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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423442 #
Numero do processo: 19515.004064/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, quando o valor exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Decretada a falência, o falido fica sem o poder de representação em face dos interesses da massa, passando a legitimidade a ser ostentada pelo síndico ou administrador judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÓCIOS. Além de não possuírem poderes de representação da massa falida, os sócios da empresa falida não detém legitimidade para interposição de recurso, quando sequer integram o polo passivo da demanda fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.123  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  PINUS EDITORA E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  O  recurso  de  ofício  interposto  não  deve  ser  conhecido,  quando  o  valor  exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos  da Súmula CARF nº 103.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MASSA FALIDA.  IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Decretada a falência, o falido fica sem o poder de representação em face dos  interesses da massa, passando a legitimidade a ser ostentada pelo síndico ou  administrador judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÓCIOS.   Além de não possuírem poderes de representação da massa falida, os sócios  da  empresa  falida  não  detém  legitimidade  para  interposição  de  recurso,  quando sequer integram o polo passivo da demanda fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 64 /2 00 7- 92 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 118          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  25/28,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referentes aos fatos geradores relativos ao 4° trimestre de 2002 e  o 2° trimestre de 2004, atingiu o montante de R$ 1.715.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: arts.  212 e 505 do Decreto n°  4.544/2002 (RIPI/02); art. 1° e 10 da Instrução Normativa (IN)  SRF n° 71/2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08190.00­2004­ 02843­0 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação às entregas das DIF s  ­  Papel  lmune  ou  apresentar  os  comprovantes  de  entrega  das  declarações  relativas  ao  período  acima  mencionado  (fl.  14).  Entretanto,  a  correspondência  que  se  prestou  a  encaminhar  referida  intimação  retomou  dos  Correios  sem  que  tenha  sido  entregue à fiscalizada (fl. 15). A este respeito. assim se manifesta  a autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de  fls. 21/22:  De fato, consultada a situação do contribuinte perante  o  CNPJ  verificamos  que  está  INAPTA  ­  Omissão  não  Localizada.  E  como  não havia  provas  de  que  as  declarações  tivessem  sido  entregues, a autoridade fiscal procedeu o lançamento das multas  pela  falta  de  entrega,  calculadas  por  mês  de  atraso,  conforme  demonstrado  no  TVF,  cuja  ciência,  assim  como  do  auto  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 119          3 infração.  foi  procedida  por  meio  de  Edital.  em  face  à  constatação da situação cadastral da empresa perante o CNPJ e  também  o  retorno  da  correspondência,  já  referido.  Referido  Edital  foi  afixado  em  10/12/2007  e  desafixado  em  26/12/2007,  nas  dependências  do  Órgão  fiscalizador,  e  agora  encontra­se  acostado à fl. 30.  Também foi procedida a ciência pessoal do sócio majoritário do  sujeito  passivo,  conforme  correspondência  encaminhada  com  Aviso  de  Recebimento  para  o  seu  endereço  particular  (fls.  31/32), a qual foi recebida em 13/12/2007 (fl. 29).  A  impugnação  ao  lançamento  foi  protocolada  em  09/01/2008,  conforme  peça  de  fls.  34/43  (firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido,  fls.  56/57),  e  anexos  que  a  seguem,  na qual aduz, em síntese, que:  a)  não  entregou  as  declarações  objetos  do  procedimento  fiscal  porquanto, no período fiscalizado, “a empresa não exercia suas  atividades e encontrava­se em processo de falência”, que não foi  informada ao fisco federal “por um 1apso”;  b)  referida  falência  foi  decretada  em  23/06/2003,  conforme  “processo n° 000.02.180304­5 (cópia anexa), em trâmite perante  a  37ª  Vara Cível  do  Foro Central  da  Comarca  da Capital  em  São Paulo”, em relação a qual foi nomeado como síndico “o Dr.  Alexandre  Alberto  Carmona”.  E  “no  inquérito  judicial,  foi  apurado  que  os  sócios  da  falida  não  praticaram  nenhum  ato  fraudulento  ou  criminoso,  razão  pela  qual  foi  determinado  o  apensamento dos autos à falência”;  c)  sua  inatividade  foi  declarada  à  Receita  Federal  conforme  “declaração simplificada de pessoa jurídica (doc. Incluso)”;  d)  a  noticiada  falência  e  a  inexistência  da  atividade  devem  implicar  no  “afastamento  da  aplicação  de  multa  imposta  ao  contribuinte”, isto porque “não existia mais o que ser declarado,  uma  vez  que  a  empresa  não  conseguia mais  abarcar  trabalhos  em razão da situação de quebra estabelecida”;  e) em razão da  falência, “quem representa a Pinus é o  síndico  da massa falida. Dr. Alexandre Alberto Carmona, com endereço  na  certidão  anexa.  o  qual  deve  ser  intimado  para  responder  à  presente";  f) a aplicação de multas que superam a cifra dos R$ 1,7 milhões  “afrontam  diretamente  os  princípios  constitucionais  tributários  da Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva  e  Vedação  ao  Confisco”.  E  os  tribunais  federais  “têm  reconhecido  a  necessidade  de  aplicação  do  Não­Confisco.  Razoabilidade  e  Capacidade  Contributiva  nas  multas  tributárias”.  “Ademais,  em  consagrada  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  reconhecido  e  aplicando o princípio da  razoabilidade  e proporcionalidade na  relação Fisco x Contribuinte”;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 120          4 g) desde o ano de 2002, quando já se encontrava “em situação  de  falência”,  “o  contribuinte  não  possuía  mais  capacidade  contributiva,  ou  seja,  não  obtinha  mais  meios  econômicos  e  operacionais  para  cumprir  a  determinação  imposta  pelo  fisco,  como a entrega da declaração do (sic) DIF­Papel Imune”;  h)  “com  a  prolação  do  auto  de  infração  pela  Secretaria  da  Receita Federal e a aplicação da multa, tem­se certeza que não  foram  apreciados  os  princípios  norteadores  do  direito  constitucional tributário";  i)  “o  Fisco  na  apuração  do  auto  de  infração,  não  tomou  as  medidas  de  precaução  necessárias  para  verificar  realmente  a  verdade  dos  fatos  descritos”.  Ademais,  “o  próprio  órgão  fiscalizador  já  havia  decretado  a  inaptidão  da  empresa  ora  autuada";  j)  “essas  multas  continuadas,  provocam  uma  situação  insustentável,  inadmissível,  em  fim  (sic)  inaceitável”,  o  que  implica  em  punir  o  contribuinte  “com  mais  rigor  do  que  se  tivesse sonegado tributos”;  k)  “não  se  pode  esperar  acumular  tamanho  vulto  em  multas.  para depois se  fazer a cobrança”. “uma vez que essas  sanções  poderiam  ser  aplicadas  logo  após  o  período  do  qual  o  contribuinte devesse apresentar a declaração”.  Conclui  a  impugnante  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  “sob  pena  de  serem  tomadas  as  medidas  judiciais  cabíveis  pelo  contribuinte.  inclusive  ação  de  indenização  por  danos morais e materiais”."  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação,  mas  exonerou  ex  officio parcela majoritária do crédito tributário lançado, reduzindo­o para R$ 35.000,00 (trinta  e  cinco mil  reais)  em  razão  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  lei  nova,  que  comina  penalidade menos severa.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: 0BRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003.  01/11/2003, 01/02/2004. 01/05/2004, 01/08/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação.  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração.  sujeita o contribuinte à imposição da multa atualmente prevista  no artigo 1°, § 4°, inc. II, da Lei n° 11.945. de 04/06/2009.  DIP­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NQ REGlSTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. FALÊNCIA.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 121          5 A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade de apresentação da declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003.  01/05/2003.  01/08/2003,  01/11/2003.01/02/2004. 01/05/2004, 01/08/2004   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003, 01/02/2004. 01/05/2004. 01/08/2004   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TR1BUTÁR1A.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte"  O Recurso Voluntário foi interposto pelos sócios falidos da empresa autuada,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  a multa não poderia  ter  sido  aplicada contra a empresa em  razão de sua  ilegitimidade, pois teve sua falência decretada;  (ii) a massa falida é quem deveria figurar como sujeito passivo;  (iii) mesmo que se diga não ter aviso formal ao Fisco da situação falimentar,  essa pode ser presumida, sendo que a própria Receita Federal havia dado por inapto o CNPJ da  empresa PINUS, que fora apontada como responsável pela multa aplicada;  (iv)  a  massa  falida  responde  pela  declaração  e  não  mais  a  empresa  contribuinte e muito menos os sócios, por não terem concorrido como provado em fraude ou  crime falimentar;  (v) inexistência de prejuízo ao Fisco;  (vi) inconstitucionalidade e ilegalidade da sanção.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 122          6   Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Do não conhecimento do Recurso de Ofício ­ valor de alçada  Preliminarmente,  é  de  se  consignar  que  a  decisão  recorrida  é  irretocável  e  espelha  o  entendimento  do  CARF  em  relação  à  matéria,  pois  aplicou  o  disposto  na  Lei  n°  11.945, de 04/06/2009, que passou a prescrever penalidade menos severa.  No  entanto,  no  caso  concreto,  é  preciso  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, o qual possui previsão no art. 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72.  Aludido dispositivo está ementado nos seguintes termos:  "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda."  O  valor  a  ser  fixado  para  o  Recurso  de  Ofício  está  previsto  no  art  1º  da  Portaria MF n° 63/2017, in verbis:  "Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)."  Apesar  da  Portaria MF  nº  63/2017,  ter  sido  editada  em  10  de  fevereiro  de  2017, em razão de tratar­se de matéria processual, entendo ser a regra de aplicação para todos  os  casos  ainda  pendentes  de  julgamento.  Na  situação  em  apreço,  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  1ª  instância,  atingiu  o  montante  de  1.680.000,00,  inferior,  portanto,  ao  limite  previsto na Portaria MF nº 63/2017.  Ainda, tem aplicação o contido na Súmula nº 103 do CARF, assim redigida:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância."  Assim, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.     ­ Do não conhecimento do Recurso Voluntário  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 123          7 O Recurso Voluntário  foi  interposto  pelos  sócios  da  empresa  autuada,  Srs.  Luis Eduardo Brettas e Maria José Surian Brettas.   Não  houve  interposição  de  recurso  por  parte  da  Massa  Falida,  através  do  síndico,  mesmo  tendo  sido  regularmente  intimado  através  da  Intimação  nº  312/2010  e  comprovante de Aviso de Recebimento ­ AR, acostado aos autos.  Conforme  noticiado  no  processo,  a  empresa  autuada  teve  sua  falência  decretada em 23/06/2003.  A  Impugnação  interposta e  julgada em 1ª  instância  já havia sido  formulada  pelos  sócios  falidos,  o  que  acarretaria  o  seu  não  conhecimento  pela  irregularidade  de  representação.  No  entanto,  diligentemente,  a  Unidade  de  Origem  através  de  Intimação  nº  3119/2003, intimou o síndico para que ratificasse a peça impugnatória apresentada, conforme a  seguir transcrito:  "Tendo  em  vista  que  os  sócios  da  empresa  acima  identificada,  Luiz  Eduardo  Surian  Brettas  e  Maria  José  Suriau  Brettas,  apresentaram  impugnação  ao  lançamento  consignado  no  processo  em  referência,  fica  o  Síndico  Dativo,  intimado  a  ratificar expressamente o ato impugnatório, dentro do prazo de  15  (quinze)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da assinatura do `AR`).  O  não  atendimento  da  presente  poderá  implicar  em  não  conhecimento da impugnação e prosseguimento da cobrança do  crédito tributário.  É facultado vista ao processo, no órgão emitente, ao interessado,  ou pessoa por ele legalmente habilitada."  Interposto  o  Recurso  Voluntário  pelo  sócios  falidos,  novamente,  foi  procedida  intimação  (INTIMAÇÃO N  °  08.180/  1561  /2010)  para  que  fosse  regularizada  a  representação processual, nos seguintes termos:  "A  representação  processual  e  a  documentação  societária  apresentadas para permitir o seguimento do Recurso Voluntário  interposto estão irregulares/desatualizadas. Para regularização,  fica o contribuinte intimado a apresentar. no prazo de 5 (cinco)  dias  a  contar  do  seu  recebimento  (data  do  AR),  no  endereço  indicado no rodapé:  1. Contrato social consolidado e atualizado vigente atualmente.  2.  Instrumento  de  mandato  com  firma(s)  reconhecida(s)  e.  rigorosamente,  consoante com o disposto no Código Civil  e no  contrato social com a nomeação dos representantes legais para  interpor  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa. A procuração deve validar ato  já praticado em  09 de março de 2010.  3.  Documento  com  foto  de  identificação  dos  signatários  do  Recurso Voluntário.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 124          8 O  pleno  atendimento  à  presente  intimação  e  posterior  seguimento  do  Recurso  Voluntário  fica  condicionado  a  análise  de conformidade com os documentos apresentados.  O  não  atendimento  à  presente,  no  prazo  supracitado,  poderá  ensejar as medidas necessárias ã cobrança final.  Esclarecimentos  sobre a documentação a  ser entregue poderão  ser  obtidos  pelo  contribuinte  ou  seu  representante  legal  nesta  Delegacia.  Caso  seja  necessário  maior  prazo  para  atender  a  presente  intimação,  fazer  pedido  formal.  por  escrito  e  fundamentado, o qual será analisado."  Em 10/08/2010, o sócio administrador através de petição anexou aos autos (i)  última alteração contratual e  (ii) cópia da carteira profissional dos advogados subscritores do  recurso e requereu prazo para a juntada do instrumento de mandato.  Foi  certificado  que  as  informações  de  legitimidade  de  representação  processual foram prejudicadas pelo não atendimento da intimação de fl. 97.   É sabido que decretada a falência, o falido fica sem o poder de representação  em  face  dos  interesses  da  massa,  passando  a  legitimidade  a  ser  ostentada  pelo  síndico  ou  administrador judicial.  