórias por Regulamento, uma vez  que  o  mesmo  integra  a  “legislação  tributária”  e  não  visa  prever  comportamentos não constantes da lei em vigor ao tempo dos fatos ­ Lei nº  8.212/91.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  É  passível  de  indeferimento  o  requerimento  de  perícia  que  não  atende  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  4  de  dezembro  de  2015,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os  argumentos  trazidos na  impugnação,  isto  é:  (i) prescrição  do  crédito  tributário;  (ii) inexistência de prova de formação de grupo econômico; (iii) inconstitucionalidade da multa  aplicada; e (v) inconstitucionalidade das contribuições previstas no artigo 25, I e  II, da Lei n.  8.212/91.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 748DF CARF MF     32 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada e das contribuições previstas no artigo 25, I e II, da Lei  n. 8.212/91.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade supramencionadas.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 18          33 Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.  Da Questão do Grupo Econômico  Ainda que a questão contida nestes autos de processo administrativo não se  refira diretamente à existência do grupo econômico de fato, em relação ao qual o contribuinte  notificado configura nítido administrador e gerenciador de todas as empresas de fachada, mas  sim à condição de segurado empregado do Sr. Pedro Olinto Ribeiro, o contexto no qual restou  apurada a condição deste depende da colação das circunstâncias que levaram a fiscalização a  entender  que  o  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro  é,  na  verdade,  empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda. Assim, trago os argumentos já apresentados nos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, com as referências de páginas daqueles autos.  Fl. 750DF CARF MF     34 Assim, a grande questão que se põe nos autos consiste em saber se os fatos  narrados  pela  fiscalização  encontram  respaldo  em  elementos  de  prova  nele  constantes,  de  forma a caracterizar a situação de grupo econômico de fato entre o antigo Frigorífico Quatro  Marcos, atual Quatro Marcos Ltda, e as empresas indicadas pela fiscalização, em torno do qual  gravitam  praticamente  todas  as  lavraturas  fiscais,  enquanto  um  contexto  de  abuso  da  personalidade  jurídica  de  empresas  criadas  com  o  fim  específico  de  afastamento  dos  efeitos  tributários em relação aos fatos geradores praticados por elas.  A par das considerações feitas pela fiscalização em relação a cada documento  de  constituição  de  crédito  fiscal  (Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  e  Autos  de  Infração  – AI)  a  fiscalização  apresentou Relatório Geral  onde  traz,  de  uma  forma  geral,  todos  os  fatos  e  fundamentos  pertinentes  à  conclusão  pelo  reconhecimento  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  Quatro  Marcos  Ltda  e  empresas  por  ele  criadas,  algumas  com  atividade  comercial  efetiva,  mas  sob  administração  exclusiva  do  próprio  contribuinte; outras, com existência apenas no plano formal.  Segundo  a  fiscalização,  as  empresas  envolvidas  nas  operações  do  Grupo  Quatro Marcos são estas:    Tal  qual  exposto  no Acórdão  da DRJ,  é  importante  notar  que  a Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  convicção  em  seu  favor.  Ao  contrário,  limitou­se  a  aduzir  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  diante  da  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos  apreendidos.  Ocorre,  contudo,  que  o  contexto  dos  autos  permite  uma  conclusão  mais  abrangente.  Ainda  que  a  Justiça  Federal  tenha  possibilitado  ao  contribuinte,  desde  24/10/2000,  ou  seja,  pouco  tempo  após  a  lavratura  fiscal,  datada  de  02/10/2000,  inúmeras  oportunidades de acesso e retirada dos documentos apreendidos, verifica­se que o contribuinte,  que  seria  o  maior  interessado  naqueles  elementos  apreendidos,  simplesmente  remanesceu  inerte  diante  do  seu  direito  de  retirada  e  permite,  pela  omissão,  que  os  mesmos  sejam  destruídos pelo Poder Judiciário.  No presente caso, cumpre ressaltar que a fiscalização traz longo e exaustivo  arrazoado em relação a cada empresa verificada, vinculando as suas constatações a documentos  nos autos.   Assim,  a  fiscalização  aponta  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa das empresas de fachada.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 19          35 Com  relação  às  empresas AMAZONAS E FLAMINGO,  verifica­se  que  os  autos  estão  recheados  de  elementos  que  permitem  concluir  pela  absoluta  ausência  de  autonomia financeira e administrativa das empresas integrantes do Grupo Quatro Marcos. Com  efeito,  conforme  elementos  de  fls.  1.195/1.211  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos.  Em  tais  casos,  as  autorizações  foram  assinados  pelas mesmas  pessoas,  o  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos,  na  qualidade  de  diretor,  e  pelo  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp,  na  qualidade  de  gerente  administrativo,  ambos  do  Frigorífico  Quatro Marcos.  Às  fls.  1.158/1.159  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  constam  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  de  despesas  da  empresa Amazonas firmados pelos mesmos sujeitos vinculados ao Frigorífico Quatro Marcos  (Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp).  À  fl.  1.161/1.162  consta  autorização de pagamento emitida assinada pelos Srs. Luis Olavo Sabino Santos e Vanderlei  Roberto Stropp quanto ao depósito relativo ao FGTS de dois segurados vinculados à empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  (R$  104,00  –  José  Sagui  e  Jadir  José  de  Oliveira  –  competência  04/1999). Às fls. 1.163/1.164 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45  consta autorização de pagamento subscrita pelos mesmos Sr. Luis Olavo Sabino Santos e Sr.  Vanderlei Roberto Stropp relativamente ao pagamento de salário do Sr. Jadir José de Oliveira,  na  função  de  auxiliar  administrativo  da  empresa  Flamingo Alimentos  Ltda,  na  competência  04/1999.  Ainda  em  relação  aos  Srs.  Jadir  José  de  Oliveira  e  José  Sagui,  às  fls.  1.129/1.130  constam  documentos  que  demonstram  inequivocamente  que  os  referidos  segurados, que eram vinculados à empresa Flamingo, receberam do Frigorífico Quatro Marcos,  cestas básicas em várias competências entre 1996 a 2000.  O  mesmo  fato  transparece  em  relação  às  despesas  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda, autorizadas também pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e pelo Sr. Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos,  inclusive  os  pagamentos  das  despesas  de  remuneração  dos  empregados, do pró­labore dos sócios, dos fornecedores etc, conforme elementos  juntados às  fls. 1.166/1.193 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45. Neste mesmo  plexo documental, consta que em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e o Sr. Luis  Olavo Sabino dos Santos, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas.  Assim,  por  estes  fatos  comprovados,  resta  induvidoso  que  as  empresas  tinham  sua  administração  financeira  nas  mãos  de  pessoas  físicas  vinculadas  ao  Frigorífico  Quatro Marcos.  Ademais,  conforme  os  elementos  juntados  às  fls.  1.147/1.156  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45, as testemunhas que aparecem nos contratos  social  e  alterações  e  contrato  de  locação  de  imóveis  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos Ltda e Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos. Efetivamente, são  elas: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr. Nilton Carvalho Júnior, Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos  e  Sr. Vanderlei Roberto  Stropp Martin. À  fl.  1.143  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  consta  instrumento  público  de  outorga  de  mandato  (procuração)  constituindo  o  Sr.  Nilton  de  Carvalho  Junior  como  procurador  da  empresa  Amazonas,  não  obstante o mesmo ser  empregado do Frigorífico Quatro Marcos. O mesmo Sr. Nilton consta  Fl. 752DF CARF MF     36 como  testemunha  em  contrato  social  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.142/1.152  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  O  mesmo  aconteceu  em  relação  ao  Sr.  Vagner Alberto Gouveia, empregado não registrado no Frigorífico Quatro Marcos, recebendo  outorga  de  poderes  para  agir  em  nome  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.144/1.145  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  À  fl.  1.138  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  solicitação  de  desconto  emitida  em  papel  timbrado  da  Flamingo,  constando  manualmente o nome do Sr. Vanderlei,  como vinculado à  referida empresa, destinada ao Sr.  Julio Borges e ao Sr. Douglas.   Às  fls.  1.132/1.133  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  relação  de  empresas  fornecedoras  de  carne  para  a  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Opoterápicos  Ltda.  No  anexo  a  esta  informação  enviada  ao  Ministério Público do Estado do Mato Grosso, consta o nome das empresas fornecedoras e os  contatos  a  elas  respectivos.  As  empresas  Amazonas  e  Flamingo  aparecem  na  relação,  vinculadas ao nome do Sr. Nilton Carvalho Junior com telefone de contato (065) 251.1201. À  fl.  1.136  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  a  fatura  relativa  ao  número  indicado,  e  à  fls.  1.135  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  lançamentos  contábeis  de  despesas  relativas  a  telefonia  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  e,  embora  com  relativo  prejuízo  de  leitura,  o  décimo  primeiro  lançamento corresponde ao valor da fatura constante à fl. 1.136, ou seja, R$ 2.952,45.  No tocante às empresas FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA  E ALTA FLORESTA, verifica­se que a empresa Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda tem em seu  quadro social, como um dos sócios, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, que também é sócio  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda  (fls.  1.251/1.253 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45).  Às  fls.  1.217/1.249  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 fica demonstrado que empresa firma Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda  era  a  responsável  pelo  pagamento  de  várias  despesas  da  empresa  Alta  Floresta,  evidenciando que na realidade eram uma única empresa, administrada pelos sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Às  fls.  1.214/1.215  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  documento  denominado  de  “romaneio  de  abate”,  datado  de  30/11/98, onde há a simulação de compra de cabeças de gado do Sr. Newton Vieira Barbosa,  na  qualidade  de  pecuarista.  Ocorre  que  no  mesmo  documento  há  manuscritos  relativos  a  pagamentos  feito, na  realidade, ao Sr. Luis Olavo em 14/12/98, a  título de adiantamento, no  valor de R$ 47.946,40, e outro saldo de R$ 57.558,58 ao Sr. Chico, alcunha atribuída ao Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  sendo  que  ao  Sr.  Newton,  somente  seria  devido  o  valor  de  R$  6.523,45, de um total de R$ 105.504,98. Ora, em primeiro lugar a data de “adiantamento” ao  Sr. Luis Olavo encontra­se dissociada da data do próprio documento, datado de 30/11/98. Além  disso, não há explicação minimamente plausível que uma compra de cabeças de gado de uma  pessoa, seja paga quase que 93,82 % a outras duas pessoas distintas (45,44 % ao Sr. Luis Olavo  –  sócio  do  Frigorífico  Colider  Ltda  entre  03/08/1994  a  09/02/1998  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda entre 02/03/1993 a 23/08/1993 ­ e 54,56 % ao Sr. Sebastião Bueno Xavier – sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos  desde  01/12/1985,  sócio  da  empresa  Quatro Marcos  Adm.  E  Particip.  Ltda  desde  23/12/1992,  sócio  da  empresa Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  entre  15/01/1997 a 02/08/1999, e sócio do Frigorífico Colider Ltda entre 10/02/1998 a 03/08/1999),  e, somente 6,18 % àquele que supostamente seria o vendedor das cabeças de gado (Sr. Newton  Vieira Barbosa). Outrossim, em relação à mesma operação, a cópia de cheque constante da fl.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 20          37 1.215  demonstra  que  o  lançamento  a  ser  feito  na  contabilidade  seria  em  nome  de  Newton  Vieira Barbosa, no valor de R$ 57.558,59, quando o favorecido pelo cheque nº 639093 contra o  então  existente  Banco  Bamerindus  foi  “Bras  Factoring”,  supostamente  uma  empresa  de  fomento mercantil.  Com  relação  às  empresas  FRIGOLIDER  IND.  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA E  IND.  FRIGORÍFICA NORTE COLIDENSE LTDA,  nota­se  que  as  relações  das  empresas  de  fachada  se  relacionam  com  o  Frigorífico Colider  Ltda,  cuja  razão  social foi posteriormente alterada para OCA Comercial Ltda.  Inicialmente,  os  documentos  de  fls.  1.404/1.413  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  demonstram  que  o  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Indústria  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ FRICOL.  A  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  –  é  composta  por  sócios que fazem parte da mesma família (família “Birtche”), estando vinculados ao Frigorífico  Quatro Marcos.  Conforme elementos de fls. 1.377/1.385 dos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira, recebeu quantias da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  relativamente  à  compra  de  bovinos,  muito  embora  os  documentos  demonstrem  que  as  rezes,  em  realidade,  eram  adquiridas  de  outras pessoas físicas e jurídicas, citando­se como exemplo: (i) em 27/09/99, o Sr. Carlos R.D.  Bandeira  recebeu  R$  22.566,03  da  firma  FRICOL,  referente  à  compra  de  bovinos  de  propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.; (ii) em 27/09/99, ocorreu outro recebimento  da mesma empresa, no valor de R$ 3.648,97, referente à compra de bovinos de propriedade do  Sr.  Roberto  Calozari  e  outros;  e  (iii)  em  06/01/00,  novo  pagamento  ao  Sr.  Carlos  R.  D.  Bandeira, no valor de R$ 5.000,00,  relativamente à compra de cabeças de gado do Sr. Oscar  Nunes da Silva.  À  fl.  1.385  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta pagamento no valor de R$ 4.715,98 feito pela empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda a Cleonice Birtche Bandeira ­ ME. Ao lado do pagamento consta um controle de fretes. À  fl. 1.383, consta um "cartão" da empresa CÍRCULO QUATRO ­ COMPRA E TRANSPORTE  DE BOVINOS, encontrado dentre os documentos da empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda. A fiscalização apurou que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço  da Sra. Cleonice Birtche Bandeira. O Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira foi um comprador de  bovinos na região de Colider e jamais dono de qualquer Frigorífico.   Ademais,  há  diversos  documentos  nos  autos  demonstrando  que  a  empresa  Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL,  ao pagar os  fornecedores de bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  Santos,  diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos, caracterizando mais uma simulação do Grupo Quatro Marcos, de  forma  que  uma  pessoa  empresta  o  nome  para  aparecer  na  Nota  Fiscal  e  a  outra  recebe  o  dinheiro  (fls.  1.330/1356,  1.358/1.376  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  Nestes  documentos  torna­se  flagrante  os  desvios  de  recursos  que,  embora  formalmente sejam devidos aos pecuaristas que alienam suas cabeças de gado (Sr. Hygino H.  Pitelli  Junior, Newton Vieira Barbosa, Lenicio Pacheco Ferrira, Carlos A. Rios da Cruz),  na  Fl. 754DF CARF MF     38 verdade,  são destinados  a pessoas  físicas  integrantes do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  (Sr.  Sebastião Bueno Xavier).  Os autos também demonstram a existência de vários pagamentos feitos pela  empresa  Indústria  Frigorífica Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  relativamente  a  despesas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  pagamentos  estes  feitos  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães, então diretor da unidade de  Jandira – SP  (fls. 1.323/1.328 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45),  evidenciando  uma  completa  ingerência administrativa e uma forte vinculação financeira entre as unidades que faziam com  que seus  recursos circulassem entre  si,  sem atenção à  independência contábil  e  financeira de  cada  uma,  demonstrando­se,  evidentemente,  que  a  FRICOL  nada  mais  era  do  que  uma  extensão administrativa do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Cumpre notar ainda outro aspecto interessante, que consiste nos documentos  juntados  às  fls.  1.320/1.321  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Efetivamente, a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL, em 15/07/99, realizou o  pagamento  de  despesas  de  locomoção  à  cidade  de  SINOP/MT  para  o  Escritório  Universal,  relacionando  todas  as  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive pagando todas as despesas indistintamente.  A  fiscalização  informa  que  em  diligência  fiscal  realizada  em  05/04/2000,  juntamente  com  a  fiscalização  estadual,  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  vários  Certificados  de  Registros  e  Licenciamentos  de  Veículos  das  Sras.  Susete  Jorge Xavier  e  Rosana  Jorge Xavier  e  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Estes documentos  foram  juntados  aos  autos  às  fls.  1.309/1.318  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  comprovando  a  utilização  das  pessoas  físicas  de  veículos  cujas  despesas eram custeadas pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Mais um elemento que afasta a existência de autonomia gerencial da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  o  fato  de,  em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinar  ao  Sr.  Creudevaldo Birtche, cuja alcunha atribuída é de “Tucunha”, um dos sócios da FRICOL, que  efetuasse  um  depósito  na  conta  corrente  do  Sr.  Pedro  Bernardo  dos  Santos,  o  mais  rápido  possível (fls. 1.304/1.307 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Ora, se a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL fosse  efetivamente  independente  quanto  ao  seu  gerenciamento  operacional,  não  haveria  como  um  terceiro, absolutamente estranho ao quadro social, e, ao contrário, expressamente vinculado ao  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, determinar que a primeira pagasse diferença de frete. É dizer,  quem teria sido o contratante efetivo do frete: a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  FRICOL  ou  o  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda?  Pelo  contexto  dos  autos,  resta  induvidoso que este último utilizou­se da formal constituição da empresa Indústria Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  para  as  operações  inerentes  ao  seu  objeto  social,  administrando e gerindo financeiramente a pessoa jurídica somente existente no plano formal.  Ainda,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  sucessora  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  isto  resta  demonstrado  às  fls.  1.266/1.274  e  1.283/1.302  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  onde  a  firma  FRICOL  realizou  os  pagamentos  de  despesas da empresa Frigolider.