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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466679 #
Numero do processo: 10730.000521/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Somente caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA.A falta de intimação para o contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários infirma a presunção legal de omissão de receita em relação a estes depósitos. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RMF. INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, emitida por autoridade competente, com base no art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001, presume indispensabilidade das informações requisitadas, conforme o § 8º do mesmo artigo do mencionado Decreto.
Numero da decisão: 1201-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  CHARQUE 500 IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.   Somente caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  fossem  valores  isentos,  já  oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte  ou de outra origem justificada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA.A  falta  de  intimação  para  o  contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários infirma a presunção  legal de omissão de receita em relação a estes depósitos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei  editada após aquela data.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 05 21 /2 00 6- 70 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 3          2 RMF. INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS.  A  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  emitida por autoridade competente, com base no art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724,  de  2001,  presume  indispensabilidade  das  informações  requisitadas,  conforme o § 8º do mesmo artigo do mencionado Decreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães  e Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  7/47,  relativos  ao  ano­calendário  2001, no regime do lucro presumido, que exigem: R$297.421,98 de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo a: 001­ Omissão de Receitas, Depósitos bancários não contabilizados;  R$173.567,85  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  reflexo  da  mesma  infração; R$482.132,98 de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins,  reflexa;  R$104.462,09de  Contribuição  para  o  PIS,  reflexa.  Todas  infrações  foram  apenadas com multa de ofício de 75%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão  descritos no Termo de Constatação e Encerramento, págs. 10/24.  2.  Cientificado em 24/02/2006, o contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva de  págs. 344/359, cujo teor foi resumido pela DRJ/RJ1:  O interessado apresentou a impugnação de fls. 331/348. Em sua  defesa, alega, em síntese, que:  ­ é nulo o Auto de Infração lavrado com cerceamento do direito  de defesa;  ­  só  tomou  ciência  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  juntamente  com  o  Auto  de  Infração,  não  tendo  o  direito  de  se  pronunciar a propósito;  ­  a  capacidade  produtiva  da  empresa  foi  superestimada  pela  fiscalização,  que,  tomou  como  único  ponto  de  referência  os  extratos  bancários,  sem  compreensão  das  peculiaridades  da  empresa,  tanto  por  conta  da  sazonalidade  inversa  do  seu  ciclo  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 4          3 produtivo  anual,  quanto  por  conta  dos mecanismos  financeiros  heterodoxos  a  que  recorreu  para  obter  capital  de  giro,  tendo  havido  a  equiparação  de  empréstimos  a  receitas  e  a  inclusão  repetitiva de créditos relativos a uma mesma receita;  ­ não é possível, em apenas 30 dias, esgotar o cotejo de todos os  lançamentos dos extratos bancários.  Encerra protestando pela juntada de novas provas.  3.  Posteriormente, em 21/01/2010, juntou o aditamento de fls. 595/598 no qual alega,  em síntese, que:  ­  a  fiscalização  apenas  informa  a  existência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  e  a  movimentação  financeira,  o  que,  por  si  só,  não  autoriza  o  exame  das  informações bancárias;  ­ não houve prévia intimação para comprovação da origem dos  depósitos bancários;  ­  a  fiscalização  não  indicou  a  razão  pela  qual  não  aceitou  as  justificativas apresentadas.  4.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  ­ DRJ/RJ1,  no  Acórdão nº 12­28.335, de 04/02/2010, págs. 629/633, julgou a impugnação improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2001   NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância  com  a  legislação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada autoriza a presunção de omissão  de receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de  causa e de efeito que os vincula.   5.  O  contribuinte  tomou  ciência  em  03/03/2010,  pág.  637,  e  apresentou  recurso  voluntário tempestivo em 05/04/2010, págs. 638/647.  6.  Do  exame  das  Informações  Relativas  à  Movimentação  Bancária:  que  a  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6°, e o Decreto n° 3.724, de mesma data,  art. 2°, § 5°, estabelecem que o exame das informações atinentes à movimentação financeira do  contribuinte sob fiscalização somente poderá ser levado a efeito quando houver procedimento  de fiscalização em curso, instaurado mediante outorga de Mandado de Procedimento Fiscal de  Fiscalização  e  tenha  sido  constatada  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  3°  do  Decreto  regulamentar;  porém,  o  Autuante  consignou  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento,  que  verificaram­se  indícios  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita bruta, o que, por si só, não autoriza o exame das informações bancárias, pois não consta  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 5          4 tal  situação  entre  as  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3°,  do  Decreto  n°  3.724, de 2001.  7.  Dos Depósitos como Presunção de Omissão de Rendimentos: que a tributação não  pode ultrapassar o conceito de renda previsto nos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional;  por  isso,  os  depósitos  bancários  não  podem  ensejar  a  presunção  válida  de  omissão  de  rendimentos se desacompanhados de outros indícios, uma vez que podem se referir à renda não  tributável,  já  tributada  ou  tributada  de  forma  diversa;  essa  posição  tem  sido  adotada  pela  Jurisprudência, conforme Súmula 182 do TFR; além disso, o Fiscal, conforme planilhas anexas  ao  Termo  de  Constatação  e  Encerramento,  incluiu,  como  omissão  de  renda  decorrente  de  depósitos  não  contabilizados,  centenas  de  valores  creditados  sem  que  houvesse  prévia  intimação para que a recorrente pudesse comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações. A regra contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, é clara e estabelece a necessidade de regular intimação do contribuinte, para tanto.  8.  Conclui resumindo que:  a) Os extratos bancários que sugerem omissão de rendimentos, a  partir dos depósitos de suposta origem não comprovada,  foram  examinados sem que houvesse enquadramento em quaisquer das  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3°,  do  Decreto n° 3.724, de 2001,  conforme artigo 2°, §5°, do mesmo  Decreto;  b)  Para  a  maioria  dos  depósitos  listados  na  relação  contida  no  Termo  anexo  ao  auto  de  Infração  que  ensejaram  o  lançamento, não houve a regular intimação a que alude o artigo  42, da Lei n°. 9.430, de 1996, o que afasta o enquadramento da  situação  concreta  na  hipótese  abstratamente  estabelecida  na  norma legal; e c) O ilustre Fiscal também não justifica o porquê  de  não  ter  aceitado  os  documentos  apresentados  para  a  comprovação da origem dos valores depositados, não permitindo  a  recorrente  identificar  qual  a  documentação  que  deveria  e/ou  deve apresentar.  9.  A  3ª  Turma  Ordinária,  da  1ªCâmara,  da  Primeira  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 1103­00026, de 30/03/2011:  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  vários  valores  não  foram objeto de  intimação me parece  razoável. Portanto,  salvo  melhor  juízo,  deve­se  acatar  a  solicitação  da  recorrente  para  saber se:  1 Houve prévia intimação para se comprovar a origem, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  totalidade  dos  depósitos  relacionados na  lista anexa ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E  ENCERRAMENTO ?  2 Se houve, juntar cópia das referidas intimações.  3 Após, a resposta dos quesitos a autoridade diligenciante deve  elaborar  relatório  circunstanciado  com  os  valores,  remanescentes do auto de infração.  10.  A diligência e conclusões consta às págs. 665/681.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 6          5 11.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  12.  Cientificado  dos  autos  em  24/02/2006,  págs.  338,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  30/03/2006,  conforme  atestado  à  pág.  608,  a  impugnação  aos  autos,  resumida pela DRJ/RJ1; somente em 21/01/2010, apresentou o Aditamento de págs. 612/627,  cujos  argumentos  reapresentou  no Recurso Voluntário,  dos  quais,  a  argumentação  acerca  de  não  intimação  de  parte  dos  depósitos,  foi  aceita  pela  3ª  Turma  Ordinária,  da  1ªCâmara,  da  Primeira Seção do CARF, que determinou a diligência a respeito.  13.  A  Recorrente  produz  charque:  recebe  carne  fresca,  que  é  desossada,  salgada,  temperada e curada (tombo da carne) com sal marinho, exposta ao sol em "varal" no setor de  seca  ao  ar  livre,  é  inspecionada  pela  saúde  pública,  cortada,  classificada  e  embalada  para  comercialização.  14.  A autuação se iniciou mediante o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  (MPF­F) datado de 05/02/2004, e prorrogado sucessivamente até 25/01/2006.  1  Do exame das Informações Relativas à Movimentação Bancária.  15.  Relatou  o  autuante  que,  após  reiteradamente  intimado,  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização de 09/02/2004, págs. 67/68, e nos Termos de Prorrogação de Prazo 002, 003, 004  e no Termo de ReIntimação Fiscal 005 em que se especificou extratos de contas nos bancos  Bradesco, BCN e Rural, o contribuinte não entregou os extratos de movimentação nos bancos  Bradesco, Rural e BCN, no ano­calendário 2001. Assim a fiscalização:  Em  02/06/2004,  persistindo  o  silêncio  da  interessada,  foi  solicitada  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  resultando  na  emissão,  em  09/06/2004,  das  respectivas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  cada  um  dos  bancos  acima mencionados.  16.  Verifica­se  que,  da  extensa  lista  de documentos  e dados  requeridos  no Termo de  Início  de  Fiscalização,  a  Recorrente  apenas  apresentou:  a)  Contrato  Social  e  alterações  b)  Recibos de DCTF c) Recibos de DIRF d) Recibos de DIPJ (pág. 69), em 26/02/2004; 1 ­ Livro  Diário volumes 05, 06, 07 e 08, 2 ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações, 3 ­ Recibos de  Entrega das últimas declarações DCTF mensais e DIRF anuais, 4 ­DARF de IRPJ e de CONT.  SOCIAL  (recolhimento  mensal/estimativa),  5  ­  DARF  de  IR­Fonte  e  de  PIS  e  Cofins  s/faturamento, em 16/06/2004, pág. 80; extratos bancários do Banco Bradesco, em 05/07/2004,  pág. 84.   17.  Após o Termo de ReIntimação Fiscal 005, cientificado em 18/05/2004, sem ter sido  atendido, foram emitidas Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF,  datadas de 09/06/2004, págs.  76/78,  assinadas pelo delegado da Receita Federal  da DRF em  Niterói/RJ, nos seguintes termos:  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 7          6 Requisito, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de  10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de  10  de  janeiro  de  2001,  as  informações  especificadas  nesta  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF, que deverão ser apresentadas aos Auditores  ­ Fiscais da  Receita  Federal  abaixo  identificados,  ou  encaminhados  a  esta  DRF NITERÓI, no prazo e forma especificados.  Esta  RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724, de 2001.  18.  A Recorrente acusa, no termo aditivo, extemporâneo, reiterado no Recurso Especial  que a Lei Complementar n° 105, de 2001, art. 6°, e o Decreto n° 3.724, de 2001, art. 2°, § 5°,  estabelecem que o exame das informações atinentes à movimentação financeira do contribuinte  sob  fiscalização  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  instaurado mediante  outorga  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  e  tenha  sido  constatada  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  3°  do  Decreto  regulamentar;  porém,  o  Autuante  consignou  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento,  que  verificaram­se  indícios  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita bruta, o que, por si só, não autoriza o exame das informações bancárias, pois não consta  tal  situação  entre  as  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3°,  do  Decreto  n°  3.724, de 2001, cuja redação em 2004 era:  Art.2ºA  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  §1ºEntende­se por procedimento de fiscalização a modalidade de  procedimento  fiscal  a  que  se  referem  o  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal.   §2ºO procedimento de fiscalização somente terá início por força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal, ressalvado o disposto nos §§3º e 4º deste artigo.  (...)  Art.3oOs exames  referidos no caput do artigo anterior  somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:   I­subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II­obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 8          7  III­prática de qualquer operação com pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;   IV­omissão de  rendimentos ou ganhos  líquidos,  decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V­realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI­remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;   VII­previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII­pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b)inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996;   IX­pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;   X­negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;   XI­presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  §1oNão  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.  Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no caput do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  §1oA requisição referida neste artigo será formalizada mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme  o  caso, ao:  (...)  § 2oA RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (...)  §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações  requisitadas,  nos  termos  deste  Decreto.  (Grifou­ se.)  19.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  de  fiscalização  mediante  MPF­F;  a  Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar os extratos bancários, e mesmo depois de  sucessivas  prorrogações,  não  os  entregou;  a  RMF  foi  emitida  por  autoridade  competente,  constando da mesma que foi com base no art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001:  Art.4o Poderão  requisitar as  informações referidas no caput  do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  (...)  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (...)  20.  Cabe destacar que o § 8º do mesmo artigo, já reproduzido, estatui que a expedição  da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos do mencionado  Decreto.  2  Intimação.  21.  A Lei nº 9.430, de 1996,   Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  22.  A diligência requerida concluiu, no que tange às questões postas na Resolução do  CARF:  1  ­  Houve  prévia  intimação  para  se  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  totalidade  dos  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 10          9 depósitos  relacionados  na  lista  anexa  ao  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO?  Resposta:  Não.  Na  planilha  que  estamos  anexando  nesta  data,  "CRÉDITOS INTIMADOS AO CONTRIBUINTE", estão listados  todos os valores que foram localizados nos Termos de Intimação  que  o  contribuinte  tomou  ciência.  O  valor  total  é  de  R$2.255.227,32 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil,  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  trinta  e  dois  centavos).  Cabe  salientar que só foram intimados corretamente valores do Banco  Bradesco.   Na  planilha  “CRÉDITOS  NÃO  INTIMADOS  AO  CONTRIBUINTE”,  também  anexada,  estão  listados  os  valores  que  NÃO  foram  localizados  nos  Termos  de  Intimação  que  o  contribuinte tomou ciência. O valor  total é de R$13.808.377,04  (treze  milhões,  oitocentos  e  oito  mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais e quatro centavos). (Grifou­se.)  23.  Sobre as intimações informou:  2 ­ Se houve, juntar cópia das referidas intimações.  Resposta:  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  seguintes  termos  para  comprovar  a  origem dos  créditos  bancários:  TERMO DE  INTIMAÇÃO  009,  com  ciência  pessoal  em  28/09/2004  (Folhas  250 a 256  ­ Volume 2), TERMO DE REINTIMAÇÃO 010,  com  ciência pessoal em 10/11/2004  (Folhas 258 a 266  ­ Volume 2),  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  011,  com  ciência  pessoal  em  22/12/2004  (Folhas  276  a  278  ­  Volume  2),  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  012,  com  ciência  pessoal  em  21/02/2005  (Folhas 280 a 282 ­ Volume 2), TERMO DE INTIMAÇÃO 013,  com ciência pessoal em 20/04/2005 (Folhas 286 a 289 ­ Volume  2),  TERMO DE  REINTIMAÇÃO  014,  com  ciência  pessoal  em  20/05/2005  (Folhas  290  a  293  ­Volume  2),  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  016,  com  ciência  pessoal  em  26/10/2005  (Folhas  299 a 302 ­ Volume 2) e TERMO DE REINTIMAÇÃO 017, com  ciência pessoal em 30/11/2005  (Folhas 304 a 307  ­ Volume 2).  Todos  estes  termos  já  fazem  parte  do  processo  10730.000521/2006­70.  24.  De fato, confirmou­se que constam estas intimações no presente processo.  25.  Respondeu ainda o autor da diligência:  3 ­ Após, a resposta dos quesitos a autoridade diligenciante deve  elaborar  relatório  circunstanciado  com  os  valores,  remanescentes do auto de infração.  Resposta:  Todos  os  valores  remanescentes  estão  listados  na  planilha  "CRÉDITOS  INTIMADOS AO CONTRIBUINTE",  que  estamos anexando ao processo.  26.  