A  representação  processual  constitui  o  meio  legal  para  que  alguém  possa  agir,  extrajudicialmente  ou  judicialmente,  em  nome  alheio,  erigindo  a  regularidade  de  representação da parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido  e regular do processo.  Partindo­se desse pressuposto, para a parte postular em sede recursal e ter seu  pedido analisado em sede meritória, deve ser validamente representada, no caso pelo síndico  nomeado ou administrador judicial regularmente constituído.  À época de  interposição do Recurso, assim dispunha o Código de Processo  Civil, o qual tem aplicação subsidiária ao caso:  "Art. 12 ­ Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  III ­ a massa falida, pelo síndico;"  O atual diploma processual em seu art. 75 assim pontua:  "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  V ­ a massa falida, pelo administrador judicial;"  Por sua vez, a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), dispõe que:  "Art.  22. Ao administrador  judicial  compete,  sob a  fiscalização  do  juiz  e  do  Comitê,  além  de  outros  deveres  que  esta  Lei  lhe  impõe:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 125          9 (...)  III ­ na falência:  (...)  l)  praticar  todos  os  atos  conservatórios  de  direitos  e  ações,  diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;  (...)  o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias  para  o  cumprimento  desta  Lei,  a  proteção  da  massa  ou  a  eficiência da administração;"  Ademais, os sócios recorrentes sequer  integram a relação jurídico tributária,  pois não foram autuados, o que enseja a falta de legitimidade para interposição de recurso.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  não  merece  ser  conhecido  em  razão  de  os  sócios não possuírem  legitimidade  recursal,  pois  (i)  sequer  são  sujeitos passivos do Auto de  Infração e (ii) não possuem legitimidade de representação da massa falida da empresa Pinus ­  Editora e Serviços Ltda.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722236/2017-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.637  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  CARLOS ROBERTO FERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 36 /2 01 7- 38 Fl. 127DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano­calendário de 2014.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 53.600,00, em razão do fato de  comprovação de pagamento.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes  de  pagamentos  encontram­se  nos  autos.  Cita  jurisprudência  e  doutrina  para  corroborar os seus argumentos.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte logrou êxito parcial em comprovar o seu direito  a dedução da pensão, vale dizer, no que se refere ao pagamento da pensão a sua ex esposa, foi  dado provimento ao pedido de dedução, mas no que se refere ao pagamento de sua filha maior,  não  foi  dado  provimento,  eis  que  o  entendimento  da  DRJ  é  no  sentido  claro  de  que  filhos  maiores não ensejam dedução de despesas com pensão alimentícia.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e traz argumentos claros e válidos para sustentar o seu pleito..     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2015.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.722236/2017­38  Acórdão n.º 2001­000.637  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia a filhos maiores. Entendo que são dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos  a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado  pelo Poder  Judiciário. Ainda mais que, em sede de Recurso Voluntário  ,  fica evidente que a  decisão judicial que determinou a obrigação do pagamento da pensão ainda estava vigente em  2015, os pagamentos foram confirmados pela ex esposa, e filha.   Na  jurisprudência  encontramos  antecedente  favorável  à  dedução  de  pensão  paga  a  filhos maiores.  Esse  foi  o  entendimento  aplicado  pela  8ª  Turma Recursal  do  Juizado  Especial  Federal  da  3ª  Região  para  determinar  que  a  Receita  Federal  deixe  de  tributar  os  valores  pagos  por  um  contribuinte  a  seu  filho  maior.  Neste  processo,  (processo 0008852­ 75.2015.4.03.6302), após ser cobrado pela Receita, o contribuinte ingressou com ação pedindo  a anulação do débito fiscal.   Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o  juiz  determinado  que  a  Receita  desfaça  o  lançamento  tributário.  Inconformada,  a  Receita  recorreu alegando que não há previsão em lei para a dedução de pensão alimentícia paga por  mera liberalidade. Sendo assim, poderia o valor ser tributado.  Ao julgar o caso, o relator, juiz federal ressaltou que "independentemente da  iniciativa em relação aos alimentos, a partir do estabelecimento de um acordo de pensão e da  comprovada percepção dos valores pelo alimentado, a orientação legal converge de modo a que  o alimentante preserve seus direitos de não ser tributado por essa parcela de seus vencimentos".  Fl. 129DF CARF MF     4 Seguindo  o  voto  do  relator,  a  8ª  Turma  Recursal  manteve  a  sentença,  determinando  que  fosse  deduzido  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  mensais  de  pensão  alimentícia.  É fundamental esclarecer que o alimentante tem direito de realizar a dedução  integral dos valores que pagar a título de pensão alimentícia. Porém, para que a dedução seja  admitida, é preciso que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão judicial ou, ainda,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  (a  que  se  refere  o  artigo 1.124­Ado Código de Processo Civil  Cumpre observar que não se admite que a pensão alimentícia de filhos com  idade  inferior  a  18  anos  seja  estabelecida  por  acordo  lavrado  por  escritura  pública.  Sendo  assim,  aludida  possibilidade  restringe­se  aos  casos  em  que  o  dever  de  prestar  alimentos  estenda­se  além  da maioridade  dos  filhos.  A  jurisprudência  tem  admitido,  inclusive,  que  se  mantenha o dever de prestar alimentos até a conclusão de curso em estabelecimento de ensino  superior  pelo  filho. Nessa  circunstância,  caso  os  pais  do  jovem venham a  se  divorciar,  nada  impede que, por escritura pública, seja estabelecida pensão alimentícia ao filho maior de idade.  Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, além das efetivas provas de comprovação do pagamento  dos  valores  a  título  de  pensão,  entendo  serem  dedutíveis  as  despesas  de  pensão  alimentícia  incorridas pelo contribuinte.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910481/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas.
Numero da decisão: 1002-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.419  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  JOSIAS & FREDERICO REPRESENTAÇÕES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2007  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  quando  comprovado que  o  crédito  nela  pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 81 /2 01 2- 57 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.910481/2012­57  Acórdão n.º 1002­000.419  S1­C0T2  Fl. 161          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 024894325 emitido  eletronicamente  em  03/07/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  25735.67199.311009.1.3.04­0001.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  ao  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  193,87,  representado  por  Darf  recolhido  em  20/06/2007  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado do Despacho Decisório em 13/07/2012  (fl.  104),  o  interessado apresenta, em 31/07/2012 (fls. 02/03), manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que,  no  período  de  jan/2007 a jun/2007, adotou a tributação pelo Simples Federal,  entregando  Declaração  Simplificada,  porém,  por  tratar­se  de  empresa cuja atividade – Representação Comercial – era vedada  pela  legislação,  elaborou  Pedido  de  Exclusão  Retroativa  do  Simples  Federal,  referente  a  esse  período,  em  07/06/2010  (processo  nº  13609.000759/2010­75).  Nesse  sentido,  aduz  ter  direito  aos  créditos  relativos  aos  pagamentos  efetuados  do  SIMPLES no período de jan/2007 a jun/2007, a que se refere o  pedido de exclusão do Simples Federal.  Explica que, mediante a  solicitação de  exclusão, houve  cálculo  de  todos  os  impostos  inerentes  à  Tributação  pelo  Lucro  Real,  relativo  àquele  período  (jan/2007  a  jun/2007),  que  foram  compensados  mediante  PER/Dcomp  com  os  recolhimentos  do  SIMPLES.  Acrescenta,  ainda,  que  tentou  transmitir  DIPJ  com  apuração  pelo Lucro Real, referente ao ano de 2007, mas ocorreu erro no  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.910481/2012­57  Acórdão n.º 1002­000.419  S1­C0T2  Fl. 162          3 validador,  constando  que  o  CNPJ  era  optante  do  SIMPLES,  e  que transmitiu DCTF e Dacon relativos ao período de jul/2007 a  dez/2007.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­50.879, de 30 de outubro de 2013 (e­fl. 109), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/05/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SIMPLES.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO  INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Correta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  de  crédito  de  pagamento de Simples, quando o Pedido de Exclusão Retroativa do Simples  Nacional  foi  indeferido  e  houve  vinculação  do  pagamento  a  débito  de  Simples, o que implica reconhecer a inexistência do crédito.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 116), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "No ano de 2007 foi verificado equívocos na tributação adotada  pela empresa: 1. Janeiro a Junho de 2007: Atividade da empresa vedada opção pelo Simples  Federal,  foi  pedido  a  Exclusão  Retroativa  do  Simples  Federal  e  recolhidos  impostos  e  contribuições  inerentes  a  tributação  do  Lucro  Real.  2.  Julho  a  dezembro  de  2007:  Foi  entregue  DIPJ  Lucro  Presumido,  mas  a  opção  pelo  Lucro  Real  foi  manifestada  com  o  pagamento da primeira quota do imposto devido correspondente ao período de apuração ( 3o  trimestre de 2007). Foram recolhidos impostos e contribuições inerentes a tributação do Lucro  Real.  3.  Janeiro  a  dezembro  de  2007  ­  tributado  pelo  Lucro Real:  recolhimentos  foram  realizados  através  de  Perd/comps,  conforme  Darfs  recolhidos  do  Simples  Federal,  e  usufruindo da anistia da Lei 11.941/2009".  Como preliminar, sustenta que (sic) "Considerando o indeferimento RFB da  exclusão  retroativa  do  Simples  no  período  janeiro  a  junho  de  2007,  impossibilitando  a  alteração  da  forma  de  tributação  para  Lucro  Real.  Não  ocorrendo  assim,  conforme  PERDCOMP,  pagamentos  indevidos  de  Simples  e  a  inexistência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições inerentes à apuração pelo Lucro Real".  No mérito,  sintetiza  "os  pontos  de  discordância  apontados  neste  Recurso:  a)Impossibilidade  de  alteração  da  forma  de  tributação:  de  Simples  para  Lucro  Real  b)  Inexistência  do  débito  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  cód.5993  relativo  ao  período  04/2007 no valor de R$ 266,56".  Ao final, requer o provimento do presente Recurso Voluntário.  É o relatório do necessário.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.910481/2012­57  Acórdão n.º 1002­000.419  S1­C0T2  Fl. 163          4 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  25735.67199.311009.1.3.04­0001 transmitido em 31/10/2009, sob a alegação de que o crédito  de R$ 193,87 nele informado já havia sido utilizado integralmente no pagamento do débito do  tributo de código 6106 (Simples), do período de apuração de 31/05/2007, conforme mostra o  excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo (texto manuscrito consta do original):    De plano, constata­se que o Recurso Voluntário não traz novos argumentos,  provas ou fundamentos de fato e de direito tendentes a infirmar a decisão de indeferimento da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do PER/DCOMP proferida  pela  instância de origem. Apenas contém uma descrição sumariada dos fatos ocorridos  segundo o  entendimento do próprio Recorrente.  Após analisar os fatos e as circunstâncias do processo e diante da constatação  de  ausência  de  novos  argumentos  ou  elementos  de  prova  no Recurso Voluntário,  corroboro  com  a  decisão  recorrida,  no  sentido  de  considerar  como  correta  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  nº  25735.67199.311009.1.3.04­0001  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico,  pedindo vênia para adotar os trechos extraídos do voto condutor do acórdão recorrido abaixo  transcritos como razões de decidir, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º  do art. 57, do RICARF:  À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata­ se  que  o  indeferimento  do  pedido  pela  DRF  de  origem  foi  motivado pelo fato de o recolhimento  informado no Per/Dcomp  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.910481/2012­57  Acórdão n.º 1002­000.419  S1­C0T2  Fl. 164          5 ter sido utilizado integralmente na quitação de débito do próprio  SIMPLES  do  período  de  apuração  correspondente,  qual  seja,  maio de 2007, uma vez que o contribuinte entregou Declaração  Anual Simplificada para o período de 01/01/2007 a 30/06/2007.  Por sua vez, alega que estava impedido de optar pelo SIMPLES  no  período  e  que  teria  ocorrido  a  sua  exclusão  retroativa,  mediante pedido apresentado à RFB em 07/06/2010. No entanto,  essa informação não se confirma, conforme se explica a seguir.  De  acordo  com  o  Cadastro  da  empresa  na  RFB  (telas  às  fls.  106),  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES,  por  decisão  administrativa, somente a partir de 30 de junho de 2007 (evento  321). E,  de acordo com o Despacho Decisório nº 056/2011, de  02/02/2011, proferido pela DRF em Sete Lagoas, no processo nº  13609.000759/2010­75,  o  pedido  de  exclusão  do  Simples  Federal no período de janeiro a junho de 2007 foi indeferido (fls.  107/108). Assim, no período de apuração de que trata o alegado  crédito  da  contribuinte  (maio  de  2007),  a  empresa  não  se  encontrava  excluída  do  SIMPLES. Desta  forma,  não  há  que  se  falar em pagamento indevido do SIMPLES naquele período.  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação  em litígio.    A análise acima descrita bem reflete o posicionamento deste julgador quanto  ao  tema ora examinado, porquanto seus fundamentos estão em consonância com a  legislação  regente  da  matéria  e  porque  a  circunstância  fática  que  motivou  o  indeferimento  do  PER/DCOMP  foi  inequivocamente  comprovada nos autos, qual  seja:  a utilização anterior do  crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 6106 (Simples), período de apuração de  31/05/2007.  Tal  fato  configura  ausência  do  requisito  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  inviabilizando  a homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor do  que  dispõe  o  artigo 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações constantes da base de dados da RFB e extraídas de declarações válidas prestadas  pelo próprio Recorrente.  