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 21          39 Os documentos de  fls.  1.279/1.281 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45 demonstram que no período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do  Grupo  Quatro  Marco  dos  Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviço  em  Colider/MT,  na  empresa  Fricol,  demonstrando  de  maneira  clara  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato, pois os empregados de uma localidade são deslocados para prestar serviços  em  outra  unidade  frigorífica,  no  setor  de  desossa.  Contudo,  a  firma  Fricol  somente  suas  atividades comerciais a partir de 04/99 e os documentos demonstram que os empregados foram  admitidos no ano de 1998, ou seja, perante o Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Outrossim, o documento de fl. 1.258 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  qual  seja,  página  169  do  Razão  Analítico  da  empresa  Frigolider,  demonstra  que  o  Sr.  Edson  Carlos  Padilha  percebeu  remuneração  salarial  na  competência  12/1998. No mesmo documento  ainda  consta  o  pagamento  de  remuneração  aos Srs. Cleonir  Birtche (R$ 3.000,00), Creudevaldo Birtche (R$ 3.000,00) e Cláudio Birtche (R$ 1.200,00).  Ocorre,  contudo,  que  (a)  o  Sr.  Cláudio  Birtche  foi  sócio  da  empresa  Frigolider  somente  até  02/12/1996;  (b)  o  Sr.  Cleonir  Birtche,  em  12/1998,  era  sócio  das  empresas  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  e  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda;  e,  (c)  o  Sr.  Creudevaldo Birtche, na competência  seguinte ao pagamento, ou seja,  em 01/1999, passou a  integrar  os  quadros  sociais  da  empresa  Frialto  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  e,  em  10/02/1999, os quadros sociais da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense LTDA – FRICOL.  E mais  interessante  ainda  é  o  fato  do  documento  de  fl.  1.255  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 (página 005 do Razão Analítico da empresa  Frigolider  Ind.  e  Com.  de Alimentos  Ltda)  registrar,  nas  competências  01  a  04/1999  vários  pagamentos de retirada pro labore ao Sr. Sebastião Douglas S. Xavier. Ocorre que, como se vê  do quadro abaixo, o Sr. Sebastião era sócio de várias outras “empresas” no período, mas não da  empresa Frigolider:    Diante  do  exposto,  nota­se  flagrante  comunhão  de  participações  das  empresas,  de  forma  a  não  se  respeitar  a  distinção  adequada  entre  vínculos  de  emprego  e  societário,  havendo uma absoluta  confusão quanto  às  responsabilidades pelos pagamentos. É  dizer,  qualquer  empresa  formalmente  constituída  realiza  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  qualquer atenção se o favorecido é seu empregado, seu sócio, ou empregado ou sócio de outra  empresa,  de  forma  a  provar  que,  na  verdade,  todas  não  passam  de  uma  empresa  só,  formalmente separada por razões sociais e CNPJ tão somente no plano formal.  Ademais,  os  elementos  carreados  aos  autos  (fls.  1.392/1.402  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) demonstram que após a paralisação de fato  da empresa Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, o Sr. Edson Carlos Padilha continuou  recebendo  remuneração,  seja  sob a  forma de salário em pecúnia,  seja  sob a  forma de salário  indireto  (cestas  básicas)  de  outra  empresa  de  fachada,  qual  seja,  a  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  Fricol,  de  forma  a  se  reconhecer  o  mesmo  na  condição  de  segurado  não  Fl. 756DF CARF MF     40 inscrito no Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS, utilizando o “código” de "FRICOL  U",  tendo  recebido,  na  competência  12/1999,  a  quantia  de  R$  1.035,00,  e,  ainda,  salário  indireto  consubstanciado  em  cestas  básicas,  conforme  assinatura  aposta  em  controles  de  retiradas feita pela empresa.  Diante  disso,  resta  evidente  que  empresas  Frigorífico  Colider  Ltda  (posteriormente alterada sua razão social para OCA Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, constituem nítido grupo  econômico  de  fato,  denominado  Grupo  Quatro  Marcos,  tendo  se  utilizado  de  empresas  formalmente constituídas, mas sem existência real no mundo dos fatos.  Os  autos  contam  com  vários  outros  elementos  de  prova  que  demonstram  claramente  a  relação  indistinta  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Quatro  Marcos,  de  forma a validar as conclusões fiscais, ou seja:  1)  Às  fls.  1.666/1.671  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  constam  várias  despesas  de  manutenção  das  empresas  de  fachada,  administradas pelo Sr. Luis Nanni (controlador do Grupo Quatro Marcos). Pois: (i) o Sr. Nilton  do Amaral, que sempre  foi empregado do Grupo Quatro Marcos, em 05/99, apresenta ao Sr.  Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas que teriam sido efetuadas  com as seguintes empresas: Flamingo: aluguel da sala 403, R$ 500,00 (05/05/99); pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone,  R$  42,42  (10/05/99);  Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas, sócio do FQM: pagamento de  registro de arma, R$ 686,00 (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70  (14/05/99).  Nesta mesma  Relação  de  Prestação  de  Contas  relaciona  inclusive  a  provisão  de  pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra. Celiane, que são respectivamente empregadas da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento  de  energia  elétrica  das  empresas  Amazonas,  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  da  energia  do  Edifício  Marselha,  onde  o  Sr  Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  enviou  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Varderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  e  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  (na  época  empregado  na  função  de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada conforme documentos juntados às fls. 1.662/1.664 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Assim,  considerando  que  o  Sr.  Nilton do Amaral era empregado do Frigorífico Colider Ltda, não se pode compreender o fato  dele receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e  de Vendas da firma Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a qual o Sr. Nilton do  Amaral  não  possuía  qualquer  vínculo  empregatício.  Em  24/02/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr. Vanderlei  e  ao  Sr. Nilton  do Amaral  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração de Boletim Financeiro. No  rodapé do documento  consta  a observação de que  foi  enviado  cópia  ao  Sr.  Douglas  ­  DIREÇÃO  ­  SP  (sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos).  Em  07/03/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei ­ CHEFIA DE ESCRITÓRIO FQM ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive que a separação deve englobar as empresas FQM e AMAZONAS. No rodapé consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. DOUGLAS ­ DIREÇÃO –SP. Fica claro que a  empresa  Frigolider  recebe  instruções  de  preenchimento  de  documentos  da  Phoenix  de  São  Paulo.  3) Em carta datada de 01/04/97, a empresa Phoenix de Jandira/SP assim se  manifesta:  "DE:  Luiz  Nanni  ­  ADMINISTRAÇÃO  ­  SP"  para  "Srs.  VANDERLEI  ­  GER.ADM.FINANCEIRA  ­FQM/AM  e  NEWTON­  DEPTO  CONTABILIDADE  ­  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 22          41 FRIGOLIDER", enviando  instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em anexo a  essa carta,  o Sr. Luiz Nanni  envia um modelo  contendo as vendas do dia 29/03/97 da  firma  Amazonas. Neste documento, além de instruir a firma de fachada Frigolider, a Phoenix passa  instruções para a Amazonas, representada pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e  Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos. Novamente, no rodapé consta a informação  de  que  foi  enviada  cópia  para  o  Sr.  Douglas  (fls.  1.659/1.660  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  4)  Às  fls.  1.654/1.657  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta fac símile datado de 09/07/97, onde o Sr. Vanderlei envia ao Sr.  Luiz Nanni  uma minuta  de  contrato  a  ser  firmado  com  o Carrefour  e,  em  letra manuscrita,  escreve um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER ASSINADO  ENTRE AMAZONAS X CARREFOUR" (constatação do Sr. Vanderlei pela assinatura). Em  outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni,  a  resposta:  "VANDERLEI:  ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico  Quatro Marcos pergunta ao Controlador do Grupo Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar  o Contrato com CARREFOUR.  5)  Às  fls.  1.643/1.646  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta depoimento prestado à polícia do estado do Mato Grosso da ex­ telefonista da Frigolider e ex­secretária da Flamingo, Sra. Adriana Guedes, afirmando que os  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  juntamente  com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche)  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada  e  confirmou  também a relação com o Sr. Luiz Nanni.  6)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração prestada à polícia do estado do Mato Grosso (fls 1.650/1.651 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  administrava a Frigolider e a Flamingo.  7) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  (fls.  1.624/1.636 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) o envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("  Chico  "),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas  do  Grupo Quatro Marcos.  8)  Em  vários  depoimentos  constantes  nos  Termos  de  Declarações  de  fls.  1.626/1.632  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  prestados  ao  Ministério Público Estadual do Mato Grosso, os Srs.: Antonio Claudemir Zirondi, Jose Alves  Barbosa,  Ricardo  Rezende  e  Maria  Ester  da  Paz  Silva  confirmam  de  maneira  lúcida  a  constatação  e  composição  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários  das  empresas  de  fachada  e  evidenciam  a  presença de sócios laranjas.   9)  Às  fls.  1.623/1.624  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  ofício  datado  de  17/12/99  pela  COOP  ­  Cooperativa  de  Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44,  afirmando  que  o  contato  para  compra  de  carnes  do  Grupo Quatro Marcos, do qual faria parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  De  Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  Fl. 758DF CARF MF     42 efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães  (conhecido  como  "Tupã"  ou  "Tupã  Magalhães"), que era Diretor da  filial Frigorífico Quatro Marcos em Jandira/SP e Diretor da  matriz do mesmo frigorífico, no telefone (011) 7929­3588.  10)  Às  fls.  1.616/1617  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 a empresa Carrefour atesta que o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne  que  realizou  com  as  firmas  Amazonas,  Frigolider  e  Frigorífico  Quatro Marcos,  no  telefone  011  7929­3588. Já as compras da Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico Quatro Marcos  eram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone.  11)  Às  fls.  1.609/1.614  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  correspondência  datada  de  09/03/2000,  pela  firma  Espetinho  Churra Bom Ltda atesta que o entreposto das empresas: Frigorífico Quatro Marcos, Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, Frialto  Ind. Com. Alimentos Ltda e Amazonas Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial Pres. Wilson, Jandira/SP). Este endereço acima explicitado é o da filial do  Frigorífico Quatro Marcos e o mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo  Alimentos Ltda.  12) À fl. 1.607 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45 consta correspondência firmada em 29/02/2000 pela firma Olhos D'Agua Ind. e Comércio  de Carnes Ltda atesta que as compras de carne dos Frigoríficos: Guaray Comércio Ind. Exp. E  Imp. Ltda,  Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Frigolider  Industria  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  e  Comércio de Alimentos Ltda, Fricol ­Industria Frigorífica Norte Colidense Ltda e Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através do  telefone 11 7929­3588 com as seguintes pessoas: Claudia, Jose Roberto, Douglas,  Freitas, Dante e Tupã.  13)  À  fl.  1.605  consta  carta  datada  de  27/05/98  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45, onde o Sr. Luiz Nanni (controlador do Grupo Quatro  Marcos) afirma para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do FQM que  lhe  está  enviando  a  alteração  contratual  da  empresa  Guaray  ­  novo  endereço  ­  feita  na  JUCEMAT.  Inclusive,  neste  mesmo  documento  (rodapé)  consta  o  seguinte:  com  anexo  original. A Guaray (CNPJ 74.075.268/0001­29) é empresa fantasma antecessora da Amazonas  que  também desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em 1996. No  rodapé  desta carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  14) O depoimento de fls. 1.590/1.591 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  pela  Sra. Adna  Pereira  da Silva,  ex­secretária  do  Sr.  Paulo  Pitaluga e ex­empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirmou que "... a empresa Flamingo  aparentemente  não  desenvolvia  nenhuma  atividade  comercial,  pois  não  vendia  nada  e  nem  comprava,  não  recebia mercadoria  e  nem  despachava”. No mesmo  depoimento  a  Sra. Adna  Pereira da Silva afirma que a empresa Flamingo era de propriedade do FQM e que o Sr. Luiz  Nanni trabalhava junto com o Sr. Douglas e por vezes vinha ao escritório em Cuiabá. Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  15) Depoimento de fls. 15.86/1.588 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  à  Polícia  Fazendária  do  Mato  Grosso  por  Marco  Antônio  Tolentino de Barros, representando a imobiliária Âncora Locação de Imóveis Ltda, afirmando  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 23          43 que  a  funcionária  da  Flamingo,  Sra.  Adriana,  era  quem  fazia  o  pagamento  do  aluguel  da  Amazonas  e  da Frigolider  e  resolvia  todas  as  questões. Ainda,  quem  procurou  a  imobiliária  para  alugar  a  sala da Amazonas  foi  o Sr.  Paulo Putaluga,  não  tendo  conhecido  os  sócios  da  Frigolider.  16)  Informação  dirigida  para  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  informando  sobre  o  envolvimento  de  várias  empresas  em  projetos  de  incentivos  fiscais  (Frigorífico  Colider  e  Frigorífico  Quatro  Marcos)  (fls.  1.553/1.557  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  17) Demonstrativo manuscrito de  fls. 1.510/1.511 com carimbo da empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  demonstrando  valores  devidos  a  título  de  energia  da  empresa  Amazonas. Ainda, consta a apuração da então vigente, CPMF devida, no percentual de 0,20 %  sobre  o  valor  da  conta.  Ora,  a  CPMF  era  devida  por  quem  realizada  uma  movimentação  financeira,  neste  conceito  incluído  o  pagamento  de  uma  conta. Assim,  na medida  em  que  a  Flamingo apura a CPMF devida sobre uma conta, e adiciona­lhe o resultado, reconhece ser o  sujeito responsável pelo pagamento da conta de outra empresa.  18)  Vários  pagamentos  de  despesas  com  uso  da  aeronave  PT­VKW,  e  despesas  de  estada,  decorrentes  de viagens  realizadas  pelo Sr. Douglas  (sócio  do Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda),  pagas  pela  empresa  Fricol  (fls.  1.475/1.506  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  19)  Pagamento  de  despesas  de  combustíveis  em  vôos  realizados  pela  aeronave PT­VKW, em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do FQM) à  cidade de Colider, pela  firma Fricol  (fls 1.468/1.473 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45).  20)  Pagamento  de  despesas  aéreas  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  contador  do  Grupo  Quatro  Marcos,  pagas  pela  firma  Fricol  (fls.  1.465/1466  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  21) Pagamento, realizado em 04/10/99, pela Fricol (carimbo aposto na cópia  do  cheque)  relativamente  a  despesas  de  fornecedor  (Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  da  empresa  Frialto  (fl.  1.453).  O  mesmo  acontece  em  pagamento  realizado  em  19/10/99,  relativamente a despesas de aquisição de bovinos de pecuaristas pessoas físicas (fl. 1.455/1.461  dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  22) Depósito em dinheiro,  realizado pela  firma Fricol, diretamente na conta  corrente da Ind. de Couros Insumos Colider Ltda, uma vez que esta fornece os couros (matéria­ prima) àquela, ambas constituindo empresas do mesmo grupo econômico (fl. 1.451 dos autos  do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  23)  O  Sr.  Milton  Zana  Corbalan,  suposto  sócio  das  empresas  de  fachada  Frialto  Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda,  integrantes do Grupo  Quatro Marcos,  foi  empregado  sempre  no  setor  de  construção  civil  em  outras  empresas  do  Grupo Quatro Marcos:  período  de  06/96  a  09/97  no  Frigorífico Colider  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25; no período de 03/98 a 05/98  na Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 05/98  no  valor  de  R$  596,74.  Na  empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  o  empregado  Sr.  Willian  (departamento pessoal do Frigorífico) não conhecia o seu Sr. Milton Zana Corbalan, apesar de  Fl. 760DF CARF MF     44 constar vários recibos de retiradas pro labore em nome do suposto sócio (fls. 1.439/1.449 dos  autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Em arremate, convém transcrever a manifestação da Fiscalização do Estado  do Mato Grosso (fls. 1.531/1.546 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45) quanto ao contexto verificado:  Em 25.05.99,  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  Termo  de Compromisso  firmado com a Procuradoria da República e o Ministério Público Estadual,  comparecemos à sala n° 403, do Edifício Conjunto Nacional, situada a Av.  Isaac Póvoas,  1.177,  no Centro  de Cuiabá,  endereço  este  que  constava  do  SIC ­ Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Fazenda/SEFAZ,  como  sendo  o  da  Matriz  da  firma  FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA,  Inscrição Estadual n° 13.178.997­0.  Nesse  endereço  fomos  atendidas  pelo  Sr.  NILTON  DO  AMARAL,  que  se  apresentou como prestador autônomo de serviços de assessoria e auditoria.  No  local  encontramos  documentos  que  se  referiam  a  diversas  outras  empresas, além da FLAMINGO ALIMENTOS, quais sejam: FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  COLÍDER  LTDA,  PHOENIX  ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIALTO IND COM ALIMENTOS LTDA,  IND COUROS E INSUMOS COLÍDER LTDA, IND FRIGORÍFICA NORTE  COLIDENSE  LTDA,  FRIGOLÍDER  IND  COM  DE  ALIMENTOS  LTDA,  VILA RICA ALIMENTOS LTDA, FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA, ALTA  FLORESTA  IND  FRIGORÍFICA  LTDA  e  AMAZONAS  COM  IND  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Em um primeiro momento, não compreendemos a razão de tais documentos  se  encontrarem  no  interior  do  escritório  da  FLAMINGO ALIMENTOS  vez  que,  no  Cadastro  da  SEFAZ,  elas  pertenciam  a  pessoas  distintas  e,  aparentemente, não possuíam qualquer relação entre si, a não ser o fato de  possuírem o mesmo ramo de atividade.  No  entanto,  encontramos  documentos  que  provavam  que  os  donos  do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA é que bancavam as despesas da  FLAMINGO  ALIMENTOS,  da  FRIGOLÍDER  e  da  AMAZONAS,  muito  embora, seus nomes não constassem do Contrato Social de nenhuma delas.  A  partir  da  análise  dessa  documentação,  pudemos  constatar  que  a  FLAMINGO  ALIMENTOS  era  uma  empresa  fictícia  ("fantasma"),  de  fachada, constituída em nome de terceiros para burlar a fiscalização.  