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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472766 #
Numero do processo: 16561.720069/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 1401-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, por alteração do critério jurídico da respectiva decisão. Restou prejudicada a análise do Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.822  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  CAMARGO CORRÊA S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO.  É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento  que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de  defesa da contribuinte.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o  fundamento  do  lançamento,  adotando­se  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado pela autoridade fiscal no auto de infração.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico  da  respectiva  decisão.  Restou  prejudicada  a  análise  do  Recurso  de  Ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Luiz  Augusto Souza Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 69 /2 01 6- 11 Fl. 3762DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE,  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  lavrado em face de CAMARGO CORRÊA S.A. para (a) CONSIDERAR PROCEDENTE EM  PARTE a impugnação ora em exame, (a.1) afastando a hipótese de dolo e (a.2) excluindo da  base  de  cálculo  o  ano­calendário  de  2010,  por  decaído  o  direito  da  Fazenda  da  União  ao  respectivo lançamento e, por conseguinte, reduzir o valor do IRPJ a R$ 28.531.887,18 e o da  CSLL  a  10.280.119,38,  ambos  sujeitos  ao  acréscimo  de  juros  moratórios,  de  multa  por  lançamento de ofício no percentual de 75% e à multa exigida  isoladamente no percentual de  50%;  e  (b)  por AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA de VITOR SARQUIS  HALLACK,  LUIS  ROBERTO  ORTIZ  NASCIMENTO,  ALBRECHT  CURT  REUTER­ DOMENECH,  JOSÉ  EDISON  BARROS  FRANCO  e  JOSÉ  ALBERTO  DINIS  DE  OLIVEIRA, qualificados nos autos.  Conforme  elementos  dos  autos,  contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  lhe  exige  o  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e, em decorrência, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no  montante decR$ 209.767.734,58.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  fatos  constatados  pela  fiscalização foram os seguintes:  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  15/06/2015  (fls.  2  a  4  do  processo),  mediante o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0818500­2015­00136­ 8,  que  determinou  a  verificação  da  legalidade  da  amortização  de  ágio  pela  fiscalizada, na aquisição da empresa “Átila Holdings S/A”. O citado benefício teria  sido utilizado pela empresa para redução do lucro real nos ACs 2011, 2012 e 2013.  [...]  Para  facilitar  a  intelecção  das  operações,  listam­se  abaixo  as  sociedades  envolvidas nas reorganizações societárias:  a)  Camargo  Correa  S/A  (CCSA),  CNPJ:  01.098.905/0001­09,  empresa  ora  fiscalizada.  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.763          3 b)  Átila  Holdings  (ÁTILA),  CNPJ:  07.305.671/0001­00,  empresa  adquirida  pelo grupo CAMARGO CORREA.  c)  VBC  Participações  S/A  (VBC  PARTICIPAÇÕES),  CNPJ:  01.928.820/0001­00  ,empresa  que  inicialmente  era  controlada  por  três  grupos:  VOTORANTIM, BRADESCO e CAMARGO CORREA. Daí  o  nome da  empresa  ter sido constituído pela inicial de cada um dos grupos.  d)  VBC  Energia  S/A  (VBC  ENERGIA),  CNPJ:  00.095.147/0001­02,  outra  energia inicialmente controlada pelos três grupos citados.  e) CPFL Energia S/A  (CPFL), CNPJ: 02.429.144/0001­93,  empresa holding  que, por meio de suas subsidiárias, distribui, gera e comercializa energia elétrica no  Brasil. Nas reorganizações societárias analisadas, suas ações foram comercializadas  entre empresas dos grupos CAMARGO CORREA, VOTORANTIM e BRADESCO.  f)  Votorantim  Investimentos  Industriais  S/A.  (VOTORANTIM),  CNPJ  nº  03.407.049/0001­ 51, empresa do grupo VOTORANTIM, que assim como a CCSA,  teve  participação  de  caráter  administrativo  nas  transações  aqui  analisadas  (controladora).  g) Camargo Correa Energia S/A (CCE), CNPJ: 04.922.357/0001­88, empresa  do  grupo  CAMARGO  CORREA,  controlada  pela  CCSA  e  controladora  das  empresas VBC.  h)  Votorantim  Energia  Ltda  (VOTORANTIM  ENERGIA),  CNPJ:  01.310.772/0001­92,  empresa  do  grupo  VOTORANTIM,  controlada  pela  VOTORANTIM, inicialmente controladora das empresas VBC.  i)  Bradespar  S/A  (BRADESPAR),  CNPJ:  03.847.461/0001­92,  empresa  do  grupo BRADESCO que  teve  participação  de  caráter  administrativo  nas  transações  aqui analisadas (controladora).  j)  Antares  Holdings  S/A  (ANTARES),  CNPJ:  07.341926/0001­90,  empresa  holding,  inicialmente  do  grupo  BRADESCO,  controlada  pela  BRADESPAR  e  controladora das empresas VBC.  k)  Brumado  Holdings  S/A  (BRUMADO),  CNPJ:  08.397.763/0001­20,  empresa holding,  inicialmente controlada pelas empresas CCSA e VOTORANTIM  (50% de participação de cada uma).  l) AMKS Contadores e Consultores Ltda. (AMKS), CNPJ: 66.056.086/0001­ 82, empresa de auditoria envolvida nas operações.  2. 2. DA ANÁLISE INICIAL  Inicialmente, esta Fiscalização baseou­se no Relatório de Análise Fiscal para  verificação  de  ágio  surgido  em  aquisição  da  empresa  ÁTILA  pelo  grupo  CAMARGO CORREA.  Em breve resumo, o citado relatório indicava a amortização de ágio efetuada  pela  fiscalizada  CCSA  ocorrida  em  2010,  2011,  2012  e  2013,  nos  respectivos  valores de R$ 73.425.210,96, R$ 73.425.210,96 e 94.503.992,16, respectivamente. E  que estes ágios teriam surgido quando da aquisição da ÁTILA, em janeiro de 2009.  No  entanto,  ainda  segundo  a  pré­análise  efetuada,  não  teria  sido  encontrada  nenhuma  reorganização  societária  que  permitisse  a  amortização  fiscal  deste  ágio  pago  Fl. 3764DF CARF MF   4 Junto  à  fiscalizada,  pudemos  obter  os  organogramas  a  seguir  (“Item  6”  dos  “Arquivos  Recibo  SVA  17072015”  à  fl.  248  do  processo),  ilustrando  a  reorganização  societária  em  pauta,  a  primeira  referente  à  situação  em  Dez/2008  (antes da aquisição) e a segunda, em Jun/2009 (após a aquisição):        Segundo  os  diagramas,  houve  uma  simples  aquisição  da  empresa  ÁTILA,  com o pagamento de ágio.  Esclareceu­se também que a empresa não foi adquirida somente pela CCSA,  mas também pela “Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.”(CCCC), ambas  compradoras,  tendo  como  vendedora  a  empresa  “Votorantim  Participações  S.A.”  (“Item 08” dos “Arquivos Recibo SVA 17072015” à fl. 248 do processo).  O valor da empresa era, segundo os dados apresentados (planilha “Aquisição  da Átila 1” na pasta “Item 08” dos “Arquivos Recibo SVA 17072015” à fl. 248 do  processo), em 31/01/2009, igual a R$ 1.824.760.156,95 (= R$ 1.758.614.000,00 de  capital  social  +  R$  66.146.156,95  de  reservas  de  lucros).  A  parte  comprada  pela  CCSA correspondia a 61,093% da empresa. Assim, o valor do patrimônio adquirido  pela  fiscalizada  resultou  em  61,093%  *  R$  1.824.760.156,95  =  R$  1.114.807.971,18.  Como o montante líquido pago pela CCSA pela aquisição da ÁTILA foi igual  a R$ 1.642.796.932,25, isto gerou um ágio no valor de R$ 527.988.961,07.  Prosseguindo,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  aberturas  dos  ágios  amortizados nos ACs 2011, 2012 e 2013, bem como a base  jurídica utilizada para  proceder a estas amortizações.  Em  sua  resposta,  a  fiscalizada  esclareceu  que  (“Item  04”  dos  “Arquivos  do  Recibo SVA 10092015” à fl. 257 do processo):  “Intimação CCSA ­ 0818500­2015­00136­8 (Termo 2)  Item 4 – Base jurídica utilizada para as amortizações de ágio dos ACs 2011,  2012 e 2013.  O  ágio  reconhecido  na  Camargo  Corrêa  S.A.,  no  montante  de  R$440.551.265,76,  relacionado  à  empresa  Átila  Holdings  S.A.,  apresentados  na  resposta  1,  2  e  3  da  referida  intimação  como  “Amortização Ágio Átila”,  teve  sua  amortização  iniciada  em  janeiro  de  2008,  por  conta  da  incorporação  da  empresa  Átila  Holdings  S.A.  pela  investidora  Camargo  Corrêa  S.A.,  ocorrida  em  26  de  dezembro de 2007.  Já os ágios apresentados como “Amortização Ágio Átila 2” e “Amortização  Ágio VBC” são amortizados, para fins de atendimento à  legislação societária, com  base na Lei 11.638/07, art. 5º, que incluiu o art. 10­A à Lei 6.385/76 (grifos nossos)”  Dos  esclarecimentos  acima,  concluiu­se  que  havia  outro  ágio  sendo  amortizado,  que  não  era  o  de  R$  527  milhões  gerado  na  aquisição  da  empresa  ÁTILA.  Este  outro  ágio  no  valor  de  R$  440  milhões  havia  surgido  antes  de  dezembro  de  2007,  quando  foi  iniciada  sua  amortização.  No  entanto,  segundo  a  empresa, esta amortização teria sido iniciada em função da incorporação da empresa  “Átila Holdings S/A” pela  investidora  “Camargo Correa S/A”, o que causou certa  incompreensão, a princípio.  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.764          5 Neste ponto, o trabalho de Fiscalização foi ampliado, de modo a poder obter  maiores detalhes também acerca das amortizações deste segundo ágio.  Verificou­se,  portanto,  que  havia  um  ágio  de  R$  440  milhões  sendo  amortizado pela empresa, denominado pela mesma de “ÁGIO ÁTILA” e ainda um  outro de R$ 527 milhões, também sendo amortizado, denominado de “ÁGIO ÁTILA  2”.  No relatório DRJ, a acusação fiscal foi bem resumida nos seguintes termos:  O Autor do feito, com auxílio de organogramas apresentados pela interessada  (fls.  1846,  1847  e  1.858  a  1861),  esclarece  que  três  grandes  conglomerados  empresariais  –  CAMARGO  CORRÊA,  a  interessada,  VOTORANTIM  e  BRADESCO  –  realizaram,  por  meio  de  sociedades  holding,  investimentos  em  companhias  tais  como  CPFL  ENERGIA  S.A  e  VBC  ENERGIA  S.A.  (onde  “V”  corresponde  a  VOTORANTIM,  “B”  a  BRADESCO  e  “C”  a  CAMARGO  CORRÊA).  Para  tanto,  de  acordo  com  tais  organogramas  num  momento  inicial  VOTORANTIM e  a  interessada detinham partes  iguais do  capital  de BRUMADO  HOLDINGS  S.A.,  ao  passo  que  BRADESCO,  por  meio  de  sua  subsidiária  BRADESPAR, possuía a integridade das ações de ANTARES HOLDINGS S.A., a  qual, por sua vez, era proprietária de todo o capital de ÁTILA HOLDINGS S.A.  Em  15  de  dezembro  de  2006,  os  grupos  VOTORANTIM  e  CAMARGO  CORRÊA,  de  um  lado,  e BRADESCO,  de  outro,  acordaram  permutar  entre  si  os  controles  acionários  das  sociedades  ÁTILA  HOLDINGS  S.A  e  BRUMADO  HOLDINGS  S.A;  posteriormente,  ÁTILA  HOLDINGS  S.A  foi  cindida  parcialmente, vertendo­se metade de seu patrimônio à interessada, o que deu origem  ao ágio ora em exame.  Acrescenta  o Autor  do  feito  que  intimou  a  interessada  a  apresentar  o  laudo  que embasou “o surgimento do ágio em questão [...] fiscalizada (laudo às fls. 477 a  484)”, recebendo, como resposta:  “O laudo da empresa CPFL Energia S/A foi preparado com a finalidade de se  apurar o valor justo das ações da CPFL Energia S/A no âmbito da permuta das ações  entre a Camargo Correa S/A e a Antares Holdings S/A. No capítulo 6 do  referido  laudo, é determinado que o valor justo das ações da CPFL Energia S/A está entre R$  32,78 e R$ 35,80.”  “A empresa Brumado Holdings S/A, detentora de 28.420.052 ações da CPFL  Energia S/A, apresentava, em seu balanço  levantado em 15 de dezembro de 2006,  balanço este que serviu de base para a permuta, um investimento na CPFL Energia  S/A de R$ 980.491.792,00, equivalente a R$ 34,50 por ação.“  O Autor,  ao examinar  a documentação pertinente,  no que  toca  “às  ações da  BRUMADO”, constatou o seguinte:  [...]  Como  visto  anteriormente,  esta  continha  ações  da  empresa  CPFL.  Ao  analisar o laudo de avaliação desta última, elaborado pelo Banco Pactual S/A, em 31  de outubro de 2006, no qual foram baseados seus valores das ações (fls. 477 a 484),  esta  Fiscalização  se  deparou  com  uma  notória  inconsistência.  Os  valores  de  patrimônio  líquido  da  empresa  CPFL,  em  30/06/2006,  segundo  as  demonstrações  financeiras  (página  8  do  laudo),  eram,  respectivamente,  iguais  a  R$  4.796.072.000,00  e  R$  4.734.790.000,00.  Tendo  em  vista  que  o  capital  social  da  empresa era composto por 479.756.730 ações (página 27 do laudo), calculou­se que  Fl. 3766DF CARF MF   6 o valor de cada ação aproximado girava em torno de R$ 9,87 por ação e não 34,50  por ação, conforme esclareceu a empresa, em sua resposta.  Observa que o “valor justo por ação, conforme consta do relatório foi obtido  pela metodologia do Fluxo de Caixa Descontado” e diz causar­lhe espécie   [...] que o valor das ações constantes na contabilidade da BRUMADO tivesse  sido lançado com os valores justos das mesmas e não com os valores presentes de  mercado,  já  que  nas  primeiras  estariam  fatores  não  materializados  no  momento  presente, mas que representavam potencial de materialização no futuro.  Em diligência  junto  a BRUMADO HOLDINGS S.A.,  teve  acesso  a Ata  de  Assembléia Geral Extraordinária datada de 6 de dezembro de 2006, que registrava a  subscrição de ações “pelas empresas CCSA e VOTORANTIM, antes da operação de  permuta,  que  foi  realizada  em  15/12/2006”,  cabendo  a  cada  uma  das  subscritoras  “13.581.069 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal da CPFL, no valor de  R$  468.546.880,00”.  A  mesma  Ata  registrava  que  [...]  teriam  sido  aprovados  os  Laudos  de Avaliação  elaborados  pela  empresa  “AMKS Contadores  e  Consultores  Ltda.”,  na  data  de  27  de  novembro  de  2006,  que  procedeu  à  avaliação  do  valor  patrimonial contábil das ações conferidas ao capital social por seus acionistas.  Intimada neste sentido, a interessada apresentou cópia do contrato de compra  e  venda  das  ações  de  BRUMADO  HOLDINGS  S.A.,  em  que  VBC  PARTICIPAÇÕES S.A., empresa coligada, figurava como vendedora.  Recorda o Autor do feito que, destarte, A VBC PARTICIPAÇÕES [...] era a  vendedora  das  ações  da  CPFL  à  CCSA,  ações  estas  que  foram  integralizadas  na  BRUMADO e que foram posteriormente permutadas com o grupo BRADESCO.  Assinala  também  que  lhe  foi  entregue  “Ordem  de  Transferência  de  Ativos  Escriturais/Nominativos  Negociados  Fora  da  Bolsa  de  Valores”  preenchido,  mas  sem  qualquer  assinatura,  nem  autenticação  (fl.  536),  bem  como  cópia  da  “Declaração  de  Imposto  de  Responsabilidade  do  Alienante  na  Transferência  de  Ativos  Escriturais/Nominativos  Negociados  Fora  da  Bolsa  de  Valores”,  com  preenchimento incompleto e também sem assinatura ou autenticação (fl. 537).  A  interessada  recebeu  nova  intimação  “a  apresentar  cópias  válidas  destes  documentos citados (fls. 547 a 550), mas ela não logrou fazê­lo, alegando que não  tinha  os  mesmos  assinados  e  autenticados  (fls.  631  e  632)”.  Tais  documentos  tampouco  foram  obtidos  junto  a  VOTORANTIM  INVESTIMENTOS  INDUSTRIAIS  S.A.,  tendo  esta  última  ressaltado  que  “a  obrigação  de  manter  o  registro de acionistas e de transferência de ações é da própria companhia emissora”.  Prosseguindo,  o  Autor  do  feito  adverte  que  a  companhia  VBC  PARTICIPAÇÕES S.A., em 28 de novembro de 2006, [...], apenas alguns dias após  a venda das ações à CCSA e à VOTORANTIM, que ocorreu em 16/11/2006, [...] foi  dividida  em  três  partes  iguais,  cada  uma  das  partes  tendo  sido  absorvida  pelas  empresas  “Camargo Correa Energia S/A”,  “Votorantim Energia Ltda.”  e  “Antares  Holdings Ltda.”(33,33% para cada empresa). Segundo a mesma ata supracitada [...],  ficou determinado que “a guarda e a conservação dos livros e documentos da VBC­P  caberá ao Diretor Financeiro de sua controlada, VBC Energia S/A [...].  A Autoridade Fazendária tece as seguintes considerações a respeito do laudo  emitido por AMKS CONTADORES E CONSULTORES LTDA.:  Do  exposto  no  último  parágrafo,  pode­se  verificar  que  a  empresa  auditora  teria baseado sua análise: a) em registros contábeis da CCSA, que foram  lançados  pelaempresa, registros estes que, por sua vez, teriam tido o endosso do próprio laudo  da  AMKS;  assim  aqui  ter­se­ia  criado  um  círculo  vicioso  inócuo;  b)  no  registro  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.765          7 escritural  que  a  empresa  alega  ter  apresentado  em  sua  resposta,  registro  este  que,  segundo  a  empresa,  seria  uma  relação  das  transferências  de  ações  integralizadas  efetuadas em 24/11/2006 e que, conforme visto antes, não continham os valores das  ações, somente as quantidades transferidas, sem qualquer autenticação ou validação  e c) no contrato de compra e venda de ações, elaborado entre as empresas coligadas  VBC  PARTICIPAÇÕES  e  CCSA,  e  que,  neste  ponto,  em  virtude  de  todas  as  ocorrências  encontradas  ao  longo  deste  procedimento  fiscal,  passou  a  levantar  suspeitas de estar maculado.  Conclui  o Autor  do  feito  pela  inexistência  de  prova  da  efetividade  dos  [...]  valores  das  ações  transacionadas  entre  a  empresa VBC PARTICIPAÇÕES  a  suas  coligadas CCSA e VOTORANTIM, seja quanto aos registros de transferência destas  ações,  seja  quanto  ao  recolhimento  dos  impostos  referentes  ao  ganho  de  capital  auferido na operação.  Cumpre  observar  que,  no  caso  em  epígrafe,  a  VBC  PARTICIPAÇOES  necessariamente  “teria  auferido ganho de  capital”,  tendo em vista que o valor das  ações negociado teria superado, em muito, o valor presente das mesmas, conforme já  anteriormente exposto.  Observa também:  E  há  aqui  um  outro  ponto  a  ser  considerado:  por  que  pagar mais  caro  por  ações  que  praticamente  já  seriam,  de  certa  forma,  da  empresa?  Se  observarmos  o  organograma do dia 16/11/06, data de venda das ações da VBC PARTICIPAÇÕES a  CCSA  [...],  podemos  verificar  que  a  CCSA  controlava  a  CCE  que,  por  sua  vez,  detinha  participação  de  33,33%  na  VBC  PARTICIPAÇÕES.  Como  não  houve  pagamento de valores, tal operação poderia ensejar a criação de “ágio intragrupo”, a  partir  da  supervalorização  no  valor  das  ações  adquiridas  e  posterior  operação  de  permuta com ações de menor valor, nos termos dos fatos aqui analisados.  Menciona  o  artigo  386  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  –  RIR/1999) e observa:  [...]  para gozar da dedutibilidade preconizada no  artigo 386 do RIR/99, não  basta  a  pessoa  jurídica,  por  exemplo,  simplesmente  incorporar  uma  controlada  na  qual  detenha  participação  societária  com  ágio.  Entre  as  condições  e  requisitos  previstos,  deve  essa  pessoa  jurídica  ter  efetivamente  suportado  o  ágio  por  ele  registrado,  ou  seja,  o  ágio  deve  existir,  deve  ter  propósito  negocial  e  substrato  econômico a justificar a sua origem; deve  também esse ágio  ter como fundamento  econômico a rentabilidade futura da controlada; o laudo que atesta esse fundamento  econômico  deve  estar  arquivado  como  comprovante  da  escrituração  do  ágio;  por  fim,  a  sua  amortização  deverá  obedecer  ao  mínimo  de  1/60  para  cada  mês  do  período de apuração.  [...]  