Assim, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de  débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública;  que  o  crédito  de  R$  193,87  constante  do  PER/DCOMP  de  nº  25735.67199.311009.1.3.04­ Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.910481/2012­57  Acórdão n.º 1002­000.419  S1­C0T2  Fl. 165          6 0001, transmitido em 31/10/2009, fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo  do código 6106 (Simples) de período de apuração de 31/05/2007; e, ainda, que o Recorrente  não  traz nenhum elemento de prova adicional capaz de  infirmar os  fatos aqui narrados, voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721063/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.077  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 63 /2 00 9- 21 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.969  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10830.721063/2009­21  Acórdão n.º 9303­007.077  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000229/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto deste importa em renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível a apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial. PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. Recurso voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que dava provimento ao Recurso por entender que houve violação ao art. 146, CTN, sendo aplicável a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida para o mesmo contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/04/2005  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  deste  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa  na  parte  sub  judice,  sendo  cabível  a  apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  DIVERSOS.  ART.  146  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (glosas,  lançamento  ou  decisão  motivada de não lançar), ainda que em decisão administrativa definitiva, não  vinculam a autoridade  fiscal  em ações  fiscais posteriores,  relativas  a outros  fatos geradores.   Recurso voluntário negado na parte conhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário.  Na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que  dava  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  houve  violação  ao  art.  146,  CTN,  sendo  aplicável  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferida  para  o  mesmo  contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 02 29 /2 00 5- 63 Fl. 1133DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em Fortaleza que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre autos de infração referentes às diferenças de tributos  em  face  da  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada  mediante  a  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  05/0423879­0, multas  de  ofícios  correspondentes  e multa  administrativa  por erro de classificação fiscal.   Entendeu a fiscalização que a classificação adequada para a mercadoria seria  no código NCM/SH 8526.91.00, com fundamento no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  221, de 23 de agosto de 2004, e também no Acórdão da 1ª Turma da DRJ nº 6607, de 23 de  abril de 2004, rejeitando a classificação adotada pela contribuinte na DI (NCM/SH 8525.20.13)  para o produto descrito como máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços  móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos.  A interessada impugnou o lançamento, alegando e requerendo, em síntese: a)  nulidade do auto de infração por inépcia; b) a função predominante da "máquina móvel" é a de  telecomunicações, e não de radionavegação (acessória); c) seguiu as orientações constantes na  Seção XVI da NCM, em especial, as Notas 3, 4 e 5; d)  inaplicabilidade do Ato Declaratório  Interpretativo  14/20032;  e)  laudo  técnico  apresentado  confirma  o  enquadramento  tarifário                                                              1 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 20 de agosto de 2004 ­ DOU de 23.8.2004   Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  dos  aparelhos denominados  receptores GPS, que desempenham a  função de  autolocalização em coordenadas de altitude,  latitude e  longitude, por meio de  sinais de  rádio emitidos por uma  constelação de satélites.  O  SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001,  e considerando o que consta no processo no 10168.002623/2004­08, declara:  Art.  1º  Aparelhos  receptores  GPS  (Global  Positioning  System  ­  Sistema  de  Posicionamento  Global),  que  desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de  rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam­se no código  8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  Art. 2° Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2 de setembro de 2003.    2 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 02 de setembro de 2003 ­ DOU de 4.9.2003  Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que  fazem uso do Sistema de Posicionamento  Global (Global Positioning System ­ GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Revogado pelo ADI SRF Nº 22, de 20 de agosto de 2004.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10111.000229/2005­63  Acórdão n.º 3402­005.586  S3­C4T2  Fl. 11.312          3 adotado pelo  importador;  f)  argumentos de natureza econômica também confirmam a função  principal do MCT (Terminal de Comunicação Móvel); e, g) por fim, requer o afastamento das  penalidades  e  encargos  moratórios,  em  conformidade  com  o  disposto  no  incido  III  e  no  parágrafo único do art. 100 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  a  verificação de eventual concomitância com a via judicial, tendo a fiscalização apresentado suas  informações  e  a  impugnante  sua  manifestação.  Após,  foi  proferida  decisão  desfavorável  à  impugnante sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Com base nos elementos trazidos aos autos por ambas as partes, o indício de  concomitância com a via judicial foi afastado, vez que a classificação fiscal do MCT não está  sendo discutida em nenhuma das ações judiciais em que se identificou tal possibilidade.  ­ Um aspecto  crucial  não  foi  devidamente valorado  na definição  da  função  mais importante do MCT. Trata­se da FINALIDADE ESPECÍFICA que levou à criação dele e  que  ainda  hoje  é  o  PRINCIPAL  OBJETIVO  desse  tipo  de  equipamento:  possibilitar  a  supervisão  em  movimento  do  veículo  onde  ele  é  instalado.  A  função  de  comunicação  é  importante, mas atua como MEIO para atingir os fins a que o aparelho se destina.  ­  Sendo  o  MCT  caracterizado  como  uma  combinação  de  máquinas  para  realizar diferentes funções e a autolocalização via GPS, considerada a função mais importante,  é  na  classificação  fiscal  referente  ao  dispositivo  que  desempenha  essa  função  que  o  equipamento como um todo deve ser enquadrado. Não é relevante o fato de o MCT poder ser  utilizado sem esse aparelho, ainda mais quando se sabe que, mesmo assim, ele ainda poderia  desempenhar  a  referida  função,  como  deixou  claro  o  laudo  técnico  apresentado  pela  impugnante.  ­ Diferentemente do que alega a impugnante, tanto seu Estatuto Social como  a Autorização da Anatel, na realidade, comprovam a importância da função de autolocalização  geográfica,  que  é  desempenhada  pela  placa  GPS,  mas  que  o  MCT  também  seria  capaz  de  realizar  mesmo  sem  essa  placa,  de  acordo  com  os  laudos  técnicos  trazidos  pela  própria  impugnante.  ­  Conforme  demonstrado,  todas  as  Soluções  de  Consulta  suscitadas  pela  defesa  confirmam que  a  principal  função  dos  equipamentos  analisados  é  o  rastreamento  dos  veículos em que eles são  instalados. A definição de código para enquadramento diferente do  adotado pela  fiscalização deve­se a peculiaridades próprias dos aparelhos examinados ou das  decisões. Ademais,  nenhum dos  aparelhos  objeto  das  consultas  trazidas  pela  impugnante  foi  considerado como uma combinação de máquinas, como é o caso do MCT.                                                                                                                                                                                           O  SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e  considerando o que consta da Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244, de 27 de agosto de 2003, declara:  Artigo  único.  Os  aparelhos  e  equipamentos  que  fazem  uso  do  Sistema  de  Posicionamento  Global  (Global  Positioning System  ­ GPS), desempenhando a  função de autolocalização em coordenadas de altitude,  latitude  e  longitude, classificam­se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do  Mercosul.       Fl. 1135DF CARF MF     4 ­  A  impugnante  apresentou  laudos  técnicos  emitidos  pela  Universidade  de  Brasília  (UnB)  que,  embora  concluam que  a  função  principal  do MCT é  a  de  comunicação,  trazem  informação  que  reforçam  o  entendimento  quanto  à  relevância  de  função  de  autolocalização. Ambos  os  pareceres  afirmam que, mesmo  sem a placa  receptora GPS,  o  equipamento ainda seria capaz de fornecer a localização do veículo, conforme reproduzido  a seguir. Ou seja, essa placa até pode ser um acessório, mas o mesmo não pode ser dito sobre a  função de autolocalização.  ­  Independentemente da  análise quanto  à  efetiva  caracterização do costume  jurídico em relação às importações do MCT anteriores ao ADI SRF nº 14/2003, fica evidente a  inocorrência  desse  instituto  para  as  operações  realizadas  após  a  edição  desse Ato,  como  é o  caso  ora  examinado.  Portanto,  indefere­se  o  pedido  da  impugnante  para  dispensa  das  penalidades e encargos moratórios.  Cientificada pela via postal em 15/05/2013, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 13/06/2013, suscitando as seguintes preliminares: i) impossibilidade de juntada  tardia  de  documentos  pela  autoridade  preparadora;  ii)  necessidade  de  desconsideração  dos  documentos  em  idioma  estrangeiro;  e  iii)  ilegalidade  na  referência  à  opinião  da  OMA.  No  mérito, as alegações da recorrente foram assim resumidas por ela:  1. Não se pode conceber a utilização de documentos juntados tardiamente pela  fiscalização,  em  idioma  estrangeiro  e,  ainda,  que  a  autuação  utilize  como  fundamento informações em site inexistente ou que tenham que ser traduzidos pelo  contribuinte,  via  Google,  do  lituano  para  o  português.  Assim,  havendo  outros  fundamentos  não  viciados  para  a  autuação,  apenas  esses  devem  ser  levados  em  consideração.  2. O MCT é equipamento que permite o envio e  recebimento de mensagens  alfanuméricas  entre  central  e  frota,  ou  a  partir  de  pontos  fixos  distantes  (ilhas,  estações em florestas, etc), consulta a banco de dados (relevante para secretarias de  segurança, empresas de energia elétricas, etc), telemetria, e localização. No conceito  genérico de rastreamento (que não guarda real precisão técnica) inclui­se toda essa  gama  de  atividades,  que  possuem  como  base  a  comunicação.  A  telecomunicação,  por  excelência,  é  sempre  um meio,  um  canal,  para  permitir  a  comunicação  entre  dois pontos distantes entre si, razão pela qual o argumento do v. acórdão referenda o  aqui alegado.  3.  Essas  funcionalidades,  inclusive  a  localização  (que  é  função  acessória),  não  caracterizam  radionavegação.  O  MCT  não  indica  rota  e  direção  para  o  motorista  de  um  veículo.  E  tampouco  permite,  em  termos  práticos,  sua  utilização  para  a  radionavegação  nem mesmo  com  o  auxílio  à  distância  de  um  operador  na  central. Cogitar­se  isso é desconhecer o  funcionamento  técnico do  equipamento,  a  função para o qual foi projetado e, especialmente, a sua utilização prática.  4.  Por  essa  razão,  casos  idênticos  ao  presente,  envolvendo  a  Recorrente,  já  foram  apreciados  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF.  A  Egrégia  Segunda  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  por  seis  votos  a  um,  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  unanimidade  e  quanto  ao  mérito,  entenderam como correta a classificação fiscal do MCT utilizada pela Recorrente no  Recurso n° 130.748 (Recurso Especial n° 302130.748). E a Egrégia 2a Turma da 1a  Câmara da 3a Seção do CARF, também à unanimidade e sobre o mérito, entendeu da  mesma  forma  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Voluntários  n.s  143.883;  143.902; 143.903 e 143.905;  5.  A  Receita  Federal  já  reconheceu,  em  Solução  de  Consulta  relativa  a  equipamento  em  tudo  semelhante  ao MCT,  como  correta  a  classificação  adotada  pela Recorrente.  E  referida  Solução  de Consulta  foi  proferida posteriormente  ao  recebimento da opinião da OMA alegadamente sobre assunto idêntico;  6. Em equipamentos com função de localização praticamente idêntica à do  MCT  ­  e  sem  nenhuma  função  de  comunicação  a  Receita  Federal  também  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10111.000229/2005­63  Acórdão n.º 3402­005.586  S3­C4T2  Fl. 11.313          5 reconheceu, em Soluções de Consulta, que a classificação não é de radionavegação,  aplicando  enquadramentos  semelhantes,  com  os  devidos  ajustes,  ao  utilizado  pela  Recorrente. Isso porque localização e radionavegação são distintos;  7. Por mais que se esforce o v. acórdão em distorcer a  lógica adotada pelas  Soluções  de  Consulta,  as  conclusões  destas  foram  pela  classificação  dos  equipamentos  similares  como  de  comunicação.  É  inverídico  que  a  Solução  de  Consulta baseada no  laudo do  ITUFES  ­ mencionado no acórdão mas não  trazido  aos  autos,  e  que  simplesmente  informa  que  o  equipamento  é  de  rastreamento,  conceito  absolutamente  distinto  de  radionavegação  ­  concluiu  que  a  finalidade  do  equipamento seria localização.  8. Para a Anatel e para os Estados, os serviços prestados por meio do MCT  são de comunicação de dados, estando portanto sujeitos aos tributos daí decorrentes;  9. Conforme laudo técnico da Universidade de Brasília, a ser considerado nos  termos  do  artigo  30  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  MCT  deve  ser  enquadrado  nas  posições 8525.20.13 (anterior à Resolução CAMEX n° 43/2006) ou 8517.62.71, por  adequar­se, palavra por palavra, na descrição da NCM;  9.1  O  laudo  técnico  atesta  que  a  função  principal  do  MCT  é  a  de  comunicação, e  que  o posicionamento ou  localização do veículo  constitui  função  acessória;  9.2 Para  tanto, atesta que a comunicação  funciona  independentemente da  existência da placa GPS  (localização), mas que a  função de posicionamento ou  localização torna­se inoperante sem a função de comunicação;  9.3  O  laudo  conclui,  ainda,  que  o  MCT  não  possui  função  de  radionavegação;  9.4  Não  possui  qualquer  fundamento  lógico  ou  técnico  a  tentativa  do  v.  acórdão  de  valer­se  de  resposta  do  laudo  para  fundamentar  sua  tese. O MCT  tão  somente  permite  uma  outra  forma  de  localização,  sem  o  uso  do GPS,  que  não  é  utilizada em termos práticos e não significa em absoluto maior relevância da função  de  localização.  