Descobrimos, também, que ela não era a primeira: outras firmas fantasmas  a precederam e sumiram misteriosamente, bem como, a sua documentação.  Todas  do  ramo  de  frigoríficos  e,  de  alguma  forma,  relacionadas  com  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Apesar disso,  o FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS alegou manter apenas  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  abate  com  essas  empresas. Mas, estranhamente, todas as firmas com quem ele havia mantido  Contrato de Prestação de Serviços de Abate sumiam, ninguém encontrava os  donos, ninguém conseguia ver os documentos fiscais...  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 24          45 ... omissis ...  I – DO ESQUEMA DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO:  O esquema de sonegação do Grupo funciona da seguinte forma:  O FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA constitui uma firma fantasma,  que  só  existe no  papel,  em nome de  terceiros. Regra  geral,  esses  terceiros  são  funcionários  de um dos Frigoríficos  do Grupo que  se  prestam a  isso  ,  muito provavelmente, para não perder o emprego.  Como, para a constituição de um frigorífico (ou de qualquer outra empresa),  não  é  necessária  a  comprovação de  propriedade de  bens,  da  existência  de  Unidade Frigorífica, ou algo compatível com essa atividade, fica muito fácil  criar  empresas  que  só  existem  no  papel  e  cujos  sócios  não  têm  condição  econômica­financeira para serem seus proprietários.  De  posse  do  Instrumento  de  Contrato  da  empresa  fantasma  e  de  uma  providencial  procuração  com  amplos  poderes  em  favor  de  uma  pessoa  de  confiança  do  Grupo,  passada  pelo  suposto  proprietário  da  firma,  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS  firma  um  também  fictício Contrato  de  Prestação de Serviços de Abate.  A  partir  de  então,  a  maior  parte  do  abate  realizado  nas  dependências  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  é  tratado  como  mera  prestação  de  serviço e a carne resultante desse abate passa a ser comercializada com os  documentos fiscais da firma fantasma.  Ocorre  que  a  firma  fantasma  recolhe,  aproximadamente,  10%  do  imposto  que deve ao Estado, praticando altíssimos índices de sonegação e utilizando­ se de artifícios fraudulentos para a realização desse intento. Este é o caso da  AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA.  Quando  a  Fiscalização  dá  inicio  aos  seus  trabalhos,  a  firma  fantasma  desaparece,  seus  sócios  não  são  mais  encontrados  e  todos  os  documentos  fiscais são misteriosamente "roubados".  Essas empresas fantasmas atuam por aproximadamente 02 anos. Após o seu  desaparecimento,  são  imediatamente  substituídas  por  outras  e,  assim,  o  esquema continua sem que o Estado nunca consiga se ressarcir dos tributos  sonegados.   ... omissis ...  No  entanto,  os  documentos  apreendidos  nos  mostram  que  as  despesas  de  manutenção da AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA (tais como despesas  de aluguel, condomínio do  'prédio onde está situada a sala da  firma, conta  de telefone, ...) são pagas pelo mesmo "caixa" que paga as despesas pessoais  do Sr. DOUGLAS e suas irmãs, ROSANA e SUSETE.  Fl. 762DF CARF MF     46 O  Sr.  SEBASTIÃO  DOUGLAS  SORGE  XAVIER,  mais  conhecido  como  DOUGLAS  é  sócio  proprietário  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  e  suas  irmãs  (ROSANA  e  SUSETE),  são  sócias  dele  em  outras  empresas, também ligadas a esse FRIGORÍFICO.  Esse  esquema  não  funciona  apenas  com  o  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS, mas  com  todos os outros Frigoríficos do Grupo que  existem em  Mato Grosso (nos Município de São José dos Quatro Marcos, Colíder, Alta  Floresta e Vila Rica): todos eles possuem uma firma­fantasma paralela, para  acobertar a saída da carne sem pagamento de imposto, como veremos mais  adiante.  Dessa  forma,  há  manifesta  ingerência  administrativa  e  financeira  do  contribuinte, por intermédio das pessoas físicas que nele atuam, sobre as atividades das demais  empresas.  Assim,  a  questão  que  se  demonstra  impede  que  se  reconheça  a  autonomia  administrativa das pessoas jurídicas, porquanto suprimidas pela atuação de pessoa externa. Ora,  como  já  afirmado,  o  fenômeno  da  personificação  assume  relevância  no  contexto  moderno  justamente  por  conferir  personalidade  e  distinção  de  existência  ao  ente  formado  a  partir  da  convergência de interesses entre pessoas que celebram contrato de sociedade. Assim, se estas  pessoas decidem unir­se para a exploração de uma atividade empresária, torna­se implícito que  somente  elas,  as  pessoas  que  celebram  contrato  de  sociedade,  possam  gerir,  dentro  de  seus  interesses, como se dará a atividade empresária. Dessa forma, a outorga ou mesmo a permissão  tácita de que pessoa alheia aos quadros  sociais,  não  revestida da  condição de  administrador,  passe a  interferir  nos negócios  e  atividades da pessoa  jurídica,  demonstra que,  à margem do  aspecto  formal  do  contrato  social,  há  uma  ingerência  de  fato  que  contraria  em  essência  o  princípio  da  personificação  a  partir  da  inexistência  de  autonomia  administrativa  da  própria  pessoa  jurídica.  É  dizer,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  pessoas  que  a  compõem  se  constituem em sujeitos que  atuam em nome e por  conta da pessoa  jurídica,  representando­a,  admitir­se que terceiro a ela estranho o faça, sem a devida formalização efetiva destes poderes,  é afirmar que, em realidade, o quadro social da pessoa jurídica não demonstra a realidade dos  interesses nela depositados por aqueles que o compõem, mas sim, de terceiros, que buscam na  pessoa jurídica apenas um acobertamento formal da sua efetiva responsabilidade patrimonial.  Admitir  que  uma  pessoa  jurídica  seja  dirigida  ou  atue  de  acordo  com  os  comandos de pessoas vinculadas a outra pessoa jurídica é suprimir por completo a autonomia  administrativa  da  primeira,  de  forma  a  impedir  que,  no  plano  dos  fatos,  haja  efetividade  da  personificação, disto decorrendo, como corolário, que a  imputação da  responsabilidade pelos  atos  praticados  pela  pessoa  existente  meramente  no  plano  formal  seja  feita  na  pessoa  que  efetivamente praticam os atos.  O mesmo  se diga quanto  à  assunção, por parte de outra pessoa  jurídica,  da  responsabilidade  por  diversos  pagamentos  de  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica  constituída  como  empresa  sob  o  plano  meramente  formal.  Ora,  revela­se  sobremaneira  relevante  que  a  pessoa  jurídica  tenha  idoneidade  e  capacidade  financeira  para  honrar  as  despesas  por  ela  assumidas,  pois  isto  revela  justamente  a  autonomia  financeira  quanto  ao  exercício da atividade empresária de forma independente. É  ilógico e absurdo admitir­se que  uma pessoa jurídica que se considere como tal no plano dos fatos, isto é, uma pessoa jurídica  independente, tenha sua atuação financeira dependente de outra.  Quanto ao aspecto das atividades das empresas constituídas os fatos narrados  pela fiscalização chamam a atenção pela sua estranheza. Explico.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 25          47 O  exercício  de  uma  atividade  empresária  pressupõe  em  sua  essência  a  organização dos fatores da produção, de forma habitual e com intuito especulativo. Assim, lhe  é  inato  que  o  objeto  social  seja  por  ela  exercido  em  seu  estabelecimento.  A  fiscalização  informa  que  as  empresas  constituídas  não  tinham  qualquer  patrimônio  capaz  de  permitir  o  exercício  das  suas  atividades,  fato  este  comprovado  pelos  inúmeros  aportes  financeiros  de  outras empresas nas despesas das empresas de  fachada. Dessa maneira,  na medida em que o  empresário  pessoa  jurídica  não  dispõe  dos  mínimos  atributos  materiais  capazes  de  desempenhar seu objeto social, fazendo­o, ainda que em seu próprio nome, nas dependências  físicas  de  outrem,  sem  qualquer  relação  comercial  que  legitime  este  comportamento,  resta  induvidoso  que  à  empresa  falta  a  autonomia  produtiva,  enquanto  esta  se  verifique  impossibilitada  faticamente de  concretizar  seu objeto  social. A ausência de um patrimônio  e  uma estrutura mínima à consecução do objeto social retira da empresa validamente constituída  sob o ponto de vista  formal  a  sua  real  essência,  transformando­a  em nada mais do que uma  mera repartição administrativa de outra, da qual depende.  A  isto  se  soma  os  aspectos  já  abordados  e  devidamente  provados  pela  fiscalização  quanto  à  ingerência  administrativa  e  financeira  de  terceiros  na  condução  da  empresa constituída com idêntico objeto.  Os depoimentos colhidos extra­autos pelas autoridades do Ministério Público  e  da  polícia  deixam  claro  que  as  empresas  nada  mais  eram  do  que  meras  fachadas  para  a  realização do efetivo objeto social do contribuinte, que, adotando várias empresas normalmente  constituídas  com  idêntico  objeto  social  ao  constante  de  seu  contrato  social,  simplesmente  atuavam  como  pessoas  interpostas  na  qualidade  de  unidades  administrativas  de  um  conglomerado  empresarial  muito  maior,  este  sim,  o  real  sujeito  passivo  quanto  aos  fatos  geradores praticados pelas empresas constituídas.  Os  relatos  da  fiscalização  no  sentido  do  inexplicável  desaparecimento  das  empresas após curto período de constituição, a inexistência de bens rastreáveis em nome delas,  e,  ainda,  os  vários  eventos  de  desaparecimento  de  documentação  e  contabilidade  tornam  a  questão muito mais evidente. Ora, não é crível que (i) empresas nitidamente vinculadas a outra  simplesmente desapareçam em circunstâncias tão parecidas, e (ii) que sempre haja a perda da  documentação contábil e fiscal a ela pertinente. O encerramento de atividade de uma empresa  pode acontecer, sem sombra de dúvida, pelos mais variados motivos, até porque o insucesso de  uma atividade econômica constitui o próprio risco do negócio; mas aceitar como normal que  em  vários  casos,  ligados  a  um  mesmo  grupo  de  empresas,  este  fato  se  torne  corriqueiro  é  absolutamente inadmissível.  Por exemplo, no município de São José dos Quatro Martos – MT, a empresa  efetiva era o Frigorífico Quatro Marcos Ltda – FQM – CNPJ 01.311.661/0001­09.  Nesta  localidade,  foram  constituídas  duas  empresas:  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  ­  CNPJ  00.923.654/0001­97  (constituída  formalmente  em  01/11/95  mas sem atividade), tendo atuado efetivamente de 03/1996 a 02/1998. Curiosamente, cessadas  as atividades da Amazonas, começou a realizar as atividades do objeto social do Grupo Quatro  Marcos a empresa Flamingo Alimentos Ltda – CNPJ 02.291.563/0002­92 que, embora criada  formalmente  em  01/11/1997,  tem  suas  atividades  materialmente  realizadas  de  03/1998  a  06/1999.  No município de Jandira – SP o mesmo acontece. Nesta  localidade existe a  empresa  efetiva  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  ­  Filial  ­  CNPJ  01.311.661/0006­05,  Fl. 764DF CARF MF     48 constituída  em  23/02/1999,  com  início  de  atividade  em  05/1999,  justamente  a  ocasião  onde  começou  as  atividades  da  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  –  Filial  2  –  CNPJ  02.291.563/0004­54, apesar desta já estar constituída desde 23/12/1997.  Interessante que no município de Alta Floresta – MT também ocorreu isto, ou  seja,  a empresa Frialto  Ind. e Com. De Alimentos Ltda  ­ CNPJ 02.630.132/0001­22, embora  constituída  desde  06/1998,  iniciou  suas  atividades  em  10/1998  e  as  encerrou  em  05/2000,  justamente na oportunidade em que foi constituída a empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  Filial  1,  constituída  formalmente  em  10/05/2000  e  com  início  de  suas  atividades  em  01/06/2000.  No  município  de  Colíder  –  MT,  o  Frigorífico  Colider  Ltda  –  CNPJ  00.135.198/0001­10,  constituído  formalmente  em  01/08/1994,  teve  sua  razão  social  alterada  para O.C.A.  Comercial  Ltda  em  25/08/1999,  justamente  a  empresa  que  incorporou,  por  sua  filial,  no município de Alta Floresta,  a  empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda. Ainda,  a  empresa  Frigolider  Ind.e  Com.  de  Alimentos  Ltda  ­  CNPJ  00.897.034/0001­20,  constituída  formalmente  em  01/12/1995,  encerrou  suas  atividades  em  03/1999,  justamente  quando  do  início de atividade da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda, em 04/1999, tendo sido  esta constituída formalmente em 10/02/1999.  Assim, o Grupo Quatro Marcos se utilizou de várias outras pessoas jurídicas  para  a  prática  do  objeto  social,  seja  constituindo­as  sucessivamente  ao  encerramento  das  atividades  das  anteriores,  seja  utilizando­se  de  ente  formalmente  já  criado  em  momento  anterior.  Com relação aos sucessivos sinistros em relação à escrita contábil e fiscal e  outros  documentos,  a  fiscalização  junta  aos  autos  (fls.  1.513/1.527  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  vários  atos  policiais  que  registram  o  relato  dos  sinistros.  1)  17/07/1996  –Boletim  de Ocorrência  076/96  –  Sinistro  relatado:  furto  de  documentos na Rua 15 de junho – São José dos Quatro Marcos – MT. Não consta descrição da  res furtiva.  2) 10/05/1999 – Boletim de Ocorrência 095/99 – Sinistro relatado: furto em  estabelecimento  comercial  Av.  Mato  Grosso,  999  –  Centro.  Empresa:  Flamingo  Alimentos  Ltda. Objetos subtraídos: notas fiscais de 03/1998 a 08/05/99, livros fiscais.  3) 21/01/91 – Boletim de Ocorrência 020/91 –Sinistro relatado: capotamento  de veículo e incêndio. Empresa: Frigorífico Quatro Marcos.  Cumpre  salientar,  tal  qual  bem  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  o  seguinte  trecho:  Em  primeiro  lugar,  é  sabido  que  a  comunicação  de  um  fato  à  autoridade  policial não prova a efetiva ocorrência do mesmo, mas somente que alguém  fez a comunicação à autoridade policial. Assim, em que pese a validade dos  atos oficiais emanados da autoridade policial, os mesmos não têm qualquer  cunho  probatório  quanto  aos  fatos  nele  narrados,  até  porque,  a  vingar  entendimento  contrário,  ter­se­ia  a  produção  de  uma  prova  pela  própria  parte sem qualquer lastro em outros elementos.   Em segundo lugar, os fatos são curiosos. Efetivamente, indivíduos afeiçoados  ao patrimônio alheio não se interessam, na esmagadora maioria dos casos,  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 26          49 em subtrair  livros contábeis e  fiscais e  talões de notas, pois, convenhamos,  não  há  qualquer  utilidade  nestes  documentos  ao  fim  a  que  se  destina  a  atividade  criminosa.  Há,  sim,  interesse  por  equipamentos  que  podem  ser  alienados ou trocados, em flagrante proveito da empreitada criminosa, mas  não consta que estes tenham sido subtraídos.  Em  terceiro  lugar,  neste  contexto  “criminoso”  em  relação  ao  qual  as  empresas  foram  “vítimas”,  é  bastante  interessante  um  relato  feito  pela  fiscalização  estadual  do  estado  do  Mato  Grosso,  o  qual  se  reproduz  (fls.  1.532/1.533  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­ 45):  Dentre  a  documentação  apreendida  no  escritório  da  FLAMINGO  em Cuiabá, havia um comprovante de pagamento de aluguel de uma  sala  no  Edifício Master  Center,  em  nome  de  uma  firma  chamada  AMAZONAS COM IND IMP E EXP LTDA.  Como  suspeitávamos  que  a  documentação  da  FLAMINGO  ALIMENTOS iria desaparecer, resolvemos investigar esse endereço  que  seria  da  AMAZONAS,  pois  os  documentos  poderiam  estar  escondidos  nesse  local  e  então  nos  dirigimos  para  lá  no  dia  27/05/99,  no  período  da  manhã,  tendo  encontrado  esse  escritório  fechado".  Nesse mesmo dia, aproximadamente às 11:00 horas, atendemos uma  ligação  telefônica  de  uma  pessoa  que  se  identificou  como  Dr.  HUMBERTO  de  tal,  Advogado  da  FLAMINGO  ALIMENTOS  nos  pediu um prazo para entregar os documentos fiscais da FLAMINGO  , os quais já estavam vindo de São José dos Quatro Marcos.  Concordamos  em  aguardar,  mas,  entre  nós,  resolvemos  continuar  com nossas  diligências,  pois  não  acreditamos  no  que havia  dito  o  Advogado. Decidimos, então, voltar às 14:30 horas, na sala que era  alugada para a firma AMAZONAS.  Ao  chegar  ao  local,  minutos  antes  do  combinado,  a  FTE WILCE  flagrou  o  Sr.  NILTON  DO  AMARAL  saindo  do  prédio,  acompanhado de uma pessoa que não  foi  identificada, carregando  algumas  caixas  de  documentos  e  colocando­as  no  porta­malas  de  um veiculo que se encontrava no estacionamento ao lado.  Imediatamente,  a  FTE  WILCE  abordou  o  Sr.  NILTON  sobre  que  documentos eram aqueles e o que ele pretendia  levando os para o  carro, ao que o Sr. NILTON e a pessoa que o acompanhava fugiram  correndo, a pé,  do  local,  abandonando o  carro  com chave  e  tudo,  bem como, as caixas que carregavam.   Contactamos, então a Promotora, Dra. Ana Cristina que acionou a  Delegacia Especializada da Fazenda.  Fl. 766DF CARF MF     50 As caixas continham documentos das firmas FRIGOLÍDER, alguns  da FLAMINGO ALIMENTOS e grande quantidade de Notas Fiscais  ,e os Livros da AMAZONAS.   Os fatos narrados pela fiscalização do Estado do Mato Grosso são dignos de  risos. Ora,  se a  fiscalização não  chegasse a  tempo,  talvez  fosse  relatado à  autoridade  policial  outro  “furto  de  documentos”.  Assim,  percebe­se  que  o  comportamento do contribuinte em relação às empresas que compõe o grupo  econômico Quatro Marcos é flagrantemente de se subtrair a todos os efeitos  tributários decorrentes das atividades empresárias, seja constituindo pessoas  jurídicas  que  somente  existem  formalmente,  seja  sumindo  com  livros  e  documentos  e  depois  alegando  meros  sinistros,  como  se  fosse  crível  que  criminosos  tivessem  interesses  nestes  elementos.  O  que  se  percebe  nitidamente é que o proveito econômico auferido com o “empreendimento”  das empresas de fachada é manifestamente proveitoso a quem dele se utiliza.  Vale  ressaltar  que  há  outros  fatos  que  merecem  ser  considerados.  Às  fls.  1.674/1.677 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 consta Laudo de  Exame  Documentoscópico  no  437/98,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal.  Neste  laudo  as  autoridades  policiais  concluem  ter  ocorrido  adulteração  nos  seguintes  livros periciados: Livro Diário 23, Livro Diário 24, Livro Diário 25 e Livro Diário  26. Em cada um destes Livros a autoridade policial relata fatos que demonstram que os livros  não conferem à realidade que a princípio se espera de um livro de tamanha importância como o  Livro  Diário  de  uma  empresa.  Assim,  os  autos  demonstram:  (i)  os  supostos  sinistros  em  documentação fiscal e contábil de empresas do Grupo Quatro Marcos; (ii) o desaparecimento  misterioso das empresas,  sem que se  tenha bens  à garantia de seus deveres;  (iii) o  flagrante,  pela fiscalização estadual, de tentativa de subtração velada de documentação; (iv) a adulteração  de  Livros  Diários;  e,  (iv)  o  farto  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  inexistência  de  autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas de fachada. Estes aspectos já  constituem  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  no  sentido  de  que  o  contribuinte  efetivamente adotou um grupo de empresas de fachada como forma de se subtrair aos efeitos  da  lei,  objetivando  lograr  benefício  próprio  mediante  a  adoção  de  expedientes  destinados  a  impedir que as Administrações Fazendárias (federal e estadual) pudessem efetivamente apurar  sua regularidade tributária.  Por  fim,  a  partir  da  análise  da  composição  societária  das  empresas  que  integram o grupo, é possível observar que há nítida confusão societária entre as pessoas físicas  sócias  das  empresas,  principalmente,  no  que  tange  às  pessoas  integrantes  da  família Birtche  (Cláudio,  Claudenir,  Cleonir,  Clodiomar,  Creudevaldo  e  Manoel),  de  forma  que  cada  qual  deles  aparece  como  sócio  de mais  de  uma  empresa  no  período  considerado,  no  todo  ou  em  parte.  