O ágio registrado pela CCSA com a aquisição da empresa ÁTILA não pode  ser  considerado  dedutível  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL nos termos do artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997. O ágio amortizado não observa as condições e requisitos impostos pela  legislação para o gozo do aludido benefício fiscal.  O aspecto, que impede que o ágio registrado pela CCSA seja dedutível, está  ligado ao fato de que não houve comprovação efetiva da origem do ágio. Como se  Fl. 3768DF CARF MF   8 pode depreender de todo o exposto no  tópico 2 (DO PROCEDIMENTO FISCAL)  do presente relatório, o ágio teria surgido em função de uma operação de permuta de  ações  entre  a  CCSA  e  a  BRADESPAR,  após  a  aquisição,  pela  CCSA,  das  ações  permutadas,  da  empresa  VBC  PARTICIPAÇÕES.  Não  foram  comprovados  os  elevados valores pagos na aquisição destas ações, que, segundo a fiscalizada, teriam  suscitado  o  ágio,  resultante  da  diferença  dos  valores  trocados.  Tampouco  houve  pagamento efetuado, somente a operação de permuta citada.  Não  tendo  sido  comprovado  que  o  ágio  efetivamente  exista,  portanto,  não  existe base jurídica, para o gozo do benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99.  O Autor do feito assinala existir “um motivo autônomo que viesse a justificar  a realização da operação como um todo, isto é, a saída do Bradesco do grupo VBC”  e relaciona “as etapas da operação com as suas respectivas datas”:  [...]  a  constituição  da  BRUMADO  (17/10/06),  a  venda  das  ações  da  VBC  PARTICIPAÇÕES  à  CCSA  (16/11/06),  a  cisão  total  da  VBC  PARTICIPAÇÕES  (28/11/06),  a  subscrição  das  ações  adquiridas  pela  CCSA  na  BRUMADO  (14/12/06),  a  permuta  das  ações  com  o  grupo  BRADESCO  (15/12/06)  e  a  cisão  parcial da ÁTILA com incorporação da parte cindida pela CCSA (26/12/07) [...].  Diz  que  “algumas  destas  etapas  permaneciam  sem  sentido,  analisando­as  individualmente,  como  a  venda  das  ações  entre  coligadas,  ou  o  súbito  desaparecimento da VBC PARTICIPAÇÕES”, reiterando que, [...] praticamente, as  ações que  foram adquiridas pela CCSA da  empresa VBC PARTICIPAÇÕES com  valor superestimado, já pertenciam, de certa forma, à empresa CCSA, tendo em vista  que esta controlava 100% da empresa CCE, que, por sua vez, controlava 33,33% da  empresa vendedora [...].  Analisa “a operação como um todo, sem que se percam de vista, no entanto,  as  peculiaridades  de  cada etapa  de que  a  operação se  compõe”  e  “que o  conjunto  dessas etapas realizadas corresponde a apenas uma pluralidade de meios para atingir  um objetivo”, o que exige [...] “um exame abrangente [...] de modo a verificar, na  realidade, qual a operação que se está pretendendo opor ao Fisco”.  Assim,  no  presente  caso,  analisando  o  conjunto  das  etapas,  temos  uma  situação em que é como se o ágio surgido tivesse sido criado a partir de si mesmo,  ou  seja,  teria  nascido  de  operações  entre  empresas  coligadas,  sem  a  existência  de  qualquer pagamento ou desembolso financeiro.  A  premência  com  que  as  operações  foram  realizadas  já  denotava  que  elas  faziam parte de uma sequência de etapas, encadeadas com as anteriores e a depender  das  posteriores,  visando  à  busca  de  um  fim  determinado,  pois  nenhum  evento  externo  a  coagir  ou  exercer  pressão  sobre  a  interessada  ocorreu  que  justificasse  a  velocidade com que as operações foram realizadas.  [...]  3.4.  DA  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  Inobstante  a  possibilidade de amortização do ágio após a ocorrência da alienação ou  liquidação  do investimento se caracterize como beneficio fiscal outorgado pela lei, é óbvio que  o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não  àquelas  em  que  tenha  havido  uma  artificial  estruturação  para  possibilitar  a  amortização  de um ágio  “surgido a  partir  de  si mesmo”,  com o  único  objetivo  de  criar despesas dedutíveis.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. E essa análise não há que ser  Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.766          9 feita  para  cada  negócio  isoladamente,  mas  em  relação  ao  conjunto  de  negócios  encadeados, como um todo.  Fixando­se  na  natureza  do  método  por  meio  do  qual  os  fatos  efetivamente  ocorreram, o que encontramos?  Uma  operação  pela  qual  se  utilizou  a  fórmula  de  uma  reorganização  empresarial  (saída  do  grupo BRADESCO do  controle  da VBC ENERGIA),  como  disfarce  para  se  encobrir  uma  operação  irregular,  cujo  resultado  teria  sido  a  realização  de  um  plano  preconcebido,  e  não  tão  somente  a  reorganização  de  uma  empresa.  [...]  3.5.  DO  ÁGIO  INTRAGRUPO  No  contexto  geral,  não  houve,  portanto,  decisão  independente  pela  venda  de  ações  da  empresa VBC  PARTICIPAÇÕES  á  CCSA  com  sobre  preço  patrimonial,  que  indicasse  propósito  negocial.  Cumpre  relembrar que foi esta venda, seguida da permuta de ações, que deu origem ao ágio  aqui tratado.  Registrado  nessas  condições,  o  ágio  seria  inadmissível  contabilmente,  pois  não houve a  formação de um preço  justo dos ativos, bem como observamos grave  imperfeição negocial.  O surgimento de um ágio legitimamente adquirido em uma transação que tem  por objeto uma participação societária pressupõe a ocorrência de uma negociação de  livre  iniciativa  entre  partes  interessadas,  independentes  e  detentoras  de  conhecimentos suficientes sobre o negócio em um mercado livre.  Em  uma  transação  intragrupo  que  tenha  por  objeto  uma  participação  societária, qualquer  laudo e/ou  relatório utilizado para  fundamentar a avaliação do  investimento  negociado  —  e  consequentemente  justificar  o  preço,  nele  incluído  eventual ágio — será, evidentemente, avalizado por todos os envolvidos [...].  Resta  justificado,  dessa  forma,  pelo  exposto,  que,  definitivamente,  à  luz  da  Teoria  da  Contabilidade,  é  inadmissível  o  surgimento  de  ágio  em  uma  operação  realizadareconhecer uma antecipação se previamente à operação o comprador já era  detentor do direito alegadamente adquirido.  Por  fim,  não  se  nega  aos  agentes  econômicos  a  possibilidade  de  organizar  seus negócios da maneira que  lhe aprouver. No caso, houve a compra de ações de  empresa  coligada,  seguida  de  operação  de  permuta  de  empresas,  cisão  parcial  da  empresa adquirida e posterior incorporação da parte cindida.  São,  pois,  duas  questões  distintas.  A  primeira  diz  respeito,  em  princípio,  à  liberdade  de  organização  do  ato  privado.  A  segunda,  afeita  às  repercussões  tributárias, pelo que se situam no âmbito do ato público.  No caso em tela, as características anteriormente expostas apenas corroboram  a  conclusão  de  que  transações  intragrupo  dessa  natureza  são  artificialmente  arquitetadas  e  consequentemente  desprovidas  de  propósito  negocial,  sendo  motivadas exclusivamente pela  (ilícita) dedutibilidade  tributária da amortização do  “ágio intragrupo”.  5. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Fl. 3770DF CARF MF   10 Como  se  pôde  verificar  do  procedimento  fiscalizatório  como  um  todo  [...],  ocorreram  algumas  dificuldades  para  conseguir  recompor  os  fatos  de  modo  a  proceder à recapitulação dos mesmos, principalmente no tocante à venda das ações  da empresa VBC PARTICIPAÇÕES á CCSA, antes da operação de permuta.  Alguns obstáculos  tiveram de ser vencidos para que a Fiscalização pudesse,  finalmente, compreender, com maiores detalhes, como foi efetuada a reestruturação  societária em epígrafe.  [...] E o que se pôde inferir de todo o exposto, é que o contribuinte buscou, de  certa forma, um modo para que esta Fiscalização não pudesse chegar ao âmago dos  detalhes da reorganização societária em si.  Qual a razão disto?  Não  outra  que  a  de  tentar  ocultar  as  inconsistências  encontradas  na  ação  fiscal,  principalmente  com  relação  à  aquisição  das  ações  pela  CCSA,  que  conduziram ao surgimento do ágio após a permuta das empresas.  Anteriormente, o Autor do feito havia ressaltado:  De todo o exposto acima, pôde­se concluir que, no período entre 20/12/06 a  26/12/06,  foram  efetuadas  transações  de  liquidação  de  mútuo  entre  empresas  do  grupo  CAMARGO  CORREA,  bem  como  distribuição  de  dividendos,  que  “convenientemente” vieram a zerar, de forma definitiva, o valor lançado a título da  aquisição das ações da CPFL. É de se atentar que as operações foram efetuadas em  curto espaço de tempo, logo após a cisão da empresa VBC PARTICIPAÇÕES.  E também:  De pronto, pode­se afirmar que a empresa não forneceu todas as informações  em seus primeiros organogramas. Somente a partir das investigações e elucidações é  que estes foram tomando forma. Este fato poderia ensejar, também, que a fiscalizada  estaria por querer ocultar certas ocorrências.  Em complemento, o Autor do feito apontou a responsabilidade solidária, com  fundamento  no  artigo  135,  III,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  das  pessoas  físicas  de  VITOR  SARQUIS  HALLACK,  LUIS  ROBERTO  ORTIZ  NASCIMENTO,  ALBRECHT  CURT  REUTER­DOMENECH,  JOSÉ  EDISON  BARROS  FRANCO  e  JOSÉ  ALBERTO DINIS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, “diretores e conselheiros  da fiscalizada”. Na oportunidade, ressaltou que,   [...]  na  qualidade  de  gestores  executivos,  igualmente,  compartilhavam  do  pleno  domínio  funcional  dos  fatos  adstritos  ao  negócio  societário,  bem  assim  dos  efeitos  tributários  que  seriam  decorrentes  da  execução  do  ilícito  derivado  de  atos  praticados com simulação.  Tece considerações a respeito da aplicação isolada de multas e da retificação  dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL.  Ciente em 24 de agosto de 2016 (fl. 1.960), a  interessada apresentou, em 22  de setembro de 2016 (fl. 1.998), a impugnação de fls. 1.999 a 2.071, alegando, em  essência, o que segue.  Em preliminar, refuta a alegação de que teria oposto obstáculos ao Autor do  feito,  acrescentando  que  “houve  a  apuração  de  ganho  de  capital  pela  VBC  Participações S/A”.  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.767          11 Considera também que [...] a Autoridade Fiscal não poderia ter questionado a  legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu  em 15/12/2006, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre (i) o fato  que  propiciou  o  seu  surgimento  e  (ii)  a  ciência,  pela  Impugnante,  dos  autos  de  infração em questão (29/08/2016).  Vale  dizer,  muito  embora  o  ágio  tenha  sido  amortizado  em  anos­  base  seguintes,  o  fato  contábil­societário,  que  deu  origem  ao  referido  ágio,  ocorreu  no  ano­base de 2006, com a permuta de ações da Brumado Holdings S/A pelas ações da  Átila Holdings S/A.  [...]  Portanto,  é  fato  notório  que  o  Fisco  não  poderia  efetuar  os  lançamentos  de  ofício,  em  2016,  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  (fato  societário  que  gerou  o  direito  à  utilização  do  ágio,  que  ocorreu  em 2006),  para  alcançar  os  efeitos  decorrentes  desses  fatos,  em  períodos subsequentes (amortização do ágio).  Considera que os Autos de Infração seriam nulos, ao argumento de que deles  só  constariam  “normas  gerais”,  ao  passo  que  “a  dedutibilidade  das  despesas  com  ágio foi regulamentada, de forma específica, pela norma veiculada pelo artigo 386,  inciso III, § 2º do RIR/994”.  Menciona a “Instrução Normativa RFB n° 1.687/14” (sic) e afirma que[...] o  Sr.  Agente  Fiscal  extrapolou  o  objeto  de  fiscalização  previsto  no  TPDF  n°  08.1.85.00­2015­00136­8, buscando autuar tributo não compreendido no escopo do  procedimento fiscal.  Com  efeito,  o  procedimento  de  fiscalização  que  deu  origem  aos  autos  de  infração  ora  combatidos possuía  como objeto de  fiscalização  o  IRPJ  referente aos  anos de 2011 a 2013 [...].  Ocorre  que,  em  nenhum  momento  foi  autorizado  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  fiscalizasse  a  CSLL,  devendo­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  nos  termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/726.  A  seguir,  apresenta  “uma  síntese  da  operação  efetuada  pelos  grupos  econômicos  Camargo  Corrêa,  Votorantim  e  Bradesco”,  afirmando  que  “a  Fiscalização deixou de analisar a  integralidade da operação, bem como o contexto  econômico e gerencial em que esta encontrava­se inserida”.  Aduz que   [...]  toda  a  operação  teve  como  propósito  a  aquisição  da  participação  societária que o Grupo Bradesco detinha no investimento conjunto que este possuía  com os grupos econômicos Camargo Corrêa e Votorantim. Ou seja, tratou­se de uma  efetiva  operação  de  aquisição  de  participação  societária  realizada  entre  partes  independentes,  com  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento adquirido.  Reporta  que  “os  grupos  Camargo  Corrêa,  Votorantim  e  Bradesco  implementam uma estrutura de investimento comum para que pudessem investir em  conjunto em empresas no setor elétrico” e, com tal propósito, “foram constituídas as  sociedades VBC Participações S/A ("VBC­P") e VBC Energia S/A ("VBC­E")”, por  cujo intermédio passou­se a “investir naquele setor, em especial, na CPFL Energia  Fl. 3772DF CARF MF   12 S/A (“CPFL”), empresa consolidada na distribuição, geração e comercialização de  energia elétrica”.  Exibe, a tal propósito, o seguinte diagrama:     Informa que “VBC­E emitiu [...] debêntures conversíveis em ações da VCB­E  e  permutáveis  por  ações  da  CPFL,  as  quais  foram  integralmente  subscritas  pelo  BNDES Participações S/A ("BNDESPAR")”.  Acrescenta  que,  em  razão  “do  direito  de  permuta  assegurado  ao  BNDESPAR”, VBC ENERGIA S.A. obrigou­se a (fl. 2.018):  [...] bloquear 34.340.202 (trinta e quatro milhões,  trezentos e quarenta mil e  duzentas e duas) ações ordinárias de emissão da CPFL Energia S.A. de titularidade  da EMISSORA através de averbação de livro próprio na forma do disposto no artigo  40, inciso II, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, o qual abrangerá automaticamente as  ações decorrente de desdobramentos, grupamentos e bonificações relativos às ações  bloqueadas.  Revela que, em razão de “divergências entre a VBC­E e o BNDESPAR”, este  último revendeu “parte de suas debêntures [...] à VBC­E, por meio do Instrumento  Particular  de Transação celebrado  entre  as partes  (doc.  04)”,  sendo  então  liberada  “parte  das  ações  da  CPFL  [...],  remanescendo  bloqueadas,  contudo,  17.841.489  ações,  como  forma  de  garantir  o  direito  de  permuta  conferido  ao  debenturista  BNDESPAR”.  Esclarece que, no início de 2006,  [...]  o  Grupo  Bradesco  [...]  decidiu  abandonar  o  investimento  conjunto  até  então  mantido  pelos  três  grupos  econômicos,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  realização  de  uma  reorganização  da  estrutura  de  investimento  anteriormente  instituída.  Com efeito, era necessário que o Grupo Bradesco saísse do investimento com  ações  livres  e  desembaraçadas da CPFL que pudessem  ser  alienadas  pelo  grupo  a  terceiros.  Entretanto,  conforme  acima  mencionado,  parcela  das  ações  da  CPFL  detidas  pela  VBC­E  havia  sido  bloqueada  como  garantia  da  permuta  por  ações  assegurada aos subscritores das debêntures (no caso, o BNDESPAR).  [...]  Assim, passado algum  tempo discutindo­se qual  seria  a melhor  forma de  se  implementar  a  saída  do  Bradesco,  decidiu­se  que  a  estrutura  consistiria,  essencialmente, nos seguintes passos:  (a)  Transferência  pela  VBC­E  de  ações  ordinárias  da  CPFL,  livres  e  desembaraçadas, à VBC­P;  (b)  Alienação,  pela  VBC­P,  das  ações  ordinárias  da  CPFL,  livres  e  desembaraçadas,  à  Impugnante,  à  Votorantim  Investimentos  Industriais  ("Votorantim  Investimentos") e à Antares Holdings Ltda.  ("Antares"  ­  entidade do  Grupo Bradesco);  (c) Transferência, pela Impugnante e pela Votorantim Investimentos, de ações  ordinárias da CPFL livres e desembaraçadas, ao Grupo Bradesco, em troca da  participação correspondente às ações bloqueadas.  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.768          13 [...]  Em  31/08/2006  [...],  ocorreu  a  redução  do  capital  social  da  VBC­E  no  montante de R$ 535.322.668,96,  tendo sido o valor  total da redução restituído aos  acionistas  por meio  da  transferência de:  (i)  43.886.842  ações  ordinárias  da CPFL,  livres e desembaraçadas; (ii) cessão do direito aos dividendos intermediários a serem  distribuídos pela CPFL; e (iii) R$ 2.131,70.  [...]  A  entrega  das  ações  em  devolução  do  capital  se  deu  a  valor  contábil,  com  base no artigo 22 da Lei n° 9.249/959.  Em  16/11/2006,  a  VBC­P  alienou  um  terço  das  ações  ordinárias  da  CPFL  (livres  e desembaraçadas),  recebidas na  redução de  capital  da VBC­E mencionada  no item anterior, para cada uma as seguintes empresas: (i) Impugnante (fl. 530 dos  autos); (ii) Votorantim Investimentos; e (iii) Antares:  Esta etapa foi necessária para que a os grupos Camargo Corrêa e Votorantim  pudessem  receber  ações  livres,  que  seriam,  posteriormente,  transferidas  ao Grupo  Bradesco.  [...]  Ressalte­se inclusive que, considerando que estas empresas faziam parte dos  grupos econômicos controladores da VBC­P, a venda das ações foi realizada a preço  de mercado, condição necessária para afastar a Distribuição Disfarçada de Lucros ­  DDL, nos estritos termos do que dispõe o artigo 464, incisos I e IV, do RIR/99 [...].  Desta forma, a Impugnante adquiriu 14.628.947 ações ordinárias da CPFL (fl.  530 a 535 dos autos), todas livres e desembaraçadas de qualquer ônus ou gravame,  pelo valor de R$ 504.698.671,2013, conforme registrado em sua contabilidade (doc.  05).  Cumpre  frisar  que  o  valor  praticado  foi  determinado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  instituição  financeira  Banco  Pactuai  S/A,  com  base  na  metodologia do Fluxo de Caixa Descontado, datado de 31/10/200614 (doc. 06).  Em  decorrência  deste  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (fl.  530  dos  autos),  foi  (i)  emitida Ordem de Transferência  de Ativos Escriturais/Nominativos,  por meio  do  qual  a VBC­P  solicitou  à  instituição  financeira  depositária  Bradesco  que transferisse 14.628.947 ações da CPFL à  Impugnante  (fl. 536 dos autos), bem  como foi (ii) registrada nos livros do Bradesco a transferência das ações (fl. 576 dos  autos), nos exatos termos do que dispõe o artigo 31 da Lei n° 6.404/76, com redação  dada pela Lei n° 10.303/0115.  [...]  Ainda, no que diz respeito ao mencionado recolhimento de impostos, cumpre  frisar que a VBC­P apurou [...] ganho de capital [...].  Em  27/11/2006  [...]  foi  deliberada  a  cisão  total  da  VBC­P,  com  posterior  incorporação  das  parcelas  cindidas,  respectivamente,  por  suas  três  acionistas  (Camargo Corrêa Energia S/A ("CCE"), Votorantim Energia Ltda. e Antares).  [...]  Fl. 3774DF CARF MF   14 Em  06/12/2006,  a  Impugnante  e  a Votorantim  Investimentos  transferiram  a  uma  terceira  empresa,  a Brumado Holdings S/A  ("Brumado"),  as  ações  da CPFL,  livres e desembaraçadas, que haviam adquirido da extinta VBC­P [...].  O  valor  das  participações  societárias  foi  avaliado  com  base  em  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela AMKS Contadores  e  Consultores  Ltda.,  em  27/11/2006  (doc. 08).  