Caso  se  queira  trilhar  essa  linha  irrelevante  de  argumentação,  em  realidade  a  Recorrente  oferece  redundância  tripla  e  com  utilização  prática  para  a  comunicação,  o  que  denotaria  então  uma maior  importância  da  comunicação  pela  lógica do v. acórdão.  10.  Ainda  que  ultrapassados  os  óbices  que  impedem  seja  levada  em  consideração a opinião da OMA quando do julgamento deste Recurso,  tem­se que  aquela  não  é  suficiente  para  abalar  o  direito  da  Recorrente  à  classificação  fiscal  adotada;  11.  A  opinião  da  OMA  não  foi  extraída  no  âmbito  de  procedimento  vinculativo  aos  países membros  e  tampouco  foi  internalizada  no  ordenamento  pátrio, não estando inserida no anexo à Instrução Normativa SRF n° 873/08. Logo, a  mera opinião pode, sim, ser desconsiderada pelas autoridades alfandegárias e pelas  autoridades julgadoras;  12.  A  consulta  de  10  linhas  formulada  à  OMA  pela  COANA  seria  considerada ineficaz se apreciada no âmbito da IN SRF n° 740/07, uma vez que não  continha  os  elementos  mínimos  que  permitissem  uma  completa  análise  do  equipamento. É possível que a forma lacônica da consulta e as informações contidas  no site cujo conteúdo se desconhece tenham induzido a OMA a erro quanto à correta  classificação do equipamento   11. Financeiramente, a  receita de comunicação gerada pelo MCT no ano da  primeira autuação, idêntica à presente, foi de 88,2967% contra 11,7033% da receita  de localização (com uso do GPS). Assim, a comunicação é a função principal do  equipamento não só tecnicamente, mas também do ponto de vista econômico e de  utilização pelo cliente. O v. acórdão nada dispõe sobre esse fundamento;  12. O GPS corresponde a tão somente cerca de 4,5% do custo total do MCT, o  que demonstra a inviabilidade comercial deste caso se tratasse de equipamento cuja  Fl. 1137DF CARF MF     6 função principal fosse a localização. O v. acórdão também nada dispõe sobre esse  fundamento.    Em 31/03/2015 foi juntada petição pela recorrente mediante a qual se aponta  a  "concomitância  quanto  ao  mérito  da  demanda  e  requer­se  o  prosseguimento  do  feito  administrativo no que diz respeito às mencionadas violações ao artigo 146 e ao artigo 100 do  Código  Tributário  Nacional,  ensejadoras,  respectivamente,  do  cancelamento  do  auto  ou  ao  menos do afastamento de multa e juros".  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Após  a  interposição do  recurso voluntário,  a  interessada apresentou petição  noticiando da propositura de ação judicial com os seguintes pedidos:      Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10111.000229/2005­63  Acórdão n.º 3402­005.586  S3­C4T2  Fl. 11.314          7     (...)    Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  a  mesma  determinação  em  relação  às  ações  judiciais  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, no mesmo sentido,  assim regulamentou a matéria:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria  diferenciada.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  matéria  central  discutida  no  presente  processo,  acerca  da  classificação  fiscal,  é  objeto  da  ação  ordinária  nº  0047878­ 47.2014.4.01.3400,  não  se  pode  aqui  conhecer  da  referida  matéria.  O  mesmo  acontece  em  relação ao requerimento de afastamento da penalidades como base no art. 76, II, "a" da Lei nº  4.502/64, que não deve ser conhecido no âmbito deste recurso voluntário.  Conhece­se, no entanto, o recurso voluntário na parte relativa às alegações de  nulidades do auto de infração e de violações aos arts. 100 e 146 do CTN.  As alegações de nulidade não prosperam acerca da juntada tardia de Parecer  da OMA em idioma estrangeiro, já que tal Parecer não tem caráter vinculante e a interessada  pode se manifestar sobre ele, em observância ao princípio do contraditório.  Fl. 1139DF CARF MF     8 As decisões anteriores prolatadas pelo CARF não possuem caráter vinculante  para  a  Receita  Federal  em  relação  a  outros  lançamentos,  ainda  que  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  eis  que  não  se  trata  de  decisões  para  as  quais  a  lei  tenha  atribuído  eficácia  normativa,  nos  termos  do  art.  100,  II  do  CTN,  nem  tampouco  de  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas (inciso III).  Ademais,  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve  ter havido um  lançamento de ofício anterior  em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar),  ainda  que  em  decisão  administrativa  definitiva,  não  vinculam  a  autoridade  fiscal  em  ações  fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e nessa parte, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                Fl. 1140DF CARF MF

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7425240 #
Numero do processo: 10630.001253/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.726  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LANTERNAGEM E PINTURA CAPRICHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2002  As  atividades  de  locação  e/ou  de  mão­de­obra  vedadas  ao  Simples,  caracterizada pela colocação de funcionários à disposição da contratante em  suas  dependências  e  a  prestação  de  serviços  contínuos,  veda  à  opção  pelo  Simples; implica a exclusão desse sistema.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 12 53 /2 00 5- 51 Fl. 88DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  09­19.175,  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, devido à prática de atividade vedada.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, conforme o relatório, a seguir:  Relatório  Em  Representação  Administrativa  elaborada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência Social, às fls. 05/06, foi relatado que a contribuinte prestou serviço de  cessão de mão­de­obra, conforme contrato realizado com a COVEPE ­ Comércio de  Veículos Pesados Ltda.  Em  análise  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Governador  Valadares/MG, às fls. 01/03, foi proposta a exclusão da contribuinte do Simples. Em  conseqüência, foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.° 39/2005 (fl. 26),  efetivando a exclusão do Simples “em razão da constatação de situação incluída nas  hipóteses  de  vedação  a  opção  pela  sistemática  tributária  em  questão,  no  caso,  locação  de mão­de­obra,  por  força  do  artigo  9°,  inciso  XII.  alínea  "f"  da  Lei  n.°  9.317/96'”,  com efeitos a partir de 1°/0l/2002. de acordo com o disposto no artigo  24, § 1°, inciso II, da IN SRF n° 608/2006,  A contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 34/35, pedindo para que  seja mantida no Simples, em resumo, sob os seguintes argumentos:  a) A empresa Presta serviços exclusivos de lanternagem e pintura  b)  A  empresa  não  utiliza,  na  execução  de  serviços,  nenhuma  engenharia  mecânica.  c) A empresa presta todos os seus serviços em sua área de instalação.  d) A empresa obedece os demais critérios de enquadramento do SIMPLES.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu  recurso voluntário,  a  recorrente  apresenta os mesmo argumentos  já  reportados no relatório acima e pugna (repetindo a manifestação de inconformidade):  · A tempo e modo, a recorrente apresentou. impugnação demonstrando  que a empresa presta serviços de lanternagem e pintura, não  loca de  mão­de­obra e nem serviços de engenharia mecânica.  · a  recorrente  foi  constituída  em  1999,  pela  união  dos  sócios:  Paulo  Antonio Mendonça  e Renaldo  do Carmo,  com o  objetivo  de  prestar  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10630.001253/2005­51  Acórdão n.º 1001­000.726  S1­C0T1  Fl. 3          3 serviços  de  manutenção  e  reparo  de  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos;  · ao mesmo ano, locou parte do estabelecimento da empresa Covepe ­  Comercio  de  Veiculos  Pesados  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  20628.285/0002­06, para exercer seu objetivo social;  · doravante, a recorrente e a Covepe firmaram um contrato de prestação  de  serviços  de  lanternagem,  tendo  por  objetivo  a  realização,  pela  recorrente, de lanternagem e pintura nos veículos da Covepe;  · sendo assim, a empresa em questão nada mais é do que uma oficina  mecânica que firmou, por um certo período de tempo, um contrato de  exclusividade  com  a  Covepe,  consoante  regra  clara  do  art.  170  da  Constituição  Federal  que  permite  a  livre  iniciativa  dos  cidadãos  e  indivíduos;  · alega  o  instituto  da  verdade  material  (cita  decisão  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ acórdão 03­04.371;  · não  se  pode,  assim,  simplesmente  “interpretar"  um  contrato  e  dizer  que as suas cláusulas foram executadas e que essas execuções foram  de maneira contrária ao texto da lei.  · ademais,  o  Auditor­Fiscal  previdenciário  deveria  demonstrar  que  a  recorrente  contratava  funcionários  e  cedia  essa  mão­de­obra  para  realizar serviços à Covepe;  · não  se  pode,  assim,  simplesmente  “interpretar”  um  contrato  e  dizer  que  foram  “cedidos  funcionários",  conforme  diz  determinada  cláusula.  · noutro giro,  o Auditor­Fiscal  e  a 1° Turma do DRJ/JFA não podem  tirar  a  eficácia  da  Lei  10.964/2004,  segundo  a  qual  as  oficinas  mecânicas podem optar pelo Simples;  · afirma que a recorrente é uma oficina mecânica e que não foi provado  pelos fiscais que a recorrente cedia mão­de­obra;  · requer:  Em  face  do  exposto,  recebido  e  autuado  o  presente  Recurso  Voluntário pede a esse egrégio Conselho de Contribuintes, por uma de suas  Turmas que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reformar o  Acórdão proferido  pela  1” Turma da DRJIJFA  para manter  a  recorrente  como  optante  do  Simples,  tornando  sem  efeitos  o  Ato  Declaratório  Executivo 39/2005, que excluíra a recorrente do Simples.  · Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos  na forma prevista no art. 16 III §4° e art. 18 do Decreto 70.235, em especial  a  prova  documental  que  ora  apresenta  e  a  produção  de  prova  pericial  e  testemunhal.   Fl. 90DF CARF MF     4 · Requer, a teor do art. 16 e 33 do Decreto 70.235, seja o recorrente intimado  pessoalmente  da  decisão  a  ser  proferida  por  esse  egrégio Conselho,  bem  como  dos  demais  atos  a  serem  lavrados  com  a  instauração  do  processo  tributário administrativo.  Na  realidade,  a  exclusão da  recorrente não  se deu, única  e  exclusivamente,  por conta de uma  interpretação do contrato de exclusividade, como alega a  recorrente, muito  embora, o objeto deste deixa muito claro que o objeto é a locação/cessão de mão­de­obra:  Constitui  o  objeto  ,do  Contrato  os  serviços  de  lantenagem  em  caminhões,  ônibus, tratores, veículos de passeio, utilitários e afins, os quais a CONTRATADA  se  obriga  a  prestar  á CONTRATANTE,  no  endereço,  sito  à  av. Cristiano Ferreira  Varella n°59,Vila Isa, em Governador Valadares ­ MG.  Parágrafo  Primeiro:  Exercer  controle  sistemático  de  visitas  periódicas  de  supervisores  e/ou  assemelhados  no  intuito  de  obter  alto  padrão  de  execução  de  serviços. .  Parágrafo  Segundo:  Substituir  de  imediato,  independentemente  de  apresentação  de  motivos  e  sempre  que  exigido  pela  CONTRATANTE  qualquer  profissional cuja atuação ou comportamento seja julgado prejudicial, inconveniente  ou insatisfatório á disciplina ou ao interesse do serviço.  Parágrafo Terceiro: Arcar com o pagamento de todos os encargos de natureza  social e  tributária que  incidam ou venha a  incidir sobre a prestação de  serviço ora  pactuado,  devendo  a  CONTRATADA  prestar  mensalmente  á  CONTRATANTE,  anexando  aos  documentos  de  cobrança  do  serviços,  comprovantes  de.quitação  de  todas  as  obrigações  de  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal  (  trabalhistas,  tributárias e sociais, etc) inerentes ao mês anterior.  Parágrafo­Sexto:  Fazer  identificação  dos  funcionários  por  intermédio  de  crachá, com todos os dados pessoais do empregado (nome, cargo, data de admissão,  etc), para cumprimento de normas do Ministério do Trabalho.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ CARGA HORÁRIA _  Os  serviços  a  serem  executados,  terão  de  obedecer  ao  horário  estabelecido  pela  CONTRATANTE,  que  atualmente  é  de  07:42  às  11:30  horas  e  de  13:00  ás  18:00,  podendo  ser  modificado  caso  seja  necessário,  já  que  a  CONTRATADA  executa tais serviços nas dependências da CONTRATANTE.  E, por fim, a cláusula terceira estabelece que haja a retenção de 11% do valor  bruto da Nota Fiscal, para atendimento às regras da Seguridade Social (OS 203/99), a qual trata  justamente do assunto, como segue:  Estabelece  procedimentos  para  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  decorrente  da  prestação  de  serviços  através  de  empreitada  de mão­de­obra  e/ou mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário e de cooperativa de trabalho  Na  representação  administrativa  (fl  6),  foram  anexados  documentos  probantes, dentre eles, notas fiscais de prestação de serviços. Na NF 15, fica clara a retenção de  11%, como acima citado, o que contraria as alegações da recorrente e constitui prova de que a  empresa faturava por locação/cessão de mâo­de­obra..  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10630.001253/2005­51  Acórdão n.º 1001­000.726  S1­C0T1  Fl. 4          5 Assim, peço a devida vênia para adotar a decisão da DRJ, a qual reproduzido,  parcialmente, o voto:  À  luz  do  precitado  Parecer,  dada  a  similaridade  entre  os  conceitos de locação de mão­de­obra, cessão de mão­de­obra e  empreitada  exclusivamente  de mão­de­obra.  e'  vedada  a  opção  pelo  Simples  às  pessoas  jurídicas  que  realizem  operações  que  tenham  por  objeto  esses  serviços.  O  referido  Parecer  conclui  também  pela  vedação  à  opção  às  pessoas  jurídicas  que  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  e  subempreitada  de  mão­de­obra,  aplicados  à  construção civil, independentemente do fornecimento de material  (Lci n” 9.528/97, art. 4°).  Observo que tal vedação decorre do fato de que as atividades em  questão implicam uso intensivo de mão­de­obra. Assim, permitir  que  pessoas  jurídicas  que  exerçam  tais  atividades  possam  ingressar no Simples pode acarretar sérias perdas a seguridade  social.  No  caso,  restou  caracterizada  a  cessão  de  mao­de­obra,  nos  termos  definidos  pelo  art.  31,  §  3°,  da  Lei  n.°  8.212/91.  Isto  porque  pelo  “Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Lanternagem”  realizado  entre  a  contribuinte  (contratada)  e  a  COVEPE  z  Comercio  de  Veiculos  Pesados  Ltda  (contratante)  houve  a  colocação  de  funcionários  da  contratada  a  disposição  da contratante nas dependências desta e a prestação de serviços  contínuos.  Tal  contrato  visou  à  terceirização  de  serviços  de  lanternagem a serem prestados a clientes da contratante.  As  cláusulas  primeira  e  segunda  estabelecem  que  os  serviços  serão  prestados  nas  dependências  da  contratante. Ha  inclusive  previsão  que  a  contratada  comunique  à  contratante  para  que  esta  disponibilize  sua  sede  em  caso  de  serviços  a  serem  realizados nos sábados. domingos e feriados. Interessante notar  que  no  contrato  supraeitado  o  endereço  de  ambas  é  praticamente  o  mesmo,  diferindo  apenas  por  conter  o  da  contribuinte a informação “sala 1”.  Já  a  continuidade  do  serviço  está  caracterizada  pela  cláusula  sexta:  que  estabelece  prazo  de  vigência  indeterminado  para  0  contrato.  Por  fim,  observo  que,  de  acordo  com  a  cláusula  terceira  e  as  notas  fiscais acostadas aos autos,  houve a  retenção de 11% de  INSS nos termos prescritos no art. 31 da Lei n.° 8.212/91.  Ante o exposto, voto por indeferir a solicitação da contribuinte,  mantendo a exclusão do Simples efetuada pelo Ato Declaratório  Executivo n°39/2005  Quanto aos requerimentos da recorrente, quanto a prova documental que ora  apresenta  e  a  produção  de  prova  testemunhal,  tem­se  que  nenhuma  outra  prova  nova  foi  anexada ao recurso e desnecessário inquiri testemunhas para o caso em tela.  Fl. 92DF CARF MF     6 Requer,  também,  que  a  recorrente  seja  intimada  pessoalmente  da  decisão  deste CARF, bem como dos demais atos a serem  lavrados. A ciência das decisões é dada de  acordo  com  as  normas  em  vigor:  via  postal,  edital  (na  falta  de  êxito  da  via  postal)  e  via  eletrônica (quando aplicável essa opção).  Conseqüentemente,  nego  provimento  ao  presente  recurso,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 93DF CARF MF