É  interessante  observar  o  plexo  de  vínculos  societários  mantidos  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (comumente  chamado  de  Sr.  Douglas),  figurando  como  sócio  do  contribuinte  autuado e de outras  três  empresas vinculadas  ao  grupo no mesmo período entre  1992  a  1999  (Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  e  Frigorífico  Colider Ltda – OCA Comercial Ltda).  Diante de todo o exposto, fica clara a existência de grupo econômico, sendo  que  nos  termos  do  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  solidariedade  tributária  pode decorrer de lei, tal qual acontece na regra de solidariedade das empresas que integram o  mesmo grupo econômico prevista no artigo 30, IX, da Lei n. 8.212/91.  Da  Questão  da  Nulidade  da  Multa  prevista  no  Regulamento  da  Previdência Social  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 27          51 A Recorrente  argumenta  que  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048/99 não seria aplicável à espécie, vez que os fatos geradores  ocorreram anteriormente à sua entrada em vigência.   O Decreto no. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social –  RPS, foi publicado no Diário Oficial da União em 07/05/1999, entrando em vigor nesta mesma  data. Assim, a princípio, para os fatos geradores anteriores a esta data, pareceria correto alegar  a  sua  inaplicabilidade.  Ocorre,  contudo,  que  a  questão  não  pode  ser  vista  com  tamanha  superficialidade.  A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro  Social  –  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997.  O  documento  a  ser  utilizado  para  prestar  estas  informações  –  GFIP  –  foi  definido  pelo  Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  e  corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Decreto nº 2.803/98 – Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  ... omissis ...  § 3º As  informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das  contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  comporão a base de dados para  fins  de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.   § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não  parcelados,  serão  inscritos  na  Dívida  Ativa  do  INSS,  dispensando­se  o  processo administrativo de natureza contenciosa.  § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  ou  mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele  a que se referirem as informações.  § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de janeiro de 1999.  § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de  inteira responsabilidade da empresa.  ... omissis ....  Fl. 768DF CARF MF     52 Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às  seguintes penalidades administrativas:  I  ­  valor  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto  no  art.  106  do  ROCSS,  em  função  do  número  de  segurados,  pela  não  apresentação da GFIP, independentemente do recolhimento da contribuição,  conforme quadro abaixo:  ... omissis ...  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores;  III  ­  cinco por  cento do  valor mínimo previsto  no art.  106 do ROCSS,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria  ter  sido entregue,  sofrerá acréscimo de  cinco por cento  por mês calendário ou fração.  §  2º O  valor mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  33  do  ROCSS,  a  pessoa  jurídica  apresentará, ainda, os recibos de entrega da GFIP.  Neste  decreto  há  previsão  da  aplicação  da  multa  idêntica  ao  Decreto  nº  3.048/99. Com efeito, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no.  3.048/99, em seus artigos 225  (previsão de obrigações acessórias) e 283 a 289  (previsão das  multas  fixas  para  tipo  de  penalidade),  apenas  trouxeram  a  regulamentação  das  obrigações  e  penalidades já previstas na Lei nº 8.212/91.  Nesse  sentido, o Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto no. 3.048/99, possui seu fundamento de validade na Lei nº 8.212 (lei de custeio). Cita­ se:  Lei nº 8.212   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (CFL  67, 68, 69 e 81)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 28          53 documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações específicas.  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento previsto no inciso IV.  (...)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o  responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e   Assim, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048/99, nada mais fez do que disciplinar em caráter regulamentar, função esta permitida  ao regulamento no direito brasileiro, as obrigações acessórias já devidamente previstas em lei  formal,  no  caso,  a  lei  de  custeio  (Lei  nº  8.212/91),  consistindo  no  instrumento  normativo  vigente à data de lavratura do Auto de Infração, devendo ser o fundamento legal a embasar o  lançamento, vez que possui aplicabilidade imediata e estava em vigência ao tempo da lavratura  fiscal. Ou seja, não foi o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99 que previu a  infração, mas a própria  lei de custeio ou a de benefício, conferindo ao  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99, a mera função de disciplina pormenorizada da sua ocorrência.  Fl. 770DF CARF MF     54 Com  relação  à  penalidade,  o  entendimento  do  contribuinte  não  merece  melhor sorte. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é taxativa ao prever:  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.   Ora,  vê­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determinou  a  aplicação  de  penalidades  às  previsões  contidas  em  Regulamento,  cabendo  a  este  graduar,  conforme  a  infração,  o  valor  aplicável.  Outrossim,  a  atualização  dos  valores  das  penalidades  foi  devidamente autorizada pela Lei nº 8.213/91, que assim se posicionou:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Assim previa a própria Lei nº 8.212/91:  Art.  102. Os  valores  expressos  em cruzeiros nesta Lei  serão  reajustados,  a  partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29,  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período.  E o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  no.  3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Assim,  não  se  pode  pretender  a  inaplicabilidade  de  uma  penalidade  expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  quando  validamente  determinado  pela  Lei  nº  8.212/91  que,  ao  prever  as  obrigações  acessórias  e  suas  respectivas  infrações,  sujeitou  a  previsão  da  penalidade  a  instrumento normativo hierarquicamente inferior, mas com força normativa suficiente para tal  finalidade.   Portanto, em que pese os fatos constados se referirem a momento anterior à  vigência do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de  rigor  verificar­se  que  a  violação  da  obrigação  acessória  já  contava  com  previsão  na  Lei  nº  8.212/91, de forma que não há violação ao princípio da legalidade tributária.  Outrossim,  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  em  relação  ao  momento  de  ocorrência dos  fatos  geradores,  o pensamento do  contribuinte não  assume procedência. Com  efeito,  a  penalidade  aplicável  no  caso  de descumprimento  de obrigações  acessórias  é  aquela  prevista no momento da constatação do seu descumprimento pela autoridade fiscal, ou seja, no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  ligação  quanto  ao  momento  da  ocorrência dos fatos geradores das obrigações principais.  Conclusão  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13896.001145/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.421  S2­C3T1  Fl. 29          55 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 772DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900383/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confronte os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confronte os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900383/2008­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  VIANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  de  faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos  registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON  e  DIPJ;  (ii)  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo  conferida  no  item  "i"  e  sob  a  alíquota  aplicável  ao  regime  tributário  da  recorrente,  com  os  pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto  do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore  relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  2ª Turma da DRJ/POA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 38 3/ 20 08 -9 5 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  O Contribuinte  buscou  via PER/DCOMP nº  07478.70378.'050204.1.3.04­0576   a compensação de débito de CSLL (cód.2372) do período de apuração 4º Trim./2003 no valor  de R$ 342,12 acrescido de multa R$ 5,64 e juros R$ 3,42 totalizando R$ 351,18 com crédito de  PIS/PASEP  (cód.6912)  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  no  valor  de  R$  343,39  do  período de apuração 11/2003, data de arrecadação 15/12/2003, no valor de R$ 566,59.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Santa  Maria/RS  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  24/04/2008,  rastreamento  nº  757800395  (e­fls.7),  pela não homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o  valor do DARF foi  integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de  apuração 11/2003.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.11), contendo apenas, em seu texto, o seguinte: “... demonstrar através de  documentos  e  planilhas  em  anexo,  como  foram  realizadas  as  compensações  via  per/dcomp,  feita  a  verificação, entendemos que houve erro no preenchimento da ficha DÉBITO CSLL. Por outro lado, a  referida  empresa  encontra­se  em  situação  regular  perante  a  este  órgão  conforme  se  comprova  na  solicitação  de  pesquisa  em  anexo,  com  exceção  de  uma  da  parcela  de  n.2  do  parcelamento  n.  13047.000.287/2007­68, que segundo informações junto a Agência em Cachoeira do Sul, foi motivado  pelo  intervalo  entre  a  formalização  do  parcelamento  e  do  envio  para  a  instituição  financeira  para  débito em conta e outro pequeno valor de R$ 96,99. Ambos serão liquidados em breve”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/11/2003   DCTF. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  No final do voto o  julgador  faz menção à DIPJ da Contribuinte, que essa  tem  caráter meramente informativo e não se configura confissão de dívida, valendo­se para esse fim  a DCTF, instituída pela IN SRF nº 129 de 1986.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.40)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  argumentando:  (i)  que  efetuou  pagamentos  de  valores  a  maior  que  o  devido  de  Contribuição para o PIS/PASEP; (ii) que a empresa apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 4            3 de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65% e seu regime de tributação era  o Lucro Presumido;  (iii)  faz  juntada a  título de prova cópia do Livro Diário, Razão, planilha  demonstrativa dos créditos apurados correspondentes as diferenças entre alíquotas e cópia dos  DARFs pagos;   Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  questão  central  desses  autos  está  voltada  para  a  ausência  de  DCTF  retificadora, de forma a evidenciar o crédito que a contribuinte alega ter, pelo recolhimento de  valores  de  PIS/PASEP  a maior  que  o  devido,  valendo­se  de  alíquota  não  apropriada  para  o  regime  de  tributação  adotado  no  ano  de  2003.  Sobre  esse  fato  é  esclarecedora  a  planilha  produzida às fls.91:     Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 5            4 Por outro lado foi juntado no processo cópia dos livros, Diário e Razão, com o  intuito de provar a procedência do crédito declarado, através de seus registros contábeis.  O  acórdão  recorrido  faz  referência  a  DIPJ  que  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  para  confissão  de  dívida,  mas  por  ser  de  caráter  informativo  serve  para  confrontar  dados  com  as  demais  declarações  (DACON/DCTF).  Quanto  a  citação  de  jurisprudência de negativa do indébito por falta de prova, não podendo a União ser condenada à  restituição dos valores postulados,  sob pena de  infração  ao princípio do  enriquecimento  sem  causa, contrário senso, havendo o pagamento de tributo em valor a maior que o devido, a sua  negativa traria enriquecimento sem causa ao erário.  Por ser singelos os argumentos da contribuinte ao se manifestar nos autos, não  lhe retira o direito de uma melhor apuração dos fatos diante das provas documentais carreadas  ao processo, bem como de outras acessíveis ao fisco a esclarecer de forma convincente sobre a  realidade dos créditos pleiteados.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11060.900383/2008­95  Resolução nº  3401­001.417  S3­C4T1  Fl. 6            5 1  ­  confirme  se os  valores  de  faturamento,  tidos  como base  de  cálculo  para  a  contribuição  no  período  analisado,  contidos  nos  registros  contábeis  do  contribuinte  corresponde aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ;  2  ­  confronte  os  débitos  referentes  à  contribuição  apurados  com  a  base  de  cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com  os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período;  3  ­  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  Esgotado o prazo para manifestação,  seja providenciado o  retorno dos  autos  a  este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 112DF CARF MF

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7482559 #
Numero do processo: 10580.721362/2015-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, quando o acórdão paradigma trata de situação fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, quando o acórdão paradigma trata de situação fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721362/2015­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.187  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GELSON CARDOSO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o  conhecimento  do  Recurso,  quando  o  acórdão  paradigma  trata  de  situação  fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 62 /2 01 5- 01 Fl. 156DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­003.829 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 9 de  agosto de 2017, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 68:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  O  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a  título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista.  Inteligência  do  REsp  n°  1.227.133/RS,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "Não  incide  Imposto  de Renda  sobre  os  juros moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial" (Tema 470).  O Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  79  a  85,  foi  admitido,  por  meio do Despacho de fls. 101 a 103, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  verbas  recebidas  em  reclamatória trabalhista.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a) em relação à  incidência do  imposto de renda sobre  juros de  mora,  as  recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob o  rito do art. 543­C do CPC,  restringiram o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros de mora decorrentes do pagamento a destempo apenas em  relação  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva;  b) da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  resta claro que apenas são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”;  c)  trazendo  tais  premissas  para  o  caso  em  tela,  deve  ser  restaurada a incidência de IRPF sobre os juros incidentes sobre  as  verbas  salariais  recebidas  pelo  contribuinte  na  reclamação  trabalhista.  Intimada, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 109 a 132, nas quais  sustenta, em síntese:  a)  o  Recurso  interposto  não  deve  ser  admitido,  pois  utilizou  como acórdão paradigma uma decisão que, em verdade, reforça  a tese do recorrido;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 9202­007.187  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  através  do  cotejo  da  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  voluntário  e  a  decisão  utilizada  como  paradigma  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  é  impossível  encontrar  uma  divergência;  c) o acórdão recorrido afirma que não incide IRPF sobre os  valores  percebidos  a  título  de  juros  de mora  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  e  o  acórdão  utilizado  como  paradigma defende que os juros de mora pagos em virtude de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são  isentos do imposto de renda;  d) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento acerca da não  incidência do  imposto de  renda  sobre os juros moratórios legais;  e) as decisões administrativas devem acatar a jurisprudência  consolidada  acerca  de  determinada  matéria,  objetivando  unificar a aplicação e o entendimento sobre uma matéria no  caso concreto;  f)  a  tributação  dos  juros  de  mora  pagos  na  reclamatória  trabalhista,  desnatura  o  perfil  constitucional  do  imposto  de  renda, pois a variação em comento não aumenta ou acresce o  patrimônio do contribuinte;  g)  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Mostram­se  relevantes,  no  presente  caso,  algumas.­  considerações  sobre  a  admissibilidade do recurso especial sob análise.  Conforme  narrado,  a  divergência  suscitada  pela  Recorrente  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  verbas  recebidas em reclamatória trabalhista.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial, utilizou­se do Acórdão paradigma n.º 9002­004.246, no qual consta a seguinte  ementa:  Fl. 158DF CARF MF     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  JUROS  DE MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Recurso Especial do Procurador Provido  Em consulta ao inteiro teor do referido paradigma, observa­se que nele restou  consignado  o  entendimento  a  respeito  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora em razão da ausência da natureza indenizatória da verba, tendo como parâmetro a verba  principal que é, naquele caso, a diferença de URV. Assim, não se está diante de uma rescisão  do contrato de trabalho, razão pela qual não há similitude fática entre o Acórdão Paradigma  Acórdão Recorrido.  Além disso, pelo que se extrai da fundamentação do voto, diante da aplicação  do  REsp  1.227.133/RS,  é  possível  inferir  que  o  colegiado  recorrido  teria,  em  tese,  entendimento  semelhante  ao  decidido  no  acórdão  vergastado,  na  hipótese  de  se  tratar  do  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  já  que  tal  entendimento  faz  parte  do  teor  do  repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Desse modo, por ausência de similitude fática entre o Acórdão Recorrido e o  Acórdão  paradigma,  e,  por  conseqüência,  por  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  não  conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 11051.000729/2006-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/11/2006 MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO. A escolha por codificação 9999 - outros, cuja consequencia é a não submissão no licenciamento obrigatório, em detrimento da julgada correta, qual seja, a '0001 - alimentos', e, portanto, submetida ao licenciamento obrigatório, implica em arcar com a multa prevista MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada pela importadora, deve implicar em pagamento da multa pela importação desamparada de licença como consequência lógica.