Das respostas  transcritas se evidencia que nem todos depósitos/créditos em contas  bancárias  foram  listados  nas  intimações  ao  sujeito  passivo,  o  que  conduz  à  improcedência  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 11          10 parcial da autuação,  relativamente aos depósitos/créditos autuados como omissão de receitas,  mas dos quais o contribuinte não foi intimado a justificar/comprovar a origem.  27.  As  presunções  legais  possibilitam  à  autoridade  lançadora  imputar  fatos  não  diretamente comprovados a partir de outros fatos, chamados indiciários, cuja ocorrência é ônus  da autoridade acusadora.  28.  A  omissão  de  receita  não  é  legalmente  presumida  a  partir  de  simples  depósitos  bancários, mas somente daqueles qualificados pela não comprovação de origem. Não basta à  autoridade  indicar  os  depósitos  bancários,  mas  é  condição  essencial  que  intime  o  sujeito  passivo,  especificamente,  em  relação  a  cada  depósito/crédito,  individualizado,  para  que  o  contribuinte possa apresentar a comprovação de que se trata de valores oferecidos à tributação,  ou  não  tributáveis,  ou  tributados  na  fonte,  ou  meras  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  ou  recursos  de  terceiros,  enfim,  para  que  possa  oferecer  comprovantes  para  elidir  a  presunção de omissão de receitas.  29.  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  prevê  que  somente  fica  caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  receita  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  tais  comprovações, em face da intimação para comprovação da origem dos recursos.  30.  No caso em que tal intimação deixar de ser devidamente efetuada pela fiscalização,  o que foi o caso, para uma parte dos depósitos/créditos bancários autuados neste processo, os  correspondentes  valores  autuados,  não  se  subsomem à  hipótese  de  incidência  da  capitulação  legal consignada pela autoridade lançadora.  31.  Em relação a tais valores, deve­se considerar improcedente a autuação.  3  Documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte.  32.  Reclama que Fiscal não justificou porque não aceitou os documentos apresentados  para a comprovação da origem dos valores depositados, não permitindo a recorrente identificar  qual a documentação que deveria e/ou deve apresentar.  33.  Consta do Termo de Constatação e Encerramento:  C­Fiscalização ­ 2ª Parte (Estendida)  Tendo  sido  verificados  indícios  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  bruta  declarada,  submetemos  a  exames  adicionais,  com  resultado,  os  extratos  bancários  da  fiscalizada relativos a 2001 nos bancos BRADESCO, RURAL e  BCN, nas circunstâncias relatadas nos comemorativos relatados  no Tópico II. Os resultados produzidos por esses procedimentos  de  auditoria  adicionais  encontram­se  sintetisados  no  tópico  seguinte,  denominado  Apuração  da  Matéria  Tributável,  e  compreendem 1o) Quanto a natureza das operações: a) depósitos  em dinheiro; b) depósitos em cheques; c) créditos decorrentes de  liquidação de cobrança. 2°) Quanto aos fatores determinantes de  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração:  em  primeiro  lugar,  os  créditos  em  relação aos quais a  interessada  não  apresentou  nenhuma  justificativa;  em  segundo  lugar,  os  créditos  cujas  justificativas  foram  terminantemente  recusadas  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 12          11 por  se  revelarem  ineptas  ou  desprovidas  de  qualquer  comprovação  no  curso  da  auditoria;  c)  Por  último,  mas  não  menos expressivos, os créditos cujas justificativas, ainda que em  tese  passíveis  de  serem  comprovadas, mostraram  comprovação  insuficiente.  34.  A Recorrente declarou a Receita Bruta de R$2.030.225,00, no ano­calendário 2001,  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ de págs. 48/66.  35.  À  pág.  12,  o  autuante  informou  que  o  total  de  créditos  analisados  foi  R$43.738.218,25,  dos  quais  foram  excluídos  R$24.088.053,66,  restando  R$19.652.164,59  a  serem comprovados. Destes, tiveram justificativas aceitas pelo Fiscal, créditos no montante de  R$3.591.063,23, tendo sido objeto de autuação os restantes R$16.071.101,36, como depósitos  bancários não contabilizados e de origem não esclarecida; destes:  a.  R$4.295.018,50 ­ justificativa ausente;  b.  R$3.046.995,47 ­ justificativa não aceita;  c.  R$8.729.087,39 ­ justificativa insuficientemente comprovada.  36.  Às págs. 13/24, consta a listagem individualizada, identificando para cada depósito,  a avaliação pelo autuante: "Ausente", "Recusada", "Just/Insuf".  37.  Como já descrito, a diligência requerida informou que, dos valores autuados como  depósitos/créditos  recebidos,  sem  origem  comprovada,  R$2.255.227,32,  foram  corretamente  intimados ao contribuinte, a fim de que justificasse a origem.  38.  Estes  R$2.255.227,32,  corretamente  intimados  ao  contribuinte  estão  listados  às  págs. 667/668, que informa que foram intimados ao contribuinte mediante o TIF n º 9.  39.  Portanto, cabe avaliar qual foi a resposta do contribuinte em relação a este TIF.  40.  A  Recorrente  foi  intimada  Termo  de  Intimação  ­  TIF  009,  págs.  257/266,  em  28/09/2004,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recebidos  no  banco  Bradesco,  listados  neste  termo  ­  requereu  prorrogação  de  prazo;  reintimada  no  Termo  de Reintimação  010, em 10/11/2004, págs. 267/276, respondeu, pág. 276/984:  Em  resposta  à  intimação  de  VS  questionando  a  origem  dos  créditos  bancários  no  Banco  Brasileiro  de  Descontos  —  BRADESCO  S/A  ocorridos  em  nossa  conta  no  ano  de  2001,  elaboramos  um  demonstrativo  sob  a  forma  de  planilha  eletrônica, demonstrando a procedência imediata e remota, caso  a  caso,  das  operações  que  conseguimos  identificar  até  o  presente.  Em se  tratando de  demonstrativo  auto­explicativo,  acreditamos  haver  atendido  parcialmente  ao  que  foi  exigido.  Solicitamos  dilatação  do  prazo  para  conclusão  das  pesquisas  relativas  aos  créditos  em  fase  de  identificação  Anexamos  a  estes  esclarecimentos  escritos  cópia  impressa  da  referida  planilha  bem como o arquivo magnético a partir do qual ela foi impressa  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 13          12 a.  As planilhas são:  i.  Quadro  I,  planilha  intitulada  "Créditos  recebidos  pela  liquidação  de  cobrança das operações relacionadas nos Quadros II e III" que informa  para cada valor o histórico "DEPOSITO" e o nº do documento;   ii.   Quadro II, que informa para cada valor o histórico "DEPOSITO" e o nº  do  documento  e  que,  "Trata­se  de  adiantamentos  automáticos,  proporcionais a um valor referencial recalculado antes de cada crédito.  Esse valor de referência corresponde ao seguinte somatório:  a.  I  ­  A  soma  dos  depósitos  decorrentes  das  operações  relacionadas no Quadro III (cheques Predatados)  b.  II ­ A soma dos demais  recebíveis disponibilizados para  cobrança até aquele determinado momento."  iii.  Quadro III, que informa para cada valor o histórico "DEPOSITO" e o nº  do documento e:  1.  "Origem: Depósitos  de  cheques  para  futura  compensação,  que  entram  a  crédito  apenas  para  registro.  OBS.:  Sendo  simultaneamente  levados  a  débito  na  conta  garantida,  sempre  devedora, eles não representam ingresso de receitas no sistema  contábil da empresa, no momento em que são lançados."  41.  Foi  ainda  intimada  Termo  de  Intimação  016,  págs.  308/312,  em  26/10/2005,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recebidos  nos  bancos Bradesco,  BCN  e Rural,  listados neste termo; requereu dilação de prazo, reintimada no Termo de Reintimação 017, em  30/11/2005, págs. 313/316; não constam mais respostas.   42.  Analisando­se  a  listagem  "CRÉDITOS  INTIMADOS AO CONTRIBUINTE",  da  diligência,  verifica­se  que  se  tratam  todos  de  valores  recebidos  em  "depósito  em  dinheiro",  "depósito em cheque" e apenas dois "liquidação em cobrança", recebidos no Banco Bradesco,  estando explicitados também a data do recebimento e valor.  43.  Como  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  inverte  o  ônus  da  prova,  sobre  o  que  se  discorre  adiante,  neste  voto,  cabe  ao  interessado  comprovar  documentalmente  que  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação  ou  não  são  tributáveis.  Por  exemplo, apresentar a nota fiscal de venda emitida, apresentar a contabilização e que os valores  contabilizados correspondem aos declarados na DIPJ; ou apresentar contrato de financiamento  tomado e a documentação correspondente ao correspondente depósito na conta; ou apresentar o  correspondente débito de mesmo valor na mesma data comprobatório de que se trata de valor  transferido de outra conta do contribuinte.   44.  Não se vislumbra que seja difícil ao contribuinte identificar que documentos deve  apresentar de comprovação.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 14          13 3.1  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA.  45.  A  exigência  tem  como  fundamento  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  46.  Esclareça­se que, nessa  forma de  apuração, o que  se  tributa não  são os  depósitos  bancários  como  tais  considerados,  mas  sim  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  que  eles  representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  satisfatoriamente  comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.   47.  Conforme se depreende do texto legal, trata­se de presunção legal juris tantum, que  autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos  bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e  não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus  da prova.  48.  Primeiramente,  veja­se  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  Lei  nº  9.430,  de  1996:  Depósitos Bancários   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica; (Grifou­se.)  49.  Convém  deixar  claro  que  o  autuante  explicou  no  TVF  que  as  transferências  de  recursos entre contas do mesmo titular foram excluídas dos depósitos bancários considerados  na  autuação,  assim  como  empréstimos  tomados,  depósitos  estornados  e  cheques  devolvidos  (pág. 145).  50.  É  oportuno  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a  matéria tributária objeto do presente lançamento.  51.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  “Art.  6.º.  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (...)  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 15          14 §5.º.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Grifou­se.) ”  52.   À vista de tais regras, tem­se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados  com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda  disponível  do  contribuinte;  a  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor  dos  depósitos  bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  53.  A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma  diferente do previsto na Lei n.º 8.021, de1990: foi promulgada a já transcrita Lei n.º 9.430, de  1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997, que, conforme art. 150,  III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF, de  1988  c/c  o  art.  105  do CTN,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a  partir de 01/01/1997, e que revogou a o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  54.  Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal  de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados  em sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja,  para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão  do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar  que o numerário creditado não é renda tributável.  55.  Assim,  o  legislador  substituiu  uma  presunção  por  outra,  as  duas  relativas  ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do  fiscalizado, em instituições financeiras.  3.2  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  56.  Reclama a  litigante que o  fisco,  ao  intimá­la dos créditos/depósitos  recebidos nas  contas  bancárias,  não  aponta  o  que  é  crédito  fundado  em  notas  fiscais  e  faturamento  examinado, e crédito não identificado (que é tarefa do fisco), forçando o contribuinte a provar  todos os créditos (2.400 lançamentos).  57.  Cabe aduzir a seguinte explanação sobre a presunção legal já descrita: via de regra,  a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas  situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais –  a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que ilidam a  presunção de omissão resultante.  58.  Presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude  do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por  outro direito. As presunções legais dividem­se em absolutas ou presunções  juris et  jure e em  relativas,  condicionais  ou  presunções  juris  tantum.  As  presunções  absolutas  são  as  que,  por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 16          15 atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros,  ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem  desfazê­las ou mostrar sua falsidade.   59.  Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários que os  tornem de valor  indiscutível,  enquanto aquelas  são geradas do  preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica­se não se tratar de  simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica  invertido  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  contribuinte  a  produção  da  prova  de  que  não  teria  ocorrido a omissão de receitas.  60.  Logo,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante  provas que apresentasse.  61.  No  texto  a  seguir  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza  essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso. (Grifou­se.)  62.  Nesse  sentido,  são  também  brilhantes  as  lições  de  Maria  Rita  Ferragut  in  Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92):  Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança  jurídica  porque,  como  meio  de  prova  indireta  que  são,  portam  elevado  grau  de  incerteza,  prejudicando  a  necessária  apuração  dos  fatos.  Entendemos  que  as  presunções  não  devam  ser  aplicadas  em  casos  de  dúvida  e  incerteza, mas  somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta  do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir  deficiências probatórias.  A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para  quem  ‘há  certeza,  relativamente  a  um  fato  quando  o  espírito se convence de sua existência ou inexistência’.  A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 17          16 incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão­somente, prova  o acontecimento factual relevante não de  forma direta –  já que  isso,  no  caso  concreto,  é  impossível  ou  muito  difícil  –  mas,  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente  ocorreu.   Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da  segurança  jurídica,  é  permitido  ao  contribuinte  produzir  todas  as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a  inveracidade fática do fato imputado.   (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades, sendo­lhe obrigatória essa tarefa para a realização  do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade  do  interesse público.  A utilização de presunções para a instituição de  tributos é uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico. (Grifou­se)  63.  Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da  prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito  à  incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o  fato presumido não existe, ou seja, de que não  teria ocorrido a omissão de  receitas apontada  pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  64.  Tem­se  que  os  depósitos  recebidos  não  foram  justificados  como  referentes  a  receitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou  outra justificativa que elidisse a autuação.  65.  No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se  deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada  isoladamente, abstraída das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o  estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  66.  A  única  forma  de  elidir  a  presunção  legal  é  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários.  E  essas  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10730.000521/2006­70  Acórdão n.º 1201­002.502  S1­C2T1  Fl. 18          17 provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas  junto com a  peça de defesa. Na peça  impugnatória,  examinam­se os  elementos de prova se apresentados;  quanto  aos  valores não  justificados,  permanece  a presunção  legal de omissão de  receita  e as  correspondentes exigências de imposto e contribuições.  3.2.1  Súmula 182 do TRF.   67.  A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, citada  pelo litigante, refere­se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular­se uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários;  por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  em  comento,  que  tem  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuja  legalidade  e  constitucionalidade  não  consta  tenham  sido  objeto  de  decisão  judicial  erga  omnes,  nem  que  tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando­se ainda em conta que, em  face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador.   68.  Já o art. 43 do CTN, trata do IR e, entre outras definições estipula no§ 2º que:  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  69.  E o art. 44:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  70.  Portanto, de fato, aplicáveis ao presente caso.  4  Conclusão.  71.  Voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  montante  de  Omissão  de  Receitas  para  os  R$2.255.227,32,  constantes  da  listagem  "CRÉDITOS INTIMADOS AO CONTRIBUINTE", de págs. 667/668.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 702DF CARF MF