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7440990 #
Numero do processo: 12045.000449/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRATEX  CONSTRUÇÕES  E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 49 /2 00 7- 15 Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 12045.000449/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.375  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 12045.000449/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.375  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 12045.000449/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.375  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1720DF CARF MF

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7483168 #
Numero do processo: 10980.724305/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória correspondente. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS. A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da Cofins, entendendo-se como o total da Cofins devida no mês. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.724292/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.853  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  BRASCERAS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa moratória correspondente.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON. COFINS DEVIDA NO MÊS.  A base de cálculo da multa por atraso na entrega do Dacon é o montante da  Cofins, entendendo­se como o total da Cofins devida no mês.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 05 /2 01 1- 39 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência fiscal, a interessada interpôs impugnação, alegando  improcedência do  lançamento,  uma vez  que o  auto  de  infração  não  trouxe descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  ensejou  a  autuação,  sem  oferecer meios  suficientes  para  se  defender  da  infração. Diz que o demonstrativo do crédito tributário é extremamente simplista, de modo que  não analisa os créditos apurados e transcritos no Dacon do período. Ressalta, que a fiscalização  restringiu­se a calcular a multa sobre o total dos débitos da Cofins (Item 15 da Ficha 25B), sem  verificar a existência dos créditos declarados na Ficha 25B na Linha 18. Desse modo, entende  que  para  o  cálculo  da  multa  deveria  ser  utilizado  o  valor  da  Cofins  a  Pagar  ­  Faturamento  (Linha  27)  e  não  o  valor  da  Cofins  Devida  no  mês  (Linha  15),  pois,  houve  no  período  a  dedução da contribuição retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado, não diminuída  da base de cálculo do lançamento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  o  presente  lançamento,  mantendo  a  exigência, nos termos do Acórdão nº 06­039.974.   Entendeu a Turma que:  ü Os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  encontram­se  devidamente  demonstrados,  sendo  prescindível  quaisquer  outros  esclarecimentos  que,  porventura,  a  contribuinte  pudesse precisar para oferecer uma impugnação consistente;   ü Percebe­se que o valor  da base de  cálculo da multa nada mais  é do  que a composição de importâncias informadas pela interessada em seu  Dacon. E isso, diga­se, foi bem entendida pela contribuinte, já que em  sua  impugnação  demonstrou  claramente  a  sua  discordância  em  relação  ao  seu  entendimento  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  em  contrapartida ao valor obtido pela autoridade lançadora.  ü A  irresignação  da  interessada  consiste  no  fato  de  o  lançamento  considerar como base de cálculo da multa  (“Montante da Cofins”) o  valor da Cofins Devida e não o da Cofins a Pagar;  ü Na verdade, a interessada entende que da base de cálculo considerada  como “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância  retida na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado;  ü No  entanto,  a  retenção  na  fonte  no  caso  de  pagamentos  efetuados  pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado é  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 4          3 considerada  como  antecipação  do  valor  devido,  já  que  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  conforme  disciplina a  Instrução Normativa SRF n  ° 459,  de 18 de outubro de  2004,  em  seu  art.  7°.  Ora,  uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado e, assim sendo, o valor que serviu de base para a retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor  da  contribuição  devida. Mas,  frise­se,  o  valor  da  contribuição  devida  sempre  será  a  mesma,  quer  a  interessada  utilize  ou  não  a  retenção sofrida no período.  Cientificada do Acórdão de Impugnação, a empresa BRASCERAS ingressou  com Recurso Voluntário.  Foi alegado que:  ü A  Requerente  é  empresa,  constituída  sob.  a  forma  de  sociedade  anônima  Fechada,  e,  nessa  condição,  é  contribuinte  de  diversos,  tributos,  inclusive  da  COFINS,  que  é  regularmente  recolhido  aos  cofres públicos nos prazos e formas previstos em lei;  ü  A  requerente  apurou  devidamente  a  COFINS,  o  que  resultou  em  valor a recolher;  ü O  referido  valor  foi  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos  no  prazo legal;  ü A  despeito  disso,  a  empresa  apresentou  com  atraso,  porém  espontaneamente a DACON referente ao período de apuração;  ü Como  visto,  o  presente  processo  discute  especificamente  a  multa  sobre o atraso na, entrega da DACON, portanto é importante destacar  que  a Requerente,  apresentou o  referido documento para Receita,  o.  qual  foi  devidamente  preenchido  respeitando  todos  os  requisitos  e  condições legais exigidos;  ü O fato é que o preenchimento da DACON, que é o Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais, consiste na apuração dos débitos  e créditos resultando no valor a recolher ou o crédito disponível para  o mês subsequente;  ü Ocorre que na referida DACON, a Requerente para a contribuição da  COFINS apurou o total de débitos conforme item 15 da Ficha 25 B, e  também apurou o total de créditos, conforme item 18 da Ficha 25 B,  resultando, assim em valor da COFINS a pagar, conforme item 27 da  Ficha 25 B;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 5          4 ü O Auto de  Infração,  apontou como enquadramento  legal o  artigo 7°  da Lei 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo  19 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  ü  Ocorre  que  esses  dispositivos  não  foram  devidamente  interpretados  pela,  fiscalização,  pois  o  inciso  III  do  artigo  7°  acima mencionado  deixa  claro  que  aplicação  da  multa  deve  ser  feita  em  relação  ao  montante da COFINS, e não sobre o valor dos débitos apurados;  ü Assim,  além  de  o  Auto  de  Infração  mostrar­se  insuficiente  na  descrição dos fatos, está confuso na sua própria fundamentação, uma  vez  que  os  dispositivos mencionados  não  foram  analisados  pela. D.  Fiscalização  e,  tampouco,  aplicados  corretamente  ensejando  uma  multa  com  valores  excessivos  conforme  demonstrado  em  quadro  apresentado no Recurso Voluntário;  ü Não há dúvidas de que em nenhum momento, o  legislador estipulou outra  alternativa que não seja a aplicação da multa por atraso a ser calculada em  relação a montante da contribuição da COFINS;  ü Portanto,  qualquer  que  seja  a  leitura  que  se  faça,  o  que  se  percebe  é  que  houve um equívoco no cálculo da multa aplicada no Auto de Infração, onde  a D. Fiscalização desconsiderou o dispositivo legal e calculou a multa sobre  o  valor  total  dos  débitos  do  mês,  sem  ao  menos,  considerar  os  créditos  devidamente declarados;  ü Invoca os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  ü Como se mota,  nesta hipótese,  o  atraso na  entrega da DACON, ainda que  caracterize um ilícito, à legislação fiscal que estipula o prazo para entrega da  declaração,  não  trará  maiores  prejuízos  para  a  Fazenda,  já  que  não  representará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação;  ü As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  sancionarem  deveres  instrumentais sem correspondência,  econômica delimitável, devem  ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do tributo ­ declarado;  ü No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória, tal medida  não é razoável, posto que a medida que se pretende coibir com a sanção não  é  a  falta  de  recolhimento,  mas  sim  a  falta  ou  o  atraso  na  prestação  de  informações;  ü Neste  contexto  temos  que  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade,  a  seguinte.  conclusão ainda que o percentual da multa prevista na  legislação  possa ser considerado, à primeira vista, tolerável, o fato é que a multa pelo  atraso na entrega da DACON, calculada com base no valor total do tributo  apurado informado na declaração e não pelo tributo devido, viola o princípio  da proporcionalidade e do não confisco.   ­ A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 6          5 Dessa  forma,  requer­se.  o  conhecimento  e  provimento  integral  do  presente  Recurso Voluntário, e assevera ainda que:  1.  os  documentos  apresentados  pela  Requerente  demonstram  que  o  montante da COFINS recolhido correspondem exatamente aos valores  declarados no DACON;  2.  o  cálculo  da  multa  feita  pela  Fiscalização  foi  feita  de  forma  equivocada,  pois  tomou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  débitos  da  COFINS',  ao  invés  de  utilizar  o  montante  da  COFINS  recolhido;   Caso  entenda  V.Sa.  pela  aplicação  da  multa  que  a  mesma  seja,  calculada  pelo montante da COFINS recolhida , requer ainda, que sejam mantidas:   a)  manutenção da aplicação da redução da multa em 50% (cinquenta por  cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo;  b)  a redução de 50% para pagamento à vista, ou 40% para os pedidos de  parcelamento formalizados no neste mesmo prazo.   É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.848,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.724292/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.848):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 08 de maio de 2013, via Aviso de Recebimento, às folhas  55 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06  de  junho  de  2013,  sendo  portanto tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246,  de  24  de Abril  de  2002,  com  redação  dada pelo  artigo  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de Dezembro de 2004;  A aplicação dos os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;  O atraso na entrega da DACON não representou falta de recolhimento  de tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram  pagos dentro do vencimento.  Do mérito.  ­  A  inobservância  pela  fiscalização  do  inciso  III,  do  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002.  O artigo em questão assim dispõe:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 8          7 ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de  entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  A transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  pela  interessada  ocorreu  em  25/10/2007,  quando  o  prazo  final  de  entrega  era  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 9          8 05/10/2007, o que acarretou a  infração  imposta pelo presente auto de  infração,  com fulcro no § 1o do artigo 7° da Lei 10.246/2002.  O valor exigido é de R$ 2.796,87 e decorre de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta,  da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon.  Desse valor assim obtido, como ali consta, existe a redução de 50%, em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  mas  sempre  respeitando  o  valor  mínimo que deverá ser exigido (de R$ 200,00 ou de R$ 500,00 conforme o caso),  bem como a data de vencimento.     A Ficha 25B do Dacon, relativamente à apuração da Cofins do regime  não  cumulativo  e  cumulativo  traz  as  seguintes  informações  quanto  às  linhas  especificadas no lançamento:    Tal  qual  apontado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  exigida  no  presente  auto  de  infração  é  a  composição  de  importâncias informadas pela interessada em seu Dacon.   A  Recorrente  entende  que  da  base  de  cálculo  considerada  como  “Montante da Cofins” deveria ainda ser excluída a importância retida na fonte  por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Linha 18 da Ficha 25B).   A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece:  Art.  30  .  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­ obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a  retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 10          9 No entanto, o valor da contribuição devida sempre será a mesma, quer a  interessada utilize ou não a retenção sofrida no período.  Isso porque a retenção na fonte, no caso de pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas a outras pessoas  jurídicas de direito privado, é considerada  como antecipação do valor devido, conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF n ° 459, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 7°:  TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, ­ das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.  Uma  vez  apurado  o  montante  da  contribuição  devida,  esta  poderá  ser  diminuída  pela  dedução  dos  valores  dessa  mesma  contribuição  que  foram  retidos  na  fonte,  no  próprio  mês  ou  em  meses  posteriores,  para  efeito  de  recolhimento.  Isso  porque  a  referida  retenção  caracteriza­se  como  um  pagamento  antecipado  e,  assim  sendo,  o  valor  que  serviu  de  base  para  a  retenção  constitui  uma  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  para  apurar  o  valor da contribuição devida.   ­  O  atraso  na  entrega  da  DACON  não  representou  falta  de  recolhimento de tributo.  Como  visto,  a  infração  em  comento  tem  por  fulcro  o  artigo  7°  da  Lei  10.246/2002, a pouco reproduzido.  