Numero da decisão: 3001-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 125          1 124  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.000729/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.518  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  BEBIDAS FRUKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/11/2006  MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO.  A  escolha  por  codificação  9999  ­  outros,  cuja  consequencia  é  a  não  submissão  no  licenciamento  obrigatório,  em  detrimento  da  julgada  correta,  qual  seja,  a  '0001  ­  alimentos',  e,  portanto,  submetida  ao  licenciamento  obrigatório, implica em arcar com a multa prevista   MULTA.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO. CABIMENTO.  A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada  pela  importadora,  deve  implicar  em  pagamento  da  multa  pela  importação  desamparada de licença como consequência lógica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 07 29 /2 00 6- 09 Fl. 125DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  Trata  ­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  importação  desamparada  de  licença de  importação, ou documento equivalente,  conforme  informações  transmitidas com o  envio e registro da Declaração de Importação n° 06/1436445­5, de 27/11/2006. A referida D.I.  trata da importação de 'PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS PET', cuja classificação fiscal, em seu  entender, ficou na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM ­ 3923.30.00.   Ausência de licenciamento  Tal  mercadoria  deve  ser  submetida  à  anuência  do  Ministério  da  Saúde  ­  através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ­, por ser utilizada na indústria  alimentícia,  conforme  determinam  os  Comunicado DECEX  23/1998  (pág.  28)  e  Resolução­ RDC ANVISA 350/2005. Frise­se que a própria empresa  importadora reconhece a utilização  das garrafas  "para água mineral"  (pág. 21)  e que a própria ANVISA no  seu oficio n° 32, de  12/12/2006, ratifica a necessidade da inspeção pela autoridade sanitária (pág. 32).  Classificação Incorreta   Restou  incorreta  classificação  fiscal  por  que  a  informação  dos  atributos/características  da  mercadoria,  conforme  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística ­ NVE ­ tem quatro atributos a serem informados quando na classificação na NVE.   Houve divergência no atributo 'AD' (utilização), uma vez que foi informado o  código  de  especificação  9999  ­  outros  ­  quando  deveria  ter  sido  informado  0001  ­  para  alimentos ­ inclusive conforme declaração do importador e, também, referente à Descrição da  mercadoria, vez que não foi informado, na adição, o "EX" tarifário especifico da mercadoria,  pois  o  "EX"  em questão  é  especifico  para  esse  tipo  de mercadoria,  cujo  desenho  técnico  da  fábrica está neste processo.  Impugnação  A Impugnante relatou que foi autuada pela Receita Federal através do Auto  de Infração com base no MPF 1011200/37060/06, da Delegacia da Receia Federal no Chui/RS,  de 18 de dezembro de 2006.  O  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  se  destaca  como  originário  das  seguintes infrações: a) Multa de Controle Administrativo; b) Multa Regulamentar.  multa de controle administrativo  A multa de controle administrativo se originou do entendimento fiscal que a  importação  consumou­se  ao  desamparo  de  licença  de  importação.  A  multa  regulamentar,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 126          3 afirma o auto de infração, decorreu de que a mercadoria importada "pré­formas de garrafas pet"  apresentou descrição incorreta em dois pontos.    'código 9999 ­ outros' VERSUS 'código 0001 — alimentos'  0  primeiro  porque  a  Impugnante  teria  informado  que  a  utilização  teria  o  código 9999, outros e não o código 0001 — alimentos; 0 outro ponto seria a falta de descrição  do "ex tarifário" especifico da mercadoria — ex 01.  RDC 350 ­ 2005   conceituação de alimentos e correlatos  o produto importado naã se subsume ao conceito legal de alimento proposto  na  Resolução  RDC  n°  350  não  estando  equivocado  seu  enquadramento  no  código  de  especificação 9999 — outros, ao contrário do que preconizou a autuação.  Ainda na  seara das definições  concriadas  e disciplinadas pela ANVISA, na  Resolução  RDC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza  como  embalagem  alimentar  as  embalagens disciplinadas pela ANVISA.  Dispensa de licenciamento  O anexo à Portaria 35, na redação atualizada existente no sitio do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  consta  o  rol  dos  produtos  de  licenciamento  automático,  licenciamento  não  automático  conforme  o  artigo  7°,  parágrafo  único, XIV.  No mencionado  rol,  anexado à Portaria n° 35/2006 SECEX, conforme sitio  www.desenvolvimento.qov.br , não inclui o produto importado em tela como de licenciamento  automático.  DRJ/FNS  Tendo  sido  o  acórdão  sob  vergasta  dispensado  da  formulação  de  ementa,  importa transcrever o relatório, a fim de transparecer o correto desenrolar dos fatos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  22.510,92,  referente  a  multa  do  controle  administrativo  (importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação ou  documento  de  efeito  equivalente)  e,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1  %,  classificação incorreta).  A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1436445­5  (fls.  10  a  21)  submeteu  a  despacho mercadorias  descritas  como  "PREFORMAS  DE  PET  COR  CRISTAL,  PESANDO 48 GRS.", classificando no código da Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  3923.30.00,  utilizando  a  aliquota  prevista  no  Ex­tarifário  001,  não  informando  tal  situação  em  campo apropriado  da DI,  e  indicando ainda  que  a mercadoria  em  apreço  esta  enquadrada  no  subitem  9999  —  "Outros"  da  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE)  para  o  Fl. 127DF CARF MF     4 subitem  relacionado  à  utilização  (AD).  Em  relação  ao  "destaque", a interessada indicou 999.  Considerando  que  a  mercadoria  é  destinada  para  indústria  alimentícia  (garrafas  para  água  mineral)  —  declaração  da  própria interessada à folhas 21, e que nestes casos a mercadoria  esta sujeita a licença de importação com anuência da ANVISA, a  fiscalização concluiu que a mercadoria deve ser enquadrada no  Ex­tarifário 001, NVE 0001 e  "destaque" 030 — "Utilizados na  Industria Alimentícia" (fl. 28).  Considerando  que  a  interessada  no  informou  corretamente  os  dados acima, bem como não apresentou descrições corretas da  mercadoria  importada,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente.  Foi  aplicada  também  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  nas nomenclaturas  complementares  e em outros detalhamentos instituidos na Nomenclatura Comum  do Mercosul.  Regularmente  cientificada  (pessoalmente,  fl.  01),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  37  a  46,  anexando  os  documentos  de  folhas  47  a  72.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que, o produto  importado não é alimento nem se  tipifica como  embalagem pronta, não estando equivocado seu enquadramento  no código especificado como 9999 —outros;  Que, a mercadoria  importada é dispensada de  licenciamento, a  Portaria  SECEX  n°  35/2006,  em  seu  anexo,  não  incluiu  o  produto  importado  em  tela  como  de  licenciamento  automático,  não  estando  incluso  também  na  lista  de  produtos  com  licenciamento  não  automático,  dado  que  o  enquadramento  "utilizados  na  indústria  alimentícia"  somente  faz  sentido  acaso  se  reporte  à  outros  insumos  diferentes  de  embalagens,  porque  essa está mencionada em outra posição;  As menções  sobre os  fundamentos do voto condutor  serão apresentadas  em  item posterior.  Recurso Voluntário  Após  reproduzir  os  fatos  ocorridos,  a  defesa  acrescente,  através  de  seu  recurso voluntário  Considerações acerca da controvérsia  A controvérsia prende­se, à parte da autuação que trata da ausência de prévia  autorização de  importação da ANVISA porque haveria expresso enquadramento por parte da  Vigilância Sanitária a exigir tal procedimento não satisfeito pela Recorrente na sua condição de  importadora do seguinte produto classificado na NCM na posição 39.23.30.00, Aponta como  trecho atacado da decisão de primeira instância que o produto Ex 01 ­ Esboços de garrafas de  plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a  qual  irá adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser  transformada,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 127          5 posteriormente,  para  se  obter  a  dimensáo  e  forma  desejadas,  importado  pela  recorrente  deveria ter prévia anuência da AN VISA.   Segundo  afirma,  consta  do  Oficio  enviado  Delegacia  da  RFB  de  Chui  à  ANVISA (fl. 30, dos autos), com o seguinte questionamento: "5. Isto exposto, resta a seguinte  dúvida:  (..)  estas  pré­formas  estão  dispensadas  da  Licença  de  Importação?".  Com  base  no  Oficio  da  ANVISA,  fl.  32,  dos  autos,  a  Receita  Federal  entendeu  dissipada  sua  incerteza,  lavrando o  auto de  infração, embasando­se:  "que a própria ANVISA no  seu oficio n° 32, de  12/12/2006, ratifica a necessidade da inspeção pela autoridade sanitária.  Questionou, ainda, a validade formal e material do Oficio n° 32, quanto a sua  aptidão  para  determinar  a  obrigatoriedade  de  prévia  anuência  de  importação  de  pre­formas.  Insurge­se através do argumento no qual "garrafas são embalagens de agua; pré­formas nada  embalam".   Licenciamento  Contesta,  também,  pela  interpretação  sistemática  da Resolução  n°  350,  que  demonstraria a ausência da pre­forma no conceito de embalagem de alimento. Segue­se:  assim,  que  o  produto  importado  não  se  subsume  ao  conceito  legal  de  alimento  proposto  na  Resolução —  RDC  n°  350  não  estando  equivocado  seu  enquadramento  no  código  de  especificação 9999 — outros, ao contrário do que preconizou a  autuação.  Ainda na seara das definições concriadas e disciplinadas pela  ANVISA,  na  Resolução  —  ROC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza como embalagem  Por não se enquadrar no conceito de alimento, ou embalagem para alimento,  a  recorrente  aponta,  em  sua  defesa,  o  rol  dos  produtos  de  licenciamento  automático,  licenciamento não automático. Pelo  artigo 7°,  parágrafo único, XIV, do mencionado Ato,  as  importações não relacionadas nos caso de  licenciamento automático ou não automático estão  dispensadas  de  licenciamento.  No  mencionado  rol,  anexado  à  Portaria  n°  35/2006  SECEX,  conforme sitio www.desenvolvimento.qov.br  ,  coloca em evidencia que não  inclui o produto  importado em tela como de licenciamento automático,  Classificação incorreta  A importadora do produto classificado na NCM na posição 39.23.30.00, Ex  01,  de  seguinte  descrição:  Ex  01  ­  Esboços  de  garrafas  de  plástico,  fechados  em  uma  extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar­se uma tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,  posteriormente,  para  se  obter  a  dimensAo e forma desejadas.  Falta de Descrição do Ex tarifario  É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: preponderância do código 9999 ­ outros e descabimento das multas.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.  DOS FATOS  Trata­se de recursos voluntário interposto com o fim de insurgir­se contra a  cobrança do crédito tributário decorrente da aplicação de multa pelo controle administrativo e  multa por classificação incorreta.  A  acusação  de  Mercadoria  importada  ao  desamparo  de  Licença  de  Importação,  ou  documento  equivalente,  busca  suporte  nas  declaração  enviadas  pela  contribuinte conforme registra a Declaração de Importação n° 06/1436445­5, de 27/11/2006. A  referida  D.I.  trata  da  importação  de  'PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS  PET'  (pág.  13),  cuja  classificação fiscal, Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM ­ é 3923.30.00.  Ofício n.º 419/06/DRF/CHUI/Gabinete.  O  ofício  posto  em  destaque,  acostados  nestes  autos  sob.  fls.  36,  e  devidamente encaminhado à ANVISA, busca construir base para a aplicação da RDC 350/2005  a respeito da competência para discorrer sobre a licença de importação.   Ocorre que a fiscalização intercedeu a ponto de sinalizar pela discordância do  critério adotado pela recorrente, oficiando, conforme documento de fls. 36, questionando sobre  a dispensabilidade das pre formas ao licenciamento.  Ofício 32/GGPAF/CVSPAF/PFC/RS/ANVISA  Em  resposta,  sobreveio  o  documento  acostado  em  fls.  38,  no  sentido  de  estabelecer  as  definições  e  prestar  os  esclarecimentos  formulados.  Mencionou.  conforme  destaque negritado do texto, que conforme definido no anexo I da Resolução RDC 350/05. toda  a mercadoria importada como produto semi elaborado, estão sob a vigilância sanitária. Assim,  deixou exposto que a referida mercadoria está sujeita ao licenciamento de importação perante a  autoridade sanitária.  A multa  pelo  controle  administrativo  foi  imposta  em  razão  de  ausência  de  licenciamento  para  importação,  enquanto  que  a  multa  pela  classificação  da  contribuinte,  ocorreu  porque  foi  informado  o  código  de  especificação  9999  ­  outros,  enquanto  que  a  classificação fazendária entende que deveria ser informado . 0001 ­ para alimentos.     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 128          7 Fundamento Legal  Multa pela falta de licenciamento  Decreto Lei 37/66  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.    Decreto 4.543/02  Do Licenciamento de Importação   Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  §  1o  A  manifestação  de  outros  órgãos,  cujo  controle  a  mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio  do Siscomex  Art.  633.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84):  I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura  MÉRITO  O  recurso  voluntário,  após  capitular  as  infrações  descritas  no  auto  de  infração, inicia sua narrativa pelas informações incorretas relativas à importação de préformas  defesa garrafas pet, ressaltando que houve divergência de entendimento a respeito da utilização  do código '9999 ­ outros' ou '0001 ­ alimentos'.  Decorre desta discussão, a obrigatoriedade, ou não, do licenciamento prévio,  com fim a autorizar a importação. Caso fosse entendido que a codificação correta fosse 9999­ outros, desnecessário o licenciamento, caso entendido pelo código 0001 ­ alimentos, necessário  o licenciamento, e, por via direta, as conseqüências abaixo consideradas.  uma  vez  portanto,  definido  a  codificação  correta  pela  código  0001  ­  alimentos, a descrição do Ex tarifário  descrição: Ex 01 ­ Esboços de garrafas de plástico, fechados em  uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca  sobre a qual irá adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,:  posteriormente,  para  se  obter a dimensAo e forma desejadas.  Fl. 131DF CARF MF     8 diferença entre preforma PET e embalagem para água  Faz parte da tese central da defesa, o argumento pelo qual não haveria de se  utilizar  o  código  0001  ­  alimentos,  e,  portanto,  não  estaria  submetida,  a  importação,  à  obrigatoriedade de licenciamento prévio. Isto porque, importar preformas, é, de fato, diverso de  importar  embalagem  para  água,  isto,  conforme  muito  bem  explicado,  haverá  um  beneficiamento  industrial a  fim de transformar a natureza do  item,  tornando uma embalagem  para água.  A  discussão  trazida  pelo  recurso  voluntário,  a  tal  respeito,  utiliza­se  como  base  argumentativa  que  poderia  muito  bem,  ser  resumida  no  trecho  pinçado  do  Recurso  Voluntário apresentado, conforme adiante:  garrafas  são  embalagens  de  agua;  pré­formas  nada  embalam.  A  partir  deste  raciocínio  central,  logra  contestar  a  tese  fazendária,  no  qual  prevalece o entendimento que a utilização mais adequada seria a codificação '0001 ­ alimentos',  desconstruindo  o  Ofício  n.º  419/06/DRF/CHUI/Gabinete,  e  o  .  Ofício  32/GGPAF/CVSPAF/PFC/RS/ANVISA,  ambos  relativos  à  necessidade  de  licenciamento,  conforme  respondido  pela  autoridade  sanitária.  Sua  argumentativa  põe  em  dúvida,  a  competência  da  autoridade  sanitária  para  interpretar  o  marco  regulatório  representado  pela  RDC 350.  Todavia, essa convicção nem sempre fez parte do entendimento  da  Fiscalização  Aduaneira,  haja  vista,  que  previamente  à  lavratura do auto de infração predominavam incertezas quando  à  exigência  de  prévia  anuência  por  parte  da  ANVISA  para  importação de pré­formas de pet.  Seguindo  adiante,  a  tese  de  defesa  rebate  a  aproximação  conceitual  dos  fundamentos regulamentares da RDC 350, anexo 01 cujo escopo é determinar a terminologia  básica, e, a defesa, mediante a análise destes conceitos trazidos pela ANVISA de mercadoria  importada, matéria prima alimentar, alimento, embalagem, etc.   Após o sólido sentido gerado à norma, conclui, ao final, que   o  produto  importado  não  se  subsume  ao  conceito  legal  de  alimento  proposto  na  Resolução  —  RDC  n°  350  não  estando  equivocado seu enquadramento no código de especificação 9999  — outros, ao contrário do que preconizou a autuação.  Ainda na seara das definições concriadas e disciplinadas pela  ANVISA,  na  Resolução  —  ROC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza como embalagem  Razões de decidir  Neste ponto, passo adotar as razões de decidir da sólida decisão de primeira  em que pese a louvável argumentação trazida pela recorrente, no sentido de descaracterizar a  legitimidade  do  auto  de  infração,  através  do  astuto  raciocínio  empreendido,  no  qual,  por  se  tratar  de  preformas,  ou  seja,  insumos  a  serem  transformados,  e,  a partir  daí,  convertidos  em  embalagem, e, sob este ponto de vista, dispensados do Licenciamento para sua importação.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 129          9 O ponto de venia, com a respeitável tese empreendida pela defesa, decorre da  exposição  encontrada  ao  longo  do  texto  do  voto  condutor  do  venerado  acórdão  de  base.  A  definição  do  'código  0001  ­  alimentos',  definitivamente,  o  correto  a  ser  utilizado  no  caso  trazido à baila, encontra fundamento nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),  regulamentadas pelo Decreto n° 435/1992 que assim dispõem sobre as mercadorias que devem  estar inseridas na posição 3923.  