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Numero do processo: 13853.000157/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INADMISSIBILIDADE. Não cabe manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que considerou "não formulado" o pedido de restituição/ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  SILC INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997   PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INADMISSIBILIDADE.   Não cabe manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que  considerou "não formulado" o pedido de restituição/ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 00 01 57 /2 00 6- 40 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 339          2   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  300  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Despacho  Decisório  0812300,  exarado  pela  DRF/FCA/SAORT,  em  28.02.2008,  que  considerou  não  formulado  pedido  de  restituição  do  crédito  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração compreendido entre janeiro de 1996 a dezembro de 1997.    Do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  considerou  não  formulado  processo  de  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$  124.869,56  (cento  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de 1996  a  dezembro  de 1997,  por meio  de  formulário  aprovado  pela IN SRF n° 460/2004, conforme se segue:    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  IPI  protocolado  em  31/10/2006, por meio do formulário aprovado pela IN SRF n°460/2004 (fls. 1).   O pedido foi protocolado por insistência do contribuinte (fls. 1) e não consta,  na documentação anexa, qualquer  justificativa  sobre a não utilização do programa  PER/DCOMP para formalizar o pedido (fls. 1 a 246).   O  crédito  pleiteado  neste  pedido  é  composto  por  crédito  básico  de  IPI  proveniente  de  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  ocorridas  no  período  de  jan11996  a  dez/1997;  e  pela  atualização  monetária destes créditos pela taxa SELIC (fls. 2 a 5).  Os  produtos  adquiridos  são  isentos,  não­tributados,  imunes  e  com  alíquota  zero; e sua origem é justificada pelo contribuinte, conforme segue (fls.2)  (...)  Preliminarmente,  verifica­se  que  houve  prescrição  do  direito  de  pleitear  o  crédito. O art. 1.° do Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, determina:  "Art.  1.  As  dividas  passivas  da União,  dos  Estados  e  dos Municípios,  bem  assim  todo  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data  do ato ou fato do qual se originaram.".  Este prazo foi confirmado, nos casos de reivindicação de créditos de IPI, pelo  Parecer  Normativo  CST  n.°  515,  de  10  de  agosto  de  1971,  publicado  na  página  6.917 no DOU de 27 de agosto de 1971.  Visto que o crédito pleiteado refere­se ao período de jan/1996 a dez/1997 (fls.  5) e a solicitação do contribuinte foi protocolada em 31/10/2006 (fls. 1), conclui­se  que o direito de pleitear os créditos encontra­se prescrito.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 340          3 Em relação ao pedido formulado pelo contribuinte, este é improcedente, visto  que créditos de IPI constituídos em períodos anteriores a 01/01/1999 não podem ser  utilizados  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  devido  à  ausência  de  previsão legal.  Somente a partir da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o direito utilização  do saldo credor de IPI em ressarcimento ou compensação foi concedido, conforme  segue:  (...)  Devido ao fato dos créditos pleiteados se originarem no período de jan/1996 a  dez/1997,  não  é  possível  a  utilização  destes  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Em relação ao crédito pleiteado, trata­se de crédito básico de IPI proveniente  de  aquisições  sem o  recolhimento  do  imposto. Nestas  operações,  não  há  crédito  a  favor do comprador.  (...)  Por fim, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determina que a  formalização  do  pedido  deverá  ser  realizada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP e, somente quando não for possível a utilização deste programa,  é cabível a utilização de formulário para formalizar o pedido, conforme segue:  (...)  No  caso  em  questão,  não  houve  comprovação  e  nem  justificativa  do  motivo da não utilização o programa PER/DCOMP, apesar do presente parecer  relatar  várias  situações  que  poderiam  levar  a  rotina  de  consistência  do  programa PER/DCOMP rejeitar o pedido do contribuinte.  A  rotina  de  consistência  é  composta  por  conjuntos  de  instruções  previamente programadas, de acordo com a legislação vigente, cujo objetivo é  garantir  que  as  informações  fornecidas  ao  programa  sejam  corretas  e  consistentes.  Ao contrário das  rotinas de  consistência,  falha no programa representa  qualquer  anomalia  que  impossibilite  o  funcionamento  deste  conforme  o  planejado.  Enquanto  que  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  programa  corresponde  às  hipóteses  previstas na legislação e não contempladas no programa.  Devido à ausência de comprovação e de justificativa da não utilização do  PER/DCOMP,  o  pedido  do  contribuinte  é  considerado  não  formulado  e  o  direito  manifestação  de  inconformidade  é  afastado,  conforme  determinação  contida na IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, descrita a seguir.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 07.03.2008 (fl. 264  e  seguintes),  e  interpôs  impugnação,  em  02.04.2008  (fls.  270  e  seguintes),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 341          4   · Inocorrência da prescrição em razão de jurisprudência do STJ;  · Possibilidade  do  creditamento  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  imunes  em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade;   · Possibilidade de correção monetária e atualização compensatória dos  créditos.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 14­037.386 (fls 287 e seguintes), exarado pela 2ª Turma  da DRJ/RPO , em 25.04.2012, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 06.12.2012 (fl.  298),  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997   PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.   Não cabe manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que  considerou não formulado o pedido de restituição/ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    Da Admissibilidade  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 342          5 O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes  na legislação; de modo que admito seu conhecimento.  Apesar de haver outras questões  substantivas quanto  à  impossibilidade  jurídica de  pleitear  crédito  presumido  de  IPI  concedida  pelo  artigo  11,  da  Lei  Federal  9.779/1999,  relativa  à  períodos  anteriores da vigência da  referida Lei,  prefiro  ater­me a uma questão  formal  levantado pelo  próprio "despacho decisório" que considerou o pedido de ressarcimento não formulado.  De fato, a Recorrente solicitou o ressarcimento por meio de petição administrativa  sem  observar  os  ritos  exigidos  pela  legislação  em  vigor  à  época  ­  31.10.2006,  qual  seja,  a  de  apresentação de um PER/DCOMP em formato eletrônico, não havendo hipótese distinta para tal pedido.  A  Lei  Federal  9.430/1996  estabeleceu  que  os  pedidos  de  compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  seguiriam  as  normas  procedimentais editadas por essa. Nesse ínterim, a Instrução Normativa 600/2005, assim dispõe:    Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita  fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão  efetuados  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.    Ocorre  que,  o  contribuinte,  até  o  presente momento,  nunca  justificou,  nem  comprovou  as  razões  para  sua  impossibilidade,  o  uso  de  petição  ao  invés  do  formulário  eletrônico  para  o  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela  qual  restaria  incontroverso  que  houve  irregularidade na formação do seu pleito.  Daí porque entendo ser correta o despacho decisório quanto ao seu status de  "não  formulado",  entendimento  também  confirmado  na  decisão  a  quo,  tendo  em  vista  a  previsão no artigo 31, da refrida IN:    Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou para declarar compensação.     Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 343          6 Nesse diapasão, diante da negativa de ressarcimento por considerar o pedido  "não  formulado",  em  28.02.2008,  não  caberia  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade, em razão da expressa vedação prevista no artigo 66, paragrafo 8º, da Instrução  Normativa 900/2008, que passou a regulamentar o processo de ressarcimento e compensação  de tributos federais:    Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento  ou  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o  não reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação da compensação.  (...)  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o  § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação, bem como o  recurso contra a decisão que  julgou  improcedente essa  manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151  do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  (..)  §  8º  Não  cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  ou  não  formulado  o  pedido  de  restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu  a  retificação  de  que  tratam  os  arts.  76  a  79  ou  indeferiu  o  pedido  de  cancelamento de que trata o art. 82.    Como  forma  a  contornar  impossibilidade  de  Manifestação  de  Inconformidade,  e  garantir  o  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  prevista  na  Constituição  Federal  e  o  disposto  no  artigo  56,  da  Lei  Federal  9.784/1999,  foi  editada  a  Portaria  RFB  666/2008,  que  regulamentou  a  possibilidade  de  apresentação  de  Recurso  Hierárquico,  que  segue rito distinto do presente processo. A conferir:    Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  à Contribuição para o PIS/Pasep ou à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam decorrentes do  IRPJ;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 344          7 c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação de bens  ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou  e)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não  homologação  de  compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas;  V ­ as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada  não declarada.  § 1º O disposto no inciso I aplica­se inclusive na hipótese de inexistência de  crédito tributário relativo a um ou mais tributos.  § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência de mesma ação fiscal.  § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade  e impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II e III.  §  4º As DComp  baseadas  em  crédito  constante  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  indeferido  ou  em  compensação  não  homologada  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), apresentadas após o  indeferimento ou não homologação, serão objeto de processos distintos daquele em  que foi prolatada a decisão.  §  5º  Para  efeito  do  disposto  nos  incisos  II  e  III,  havendo  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes deverão constituir processos distintos.  Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos:  I ­ recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  II  ­  recurso  hierárquico  relativo  ao  indeferimento  de  pedido  de  retificação,  cancelamento  ou  desistência  de  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  e  à  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento do Pedido de Restituição ou Ressarcimento ou a não­homologação da  Declaração de Compensação originais;  III  ­  de  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes às Contribuições  Previdenciárias e àquelas relativas a terceiros.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13853.000157/2006­40  Acórdão n.º 3401­005.366  S3­C4T1  Fl. 345          8 Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  de  acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB  em que se encontrem.  Art. 4º O disposto no art. 2º aplica­se aos processos formalizados a partir da  publicação desta Portaria.    Conclui­se, portanto, que a análise do presente Recurso, sendo consequência  de  uma manifestação  de  inconformidade  ilegítima  –  uma  vez  que  o  recurso  processual  era  outro – está fora da órbita de competência desse colegiado, não nos cabendo exercer qualquer  atividade jurisdicionante.  Ressalte­se que não se  trata de excesso de formalismo, mas de exigir que o  contribuinte  cumpra  aquilo  que  está  previsto  em  lei,  porque  é  lei  e  porque o  formalismo na  esfera  administrativa  tem o  condão  de  garantir  imparcialidade  e  isonomia  perante  os  demais  contribuintes,  além  da  possibilidade  de  melhor  controle  dos  atos  administrativos  pelos  administrados e pelos outros entes governamentais.  Ao  ignorar a  forma adequada para  requerer o  seu  ressarcimento,  a despeito  dos vícios apontados pela unidade de origem e pelo acórdão recorrido, a Recorrente assumiu o  risco de ter seu pleito indeferido, ao continuar insistindo em forma de contencioso indevida.  Por todo o exposto, não conheço da peça recursal.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000865/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes da locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa jurídica, sujeitam-se à incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei nº 9.718/98, não prejudicando tal entendimento a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.
Numero da decisão: 9303-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.396  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  61.858.4491 ­ PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Conceito de faturamento do art. 3º  da Lei 9.718/98  63.858.4491 ­ COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ Conceito de faturamento do  art. 3º da Lei 9.718/98      Recorrente  BANCO CITIBANK S A      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002  LOCAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  FATURAMENTO.  PIS/PASEP  E  COFINS. INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores, mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação  de  bens  imóveis,  quando  objeto  das  atividades  mercantis  da  pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tanto sob a regência da Lei  Complementar  nº  70/91,  quanto  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Tatiana Midori Migiyama. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini  Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 65 /2 00 9- 70 Fl. 2056DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de pedidos de compensação com base em restituição de créditos de  Cofins e PIS, à e­fl. 763, decorrente de pagamento a maior em face de indevido alargamento da  base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718 de 27/11/1998. Os recolhimentos eram relativos  aos períodos de fevereiro de 1999 a julho de 2002.   O pedido se  fundamentava em  título  judicial  transitado em  julgado no bojo  do  MS  2003.61.00.0057334,  então  patrocinado  pela  pessoa  jurídica  FNC  –  Comércio  e  Participações Ltda. (CNPJ 34.061.077/000193), incorporada à requerente em 30/06/2009, que  lhe garantiria a apuração da contribuição em epígrafe sobre o faturamento,  tal como definido  pela  LC  07/70  e  Lei  nº  9.715/98.  A  decisão  do  referido mandado  transitou  em  julgado  em  14/08/2006 e a FNC efetuou pedido de habilitação dos créditos que foi deferido em 16/07/2008  (e­fl. 843).  No  despacho  decisório  que  apreciou  os  pedidos  de  compensação,  às  e­fls.  1506  a  1516,  a  DIORT/DEINF/SP,  após  examinar  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais  proferidas  no  mandado  de  segurança  respectivo,  fundada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007,  deferiu  em  parte  o  pedido  formulado,  excluindo  da  apuração  do  indébito  os  recolhimentos oriundos das receitas das atividades de factoring e da locação de imóveis, por se  qualificarem como advindas do exercício das atividades mercantis  típicas da pessoa  jurídica,  que não estariam incluídas no conceito ampliado de faturamento, na acepção do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.  Cientificada  desse  despacho  em  25/04/2012  (e­fl.  1591),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  25/05/2012,  às  e­fls.  1640  a  1651.  A  10ª  Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­50.198, prolatado em 05/09/2013, às e­fls. 1771 a 1784,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  as  receitas  de  factoring  não  foram  contestadas  e  por  isso  tornou­se  definitivo  o  não  reconhecimento  dos  respectivos créditos.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em 25/09/2013  (e­fl.  1805),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 10/10/2013, às e­fls. 1807 a 1823. Invocou, como preliminar, o  sobrestamento do julgamento, em razão do reconhecimento da existência de repercussão geral  acerca  do  tema:  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  locação  de  imóveis,  o  que  atrairia  as  disposições do art. 62­A do RICARF. No mérito, em apertada síntese:  a)  argui  ofensa  à  coisa  julgada,  pois  a  caracterização  de  faturamento  constante do Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 não se compaginaria com aquele exposto na  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.057          3 ação judicial própria, que o circunscreveu à receita da venda de bens e serviços, nos termos da  LC 70/91 e Lei nº 9.715/98;   b)  destaca que  a  natureza das  receitas  de  locação  de  imóveis  não  possuiria  correlação com o conceito de faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias  e/ou serviços; e,   c)  afirma  que  a  locação  de  imóveis,  nada  obstante  constar  de  seu  estatuto  social, não seria sua atividade empresarial típica, mas sim a participação em outras sociedades,  perfazendo a receita correspondente a essa atividade 54,06% do total de suas recitas, enquanto  as indigitadas receitas de aluguel importam em 0,75% apenas.   O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/08/2016, resultando no acórdão nº 3401­003.225, às e­fls.  1355 a 1359, que tem a seguinte ementa:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF, que previam o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos  sempre  que  igual  medida  fosse  determinada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito do Poder Judiciário, nos moldes do art. 543­B do Código  de  Processo  Civil,  foram  revogados  pela  Portaria  MF  nº  545/2013, de 18/11/2013, não mais havendo respaldo regimental  para adoção de tal providência.  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  LIMITES  OBJETIVOS.  ALCANCE.  Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve­ se  ao  pedido  formulado  na  petição  inicial,  devendo  a  decisão  judicial  proferida,  por  sua  vez,  a  ele  se  vincular,  limitando­se  objetivamente  os  efeitos  da  coisa  julgada  ao  que  consta  exclusivamente do dispositivo da sentença.  LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP  E COFINS. INCIDÊNCIA.  Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis  da  pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  tanto  sob  a  regência  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  quanto  pela  Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida pelo art. 3º, § 1º deste último diploma legal.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr. Alexandre S. Pacheco, OAB/SP 160.078.  Fl. 2058DF CARF MF     4 O  voto  condutor,  à  e­fl.  1958,  resume  as  considerações  que  motivaram  a  decisão:  Assim,  considerando  que  não  houve  definição  expressa  do  conceito  de  faturamento  nas  decisões  exaradas  no  MS  2003.61.00.0057334;  considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  que  faturamento  corresponde  à  soma  das  receitas oriundas do  exercício das atividades  empresariais  (RE  371.258  AgR);  considerando  que  a  locação  de  bens  imóveis  compunha o objeto social da pessoa jurídica incorporada (FNC  – Comércio e Participações Ltda. CNPJ 34.061.077/000193) ; e,  por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  remansosa em admitir a  incidência da Cofins  sobre as receitas  de  locação  de  móveis  e  imóveis,  seja  sob  a  égide  da  Lei  Complementar nº 70/91, seja pela Lei nº 9.718/98, concluo que o  despacho decisório e a decisão de primeiro grau administrativo  não merecem qualquer reparo, devendo ser mantidos pelos seus  próprios fundamento.   Recurso especial da contribuinte  Intimada  do  acórdão  em  21/10/2014  (e­fl.  1977),  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  21/10/2014,  às  e­fls.  1979  a  1997,  no  qual  aponta  divergência  entre  o  acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 3403­00.566.   O acórdão paradigma aplicou literalmente a decisão proferida pelo STF que  definia faturamento como a receita decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços,  não  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira  e  outras  operacionais, como é o caso das receitas de locação. Já a decisão recorrida aponta para inclusão  da  receita  de  locação  de  bens  imóveis  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  dando  interpretação  diversa  daquela  proferida  pelo  STF  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela empresa incorporada pela contribuinte, com ofensa à coisa julgada. ao inovar o  conceito de faturamento.   Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o aresto recorrido para restabelecer­se a decisão de primeira instância .  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência do sujeito passivo em 1º/07/2015, no despacho de e­ fls. 2039 a 2041, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 2039 a 2041, em 07/07/2015 (e­fl. 2024), e apresentou contrarrazões  em 14/07/2015, às e­fls. 2043 a 2054.  No seu arrazoado afirma:  In  casu,  estamos  diante  uma  atividade  que  consta  no  objeto  social da empresa.  (...) diante da orientação atual do Supremo Tribunal Federal, no  sentido  de  equiparar  o  faturamento  à  receita  bruta  obtida  em  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.058          5 decorrência da atividade­fim da empresa, entende­se que todo o  tipo  de  ingresso  definitivo  obtido  pelo  contribuinte  como  resultado das relações jurídicas firmadas no desenvolvimento da  atividade  empresarial  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS, na vigência da Lei n° 9.718/98.  Sob  a  ótica  do  entendimento  consagrado  pelo  STF,  a  receita  sobre locação de bens imóveis não pode ser excluída da base de  cálculo  do  PIS/COFINS,  por  compor  o  resultado  de  atividade  desenvolvida normalmente pela contribuinte.  (Negritos do original)  Pelas  razões  apresentadas,  pugna  pela  negativa  do  provimento  do  recurso  especial  da  contribuinte,  para  manutenção  do  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  fundamentos.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo, cumpre os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  A única matéria  que  se  encontrava  em discussão  nessa  esfera  é  referente  à  tributação pelas contribuições para o PIS e Cofins dos ingressos de valores a título de locação  de  imóveis:  são  esses  valores  passíveis  de  serem  considerados  parte  da  receita  bruta  da  contribuinte ou não se encaixam nessa classificação.  A  contribuinte  afirma  que  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguéis  pela  empresa por ela  incorporada não compunham as  receitas para  fins de  incidência do PIS e da  Cofins, em razão da restrição ao que seria receita bruta decorrente da inconstitucionalidade do  § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Essa inconstitucionalidade da norma foi afirmada, em  definitivo, na decisão no Recurso Extraordinário nº 478.632­0, como corolário processual do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0057334,  interposto  pela  empresa  incorporada,  sem,  contudo, que essa decisão explicitasse o conceito de faturamento ou receita bruta.   Assim,  conforme minudentemente  explanado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  às  e­fls.  1949 a 1953, que me  furtarei  de  reproduzir,  não houve qualquer  acinte  à  coisa  julgada,  uma  vez  que  ela  não  se  estabeleceu  sobre  os  conceitos  de  faturamento  ou  de  receita  bruta,  até  porque  não  houve  pedido  específico  para que  fosse  apurado  o  faturamento  pelo critério que esposava a impetrante do MS. Logo, bastaria a incidência do caput dos arts. 2º  e 3º1 daquela Lei para haver possibilidade de tributação da receita bruta pelas contribuições.                                                              1 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977.          Fl. 2060DF CARF MF     6 Portanto,  a  questão  a  ser  apreciada  é  a  de  serem,  ou  não,  os  aluguéis  recebidos pela FNC ­ Comércio e Participações Ltda. parte da sua receita bruta. Nesse sentido,  o  relator  do  acórdão  recorrido  fez  percuciente  análise,  às  e­fls.  1953  a  1958,  com  base  em  jurisprudência  do  STJ,  e,  no meu  sentir,  chegou  à melhor  exegese,  pois  compõem  o  objeto  social  da  empresa  incorporada,  as  atividades  de  compra,  venda,  locação  e  administração  de  imóveis, e assim não há como negar que os valores decorrentes dessas atividades façam parte  de sua receita bruta, independentemente de quanto estes ingressos representem no total da sua  receita.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Primeiramente,  importante  esclarecer  que  essa Conselheira,  nesse  processo,  não  está  impedida  de  apreciar  a matéria  trazida  em Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Recordo  que  me  declarei  impedida,  por  zelo,  nos  processos  16327.904333/2008­22, 16327.904322/2008­42 e 16327.903228/2008­76, considerando que:  · O Itaú Unibanco havia comprado as operações de varejo do Citibank  em  meados  de  2017,  mediante  condições  previstas  em  acordo  de  controle de concentrações a ser firmado entre as partes;  · Ainda  que  os  períodos  tratados  nesses  processos  sejam  anteriores  à  aquisição  e  indiretamente  serem  relacionados  ao  varejo  –  por  envolverem  contratos  de  mútuos  firmados  com  determinadas  empresas;  o  que,  por  conseguinte,  o  resultado  não  traria  nenhum  reflexo  ao  banco,  no  momento  da  sessão  de  julgamento,  essa  conselheira  não  tinha  conhecimento  sobre  a  responsabilidade  das  contingências  fiscais  envolvendo  indiretamente o varejo de períodos  anteriores à aquisição.  Sendo  assim,  por  zelo,  independentemente  da  “escrow  account”  nessa  operação, declarei­me impedida de julgar esses processos.  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.059          7 Não obstante,  quanto  a  esse processo  em questão,  vê­se  que  não  posso me  abster de apreciar a matéria, vez que envolve operações próprias não vinculadas ao “varejo”,  não trazendo o resultado desse julgamento prejuízo, tampouco benefício ao Itaú Unibanco.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  posta  em  Recurso Especial que envolve o PIS e a Cofins sobre a receita de aluguel auferida pela empresa  incorporada pelo Banco Citibank.  Para tanto, é de se sintetizar o que traz a recorrente:  · O  crédito  utilizado  nos  presentes  autos  diz  respeito  aos  Pedidos  de  Habilitação de Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado;  · A  decisão  restou  explicita  em  relação  ao  conceito  de  faturamento:  “receita  decorrente  das  vendas  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  conforme  definido  no  art.  3º  da  Lei  9.715/98  e  no  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/91, não atingindo qualquer outra receita, quer de  caráter operacional, quer de natureza financeira”;  · Faturamento somente pode ser o produto da venda de serviços e/ou de  mercadorias;  · Locação não seria venda de bens ou serviços.  O período em questão envolve a apuração das contribuições de fevereiro/99 a  julho/02 da empresa sucedida FNC Comércio e Participações Ltda – incorporada em 30.6.09,  ou seja, antes da vigência da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  Sendo  assim,  o  que  restava  decidido  efetivamente  com  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 era o alargamento da base de cálculo das  contribuições, restando decidido que o faturamento (base das contribuições) seria a receita pela  prestação  de  serviço  e  venda  de  mercadorias  –  tal  como  também  restou  definitivamente  decidido em medida judicial própria da empresa incorporada.  O  ponto  em  discussão,  a  meu  sentir,  não  envolveria  o  objeto  social  da  empresa incorporada – se tinha como objeto social a administração de bens imóveis, compra e  venda  e  locação,  mas  sim  se  a  “locação  de  imóveis”  seria  efetivamente  serviço.  Eis  que  o  conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, considerando o período em questão, se restringiu a  receita  pela  prestação  e  serviço  e  venda  de mercadorias.  E  inclusive  a  empresa  incorporada  detinha decisão transitada em julgado no bojo do MS 2003.61.00.0057334 que lhe garantiria a  apuração  da  contribuição  sobre  o  faturamento,  tal  como  definido  pela  LC  07/70  e  Lei  nº  9.718/98 – ou seja, sobre a receita de prestação de serviço e venda de mercadorias. Nem dando  margem  a  entender  que  o  conceito  de  faturamento  abrangeria  receitas  empresariais,  pois  o  conceito  definido  por meio  da  LC  7/70  efetivamente  se  restringiu  a  receita  da  prestação  de  serviço e venda de mercadorias.  Ademais,  frise­se  o  decidido  em  RE  346.084,  RE  357.950  e  RE  390.840  (Grifos meus):  Fl. 2062DF CARF MF     8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Nessa  toada,  cabe  apenas  clarificar  que  a  manifestação  do Ministro  Cezar  Peluso naquela ocasião, quando trouxe que o faturamento poderia abranger a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais sobrepujou o objeto do recurso.  Vejam os diálogos:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no RE 150.755,  sob  a  expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  [...]  Não pretendo, neste julgamento, resolver todos os problemas que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e  não  objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo “faturamento”. E, a  respeito desse alcance,  temos  já,  na Corte, reiterados pronunciamentos.   Sendo assim, data vênia, acredito que não cabe alargar um conceito definido  pelo Colegiado na apreciação daqueles REs com tal manifestação.  Não  obstante,  tendo  em  vista  que  a  empresa  incorporada  já  havia  obtido  decisão  transitada  em  julgado  garantindo  a  observância  do  conceito  de  faturamento  mais  restrito, qual seja, aquele definido pela LC 7/70, não me parece prudente afastar a conceituação  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.060          9 de  faturamento  daquela  lei  complementar,  sob  pena  de  afrontarmos  a  decisão  judicial  definitiva.  Em  sequência,  ensina  o  Prof.  Pontes  de  Miranda,  in  Tratado  de  Direito  Privado, 1958, que serviço é qualquer prestação de fazer – servir é prestar atividade a outrem.  Evidente que a prestação de serviço envolve uma obrigação de fazer,  ainda  que vincule ao emprego de materiais e equipamentos.  Ora, se determinada pessoa loca um carro para outra – é de se constatar que  estamos  diante  de  uma  obrigação  de  dar.  No  entanto,  se  ela  disponibiliza  um  motorista  juntamente com o carro – estamos diante de uma obrigação de fazer.  Sendo assim, é de se clarificar que a receita de locação de imóveis está fora  do  campo  de  incidência  de  PIS  e  Cofins,  vez  que  não  poderia  se  enquadrar  no  conceito  de  “faturamento” ­ está dissociada de alguma prestação de serviço. Somente há nesse evento uma  obrigação  puramente  de  dar  –  o  que  não  configura  receita  pela  prestação  de  serviço. Ora,  a  disponibilização  de  um  bem,  quer  seja  móvel  ou  imóvel,  não  configura  uma  prestação  de  serviço.  Ademais,  importante  trazer  que  essa  discussão  se  tornou  mais  confortável  quando o STF, na apreciação do RE 116.121, em 2000, entendeu que a locação de bens móveis  não  pode  ser  qualificada  como  serviço  e  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "locação  de  bens móveis",  constante  do  item  79  da  lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto  Lei  406/68.  E nessa linha foi aprovada a Súmula Vinculante 31 – STF em 2010, in verbis:  É  inconstitucional  a  incidência  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza  –  ISS  sobre  operações  de  locação  de  bens  móveis.  Posteriormente, com o advento da LC 116/03, tem­se que seu art. 1º traz que  o  ISS  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  constante  da  lista  anexa  à  norma.  E,  quando  da  promulgação  da  norma,  o  item  3.01  –  Locação  de  bens móveis  foi  efetivamente  vetado pelo Presidente da República.  É de se recordar a transcrição da razão do veto:  Item 3.01 da Lista de serviços  "3.01 – Locação de bens móveis."  Razões do veto  Verifica­se  que  alguns  itens  da  relação  de  serviços  sujeitos  à  incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões  recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:  O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto  por  empresa  de  locação  de  guindastes,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens  móveis,  decidindo  que  a  expressão  "locação  de  bens  móveis"  constante  do  item  79  da  lista  de  serviços  a  que  se  refere  o  Fl. 2064DF CARF MF     10 Decreto­Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação  da  Lei  Complementar  nº  56,  de  15  de  dezembro  de  1987,  é  inconstitucional  (noticiado  no  Informativo  do  STF  no  207).  O  Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo  Tribunal  Pleno,  em  11  de  outubro  de  2000,  contém  linha  interpretativa  no  mesmo  sentido,  pois  a  "terminologia  constitucional  do  imposto  sobre  serviços  revela  o  objeto  da  tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o  tributo  a  contrato  de  locação  de  bem  móvel.  Em  direito,  os  institutos,  as  expressões  e  os  vocábulos  têm  sentido  próprios,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de móveis,  práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são  de  observância  inafastável."  Em  assim  sendo,  o  item  3.01  da  Lista  de  serviços  anexa  ao  projeto  de  lei  complementar  ora  analisado,  fica  prejudicado,  pois  veicula  indevida  (porque  inconstitucional)  incidência  do  imposto  sob  locação  de  bens  móveis.  Importante  trazer  ainda  que  o  STF  ao  apreciar  o  RE  592.905/SC,  decisão  publicada  em  2017,  ao  entender  que  o  leasing  financeiro  é  serviço  e,  portanto,  caberia  a  incidência  de  ISS,  não  tratou  especificamente  de  locação  de  imóveis.  O  que  desprezo  a  aplicação  desse  julgado  como  forma  de  considerar  a  receita  de  locação  como  receita  pela  prestação de algum serviço. Vê­se que restringiu sua análise as operações de leasing financeiro  e leaseback. Tanto é assim que o item da LC que trazia referência à locação foi devidamente  “vetado”.  Em vista de todo o exposto, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  Ademais, considerando que foi suscitado pelo sujeito passivo a aplicação do  art. 24 do Decreto­Lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  13.655/18,  adicionalmente,  pode­se  entender  que  aplicar­se­ia  esse  dispositivo para o caso em comento para dar provimento ao sujeito passivo.  Para tanto, recordo o art. 24 (Grifos meus):  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará em conta as orientações gerais da época,  sendo vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Vê­se que, nos termos daquele dispositivo, a princípio, o sujeito passivo que  considerar  as  orientações  gerais  à  época,  entre  outros,  a  jurisprudência  judicial  majoritária  estaria respaldado, não podendo ser considerados os procedimentos cobertos como inválidos.   Primeiramente,  quanto  à  observância  do  dispositivo  a  esse  Conselho,  entendo, a princípio, que o CARF não poderia de se abster em aplicar. Vê­se que até mesmo o  Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo, um dos formuladores do dispositivo, traz que “Se alguém achar que existe algum  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16327.000865/2009­70  Acórdão n.º 9303­007.396  CSRF­T3  Fl. 2.061          11 órgão que é imune à aplicação das Leis de Introdução”, ponderou, “este alguém está dizendo  que  algum  órgão  está  imune  à  aplicação  das  regras  do  Direito”  (in  https://www.jota.info/tributos­e­empresas/tributario/lindb­floriano­entrevista­carf­06082018).  Após  breves  considerações,  entendo,  a  princípio,  que  tal  dispositivo  não  se  aplica somente a atos públicos, vez que o parágrafo único do art. 24, reflete que se consideram  orientações gerais as interpretações contidas em jurisprudência judicial majoritária.  Nessa  linha,  à  época  dos  fatos  geradores  em  discussão,  vê­se  que  restava  consolidado pelo STF o decidido em RE 116.121 – que trazia ser  inconstitucional considerar  locação e bens móveis como prestação de serviço.  Sendo assim, quer sejam, bens móveis ou imóveis, a locação desses bens não  se configurava como prestação e serviço, vez que não se originava de uma obrigação de fazer,  mas de dar.  Sendo o  conceito  de  faturamento  restrito,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não há que se falar em considerar a receita de locação como  base de cálculo do PIS e da Cofins.   