A  conduta  infracional  tipificada  não  faz  qualquer  referência  quanto  à  falta de recolhimento de tributo para a sua consecução.   Logo, o recolhimento dos tributos não pode ser tomado como excludente  de penalidade.  ­  Das  penalidades.  Da  arguição  de  confisco  e  desrespeito  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.724305/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.853  S3­C3T2  Fl. 11          10 Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001861/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, examinando-se (i) a matéria relativa à preclusão e (ii) o paradigma nº 2403-002.120, indicado para a segunda matéria, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, examinando-se (i) a matéria relativa à preclusão e (ii) o paradigma nº 2403-002.120, indicado para a segunda matéria, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.183  –  2ª Turma  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  DECADÊNCIA ­ PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CALZA E SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial, examinando­se (i) a matéria relativa à preclusão e (ii) o  paradigma nº 2403­002.120, indicado para a segunda matéria, com retorno dos autos à relatora,  para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 86 1/ 20 09 -8 0 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 348          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.001860/2009­35  37.230.555­5 (Emp/SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.001861/2009­80  37.230.556­3 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.001859/2009­19  37.230.554­7 (AI 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.001857/2009­11  37.205.019­0 (AI 34)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.001858/2009­66  37.205.020­4 (AI­52)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  Processo não localizado  37.205.021­2 (AI­59)  Obrig. Acessória    Processo não localizado  37.205.018­2 (AI 30)  Obrig. Acessória    O presente processo  trata do Debcad 37.230.556­3,  referente às Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  não  retidas  e  nem  recolhidas,  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. A ciência da autuação ocorreu em 02/06/2009  (fls. 07)  Conforme Relatório Fiscal de fls 82 a 85, os valores a que se refere o Auto de  Infração  dizem  respeito  aos  levantamentos  realizados  a  título  de  PLB  (Pagamento  de  Pró  Labore)  e AUT  (Autônomos),  uma  vez  que  verificada  a  retirada  de  valores  pelos  sócios  da  sociedade de advogados sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.  As competências 06/2004 a 12/2004 do levantamento AUT (Autônomos) foram  transferidas  para  o  Debcad  37.273.614­9  (processo  nº  16151.000466/2010­00)  para  serem  parceladas.  Em  sessão  plenária  de  13/03/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.477 (e­fls. 243 a 257), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PRÓ­LABORE.  DECADÊNCIA.  Trata­se  de  lançamento  efetuado  na  vigência  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  STF.  Nesta  linha,  tem  sido  entendimento  constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos  de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento  da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN,  ou  seja,  o prazo  de  cinco anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento  por  homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento  algum,  nada  há  a  ser  homologado  e,  por  conseqüência,  aplica­se  o  disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 349          3 aos  mesmos,  a  recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação.  Nesse  sentido,  pela  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  a  decadência  alcançaria contribuições correspondentes a fatos geradores ocorridos  até  11/2003,  como  a  integralidade  do  lançamento  refere­se  a  competências  posteriores,  não  há  que  se  falar  em  decadência  no  presente lançamento.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  PRÓ­LABORE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  tratar  da  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  é  clara  quanto  à  incidência  apenas  quando  configurada  a  natureza  de  remuneração.  É  o  caso  do  pró­labore.  Todavia,  para  que  assim  seja  classificado  o  pagamento,  necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  estejam  os  valores  lançados  como  dispêndio  em  razão  de  pagamento  de  remuneração.  No  caso  em  comento,  o  balanço  patrimonial da Recorrente demonstra justamente o contrário. Verifica­ se  que  os  valores  apontados  nas  contas  correntes  dos  sócios  como  gastos  sofridos  pela  empresa  estão,  em  sua  totalidade,  lançados  no  balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo.  Vale dizer que, o registro desses valores em conta patrimonial (ativo)  de curto prazo, embora gere expectativa de realização (recebimento) a  curto  prazo,  não  é  suficiente  para  caracterizar  pró­labore  de  sócios,  pois não transitou em conta de despesa e tem liquidações parciais no  curto prazo.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar  a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de  decadência  no  artigo  150,  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  em  dar  provimento  parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/11/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  982  do  processo  principal)  e,  em  19/12/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 259 a 274 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 999 do processo  principal).  O apelo  está  fundamentado no art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e suscita as seguintes matérias:  ­  preliminar  de  preclusão,  tendo  em  vista  alteração  dos  argumentos  de  defesa após a impugnação; e  ­ pagamento de pró­labore indireto.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  porém  examinando­se  apenas  a  segunda matéria, conforme despacho de 14/06/2017 (e­fls. 275 a 279).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 350          4 ­  a  autoridade  fiscal  considerou  como  pró­labore,  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  sócios  gerentes  da  sociedade, efetivados através de pagamentos diretos ou  indiretos na forma de pagamentos de  despesas particulares (suas, de familiares e terceiros);  ­ de acordo com o relatório fiscal, a empresa desembolsava valores para quitar  diversas  despesas  pessoais  dos  sócios,  tais  como  o  pagamento  de  despesas  com  cartão  de  crédito,  veículos,  empregados  pessoais  (motorista,  domésticos,  fazenda),  condomínio,  seguro  residencial,  compras de  equipamentos, contas diversas e  abatimento de contratos pessoais de  mútuo; ademais, realizava transferências bancárias e depósitos nas contas correntes particulares  dos sócios, bem como de familiares e de terceiros;  ­ em sede de impugnação, defendeu o contribuinte não prosperar a cobrança de  contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos aos sócios, direta ou indiretamente, na  forma  de  quitação  de  despesas  particulares,  pois  tais  valores  foram  debitados  de  lucros  auferidos pela empresa, não se tratando, pois, de remuneração na forma de retirada pró­labore;  juntou aos  autos  cópia do Livro Razão Analítico,  conta Lucros Acumulados,  na  tentativa de  demonstrar que os valores atribuídos aos sócios referiam­se, em sua grande maioria, aos anos  anteriores;  ­  todavia,  a DRJ não  aceitou  tal  argumentação,  eis  que  não  fez  prova  de  suas  alegações, não comprovando que os valores lançados nas diversas contas (corrente dos sócios e  despesas) se originaram da conta Lucros Acumulados;  ­  a  Contribuinte,  então,  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  reconheceu o equívoco da explicação anterior e inovou em suas alegações, sustentando que os  numerários  foram  lançados  em  contas  do  ativo,  como  valores  a  receber  dos  sócios,  não  podendo ser considerados como retirada de pró­labore;  ­ tal argumentação foi acolhida, por maioria de votos, pelo Colegiado a quo, que  concluiu que, para que o pagamento realizado pela empresa seja considerado como pró­labore,  seria  necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  os  valores  estivessem  lançados  como  dispêndio em razão de pagamento de remuneração;  ­  todavia,  conforme  restará  demonstrado,  tal  decisão  merece  reforma:  primeiramente em face da preclusão; ademais, porque o lançamento de despesas diversas dos  sócios  em  contas  do  ativo,  por  si  só,  não  afasta  a  natureza  de  pró­labore  dos  valores  contabilizados, mormente quando a  escrituração  fiscal  não  é  acompanhada de documentação  que comprove o alegado;  ­ não é dado ao Contribuinte inovar em suas alegações por ocasião do Recurso  Voluntário, já que, em homenagem ao princípio da preclusão e do duplo grau de jurisdição, os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  é que  determinam os  limites  do  litígio,  ou  seja,  matérias não impugnadas tornam­se definitivas na esfera administrativa, não podendo mais ser  levadas ao CARF;  ­ logo, a rigor, a argumentação expendida pela Contribuinte em sede de Recurso  Voluntário, que diverge  totalmente daquela exposta por ocasião da  impugnação, não poderia  ter sido sequer apreciada pelo Colegiado a quo;  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 351          5 ­  todavia,  ainda  que  superada  a  questão  da  preclusão,  observa­se  que  a  tese  defendida  pelo  contribuinte  e  acolhida  pela  turma  a  quo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  tributação;  ­ ora, é sabido que não é o nome dado a uma rubrica ou a uma conta contábil  que define a natureza jurídica real do pagamento efetuado pela empresa aos sócios;  ­  no  caso  concreto  observou­se que  a  empresa  autuada  arcava  com o  ônus  de  diversas despesas pessoais dos sócios, o que obviamente representa uma remuneração indireta;  ­ não há dúvida de que, quando a empresa paga a despesa pessoal do sócio, este  deixa  de  despender  recursos  financeiros  para  a  sua  quitação,  representando  um  acréscimo  patrimonial  para  si,  de  sorte que, muito  embora  não haja um  recebimento de pagamento  em  espécie, ocorre uma substituição no pólo devedor, assumindo a empresa as despesas do sócio;  ­ assim sendo, o resultado prático é o mesmo que o pagamento direto: o sócio é  beneficiado  pela  assunção  de  dívidas  por  parte  da  empresa  e  deixa  de  despender  numerário  proveniente  do  seu  patrimônio  pessoal,  logo  é  patente  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  tais  valores  despendidos  em  favor  dos  sócios,  eis  que  se  caracterizam  como pró­labore indireto;  ­  ademais,  constatou­se  a  existência  de  várias  transferências  bancárias  e  depósitos destinados aos sócios e familiares, em relação aos quais a Contribuinte alega tratar­se  de  crédito  da  empresa  junto  aos  sócios,  porém  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse o empréstimo alegado;  ­  não  tendo  se  desincumbido  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia,  correta  está  a  tributação dos repasses efetuados, que também se caracterizam como pró­labore;  ­  a  esse  respeito,  cabe  destacar  que  a  contabilidade  só  faz  prova  a  favor  do  contribuinte desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios) nos termos  do art. 226, do Código Civil;  ­  todo  o  lançamento  deve  estar  lastreado  na  causalidade,  de  sorte  que  os  registros  existentes  em  contabilidade  pressupõem  uma  fonte  formal  de  sua  origem;  é  a  finalidade contábil do controle das mutações patrimoniais que assim determina;  ­ no caso concreto, o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer documento  que corroborasse a alegação de que os repasses decorreriam da contratação de empréstimo dos  sócios junto à empresa;  ­  conclui­se,  nesse  contexto,  que  em  verdade  as  operações  realizadas  objetivaram  o  pagamento  de  remuneração  disfarçada  na  forma  de  contrato  de  mútuo,  sujeitando­se, portanto, à tributação;  ­ de todo o exposto, resta claro que os valores pagos e/ou creditados aos sócios  gerentes  da  sociedade,  efetivados  por meio  de  pagamentos  diretos  ou  indiretos  na  forma  de  despesas  particulares  caracterizam­se  como  pró­labore  e,  nessa  condição,  sujeitam­se  à  incidência de Contribuições Previdenciárias.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 352          6 Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  restabelecendo­se a integralidade do lançamento.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que lhe deu seguimento em 16/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  284), a Contribuinte, em 23/10/2017, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 317 a 324 e interpôs o  Recurso Especial de e­fls. 287 a 297.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente  ­ a Recorrente limitou­se a rediscutir a matéria, sem demonstrar a legislação que  estaria sendo interpretada de forma divergente, assim não se pode cogitar do conhecimento do  apelo,  em  vista  do  não  atendimento  a  um  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Imprestabilidade do acórdão paradigma  ­ os acórdãos confrontados estão delineados por premissas fáticas distintas, pelo  que  não  se  vislumbra  a  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional;  ­  no  caso  em  tela  é  evidente  a  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  e  o  conhecimento  e  eventual  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional consistirá em desvio da finalidade da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o que não pode ser admitido;  ­ conforme registrado pelo acórdão recorrido os valores objeto de autuação não  transitaram em conta de despesa e “tem liquidações parciais no curto prazo”; o que evidencia  que a decisão atingida passou antes pela análise minuciosa do balanço da empresa,  tanto que  comprovou­se o “registro de valores a receber dos sócios”, a “obrigação da empresa para com  os mesmos sócios” e “liquidações parciais no curto prazo (vide razão contábil fls 879 a 883);  ­ por seu  turno, os acórdãos  trazidos pela  recorrente como paradigmas deixam  consignado  que  os  valores  autuados  foram  classificados  como  empréstimos  e  não  houve  comprovação de sua quitação;  ­ além disso, nos casos dados como paradigmáticos, restou evidenciado que não  houve qualquer tipo de liquidação por parte dos sócios, ao contrário do caso ora recorrido, em  que foram constatadas liquidações parciais, ou seja, situações fáticas distintas.  Do Mérito  ­  para  repetir,  se  analisadas  as  contas  contábeis  apontadas,  se  chegará  à  conclusão  de  que  não  se  referem  os  referidos  pagamentos  a  pró­labore,  na  medida  em  que  contabilizados em contas diversas;  ­  e não se  referem a pró­labore, porquanto os  sócios,  apesar de nos  termos do  contrato  social  terem  opção  da  sua  retirada,  efetivamente,  e  de  comum  acordo,  nunca  exerceram tal opção no exercício fiscalizado;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 353          7 ­ nesse sentido fala mais alto o balanço, que não indica qualquer pagamento de  pró­labore e, longe do que afirmou a decisão recorrida, faz prova inconteste disso;  ­ tais numerários, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido, não transitaram  pelo  resultado  do  exercício,  nem  em  conta  de  despesa,  sendo  integralmente  registrados  em  conta patrimonial, como parte do ativo circulante realizável a curto prazo; portanto, em nada se  relacionam  com pró­labore  e  não  podem  ser  considerados  base  de  calculo  das  contribuições  sociais devidas.