A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1436445­5  (fls.  10  a  21)  submeteu  a  despacho mercadorias  descritas  como  "PREFORMAS  DE  PET  COR  CRISTAL,  PESANDO 48 GRS.", classificando no código da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) 3923.30.0  as  mercadorias  em  apreço  tratam­se  de  "Pré­formas  de  garrafas pet".  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  435/1992  assim  dispõem  sobre as mercadorias que devem estar inseridas na posição  3923:  A presente posição abrange os artigos de plásticos que sirvam  correntemente  para  embalagem  ou  transporte  de  qualquer  tipo de produtos. Entre eles, podem citar­se:  a)Os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos  (incluídos os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo),  tambores, garrafóes, bidões, garrafas e frascos.  A este respeito, incluem­se igualmente nesta posição:  2  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  silo  produtos  intermediários  de  forma  tubular,  fechados  em  uma  extremidade  e  com  a  outra  aberta  e  munida  de  uma  rosca  sobre  a  qual  irá  adaptar­se  uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para  se obter a dimensão e forma desejadas.  Portanto,  correta  a  análise  empreendida  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  na  qual  as  mercadorias  inseridas  na  posição  3923  abrange  os  artigos  de  plásticos  que  sirvam  para  embalagem  ou  transporte  de  qualquer  tipo  de  produtos,  incluindo­se,  nessa posição, os esboços de garrafas de plástico,  tido como produto intermediário de forma  tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá  adaptar­se  uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  a  ser  transformada,  posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas.  Como se observa do desenho técnico acostados aos autos e colacionado adiante,  trata­se de um esboço de garrafa que será transformado para se obter a dimensão e forma desejadas.  Como  muito  bem  se  observa,  a  regra  trazida  pela  decisão  de  primeira  instância  tem  seu  fundamento, visível pelo desenho, que a transformação sofrida pela esboço da garrafa, não retira a  qualidade, desde  já, de um recipiente que, após sofrer a  transformação,  receberá em seu  interior,  água  para  consumo  humano,  e,  justamente  por  isso,  deverá  ser  codificado  sob  item  0001  ­  alimentos.  Fl. 133DF CARF MF     10   Desta  forma,  passa­se  à  análise  a  respeito  da  correção  da  aplicação  das  multas.  Multa pela Classificação Incorreta  Entretanto, claro está que as As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  435/1992,  equiparam  as  mercadorias  que  devem  estar inseridas na posição 3923.   No  caso  em  apreço,  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  importados,  são  produtos  intermediários de  forma  tubular,  fechados  em uma  extremidade e  com a outra aberta  e  munida de uma  rosca  sobre a qual  irá adaptar­se uma  tampa  roscada, devendo a parte abaixo da  rosca ser transformada, que, posteriormente, sofrerão mudanças para se obter a dimensão e forma  desejadas.  Mesmo  assim,  pelo  desenho  técnico  acostado  aos  autos,  verifica­se  que  tal  transformaçao,  não  modifica  sua  natureza,  enquanto  pre  forma  de  PET,  de  um  recipiente  que  receberá água para consumo humano.  Repara­se,  que  o  lançamento  fiscal,  para  se  perfectibilizar,  não  se  sustenta,  apenas, no ofício  trocado entre ANVISA e Aduana, mas pela correta  integração do ordenamento  jurídico  aduaneiro,  buscando  solidificar  o  entendimento  nas  NESH.  Desta  forma,  encontra­se  correto o entendimento da equivocada classificação, vez que o código correto deveria ser o 0001 ­  alimentos.  Multa por ausência de licença de importação  Uma vez configurada a certeza da aplicação da multa decorrente da incorreta  classificação, uma vez que o código correto deveria ser 0001 ­ alimento, e, não o utilizado pela  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 130          11 contribuinte, qual seja, o 9999 ­ outros, decorre a clara obrigação de, conforme os fundamentos  da decisão de piso, a obrigatoriedade de licenciamento.  Desta forma, deve ser considerada correta a aplicação da multa decorrente do  controle aduaneiro, por corretamente se subsumir ao regimento regulamentar:  Acórdão nº 3402 ­ 005.479   MULTA.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE. CABIMENTO   É  cabível  a  multa  por  falta  de  Licença  para  Importação  (LI)  quando  resta  demonstrado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estava  sujeita  a  licenciamento  no  órgão  competente  para  apresentação  tempestiva  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro, mas deixou de fazê­lo, em razão da não indicação do  código devido destaque de NCM.    Acórdão : 3403003.426  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO.  PENALIDADES  APLICÁVEIS.  O  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  na  DI,  máxime  quando  a  descrição  empregada  é  capaz  de  provocar  erro  por  parte  do  agente  do  Fisco,  é  declaração  inexata  que  enseja  a  aplicação da multa proporcional ao valor do imposto que deixou  de  ser  recolhido  em  decorrência  do  erros;  da  multa  regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do  referido  erro,  e;  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  em  razão  da  falta  de  licenciamento  para  a  importação  da mercadoria  efetivamente  importada, discrepante da descrita na DI respectiva    CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    Renato Vieira de Avila   (assinado digitalmente)                Fl. 135DF CARF MF     12                 Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 18183.720045/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER ATUALIZADO LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA AOS AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DO TRABALHO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho.
Numero da decisão: 2301-005.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CARANGOLA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE  MANTER ATUALIZADO LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA AOS  AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DO TRABALHO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  manter  laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de  trabalho.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 45 /2 01 8- 04 Fl. 124DF CARF MF   2 O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001634/2010­ 05,  sendo,  conjuntamente  outros  processos  da  mesma  recorrente,  juntado  por  anexação  ao  processo  principal  10630.001638/2010­85  (e­fls.  1400  a  3009  do  processo  10630.001638/2010­85);  com  isso,  tal  processo  perdeu  sua  identidade  processual,  do  que  decorreu  a  impossibilidade  de  indicá­lo  para  a  pauta;  tal  fato  motivou  o  despacho  de  saneamento das e­fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/2010­85, do que decorreu a nova  numeração, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Passo à sua análise.  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­30.205, exarado pela  8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 99 a 103), do qual utilizo o relatório fiscal:  Trata­se  de  infração  ao  artigo  58,  §  3.°  da  Lei  n.°  8.213,  de  24/07/91,  c/c  artigo  68,  §  4.°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  060/05/99,  por  ter  o  órgão  público  deixado  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  do  trabalho,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal da Infração de fl.05.  A Prefeitura Municipal de Carangola apresentou à  fiscalização  somente  o  LTCAT  completo  relativo  ao  exercício  de  2005.  Apresentou  Declaração  firmada  pela  Diretora  de  Recursos  Humanos  informando que em 2006 não  foi confeccionado novo  laudo.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.07),  a  penalidade no valor de R$14.317,78  foi aplicada com base nos  artigos 133 e 134 da Lei n.° 8.213/91, c/c o artigo 283, inciso II,  alínea  "n",  e  artigo  373,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99 e atualizada pela Portaria MPS/MF 333 de 29/06/2010.  A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração ­ AI  em 27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.30, e apresentou impugnação, em 27/08/2010 (fls. 33/38). Em  suma:  ­  alega  que  não  há  obrigatoriedade  de  elaboração  do  LTCAT  anualmente, podendo permanecer o mesmo enquanto não houver  alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos  ou na estrutura organizacional;  ­ aduz que desde a elaboração do laudo em 2005 as condições  na  estrutura  organizacional  permaneceram  imutáveis  e  afirma  que não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que o  laudo está desatualizado;  ­  argumenta  que  não  existe  qualquer  menção  da  fiscalização  acerca  de  alterações  nas  condições  no  ambiente  de  trabalho  capaz de ilegitimar o laudo de 2005, o que permite inferir que a  aplicação  da  multa  se  deu  tão  somente  com  base  em  mera  presunção de que o laudo está desatualizado;  ­ assevera que o Fiscal não é dotado de capacidade técnica na  área  de  engenharia  de  segurança  do  trabalho  e  que  para  embasar e dar veracidade à autuação seria necessário designar  perito especialista para elaboração de laudo técnico que pudesse  descrever as características do ambiente de trabalho.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 3          3    A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.  A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011  (e­fl. 106). Em 15/04/2011  (e­fl. 121), foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 107 a 115), sendo repetidas as razões da  impugnação.  O pedido consiste em se julgar improcedente o auto de infração.  Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf,  informou que (e­fl. 3010 do processo 10630.001638/2010­85):  O processo indicado acima teve Recurso Voluntário julgado em  14/05/2013, conforme Acórdão 2803­002.328 (fls. 1.369/1.380).  Encaminhado  para  ciência  do  representante  da  Fazenda  Nacional, retornou ao Carf e foi à unidade de origem da Receita  Federal do Brasil para ciência do Recorrente.   Em  07/04/2015  o  processo  retornou  ao  Carf  com  o  seguinte  despacho (fl. 1.399):   "Após entendimento  telefônico, devolvemos o presente processo  ao  CARF/DF/MF  para  prosseguimento.  Ressaltamos  que  após  análise  dos  processos  anexados  a  este,  todos  os  processos  deverão  retornar  juntos  a  esta  ARF/MAN  tendo  em  vista  o  sistema só permite movimentar o processo principal."   De  fato, há um termo de  juntada por anexação  (fl. 1.367) dos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20.  No  entanto,  no  momento  do  julgamento, em 14/05/2014, não estavam juntados aos autos do  10630.001631/2010­63.   Assim,  como  a  juntada  por  anexação  já  existia  de  direito,  conforme  o  termo  (fl.  1.367),  mas  não  estava  consolidada  de  fato, fizemos nesta data a juntada dos demais autos de infração  referentes  aos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­  05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20  e  devolvo  ao  Relator para prosseguimento. (Grifou­se.)  Fl. 126DF CARF MF   4 O despacho de admissibilidade de embargos do conselheiro das e­fls. 3015 a  3017  (processo  10630.001631/2010­63)  determinou  o  julgamento  dos  processos  10630.001632/2010­16, 10630.001633/2010­52, 10630.001634/2010­ 05, 10630.001636/2010­ 96, 10630.001637/2010­31, 10630.001638/2010­85 e 10630.001639/2010­20.  Como  já  referido,  como  decorrência  do  despacho  de  saneamento  das  e­fls.  3018  a  3021  do  processo  10630.001638/2010­85,  tal  processo  foi  numerado,  a  fim  de  possibilitar seu julgamento nesta instância.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.     DA MULTA APLICADA  Por  espelhar  meu  entendimento,  assumo,  mutatis  mutandis,  as  razões  do  acórdão recorrido, que transcrevo:  A Prefeitura Municipal de Carangola foi autuada porque deixou  de manter  laudo  técnico atualizado com referência aos agentes  nocivos existentes no ambiente do trabalho.  Tal  fato corresponde à infração ao disposto no artigo 58, § 3.°  da  Lei  n.°  8.213/91  c/c  artigo  68,  §4°  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99.  Ao exigir a atualização do LTCAT, a Auditora Fiscal da Receita  Federal do Brasil nada mais  fez do que cumprir a  legislação a  respeito.  As  Instruções  Normativas,  baixadas  pelos  órgãos  competentes,  visam,  entre  outros,  detalhar  a  atuação  da  fiscalização  e,  no  caso  específico  da  fiscalização  inerente  aos  Riscos Ambientais do Trabalham dispõem que:  Instrução Normativa INSS/DC n" 100, de 18/12/2003  Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso  II do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, da contribuição adicional  prevista  no  §  6º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  da  contribuição  adicional  e  do  percentual  adicional  de  retenção previstos nos §§ 1º e 2º do art. Iº e no art. 6º da Lei nº  10.666, de 2003, respectivamente, o INSS, por intermédio de sua  fiscalização, verificará:  I­ a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais  de que trata o art. 404;  II ­ os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento  dos riscos ocupacionais;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 4          5 III ­ a veracidade das informações declaradas em GFIP;  VI­  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho;  V ­ o cumprimento das demais disposições previstas nos arts. 19,  57, 58, 120 e 121 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991. (...)  Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005  Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  que trata o art. 381, os controles internos da empresa relativos ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento  para  a  declaração  de  informações  em GFIP,  bem  como  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei n" 8.213, de 1991, e  das  demais  disposições  previstas  nos  arts.  57,  58,  120  e  121,  todos da Lei n" 8.213, de 1991.  (...)  Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009:  Art. 288. A RFB verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  que trata o art. 291, os controles internos da empresa relativos ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento  para  a  declaração  de  informações  em  GFIP,  de  acordo com as disposições previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n"  8.213, de 1991.  Dos dispositivos transcritos pode­se constatar que o trabalho da  fiscalização da Receita Federal do Brasil não se confunde com o  trabalho  da  fiscalização do Ministério  do Trabalho e Emprego  (Fiscal ou Médico / Engenheiro do Trabalho), porque o trabalho  da  fiscalização  é  de  verificar,  diante  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  previdenciária,  se  a  empresa  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física  dos  trabalhadores, afim de garantir o custeio da aposentadoria  especial e inibir os benefícios indevidos.  Portanto, não há que se falar em incompetência da fiscalização  da Receita Federal do Brasil.  A  Impugnante  argumenta  que  não  há  prazo  previsto  na  legislação para a atualização do LTCAT e que tal providência só  seria  exigível  quando  houvesse  a  modificação  dos  riscos  ambientais. Alega, ainda, que a fiscalização deveria demonstrar  a existência de alterações para exigir a sua atualização.  Contudo, a atualização do LTCAT está prevista no artigo 236 da  Instrução  Normativa  n°  70/2002,  abaixo  transcrito,  cuja  periodicidade  ficou estabelecida em 01 ano, caso não houvesse  modificação do ambiente de trabalho em prazo inferior a este:  Fl. 128DF CARF MF   6 Instrução Normativa n" 70/2002  Art.  236.  O  LTCAT,  conforme  definido  no  §  4º  do  art.  234,  deverá ser atualizado pelo menos uma vez ao ano, ou sempre que  ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, em especial  aquela decorrente de mudança de  lay­out, do alcance dos níveis  de  ação  estabelecidos  no  item  9.3.6  da  NR­09,  aprovada  pela  Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, da substituição de máquinas  ou de equipamentos, da extinção do pagamento do adicional de  insalubridade,  ou  sempre  que  se  adotar  tecnologia  de  proteção  coletiva, (grifos nossos)  §  1º  Considera­se  atualizado  o  LTCAT  que  corresponda  às  condições ambientais presentes e às alterações referidas no caput,  no momento da auditoria fiscal.  § 2º A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá­lo com  dados  divergentes  ou  desatualizados  em  relação  às  condições  ambientais  existentes  ou  que  emitir  PPP  em  desacordo  com  o  LTCAT estará sujeita à autuação, nos termos do § 3º do art. 58  da Lei n° 8.213, de 1991.  A norma não  exige  que  o agente  demonstre  a modificação das  condições  ambientais,  a  fim  de  considerá­lo  desatualizado.  Quando o texto diz "pelo menos uma vez ao ano " significa que  este é o intervalo máximo a ser observado pela empresa para a  elaboração de novo LTCAT, pois, mesmo que considere não ter  havido alteração nas condições ambientais, a avaliação tem que  ser  feita  anualmente,  ou  em  intervalo  inferior,  sempre  que  necessário,  ou  seja,  a  cada  alteração  do  ambiente,  inclusive,  mais de uma vez no mesmo ano.  A elaboração anual do LTCAT indica que a empresa avaliou as  condições  ambientais  de  trabalho  e,  mesmo  que  estas  permaneçam  inalteradas,  encontram­se  atualizados  se  emitidos  naquele  ano.  Por  outro  lado,  ao  deixar  de  elaborar  o  LTCAT  incorre  na  falta  de  atualização,  porque  deixou  de  registrar  a  avaliação  das  condições  ambientais  de  trabalho,  que  vão  determinar  a  manutenção  ou  implementação  de  iniciativas  da  empresa  voltadas  à  preservação  da  saúde  e  integridade  do  trabalhador.  O LTCAT é a base para o preenchimento do formulário ou PPP,  documento imprescindível para que o trabalhador submetido aos  fatores de risco obtenha a sua aposentadoria especial. Assim, ao  revés do que entendeu a Impugnante, o LTCAT de 2005 não se  presta  para  dispensar  a  elaboração  dos  anos  seguintes,  sob  o  argumento de que as condições permaneceram inalteradas, pois,  contraria frontalmente a legislação atinente à matéria.  Por outro  lado, a  Instrução Normativa n° 99, de 10/12/2003  (e  Instruções  Normativas  que  a  substituíram),  facultou  a  substituição do LTCAT pelo PPRA. Logo, havendo a elaboração  do  PPRA  para  os  anos  em  que  não  houve  o  LTCAT,  restaria  afastada a aplicação de penalidade. Contudo a elaboração de tal  laudo também deve, no mínimo, anual:  Art.  177.  