De  acordo  com  o  referido  documento,  as  ações  conferidas  ao  capital  da  Brumado foram avaliadas por seu valor contábil, obtendo­se o valor de R$ 34,50 por  ação.  A  interessada  afirma  que  o  “fato  de  o  valor  contábil  de R$  34,50  por  ação  livre  e  desembaraçada  da  CPFL  apurado  no  laudo  da  AMKS  Contadores  e  Consultores Ltda. ser igual ao valor apurado no laudo do Banco Pactual S/A” seria  devido ao fato que o segundo deles “prestava­se à apuração do valor de mercado das  ações a serem adquiridas pela Impugnante, mediante pagamento em dinheiro e com  a respectiva apuração de ganho de capital pela VBC­P”. E completa:  Uma vez adquiridas pela  Impugnante por seu valor de mercado, o montante  pago  tornou­se o custo de aquisição das ações da CPFL para a  Impugnante,  i.e., o  seu  valor  contábil,  que  foi  então  apurado  no  laudo  de  avaliação  da  AMKS  Contadores e Consultores Ltda., que visava justamente “determinar o valor contábil,  em  27  de  novembro  de  2006,  de  parcela  da  participação  societária  detida  pela  CAMARGO CORRÊA na CPFL, representada por 13.581.069 [...] ações ordinárias  nominativas, sem valor nominal, a serem conferidas em aumento do capital social da  BRUMADO”.  [...]  Desta forma, a Brumado passou a concentrar em seu ativo, as ações livres e  desembaraçadas da CPFL que haviam sido adquiridas pelos grupos Camargo Corrêa  e Votorantim.  Paralelamente,  a  Antares  transferiu  as  ações  da  VBC­E  que  possuía  à  sua  controlada Átila, que passou a deter,  indiretamente, ações da CPFL bloqueadas em  razão do direito de garantia do debenturista BNDESPAR.  Nota­se,  assim,  que  o  Grupo  Bradesco,  de  um  lado,  e  os  Grupos  Camargo  Corrêa e Votorantim, de outro, passaram a ser titulares de ativos distintos: enquanto  o  primeiro  possuía  (por  meio  da  sua  participação  na  VBC­E)  ações  da  CPFL  bloqueadas  a  fim  de  assegurar  a  possibilidade  de  permuta  das  debêntures  detidas  pelo BNDESPAR por ações, os últimos, por meio da Brumado, eram  titulares das  ações livres e desembaraçadas da CPFL ­ as que interessavam ao Grupo Bradesco,  que se retirava da associação, por serem passíveis de negociação no mercado.  Assim [...], foi assinado em 15/12/2006, o Instrumento Particular de Permuta  de  Ações  (fl.  425  dos  autos),  por  meio  do  qual  a  Impugnante  e  a  Votorantim  Investimentos entregaram à Antares 100% das ações da Brumado e  receberam em  troca 100% das ações da Átila (detentora da participação na VBC E):      [...]  Sob outro ângulo, a operação consistiu na permuta de ações livre da CPFL por  ações bloqueadas:     Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.769          15 Como  o  valor  da  participação  societária  transferida  pela  Impugnante  (lastreado  nas  ações  livres  adquiridas  a  valor  de  mercado)  era  superior  ao  valor  patrimonial do investimento adquirido na permuta (correspondente a 50% das ações  emitidas pela Átila), foi registrado um ágio no valor de R$ 440.551.265,76 (o "Ágio  Átila" de que se trata no presente processo).  O  ágio,  portanto,  surge  nesse  momento,  em  decorrência  de  operação  de  permuta,  que  é  forma  de  aquisição  de  participação  societária,  entre  partes  independentes (Grupo Bradesco, de um lado, e a Impugnante e o Grupo Votorantim,  de outro).  Por  fim,  em  26/12/2007,  quase  um  ano  após  a  reestruturação,  os  grupos  Votorantim e Camargo Corrêa decidiram realizar uma cisão parcial da Átila, tendo  sido a parcela cindida incorporada pela Impugnante que passou então a amortizar o  ágio (fls. 276 a 282 dos autos).  Ressalta que o “’Ágio Átila’” haveria surgido “com a permuta [...] por meio  da qual a Impugnante e a Votorantim Investimentos entregaram à Antares 100% das  ações da Brumado e receberam em troca 100% das ações da Átila”. Invoca o artigo  20 do Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 para afirmar:  O  fato  de  o  ágio  ter  sido  gerado  a  partir  de  uma  permuta,  e  não  de  uma  aquisição  com  pagamento  em  dinheiro,  em  nada  infirma  a  validade  da mais­valia  gerada e suas consequências fiscais.  Com  base  nas  alegações  anteriores,  entende  demonstrada  a  existência  de  “propósito negocial” na operação ora em foco.  Afirma que,  [...]  ao  questionar  as  operações  realizadas  da  forma  como  o  fez  [...],  o  Sr.  Agente  Fiscal  extrapola  suas  competências,  adentrando  de  forma  indevida  na  liberdade individual dos contribuintes [...].  Adiante, alega que:  O  argumento  da  Fiscalização,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  teria  havido ágio  intragrupo, não passível de amortização, parte de dois  equivocados  (e  contraditórios) pressupostos: o de que o "Ágio Átila", ora questionado, teria surgido  em razão da venda das ações da VBC­P à Impugnante, i.e., em transação entre partes  dependentes, e o de que não houve desembolso na criação do ágio, que se originou  da permuta entre as ações da Brumado e as ações da Átila.  Entende que  [...]  tais  argumentos  já  foram  suficientemente  descontruídos:  o  ágio  não  se  originou na venda das ações da VBC­P à  Impugnante, e  sim da permuta  realizada  entre  partes  independentes  (Grupo  Bradesco  de  um  lado,  Impugnante  e  Grupo  Votorantim de outro) [...].    Cumpre  apontar,  por  fim,  que  mesmo  que  se  estivesse  diante  de  ágio  intragrupo  (ou  "ágio  interno")  [...],  fato  é  que  este  é  reconhecido  pelo  Direito  Tributário, conforme já decidido pelo CARF [...].    Fl. 3776DF CARF MF   16 Apreciada a impugnação, o lançamento foi julgado procedente em parte, (a.1)  afastando a hipótese de dolo e (a.2) excluindo da base de cálculo o ano­calendário de 2010, por  decaído o direito da Fazenda da União ao respectivo lançamento e, por conseguinte, reduzir o  valor do IRPJ a R$ 28.531.887,18 e o da CSLL a 10.280.119,38, ambos sujeitos ao acréscimo  de juros moratórios, de multa por lançamento de ofício no percentual de 75% e à multa exigida  isoladamente  no  percentual  de  50%;  e  (b)  por  AFASTAR  A  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA de VITOR SARQUIS HALLACK, LUIS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO,  ALBRECHT  CURT  REUTER­DOMENECH,  JOSÉ  EDISON  BARROS  FRANCO  e  JOSÉ  ALBERTO DINIS DE OLIVEIRA.  Em face à desoneração, houve recurso de ofício.  Inconformada com a decisão proferida pela DRJ/BHE, a contribuinte interpôs  recurso voluntário, no qual alega, basicamente, que: (a) preliminar de nulidade da atuação dada  a existência de equívocos cometidos pelo agente  fiscal  (b) está decaído o direito da Fazenda  Pública de questionar as operações  societárias que originaram o ágio;  (c) não havia previsão  para  apuração  da  CSLL  no  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  TDPF­F); (d) houve propósito negocial nas operações que deram origem ao ágio; (e) não houve  a formação de “ágio interno”, sendo, portanto, legais as deduções de despesa com amortização  de ágio; (f) não é possível aplicar penalidade quando a turma julgadora do CARF decidir por  voto  de  qualidade,  pois  haveria  dúvida  quanto  à  ocorrência  da  infração;  (g)  não  é  possível  aplicar  concomitantemente  a multa  isolada  e  a multa  de  ofício;  e  (h)  é  ilegal  a  cobrança  de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Foram apresentadas razões pela PGFN  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Preliminar de nulidade por alteração do critério  jurídico pela decisão de 1a.  Instância.  Preliminar de nulidade de cerceamento de defesa em razão da Decisão DRJ  não ter exaurido a análise dos argumentos da impugnação no que se refere aos erros cometidos  pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização.  A  acusação  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  não  teria  atendido  de  forma  regular  as  solicitações  feitas  pela  autoridade  fiscal  durante  o  processo  de  fiscalização,  fato  contestado  pela  Recorrente  desde  sua  impugnação  demonstrando  que  todas  as  etapas  da  operação  questionada  puderam  ser  integralmente  reconstituídas  com  base  nos  documentos  constantes dos autos do processo administrativo, inclusive seu propósito negocial ignorado pela  fiscalização e pela DRJ.  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.770          17 Para dar sustentação ao seu argumento, demonstra através da análise do TVF,  que as atividades fiscais foram concentradas na verificação da amortização de um ágio de R$  527 milhões, registrado na contabilidade da Recorrente como Ágio Átila 2, como demonstrado  na Impugnação apresentada, trata­se de ágio decorrente de operação realizada em 30/01/2009,  por meio  da  qual  a  Recorrente  adquiriu  ações  de  emissão  da  Átila  detidas  pela  Votorantim  Participações  S/A,  conforme  "Instrumento  Particular  de Compra  e Venda  de Ações  e  outras  Avenças", fls. 719 a 749 dos autos.   Este  evento  societário  foi  devidamente  comunicado  e  comprovado  pela  Recorrente, de forma que ao analisar as  informações e documentos apresentados, entendeu o  Sr.  Agente  Fiscal  que  para  fins  fiscais  não  foram  detectadas  inconsistências  quanto  ao  tratamento  dispensado  pela  empresa,  com  relação  às  amortizações  do  ágio  analisado  (fl.  09  TVF).  Assim, verificada a regularidade na amortiação do "Ágio Atila 2", houve uma  mudança  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  passou  a  se  concentrar  em  uma  operação  anterior, ocorrida em 2006, que deu origem ao denominado "Ágio Atila", objeto do lançamento  fiscal.  O ágio glosado  tem origem na aquisição pela Recorrente e pela Votorantim  Investimentos  Industriais  S/A  da  participação  societária  que  o  Grupo  Bradesco  detinha  em  investimento conjunto que este possuía com aqueles dois grupos econômicos.  Foi  demonstrado  pela  Recorrente  que  o  investimento  alienado  consistia  na  totalidade das ações emitidas pela Átila, sociedade integralmente detida por empresa do Grupo  Bradesco,  ocasião  em  a  ela  adquiriu  junto  à  Votorantim  investimentos  100%  das  ações  emitidas por aquela sociedade.  Conforme  narrado  pela  Recorrente,  transcorrido  um  ano,  os  acionistas  decidiram  realizar  uma  cisão  parcial  da Átila,  tendo  sido  a parcela  cindida  incorporada  pela  Recorrente  (fls.  276  a  282  dos  autos),  de  forma  que  o  Grupo  Votorantim  passou  a  deter  integralmente aquela sociedade. Ato continuo, em 30 de janeiro de 2009, a Recorrente adquiriu  do Grupo Votorantim a referida sociedade dando origem ao ágio Átila 2.  Assim, se trataram de duas operações distintas, com partes não relacionadas  (Grupo Bradesco e Grupo Votorantim) e em datas distintas (2006 e 2009), mas que possuiam  em  comum  o  objeto,  a  aquisição  de  participações  societárias  na  sociedade  Átila,  por  isso,  demoninadas  "Ágio  Átila"  e  "Ágio  Átila  2"  nos  registros  contábeis,  não  representando  necessáriamente uma tentativa de ocultação de informações como apontado pelo agente fiscal.  No que diz respeito as operações, a Recorrente trouxe durante o processo de  fiscalização: Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 530/535); Ordem de Transferencia de  ativos escriturais/ nominativos negociados fora da bolsa de valores  (fl.. 536); extrato emitido  pela instituição financeira depositária Bradesco, comprovando a transferência de ações (fl. 576)  demonstração  de  resultado  e  LALUR  da  VBC  Participações  S/A,  indicando  a  apuração  de  ganho de capital (fls. 943/945 e 1671).  Dados  os  argumentos  da Recorrente,  em  relação  ao  atendimento  regular  às  solicitações da Fiscalização, tem­se que de fato, em nenhum momento ela se esquivou a prestar  os esclarecimentos solicitados, tendo inclusive anexado a eles os documentos pertinentes para  sustentá­los.  Fl. 3778DF CARF MF   18 Aconteceu que, conforme descrito no TVF, a acusação  fiscal  foi no sentido  da ausência de comprovação quanto à: i) origem do ágio; ii) ausência de propósito negocial e  iii) existência de ágio interno. Para o agente fiscal, o ágio teria surgido na etapa em que ocorreu  a alienação das ações livres e desembaraçadas pela VBC­P à Recorrente, Votorantim e Antares  na busca de justificar a acusação de ágio interno.  A Recorrente por sua vez, defendeu desde a sua impugnação que essa etapa  tratou­se  de  operação  prévia  para  conferir  lastro  ao  "Ágio  Átila",  necessária  à  operação  do  Grupo Bradesco, com o recebimento de ações livres e desembaraçadas da CPFL.  A  DRJ  após  realizar  a  análise  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  como  efetivamente  ocorridos  na  Impugnação,  na  qual  restou  demonstrado  que  o  ágio  surgiu  em  decorrência  de  permuta  das  ações,  entre  partes  independentes,  em  que  a  Recorrente  e  a  Votorantim  Investimentos entregaram à Antares 100% das ações da Brumado (ações  livres e  desembaraçadas  da  CPFL)  e  receberam  em  troca  100%  das  ações  da  Átila  (detentora  da  participação da VBC­E ­ ações da CPFL bloqueadas).  Desse modo da leitura do Acórdão recorrido, verifica­se que o entendimento  da DRJ foi que o "Ágio Atila" não teria preenchido as condições legais estabelecidas no artigo  386 do RIR/99, sob o fundamento de que as ações da Átila não teriam sido avaliadas por um  laudo de avaliação capaz de suportar a suposta expectativa de rentabilidade futura.  Ou  seja,  na  a Decisão  de  1a  Instância manteve  a  atuação  por  fundamentos  diferentes do TVF que diz que não houve pagamento e não  foram comprovados os elevados  valores negociados pela BRUMADO.  Nas palavras do TVF:  "Foram  analisados  documentos  que  comprovavam  os  valores  das  ações  trocados  no  lado  das  empresas  ANTARES  e  ÁTILA.  Neste  exame,  não  foram  encontradas maiores irregularidades (fls. 466 a 473).  Entretanto, não ocorreu o mesmo quanto ao outro lado da permuta, no tocante  às ações da BRUMADO. Como visto anteriormente, esta continha ações da empresa  CPFL. Ao analisar o laudo de avaliação desta última, elaborado pelo Banco Pactual  S/A, em 31 de outubro de 2006, no qual foram baseados seus valores das ações (fls.  477 a 484), esta Fiscalização se deparou com uma notória inconsistência. Os valores  de patrimônio líquido da empresa CPFL, em 30/06/2006, segundo as demonstrações  financeiras  (página  8  do  laudo),  eram,  respectivamente,  iguais  a  R$  4.796.072.000,00  e  R$  4.734.790.000,00.  Tendo  em  vista  que  o  capital  social  da  empresa era composto por 479.756.730 ações (página 27 do laudo), calculou­se que  o valor de cada ação aproximado girava em torno de R$ 9,87 por ação e não 34,50  por ação, conforme esclareceu a empresa, em sua resposta.  O  valor  justo  por  ação,  conforme  consta  do  relatório  foi  obtido  pela  metodologia do Fluxo de Caixa Descontado."  (...)  "Desta  forma,  é  de  se  estranhar  que  o  valor  das  ações  constantes  na  contabilidade  da  BRUMADO  tivesse  sido  lançado  com  os  valores  justos  das  mesmas e não com os valores presentes de mercado, já que nas primeiras estariam  fatores não materializados no momento presente, mas que representavam potencial  de materialização no futuro".  (...)  Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 16561.720069/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.822  S1­C4T1  Fl. 3.771          19 O ágio registrado pela CCSA com a aquisição da empresa ÁTILA não pode  ser  considerado  dedutível  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL nos termos do artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997. O ágio amortizado não observa as condições e requisitos impostos pela  legislação para o gozo do aludido benefício fiscal.  O aspecto, que impede que o ágio registrado pela CCSA seja dedutível, está  ligado ao fato de que não houve comprovação efetiva da origem do ágio. Como se  pode depreender de todo o exposto no  tópico 2 (DO PROCEDIMENTO FISCAL)  do presente relatório, o ágio teria surgido em função de uma operação de permuta de  ações  entre  a  CCSA  e  a  BRADESPAR,  após  a  aquisição,  pela  CCSA,  das  ações  permutadas,  da  empresa  VBC  PARTICIPAÇÕES.  Não  foram  comprovados  os  elevados valores pagos na aquisição destas ações, que, segundo a fiscalizada, teriam  suscitado  o  ágio,  resultante  da  diferença  dos  valores  trocados.  Tampouco  houve  pagamento efetuado, somente a operação de permuta citada.  Não  tendo  sido  comprovado  que  o  ágio  efetivamente  exista,  portanto,  não  existe base jurídica, para o gozo do benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99.  Assim, temos que o TVF não olha a permuta, a DRJ diz que não comprovou  pagamento do  ágio  interno e a  contribuinte  fundamenta  a  legitimidade de  suas operações na  existência  de  permuta  o  que  não  é  considerado  pela  acusação,  daí  o  prejuízo  da  defesa  e  o  cerceamento configurado.  Evidente a divergência de premissa adotada na acusação fiscal e a utilizada  pela DRJ para manter o lançamento.  Neste sentido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no auto de infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento.  Acórdão 9303­001.690  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  LANÇAMENTO.  INOVAÇÃO.  MUDANÇA  CRITÉRIO JURÍDICO.  É defeso à autoridade  julgadora de primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar o Relatório Fiscal  e/ou outro anexo da  autuação,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  novos  elementos,  critérios de apuração e/ou complementação da acusação  fiscal,  afora  aqueles  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário  e  que  serviram  como  fundamento  ao  lançamento fiscal, sob pena de afronta ao disposto no artigo 146  do Códex Tributário.  Fl. 3780DF CARF MF   20 Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2401­003.463  Assim, por todo o exposto nesta análise, voto no sentido de DAR provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade da  decisão  recorrida,  por  alteração  de  critério  jurídico da respectiva decisão, restando prejudicada a análise do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin                              Fl. 3781DF CARF MF

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7441111 #
Numero do processo: 10803.720087/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NAÇÕES  COMERCIO  E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS  AUTOMOTIVOS LT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 87 /2 01 3- 76 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10803.720087/2013­76  Acórdão n.º 2402­006.357  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10803.720087/2013­76  Acórdão n.º 2402­006.357  S2­C4T2  Fl. 4          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10803.720087/2013­76  Acórdão n.º 2402­006.357  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 584DF CARF MF

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7444915 #
Numero do processo: 10935.004190/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. SIMULAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A ausência de informações obrigatórias em GFIP enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em caso de simulação, cabe ao verdadeiro empregador informar, em GFIP, os dados relativos aos trabalhadores registrados em empresa de fachada.