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho  de 17/11/2017 (e­fls. 329 a 335), admitindo­se a rediscussão da decadência.  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  decisão  recorrida  entendeu  de  analisar  o  instituto  da  decadência  sob  o  comando do art. 173, I do CTN, vez que, segundo ali apontado, “não houve recolhimento para  os fatos geradores discutidos”, ou seja, para as contribuições lançadas no Auto de Infração; daí  concluiu que não foi efetuada “qualquer antecipação”;  ­  já as decisões paradigmáticas entenderam pela aplicação do art. 150, § 4º do  CTN, independentemente da rubrica exigida no auto de infração, ou seja, o pagamento, ainda  que sob outra rubrica, caracteriza a antecipação de pagamento, ao abrigo da Súmula CSRF 99;  ­ conforme se comprova da corrente vencida, a recorrente efetivamente realizou  recolhimentos de Contribuição Social  no período  sob discussão,  ainda que  em outra  rubrica,  motivo pelo qual não se pode falar em falta de recolhimento:  “A  DRJ,  todavia,  ao  julgar  a  defesa  administrativa  da  Recorrente,  entendeu aplicável ao caso a regra disposta no art. 173, I, do CTN, que  determina a  contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia  do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  Neste sentido, negligenciou a DRJ/SP ao deixar de considerar o fato  de  ter  a  Recorrente  realizado  pagamento  a menor  de  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado. Vale dizer, neste ponto, que os  recolhimentos  realizados  restaram  inclusive  comprovados  mediante  GPS apresentadas pela Recorrente às fls. 195/199.  Destarte,  considerando  o  que  preleciona  a  legislação  vigente  e  a  jurisprudência  sobre  o  tema,  necessário  o  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  previdenciários  referentes  ao  período  de  01/2004 a 05/2004.” (destaques da Contribuinte)  ­ considerando que somente em 02/06/2009 foi cientificada a lavratura do Auto  de  Infração,  é  de  se  reconhecer  que  já  haviam  transcorrido  mais  de  cinco  anos  para  a  constituição do crédito tributário relativamente aos meses de janeiro a maio de 2004, pelo que  se  impõe  a  extinção  do  crédito  tributário,  tanto  no  que  tange  ao  suposto  pagamento  de  pró­ labore, como também em relação ao pagamento de autônomos.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 354          8 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, reconhecendo­se a decadência do período de janeiro a maio de 2004.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da Contribuinte  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  14/12/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.071  do  processo  principal), a Fazenda Nacional ofereceu, em 19/12/2017 (Despacho de Encaminhamento de e­ fls.  1.083  do  processo  principal),  as  Contrarrazões  de  e­fls.  336  a  346,  com  os  seguintes  argumentos:  ­  no  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento;  ­  aliás,  a  Contribuinte  sequer  entendia  cabível  exigir  as  contribuições  ora  lançadas;  é  por  conta  disto  que  se  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada pelo art. 173, I, do CTN;  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva;  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, este raciocínio não pode  prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças  e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  a  Contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos geradores;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  lançados  não  foram  reconhecidos  pela  Contribuinte,  e  tampouco  adimplidos  parcialmente,  sendo  forçoso  concluir  que  inexiste  pagamento antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para  fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 355          9 O presente processo cuida do Debcad 37.230.556­3, referente às Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  não  retidas  e  nem  recolhidas,  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. A ciência da autuação ocorreu em 02/06/2009  (fls. 07)  Conforme Relatório Fiscal de fls 82 a 85, os valores a que se refere o Auto de  Infração  dizem  respeito  aos  levantamentos  realizados  a  título  de  AUT  (Autônomos)  e  PLB  (Pagamento  de  Pró  Labore),  uma  vez  que  verificada  a  retirada  de  valores  pelos  sócios  da  sociedade de advogados sem o respectivo recolhimento das Contribuições Previdenciárias.   As  competências  06/2004  a  12/2004  do  levantamento  AUT  (Autônomos)  foram  transferidas  para  o Debcad  37.273.614­9  (processo  nº  16151.000466/2010­00)  em  face de adesão a parcelamento, de  sorte que a respectiva exigência  tornou­se definitiva.  Assim,  remanescem em  litígio  a decadência  relativa  aos períodos de 01  a  05/2004  e,  no  mérito, os levantamentos PLB (Pagamento de Pró Labore).  Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, este suscita duas  matérias, a saber:  ­  preliminar  de  preclusão,  tendo  em  vista  alteração  dos  argumentos  de  defesa após a impugnação; e  ­ pagamento de pró­labore indireto.  A primeira matéria resta clara no Recurso Especial, conforme se depreende do  seguinte trecho:  "Anote­se  que,  em  atenção  à  norma  regimental,  serão  apresentados,  quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a  caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um  só  tempo,  para  alicerçar  a  admissibilidade  recursal  e  para  fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido.  (...)  Em  sede  de  impugnação,  defendeu  o  contribuinte  não  prosperar  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  aos sócios, direta ou indiretamente, na forma de quitação de despesas  particulares, pois tais valores foram debitados de lucros auferidos pela  empresa, não se tratando, pois, de remuneração na forma de retirada  pró­labore.  Juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Razão  Analítico,  conta  LUCROS ACUMULADOS, na  tentativa de demonstrar que os valores  atribuídos  aos  sócios  referiam­se,  em  sua  grande  maioria,  aos  anos  anteriores.  Todavia, a DRJ não aceitou tal argumentação, eis que a documentação  juntada  pelo  contribuinte  não  fez  prova  de  suas  alegação,  não  comprovando  que  os  valores  lançados  nas  diversas  contas  (corrente  dos sócios e despesas) se originaram da conta Lucros Acumulados.  O  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário, reconheceu o equívoco da explicação anterior e inovou em  suas  alegações,  sustentando  que  os  numerários  foram  lançados  em  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 356          10 contas do ativo,  como valores a  receber dos  sócios,  não podendo  ser  considerados como retirada de pró­labore.  Tal argumentação foi acolhida, por maioria de votos, pelo Colegiado a  quo, o qual concluiu que para que o pagamento realizado pela empresa  seja  considerado  como  pró­labore  é  'necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  estejam os  valores  lançados  como dispêndio  em  razão de pagamento de remuneração'.  Todavia, conforme restará demonstrado, tal decisão merece reforma. A  um  em  face  da  preclusão.  A  dois  porque  o  lançamento  de  despesas  diversas dos sócios em contas do ativo, por si só, não afasta a natureza  de  pró­labore  dos  valores  contabilizados,  mormente  quando  a  escrituração  fiscal  não  é  acompanhada  de  documentação  que  comprove o alegado.  Inicialmente, cumpre destacar que não é dado ao contribuinte inovar  em suas alegações por ocasião do  recurso  voluntário. Com efeito,  é  sabido  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  preclusão  e  do  duplo  grau de jurisdição, os argumentos submetidos à primeira instância é  que  determinam  os  limites  do  litígio,  ou  seja,  matérias  não  impugnadas  tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa,  não  podendo mais ser levadas ao Conselho. Logo, a rigor, a argumentação  expendida pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, que diverge  totalmente  daquela  exposta  por  ocasião  da  impugnação,  não  poderia  ter sido sequer apreciada pelo Colegiado a quo.  Todavia, ainda que superada a questão da preclusão, observa­se que a  tese defendida pelo contribuinte e acolhida pela turma a quo não tem o  condão de afastar a tributação."  Entretanto,  compulsando­se  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional (fls. 1.007 a 1.011), constata­se que essa matéria não foi objeto  de exame.  No que tange à segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional ­ pagamento  de pró­labore indireto ­ em sede de Contrarrazões a Contribuinte suscita o não conhecimento  do Recurso Especial, alegando, em síntese:  ­  falta  de  indicação,  no  Recurso  Especial,  do  dispositivo  legal  objeto  de  interpretação divergente;  ­  imprestabilidade  dos  acórdãos  paradigmas,  que  não  guardariam  similitude  fática com o acórdão recorrido.  Quanto ao segundo ponto, a Contribuinte argumenta que no acórdão  recorrido  os  valores  objeto  da  autuação  não  transitaram  em  conta  de  despesa  e  haveria  liquidações  parciais no curto prazo, o que evidenciaria a análise minuciosa do balanço da empresa,  tanto  que comprovou­se o registro de valores a receber dos sócios, a obrigação da empresa para com  os mesmos sócios e  liquidações parciais no curto prazo (razão contábil às  fls 879 a 883). Os  acórdãos  paradigmas,  por  sua  vez,  teriam  consignado  que  os  valores  autuados  foram  classificados  como  empréstimos  e  não  houve  comprovação  de  sua  quitação,  restando  evidenciado que não houve qualquer tipo de liquidação por parte dos sócios.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19515.001861/2009­80  Resolução nº  9202­000.183  CSRF­T2  Fl. 357          11 No  que  tange  a  esta  segunda matéria,  importa  salientar  que,  no Despacho  de  Admissibilidade do Recurso Especial, somente foi analisado o segundo paradigma, Acórdão nº  2401­02.544, desprezando­se o primeiro, Acórdão nº 2403­002.120.   Assim, para que as partes não sejam prejudicadas, e no sentido de respeito ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Câmara  a  quo,  para  complemento  do  exame  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  primeira  matéria ­ preclusão ­ bem como quanto ao primeiro paradigma indicado para a segunda matéria  ­ Acórdão nº 2403­002.120.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 357DF CARF MF

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7419921 #
Numero do processo: 13876.720410/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se ser ele o beneficiário da prestação de serviço, salvo prova em contrário. DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF
Numero da decisão: 2402-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 115          1 114  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.720410/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Recorrente  HERMELINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  CONSTANDO  COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO DO BENEFICÁRIO.  Constando  o  nome  do  contribuinte  no  recibo  como  pagador  da  despesa  médica  que  deduziu  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  presume­se  ser  ele  o  beneficiário da prestação de serviço, salvo prova em contrário.  DESPESAS  MEDICAS.  INTIMAÇÃO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das  despesas  com os  profissionais  da  área médica,  que  pretendeu  aproveitar  na  DIRPF       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e Gregorio  Rechmann  Junior  (relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 04 10 /2 01 1- 84 Fl. 115DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  3ª  Tuma  da  DRJ/BSB,  consubstanciada no Acórdão nº 03­59.871, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Para  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.26­31),  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Após  a  revisão  da  Declaração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$16.764,28, mais multa de ofício e juros de mora.    O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:    Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$63.626,56.    •  pagamento  de  R$  46.000,00  para  SANTE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.  Apresentou  Nota  Fiscal  de  Prestação  de  Serviços.  Este  estabelecimento  está  cadastrado  com CNAE FISCAL  8630­5­03  com Atividade Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas.  Não  atestou  o  efetivo  pagamento  da  despesa,  apesar  de  intimado para tanto;    • Glosadas as despesas de R$ 5.720,00, para CELSO CARVALHO FERRARI. O  recibo apresentado não esclarece quem foi paciente tratado. Não atestou o efetivo  pagamento da despesa, apesar de intimado para tanto;    •  Glosadas  as  despesas  de  R$  2.600,00  para  RUBENS  ANTONIO  ARANHA  FILHO.  O  recibo  apresentado  não  esclarece  quem  foi  paciente  tratado.  Não  atestou o efetivo pagamento da despesa, apesar de intimado para tanto;    •  Glosadas  as  despesas  de  R$  7.200,00  para  MARIZA  HELENA  AGOSTINI  FONTANA. O recibo apresentado não esclarece quem foi paciente tratado. Não  atestou o efetivo pagamento da despesa, apesar de intimado para tanto;    • Os recibos não trazem o endereço;    •  Declarou  despesas  médicas  no  valor  de  R$  9.985,00  para  VERA  CRUZ  ASSOCIAÇÃO DE  SAÚDE. O  comprovante  anual  tem  o  valor  de R$  8.249,34.  Em face do exposto foi glosada a diferença de R$ 1.736,56;    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 116          3 •  Declarou  despesas  médicas  no  valor  de  R$  420,00  para  CECÍLIA  AFONSO  FERREIRA. Regularmente intimado, não apresentou comprovantes.    Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada.    O contribuinte apresenta  impugnação, na qual,  em síntese, expõe os motivos de  fato e de direito que se seguem:    Pagou as despesas médicas aos profissionais e à Clínica Sante, na época própria  e conforme manda a legislação vigente.    Para a Clínica Sante, solicitou a emissão de Nota Fiscal. Todos os pagamentos  feitos a Celso Carvalho Ferrari e para a Clínica Sante foram através de cheques.  Aos outros profissionais, o pagamento foi feito em dinheiro.    Quanto  ao  fato  de  o  agente  fiscal  solicitar  documentos  que  comprovem  o  tratamento,  está  aguardando  os  profissionais  enviarem  a  ficha  dentária  e  os  prontuários médicos. Não encontrou nenhum artigo ou § que proíba o pagamento  em dinheiro e nada que o obrigue a efetuar pagamentos em cheques nominais e  guardar cópias.    Está  indignado pelo motivo de  ter que apresentar mais provas, além das que  já  apresentou.    