A  partir  da  publicação  desta  IN,  para  as  empresas  obrigadas  ao  cumprimento  das  Normas  Regulamentadoras  do  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 5          7 MTE, nos termos do item 1.1 da NR­01 do MTE, o LTCAT será  substituído  pelos  programas  de  prevenção  PPRA,  PGR  e  PCMAT.  § 1" As demais empresas poderão optar pela implementação dos  programas referidos no caput, em substituição ao LTCAT.  §  2º Os  documentos  referidos  no  caput  deverão  ser  atualizados  pelo  menos  uma  vez  ao  ano,  quando  da  avaliação  global,  ou  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração  no  ambiente  de  trabalho  ou  em  sua  organização,  por  força  dos  itens  9.2.1.1  da  NR­09,  18.3.1.1  da  NR­18  e  da  alínea  "g"  do  item  22.3.7.1  e  do  item  22.3.7.1.3, todas do MTE. (grifos nossos)  Art.  179.  Considera­se  o  LTCAT  atualizado  aquele  que  corresponda às condições ambientais do período a que se refere,  observado o disposto no parágrafo 2" do artigo 177 e inciso VII  do artigo 178.  Em suma, ficou evidenciado, com o auxílio da legislação citada,  que  o  LTCAT  deve  ser  atualizado  anualmente  ou  sempre  que  houver  mudança  nas  condições  ambientais  de  trabalho,  sendo  admitido que o PPRA, atualizado e elaborado de acordo com as  formalidades  exigidas,  seja  apresentado  em  substituição  ao  LTCAT.  Porém,  deixar  de  elaborar  o  LTCAT  ou  apresentar  o  PPRA desatualizado ou sem as formalidades exigidas não supre a  falta do LTCAT e justifica a aplicação da penalidade.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do  crédito  tributário  apurado no  presente Auto  de  Infração.    Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723622/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.790  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros deste colegiado em converter o presente  julgamento em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente (assinado digitalmente)  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini,  Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório   Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Os  Autos  de  Infração  referem­se  a  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  (PIS/Pasep), não cumulativas, indevidamente descontados em Dacon nas competências  janeiro a abril de 2009, e a lançamento de valores dessas contribuições que não foram  declarados, correspondentes a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 a 30/06/2009.  Do procedimento fiscal  Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação  de  ofício  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  bem  como  dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010.  Os  procedimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 62 2/ 20 13 -4 9 Fl. 8909DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.910          2 relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008 já foram encerrados anteriormente e o presente  processo refere­se à apuração de janeiro a junho de 2009.   Em relação aos períodos em que o sujeito passivo apresentou saldos credores e  entregou PER/Dcomp, 1º  e 2º  trimestres de 2009,  a  análise de ofício dos  créditos  foi  feita diretamente no despacho decisório dos pedidos de ressarcimento e compensação,  cópias inseridas às folhas 3677 a 3987.   Já a análise dos créditos dos períodos para os quais não há PER/Dcomp, assim  como a  análise dos débitos de  todos  os períodos  foi  feita dentro do procedimento de  fiscalização, tendo sido lavrados os competentes autos de infração, objeto do presente  processo,  para  a  formalização  das  glosas  de  créditos  e  lançamentos  de  débitos.  Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto  de  Infração de Cofins consta:   (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  COFINS  ­  para  o  período  de  apuração de 31/01/2009 a 30/06/2009, no montante de R$ 21.031.986,81;   (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO DE  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE ­ para  os períodos de apuração 31/01/2009 e 30/04/2009, nos valores R$ 31.412.442,32 e R$  683.229,07, respectivamente.   Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto de Infração de Contribuição para o PIS/Pasep consta:   (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP ­ para o período de apuração de 31/01/2009 a 30/06/2009, no montante de  R$ 4.566.155,04;   (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO DE  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE ­ para  os períodos de apuração 31/01/2009 e 30/04/2009, nos valores R$ 6.071.133,63 e R$  167.561,61, respectivamente.   Dos  quadros DEMONSTRATIVO DE APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE  CRÉDITOS DO REGIME NÃO­CUMULATIVO, constam os valores dos créditos das  contribuições,  vinculados  às  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis  de  aquisições  no  mercado interno, deduzidos dos valores apurados das infrações.   Glosa de créditos   Em relação aos créditos glosados, os quais  foram descontados/compensados ou  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  parte  deles  era  oriunda  do  patrimônio  de  empresas  incorporadas  nesse  período  e  parte  era  decorrente  da  atividade  da  própria  BRF Brasil Foods.   Dos créditos das incorporadas   Nos  Dacon  de  janeiro  de  2009  foram  incluídos  créditos  transferidos  pelas  empresas  incorporadas  MAROCA  &  RUSSO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  24.161.853/000173,  BATAVIA  S/A  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS,  CNPJ  02.332.390/000122  e  PERDIGAO  AGROINDUSTRIAL  MATO  GROSSO  LTDA,  CNPJ 02.521.635/000160. Ainda, consta no mês de abril de 2009 a inclusão de créditos  Fl. 8910DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.911          3 transferidos  pela  empresa  incorporada  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ  86.547.619/000136.   Os períodos de  apuração dos  créditos  transferidos  foram objeto de análise pela  fiscalização, sofrendo alterações relativas a glosas devidamente especificadas em cada  processo individualmente. No procedimento fiscal a que se refere o presente processo  foram consolidados os trabalhos feitos nos procedimentos anteriores, de forma a levar  em  conta  na  apuração  de  ofício  das  contribuições  da  BRF  de  2009  e  períodos  posteriores tão somente os créditos que foram confirmados nas fiscalizações anteriores,  nos  termos dos  correspondentes despachos decisórios  cujas  cópias  foram  trazidas  aos  presentes autos.  Dos Créditos da Própria Interessada  Os  créditos  apurados  em  Dacon  foram  glosados  e  reclassificados  de  ofício  conforme  os  despachos  decisórios  acostados  aos  processos  números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­00,  10983.911361/2011­  81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79;  as  cópias  dos  despachos  decisórios  foram inseridas às folhas 3677 a 3987. Os saldos remanescentes desses procedimentos  estão sendo aproveitados de ofício nos autos de infração; todo o saldo de todos os tipos  de créditos gerados no trimestre, à exceção dos vinculados à receita de exportação e à  receita não tributada no mercado interno, foi consumido para quitação das contribuições  apuradas no período.   Valores  Incluídos  na  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Das  Receitas  de  Créditos Presumidos de ICMS   A  autoridade  fiscal  relata  que  conforme  os  balancetes  de  folhas  4249  a  4843,  extraídos  do SPED Contábil  (recibos de  entrega  de  livro  digital  a  fls.  4844 a  4849  e  requisição de  cópia  de  escrituração digital  a  fls.  4850  a  4851),  a  contribuinte  auferiu  receita  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  conforme  escriturado  nas  contas  contábeis  informadas  de  acordo  com  o mês,  e  que  tais  receitas  não  foram  somadas  nas  linhas  02.Demais Receitas Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas Alíquota de  7,6% da Ficha 17A, conforme as memórias de cálculo apresentadas em atendimento ao  item 14 da Intimação 002/00236, relativas à linha 2 da ficha 07A.   Uma vez que tais receitas não foram tributadas, foi realizado o lançamento para a  constituição do crédito tributário devido.   Das Receitas de Exportação não Comprovadas   A  autoridade  fiscal  relata  que,  ao  examinar  os  Dacon  apresentados  pela  contribuinte no período fiscalizado, constatou que a BRF S/A exclui parte significativa  de sua receita da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a título  de receita de exportação. Verificou que os montantes informados na linha 07 (Receita  Sem Incidência da Contribuição Exportação) das fichas 07A (PIS) e 17A (COFINS) do  Dacon, R$  149.551.532,66  para  janeiro  e R$  131.229.515,29  para  fevereiro,  não  são  compatíveis  com  os  registrados  na  contabilidade,  extraída  do  SPED  contábil,  conta  VENDAS NO MERCADO  EXTERNO,  conforme  folhas  4289  e  4343,  no  caso,  R$  90.270.505,00 para janeiro e R$ 56.658.394,16.   Informa que, entretanto, a fiscalizada não realizou operações de exportação em  nome próprio em janeiro e fevereiro, conforme informações do sistema DW­Aduaneiro.  Constatado tal fato, passou à verificação da ocorrência de vendas com fim específico de  exportação, o que também possibilitaria o lançamento na linha 7 das fichas 7A e 17A.  Fl. 8911DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.912          4 Em  relação  a  estas,  informa  que  a  interessada  não  comprovou  o  fim  específico  de  exportação  nas  saídas  com  CFOP  5501/6501  para  a  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial S/A, pelo que tais vendas foram consideradas como receitas tributáveis  auferidas no mercado interno.   Do  relato  do  auditor  fiscal,  consideradas  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  em  resposta  à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  :  (1)  a  BRF,  entre  01  e  02/2009,  entregava  as  mercadorias  em  estabelecimentos  não  alfandegados  e  de  uso  público (não exclusivo) indicados pela Perdigão Agroindustrial S/A (as notas de saídas  eram destinadas à filial 108 da adquirente, situada em Itajaí/SC) e que, portanto, não se  configuraria o embarque direto para exportação ou o  regime de entreposto aduaneiro;  (2) que  também não  se  configuraria o  regime de entreposto  aduaneiro  extraordinário,  mesmo que a Perdigão Agroindustrial S/A fosse trading company, pois, para tanto, os  recintos  teriam  de  ser  de  uso  privativo,  aos  quais  fosse  concedido  o  regime  de  entreposto  na  exportação,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso;  (3)  que  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (adquirente),  em  seu  próprio  nome,  adquiria  as  mercadorias  da  fiscalizada,  "estufava"  os  contêineres  em  armazéns  de  terceiros  e  realizava  as  exportações, pelo que, as vendas da BRF para esta consistiram de vendas normais no  mercado interno.   A Fiscalização conclui que, no período de 01 a 02/2009 (até 10/02/2009), tendo  em  vista  a  incorporação  da  Perdigão  Agroindustrial  S/A  pela  BRF  ocorrida  no  dia  11/02/2009,  conforme  Protocolo  de  Incorporação  e  atas  de  fls.  4041  e  seguintes),  a  contribuinte  não  fazia  jus  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  das  saídas  de mercadorias  feitas  em desacordo com as  regras  que  outorgam  a  isenção  às  “vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico de exportação”.   Da manifestação de inconformidade   Das Preliminares   Da Necessidade de Apreciação em Conjunto com os Processos Administrativos  Correlatos   Inicialmente, a recorrente, considerando tratarem­se das mesmas matérias fáticas,  defende a necessidade de que a presente impugnação seja julgada em conjunto com as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  de  números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­00,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­  13  e  10983.911356/2011­79,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­19,  11516.72393012013­74  e  11516.723933/2013­16.   Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos  possuem  origem  no mesmo  MPF,  instituído  com o  fim de verificar a  existência  e higidez de diversos  créditos de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  no  período  compreendido entre 2006  e  2010. E,  considerando que  o  que  restar  decidido  nos  autos  de  um  processo  administrativo  terá  efeitos  diretos  nos  demais  casos  em  discussão, defende que, para que seja dado um melhor  tratamento à questão,  todos os  processos  devem  ser  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  dessa  Delegacia  de  Julgamento.   Nulidade  ­  Da  Superficialidade  do  Trabalho  Fiscal  /  Ofensa  ao  Princípio  da  Verdade Material   Fl. 8912DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.913          5 Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  a  apuração  dos  créditos  tributários”  fere  os  princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais destaca o da motivação,  da legalidade, e da verdade material.   Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar certas circunstância” caberia à fiscalização “analisar todos esses fatos para fins  de verificação da existência, ou não, de exportações procedidas pela Impugnante” e não  “baseando­se apenas no que consta no DW Aduaneiro, afirmar que a Impugnante, uma  as maiores  exportadoras de  produtos  alimentícios  do Brasil,  não  realizou  sequer  uma  exportação no período compreendido entre janeiro e fevereiro de 2009”.   Conclui  que,  por  não  ter  a  Fiscalização  buscado  a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado  motivação  para  tanto,  o  presente  lançamento  fiscal  não  pode  subsistir, devendo ser cancelado.   Do mérito   Das Glosas de Créditos em Processos das Empresas Incorporadas   Diante da existência de discussões administrativas pendentes quanto às glosas de  créditos nas empresas incorporadas, o que, segundo alega, as torna incertas, deve a DRJ  afastar  a  desconsideração  desses  créditos  realizada  pelas  Autoridades  Fiscais,  restabelecendo­os como legítimos, para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins. Alega   34.  De  mais  a  mais,  eventual  decisão  favorável  proferida  nos  autos  dos  mencionados processos administrativos impactará diretamente o presente lançamento,  pois o montante do direito creditório reconhecido será maior do que o aqui utilizado  para  o  cômputo  das  Contribuições  supostamente  devidas.  Ou  seja,  nessa  hipótese,  haverá, em desfavor da Impugnante, uma dissociação entre os créditos de Contribuição  ao PIS e COFINS reconhecidos e aquele montante que fundou o presente lançamento .   35.  Diante  desse  fato,  é  falsa  a  afirmação  das  Autoridades  Fiscais  de  que  "independentemente  do  teor  das  decisões  que  forem  tomadas  nos  processos  que  os  regem, seus destinos  foram  transferidos para aqueles processos, não sendo objeto de  qualquer glosa neste processo" (página 05).   36.  Na  verdade,  como  demonstrado,  eventual  decisão  favorável  influenciará  o  destino  do  presente  processo  administrativo,  pois  significará  a  redução do montante  lançado.   Acrescenta que, caso a autoridade julgadora assim não entendam deve, ao menos,  aguardar  o  julgamento  dos  mencionados  processos  administrativos,  de  modo  a  não  haver qualquer discrepância entre o decidido naqueles processos e nos presentes autos.   Dos Créditos Presumidos de ICMS   A impugnante alega que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base  tributável dos tributos lançados por não consistirem de receita da empresa e que, para  tanto,  tais  ingressos  deveriam  resultar  no  efetivo  aumento  do  patrimônio  líquido  e  decorrer  de  negócios  jurídicos  por  ela  praticados,  o que  não  é o  caso. Afirma: que  o  crédito presumido de ICMS é uma subvenção de custeio, destinada à recuperação dos  custos  incorridos em respeito ao princípio da não cumulatividade;  tratando­se de uma  técnica legislativa de outorga de créditos para a implementação da não cumulatividade,  mediante  a  recuperação  dos  custos,  não  há  que  se  falar  em  efetivo  aumento  do  Fl. 8913DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.914          6 patrimônio líquido e, muito menos, que tais créditos decorrem de um negócio jurídico  praticado pelo contribuinte. Cita julgados do STJ e do CARF.   Acrescenta que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo de  referidas Contribuições fere o princípio da não cumulatividade, pois, segundo alega, se  de um lado o  legislador outorga o crédito  fiscal, e de outro, as Autoridades Fiscais o  adicionam à base de cálculo das Contribuições, o crédito presumido de ICMS perde sua  utilidade, pois acaba desonerando e onerando, ao mesmo tempo, a cadeia produtiva. Em  outras palavras, diz que o crédito presumido de ICMS torna­se  inútil para os fins que  lhe foram designados pelo legislador.   Conclui  que,  seja  pelo  fato  de  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  se  configurarem como receita, seja por sua adição à base de cálculo das contribuições ferir  o princípio da não cumulatividade, o lançamento realizado deve ser cancelado.   Das Receitas de Exportações   Em sua impugnação, a contribuinte inicialmente informa: declarou, nos meses de  janeiro  e  fevereiro do  ano de 2009 como "Receita  sem  incidência da  contribuição —  exportação", os valores de R$ 149.551.532,66 e R$ 131.229.515,29, respectivamente; a  Fiscalização, a partir de informação extraída do SPED Contábil, atribuiu o valor de R$  90.270.505,00  e  R$  56.658.394,16,  respectivamente,  como  sendo  relacionados  às  receitas  auferidas  por  meio  de  exportação  realizada  por  intermédio  de  Empresas  Comerciais Exportadoras.   A  partir  daí  insurge­se:  conta  o  fato  de  o  Fisco  ter  desconsiderado  parte  das  exportações realizadas por intermédio das comerciais exportadoras, nos valores de R$  80.381.029,79, para o mês de janeiro e R$ 20.352.530,62, relativos ao mês de fevereiro,  por  entender  que  as mercadorias  destinadas  à  exportação não  foram  armazenadas  em  locais alfandegados; contra o fato de a Fiscalização ter desconsiderado a totalidade das  exportações por ela efetuadas diretamente, sob a justificativa de que "segundo o sistema  DW Aduaneiro,  não  há  qualquer  exportação  da BRF  diretamente  para  o  exterior  em  janeiro e fevereiro de 2009".   Das exportações diretas   Contra  a  desconsideração  pelo  Fisco  dos  valores  das  exportações  diretas,  inicialmente  coloca  que  quando  do  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 142 do CTN, é dever da Autoridade Fiscal “identificar perfeitamente o  fato gerador do tributo, de modo a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário”.   