E, apenas complementando como mais um suporte, para quem entenda que o  art. 24 da LINDB seria aplicável ao CARF, poder­se­ia aplicar os dizeres desse dispositivo ao  caso em questão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 2066DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902146/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e, conseqüentemente, de efetuar a compensação de débitos com o crédito em questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise  do mérito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 21 46 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  59/68)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 30, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior de Simples Federal, código de receita 6106  (tributo sujeito a lançamento por homologação) , tendo em vista a constatação de que na data  da transmissão da DCOMP nº 03477.40344.120405.1.3.04­0028 já estaria extinto o direito de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do  DARF (10/01/2000) e a data de transmissão do PER/DCOMP (12/04/2005).  A  recorrente,  às  folhas  75/82,  em síntese,  alega  a decadência não  atingiu o  direito  creditório  que  fundamentou  as  referidas  compensações,  pois  o  prazo  de  5  anos  determinado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo decisão exarada pelo STF  em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 566.621­RS, só se aplica em relação a  pleitos formulados depois de 09/06/2005, momento em que a referida lei passou a vigorar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteável a título de restituição, no presente  caso, de tributo sujeito a lançamento por homologação. Antes, porém, é necessário analisar se  houve extinção temporal do direito de pleitear tal restituição.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 116          3 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação foi questão  tormentosa, que dividiu a doutrina e as jurisprudências administrativa e judicial por tempos.  As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 117          4 Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.  Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, com trânsito  em julgado em 17 de novembro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte  do  art.  4o  da  Lei  complementar  nº  118,  de  2005,  mas  definiu  que  a  nova  lei  poderia  ser  aplicada para as ações ajuizadas a partir da data de sua vigência, em 9 de junho de 2005, como  demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10830.902146/2009­19  Acórdão n.º 1003­000.223  S1­C0T3  Fl. 118          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  razão  de  tal  decisão,  o  CARF  acabou  por  adotar  tal  entendimento  mediante Súmula:  Súmula  CARF  nº  91.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Pelo  exposto,  voto por  dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário para  afastar  a  prescrição/decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  e,  conseqüentemente,  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  questão,  e  determinando  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da Recorrente para a análise do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 118DF CARF MF

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7465653 #
Numero do processo: 11040.001401/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/1998 a 31/03/2003 DECADÊNCIA Na hipótese de não haver qualquer antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.466  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMOS SUL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/03/2003  DECADÊNCIA  Na hipótese de não haver qualquer antecipação de pagamento, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I do CTN.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 14 01 /2 00 3- 88 Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  2794/2814),  admitido  pelo  despacho de fls. 2854/2858 e ratificado pelo despacho em agravo (fls. 2859/2860), apenas em  relação  à  parte  provida  de  ofício  quanto  à  decadência.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3302­ 000.488  (fls.  2781/2790),  de  29/07/2010,  o  qual  teve  o  seguinte  resultado  quanto  à  parte  admitida:  PREVALÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN  ­  HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR.  A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática  de  seu  lançamento.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS/IPI/etc)  a  legislação  atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração  do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar  respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em  que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência  do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento.  Em  suma,  o  especial  postula  o  especial  o  provimento  quanto  à  decadência,  uma vez que o recorrido entendeu que "a homologação não é do pagamento, mas sim do seu  lançamento",  aplicando­se  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  independentemente  da  existência  de  antecipação  de  pagamento,  que,  no  caso,  não  houve  qualquer  uma.  Alega  a  Fazenda,  com  arrimo  em  farta  jurisprudência  do  STJ  que  colaciona,  que  a  referida  norma  refere­se  a  pagamento. Assim, não havendo qualquer antecipação de pagamento, nada há a homologar, ou  seja,  não  se  aplica  o  art.  150,  §  4º,  mas  sim  o  artigo  173,  I,  do  Digesto  Tributário.  Consequentemente, ao se aplicar esta norma, os períodos anteriores a novembro de 1998 não  estariam decaídos, daí a necessidade de reforma do recorrido no ponto.  Em contrarrazões (fls. 2881/2883), o contribuinte pugna pelo  improvimento  do recurso especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Como relatado,a única matéria devolvia a nosso conhecimento é a questão da  decadência.  A  decisão  recorrida,  de  ofício,  declarou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes de novembro de 1998 (inclusive), "uma vez que ocorreu em meses  anteriores  a  5  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração",  ao  fundamento,  em  suma,  "que  a  homologação não é do pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento", tendo como termo a  quo  o  mês  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  "independentemente  da  realização  do  pagamento".  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 4          3 Máxima  vênia,  primeira  vez  que  vejo  tal  tese  esposada,  até  porque  vai  de  encontro à jurisprudência consolidada desta Corte Administrativa e do próprio STJ.  Ou seja,  só há que se  falar em aplicação do art. 150, § 4º, quando provado  que  houve  alguma  antecipação  de  pagamento.  In  casu,  inconteste  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento da contribuição.  Em  recente  julgado,  esta  E.  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  em  caso  análogo, de relatoria do i. Conselheiro Demes Brito, manifestou­se sobre o tema. Veja­se:  Acórdão 9303­007.023, de 14/06/2018.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/03/1998,  30/04/1999,  31/05/1998,  30/06/1998   INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  CTN.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  62,  §2  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS ­ STJ.   O Superior Tribunal de JustiçaSTJ, no julgamento realizado pela  sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil,  decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  5  anos,(art.  150,  §4º  do  CTN)  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento,  e  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado,no caso de ausência de antecipação  de  pagamento,ou  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (artigo  173,  I  do  CTN).  Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de Processo Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.  Portanto,  não  havendo  qualquer  antecipação  de  pagamento,  o  termo  inicial  para  aferição  do  prazo  decadencial  é  aquele  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  consequência, aplicando­se esta norma, não há falar­se em decadência no presente caso.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento para afastar a decadência do lançamento encartado nestes autos.  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 5          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 11040.001401/2003­88  Acórdão n.º 9303­007.466  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 2908DF CARF MF

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7483415 #
Numero do processo: 10680.919494/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919494/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.934  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 49 4/ 20 12 -9 1 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.919494/2012­91  Resolução nº  3301­000.934  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 140DF CARF MF

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7423340 #
Numero do processo: 10880.959034/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 71          1 70  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.959034/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PERDECOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 90 34 /2 01 3- 21 Fl. 71DF CARF MF     2   Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  74917090,  emitido  eletronicamente  em  13/01/2014, referente ao PER/DCOMP nº 34752.98219.190613.1.3.04­6948.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.959034/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.752  S1­C4T1  Fl. 72          3 ­ que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas  realizado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  entgre  o  débito  recolhido  por  DARF  e  o  crédito  declarado em DCTF;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­ que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o  valor correto do débito apurado pela empresa;  ­  o  contribuinte,  ao  calcular  o  débito,  incluiu  na  base  de  cálculo  não  só  a  receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor;  ­ não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse  os valores efetivamente devidos;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a  impugnante;  ­  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora  da  produção  posterior  de  provas,  para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  que  sejam  os  autos remetidos à DRF de origem, para que sejam produzidas todas as diligências necessárias à  comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada, que  seja deferido o direito de produzir provas em momento posterior.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 73DF CARF MF     4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/07/2017 sem  contudo, apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em  10 dias.  Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito de IRPJ, Código  de Receita 2089, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de  R$38.217,54.  O despacho decisório concluiu que o DARF citado do alegado crédito já foi  devidamente compensado com outros débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram  compensados  com  outros  débitos.  Sendo  assim, a questão é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe seja garantido  seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação pela falta de fundamentação do despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.959034/2013­21  Acórdão n.º 1401­002.752  S1­C4T1  Fl. 73          5 outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Portanto, a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para  a  não  homologação.  Ele  explicita  de maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório  que  o Darf  apresentado  como  crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito a ele vinculado. Foram informados, ainda, em relação ao  débito vinculado ao DARF, o código do tributo, seu período de  apuração e seu valor original.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva.  O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente no trecho da manifestação abaixo reproduzido:    Teve, portanto, a cognição dos fatos e do direito pertinentes ao  objeto do ato contestado em toda sua extensão e complexidade.  Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação  Para  Prestar  Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  Por outro lado, o recurso apenas argui a falta de fundamentação do despacho  decisório, sem ao menos "dialogar" com a decisão da DRJ.  Nesse  sentido,  a  falta  de  dialeticidade  do  recurso  impede  qualquer  nova  decisão sobre a matéria.  Essa é a jurisprudência desse Conselho sobre a matéria, conforme ementa de  recurso julgado pela brilhante Conselheira integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Fl. 75DF CARF MF     6 Recurso  voluntário  que  não  apresente  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  Processo nº 10935.002797/201072 ­ Acórdão nº 1401­002.365 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11 de abril de 2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido, tampouco qualquer  nova  razão.  Não  restou  demonstrada  a  não  fundamentação  da  decisão  recorrida,  pelo  que  a  mantenho pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo meu voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 76DF CARF MF

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7430103 #
Numero do processo: 13869.000220/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. UROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3301-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás GLP utilizado em empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  No  regime da não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  o  elemento  de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados  como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos  no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo produtivo da pessoa jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. UROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo  autorização  legal  à  atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 02 20 /2 00 4- 15 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.035          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre compras de amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem,  CWMI  85,  CWDO  30,  CWBA,  gás  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O  presente  processo  foi  iniciado  em  17/12/2004  pela  apresentação  dos  Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 7/14  do eprocesso). O montante pleiteado, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833,  de 2003, refere­se a créditos vinculados a operações no mercado externo do período  compreendido entre o 1º trimestre de 2003 e o 3º trimestre de 2004 e alcança a cifra  de  R$  979.198,03.  Ao  direito  de  crédito,  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  o  direito  de  ressarcimento  (fl.  148/153),  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  apresentar  documentação de suporte ao crédito.  Examinado  o  conjunto  de  provas,  a  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  do Rio  Preto  elaborou  as  informações  fiscais  (fls.  273/350)  específicas para cada um dos trimestres envolvidos nos Pedidos de Ressarcimento.  Posicionou­se  a  auditoria  fiscal  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  ao  ressarcimento, como segue:   No  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  saldos  do  PIS/PASEP,  resultando  na  GLOSA  no  que  refere  ao  Estoque de Abertura de INSUMOS e PRODUTOS ACABADOS, BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS e recálculo na % de EXPORTAÇÃO e MERCADO  INTERNO.  Com base nas informações prestadas pela fiscalizada, quanto à função de cada  produto  no  processo  industrial,  a  autoridade  fiscal  decidiu  pela  glosa  dos  créditos  relativos aos bens listados na tabela que segue:  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.036          3   A  autoridade  fiscal  informa  haver  glosado  parte  dos  créditos  presumidos  referentes aos estoques de abertura de  insumos e produtos acabados em função da  exclusão de diversos itens que não atenderiam ao conceito de insumos estabelecidos  na legislação.  Nas  informações  fiscais  constam  os  demonstrativos  da  nova  apuração  do  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação,  neles  incluídos  o  recálculo  do  percentual de participação das Receitas de Exportação na Receita Bruta.  Especialmente  em  relação  aos  créditos  apurados  no  3º  trimestre  de  2004,  a  autoridade fiscal ressalta alteração significativa da legislação a partir de 1º de agosto  de 2004 em relação ao crédito presumido da agroindústria.  Menciona  que  a  Medida  Provisória  (MP)  nº  183/2004,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.925/2004, revogou o disposto no § 11 do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  que  tratava  do  referido  crédito,  o  qual  passou  a  ser  apurado  segundo novos critérios e deixou de ser passível de compensação ou ressarcimento,  podendo  apenas  ser  utilizado  para  a  dedução  dos  débitos  da  própria  contribuição.  Neste caso, tais créditos foram excluídos da apuração do direito creditório (passível  de  compensação  ou  ressarcimento)  reconhecido  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado na planilha de fl. 348.  Concluído o  trabalho da  fiscalização, os autos  foram encaminhados à Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  que  elaborou  o  despacho  decisório  de  fls.  566/570,  no  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou as compensações declaradas com base no  referido crédito,  até o  limite  do crédito reconhecido (no montante de R$ 696.145,12).  