Numero da decisão: 2301-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição aos impedimentos da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 247          1 246  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004190/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Há  simulação  quando  a  vontade  declarada  destoa  da  vontade  real.  A  contratação de  empresas optantes pelo Simples  apenas para o  fornecimento  de  serviços,  mantidos  com  a  contratante  os  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  configura  simulação  para  evadir­se  de  obrigações  previdenciárias.  SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   É  o  contribuinte  quem  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que  emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços  impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples.  MULTA  POR  OMISSÃO  EM  GFIP.  SIMULAÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.   A ausência de informações obrigatórias em GFIP enseja a aplicação de multa  por descumprimento de obrigação acessória. Em caso de simulação, cabe ao  verdadeiro  empregador  informar,  em  GFIP,  os  dados  relativos  aos  trabalhadores registrados em empresa de fachada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso na questão relativa à exigência de garantias; no mérito, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 90 /2 01 0- 27 Fl. 247DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se do Auto de Infração nº 37.212.518­2, constituído em 29/07/2010 (e­ fl. 214), para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em  informar, em GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Especificamente, a  omissão  decorreu  da  ausência  de  informações  dos  empregados  registrados  em  empresas  optantes pelo Simples mas que, nos termos do auto de infração e anexos constante do Processo  nº 10935.004176/2010­23, foram considerados, pelo Fisco, como empregados da Recorrente.  A Recorrente apresentou  impugnação  (e­fls. 216 a 220),  em que solicitou a  conexão destes autos ao Processo nº 10935.004176/2010­23, no qual se discutia o vínculo da  Impugnante com os empregados registrados nas empresas optantes pelo Simples, alegando que  não tinha a obrigação de declarar, em GFIP, as informações daqueles empregados.  A impugnação foi julgada improcedente nos termos do Acórdão nº 06­32.043  (e­fls.  242  a  245).  Tal  acórdão  admitiu  a  conexão  entre  os  processos,  pois  os  fatos  que  ensejaram  este  lançamento  foram  apurados  no  Processo  nº  10935.004176/2010­23.  Porém,  naquele processo foi reconhecido o vínculo empregatício entre os empregados registrados nas  empresas optantes pelo Simples e a Recorrente. Por decorrência, as informações deveriam ter  constado das GFIP da Recorrente,  o que não  aconteceu,  razão pela qual manteve o presente  lançamento.  No recurso voluntário, a Recorrente reafirmou os termos da impugnação, ao  insistir que não detinha a obrigação de declarar as informações dos empregados registrados em  outras  empresas.  Solicitou,  ainda,  a  conexão  deste  processo  a  outros  que  tratam  da matéria  fundamental,  ou  seja,  o  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego.  Aduziu,  ainda,  a  inconstitucionalidade da exigência de garantias como condição para o apelo recursal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 248          3 1  Do conhecimento  Não  há,  nos  autos,  o  termo  a  quo  para  a  verificação  da  tempestividade  do  recurso.  Porém,  tendo  em  conta  que  não  foi  lavrado  termo  de  perempção  e  que  o  apelo  foi  apresentado  juntamente  com  outros  recursos  voluntários  em  processos  conexos,  dou  a  reclamação por tempestiva.  Deixo de conhecer a questão relativa à exigência de garantias porque não está  na lide. Ademais, o recurso interposto não foi condicionado à prestação de qualquer garantia.  Conheço, entretanto, das demais matérias.  2  Do Mérito  A  Recorrente  alegou  que  não  omitiu  informações  em  GFIP,  porquanto  os  dados  ausentes  que  a  Fiscalização  apurou  foram  os  relativos  aos  empregados  que  estavam  registrados em outras empresas, optantes pelo Simples, cuja responsabilidade de declarar não  lhe cabia.  Nos  autos  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23  discutem­se  as  razões  da  atribuição do vínculo de emprego entre a Recorrente e os empregados formalmente registrados  em outras empresas. Por essa razão, algumas referências deste voto reportam àquele processo.  2.1  DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO  As Autoridades Lançadoras afirmaram, em síntese, que a Recorrente teria se  utilizado de uma rede de empresas de fachada (KL, LDI, Olecargas, Plasma, PP, PPMS, RTC,  Spartano,  Tolecargas,  Tolenorte,  TPC, Transcar, VS  e Wsul),  que  aqui  serão  genericamente  referidas por empresas decorrentes, todas optantes pelo Simples, para evadir­se das obrigações  previdenciárias,  na  medida  em  que  utilizava  a  mão­de­obra  de  trabalhadores  registrados  formalmente  naquelas  empresas,  mas  que,  em  verdade,  seriam  trabalhadores  da  própria  Recorrente.  As circunstâncias nas quais o Fisco se baseou para concluir pela legitimidade  passiva da Recorrente foram assim resumidas (Relatório Fiscal, e­fls. 514 e 515 do Processo nº  10935.004176/2010­23):  ­ Ficou constatado que as empresas não possuem existência de  fato,  sendo  criadas  apenas  para  possibilitar  a  obtenção  de  benefícios  fiscais  ­ pois  todas realizaram Opção Pelo Simples  ­  por  parte  da  SPERAFICO;  que  as  receitas  auferidas  pelas  empresas provinham da própria SPERAFICO, o que em dados  momentos  foi  inferior  ou  muito  próximo  às  despesas  com  pessoal; que os segurados empregados registrados nas empresas  trabalhavam  nas  dependências  da  SPERAFICO  ou  a  serviço  desta, desenvolvendo as atividades operacionais da mesma, mas  cujos contratos de trabalho constam nas diversas empresas; que  posteriormente os empregados remanescentes foram transferidos  para a SPERAFICO; que são utilizadas pessoas que não detém  a  real qualidade de  sócios nas diversas  empresas,  vulgarmente  conhecidos como "laranjas", pessoas que mantêm/mantinham ou  mantiveram vínculos com a SPERAFICO.  Fl. 249DF CARF MF     4 A  investigação  fiscal  identificou  vários  elementos  que  sustentaram  a  conclusão  quanto  à  interposição  de  pessoas  e  o  uso  de  empresas  de  fachada.  Por  serem  essenciais ao deslinde da controvérsia jurídica, é importante enumerar os principais indícios e  provas apontados pelo Fisco.   2.1.1  Da criação e dos dados cadastrais das empresas decorrentes  As empresas decorrentes informaram o mesmo endereço da Sperafico ou, em  alguns casos, em imóveis a ela pertencentes. Em outras situações, o endereço era a residência  do sócio (e­fls. 516 e 517 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Observa­se  no Quadro Anexo  II  ­  Sócios  (e­fls.  834  a  837  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) que os sócios das empresas decorrentes ou são sócios da Sperafico, ou  possuem  com  ela  vínculo  empregatício,  ou  foram  dela  empregados,  ou  são  empregados  de  outra  empresa  decorrente  ou,  de  algum  modo,  possuem  relações  de  parentesco  com  empregados da Sperafico. Sobre a questão, assim se pronunciou o Relatório Fiscal (e­fl. 518 do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  No Quadro Anexo II (fls. 829/832) é apresentada a situação dos  supostos quadros  societários das  empresas. É  fácil  visualizar a  estreita vinculação entre todos, seja mediante emprego direto na  SPERAFICO  ou  em  outras  das  empresas,  ou  mesmo  vínculo  familiar.  A  subordinação  à  SPERAFICO  das  pessoas  que  figuram  no  quadro  societário  da  maioria  das  empresas  é  evidente. Pode­se afirmar que a subordinação é tão evidente que  em alguns casos a própria SPERAFICO assume a condição de  sócio majoritário da empresa, conforme será relatado adiante.  Os  contadores  das  empresas  decorrentes  também  possuíam  algum  vínculo  com a Sperafico, como se constata no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 518 do Processo  nº 10935.004176/2010­23) e, ainda no Quadro Anexo II ­ Contadores (e­fls. 839 a 841)  No Quadro  III  (fls.  833/836)  é  apresentada  a  vinculação  entre  empresas  e  contadores.  Percebe­se  também  que  a  escrita  contábil das empresas remete à vinculação com a SPERAFICO.  No  ano  de  2005,  esteve  dividida  entre  os  contadores  Clerione  Raquel  Herther  (LDI),  Carlos  Alberto  Koval  (KL,  OLECARGAS,  PP,  RTC,  TOLECARGAS,  TOLENORTE,  TRANSCAR, WSUL) e Neldo Danzer (PPMS, TPC, VS); já no  período de 2006 a 2008 ficou apenas como Contador de todas as  empresas  o  funcionário  da  SPERAFICO  Luciano  Vendramini  Bassi. Na SPERAFICO atuou como Contadores no período de  2005 a 2008, além da Sra. Clerione Raquel Herther o Sr. Aloisio  Antonio Bonemberger (sic.)  Até mesmo as  testemunhas que assinaram os contratos sociais e respectivas  alterações eram vinculadas à Sperafico, como se observa no Quadro Anexo IV ­ Testemunhas  (e­fls. 844 e 845 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  2.1.2  Das atividades das empresas decorrentes  Consta  dos  documentos  dos  autos  (e­fls.  765  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que  o  objeto  social  da  Sperafico  coincide,  em  grande  parte,  com  o  objeto social das empresas decorrentes. Com base nas informações do processo, elaborou­se a  Tabela 1 ­ Atividades, anexa a este voto, para bem ilustrar a compatibilidade das atividades.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 249          5 2.1.3  Utilização de plano de contas em comum  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  518  e  519  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23):  Ficou constatado que o PLANO DE CONTAS da SPERAFICO é  o mesmo que foi utilizado pelas demais empresas no período de  2006 a 2008 (no ano de 2005, as empresas, à exceção da LDI,  tiveram escrituração realizada em escritórios contábeis distintos  da  estrutura  da SPERAFICO). Teoricamente,  isto  não  deveria  acontecer,  já  que  se  fossem  empresas  distintas,  com  administrações  distintas  e  contabilidades  diferentes,  cada  qual  organizaria  sua  própria  escrituração.  No  entanto,  aconteceu  e  está  comprovado  com  a  juntada  do  Plano  de  Contas  da  SPERAFICO em anexo  (fls.  772/785),  o  qual  corresponde  aos  planos de contas das outras empresas, que também são juntados  em  anexo  (cópias  às  fls.  KL  968/985,  LDI.  1292/1310,  OLECARGAS 1532/1549, PLASMA 1734/1753 PP 1998/2018,  PPMS 2355/2373, RTC 2610/2628, TOLECARGAS 2946/2964,  TOLENORTE  3174/3191,  TPC  3607/3625,  TRANSCAR  3948/3960, VS 4172/4190, WSUL 4394/4414).  De  fato,  o  uso  do mesmo  plano  de  contas  em  todas  as  empresas,  embora,  isoladamente, não se constitua prova definitiva, é um indício que converge para a conclusão de  que as empresas eram, em verdade, uma extensão da Sperafico.  O plano de contas é elemento característico de uma entidade, pois  reflete a  organização patrimonial e os registros do resultado empresarial, que normalmente é diferente  em cada empresa, sobretudo quando os objetos sociais são distintos. No caso, em que se tem  empresas  dos  ramos  de  comercialização  de  peças  e  manutenção  e  reparo  de  veículos,  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  de  capatazia  (carga  e  descarga  de  produtos),  de  industrialização, empacotamento e comércio de cereais, de fabricação de móveis, é no mínimo  muito incomum que um mesmo plano de contas possa servir a todas as empresas.  2.1.4  Do local onde os trabalhadores das empresas decorrentes atuavam  Conta  do  Relatório  Fiscal  (e­fls.  519  e  520  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) que as empresas decorrentes ou tinham o mesmo endereço das filiais  e matriz da Sperafico ou mantinham funcionários nas suas dependências. O relatório descreve  cada uma das situações, envolvendo cada empregado, cada filial e cada empresa decorrente, em  que os empregados prestaram serviço diretamente nas filiais da Sperafico. A título de exemplo  ilustrativo,  reproduz­se  a  situação  encontrada  na  empresa  KL  (e­fl.  527  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23):  Não possui filial. No entanto, confirmando o que  fora afirmado  anteriormente, os trabalhadores desta "empresa" eram alocados  em  diversas  filiais  da  SPERAFICO.  Veja­se  a  propósito  "Relação de Empregados" (fls. 1101/1104), que evidencia o fato,  como  por  exemplo,  trabalhadores  alocados  na  MATRIZ  (TOLEDO),  e  filiais  como  Tupãssi  ,  Vila  Nova,  Nova  Aurora,  Cascavel, Vila Ipiranga, São Luiz, Guaíra, Santa Inês, no setor  de Transportes (Toledo), Braganey, São José, Indústria e Penha.  Fl. 251DF CARF MF     6 Encontra­se  demonstrado  na  planilha  (fls.  4688/4719)  denominada  de  QUADRO  ANEXO  V  ­  NF  PRESTADORAS  X  FILIAIS SPERAFICO que, em razão da filial da SPERAFICO  tomadora  do  serviço  de  acordo  com  a  Nota  Fiscal,  eram  alocados trabalhadores registrados na KL a prestarem serviços  a  diversas  filiais  da  SPERAFICO  em  diversas  localidades  diferentes da sede da KL, o que confirma a informação acima e  realça o aspecto de que a subordinação desses empregados era  de  fato  com  a  SPERAFICO  já  que  as  empregadoras  (prestadoras de  serviço) aparentes não se  faziam presentes nos  locais das prestações de serviços.  A  situação  verificada  na  empresa  KL  se  repetiu,  com  o  mesmo  modus  operandi, em outras empresas decorrentes.  2.1.5  Do fornecimento de recursos financeiros às empresas decorrentes  Segundo o Relatório Fiscal (e­fl. 521 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  As diversas empresas "prestadoras de serviços", registraram, no  período  fiscalizado,  de  forma  contumaz,  severos  resultados  negativos  (prejuízos)  ante  um  pequeno  valor  de  capital  social.  Ou  seja,  não  ostentavam  condições  econômicas  de  operar  com  normalidade, sua existência se justificava para o fim evidente de  burlar  a  legislação  tributária,  com  a  obtenção  indevida  de  benefícios fiscais através da indevida inclusão no SIMPLES. Em  itens adiante será evidenciada a situação por empresa.  Em face disso, para a existência das "prestadoras de serviços",  mesmo  que  apenas  na  aparência,  era  a  SPERAFICO  quem  fornecia  recursos  financeiros,  seja  na  condição  de  único  tomador  de  serviços,  seja,  por  fim  na  condição  de  sócio  majoritário,  como  em  alguns  casos,  com  a  integralização  de  capital social com créditos seus junto à prestadora.  O Fisco entendeu que, ao apresentarem prejuízos constantes e sobreviverem  apenas de recursos oriundos da Sperafico, as empresas decorrentes não exerciam, na verdade,  atividade econômica. Eram apenas extensões da própria Sperafico.  Filio­me, neste caso, ao entendimento do Fisco. Está demonstrado (e­fls. 527  e  528  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que  as  empresas  decorrentes  acumularam  prejuízos,  isto  porque  a  Sperafico,  única  cliente,  transferia  recursos  suficientes  apenas  para  pagar  o  custo  dos  serviços  que  foram  prestados  por  aquelas  empresas,  sem  possibilidade  de  gerar resultado positivo. A característica essencial da atividade empresarial produtiva é a busca  pelo  lucro,  se  as  empresas  decorrentes  tinham  suas  receitas  provenientes  exclusivamente  da  Sperafico  e  seus  prejuízos  cobertos  por  aporte  de  capital  desta  empresa,  sem  que  gerassem  resultados positivos, resta bem evidenciado que elas não tinham propósito empresarial.   2.1.6  Das folhas de pagamento e demais atos de gestão de RH  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 522 do Processo nº 10935.004176/2010­23):   Além  disso,  no  período  de  2006  a  2008,  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  a  organização  e  a  realização  de  todas  as  tarefas atinentes ao RH das  empresas  estaria,  como quer  fazer  crer a situação que foi apresentada à auditoría fiscal, a cargo de  uma única pessoa  responsável  pelo parte  contábil  e de RH,  na  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 250          7 pessoa  do  contador  (funcionário  da  SPERAFICO)  Luciano  Vendramini  Bassi  (que  se  apresenta  como  sendo  profissional  autônomo, desvinculado da SPERAFICO, para fins de atender às  "prestadoras  de  serviços").  Seria  evidentemente  impossível  que  uma única pessoa realizasse todas as tarefas, desde controle de  freqüência,  processamento  dos  diversos  itens  de  folha  de  pagamento,  controle  e  efetivação  de  pagamento  de  pessoal,  controle  de  férias,  licenças,  FGTS,  SEFIP/GFIP;  Previdência  Social,  processamento  e  controle  dos  benefícios  (mercado,farmácia,  Unimed,  gás),  e  além  disso  realizar  a  escrituração contábil de todas as empresas com todas as outras  tarefas atinentes à área contábil e fiscal.  Na  realidade,  os  fatos  apurados  evidenciam  que  a  folha  de  pagamento foi, como não podia ser diferente, processada dentro  da  SPERAFICO,  no  setor  próprio  de RH desta,  com  o  pessoal  desta. Isto fica demonstrado de modo mais claro por empresa em  itens adiante, onde se vê que até determinados erros cometidos  no  processamento  de  uma  folha  de  pagamento,  o  mesmo  erro  repercutia  nas  demais,  como  se  fosse  (como  de  fato  é)  apenas  uma única folha de pagamento.  Observe­se  que,  segundo  foi  apurado  na  investigação  fiscal,  a  gestão  de  pessoal  e  a  confecção  da  folha  de  pagamento  dos  empregados  das  empresas  decorrentes  acontecia dentro da Sperafico, por empregados do setor de recursos humanos desta empresa,  sob a responsabilidade de seu contador. Verifica­se que os emails fornecidos nos documentos  apresentados  pelas  empresas  decorrentes  eram  sempre  do  domínio  @sperafico.com.br.  O  acórdão recorrido bem apontou (e­fl. 7126 do Processo nº 10935.004176/2010­23) o exemplo  das informações ao Caged em que consta eloi@sperafico.com.br.  Mais  uma  vez  corroboro  o  entendimento  do  Fisco  de  que  essa  condição  denota  uma  incomum  participação  da  Sperafico  na  gestão  dos  trabalhadores  da  empresas  decorrentes,  o  que  só  se  justifica  se,  como  sustentado  pelas  Autoridades  Lançadoras,  os  empregados fossem de fato da Sperafico, ainda que estivessem registrados em nome de outras  empresas.  2.1.7  Da movimentação de empregados com o advento do Simples Nacional  Ainda quanto à administração de recursos humanos, a Fiscalização Tributária  observou  a  transferência  de  empregados  das  empresas  decorrentes  para  a  Sperafico.  Isto  porque, com o fim do Simples, em 2007, o modelo que teria sido criado pela Recorrente deixou  de possibilitar o benefício tributário; não havia, pois, mais razões de seus trabalhadores estarem  registrados nas empresas que foram criadas para optarem pelo Simples e, com isso, pagarem  menos contribuição previdenciária (além de outros encargos e tributos).  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  passou  a  vigorar em 1º de julho de 2007, instituiu o Simples Nacional, que excetuou do modelo, no que  se  refere às contribuições previdenciárias, as microempresas e da empresas de pequeno porte  que se dediquem às atividades de prestação de serviços. E foi exatamente a partir dessa data  que as empresas decorrentes passaram a ser tributadas com base no lucro presumido (e­fl. 515,  item 3.3, do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Fl. 253DF CARF MF     8 De  fato,  analisando  as  informações  compiladas  do  Caged  sobre  a  transferência de empregados (e­fl. 794 do Processo nº 10935.004176/2010­23), salta aos olhos  a  coincidência  entre  o  fluxo  de  empregados  e  a  vigência  do Simples. Nos meses  de  julho  e  agosto  de  2007,  houve  uma  expressiva  transferência  dos  trabalhadores  que  estavam  na  empresas decorrentes para a Sperafico. Isto, mais uma vez, demonstra inequivocamente que os  trabalhadores  sempre  foram  empregados,  de  fato,  da  Sperafico  e  apenas  figuravam  como  empregados das empresas decorrentes em razão de um planejamento tributário deixou de fazer  sentido com a alteração legislativa.   2.1.8  Dos descontos para a associação de funcionários  Os  Auditores­  Fiscais  constataram  (e­fl.  523  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que,  assim  como  na  Sperafico,  nas  empresas  decorrentes  havia  desconto  da  contribuição  dos  empregados  para  a  Associação  de  Funcionários  da  Agrícola  Sperafico (Afas).   Parece­me lógica a conclusão do Fisco de que os empregados das empresas  decorrentes eram, em verdade, empregados da Sperafico, do contrário, não haveria razão para  deles descontar o valor da contribuição para a entidade.  2.1.9  Das atividades exercidas pelos empregados das empresas decorrentes  O  acórdão  recorrido  bem  apontou  outro  ponto  revelador  da  verdadeira  intenção  do  planejamento  tributário.  Alguns  funcionários  foram  registrados  nas  empresas  decorrentes para  funções que são incompatíveis com seus objetos sociais, mas absolutamente  inerentes  aos  objetivos  da  Sperafico.  É  o  que  se  observa  no  seguinte  trecho  (e­fl.  7126  do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  Cabe  acrescentar  que  a  peça  defensiva  acabou  se  abstendo  de  rebater verificações/fatos ao meu ver fundamentais na análise do  caso. Não há, por exemplo, qualquer justificativa para que uma  empresa que tem por objeto a prestação de serviços de consertos  e substituições de peças de caminhões, ônibus e outros veículos  pesados  possua  um  funcionário  registrado  como  Classificador  de Cereais.  