Alega,  então,  que  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal,  de  “forma  displicente  e  descomprometida com a verdade dos fatos, deduzir que houve omissão de receitas por  parte  da Requerente”  pelo  simples  cruzamento  de Dacon  com SPED Contábil  e DW  Aduaneiro,  “sem,  efetivamente,  comprovar  que  as  receitas  informadas  em  DACON  foram auferidas e não se referem a exportações”. Afirma que a “D. Fiscalização deixou  de  cumprir  com  o  seu  dever  de  determinar  a  matéria  tributável  ao  desconsiderar  as  exportações diretas realizadas pela Impugnante”.  Dessa  forma,  afirma que os  autos de  infração padecem de nulidade, por  conter  “erro da determinação da matéria tributável e por não observar o princípio da verdade  material”.   Exportações Realizadas por Meio de Empresas Comerciais Exportadoras   A  impugnante  defende  que  a  receita  da  comercialização  dos  produtos  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  Fl. 8914DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.915          7 conforme  definido  art.  1º,  do  Decreto  Lei  nº  1.2481/72,  não  está  sujeita  às  Contribuições em tela. Alega que o simples fato de o local onde os produtos remetidos  à Paranaguá foram armazenados não possuir status de “alfandegado” não é suficiente,  como  entendeu  a  Fiscalização,  para  desconsiderar  que  a  receita  da  venda  de  tais  mercadorias,  que  corresponde,  em  verdade,  a  uma  receita  de  exportação,  não  estaria  sujeita à norma que afasta a incidência das Contribuições em tela.   Diz  ser  importante  mencionar  que,  à  época  dos  fatos,  não  havia,  no  Porto  de  Itajaí,  locais  alfandegados  aptos  e  disponíveis  para  armazenar  os  produtos  da  Impugnante (aqueles que existiam estavam com capacidade esgotada). E ressalta que os  produtos  comercializados  pela  Impugnante  são  perecíveis  e,  portanto,  requerem  cuidados especiais no armazenamento  (por exemplo,  locais refrigerados, ao abrigo de  luz e odores), o que limita ainda mais as opções de recintos para sua guarda e posterior  exportação.   Aduz  que  a  previsão  disposta  no  art.  6º,  inciso  III,  da Lei  n.°  10.833/2003  foi  instituída com o intuito de concretizar a imunidade de que trata o art. 149, § 2º, inciso I,  da CF  e  defende  que  em  se  tratando  de  norma  que  institui  imunidade  tributária,  sua  interpretação deve pautar­se pelo método finalístico e não pelo método de interpretação  restritiva ou literal, como pretendeu a Fiscalização ao realizar lançamento fiscal sobre  receitas de mercadorias efetivamente exportadas, “ainda que brevemente armazenadas  em  local  não  alfadegado”.  Observa  que  o  STF  alinha­se  ao  entendimento  segundo  o  qual  a  interpretação  relativa  às  imunidades  tributárias  deve  ser  ampla,  no  sentido  de  pesquisar  a  finalidade da norma de  imunidade; alega  ser  inaplicável ao caso o  art. nº  111 do CTN.   Aduz que mais do que comprovar o "fim específico de exportação" — o que é  feito por meio do armazenamento da mercadoria em local alfandegado — “é necessário  demonstrar que as mercadorias vendidas à trading foram realmente exportadas”, o que,  segundo  alega,  resta  plenamente  comprovado  pelas  planilhas  que  seguem  anexas  (doc.04 e 05). Explica que: conforme se vê na primeira planilha anexa (vide doc. 04), os  produtos eram remetidos das Unidades Produtoras ("UP"), acompanhados das devidas  Notas  Fiscais  de  Remessa  (“NF  REM”);  de  acordo  com  a  segunda  planilha  de  acompanhamento  (vide doc. 05), os produtos eram exportadas pela trading a diversos  países do mundo. Conclui que,  assim, não  resta dúvidas  acerca da efetiva  exportação  dos  produtos por  ela  vendidos,  o  que observa  ter  sido  reconhecido  pela Fiscalização,  conforme trecho do TVF à fls 5058 que, assim, transcreve:   “Em  verdade,  era  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  em  seu  próprio  nome,  que  adquiria  as  mercadorias  da  fiscalizada,  'estufava'  os  contêineres  em  armazéns  de  terceiros  e  realizava  as  exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  BRF  para  a  Perdigão  Agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno." (g.n.)   Do pedido de perícia   Nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, a Impugnante requer a  realização de perícia, para que se esclareçam os seguintes quesitos:   (a)  Queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  se  a  Impugnante  efetivamente  realizou  as  exportações,  via  empresa  comercial  exportadora,  que  a  Fiscalização  entendeu  não  terem fim específico de exportação, nos meses de janeiro e fevereiro de 2009; e   (b)  Queira  o  Sr.  Perito  apontar  quais  os  montantes  exportados  em  operações  diretas  e  indiretas  (via  empresa  comercial  exportadora),  bem  como o motivo  para  a  divergência entre os valores constantes do DACON e do SPED nos meses de janeiro e  fevereiro de 2009.   Fl. 8915DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.916          8 Segundo alega,  a perícia  se  justificaria pela necessidade de não haver qualquer  dúvida  para  esta  C.  Turma  Julgadora  que  as  exportações  objeto  de  autuação  efetivamente ocorreram e,  portanto,  fazem  jus  à  imunidade da Contribuição  ao PIS e  COFINS.   Pugna  também  pela  realização  de  diligência  para  o  atendimento  do  seguinte  quesito:   (i) Queira o Sr. Fiscal esclarecer se as exportações por intermédio de empresa  comercial  exportadora  que  a  Fiscalização  entendeu  não  terem  fim  específico  de  exportação ocorreram ou não. Isto é, as mercadorias foram efetivamente exportadas?;   Segundo alega, a diligência  se justificaria pela por  ser  fundamental que esta C.  Turma  Julgador  constate  que  as  exportações  em  questão  efetivamente  ocorreram,  motivo pelo qual a Impugnante faz jus à imunidade das contribuições em tela.   Pugna  pelo  integral  provimento  da  presente  Impugnação  e  cancelamento  dos  autos de infração.   É o relatório."  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão  n° 07­35.246, de 30/07/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  MATÉRIA INCONTESTE. EFEITO.  O julgador administrativo fica impedido de pronunciar­se em relação a  matéria  que  não  tenham  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  pelo  que  resta  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  conteúdo do feito fiscal com ela relacionado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 8916DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.917          9 Para  efeito  de  confirmação  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  conforme  declarado  ao  Fisco,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  natureza dos valores desta excluídos.  DACON.  CONTABILIDADE.  RECEITAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  INCONSISTÊNCIA.  Em  existindo  inconsistência  entre  os  valores  informados  em  Dacon  pelo  contribuinte  a  título  de  receitas  não  tributáveis  e  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade  sob  o  mesmo  título,  cabe­lhe  comprovar que os valores do Dacon e não os seus registros contábeis  estariam corretos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  PIS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  CRÉDITO PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  No  regime de  apuração não  cumulativa  da Contribuição  para  o PIS,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo  integrar a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção para investimento, a partir da Lei nº 11.941 de 27 de maio  de  2009,  desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação tributária que a caracterizem.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Fl. 8917DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.918          10 No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  em  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo dessas contribuições, ressalvada a hipótese da subvenção para  investimento, a partir da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que a caracterizem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repete as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração,  para  cobrança  de  diferenças  de  PIS  e  COFINS,  derivados  de  glosas  de  créditos  efetuadas  em  outros  processos  administrativos  e  da  não  inclusão nas bases de cálculo de receitas consideradas como tributáveis pela fiscalização.  Trago para  turma proposta de conversão deste  julgamento em diligência, pelas  razões que adiante exponho.  Dentre  as  razões  de  merito,  no  tópico  "III.1  ­  Das  Glosas  de  Créditos  em  Processos das Empresas Incorporadas", a recorrente traz as seguintes informações e, por fim,  pedidos:  "35. Verifica­se nas páginas 4 e seguintes do TVF, que a fiscalização houve por  bem proceder as glosas sobre parte dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS  transferidos  para  a  Recorrentente  em  razão  da  incorporação  das  seguintes  empresas:  Maroca & Russo Indústria e Comércio Ltda.  (CNPJ n° 24.161.85310001­73); Batavia  S/A  Industria  de Alimentos  (CNPJ  n°  02.332.39010001­22);  Perdigão Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda.  (CNPJ  n°  02.521.63510001­60);  e  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (CNPJ n° 86.547.619/0001­36).  36.  Segundo  as Autoridades  Fiscais,  essa  glosa  objetiva  "consolidar  o  trabalho  feito nos procedimentos anteriores, de forma a levar em conta na apuração de ofício das  contribuições da BRF de 2009 e períodos posteriores tão somente os créditos que foram  confirmados nas fiscalizações anteriores." (página 04).  37.  Assim,  apenas  os  créditos  já  reconhecidos  nas  fiscalizações  anteriores  das  incorporadas  foram  considerados  no  presente  lançamento.  Por  sua  vez,  os  créditos  indeferidos por despachos decisórios ou autos de infração ­ mas que ainda se encontram  em discussão na esfera administrativa — não foram considerados nos autos de infração  ora atacados.  Fl. 8918DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.919          11 38. Todavia, é importante mencionar que a glosa de parte dos créditos objeto dos  despachos  decisórios  e  autos  de  infração  acima,  primeiramente,  é  improcedente  ,  tal  como se comprova das defesas administrativas ora anexadas (doc. 03) e, ainda, não é  definitiva , razão pela qual não poderia a D. Fiscalização simplesmente desconsiderar a  totalidade dos créditos apurados pela Recorrente.  (. . .)  Destarte, diante da existência de discussões administrativas pendentes quanto  às glosas de créditos nas empresas incorporadas, o que as torna incertas, deve esse E.  CARF afastar a desconsideração desses créditos realizada pelas Autoridades Fiscais,  restabelecendo­os  como  legítimos  para  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS da Impugnante.  40. Por fim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar,  deve  esse  E.  CARF,  ao  menos,  aguardar  o  julgamento  dos  mencionados  processos  administrativos, de modo a não haver qualquer discrepância entre o decidido naqueles  processos e nos presentes autos."  Com  leitura do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 5.005 e 5.031) e consulta ao  sítio virtual desta corte, confirmei as informações da recorrente.  Há  diversos  processos  administrativos  que  tratam  de  glosas  de  créditos  (processos sobre PER ou autos de infração), os quais se encontram em diferentes estágios, tais  como:  i)  ainda  não  se  encontram  no  CARF;  ou  ii)  não  foram  distribuídos;  ou  iii)  os  julgamentos  ainda  não  ocorreram  ou  não  foram  concluídos  (ex:  embargos  de  declaração,  recurso especial etc.); ou iv) o julgamento foi convertido em diligência.   Isto  posto,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que o presente processo retorne para a unidade de origem, para aguardar o desfecho de todos os  processos listados nas fls. 5.005 a 5.031.   Em  seguida,  deve  ser verificada  a  necessidade  de  serem  efetuados  ajustes  nos  cálculos dos lançamentos de ofício de PIS e COFINS, trabalho que deve ser objeto de emissão  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  dado  conhecimento  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestação.  Por fim, vencidas as referidas etapas, deve retornar ao CARF, para conclusão do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 8919DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902676/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Acordam os membros  do  colegiado, os  conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 76 /2 01 3- 61 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  realizado pela empresa.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DIPJ)  relativa  à  apuração  do  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e,  em  tais  declarações  consta  o  valor  correto  do  débito  do  período  que  confirma  a  existência  do  pagamento a maior.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido. Há de se aferir o real valor devido do débito para se constatar a  existência ou não do crédito.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.932,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.902672/2013­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.932):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais,  assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde a época em que  foi criado o programa gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior ou indevido  haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação  com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos,  e  a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado o batimento com os valores de apuração das diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função  da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas  milhares  de  decisões  automáticas  com  o  mesmo  teor  da  deste  processo. Não havendo  retificação da DCTF da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal  em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre  o  fato  de  confirmação  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e  a  existência  efetiva  de  seu  direito.  Mais  ainda  quando,  pela  pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 5          4 confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em  minha  opinião  não  creio  na  existência  de  um  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o  sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa nenhum valor  de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos  tributos e a forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário.  Só  que  essa  agilidade  (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender,  a  análise  dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao  débitos  em questão  informados no PER/DCOMP. Tal  prática é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma  adotada  pela  Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos,  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 6          5 como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito do direito de crédito do  recorrente,  a  fim de verificar a  existência  de  fato  dos  créditos  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material e o da informalidade.  Para  tanto,  fizemos  juntar  ao  processo  os  seguintes  documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base  nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos  débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam  sido  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e  o  confronto  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  fim  de  se  demonstrar  a  apuração  do  crédito  previamente  ao  despacho  decisório e o montante, se existente, destes créditos.   DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS  A  análise  deste  processo  prende­se  apenas  a  um  PER/DCOMP  vinculado  a  um  DARF  específico,  entretanto,  outros  processos  relativos  a  pagamentos  indevidos  do  mesmo  contribuinte  encontram­se  vinculados  a  este  processo  sob  a  sistemática de recursos repetitivos.  Assim,  entendemos  por  bem,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  do  contribuinte/recorrente  e  das  unidades  preparadoras  e  submetemos  à  apreciação  deste  colegiado  que  esta  decisão  seja  reproduzida  para  todos  os  processos  identificados na tabela abaixo a fim de que o resultado de cada  processo  seja  específico  e  as  compensações  sejam  tratadas  individualmente quando do retorno à delegacia de origem.   Desta  forma,  apresentamos  a  tabela  abaixo  na  qual  consta a análise do crédito de cada PER/DCOMP e o valor do  crédito  apurado  após  o  confronto  entre  o  valor  do  débito  apurado  em  DIPJ  e  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa,  destacando­se  que  foram  analisadas  apenas  as  declarações  enviadas pela empresa antes da emissão do despacho decisório.  Período de  Tipo de   Valor informado   Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  25.294,77   10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  25.294,77   10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77   10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82   10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  68.576,13   10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  68.576,13   10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13   10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  222.535,25   10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  222.535,25   10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25   10480­902.670/2013­93  Assim, conforme demonstrado na  tabela acima, após o  confronto  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 7          6 declarações  que  demonstram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados  entendo  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que  faz  jus  a  empresa  a  partir  dos  montantes  apurados  nas  declarações  apresentadas  pela  empresa  além  de  apenas  a  DCTF, mais ainda, quando no presente caso  verifica­se que os  valores  apurados  foram  obtidos  das  declarações  originalmente  entregues e sem se constatar inconsistências destas.  À  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  nos  seguintes  valores  e  processos,  homologando as compensações a eles vinculadas.  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  25.294,77  10480­902.674/2013­71  25.294,77  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  68.576,13  10480­902.669/2013­69  68.576,13  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  222.535,25  10480­902.671/2013­38  222.535,25  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 714DF CARF MF

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