Cientificada  do  despacho  em  16/07/2008  (fl.  579),  em  05/08/2008,  a  contribuinte protocolou manifestação de inconformidade (fls. 583/621) na qual alega  em síntese que:  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.037          4 a) é nulo o despacho decisório, em razão de escorar­se em levantamento fiscal  por  amostragem,  conforme  consignado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  crédito  pleiteado;  na  hipótese  destes  autos  caberia  à  fiscalização  fazer  prova  inequívoca  de  suas  alegações  através  de  levantamento  específico  e  não  por  mera amostragem;  b) os materiais glosados, ao contrário do entendimento exposto pela auditoria,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  tratado  pela  fiscalização,  sendo  legítima  a  apuração de créditos sobre as aquisições de amônia líquida, acido fosfórico, bagaço  de  cana,  cal  virgem,  CWMI  85  microbiocida,  CWDO  30  dispersante,  CWBA  antiespumante,  combustível,  gás  GLP,  gasolina  comum,  óleo  combustível  para  caldeira, peróxidos e soda cáustica, todos materiais de consumo imediato e integral  no processo produtivo (descrito em detalhes na manifestação de inconformidade);  c)  a  Solução  de Consulta  nº  80,  de  2008,  “assegura  o  direito  ao  crédito  de  partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção”. Assim sendo, se é admitido o crédito de partes e peças de máquinas, não  há como negar o mesmo direito a produtos químicos consumidos no processo, com  desgaste imediato e integral;  d)  impossível  negar­se  o  direito  ao  crédito  do  bagaço  de  cana  e  do  óleo  combustível para caldeira, utilizados na geração do vapor; os incisos II e IX do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002, prevêem o direito ao creditamento sobre de aquisições  de combustíveis e energia elétrica, e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  até  porque  sem  energia  não  haveria  produção;  a  geração  do  vapor  tem  a  mesma  função, no processo industrial, da energia elétrica ou térmica;  e) quanto aos estoques de abertura, desconsiderando­se as indigitadas glosas,  ficam  afastadas  as  conclusões  fiscais  [...],  restabelecendo­se  o  crédito  como  preliminarmente solicitado;  f)  quanto  às  alterações  produzidas  pela  Lei  nº  10.925/2004,  “se  não  há  menção  ao  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15º  da  Lei  nº  10.925/04,  também não há exigência de que o crédito a ser compensado é exclusivamente o do  artigo  3º;  “fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  a  redação  deveria  incluir  o  termo  unicamente,  mas  isso  nãocorreu;  se  o  legislador  não  restringiu,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo”;  g)  ao  crédito  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária,  com  base  na  taxa  Selic."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 14­46.047, datado de 06/11/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.038          5 Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  regime  não­ cumulativo, entendem­se como insumos utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.VEDAÇÃO LEGAL.  Não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  objeto de ressarcimento.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que trouxe:  ­ diversas decisões do CARF;   ­ descrição do processo produtivo;   ­ informação que todos os produtos são consumidos direta e integralmente no  processo  produtivo,  com  exceção  dos  itens  "soda  cáustica",  empregada  na  limpeza  de  máquinas,  por  exigência  de  legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  para  os  veículos dos compradores, fiscais de frutas e vendedores; gás GLP, que serve de combustível  para empilhadeiras, que movimentam os estoques dentro do parque industrial;   ­ defesa do creditamento sobre os estoques de abertura, existentes por ocasião  da  publicação  das Lei  n°  10.637/02  e  10.833/03,  e  da  compensação  de  créditos  presumidos,  previstos na Lei n° 10.925/04; e  ­ pleito acerca do acréscimo de juros Selic aos créditos pleiteados, em razão  de o Fisco ter criado obstáculos à utilização ­ cita decisões do CARF, lastreadas em decisão do  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.039          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  PROCESSOS CONEXOS ­ CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS  AOS 1° TRIMESTRE DE 2003 AO 4° TRIMESTRE DE 2004  A recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS,  apurados nos 1° ao 4° trimestres de 2003 e 2004, e de COFINS, relativos aos 1° ao 4° trimestre  de 2004, aos quais vinculou diversas Declarações de Compensação (DCOMP).   Foi  aberto  um único  procedimento  fiscal  ­ MPF  n°  0810700­2005­00865­7  (fls. 148 a 153) ­, para verificação da legitimidade dos créditos.  Assim, verifica­se que os processos que abrigam os PER e as DCOMP de PIS  e COFINS  são  conexos  (inciso  I  do  §  1°  do  art.  6°  do Anexo  II  do RICARF)  e  devem,  na  medida do possível, serem julgados em conjunto.  O presente processo abrange os créditos de PIS relativos ao ano de 2003 e até  os  do  3°  trimestre  de  2004.  Os  do  4°  trimestre  de  2004  foram  tratados  no  processo  n°  13869.000024/2005­13, que encontra­se nesta pauta para julgamento.  Os processos que versam sobre as compensações vinculadas aos citados PER  de PIS, e que já estão no CARF, estão apensados.   Em relação aos créditos a COFINS, há os processos n° 13869.000219/200482  (1° ao 3° trimestre de 2004) e n° 13869.000025/2005­68 (4° trimestre de 2004).   O  do  4°  trimestre  de  2004  também  está  nesta  pauta  de  julgamento.  E  os  processos das correspondentes DCOMP foram apensados.  Chamo a atenção desta  turma para o processo n° 13869.000219/200482 (1°  ao 3° trimestre de 2004), pois já foi julgado no CARF, por meio do Acórdão n° 3803­006.328,  datado de 24/07/14. Por ser conexo aos demais, esta decisão deve ser apreciada pela turma e  aplicada, caso estejamos de acordo com seu teor.  A CONTENDA E A DEFESA  Foram glosados créditos de PIS dos 1° trimestre de 2003 ao 3° trimestre de  2004,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  as  seguintes  mercadorias  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumos  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  e  IN SRF/RFB  n°  247/02 e 404/04 (quadro extraído da Informação Fiscal de cada trimestre, fls. 273 a 349):   Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.040          7   O créditos foram computados nas bases de cálculo sob as rubricas "estoques  de abertura" (mercadorias existentes no início da vigência das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) e  "bens e serviços" aplicados na produção.   Foram também glosados os PER que continham créditos presumidos de PIS,  derivados  de  aquisições  de  bens  de  origem  vegetal  (Lei  n°  10.925/04),  apurados  a  partir  de  01/08/04.   Além de combater as citadas glosas, a recorrente pleiteou o reconhecimento  do direito de acrescer juros Selic aos PER.  A DRJ  acatou  os  créditos  relacionados  às  compras  de  "bagaço  de  cana"  e  "óleo combustível para caldeira".  Em  relação  aos  demais  bens,  com  base  em  detalhada  descrição  de  seu  processo produtivo e diversas decisões do CARF, a recorrente sustentou que foram consumidos  direta e integralmente no processo produtivo, com exceção dos seguintes itens: "soda cáustica",  cujo crédito defende, pois foi empregada na limpeza de máquinas, por exigência de legislação  sanitária;  "combustível"  e  "gasolina  comum",  porque  foi  utilizada  nos  veículos  dos  compradores,  fiscais  de  frutas  e  vendedores  (setores  de  compras  e  vendas);  e  gás GLP,  que  serve  de  combustível  para  empilhadeiras,  que  movimentam  os  estoques  dentro  do  parque  industrial.  A controvérsia foi detidamente analisada e objeto do mencionado Acórdão n°  3803­006.328  ­  trata  de  créditos  da  COFINS  (1°  ao  3°  trimestre  de  2004),  porém  também  aplica­se ao PIS, dada a amplamente sabida identidade existente entre as matrizes legais ­ de  cujo voto condutor, da lavra do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, faço minha razão de decidir,  com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.041          8 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de Pedidos de Ressarcimento da Cofins não  cumulativa, cumulados com Declarações de Compensação, formulados com base na  Lei nº10.833, de 2003, em relação aos quais permanecem controvertidas (i) as glosas  relativas  a  determinados  produtos  não  identificados  como  insumos,  (ii)  o  crédito  presumido da agroindústria e (iii) a correção monetária do ressarcimento com base  na taxa Selic.  De início, deve­se registrar que a presente análise, no que tange aos elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  os  resultados  apurados  e  informados  pela  repartição  de  origem  nas  Informações  Fiscais,  nas  planilhas  apresentadas  pelo  Recorrente, não infirmadas pela Fiscalização, e no Despacho Decisório.  Outro  dado  relevante  para  a  presente  análise  é  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  que  se  encontra  identificado  no  contrato  social  nos  seguintes  termos:  A  sociedade  tem  como  objeto  a  produção,  a  industrialização  e  comercialização  de  frutas,  seus  produtos  e  subprodutos,  bem  como  a  exportação  de  tais  produtos  e  subprodutos,  podendo  participar  de  outras  empresar  ou  sociedades  nacionais  e  estrangeiras.  De acordo com as Informações Fiscais da repartição de origem, o Recorrente  industrializa os seguinte produtos: (i) suco de laranja, (ii) ração, (iii) óleos de laranja  e (iv) Water Phase (essência oleosa de laranja).  De  acordo  com  o  Recorrente,  seu  processo  produtivo  é  complexo,  abrangendo, sinteticamente demonstrado, as seguintes fases: (i) descarregamento das  frutas  dos  caminhões,  (ii)  processo  de  seleção  e  higienização  das  frutas,  (iii)  processo de extração primário do suco e de transporte a tanques nas subunidades de  processamento, (iv) processamento da polpa da fruta, (v) concentração do suco em  evaporadores  (trocadores  de  calor,  instrumentos  de  medida  de  PH,  pressão  e  concentração  etc.),  (vi)  resfriamento,  (vii)  reprocessamento  do  suco,  (viii)  refrigeração  industrial  a  amônia  e  água  e  (ix)  moagem,  queima  e  secagem  do  bagaço.  Feitas essas considerações, passa­se à análise por itens do recurso.  I. Insumos. Conceito. Direito a creditamento.  Nos  termos acima  relatados, a Fiscalização glosou créditos calculados  sobre  determinados  bens  e  serviços,  considerando­os  não  abrangidos  pelo  conceito  de  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  Permanece  controvertida  nesta  instância  a  glosa  relativa  aos  seguintes  produtos:  amônia  líquida  (fluido  refrigerante  utilizado  na  refrigeração  industrial),  ácido  fosfórico  (limpeza  da  resina  de  absorção  do  amargor  do  suco),  álcool  combustível (utilizado como combustível em veículos dos compradores e dos fiscais  de  frutas),  cal  virgem  micropulverizado  (processo  de  fabricação  de  Pellets  –  combustível  granulado  –,  quebrandomoléculas  de  pectina),  CWBA  antiespumante  (produto  químico  para  uso  industrial,  no  controle  de  espumas  nos  geradores  de  vapor), CWDI  anticorrosivo  (produto  químico  usado  para minimizar  processos  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  CWMI  microbiocida  (controle microbiológico), CWDO (produto químico usado para minimizar processo  de  corrosão  e  incrustação  nos  condensadores  evaporativos),  gás  GLP  (gás  para  refeitórios e  empilhadeiras),  gasolina  comum  (combustível dos  compradores  e dos  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.042          9 fiscais de frutas), óleo Donax (lubrificação de equipamentos da área industrial), óleo  Tellus  (lubrificação  de  equipamentos  da  área  industrial),  peróxido  hidrogênio  estabilizado  (reagentes  para  análises  de  controle  de  qualidade)  e  soda  cáustica  (limpeza de equipamentos em geral).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos  impostos IPI e ICMS. Nesta, além da origem constitucional, diferentemente da não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas entre débitos e créditos refere­se ao ciclo de produção ou de comercialização  de um produto ou mercadoria.  Na  não  cumulatividade  do  IPI,  por  exemplo,  o  direito  ao  creditamento  referese às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados  que serão comercializados pelo contribuinteindustrial, encontrando­se circunscrita a  não  cumulatividade à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos  encontrase destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao  creditamento.  No processo  produtivo  de um bem,  há  eventos  de  natureza  física;  enquanto  que no auferimento de receitas,  tem­se um complexo de atividades envolvidas que  extrapolam  os  elementos  físicos  para  alcançar,  também,  os  elementos  funcionais  relevantes.  Na não cumulatividade das contribuições, o elemento de valoração não é mais  o produto ou mercadoria em si considerado, mas o total das receitas auferidas pelos  contribuintes, o que engloba todo o resultado da atividade operacional produtiva da  pessoa jurídica. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma  mercadoria  ou  produto  –  o  que  pode  se  constituir  em  parte  ínfima  da  atividade  global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de  produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­ se,  em  realidade,  mais  como  um  crédito  presumido  do  que  de  uma  não  cumulatividade” (1).  Como nos ensina Marco Aurélio Greco (2), ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve  um  conjunto  de  dispêndios  “ligados  a  bens  e  serviços  que  se  apresentem  como  necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo  configura  conditio  sine  qua  non  da  própria  existência  e/ou  funcionamento”  da  pessoa jurídica.      ________________________________________  1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não  cumulatividade. Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez  2010, p. 38.  2  GRECO, Marco  Aurélio.  Não  cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não  cumulatividade  das  contribuições.  IET  e  IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.043          10 Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau  de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem  alcançar perante o  fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou,  ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento,  continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  'Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I  de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei  nº  10.865, de 2004)  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.044          11 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.'  De acordo com os dispositivos legais supra reproduzidos, é possível constatar  que a lei prevê, de forma expressa, o direito de creditamento relativo a combustíveis  e lubrificantes utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção de  bens ou produtos destinados à venda.  Contudo, essa autorização  legal, a meu ver, não abarca o gás GLP utilizado  em refeitórios, nem os combustíveis utilizados “em veículos dos compradores e dos  fiscais de frutas”, produtos esses também não abrangidos pelo comando contido no  inciso IX do art. 3º acima reproduzido.  Por  outro  lado,  considerando  que  a  atividade  principal  do  Recorrente  é  a  produção  de  sucos  de  laranja,  óleos  e  rações,  é  possível  constatar  que  os  demais  produtos  acima  identificados  são  utilizados  em  seu  processo  industrial,  encontrandose ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva.  A glosa  feita pela Fiscalização quanto  aos  créditos decorrentes da aquisição  desses  produtos  decorreu  da  adoção  de  um  conceito  mais  estrito  de  insumos,  conceito esse definido na Instrução Normativa SRF nº 358, de 2003, que, a meu ver,  não encontra respaldo na disciplina da Lei nº 10.833, de 2003.  Nesse  contexto,  reconhece­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições de amônia líquida, ácido fosfórico, cal virgem micropulverizado, CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica  e  GLP  utilizado  em  empilhadeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei.  II Crédito presumido da agroindústria.  A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a Cofins não cumulativa assim dispunha:  'Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Cofins  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a aliquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.045          12 (...)  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Cofins,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.'  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  supra,  a  agroindústria  poderia  se  valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade,  podendo,  ainda,  nos  casos  de  haver  crédito  disponível  no  final  do  trimestre,  compensá­los  ou  requerer  seu  ressarcimento  (Lei  n° 11.116/2005).  Contudo, o § 5º do art. 3º acima reproduzido foi revogado pela  Medida  Provisória  n°  183/2004,  convertida  na  Lei  n°  10.925/2004,  que  reinstituiu  os  créditos  presumidos  da  agroindústria nos seguintes termos:  'Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)'  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.046          13 Conforme excerto supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs sobre a possibilidade da  pessoa jurídica apenas deduzir da contribuição devida em cada período de apuração  ocrédito  presumido,  tendo  sido  mantidas  as  revogações  promovidas  pela  Medida  Provisória  que  a  originou,  não  se  aplicando  a  partir  de  então,  por  conseguinte,  a  apuração da contribuição, no que se refere ao crédito presumido, da forma prevista  no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado que, após as alterações legislativas supra referenciadas, o aproveitamento dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se restringir aos casos de  apuração na forma do art. 3º dos mesmos diplomas  legais, não alcançando a nova  hipótese de apuração do crédito presumido sob análise.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passouse a prever,  tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos  da  própria  contribuição  devida  em  cada  período,  na  sistemática  da  não  cumulatividade, não  se  aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005, que  prevê a compensação e o ressarcimento dos créditos apurados de acordo com o art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  não  alcançando,  portanto, os artigos 8º e 15 da Lei n° 10.925/2004, verbis:  'Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.'  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação ou ressarcimento, podendo, apenas,  ser utilizado para a dedução dos  débitos  da  contribuição  devida  em  cada  período  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  III Correção monetária do crédito – Taxa Selic.  Quanto ao pedido de atualização monetária dos valores dos créditos pleiteados  e  reconhecidos,  ressalte­se  que  inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.047          14 Selic  na  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa.   A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento,  conforme  se  depreende  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  bem como do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros  Selic  somente  nos  casos  de  restituição,  calando­se  em  relação  às  hipóteses  de  ressarcimento, como o ora pleiteado.  Conforme  apontado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  o  art.  13  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  determina  expressamente  que  “[o]  aproveitamento  de  crédito  na  forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores.”  Além disso, há vedação expressa de não  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5°  do art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 e § 5° do art. 52 da Instrução  Normativa SRF nº 600/2005.  IV Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  acolher  o  direito  a  crédito  em  relação  às  aquisições  de  amônia  líquida,  ácido  fosfórico,  cal  virgem  micropulverizado,  CWBA  antiespumante,  CWDI  anticorrosivo,  CWMI  microbiocida,  CWDO,  óleo  Donax,  óleo  Tellus,  peróxido  hidrogênio  estabilizado,  soda  cáustica e GLP utilizado em empilhadeiras,  tanto no  que se refere aos insumos aplicados na produção, quanto aos estoques de abertura,  mas  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  observados  os  elementos  probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator."  Sobre  o  voto  acima  reproduzido,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações, não obstante o fato de tê­lo adotado, em seu inteiro teor:  ­ no presente processo, não foram objetos de glosa os créditos  relativos aos  insumos "óleo Donax" e "óleo Tellus";  ­  concordei  com  a  manutenção  da  glosa  de  PIS  e  COFINS  sobre  combustíveis,  pois  a  recorrente  informou  que,  além  de  serem  empregados  em  veículos  de  compradores e fiscais de frutas  (setor de compras), eram também nos de vendedores  (não há  indicação dos valores destinados a compradores e vendedores, separadamente), o que constitui  uma despesa com vendas e não insumo do processo industrial; e  ­ também ratifiquei o posicionamento sobre a não incidência dos juros, pois,  além  de  não  compor  a  presente  lide,  a  recorrente  não  relatou  qualquer  atitude  do  Fisco  que  pudesse ser caracterizada como uma "resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411 do STJ).  CONCLUSÃO  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13869.000220/2004­15  Acórdão n.º 3301­004.971  S3­C3T1  Fl. 1.048          15 Dou provimento parcial ao recurso voluntário, acatando créditos de PIS sobre  compras de amônia  líquida, ácido  fosfórico, cal  virgem, CWMI 85, CWDO 30, CWBA, gás  GLP para empilhadeiras, peróxidos e soda cáustica.  O deferimento dos PER e a homologação das DCOMP estarão subordinados  ao  valor  dos  créditos  acatados  por  esta  decisão  e  aos  procedimentos  complementares  de  inspeção a serem aplicados pela unidade de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 1048DF CARF MF