Da  mesma  forma,  entre  diversas  outras  incompatibilidades  de  funções  descritas  no  relatório  fiscal,  a  peça  defensiva  também  não explica porque uma empresa que possui como objeto social  serviços  de  carga  e  descarga  de  produtos  agrícolas  possui  empregados  nas  funções  de  OPERADOR  DE  CALDEIRA,  AJUDANTE DE SECADOR ou AUXILIAR DE LABORATÓRIO.  Em resumo, a natureza dos serviços descritos não só se mostra  incompatível com os objetos das empresas interpostas, como se  afeiçoam necessárias às atividades da própria impugnante.  A Recorrente, em seu favor, alegou que as atividades efetivamente realizadas  pela  empresa  não  foram  as  descritas  em  seu  objeto  social  e  apresentou,  para  comprovar,  balancetes  que  indicariam  que  as  fontes  de  suas  receitas  eram  a  comercialização  e  industrialização de produtos agrícolas.  O  fato  de,  no  período,  as  receitas  se  concentrarem  apenas  em  parte  das  atividades  da  Recorrente,  ao  meu  ver,  dá  mais  substância  à  tese  da  simulação.  Ora,  se  a  empresa transferiu atividades de seu objeto social para as empresas decorrentes, permanecendo  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 251          9 apenas com algumas delas, não haveria mesmo de  ter qualquer  receita contabilizada oriunda  das  atividades  transferidas.  Demonstra,  na  verdade,  que  parte  de  suas  atividades  finalísticas  foram  indevidamente  terceirizadas,  notadamente  as  que  demandavam  grande  quantidade  de  mão­de­obra. Esta é, na essência, a tese advogada pela Autoridade Lançadora e pelo acórdão a  quo.  2.1.10  Dos benefícios pagos aos empregados da Sperafico  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 523 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Foi constatado que a SPERAFICO mantém uma certa conduta  com  relação  a  benefícios  para  empregados,  concedendo­lhes  algumas formas de benefícios que se traduzem em facilidades na  aquisição  de  gêneros  alimentícios,  medicamentos  e  gás  no  comércio da cidade de Toledo ­ PR. Idêntica situação ocorre nas  empresas  "prestadoras  de  serviços",  seguindo  o  mesmo  procedimento.  Foi  constatado  também  que  a  SPERAFICO  funciona  como  intermediária  na  aquisição  de  plano  de  saúde  UNIMED  para  seus  empregados.  Assim,  desconta  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  valores  relativos  a  UNIMED. O mesmo  ocorre  nas  "prestadoras de serviços", seguindo o mesmo procedimento.  Tais  fatos evidenciam que se trata de uma única administração  de pessoal.  Conforme  o  Fisco  apurou,  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes usufruíam dos mesmo benefícios e do plano de saúde oferecidos aos empregados  da Sperafico, o que mais uma vez caracteriza que o patrão, de fato, era esta empresa.  2.1.11  Do preenchimento das notas fiscais de prestação de serviços  Conforme o Relatório Fiscal (e­fls. 523, 524, 702, 703 e 704 do Processo nº  10935.004176/2010­23),  foi  identificado  que muito  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  das diversas empresas decorrentes eram preenchidas sempre com a mesma caligrafia. Conclui  o Relatório Fiscal, neste ponto:  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas  uma  única  empresa,  que  se  utilizou  do  expediente  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  supostas  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra fora de sua folha de pagamento.  De  fato,  verificando  as  notas  constantes  dos  autos  (e­fls.  4492  a  4710  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  facilmente  se  constata,  sem  necessidade  de  profundos  conhecimentos  grafotécnicos,  que  as  notas  das  diferentes  empresas  foram  escritas  com  a  mesma caligrafia. Este é um importante indício de que, na verdade, os blocos de notas estavam  ali,  à  disposição  da  mesma  pessoa,  para  preencher  os  documentos  de  acordo  com  a  necessidade. É um expediente comum em casos de empresas de fachada ou empresas­fantasma  pois,  obviamente,  essas  empresas  não  possuem  setor  de  faturamento  com  faturistas  para  emissão das próprias notas fiscais, sendo isto uma atribuição da empresa oculta.  Fl. 255DF CARF MF     10 2.1.12  Do ativo imobilizado  Os Auditores­Fiscais  constataram que  todo o  ativo  imobilizado utilizado na  prestação  dos  serviços  pertencia  à  Sperafico,  e  não  às  empresas  prestadoras  (e­fl.  524  do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  A SPERAFICO era e é a única detentora dos meios de produção  utilizados  no  processo  produtivo  e  no  desenvolvimento  dos  diversos  serviços  que  em  seus  estabelecimentos  foram/são  realizados.  Assim, não é difícil perceber que as "empresas" que realizavam  serviços de transportes não possuíam sequer um veículo no seu  ativo  permanente;  as  que  realizavam  atividades  de  carga  e  descarga  não  possuíam  equipamentos  para  tal,  como  por  exemplo carregadeiras, empilhadeiras, veículos, etc; as diversas  "empresas"  não  tiveram/têm  sede  nem  estrutura  administrativa  mínima.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  Ora, se as empresas decorrentes não tinham qualquer bem de produção e nem  há registro de que os obtinha por intermédio de algum tipo de arrendamento, não haveria como  se constituírem em legítimas empresas sem os meios para a realização de seus objetos sociais.  2.1.13  Das receitas e despesas das empresas decorrentes  A investigação fiscal constatou que  toda a  receita das empresas decorrentes  provinha exclusivamente da Sperafico ou de outra empresa do grupo (e­fl. 524 do Processo nº  10935.004176/2010­23):  As empresas "prestadoras de serviços" não possuíam outra fonte  de receita que não a própria SPERAFICO ou alguma empresa  do  GRUPO,  conforme  evidenciam  em  suas  respectivas  escriturações. Não existiam por  si  só, mas apenas  e em  função  da SPERAFICO, que lhes deu a "suposta" existência.  Ademais,  suas  receitas  escrituradas  eram  apenas  para  cobrir  despesas de pessoal, conforme fica evidenciado em itens adiante,  por empresa. Nalguns  (sic)  casos, não havia  receitas nem para  cobrir tais despesas.  O  fato  de  as  receitas  das  empresas  decorrentes  virem  exclusivamente  da  Sperafico  não  seria,  isoladamente,  um  elemento  determinante  para  se  concluir  pela  interposição.  Porém,  diante  do  contexto,  soma­se  aos  demais  indícios  que  demonstrar  ser  a  Sperafico a real prestadora dos serviços, utilizando­se de empresas de fachada.  2.1.14  Das despesas das empresas decorrentes  A  Fiscalização  também  constatou  que  as  empresas  não  tinham  despesas  operacionais (e­fls. 524 e 525 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 252          11 Em se  tratando de  despesas,  a  situação apurada  revela  que  as  empresas  não  realizavam,  apesar  de  comuns  a  qualquer  organização  empresarial,  despesas  com  água,  luz,  telefone,  aluguel,  material  de  consumo,  material  de  escritório,  móveis,  equipamentos.  Outro  fato  constatado,  foi  o  expediente  utilizado  nas  escriturações  das  diversas  "prestadoras  de  serviços"  de  lançar  valores  em  contas  como  DUPLICATAS  A  RECEBER  e  ADIANTAMENTO DE CLIENTES, que na verdade significavam  valores de pagamentos que a SPERAFICO  fazia para  elas,  ou  seja,  a  SPERAFICO  pagava  diretamente  as  despesas  e  os  valores  eram  apropriados  como  redutores  de  duplicatas  a  receber  ou  como  adiantamento  de  clientes.  Tais  fatos  serão  demonstrados por empresa, em itens adiante.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  No meu entender,  este  é um elemento que prova  a  inexistência de  fato das  empresas  decorrentes.  É  possível  que  haja  uma  empresa  sem  ativos,  ou  sem  receitas,  até  mesmo  sem  diretores,  mas  não  possível  uma  empresa  sem  despesas  operacionais.  A  característica essencial de qualquer atividade empresarial é a transformação de algo em produto  ou serviço colocado no mercado, nesse processo de transformação surgem, inexoravelmente, as  despesas e, quase sempre, os custos diretos e indiretos.   No caso, as despesas aconteciam, mas não eram registradas como  tal,  eram  registradas  como  deduções  dos  valores  a  receber  da  Sperafico,  ou  seja,  quem  arcava  com  o  ônus das despesas era a própria Sperafico.   2.1.15  Das reclamatórias trabalhistas  Os  agentes  do  Fisco  se  fundamentaram,  também,  na  ações  trabalhistas  em  que empregados da empresas decorrentes pleitearam o vínculo com a Sperafico (e­fls. 703 a  712). Foram declinadas várias petições  iniciais em que os  reclamantes atestaram trabalharem  para a Sperafico,  inclusive  sob subordinação. Em alguns casos,  foram encontradas anotações  determinando que o pagamento decorrente das ações trabalhistas fosse efetuado pelo setor de  RH da Sperafico.  2.1.16  Das apólices de seguro de vida  No Relatório Fiscal consta (e­fl. 713 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Foi constatado na análise de documentos referente a seguros de  vida  de  empregados  de  diversas  empresas  das  prestadoras  de  serviços à SPERAFICO, que na contratação de seguros de vida,  as mesmas  figuram nas apólices  como subestipulantes,  sendo a  estipulante  a  SPERAFICO  (cópias  de  does.  de  seguro  às  fls.  4721/4753).  Mais  uma  evidência  do  vínculo  com  a  SPERAFICO. Há  caso  em  que  figura  como  estipulante  outra  empresa do grupo SPERAFICO, a Clean Farm do Brasil Ltda.  Fl. 257DF CARF MF     12 Entendeu,  o  Fisco,  que  o  fato  de  a  estipulante  ser  a  a  Sperafico  (com  e  exceção do contrato envolvendo a WSul, cuja estipulante era a Clean Farm) representaria mais  um indício de que as empresas decorrentes eram, de fato, a longa manus da Sperafico.  2.1.17  Da simulação  Os  Auditores­Fiscais  entenderam  que,  diante  das  provas  e  indícios  identificados, estavam diante de uma simulação. Assim asseveraram em seu Relatório Fiscal  (e­fl. 714 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Restou  demonstrado  que  o  desmembramento  da  organização  empresarial  em  outras  supostas  sociedades  empresariais  consiste em estratégia de planejamento que caracteriza a evasão  fiscal,  pois  busca  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9.317/96 (Lei do SIMPLES).  A  simulação  (criação  de  realidades  inexistentes)  utilizada,  consubstanciada na constituição ou aquisição de empresas para  serem, na aparência, distintas da empresa "mãe",  retira  toda a  validade  dos  atos  por  ela  viciados,  devendo  prevalecer  a  real  situação  fática,  com  base  no  princípio  da  verdade material.  E,  em  decorrência  desse  princípio,  tem­se  como  inexistente,  para  fins  previdenciários,  a  contratação  irregular  de  trabalhadores  feita pelas empresas "prestadoras de serviços". Na realidade, a  real  e  verdadeira  contratação  de  empregados  se  deu  para  beneficiar  a  empresa  SPERAFICO,  que  se  beneficiou  diretamente dos trabalhos executados pelos trabalhadores então  contatados.  Conclui,  o  Fisco,  que  teria  havido  simulação  da  Recorrente,  mediante  a  criação de  empresas optantes pelo Simples para,  por  intermédio delas,  fazer uso da mão­de­ obra necessária às suas atividades, evadindo­se dos compromissos previdenciários (e­fl. 514 e  515 do Processo nº 10935.004176/2010­23):   Ficou constatado que esta empresa caracteriza­se como líder de  um  grupo  empresarial,  conhecido  por  SPERAFICO.  A  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  segundo  se  apurou,  utilizou­se  do  mecanismo  da  simulação,  expediente  este  que  consistiu  na  criação  de  diversas  outras  empresas  que  têm  existência ou  são criadas para  lhe prestarem serviços,  serviços  estes  que  consistem  atividades  operacionais  da  própria  SPERAFICO, haja vista a amplitude de seu objeto social, o que  se verá demonstrado neste relatório.  Ficou  evidente,  após  as  análises  realizadas  nas  diversas  empresas,  neste  relatório  identificadas,  o  propósito  de  se  criarem empresas para obtenção indevida do benefício da opção  pelo Simples.  Tais  fatos  evidenciam a  prática  da  evasão  fiscal,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  mediante  o  citado procedimento da simulação.  A  tese  apresentada  pelas  Autoridades  Lançadoras  é  a  da  ocorrência  se  simulação,  ou  seja,  a  vontade  declarada  (o  que  consta  dos  documentos  formais)  não  corresponde  à  vontade  real  (a  obtenção  dos  serviços  dos  trabalhadores  com  menor  custo  tributário, usufruindo de um regime fiscal favorecido).  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 253          13 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil, esclarece   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  É importante destacar que a comprovação de interposição de pessoas, do uso  de  empresas  de  fachada  e  da  simulação  dificilmente  se  dá  com  elementos  documentais  contundentes, pois a característica essencial desse tipo de conduta é a criação de uma situação  aparente,  formalmente  amparada  em  documentos,  para  ocultar  uma  situação  real.  Portanto,  para  se  desvendar  o  fato  simulado,  é  necessário  olhar  por  trás  do  fato  simulador.  Assim,  a  formalidade  documental  deve  ser  afastada  quando  presentes  elementos  circunstanciais  que  a  contradizem.  Ao  contrário  do  que  a  recorrente  sustentou  no  seu  apelo,  não  se  trata  de  desconsideração das pessoas  jurídicas. Trata­se da correta  identificação do sujeito passivo da  relação  tributária. Os  Fiscais  não  desconstituíram  as  empresas  decorrentes,  elas  estavam  lá,  constituídas  formalmente  e  praticando  atos  e  fatos  com  efeitos  no  mundo  jurídico.  Mas  os  vínculos de  trabalho,  estes  sim,  foram desconsiderados para que o verdadeiro  empregador,  a  Sperafico, pudesse surgir na relação tributária.  Como bem estatuiu BOZZA1:  A prova da simulação é normalmente uma prova por presunção  relativa, isto é, indireta, por inferência, baseada em indícios que  são colhidos no contexto no qual o ato ou negócio foi executado.  Conforme  esclarecido  pelo  conselheiro Marcos Neder,  no  voto  proferido no Ac. CSRF/01­06015, de 14 de outubro de 2008, "a  prova  por  presunção  pode  assegurar  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  proferir  sua  decisão,  desde  que  fundada  num  conjunto de indícios graves, precisos e convergentes. Esses fatos  circunstanciais considerados  isoladamente podem não alcançar  a certeza, mas, ao serem examinados em conjunto, podem levar  a  uma  comprovação  confiável  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário".  Entendo  que,  diante  da  constelação  de  indícios,  todos  convergentes,  que  apontam  para  a  Sperafico  como  a  real  contratante  dos  trabalhadores,  a  simulação  resta  comprovada.  Na  verdade,  os  elementos  dos  autos  são  absolutamente  contundentes,  quando  vistos em seu conjunto.   Os fatos constatados podem assim ser  resumidos: a Sperafico detinha pleno  controle das  empresas  decorrentes,  os  empregados  trabalhavam nas  dependências  dela  e  sob  suas ordens, as empresas decorrentes não possuíam finalidade econômica real, todas elas eram  optantes pelo Simples e, quando a vantagem fiscal acabou em razão de mudança legislativa, os                                                              1 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 233.  Fl. 259DF CARF MF     14 empregados foram transferidos para a Sperafico,  revelando o verdadeiro propósito do arranjo  empresarial,  qual  seja,  manter  os  empregados  em  empresas  optantes  pelo  Simples  e,  por  conseguinte, evadir­se dos encargos previdenciários.  A  seu  favor,  a  Recorrente  sustenta  que  a  terceirização  de  suas  atividades  encontra  amparo  legal  e  que  as  teria  promovido  para  proporcionar  melhor  gerenciamento  administrativo das atividades­meio. De fato, a terceirização está prevista no ordenamento, mas  existem claros critérios, como a vedação à transferência de atividades finalísticas e a vedação à  pessoalidade e subordinação diretas.   Ao observar as provas dos autos, o que mais se vê é a participação ativa da  Sperafico na gestão de RH dos empregados registrados nas empresas decorrentes (que sequer  possuíam  estrutura  administrativa).  Atividades  como  controle  de  ponto,  pagamento  e  outras  providências  de  pessoal  eram  exercidas  diretamente  pela  Sperafico.  Além  disso,  os  trabalhadores  atuavam  nas  dependências  dessa  empresa  em  distintas  cidades,  executando  as  atividades­fim da Sperafico. O gerenciamento administrativo das atividades, que foi a alegada  causa das terceirizações, permaneceu com a Sperafico. Como não admitir o vínculo direto?  Vale, aqui, relembrar, mais uma vez, a lição de BOZZA2:  Na interposição real, não simulada, a interposta pessoa dá lugar  ao  intermediário.  Estabelece­se,  assim,  um  vínculo  negocial  efetivo, de um lado, entre o  interpoente e o  intermediário e, de  outro  lado,  entre  o  intermediário  e  o  terceiro  contraente.  O  intermediário que realmente participa do contrato estabelece em  seu  nome  a  relação  jurídica  e  torna­se  titular  de  direito  e  obrigações,  ainda  que  ostente  um  vínculo  obrigacional  com  o  interpoente,  resultando  em  uma  combinação  de  atos  jurídicos.  Essa  é  a  razão  pela  qual  o  intermediário  não  pode  ser  considerado interposta pessoa simulada.  Isso  já  não  ocorre  na  interposição  fictícia  ou  simulada,  pois  existe apenas uma relação jurídica direta entre o interpoente e o  terceiro  contraente.  A  interposta  pessoa  não  participa  verdadeiramente  do  negócio,  nem  se  beneficia  de  qualquer  vantagem  patrimonial.  Apenas  finge  que  faz,  emprestando  seu  nome  para  ser  aposto  no  documento.  A  sua  eventual  participação  apenas  será  feita  para  dar  verossimilhança  ao  engano.  Resta claro que os contratos de trabalho ligavam diretamente os trabalhadores  à  Sperafico.  Percebe­se  a  simulação,  também,  ao  se  analisar  as  relações  contratuais  entre  a  Sperafico e as empresas decorrentes. Não havia, ali, um motivo econômico, ou um propósito  negocial.  Aquelas  empresas  não  geraram  lucro,  não  tinham  ativos,  não  tinham  nem  os  equipamentos elementares para a prestação dos serviços para os quais teriam sido contratadas.   Nos  contratos  juntados  pela Recorrente  (e­fls.  6522  a  6552  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) observa­se que as cláusulas eram praticamente idênticas, até os erros  de Português  eram  os mesmos,  independentemente  do  objeto  contratado. Aliás,  em  todos  os  contratos se verifica a mesma cláusula 5ª (com exceção da empresa LDI Transportes, em que o  texto está na cláusula 6ª) que deixa claro que o papel das empresas decorrentes  era  fornecer  mão­de­obra  à  Sperafico,  que  arcaria  com  todo  o  material  e  equipamento  necessário  aos  serviços:                                                              2 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 238.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 254          15 A  CONTRATADA  obriga­se  a  fornecer  toda  a  mão­de­obra  necessária  para  a  execução  dos  trabalhos  contratados,  assim  como a administração, o pagamento das verbas remuneratórias  e  encargos  sociais  e  a  CONTRATANTE  obriga­se  a  entregar  todos os materiais, insumos, veículos de transporte, máquinas e  equipamentos  necessários  para  a  prestação  de  serviços  objeto  deste contrato.  Na  verdade,  os  contratos  entre  Sperafico  e  empresas  decorrentes  não  eram  verdadeiros, mas apenas simulacros. As empresas nem possuíam estrutura física e ativos para  fornecerem  os  serviços,  apenas  serviram  de  meio  para  registrar  os  empregados  livrando  a  Sperafico dos ônus previdenciários.  Ainda segundo BOZZA3  A  ausência  de  propósito  negocial  também  surge  diante  da  impossibilidade  material  de  realização  da  atividade  empresarial,  como  ficou  decidido  no  Ac.  303­32460,  de  19  de  outubro de 2005 (Caso CDR), em face da inexistência de móveis  ou maquinários adequados para o empreendimento. O Ac. 101­ 95208,  de  19  de  outubro  de  2005  (Caso  CDR),  considerou  artificial a constituição de empresas entre pessoas ligadas para  se  beneficiar  de  regime de  tributação  favorecido, mas  que  não  possuía meios materiais para a prestação de serviços. (Grifo do  original.)  Assim  como  consignado  no  relatório  fiscal  e  no  acórdão  recorrido,  eu  também  enxergo  claramente  o  emprego  do  artifício  usado  para  ocultar  a  verdadeira  relação  trabalhista entre a Sperafico e os empregados registrados nas empresas decorrentes.   Observe­se que os indícios e provas indicados nos itens 2.1.1 a 2.1.16 talvez  fossem,  se  analisados  isoladamente,  insuficientes  para  sustentar  a  tese  de  que  teria  havido  simulação. Porém, tomando em conta o conjunto de elementos, não há como se esquivar que a  Sperafico era a verdadeira empregadora, pois:  a)  havia  subordinação,  porquanto  os  empregados  trabalhavam  nas  dependências da Sperafico, que lhes controlava os registros de ponto, em  atividades atinentes ao seu objeto social, com cargos compatíveis com a  estrutura organizacional da empresa e, inclusive, fazendo jus aos mesmos  benefícios que os empregados registrados na própria Sperafico;  b)  o trabalho era habitual e contínuo, como bem descreveu o acórdão a quo:  Mesmo a partir do dia seguinte à transferência dos empregados  das empresas prestadoras (conforme relato supra), jamais houve  qualquer  interrupção  na  prestação  de  serviços  à  SPERAFICO,  inclusive  com  a  continuidade  no  mesmo  cargo,  restando,  portanto, também configurado o caráter da não eventualidade;                                                              3 Idem ibdem, p. 244.  