A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  tendo  concluído,  em síntese, que não atestado de  forma hábil e  idônea o gasto realizado,  isto é, não demonstrada  inequivocamente a efetiva transferência de recursos, há que manter a glosa.    Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  81/83, por meio do qual reitera o quanto aduzido na impugnação apresentada.    É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF     4   Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    A Notificação de Lançamento guerreada foi motivada em decorrência da glosa de  deduções de despesas médicas.    A  dedução  de  despesas  médicas  e  de  saúde  na  declaração  de  ajuste  anual  tem  como supedâneo  legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcritos:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.    Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 117          5 Seção I  Despesas Médicas  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica­CNPJ de quem os  recebeu, podendo,  na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.    § 2º Na hipótese de pagamentos  realizados no  exterior,  a  conversão em moeda  nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil  da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §  3º  Consideram­se  despesas  médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução  de  deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico  e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base  de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    No  caso  em  análise,  vários  recibos  tiveram  a  sua  glosa motivada  por  não  estar  presente no respectivo documento a indicação do beneficiário do serviço.    Fl. 119DF CARF MF     6 O exame da documentação acostada pelo recorrente revela em que, com exceção  apenas  do  recebido  emitido  por Cecília Afonso  Ferreira,  no  valor  de R$ 420,00,  todos  os  outros  constam, como pessoa que pagou pelas despesas médicas, o Sr. Hermelino de Oliveira, o recorrente.  Não  trilha  bom  caminho  a  intepretação  –  aparentemente  adotada  pela  fiscalização  e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  piso  ­  segundo  a  qual,  além  do  nome  da  pessoa  física  que  pagou  pelo  serviço, deveria necessariamente estar consignado o nome do beneficiário.    De uma maneira geral, o recibo emitido pelos prestadores de serviço pessoa física  é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento ou consulta, sem dispor de  campo próprio a ser preenchido com a indicação do beneficiário, até mesmo porque, na maioria das  vezes, este se confunde com a própria pessoa do paciente.    Assim,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário  da  prestação  do  serviço  a  que  se  refere  o  recibo,  em  respeito ao princípio da boa fé que deve reger as relações fisco­contribuinte.    Neste sentido, tem­se entendimento da própria Receita Federal do Brasil sobre o  tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013, cuja ementa  se reproduz abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF.  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.    São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo  contribuinte, referentes ao próprio  tratamento e de seus dependentes, desde que  especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.    Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido  emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço,  pode­se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da  autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.    No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório.    Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995    Outro  ponto  a  ser  analisado,  diz  respeito  à  aceitação  dos  recibos  apresentados  como meio de prova do efetivo pagamentos das despesas médicas, cujas deduções foram glosadas  pela fiscalização.    É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há  muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos particulares que comprovam a quitação do negócio jurídico, não se consubstanciando  em prova inequívoca da realização de um pagamento.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 118          7 Apesar  disso,  deve­se  reconhecer  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do § 2º do  art. 8º da Lei nº 9.250/95 ­ anote­se que um documento de transferência bancária, por exemplo, não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tais  como  o  endereço  do  profissional  prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para  esses fins.    Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.    O  acórdão  atacado  não  vislumbrou  vícios  de  forma  nos  recibos  trazidos.  Ao  contrário, as  razões que o  julgador de primeiro grau pretendeu  trazer, com o devido respeito, não  restaram suficientemente claras para infirmar o valor probatório dos recibos apresentados.    Vale  observar,  ainda,  que  o  entendimento  que  aqui  se  partilha  é  o  de  que  é  perfeitamente  possível  que  a  autoridade  julgadora  busque,  com  respaldo  nas  normas  acima  mencionadas, elementos adicionais para a formação de sua convicção, porém a decisão que exsurge  da  análise  dessas  provas  deve  ser devida  e  coerentemente  fundamentada,  forte no  dever geral  de  motivação das decisões e da proteção à boa­fé do contribuinte.    Neste  contexto,  passa­se  ao  exame  de  cada  uma  das  glosas  de  forma  individualizada:    Ø Despesas de R$ 46.000,00 para SANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.    Motivo da Glosa:    *  O  estabelecimento  está  cadastrado  com  CNAE  FISCAL  8630­5­03  com  Atividade Médica ambulatorial restrita a consultas. O estabelecimento não se enquadra nas normas  relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde;    * A Nota Fiscal de Prestação de Serviços número 00000103 de 10/11/2006  tem  descrição  dos  serviços  feita  de  forma  genérica  como  SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS AO  PACIENTE HERMELINO DE OLIVEIRA. Não existe especificação do serviço prestado, qual o  valor de diárias, o que consumiu, entre outros.    Com  vistas  a  comprovar  o  seu  direito  à  dedução  do  montante  em  análise,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos:  (i)  nota  fiscal  eletrônica  de  serviços  emitida  pela  SANTE  ASSISTÊNCIA MÉDICA  LTDA,  no  valor  de  R$  46.000,00,  com  a  seguinte  discriminação  dos  serviços: “serviços médicos prestados ao paciente Hermelino de Oliveira” –  fls. 5 e 34;  (ii)  ficha  médica; (iii) relatório de enfermagem; (iv) relatório de medicamentos aplicados; (v) avaliação pré­ operatório; e (vi) termo de consentimento – fls. 35 a 57.    Fl. 121DF CARF MF     8 Ademais, no corpo do recurso voluntário apresentado, esclareceu o recorrente que  o estabelecimento SANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA possui, em seu Cadastro Nacional das  Pessoas Jurídicas, CNAEs secundários (fl. 90), conforme abaixo detalhado:        Entendo, assim, que restou devidamente comprovada a realização da despesa em  análise, impondo­se o restabelecimento da respectiva dedução.    Ø Despesas de R$ 5.720,00, para CELSO CARVALHO FERRARI.    Motivo da Glosa:    * O  recibo  apresentado  tem descrição  genérica  como  tratamento odontológico  e  não  esclarece  quem  foi  paciente  tratado.  Os  recibos  apresentados  carecem  do  endereço  do  local  onde foram prestados os serviços, não satisfazendo, portanto, às exigências contidas no artigo 80,  inciso III do RIR 99.    Ao contrário do quanto fundamentado pela fiscalização e convalidado pelo órgão  julgador  de  primeira  instância,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  recibo  do  prestador  de  serviços  contendo o nome, o CPF e o endereço deste (fl. 6). À fl. 64, junta novamente o referido recibo, com  a cópia da ficha dentária / orçamento emitido pelo mesmo prestador.    Inexistindo, pois, vícios formais no recibo apresentado pelo recorrente, impõe­se o  restabelecimento da respectiva dedução.    Ø Despesas de R$ 2.600,00 para RUBENS ANTONIO ARANHA FILHO    Motivo da Glosa:    * O recibo apresentado tem a descrição genérica como TRAT ODONTOLOGICO  e não esclarece quem foi paciente tratado. Os recibos apresentados carecem do endereço do  local  onde foram prestados os serviços, não satisfazendo, portanto, às exigências contidas no artigo 80,  inciso III do RIR 99    Tal  como  em  relação ao  caso precedente,  ao  contrário do quanto  fundamentado  pela fiscalização e convalidado pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte trouxe aos  autos  (fl.  7  e  85)  recibo  do  prestador de  serviço  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 119          9 Assim,  inexistindo  vício  formal  no  documento  apresentado,  impõe­se  o  restabelecimento da dedução glosada pela fiscalização.    Ø Despesas de R$ 7.200,00 para MARISA HELENA AGOSTINI FONTANA.    Motivo da Glosa:    *  O  recibo  apresentado  não  esclarece  quem  foi  o  paciente  tratado.  Os  recibos  apresentados  carecem  do  endereço  do  local  onde  foram  prestados  os  serviços,  não  satisfazendo,  portanto, às exigências contidas no artigo 80, inciso III do RIR 99.    Correta a fiscalização neste particular. O contribuinte apresentou diversos recibos  emitidos  por Marisa Helena A.  Fontana,  no  valor  total  de R$ 7.200,00,  os  quais,  entretanto,  não  atendem  integralmente  aos  requisitos  legais,  na  medida  em  que  não  trazem  o  endereço  do  beneficiário.    Registre­se, pela sua importância, que a ausência do endereço foi um dos motivos  aduzidos  pela  fiscalização  para  promover  a  glosa  dos  respectivos  valores.  Assim,  o  contribuinte  poderia  ter  sanado  essa  lacuna  com  a  apresentação  da  impugnação  ou,  até  mesmo,  do  recurso  voluntário em análise, mas não o fez.    Procedente a glosa neste particular.    Ø Despesas de R$ 9.985,00 para VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE. O  comprovante  anual  tem  o  valor  de  R$  8.249,34.  Em  face  do  exposto  foi  glosada a diferença de R$ 1.736,56    No que tange à glosa em voga, o contribuinte, por meio do seu recurso voluntário,  reconhece a procedência desta.    Ø Despesas de R$ 420,00 para CECÍLIA AFONSO FERREIRA    Motivo da Glosa:    *  Declarou  despesas médicas  no  valor  de R$  420,00  para  CECILIA AFONSO  FERREIRA. Regularmente intimado, não apresentou os comprovantes.    Razão não assiste à fiscalização e, por conseguinte, ao órgão julgador de primeira  instância que corroborou o entendimento daquela.    De  fato,  o  contribuinte  logrou  trazer  aos  autos  recibo  emitido  pelo  prestador  de  serviço contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria.    Registre­se, pela sua importância, que, no recibo em análise, consta como pagador  (tomador  do  serviço,  conforme  entendimento  exposto  linhas  acima),  a  Sra.  Betânia  Binnoto  de  Oliveira, a qual consta como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 123DF CARF MF     10   Assim,  considerando  que  as  despesas  médicas  relativas  ao  tratamento  de  dependentes, nos termos da legislação supra transcrita, podem ser levadas à dedução e que o recibo  apresentado não contém vícios formais, impõe­se o afastamento da glosa em questão.    Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  pelo  contribuinte  por  meio  dos  respectivos  recibos  nos  termos  acima  descritos,  no  montante  de  R$  54.740,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais), conforme abaixo demonstrado:      Nome / Razão Social do Beneficiário Valor Glosado  (R$) SANTE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 46.000,00              CELSO CARVALHO FERRARI 5.720,00                 RUBENS ANTONIO ARANHA FILHO 2.600,00                 CECILIA AFONSO FERREIRA 420,00                    54.740,00              GLOSAS AFASTADAS     Por conseguinte, ficam mantidas as seguintes glosas:    Nome / Razão Social do Beneficiário Valor Glosado  (R$) MARISA HELENA AGOSTINI FONTANA 7.200,00                 VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE 1.736,56                 8.936,56                 GLOSAS MANTIDAS     É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado.  Em que pese  as muito bem articuladas  fundamentação e  conclusão do voto  condutor, delas ouso discordar.  O ponto de discordância resume­se, pode­se assim dizer, à necessidade de o  contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função  das despesas com profissionais da área médica, de que pretendeu se valer por meio de recibos  apresentados à Fiscalização.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 120          11 Faço  registrar  as  considerações  promovidas  pela  autoridade  autuante.  Confira­se:        A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso  II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (destaquei)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;   Fl. 125DF CARF MF     12 III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral  de  Contribuintes  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Veja­se,  não basta que  tenha havido  a despesa. É  imprescindível que  tenha  sido efetivamente PAGA pelo contribuinte.  De Início, a despesa reputa­se comprovada por meio da indicação do nome,  endereço  e  nº  do  CPF  de  quem  recebeu  o  pagamento,  sendo  que,  por  outro  lado,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  se  dá,  por  óbvio  e  necessariamente,  por meio  dessa  mera indicação.  Da  leitura  do  dispositivo  encimado,  infere­se  que  não  basta  que  haja  um  pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que  deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a despesa descrita e evidenciada  por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se  comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte.  Assim,  penso  que  há  de  se  comprovar,  quando  intimado,  o  pagamento  de  despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que  teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando  o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo,  da  ocupação  do  contribuinte  (em  regra,  profissionais  liberais),  valores  envolvidos  (em geral,  abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em  comparação aos  rendimentos  tributáveis declarados,  tipo das despesas médicas envolvidas  (a  rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por  planos de saúde), dentre outros.   Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que  "todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora".  Nessa  linha,  cumpre  destacar  as  observações  promovidas  pelo  acórdão  vergastado, no que toca à despesa com a Sante Assistência Médica Ltda, cuja nota fiscal daria  conta de seu pagamento em cheque, e à comprovação do efetivo pagamento daquelas despesas,  ainda que referidos pagamentos tivessem se dado em espécie.     Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13876.720410/2011­84  Acórdão n.º 2402­006.326  S2­C4T2  Fl. 121          13   Assim  sendo,  uma  vez  não  atendida  a  intimação,  no  sentido  de  que  fosse  comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que  a manutenção do lançamento é um imperativo.   Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 127DF CARF MF

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