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7413207 #
Numero do processo: 11128.004134/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 01/08/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MULTA ARTIGO 526 II DECRETO N° 91.030/85. ATIPICIDADE. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.037  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHO HORTOLÂNDIA ­ EIRELI    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 01/08/2001  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE  LICENCIAMENTO.  MULTA  ARTIGO  526  II  DECRETO  N°  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  por  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (a  licença  de  importação,  no  caso  dos  autos).  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte  quanto  a  indicada  pela  Fiscalização,  por  sua  vez,  submeterem­se  ao  mesmo  procedimento  (estando  ambas  não  sujeitas  ao  licenciamento  ou,  de  outro  lado, encontrando­se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo  para  importação), não há de  se  falar em ausência de guia de  importação ou  documento  equivalente  ­  licença  de  importação  ­  decorrente  de  erro  na  classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 34 /2 00 4- 11 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 233          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  179  a  188),  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente  à  época  da  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão nº 3101­00.262 (fls. 169 a 176) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, em 19 de outubro de 2009, no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 06/06/2001, 03/07/2001, 03/07/2001, 03/07/2001,  01/08/2001  Ementa:   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  MULTA  ARTIGO  526  II,  DECRETO  Nº  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  tipicidade  da  penalidade  por  infração  administrativa  prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a ausência de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  e  não  a  ausência  de  licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático  através  do  Siscomex.  Ademais,  no  caso,  a  mercadoria  declarada  na  importação é  realmente aquela que  foi  trazida para o Pais,  de modo que  eventual  falha,  defeito  na  descrição  ou  na  classificação,  não  é  motivo  suficiente  para  considerar  inválida  a  declaração  ou  a  guia.  Atípico,  portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal.    Verificada inexatidão material no dispositivo do acórdão do recurso voluntário  pela Autoridade Preparadora  (fl.  215),  a mesma  foi  sanada por meio do Acórdão nº 3402­ Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 234          3 002.777 (fls. 218 a 220), que acolheu os embargos de declaração e onde se lia "dar parcial  provimento" fez constar "dar provimento ao recurso".   Nessa oportunidade, a Recorrente alega divergência com relação à exclusão da  multa por infração ao controle administrativo das importações prevista no art. 526, inciso II  do Regulamento Aduaneiro, por considerá­la aplicável no caso concreto. Para comprovar o  dissenso interpretativo, colacionou como paradigma os acórdãos nºs 302­38915 e 301­30890.   Nas suas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  (a) a descrição da mercadoria na declaração de importação ­ DI deve permitir  a  exata  identificação  desta  por  ocasião  da  conferência  física,  consoante  disposto  no  art.  418,  §1º,  do  Regulamento  Aduaneiro/85.  Não  havendo  a  correta  descrição  do  produto,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação, caracteriza­se a  imposição da penalidade do art. 526,  inciso II,  do RA/85.   (b) após registrada a DI pela Contribuinte, o Fisco desclassificou a mercadoria  com base em laudos técnicos do LABANA, pois entendeu que o código não  era  condizente  com  o  produto  importado,  ensejando  a  lavratura  de  auto  de  infração para cobrança da multa administrativa por  importação desamparada  de  guia de  importação  ou  documento  equivalente,  conforme  art.  169,  inc.  I,  alínea "b" do Decreto­Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  526,  inc.  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto n ° 91.030/85;  (c) por fim, requer o provimento do recurso especial com o restabelecimento  da multa.     Transcorreu  in albis o prazo para a apresentação das contrarrazões por parte  da Contribuinte (fl. 230).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando apto a ser  relatado e  submetido à análise desta Colenda 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.               Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 235          4   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A discussão principal, posta nos autos, refere­se ao cancelamento da exigência  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  razão  de  erro  na  descrição  e  inexatidão  na  indicação da classificação fiscal da mercadoria importada.   Há de  ser mantido o afastamento da multa por  falta de  licença de  importação,  pois,  embora  tenha sido  autuada,  a Contribuinte  atendeu a  todos os  requisitos para  a  licença  não­automática  da  importação,  exigida  quando  há  mudança  de  classificação  fiscal  que  dê  ensejo  a  um  novo  procedimento  de  licenciamento. Assim,  há  de  ser mantido  o  resultado  da  decisão recorrida no sentido de afastar a penalidade, pois a reclassificação fiscal da mercadoria  não  ocasionou  prejuízo  ao  controle  das  importações,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  pela  importadora.  Nesse  sentido, decidiu  esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  conforme  argumentos  lançados  no  Acórdão  nº  9303­005.873,  e  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, in verbis:    [...]  Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  equipamentos  importados,  foi  considerada a mercadoria como  importada sem licenciamento, motivando a  cominação da multa do art. 169, inciso II do Decreto nº 37/66, com redação  da Lei nº 6562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cujo fato típico é a falta de guia  de importação ou documento equivalente.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  penalidade  cominada,  sob  o  fundamento  de  que  a  guia  e  a  licença  de  importação  têm  naturezas  diversas,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 236          5 penalidade em referência no caso concreto, pois a conduta de importação de  mercadoria  desamparada  da  licença  de  importação  não  se  subsume  ao  comando normativo que estabelece a multa.  Delimitada  a  discussão  de  mérito  a  ser  enfrentada  no  presente  recurso  especial, a fundamentação a ser explicitada demonstrará não assistir razão à  Recorrente,  devendo  ser mantida a decisão proferida pelo Colegiado a quo  ainda que por  fundamentos diversos que houve por bem afastar a multa do  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do Decreto  nº  37/66,  regulamentado  à  época  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030/85), cuja redação é a seguinte:  Decreto­lei n.º 37/66   Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562,  de 1978)  [...]  b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus  financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Regulamento Aduaneiro de 1985  Art.  526  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto­lei nº 37/66, art. 169,  alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):   [...]  II  ­  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta  de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:   multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  [...]  Importa  registrar  o  entendimento  majoritário  desta  3ª  Turma  da  CSRF  no  sentido de que a guia e a licença de importação são documentos equivalentes,  razão pela qual se mantém a decisão recorrida, no entanto, por fundamento  diverso.  No  caso  em  apreço,  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  não  implicou em mudança na forma de licenciamento da mercadoria importada,  não se caracterizando a ocorrência de infração administrativa. Isso porque a  Fiscalização  não  demonstrou  ser  necessária,  sob  o  novo  código  de  classificação  fiscal,  a  apresentação  de  licença/guia  de  importação  ou  documento equivalente, razão pela qual não se pode punir o Contribuinte por  uma exigência inexistente.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 237          6 Nessa esteira, por meio da classificação fiscal da mercadoria determina­se a  necessidade  ou  não  de  licenciamento  de  importação  e,  caso  positivo,  os  procedimentos a serem adotados visando a sua obtenção. Ocorrendo erro na  classificação  tarifária  originalmente  indicada  e  se  aquela  apontada  como  correta estiver sujeito à controle administrativo não previsto para a anterior,  não há dúvidas de que a mercadoria não passou pelos controles próprios do  licenciamento, violando o bem jurídico pretendido tutelar pelo Regulamento  Aduaneiro: o controle administrativo das importações.  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem­ se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou,  de  outro  lado,  encontrando­se  as  duas  obrigadas  ao  mesmo  tratamento  administrativo para importação), não há de se falar em ausência de licença  de  importação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal.  Esta  segunda  assertiva é que reflete perfeitamente o caso ora em exame.  Nos presentes autos, portanto, incabível a aplicação da multa administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  das  importações,  pois  embora  tenha  sido  adotada  classificação  fiscal  pela  Autoridade  Fiscal  diversa  da  originalmente  indicada  pela  Recorrida,  os  produtos foram importados ao amparo de guia de importação ou documento  equivalente, estando corretamente descritos nos documentos de importação.   Pela  inaplicabilidade  da  penalidade  em  tela,  também  é  a  manifestação  da  própria Administração Tributária no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12,  de 21 de janeiro de 1997, in verbis:  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12,  DE  21  DE  JANEIRO DE 1997.  "Declara  que  o  embarque  de  mercadoria  antes  da  obtenção  do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações."  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no  uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em  caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui  infração administrativa ao  controle das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má  fé por parte do  declarante.  PAULO BALTAZAR CARNEIRO   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.004134/2004­11  Acórdão n.º 9303­007.037  CSRF­T3  Fl. 238          7 Assim,  não  restou  demonstrado  nos  autos  o  prejuízo  ao  controle  administrativo  produzido  pelo  erro  de  classificação  fiscal,  e  por  isso  é  afastada  a  tipicidade  da  conduta  apta  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  administrativa do art. 526, inciso II do RA/85.  [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                            Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.937200/2012-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.707  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. SALDO  NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CPFL ENERGIA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  distinção  no  regramento  analisado  por  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  na medida  em  que  justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados.  O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela  Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no  acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa  e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 00 /2 01 2- 57 Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.062          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 1012/1024, contra o Acórdão nº 1201­001.819, proferido pela Primeira Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 26/7/2017,  pelo qual a  turma, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado  por CPFL ENERGIA S/A, reconhecendo a parcela em litígio do direito creditório indicado e  homologando as compensações declaradas (fls. 1.003/1.010).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMPs,  transmitida  a  primeira  em  22/9/2009,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  sua  responsabilidade  com direito  creditório  a  título de  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  2008, no valor de R$ 32.705.804,33 (Anexo digitalizado).  O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008, indicado para fazer frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  IRRF  e  de  estimativas  mensais  do  ano­calendário  2008  no  valor  total  de  R$  56.038.288,75.  Algumas  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos  negativos  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  que  restaram  não  homologadas  em  face  da  insuficiência do crédito. Assim, nestes autos, em razão da não confirmação dessas estimativas,  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008 foi considerado comprovado no montante de  R$  30.079.068,84  e  mostrou­se  insuficiente  para  quitar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação, conforme despacho decisório que se encontra no Anexo digitalizado.  Inconformada a  interessada  ingressou com manifestação de  inconformidade  (fls.  17/26),  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belém/PA,  nos  termos do acórdão nº 01­26.926 (fls. 17/26), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DO  CRÉDITO QUESTIONADO.  Tendo  sido  parcialmente  homologadas  as  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores  e  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  o  crédito  questionado revela­se inexistente haja vista a impossibilidade de  seu aproveitamento no ajuste anual.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.063          3 Na sequência, a interessada protocolizou Recurso Voluntário (fls 87/103) no  qual afirmou que a diferença não reconhecida do direito creditório a título de saldo negativo de  2008,  no  montante  de  R$  2.626.735,49,  refere­se  a  estimativas  objeto  de  compensações  tratadas no PER/Dcomp nº 16331.11178.181208.1.3.020943, confirmadas parcialmente, e que  se  encontram em discussão no âmbito do processo  administrativo nº 10880.666384/2011­84,  de  forma que o desfecho do presente processo  está diretamente atrelado ao  julgamento  final  daquele.  Todavia,  por  se  encontrar  sob  discussão  administrativa  a  parcela  do  crédito  nestes  autos não pode ser considerada como ilíquida e incerta, eis que tem sua exigibilidade suspensa.  O Recurso Voluntário  foi  julgado pela Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 26/7/2017 que, por maioria de  votos,  deu­lhe  provimento,  de  forma  que  foi  reconhecida  a  parcela  do  direito  creditório  em  litígio  e  homoladas  integralmente  as  compensações  (fls.  1.003/1.010).  No  acórdão  nº  1201­ 001.819 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ANTERIORMENTE.  POSSIBILIDADE.  É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo  de  IRPJ,  do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros  Eva  Maria  Los  e  José  Carlos  Guimarães,  que  votaram  por  sobrestar  o  feito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli..  O voto vencedor registrou o seguinte entendimento:  A  fiscalização  (acatada  pela  DRJ)  glosou  o  montante  de  estimativas do total do referido crédito, uma vez que sua forma  de  extinção  –  compensação  –  não  teria  sido  homologada  em  processos específicos.  