Fl. 261DF CARF MF     16 c)  os  recursos  para  pagamento  dos  salários  aos  empregados  provieram  sempre  da  Sperafico,  o  que  evidencia  a  onerosidade  da  relação  de  trabalho;  d)  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes  exerciam  funções  próprias  da  Sperafico  mesmo  quando  eram  transferidos  entre  aquelas  empresas ou daquelas para a Sperafico, caracterizando a pessoalidade.  Não restam dúvidas, por todo os que foi evidenciado, que a Sperafico possuía  relação pessoal e direta com as situações que constituíram os fatos geradores das contribuições  sociais,  revestindo­se, pois, da condição de sujeito passivo, na qualidade de contribuinte. nos  termos do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN.  Nessa mesma condição, a Recorrente encontrava­se obrigada a informar, nas  GFIPs,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária  relativos aos empregados que  estavam  formalmente,  e  indevidamente,  registrados  nas  empresas  decorrentes.  Não  o  tendo  feito, deu azo ao lançamento da multa prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.  3  Conclusões  Voto, pois,  por não  conhecer do  recurso na questão  relativa  à  exigência de  garantias e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10935.004190/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.369  S2­C3T1  Fl. 255          17   Tabela 1 ­ Atividades  Empresa  Objeto Social  Atividade Preponderante (CNAE)  Sperafico  (...) a exploração no ramo de serviços de  transportes rodoviários nacionais e internacionais de  cargas, produção, beneficiamento e comércio de  sementes selecionadas, Indústria e comércio de  cereais e seus derivados, comercialização de  pneus, peças, máquinas e equipamentos,  comércio de corretivos, defensivos agrícolas,  água mineral, produtos alimentícios, indústria e  comércio de fertilizantes químicos e fertilizantes  organo­minerais, indústria de óleo de soja,  armazenamento de cereais, representações  comerciais, prestação de serviços fitossanitários,  importação e exportação de produtos objeto do  ramo social.  1041­4­00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto  óleo de milho  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  1066­0­00 Fabricação de alimentos para animais  4622­2­00 Comércio atacadista de soja  4623­1­08 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas com atividade de fracionamento e  acondicionamento associada  4623­1­09 Comércio atacadista de alimentos para animais  4623­1­99 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas não especificadas anteriormente  4632­0­01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas  beneficiados  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  KL  De 23/03/2004 em diante: serviços de consertos e  substituição de peças de caminhões, ônibus e  outros veículos pesados, e comércio a varejo de  peças e acessórios novos para veículos  automotores.  4530­7­03 Comércio a varejo de peças e acessórios  novos para veículos automotores  LDI  Serviço de transporte rodoviário de cargas e afins.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Olecargas  Carga e descarga de produtos alimentícios e  transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Plasma  Industrialização, empacotamento e o comércio de  cereais e serviços relacionados.  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  PP  Exploração do ramo de Serviços de Carga e  Descarga de Produtos Agrícolas.  5212­5­00 Carga e descarga  PPMS  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Cargas e Descargas em Geral.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  RTC  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Spartano  Fabricação e comércio de assentos com estrutura  em mental, móveis e utensílios em geral.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolecargas  carga, descarga, movimentação de produtos  agrícolas e transporte.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolenorte  Serviços de Carga e Descarga em transporte  rodoviário e movimentação de produtos agrícolas  em grãos e farelo e serviços de beneficiamento,  moagem e preparação de outros produtos de origem  vegetal, e transportes rodoviários dos mesmos.  5212­5­00 Carga e descarga  TPC  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Carga e Descargas em Geral  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Transcar  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  VS  Comércio Varejista de: Defensivos Agrícolas,  Corretivos, Fertilizantes, Sementes, Insumos  Agropecuários, Aplicação de Agrotóxicos e a  Prestação de Serviços de Carga e Descarga de  Cereais e Manutenção de Armazéns  4789­0­99 Comércio varejista de outros produtos não  especificados anteriormente  WSul  Prestação de serviços de manutenção e reparos em  veículos, caminhões, máquinas e equipamentos  agrícolas, equipamentos industriais e equipamentos  de armazenagem; comércio de peças e acessórios  para equipamentos industriais  4520­0­01 Serviços de manutenção e reparação  mecânica de veículos automotores    Fl. 263DF CARF MF     18                               Fl. 264DF CARF MF

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7413604 #
Numero do processo: 10865.000284/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. ORDEM JUDICIAL CONDICIONANDO AO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, mormente nos casos em que a própria decisão judicial apresentada como fundamento de validade para a compensação condiciona expressamente a compensação ao seu trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3401-005.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.173  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  CHINA'S FIOS INSDÚSTRIA E COMÉRClO LTDA,            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JUDICIAL.  ORDEM  JUDICIAL  CONDICIONANDO AO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO.  É vedada  a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão que reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, mormente nos  casos  em  que  a  própria  decisão  judicial  apresentada  como  fundamento  de  validade  para  a  compensação  condiciona  expressamente  a  compensação  ao  seu trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 02 84 /2 00 5- 31 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10865.000284/2005­31  Acórdão n.º 3401­005.173  S3­C4T1  Fl. 240          2 Relatório  1.  Trata­se  do despacho  decisório,  situado  às  fls.  184  a  187,  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação,  transmitidas  entre  13/10/2003  e  15/10/2004,  abaixo  relacionadas,  situadas  às  fls.  03  a  45,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretendeu  compensar débitos de PIS  (8109), Cofins  (2172),  IRPJ  (2089)  e CSL  (2372),  vencidos  entre  15/10/2003  e  15/10/2004,  no  montante  histórico  de  R$  46.734,05,  com  crédito  oriundo  de  provimento  judicial exarado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 98.1104476­7,  impetrado  pela  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  DE AMERICANA,  que  tramitou  na  2º  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Piracicaba,  com  sentença  em  grau  de  recurso,  que  concedeu  a  segurança  condicionando  a  compensação,  nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional, ao trânsito em julgado da decisão:  09939.48269.140904.1.3.54­8046  20060.46697.110804.1.3.54­8150  11788.04679.120704.1.3.54­9164  40209.71920.140604.1.3.54­0896  1020087340.120504.1.3.54­9955  12400.75603.110304.1.3.54­8159  23723.73528.110204.1.3.54­3562  41002.03997.140404.1.3.54­6822  02322.14715.121103.1.7.54­9491  13126.89548.151004.1.3.54­8267  36168.08643.131003.1.3.54­9307  04691.97138.14110313.54­0402  39754.15433.111203.13.54­5120  15767.05035.140104.1.3.54­8300    2.  Foi lavrado, ainda, auto de infração com a finalidade de formalizar a  cobrança de multa  isolada, com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de  compensação indevida, objeto de discussão no Processo nº 13888.000226/2008­80, apenso aos  presentes autos nos termos do § 3º do dispositivo em referência.  3.  A contribuinte, intimada via postal em 29/04/2005, em conformidade  com o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl. 189,  apresentou,  em 24/05/2005, manifestação de  inconformidade, na qual argumentou, em síntese, a nulidade do auto de infração lavrado e a  inaplicabilidade do art.  170­A do Código Tributário Nacional, pois o Finsocial  foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  4.  Em  22/11/2010,  a  01ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­31.589, situado às fls. 166  a  178  do  Processo  nº  13888.000226/2008­80,  apenso  aos  presentes  autos,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Paulo  Régis  Venter,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2004   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10865.000284/2005­31  Acórdão n.º 3401­005.173  S3­C4T1  Fl. 241          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito  creditório do sujeito passivo.  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2004  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Publica,  de  ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com  o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas,  aplicando­se  ao  caso  a  decisão  judicial,  que  tem  força  de  lei  entre as partes.  PROVIMENTO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  TERMOS.  CUMPRIMENTO.  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  devem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  em  vigor  que  disponham  sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  em  seus  exatos  termos,  quando  a  norma vigente à data em que  foi proferida a decisão  judicial e  que  regia  a  matéria  não  foi  alterada  por  legislação  superveniente,  ainda  que  a  interpretação  da  norma  dada  pelo  Poder Judiciário  tenha sido menos  favorável ao sujeito passivo  do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004  NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA.  Não configuradas nos autos as hipóteses de nulidade prescritas  no art. 59, inc. II, do PAF, argüido no recurso, rejeita­se pedido  pela nulidade do lançamento.  COMPENSAÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  REQUISITO. MULTA.  Procede  o  lançamento  de  multa  devida  em  face  da  indevida  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  a  partir  de  um  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal, que veda o procedimento antes do trânsito em julgado da  ação judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10865.000284/2005­31  Acórdão n.º 3401­005.173  S3­C4T1  Fl. 242          4 Direito Creditório Não Reconhecido    5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  12/05/2011,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 218 e, em 30/05/2011, interpôs recurso  voluntário, situado às fls. 219 a 234 no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Descabe  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  lavrado  por  autoridade competente, não tendo se caracterizado, ademais, qualquer preterição do direito de  defesa, supedâneos do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  8.  As  compensações  em  apreço  foram  efetuadas  antes  do  trânsito  em  julgado do mando de segurança  impetrado, em desalinho com o quanto preceituado pelo art.  170­A do Código Tributário Nacional.  9.  A discussão de fundo, contudo, sequer se faz necessária, uma vez que  a  própria  sentença  utilizada  pela  contribuinte  como  fundamento  de  validade  é  expressa  a  condicionar  o  direito  à  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  o  que,  no  momento do encontro de contas, não havia ocorrido.  10.  Neste  sentido,  há  norma  individual  e  concreta  materializada  em  ordem judicial expressa que, em que pese ter sido ignorada e desobedecida pela contribuinte,  a  jurisdição  administrativa  não  pode  transpor,  sob  pena  de,  esta  sim,  praticar  ato  nulo  nos  termos no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  11.  Transcreve­se, abaixo, a parte dispositiva da sentença:  Isto  posto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  no  sentido  de  reconhecer  inconstitucional o FINSOCIAL, naquilo em que sua  alíquota superou 0,5% (meio por cento), 0,6% (seis décimos por  cento) para o ano de 1988, prevalecendo assim até a entrada em  vigor  da  lei  complementar  n°  70/91,  que  instituiu  a  COFINS,  podendo  os  associados  da  parte  impetrante  compensarem  o  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10865.000284/2005­31  Acórdão n.º 3401­005.173  S3­C4T1  Fl. 243          5 recolhido indevidamente com outras tributos federais vincendos  que  sejam  administrados  pela  Receita  Federal,  na  forma  estipulada  na  presente  sentença  e  observado  o  prazo  prescricional. No caso  em questão,  em face da  redação do art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar  104,  de  10  de  janeiro  de  2001, a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado  da  presente decisão.    12.  Apenas  a  título  de  complemento,  correta  a  decisão  recorrida  ao  afirmar que, conforme se denota da certidão de objeto e pé apresentada pela contribuinte, os  recursos de apelação foram recebidos unicamente no efeito devolutivo.  13.  Pelos  motivos  acima  expostos,  não  merece  procedência  o  recurso  voluntário,  devendo  ser mantido  o  despacho decisório  que  não  homologou  as  compensações  intentadas, bem como o auto de infração nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  14.  Descabido,  por  fim,  falar­se  em  aplicação  de  retroatividade  benigna  em  face  de  penalidade  menos  gravosa  (50%)  instituída  pelo  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, não aplicável aos casos de falsidade de declaração apresentada pela contribuinte,  uma  vez  que  as  hipóteses  para  a  sua  cominação  não  se  coadunam  com  o  caso  em  apreço,  restando, por fim, prejudicados os demais argumentos apresentados.    15.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.905839/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­004.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  Ementa:  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 39 /2 01 1- 87 Fl. 158DF CARF MF     2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de restituição realizado pela contribuinte no PER/DCOMP  02214.06395.080605.1.22.04­7032,  informando  um  recolhimento  a  maior  na  monta  de  R$  4.502,30 (quatro mil quinhentos e dois reais e trinta centavos) à título de contribuição ao PIS  para o período de apuração 06/2000, transmitido em 08/06/2005 (fls. 02­04).  Em 02/12/2011  (fls.  05­06),  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  pela  DRF­Varginha, proferiu despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado, sob o fundamento  de  que  o  pagamento  da  guia  DARF  do  período  foi  identificado,  no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição, verbis:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 4.502,30  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  07­21)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 10          3 ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  Em  16/04/2014,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  06­46.529  (fls.  77­82),  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 14/07/2000  PIS/Pasep.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa  das  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços)  afastadas  da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da  contribuição.   PEDIDO DE PERÍCIA.  É prescindível o pedido de perícia quando se  tratar de matéria  que  não  exige  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  o  reconhecimento  do  crédito,  ainda  mais  quando  envolver  a  falta  de  apresentação  de  provas  na  fase  litigiosa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos, importantes  para o deslinde da causa:  ­ inexiste a obrigatoriedade por parte do fisco de intimar os contribuintes para  prestar esclarecimentos dos motivos de se ter pleiteado a restituição do tributo pago. somente  Fl. 160DF CARF MF     4 abre­se ao sujeito passivo o devido processo legal após o lançamento, ou no caso, a emissão do  Despacho Decisório, com a respectiva ciência.  ­  o  reconhecimento  expresso  de  ato  emitido  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  de  que  todas  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incluídas  as  Delegacias de Julgamento, devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas  de  mérito  em  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos Extraordinários com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou em  Recursos  Especiais  Repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  sede  de  julgamento, realizado nos termos dos arts. 543B e 543C do Código de Processo Civil.  ­  Inexistência  de  provas  cabais  nos  autos  de  que  teria  havido  pagamento  a  maior do que o devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados,  que poderiam  ter  sido  feitas, a princípio, com base na escrituração fiscal e contábil da empresa e/ou em documentos  fiscais que reflitam tratar­se de receitas que escapem à tributação.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa  (fls.  87­114),  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação de inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário  Voto             Conselheiro Relator SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso voluntário foi interposto no prazo e reúne os pressupostos legais de  interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente sobre i) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF  com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; ii) a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo  STF no RE nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF;  iii)  a  análise  do  crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação  da  DCTF  Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por DCTF  e  a DARF  discriminada no PER/DCOMP foi  inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte,  não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 11          5 correspondente,  qual  seja,  06/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a  retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável  a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando o entendimento no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  (escrita  contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 162DF CARF MF     6 Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrado por outros elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente, nos autos,  trazendo elementos de prova capaz de  trazer  liquidez e certeza de seu  crédito.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 12          7 II) Da declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo STF no RE nº  585.235  sob  o  rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como  base  de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores  da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que  este  entendimento  já  foi manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva do Supremo Tribunal  Federal  em  sede de  julgamento  realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/1973, ou mesmo no caso de  existência de Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada  pelo  disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  Fl. 164DF CARF MF     8 NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da Lei  9.718/1998. Como o  período  de  apuração  em que  se discute  o  pagamento  indevido  é  06/2000,  em  tal momento  aplicava­se  para  a Recorrente  o  regime  de  tributação previsto na Lei 9.818/1998.  Isto  posto,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza  do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição  pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (06/2000), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998, apurou a contribuição com a  inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No entanto,  em que pese a Recorrente  ressaltar em seu Recurso Voluntário  que os documentos juntados aos autos atestam, de forma inquestionável, a restituição pleiteada  em  seu  pedido,  o  que  se  tem,  na  verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento,  as  exclusões  permitidas,  o  valor  devido  da  contribuição,  o  valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de  outros  documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A  afirmação  de  que  o  Fisco  já  detém  todas  as  informações,  por  todas  as  obrigações acessórias já cumpridas, bastando baixar em diligência para verificar a informação  também não é pertinente e não merece guarida o alegado cerceamento de defesa daí decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905839/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.872  S3­C3T1  Fl. 13          9 PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A  Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  ­  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  qualquer  prova  documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu direito de crédito (escrita  contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo a  DIPJ do contribuinte para evidenciar o quantum de receitas financeiras levadas à tributação do  PIS, sendo desnecessária, portanto, a realização da perícia requerida. A perícia será necessária  quando  a  matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  o  reconhecimento  do  crédito.  