Nesse  contexto,  em que  pese  as mencionadas  compensações  de  estimativas  não  terem  sido  homologadas,  fato  é  que  inexiste  evidências  de  que  existem decisões  definitivas  sobre  o  assunto,  considerando todas as instâncias e vias para a discussão.  Não  é  difícil  notar,  aliás,  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário ou especial, e até mesmo uma ação judicial ajuizada  pelo  contribuinte  sejam  julgados  procedentes,  a  estimativa  compensada  deverá  ser  normalmente  computada  para  fins  de  apuração do crédito de saldo negativo pleiteado.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.064          4 E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda assim o débito de  estimativa  será objeto de  cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente  executado,  não  impedindo  sua  inclusão  para  efeitos  de  saldo  negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causa,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora impede a sua utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser  afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança  formulada em duplicidade.  Em recurso especial a PFN aponta divergência  jurisprudencial em relação à  possibilidade  de  se  reconhecer  saldo  negativo  correspondente  a  estimativas  objeto  de  declarações  de  compensação  parcialmente  não  homologadas.  Indicou  como  paradigmas  o  acórdão nº 1301­001.532 e o acórdão nº 1302­001.300, que veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1301­001.532  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  A  apresentação de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte pagadora, é suficiente para comprovar a retenção do IRRF  pleiteado  no  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  DCOMP,  ainda que a fonte pagadora não tenha informado tais valores em  DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram  homologadas.  Acórdão nº 1302­001.300  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SALDO NEGATIVO  DE IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.065          5 Verificando­se a inexistência de saldo negativo de IRPJ e CSLL,  em  face  da  não  comprovação  de  valores  escriturados,  não  se  homologa o pedido de compensação pleiteado em PER/DCOMP.  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  RECONHECIDA EM PROCESSO CONEXO.  Não tendo sido homologadas as compensações de estimativas de  IRPJ  e CSLL,  pleiteadas  em  processo  conexo,  tais  valores  não  podem  compor  o  saldo  de  ajuste  anual  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos.  [...]  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, após referir­se à legislação que  rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) até o momento,  as  estimativas  indicadas para  compensação  em DCOMP  não homologada, integrantes do saldo negativo em análise, não foram quitadas;  d)  a  decisão  de  primeira  instância  não merece  qualquer  reparo,  pois  negou  homologação à compensação na parte  relativa às estimativas que não  foram  liquidadas até o  momento;  e) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  f)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Pede  ao  final  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido, restaurando­se a decisão de primeira instância.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme despacho de fls. 1.027/1.030.  Em  contrarrazões,  a  interessada,  preliminarmente,  defende  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  que  a  recorrente  não  teria  demonstrado  expressamente qual a legislação tributária teria recebido interpretação divergente.   Prossegue pugnando pelo não conhecimento do  apelo  especial  em  razão da  ausência  de  divergência  jurisprudencial  eis  que,  segundo  defende,  o  acórdão  recorrido  e  o  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.066          6 primeiro paradigma não  teriam tratados de situações fáticas análogas.  Isto porque o recorrido  teria analisado caso de não homologação de direito crediório composto por estimativa mensal  compensada  que  ainda  se  encontra  em  discussão  administrativa,  fato  que  teria  influenciado  sobremaneira a decisão  atacada,  enquanto que o paradigma  teria  avaliado  situação em que  a  não homologação da estimativa teria se dado em decisão transitada em julgado.  Acrescenta que o paradigma sequer teria enfrentado a questão da necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  argumento  relevante adotado no recorrido.  Acusa o segundo paradigma de não ter qualquer semelhança com o recorrido,  em que pese tratar­se da mesma empresa, pois aquele caso se resumiria a pedido de conexão de  processos administrativos não acolhidos pela turma julgadora.  No mérito, defende que a legislação de regência determina que a declaração  de  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutária  de  sua  ulterior  homologação  e que  no momento  da  apresentação  da PER/DCOMP  seu crédito  era  líquido  e  certo, uma vez que a estimativa de novembro havia sido extinta nos termos do § 2º, do art. 74,  da Lei nº 9.430/96.  Concorda com a decisão recorrida que reconheceu que a vedação do cômputo  da  estimativa  compensada  com  o  saldo  negativo  do  ano  de  2008  geraria  cobrança  em  duplicidade de um mesmo crédito, caracterizado pela negativa do direito à compensação desse  valor e simultanea cobrança.  Observa  que  o  julgamento  final  do  processo  nº  10880.666384/2011­84  não  teria  qualquer  reflexo  no  presente  caso,  já  que,  se  houver  decisão  a  favor  da  interessada,  a  estimativa  será  extinta  por  compensação  e,  caso  a  decisão  seja  contrária  ser­lhe­á  exigido  o  pagamento do valor. Faz referência à SCI COSIT nº 18, de 2006 e o acórdão nº 9101­002.489.  Afirma  que  o  Poder  Judiciário  teria  adotado  tese  semelhante  nos  autos  do  MS  nº  2009.61.05.008112­7.  Pede, ao final, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito,  que lhe seja negado provimento de forma a manter­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    O recurso é tempestivo. Contudo, a interessada apresenta, em contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido,  pelo  que  passo  a  apreciar  a  sua  admissibilidade.  Como  primeiro  argumento  a  recorrida  afirma  que  a  PFN  não  teria  demonstrado expressamente qual legislação tributária teria recebido interpretação divergente.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.067          7 À  época  que  o  Recurso  Especial  foi  protocolado,  setembro  de  2017,  já  vigoravam as atuais disposições regimentais aprovadas pela Portaria MF nº 343, de 2015, com  alterações posteriormente introduzidas. O §1º do art. 67 do Anexo II, assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  Note­se,  pela  leitura  do  dispositivo,  que  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de  forma divergente  não  tem de  estar  necessariamente  expressa  no  apelo. Basta  que  nele  se  demonstre,  sem  sombra  de  dúvida,  qual  o  arcabouço  jurídico  que  está  sendo  tratado.  Assim, ainda que fosse o caso de omissão, de toda a sorte, no presente caso,  essa informação seria facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos de divergência  indicados nos paradigmas, de forma que se considera atendido o comando regimental acima.   Alega  ainda  a  interessada que o  apelo  especial  não deve ser  conhecido por  falta  de  caracterização  de  divergência  no  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma indicado, já que as situações fáticas apreciadas por ambos seriam distintas.   Nota­se  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  caso  em  que  se  pleiteia  a  compensação de débitos próprios com direito creditório a título saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2008, no valor de R$ 32.705.804,33.  Contudo,  parcelas  de  estimativas mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  2008  que  comporiam  o  referido  saldo  negativo  foram  indicadas  para  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  em  outro  processo  administrativo,  e  restaram  não  homologadas  por  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Referido  processo,  até  o  momento em que foi aviado o Recurso Especial, não teria transitado em julgado.  O primeiro paradigma apresentado ­ acórdão nº 1301­001.532 também tratou  de  apreciar  compensação de débitos  com crédito  relativo  a  saldo negativo do  ano­calendário  2001.  A  composição  do  referido  saldo  negativo  foi  analisada  pelo  órgão  de  origem  que  considerou  não  comprovadas  parcelas  de  antecipação  a  título  de  IRRF  e  estimativa  de  janeiro/2001. A estimativa não comprovada foi objeto de compensação com saldo negativo de  2000,  este  último  objeto  de  pleito  em  outro  processo  administrativo.  O  órgão  de  origem  concluiu  que  não  havia  saldo  negativo  de  2000  suficiente  para  compensar  a  estimativa  de  janeiro/2001  e,  assim,  o  saldo  negativo  de  2001  pleiteado  restou  reconhecido  apenas  parcialmente. Eis o trecho do voto que faz referência ao caso:  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/2001­02, não incluem este período, uma vez que o  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.068          8 crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Relativamente ao caso, o voto proferido no paradigma foi claro no sentido de  que não tendo sido homologada a compensação da estimativa de janeiro de 2001, com o saldo  negativo de IRPJ do ano 2000 pleiteado em outro processo administrativo, deveria ser mantida  a  glosa  do  valor  da  referida  estimativa  de  jan/2001,  de R$  52.138,25,  no  cômputo  do  saldo  negativo de 2001 pleiteado no processo.  Demonstra­se,  portanto,  que  as  situações  fáticas  analisadas  por  ambas  as  decisões são semelhantes, mas as conclusões a que chegaram os colegiados sobre os mesmos  fatos foram distintas, o que caracteriza a divergência jurisprudencial para fins de conhecimento  do recurso especial.  O segundo paradigma ­ acórdão nº 1302­001.300 ­ também tratou de apreciar  compensação de débitos estimativas de 2003 e 2004, com saldo negativo de 2002. O órgão de  origem recompôs o saldo negativo de 2002 em virtude de glosa de valores de custos de bens e  serviços  vendidos  e de  despesas  operacionais,  além da desconsideração  da dedução  de  parte  das  estimativas  mensais  que  teriam  sido  quitadas  mediante  a  compensação  com  créditos  oriundos de saldos negativos do IRPJ e CSLL dos anos­calendário anteriores de 2000 e 2001,  objeto  de  análise  no  processo  nº  11522.000311/2003­57,  que  restaram  não  homologadas.  A  respeito do assunto, assim decidiu o voto:  Antes de adentrar ao mérito das alegações da recorrente impõe­ se  consignar  que  parte  do  deslinde  da  controvérsia  deste  processo  dependia  da  solução  adotada  no  processo  nº  11522.000311/2003­57,  conforme  descrito  na  Resolução  nº  1302­000.202, que determinou a distribuição do processo a este  relator para julgamento conjunto.  Ao  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  interessada  naquele processo, na sessão de 03 de dezembro de 2013, esta 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  decidiu  por  unanimidade  em  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  intempestivo, proferindo o Acórdão nº 1302­001.259.  Assim, restou mantida a decisão contida no Acórdão n° 018.647,  proferido  pela  DRJ/Belém,  que  indeferiu  a  solicitação  feita  naquele processo.  Destarte,  ficou prejudicado o pleito da recorrente no que tange  ao  aproveitamento  das  estimativas  mensais  do  ano­calendário  2002,  cujas  quitações  haviam  sido  pleiteadas  mediante  compensações, objeto de análise no processo referido.  (grifou­se)  Nesse  caso,  o  acórdão  paradigma  tratou  de  situação  em  que  o  processo  conexo já contava com decisão definitiva no âmbito administrativo, o que foi decisivo naquele  julgamento.   Embora o acórdão recorrido e este paradigma tratem de indicação de direito  creditório  a  titulo  de  saldo  negativo,  composto  por  antecipações  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  tratadas  em  outros  processos  administrativos  e  não  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.069          9 homologadas,  influenciando  no  montante  do  direito  creditório  que  se  pleiteia,  as  situações  fáticas apreciadas pelos julgadores foram distintas e, por isso, geraram decisões discordantes.   O segundo paradigma, pois, não serve para comprovar a divergência alegada.  Assim,  entendo  que  a  divergência  jurisprudencial  restou  caracterizada  com  base no primeiro paradigma.  Diante disso, voto por afastar a preliminar de não conhecimento do Recurso  Especial da PFN, no que fui vencida na sessão de julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  D.  Relatora,  entendo  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  inclusive  quanto  ao  acórdão  paradigma  nº  1301­001.532.  Nesse  sentido,  tendo  sido  acompanhada  pela  maioria  do  Colegiado,  fui  designada  para  apresentar voto vencedor para não conhecer o recurso especial quanto a este paradigma.  Com efeito,  o  acórdão paradigma nº 1301­001.532  tem o  seguinte  contexto  fático conforme relatório:  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2001.  A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os  pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que  não  restou  comprovada  a  existência  de  IRRF  no  montante  de  172.116,90  em  relação  ao  total  pleiteado  (R$  2.949.972,39)  e  ainda  que  não  foi  comprovada  a  quitação  de  estimativas  no  valor  de  R$  52.138,25  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2001.  (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1301­001.532):  A querela se dá em torno de dois pontos específicos.   O primeiro ponto refere­se à comprovação do IRRF retido sobre  rendimentos pagos pela empresa PROMON IP SA que, segundo  a recorrente teria o montante de R$ 175.293,98, sendo suficiente  para  justificar  a  diferença  de  R$  172.116,90  indeferida  pela  autoridade  administrativa  ao  argumento  de  não  constarem  em  DIRF tais valores. (...)   O  segundo  aspecto  do  recurso  refere­se  à  comprovação  de  quitação  de  estimativas  relativas  ao  mês  de  janeiro/2001,  no  montante de R$ 52.138,25.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.070          10 Alega  a  recorrente  que  não  encontrou  o  comprovante  de  recolhimento  do  valor,  mas  que  a  própria  administração  deve  reconhecê­lo na medida em que se trata de documento que detém  em seu poder (...)  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Não  se  trata,  portanto,  de  recolhimento mediante DARF  que  a  própria  administração  teria  registro  em  seus  arquivos,  como  alega a recorrente.   Desta  feita,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação  pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser  mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito  creditório reconhecido. (grifamos)  Quanto  aos  fatos  dos  presentes  autos,  são  relatados  pela  D.  Conselheira  Viviane Vidal da forma seguinte:  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitida  em  23/7/2008,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  responsabilidade da interessada com direito creditório referente  a saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2007, no valor de  R$ 501.750,02 (fls. 2/8).  O  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2007,  indicado  para  fazer  frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  estimativas  mensais  de  CSLL  do  ano­ calendário  2007  no  valor  total  de  R$  6.499.739,57.  Algumas  dessas  antecipações  a  título  de  estimativas  foram  objeto  de  compensações  pleiteadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  que  restaram  não  homologadas  em  face  da  insuficiência  do  crédito.  Assim,  nestes  autos,  em  razão  da  não  confirmação  dessas  estimativas,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2007  restou  zerado  e,  dessa  forma,  insuficiente  para  quitar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação,  conforme despacho decisório de fl. 26/32.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  o  Colegiado  a  quo,  conforme  voto  condutor:  Não  é  difícil  notar,  aliás,  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário ou especial, e até mesmo uma ação judicial ajuizada  pelo  contribuinte  sejam  julgados  procedentes,  a  estimativa  compensada  deverá  ser  normalmente  computada  para  fins  de  apuração do crédito de saldo negativo pleiteado.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.071          11 E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda assim o débito de  estimativa  será objeto de  cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente  executado,  não  impedindo  sua  inclusão  para  efeitos  de  saldo  negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causa,  ainda,  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora impede a sua utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser  afastada sob pena de onerar o contribuinte diante de cobrança  formulada em duplicidade.   O  CARF,  aliás,  vem  se  posicionando  sobre  a  necessidade  de  inclusão  de  estimativa  compensada,  ainda  que  esta  não  tenha  sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para  evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário.  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1301­001.532  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  em  2001,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  declaração  de  compensação transmitida em 2007.   A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003.   A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1301­001.532):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 9101­003.707  CSRF­T1  Fl. 1.072          12 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002) (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003) (grifamos)  A  distinção  de  tratamento  de  compensações  (em  2001,  pelo  paradigma,  e  2007,  pelo  recorrido)  tem  razão  jurídica  diante  dos  distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento não atribuía efeitos de confissão de dívida relativamente às estimativas extintas por  compensação ­, enquanto o acórdão recorrido manifesta­se pela confissão de dívida em 2007 e,  assim, admite as estimativas no cômputo do crédito tributário (saldo negativo). O regramento é  distinto e justifica a conclusão jurídica diversa adotada pelos Colegiados.  Assim,  concluo  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  inclusive quanto ao acórdão paradigma nº 1301­001.532.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 1072DF CARF MF

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