Ademais, a demonstração do crédito, neste caso, seria possível com a simples apresentação de  prova documental, não realizada pelo contribuinte.  Desta  feita,  diante  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto posto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento.  Relator ­ Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR                            Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720435/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 35 /2 01 5- 56 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  2º  trimestre  de  2012,  nos  valores  de  R$  15.752,18,  R$  10.912,20  e  R$  35.580,21,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  34992.27898.190612.1.3.02­0000,  20983.47997.190612.1.3.02­ 8600 e 41089.47037.200712.1.3.02­5730. A DRF de Curitiba não homologou a compensação  por  não  ter  a  recorrente  tentado  em momento  algum  justificar  ou  comprovar  as  parcelas  de  composição de crédito que declarou ou, ao menos, comprovar o efetivo recebimento do valor  sobre o qual teriam recaído as retenções alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no  art. 943,§ 2º, do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10120.720435/2015­56  Acórdão n.º 1401­002.693  S1­C4T1  Fl. 6          5 de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.677333/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO LEGAL. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal enuncia as hipóteses cabíveis para a realização da intimação do contribuinte, cuja observância compete à autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo, em face da peculiaridade de cada caso, sob pena de malferi-lo, como também aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PER/DCOMP. SALDO CREDOR. FALTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. A falta de demonstração, por meio de prova hábil, da existência do direito creditório pleiteado não exige conduta dolosa do declarante, bastando para sua denegação constatação que referido saldo credor fora alocado em outros pedidos de compensação, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime de provar que possuía saldo credor para acobertar o débito declarado no respectivo Per/Dcomp. PEDIDO COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Por inexistência, nos autos, de prova hábil para infirmá-la, mantém-se a constatação referenciada no despacho decisório e confirmada pela DRJ de que o saldo credor indicado em Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado foi alocado em outros pedidos de compensação, não havendo, portanto, hipótese para a regular homologação do pedido de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO. Se o relator do voto condutor registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, no que diz respeito ao mérito propriamente dito, perante o colegiado de segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão do colegiado de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.465  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FLEXOMARINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APRESENTAÇÃO DE RECURSO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO LEGAL.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  enuncia  as  hipóteses  cabíveis  para  a  realização  da  intimação  do  contribuinte,  cuja  observância  compete  à  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona  o  contribuinte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio  da  verdade material,  o mesmo,  em  face  da  peculiaridade  de  cada  caso, sob pena de malferi­lo, como também aos princípios da legalidade e da  isonomia e as regra do devido processo legal.  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR.  FALTA  DE  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ. CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE.  A  falta de  demonstração,  por meio  de  prova  hábil,  da  existência do  direito  creditório  pleiteado  não  exige  conduta  dolosa  do  declarante,  bastando  para  sua denegação constatação que referido saldo credor fora alocado em outros  pedidos  de  compensação,  de  forma  que  a  eventual  presunção  de  boa­fé  do  recorrente não o exime de provar que possuía saldo credor para acobertar o  débito declarado no respectivo Per/Dcomp.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INEXISTÊNCIA  DO CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 73 33 /2 00 9- 63 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 168          2 Por  inexistência,  nos  autos,  de  prova  hábil  para  infirmá­la,  mantém­se  a  constatação  referenciada  no  despacho  decisório  e  confirmada  pela  DRJ  de  que  o  saldo  credor  indicado  em  Per/Dcomp  para  acobertar  débito  nele  confessado  foi  alocado  em  outros  pedidos  de  compensação,  não  havendo,  portanto, hipótese para a regular homologação do pedido de compensação.  RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO  RECORRIDA. APLICAÇÃO.  Se o relator do voto condutor registrar que as partes não apresentaram novas  razões de defesa, no que diz respeito ao mérito propriamente dito, perante o  colegiado de segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão  recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão do colegiado de primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­45.357, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  19.03.2014  (e­fls.  98  a  100),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  07/09,  interposta  aos  03/12/2009  em  face  de  Despacho  Decisório  eletronicamente  proferido  pela  Unidade  de  Origem,  fl.  04,  do  qual a contribuinte tomou ciência aos 05/11/2009, fl. 06, que não  homologou  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 169          3 Compensação ­ DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi  indicado o valor de R$ 7.593,35 como crédito originário inicial  a  ser  compensado,  atinente  a  suposto  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS/PASEP, que  foi realizado no montante  original de R$ 22.550,37 em relação ao período de apuração de  outubro de 2003.  2. A compensação  foi não homologada porque detectado que o  citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação dos  seguintes  débitos  da  contribuinte,  descritos  nas  “Informações  Complementares da Análise do Crédito”, fl. 05:  Processo (Pr) / PerDcomp (PD) / Débito (Db)  Valor Original Utilizado PD: 08020.00530.150604.1.3.04­3650  3.686,30 PD: 09853.21115.100205.1.7.04­0107  614,96 PD: 19915.34481.100205.1.3.04­4604  2.691,71 PD: 21621.16232.100205.1.3.04­0402  301,69 PD: 09513.42982.100205.1.3.04­6755  298,69 Db: cód 6912 PA 31/10/2003  14.957,02 Valor total  22.550,37 3. No recurso, a defendente requer a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  cujas  compensações  foram  não  homologadas  (art.  74, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 151, III, do CTN).  4.  Quanto  ao  crédito  empregado  na  compensação,  diz  que  “a  decisão  combatida  não  deve  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  créditos pelos quais a Requerente procedeu à compensação são  legítimos  e  suficientes  para  extinguir  o  crédito  tributário  compensado”.  5. Outrossim, aduz que, consoante DCTF “do ano­calendário de  2003”, o valor da contribuição para o PIS/PASEP apurado em  relação ao mês de outubro de 2003  foi de R$ 14.957,02,  sendo  que, por equívoco, recolheu o montante de R$ 22.550,37 a este  título,  ressaltando  que  os  valores  recolhido  e  pago  estão  corretamente  informados  em DCTF,  donde  concluiu  que  a  não  homologação  seria  resultado de problemas  técnicos do  sistema  da RFB.  6.  Ao  final,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  pela  convalidação/homologação da compensação discutida.  7. Este julgador anexou a estes autos extrato emitido no sistema  SIEF/PERDCOMP,  bem  como  cópia  de  outras  05  (cinco)  DCOMP em que foi utilizado o mesmo crédito contendido, bem  como  de  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente uma delas.  Da ementa do acórdão recorrido   A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 170          4 COMPENSAÇÃO  COM  DIREITO  CREDITÓRIO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensação  cujo  correspondente  crédito  já  tenha  sido  totalmente  utilizado  em  outras  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  próprio sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 107 a  117), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade  e realçar a necessidade de se atentar para os princípios da verdade material e da presunção de  boa­fé, além de comentar a suposta negativa do colegiado a quo em atender ao seu pedido de  realização  de  diligência  e  para  solicitar  que  a  intimação  referente  ao  resultado  do  presente  julgamento seja encaminhado ao endereço do contribuinte; requerendo, por fim, a reforma da  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado  e  a  consequente  homologação da compensação apresentada.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 12.09.2017 (e­fl. 165), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 05.09.2017, conforme depreende­se do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fl.  106),  depois  da  ciência  ocorrida  em  10.08.2017,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  "AR"  (e­fl.  104),  portanto,  é  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 171          5 tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dele conheço.  Preâmbulo I ­ da suspensão da exigibilidade  Embora neste processo não se aventa qualquer discussão acerca da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, em face da não homologação da compensação declarada  pelo contribuinte, tratar­se­á do tema em breves linhas, haja vista a preocupação demonstrada  pelo recorrente.  A partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na Lei 10.833 de  2003,  a  suspensão da  exigibilidade de débito  compensado  tornou­se possível uma vez que a  declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão de dívida e  ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN,  norma complementar, dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  Nestes  termos,  cabe  tão  somente  reafirmar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em questão até que ocorra sua definitividade na esfera administrativa.  Preâmbulo II ­ da intimação ao contribuinte  A  título  de  esclarecimento,  em  atenção  ao  prescrito  nos  incisos  I  a  III  do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, as intimações realizadas no transcurso do presente  processo  sempre  são  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  salvo  sua  impossibilidade, não havendo, portanto, margem discricionária para que a ciência da presente  decisão ocorra de forma diversa daquelas prescritas na referida norma processual de regência,  cuja observância compete à autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte.  Preâmbulo III ­ do princípio da verdade material  O  recorrente,  inadvertidamente,  alega  que  um  dos  motivos  que  justifica  a  reforma do acórdão recorrido, é sua não observância do princípio da verdade material.  De plano,  afirma­se que  a  alegação do  recorrente não  se  sustenta. Primeiro  porque, como sobejamente demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido, o motivo da  não compensação pretendida decorre única e exclusivamente não  foi homologada porque foi  detectado que o citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação de outros débitos  do  contribuinte;  segundo,  porque  pela  análise  de  todas  as  decisões  emanadas  nos  presentes  autos,  verifica­se  que  houve  sim,  análise  das  provas  apresentadas,  mas  estas  não  foram  suficientes para provar o direito alegado pelo contribuinte.  Nesse  passo,  não  cabe  a  este  Colegiado  alongar­se  em  demasia  sobre  o  princípio da verdade material a esta altura do trâmite processual, ou seja, em sede de recurso  voluntário, isto porque a busca pela verdade material no processo administrativo não significa a  concessão  infindável  de  oportunidades  ao  contribuinte  de  trazer  documentos,  declarações  e  informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação de  regência.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 172          6 Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto, é dever do recorrente, desde a sua manifestação de inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  cuja  compensação postula. Essa, diga­se, é a dicção do caput do artigo 170 do CTN, ao franquear  aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Preâmbulo IV ­ do princípio da presunção de boa­fé do contribuinte  O  recorrente  desenvolve  argumento  no  sentido  de  ver  homologada  a  compensação  declarada  também  sob  o  manto  da  prática  da  boa­fé,  pelo  fato  de  elaborar  o  Per/Dcomp em questão em face do pagamento de tributo/contribuição em montante superior ao  efetivamente devido.  Entretanto,  uma  vez  mais,  equivoca­se  o  recorrente  quando  aduz  que  "inexiste razão plausível que justifique a não homologação da PER/DCOMP analisada, que foi  elaborada  à  luz  do  Princípio  da  Boa­Fé".  Primeiro,  porque  ambas  decisões,  do  despacho  decisório e do acórdão recorrido, fundamentaram a não homologação da compensação e o não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido,  respectivamente.  Segundo,  porque  em  momento algum esta decisões negaram a existência do "pagamento a maior". Terceiro, porque  a  constatação  da  inexistência  de  crédito  disponível  para  realizar  a  compensação  dos  débitos  informado  no  Per/Dcomp  em  questão  é  circunstância  dotada  de  natureza  absolutamente  objetiva,  bastando  a  confirmação  de  que  o  valor  recolhido  a  maior,  discriminado  no  Darf  indicado na referida Per/Dcomp, foi utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte.  Preâmbulo V ­ do pedido de diligência  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 173          7 O recorrente afirma, para justificar a interposição do presente recurso, que o  colegiado a quo manteve a decisão contida no despacho decisório de número de rastreamento  849813815­, não obstante ter "apresentado provas e solicitado diligência".  Compulsando a respectiva manifestação de inconformidade, apresentada em  03.12.2009 (fls. 06 a 08, Volume ­ V1), nota­se que referido pedido de realização de diligência  não foi solicitado.  Porém,  não  obstante  tal  afirmação  demonstrar­se  equivocada,  ainda  que  verdadeira fosse, convém ressaltar, por oportuno, que o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto  70.235  de  1972,  impõe  que  a  realização  de  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessária  e  imprescindível  à  formação  da  sua  convicção, logo, não podendo servir de mero instrumento para suprir a deficiência das provas  carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Do mérito propriamente dito  O  recorrente  apresenta,  quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  os  mesmos  argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, sem acrescentar nenhum elemento  de prova adicional. Desta forma, ao amparo do disposto no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II,  do Regimento  Interno  do Carf,  a  seguir  reproduzido,  por  concordar  com os  fundamentos  da  primeira instância, adoto o teor de seu voto condutor, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  ­início da transcrição do voto da primeira instância, na parte de interesse no presente julgado­  (...)  10.  Feito  o  esclarecimento  acima,  saliento  que  não  foi  a  ausência de pagamento indevido a título da contribuição para o  PIS/PASEP  realizado  em  relação  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2003  que  ensejou  a  não­homologação  da  compensação aqui discutida, mas, sim, a circunstância de que o  direito creditório a este título já havia sido empregado em outras  compensações  descritas  no  Demonstrativo  “Informações  Complementares da Análise do Crédito”,  fl.  05  (vide  tabela do  item  2  acima),  no  qual  se  percebe  que,  do  pagamento  da  contribuição  analisada  realizado  pela  contribuinte  no  valor  de  R$ 22.550,37 relativamente ao mês de outubro de 2003, apenas  R$ 14.957,02 foi aproveitado para a extinção do correspondente  débito  ­  o que  evidencia que o Despacho Decisório considerou  devido o mesmo valor do tributo mencionado pela manifestante.  11.  Ademais,  no  mesmo  reportado  Demonstrativo  (que,  consoante  expresso  no  texto  do  Despacho  Decisório,  sempre  esteve na internet à disposição da contribuinte para consulta em  “www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  ‘restituição...Compensação’,  item  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.677333/2009­63  Acórdão n.º 3001­000.465  S3­C0T1  Fl. 174          8 PER/DCOMP, despacho decisório”) se verifica que a diferença  de  R$  7.593,35  entre  o  pagamento  da  contribuição  e  o  correspondente valor devido (= R$ 22.550,37 ­ R$ 14.957,02) foi  aproveitada  nas  compensações  de  débitos  constantes  de  outras  05  (cinco) DCOMP e, a  respeito desta utilização, a defendente  nada disse.  12. O que constatei a respeito do aproveitamento do valor de R$  7.593,35  nas  supraditas  DCOMP  que  imprimi  no  sistema  “CPERDCOMP”,  bem  como  na  consulta  que  fiz  ao  sistema  “SIEF/PERDCOMP”,  fls.  74/98  e100,  é  que  os  valores  do  campo  “Total  do  Crédito  original  Utilizado  nesta  DCOMP”  coincidem  com  os  montantes  utilizados  indicados  em  nupercitado  Demonstrativo,  exceto  no  tocante  à  DCOMP  nº  19915.34481.100205.1.3.04­4604, na qual consta a utilização de  R$ 3.275,31, enquanto o valor aproveitado que figura no citado  Demonstrativo  é  de  apenas R$ 2.691,71,  o  que  se  explica  pelo  fato de que, consoante Despacho Decisório cuja cópia anexei à  fl. 99, o crédito original utilizado nesta DCOMP foi reconhecido  apenas parcialmente no valor de R$ 2.691,71, correspondente ao  saldo do crédito total restante após a homologação integral das  outras 04 (quatro) compensações.  13.  Então,  patenteada  a  anterior  utilização  integral  do  direito  creditório  nas  compensações  de  débitos  objeto  de  outras  DCOMP  transmitidas  pelo  sujeito  passivo,  não  resta  saldo  de  crédito a ser aproveitado na compensação aqui contendida.  (...)  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter,  por  seus  exatos  termos,  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  vindicado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF

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7419502 #
Numero do processo: 10882.903346/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 46 /2 00 8- 01 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.897, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.903346/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.426  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000496/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­004.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BARDELLA S/A INDUSTRIAS MECÂNICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de lançamento de ofício.  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 96 /2 00 7- 24 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 105          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  de  fls.  67/75,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em São Paulo I /SP, de fls. 44/61, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  Garantia ­ GFIP, com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68),  conforme  descrito  no  auto  de  infração  DEBCAD  37.040.991­4,  de  fls.  2/7,  lavrado  em  22/10/2007,  referente  ao  período  de  janeiro/1999  a  dezembro/2006,  com  ciência  do  RECORRENTE em 22/10/2007, conforme termo de fl. 12.  O  crédito  não  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  aplicado com base no Decreto nº 3.048/1999, art. 284, inciso II e na Lei nº 8.212/1991, art. 32,  inciso  II, no valor histórico de R$ 942.932,48 atualizado até a  lavratura do auto de  infração,  conforme  demonstrativo  de  cálculo  às  fls.  15/21  (lançado  sem  a  caracterização  de  circunstâncias agravantes).  Dispõe o relatório da infração (fls. 13/14) que, pelo confronto dos valores das  Folhas  de  Pagamento  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  rubricas  registradas no Livro Diário e Razão, se constatou a omissão de fatos geradores em GFIP em  relação aos seguintes pagamentos efetuados pela empresa RECORRENTE:  A. ABO — Abono Especial,  que  revelam os pagamentos a  seus  Empregados  a  título  de  Abono  Especial,  conforme  CCT,  Cláusula 1 a. a partir de ano de 2000, periodicamente pago. em  verdadeira  substituição  à  majoração  salarial  que  ocorre  no  Dissídio Coletivo, na data base de cada ano (novembro), Conta  Contábil 411.114. Não há previsão legal isentiva;  B.  I45  —  Indenização  por  Rescisão  45  anos  de  Idade,  que  revelam  que  a  Empresa  realizou  11,  pagamentos  a  seus  Empregados  título  de  Indenização  sem  submetê­los  às  Contribuições  Previdenciárias,  Rubrica  6945.  Não  há  previsão  legal isentiva;  C.  PA2  —  Participação  dos  Administradores  pós  GFIP,  Pagamento de PARICIPAÇÃO DA DIRETORIA (art. 152 da Lei  das S/A). Não há previsão legal isententiva;  D.  PLR  ­  Sorocaba  pós  GFIP,  que  revela  que  a  Empresa  realizou  pagamentos  a  seus  Empregados  a  titulo  de  PARTICIPAÇAO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ,  na  Unidade de Sorocaba em desacordo com a Lei 10.101/2000, nos  anos 1998 a 2005, respectivos acordos dos anos 1997 até o ano  2004,  vez  que  sem  intermediação  obrigatória  do  Sindicato  dos  Empregados  ou  indicação  de  representante  dele  nos  acordos  coletivos;  E. SG1 — Seguro de Vida pós GFIP, A Empresa paga Seguro de  Vida  em  Grupo  para  seus  Empregados.  O  seguro  de  vida  em  grupo  não  é  considerado  salário­de­contribuição  a  partir  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 106          3 11/1999  com  edição  do  decreto  3.265,  CONDICIONADO  à  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  com  disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No  caso  em  tela,  verificou­se  inexistência  de  previsão  nas  Convenções e/ou Acordos Coletivos.  A fiscalização entendeu que os valores acima não se amoldam em nenhuma  das  hipóteses  excludentes  da  prestação  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  214,  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto 3048/99, portanto são fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  e  deveriam  ter  composto  suas  respectivas  bases  de  cálculo.    Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/32 em 13/11/2007.  Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo  I/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  A Notificada contestou o  lançamento através do instrumento de  fls.  25/29,DRF/GUARULHOS  —  CAC/SIPE  1097962,  em  13/11/2007, alegando em síntese  Que  recebeu  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal,  referente  a  Contribuições  Sociais  devidas  ao  INSS  e,  descreve  as  infrações  como  consta  da  Descrição  Sumária  da  Infração e Dispositivo Legal Infringido de fls. 1.  PRELIMINAR  Do Pedido de Sobrestamento dos autos  1.  Alega  necessidade  de  aguardar  o  transito  em  julgado  das  NFLDs: 37.040.982­5; 37.040.983­3; 37.040.985­0; 37.040.986­ 8 e 37.040.989­2;  2. que a presente NFLD esta calcada naqueles lançamentos que  estão sendo objeto de impugnação pela autuada;  3. e, que o presente processo administrativo deverá ser suspenso  até  o  transito  em  julgado  das  decisões  administrativas  das  NFLDs  mencionadas  pois  qualquer  modificação  naquelas  infrações  altera  o  valor  da  presente  autuação  independente  do  julgamento do mérito da presente infração que foi supostamente  cometida em virtude das demais.  DO MÉRITO  Que a autuação se deve pela autuada ter apresentado GFIP com  supostas  omissões  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  do  Abono  Especial,  Indenização  por  aposentadoria,  Participação  da  Diretoria  no  Lucro,  PLR  de  Sorocaba  e  Seguro  de Vida  e,  que  tais  informações  não  foram  fornecidas  pelo  fato  que  a  autuada  entende  que  estes  pagamentos  não  são  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 107          4 previdenciárias  e,  por  não  reconhecer  apresentou  defesa  em  todos os lançamentos efetuados.  Que a presente infração deverá ser totalmente anulada já que a  empresa  já  fora  autuada  pela  suposta  ausência  dos  recolhimentos . das contribuições previdenciárias sobre aquelas  rubricas  e,  se  já  esta  sendo  punida  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  não  pode  ser  punida  novamente  por  não  demonstrar  os  respectivos  comprovantes.  Que está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato e que é regra  do direito pátrio que o bis in idem é ilegal.  Que  a  infração  maior  —  suposto  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  absorve  a  menor  —  não  apresentação dos comprovantes.  Que  as  explicações  aduzidas  pelo  Impugnante  são  suficientes  para  que  se  perceba  que  o  embasamento  do  auto  é  manifestadamente equivocado.  REQUER  (i)  o  acolhimento  da  preliminar  para  que  o  presente  processo  administrativo  seja  suspenso  até  o  transito  em  julgado  dos  processos  administrativos decorrentes das NFLDs:  37.040.982­ 5; 37.040.983­3; 37.040.98544 37.040.986­8 e 37.040.989­2, vez  que  o  resultado  destas  pode  modificar  o  valor  da  presente  autuação  (ii) no mérito que seja julgado o auto de infração improcedente  uma vez que a autuada está sendo punida duas vezes pelo mesmo  fato  e que a autuação pelo não  recolhimento das contribuições  absorve a presente peça acusatória.  (iii) Requer que todas as intimações, notificações e/ou citações,  sejam  encaminhadas  ao  patrono  da  autuada,  Dr.  Alfredo  Camargo  Penteado  Neto,  cujo  escritório  situa­se  na  Rua  Dr.  Alceu  de  Campos  Rodrigues,  473,  Itaim  Bibi  ­  São  Paulo­SP,  CEP:  04544­001,  para  que  as  devidas  providências  sejam  tomadas  em  tempo  hábil,  mormente  a  decisão  da  presente  defesa.    Da Decisão da DRJ de São Paulo I /SP  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  São  Paulo  I  /SP,  às  fls.  44/61,  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento  através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  31/12/2006  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 108          5 DECADÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  1. É afastada a constitucionalidade do prazo de 10 anos para a  constituição de crédito previdenciário pela Súmula Vinculante n°  8, de 12/06/2008. DOU 20/06/2008.  2.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houve  antecipação  de  pagamento  pelo  Contribuinte, deve­se aplicar o prazo decadencial de cinco anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  artigo  173,  inciso I, do CTN.  3.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do  CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §  50,  da  Lei  8.212/91,  sujeitando  o  infrator à multa prevista no artigo 284, inciso II do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99  Lançamento Procedente em Parte”  A DRJ  de  origem  entendeu,  preliminarmente,  pela  decadência  dos  créditos  constituídos antes de dezembro/2001 (janeiro/1999 a novembro/2001), visto que transcorridos  mais  de  5  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  notificação  do  contribuinte  do  lançamento,  contados nos termos do art. 173, I do CTN.   No mérito,  entendeu  que  não merece  prosperar  a  alegação  de  bis  in  idem,  visto que os processos apontados pelo recorrente buscam cobrar o crédito tributário principal,  ao  passo  que  o  presente  processo  busca  cobrar  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Possuem,  portanto,  naturezas  diferentes. Ademais,  a  cobrança  da multa  decorre de expressa previsão legal, devendo ser cobrada independente da intenção do agente ou  responsável, sob pena de infringir o princípio da estrita legalidade.   Tomando  como  base  este  mesmo  argumento  ­  autonomia  das  obrigações  decorrentes  dos  processos  administrativos  de  cobrança  das  obrigações  principais  e  deste  processo – entendeu pelo indeferimento do pedido de sobrestamento.   Por  fim,  quanto  ao  valor  da multa,  entendeu  a DRJ que  a mesma deve  ser  recalculada excluindo do lançamento as competências atingidas pela decadência. Desta forma,  deve ser mantido o crédito no valor de R$ 599.868,14.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 109          6   Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/11/2008,  conforme AR de fls.65, apresentou Recurso voluntário de fls. 67/75 em 10/12/2008.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação, acrescentando que deveria ter sido reconhecida a decadência da competência de  12/2001.    Da Decisão do CARF   Ao  apreciar  o  recurso,  a  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, através da resolução nº 2403­000.069 (fls. 84/88), entendeu pela necessidade de baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  Secretaria  da  Câmara  informasse  o  resultado  do  julgamento pelo CARF dos seguintes processos:  § NFLD 37.040.9833 (Processo nº 16095.000499/2007­68)  § NFLD 37.040.9868 (Processo nº 16095.000501/2007­07); e  § e NFLD 37.040.9892 (Processo nº 16095.000494/2007­35)    Do retorno da diligência  Quando do retorno da diligência, foi anexado aos autos o Acórdão nº 2301­ 002.889, proferido nos autos do Processo nº 16095.000494/2007­35. Neste sentido, ao receber  o presente caso em retorno de diligência, esta Turma julgadora proferiu a Resolução nº 2201­ 000.216 (fls. 95/99), de 13/4/2016, no seguinte sentido:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 110          7   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Preliminar: da Decadência  A RECORRENTE, apesar do reconhecimento da decadência dos créditos de  competência  até  novembro/2001,  volta  a  insistir,  em  seu  recurso,  que  o  período  de  dezembro/2001 também estaria decaído.  Em seus fundamentos alega que a DRJ de origem cometeu um equívoco no  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  período  de  dezembro/2001.  Sob  a  ótica  do  RECORRENTE, a contagem do prazo decadencial s iniciou em 1º/1/2002 e não em 1º/1/2003  como entendeu o julgador, visto que este é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em  que o crédito poderia ter sido lançado ­ art. 173. I do CTN.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 111          8 Pois  bem,  a  teor  da  Súmula Vinculante  nº  08  do  STF,  abaixo  transcrita,  o  prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  No que  tange  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  cumpre  lembrar o  texto do  artigo 103­A, caput, da Constituição Federal  que  foi  inserido pela Emenda Constitucional nº  45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".  Dessa  forma,  é  possível  concluir  que,  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Sobre  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  importante  esclarecer  que  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam­se ao regime de decadência  referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência  da  contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN.  Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  (...)    MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN.  O  prazo  aplicável  para  a  verificação  do  decurso  do  prazo  decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento  de  obrigações  acessórias  rege­se  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  por  não comportarem elas pagamento antecipado.  (...)  (Acórdão  nº  2402­005.815;  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária; julgado em 09/05/2017)  Então, no presente  caso, débitos de obrigações  acessórias  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  2001  teriam  o  início  da  contagem  do  prazo  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 112          9 decadencial  a partir  de 01/01/2002 e poderiam ser  lançados até 01/01/2007, com exceção da  competência de dezembro/2001.  Isto porque, o prazo para apresentar a GFIP é até o dia 7 do mês subsequente  àquele em que a remuneração foi paga, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa MPS/SRP  Nº 9/2005. Desta forma, apenas a partir de 8/1/2002 é que a fiscalização poderia ter lançado o  crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória, visto que, antes desta data, não  houve qualquer descumprimento por parte do contribuinte.  Nesta toada, o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o crédito  relativo à competência de dezembro/2001 poderia ter sido lançado é 1º/1/2003, razão pela qual  a competência de dezembro/2001 não foi fulminada pela decadência, pois o prazo decadencial  findou em 01/01/2008. Portanto, correto o entendimento da DRJ.    Mérito: Da Multa Aplicada  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação  O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação  de que a empresa já foi autuada pelo descumprimento das obrigações principais em processos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 113          10 administrativos  próprios,  e  já  está  sendo  punida  pela  ausência  de  recolhimento  do  tributo  naqueles autos.  Nas  palavras  do  próprio RECORRENTE: “A  recorrente  está  sendo punida  duas vezes pelo mesmo fato. É regra do direito pátrio que o bis in idem, é ilegal.”.  Não merecem prosperar as alegações do RECORRETE, explico:  Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação  principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP  a  ocorrência  do  fato  gerador,  são  condutas  independentes.  Ora,  tanto  o  são  que  poderia  o  contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê­lo pago, conduta  que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê­lo  declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória. O fato do contribuinte, no presente  caso,  não  ter  praticado  nenhuma  das  condutas  não  implica  que  a  conduta  menos  grave  (descumprimento da obrigação acessória) será absorvida pela punição da conduta mais grave  (descumprimento da obrigação principal).   Proceder  desta  forma  viola  o  princípio  da  isonomia,  posto  que  beneficia  o  contribuinte  que  praticar  as  duas  condutas  vedadas  em  detrimento  daquele  que  apenas  não  cumpre a obrigação principal.   O Fisco cumpriu a legislação de regência, ensejando o lançamento de ofício  em  decorrência  da RECORRENTE  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória, conforme os fatos e a legislação a seguir delineados.  Verifica­se que a RECORRENTE apresentou as GFIPs, para as competências  janeiro/1999  a  dezembro/2006,  com  informações  omissas  das  contribuições  sociais  previdenciárias, eis que ela deixou de inserir as seguintes remunerações nas GFIPs:  A. ABO — Abono Especial,  que  revelam os pagamentos a  seus  Empregados  a  título  de  Abono  Especial,  conforme  CCT,  Cláusula 1 a. a partir de ano de 2000, periodicamente pago. em  verdadeira  substituição  à  majoração  salarial  que  ocorre  no  Dissídio Coletivo, na data base de cada ano (novembro), Conta  Contábil 411.114. Não há previsão legal isentiva;  B.  I45  —  Indenização  por  Rescisão  45  anos  de  Idade,  que  revelam  que  a  Empresa  realizou  11,  pagamentos  a  seus  Empregados  título  de  Indenização  sem  submetê­los  às  Contribuições  Previdenciárias,  Rubrica  6945.  Não  há  previsão  legal isentiva;  C.  PA2  —  Participação  dos  Administradores  pós  GFIP,  Pagamento de PARICIPAÇÃO DA DIRETORIA (art. 152 da Lei  das S/A). Não há previsão legal isententiva;  D.  PLR  ­  Sorocaba  pós  GFIP,  que  revela  que  a  Empresa  realizou  pagamentos  a  seus  Empregados  a  titulo  de  PARTICIPAÇAO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ,  na  Unidade de Sorocaba em desacordo com a Lei 10.101/2000, nos  anos 1998 a 2005, respectivos acordos dos anos 1997 até o ano  2004,  vez  que  sem  intermediação  obrigatória  do  Sindicato  dos  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 114          11 Empregados  ou  indicação  de  representante  dele  nos  acordos  coletivos;  E. SG1 — Seguro de Vida pós GFIP, A Empresa paga Seguro de  Vida  em  Grupo  para  seus  Empregados.  O  seguro  de  vida  em  grupo  não  é  considerado  salário­de­contribuição  a  partir  de  11/1999  com  edição  do  decreto  3.265,  CONDICIONADO  à  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  com  disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No  caso  em  tela,  verificou­se  inexistência  de  previsão  nas  Convenções e/ou Acordos Coletivos.  Tais  valores  das  remunerações  foram  devidamente  delineados  e  registrados  no Relatório Fiscal da Multa Aplicada de fls. 13/14 e demonstrado nas planilhas anexas às fls.  15/20.  Com isso, a RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...)  IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 115          12 contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­  se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­  recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.    Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a RECORRENTE – ao deixar de inserir nas GFIPs os valores e  remunerações  supracitados – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991,  c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Sendo assim, é legal a multa aplicada.    Retroatividade Benigna  Entendo  que  o  caso  merece  especial  atenção  em  razão  da  possível  retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Tal  particularidade  cria  uma  situação  em  que  é  preciso  averiguar  qual  a  multa  mais  benéfica  à  RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/09.   Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado  pela lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei  nº 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de  pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 116          13 Para os casos de lançamento de ofício, a multa aplicada passou a ser aquela  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35­A  da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212/91  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Nos  termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das  leis nos  seguintes casos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Porém, a despeito de ter avido alteração da penalidade, importante mencionar  que, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da  Lei  nº  8.212/91  mais  a  multa  pela  não  inclusão  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (também  revogada pela Lei nº 11.941/2009).   É válido mencionar tal fato pois, a fim de deixar claro ao contribuinte que a  verificação da retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades:  ­ a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido;  ­  a multa de mora do  antigo  art.  35 da Lei nº 8.212/91 + a multa pela não  inclusão  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 117          14 O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que  deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte.  Válido  também mencionar que a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº  8.212/91  foi  aplicada  em  cada  uma  das  Notificações  (NFLDs)  relativas  às  obrigações  principais lançadas, estando controlada em cada um dos processos. Já a multa do art. 32, §5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  é  controlada  neste  processo  e  tem  como  base  todos  os  outros  processos  (NFLDs) relativos às obrigações principais.  Neste  sentido,  em  razão  da  possível  retroatividade  benigna  em  decorrência  das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de  qual  a  penalidade  mais  benéfica  ao  RECORRENTE:  a  anterior  ou  a  posterior  à  Lei  nº  11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal.  Portanto,  a  unidade  preparadora  deve  efetuar  a  comparação  conforme  determina o art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  (...)  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a"  do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c"  do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  ou  seja,  todos  os  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.  Desta  forma,  a  unidade  preparadora  deve  ficar  atenta  ao  resultado  dos  julgamentos vinculados a este processo, sobretudo aqueles mencionados pelo RECORRENTE,  pois, conforme demonstrado através de resultado de diligência nestes autos, o RECORRENTE  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16095.000496/2007­24  Acórdão n.º 2201­004.678  S2­C2T1  Fl. 118          15 obteve êxito em relação ao processo nº 16095.000494/2007­35 (relativo ao levantamento SG1 ­  Seguro  de  Vida)  e  seu  Recurso  Voluntário  foi  parcialmente  provido  no  processo  nº  16095.000501/2007­07  (relativo  ao  PLR  do  empregados). Ademais,  o  recurso  voluntário  do  processo  nº  16095.000499/2007­68  (apenso  ao  presente  e  apreciado  na  mesma  ocasião)  foi  julgado procedente por esta mesma Turma julgadora.  Portanto,  é  fundamental  retirar  da  base  de  cálculo  da multa  deste  processo  àqueles valores em que decidiu­se pela procedência dos argumentos do contribuinte, para, só  então, fazer a comparação acima determinada da multa mais benéfica.     CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário conforme razões acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 118DF CARF MF

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7430729 #
Numero do processo: 11020.903285/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 85 /2 01 2- 62 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.302.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903285/2012­62  Acórdão n.º 3302­005.621  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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