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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474142 #
Numero do processo: 13786.720003/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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2002­000.292  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  ­  REQUISITOS LEGAIS  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 03 /2 01 2- 67 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.678,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, conforme decisão da DRJ:      “III  a  Os  valores  pagos  ao  Plano  de  Saúde  através  do  Ministério  da  Saúde  descontados  mês  a  mês  nos  contra  cheques,  estão  no  respectivo  Informe  de  pagamentos  emitido  pelo  respectivo  Plano,  não  me  foi  disponibilizado  mas,  posso  afirmar  com  toda  segurança  que  o  valor  informado  no  Comprovante de Rendimentos do Ministério da Saúde no campo  6  Informações  Complementares  Despesas  MédicoOdontoHospitalares no valor de R$. 1.597,00, que sou a  única  beneficiária  do  referido  Plano  de  Saúde.  Quanto  ao  Plano  de  Saúde  da Unimed Noroeste Fluminense  no  valor  de  R$. 3.047,88 o  informe anexo está bem claro que sou a única  beneficiária deste Plano de Saúde.    III b Quanto a glosa no valor de R$. 1.450,00 em referência no  item  II  estou  anexando  os  comprovantes  de  pagamentos  (3  xeroxs anexos), juntamente com a Declaração de Retificação e  Ratificação  da  profissional  Priscila  Britto  Pereira,  comprovando  o  respectivo  endereço,  número  de  inscrição  no  respectivo  Conselho  de  Classe,  CPF  e  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados,  para  a  devida  comprovação.”    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em  28/03/2014,  no  acórdão  0950.832,  às  e­fls.  27  a  30,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  afastando  as  glosas  com  a Unimed Noroeste  Fluminense  e  com  a  a  profissional  Priscila B. Pereira, como se vê:    No  caso  em  apreço,  declaração  prestada  pela  fisioterapeuta  Priscila  B.  Pereira  afasta  a  motivação  do  lançamento  ao  indicar  o  endereço  da  prestadora  dos  serviços;  assim  as  despesas constantes dos recibos por ela emitidos, no total de R$  1.450,00, devem ser acatadas (fls. 13 a 16). Já pelo documento  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13786.720003/2012­67  Acórdão n.º 2002­000.292  S2­C0T2  Fl. 46          3 de  fl.  12,  relativo  à  Unimed  Noroeste  Fluminense,  fica  evidenciado que o gasto com plano de saúde foi exclusivamente  em benefício próprio; assim, cabe restabelecer como dedução o  montante  de  R$  3.047,88  (valor  um  pouco  menor  que  o  pleiteado de R$ 3.056,40).    Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  36 a 43, no qual alega que é contribuinte do Plano de Saúde há muitos anos e por residir no  interior do Rio de Janeiro, onde há dificuldade para encontrar profissionais na área de saúde,  teve que contratar outro Plano de Saúde (UNIMED)   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2014,  e­fls.  35,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 07/05/2014, e­fls. 36, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  A contribuinte foi autuada pela glosa das seguintes despesas médicas:  · Despesas  médico­odonto­hospitalares  ­  Ministério  da  Saúde  ­  R$  1.597,00;  · UNIMED Noroeste Fluminense ­ R$ 3.056,40;  · Priscila Britto Pereira ­ R$ 1.450,00;    Primeiramente, cumpre destacar que a DRJ afastou a glosa das despesas médicas  da  UNIMED  Noroeste  Fluminense  e  com  a  profissional  Priscila  Britto  Pereira,  subsistindo  autuação apenas  em relação aos descontos de despesas médicas, odontológicas e hospitalares  em  nome da contribuinte fornecida pelo Ministério da Saúde.       As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo  80  do  Decreto  nº  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  Fl. 47DF CARF MF     4 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da  mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.      No documento de e­fls. 11, há comprovante de rendimentos pagos e de retenção  de imposto de renda retido na fonte em nome da contribuinte, fornecido pelo Ministério da Saúde,  ficando  evidenciado  que,  do  total  de  seus  rendimentos,  houve  desconto  de  despesas  médico­ odonto­hospitalares no importe de R$ 1.597,00, motivo pelo qual afasto a presente glosa.     Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni               Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13786.720003/2012­67  Acórdão n.º 2002­000.292  S2­C0T2  Fl. 47          5                 Fl. 49DF CARF MF

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7438325 #
Numero do processo: 10675.002952/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Inexistindo a apuração do imposto a ser homologado ou o recolhimento antecipado deste, não há como aplicar o disposto no art. 150, §4º, do CTN, devendo, no caso, ser utilizado o disposto no art. 173, I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. GANHO DE CAPITAL. IMOVEIS RURAIS. DIAT. A falta de apresentação de DIAT, relativamente ao ano de aquisição e ao de alienação força a consideração dos valores constantes nos instrumentos que caracterizaram a compra e venda dos imóveis rurais analisados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.632  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCOS DE MELO GONTIJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECADENCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I  DO  CTN.   Inexistindo  a  apuração  do  imposto  a  ser  homologado  ou  o  recolhimento  antecipado deste, não há como aplicar o disposto no art. 150, §4º, do CTN,  devendo, no caso, ser utilizado o disposto no art. 173, I, do CTN para fins de  contagem do prazo decadencial.  GANHO DE CAPITAL. IMOVEIS RURAIS. DIAT.   A falta de apresentação de DIAT, relativamente ao ano de aquisição e ao de  alienação  força a consideração dos valores  constantes nos  instrumentos que  caracterizaram a compra e venda dos imóveis rurais analisados.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 29 52 /2 00 7- 63 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 138          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10675002952/2007­63, em face do acórdão nº 09­27.765, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 08 de  janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em  parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "O  auto  de  infração  de  fls.  4/9  exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  132.598,02  (cento  e  trinta  e  dois  mil,  quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos), composto da  seguinte forma: R$ 54.300,00 de imposto; R$ 40.725,00 de multa  proporcional (passível de redução); e R$ 37.573,02 de juros de  mora (calculados até 31/08/2007).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  contribuinte,  a  Fiscalização  apurou,  conforme  descrito  à  fl.  5,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre ganhos de capital:  “No  curso  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  recolhimento  do  ganho  de  capital  referente  às  transações  de  fl.  10.  Existe divergência entre o preço de venda constante do título de  transferência  e  aquele  informado  pelo  fiscalizado  (ƒl.  53),  em  relação aos imóveis 2 e 3 da planilha mencionada anteriormente.  Assim, foram adotados os valores das escrituras.  O  valor  do  custo  foi  considerado  aquele  constante  nas  declarações  de  renda.  Para  os  imóveis  01  e  02  o  custo  considerado foi de ZERO, pois não constam nas declarações de  renda,  nem  tampouco  o  fiscalizado  apresentou  comprovante,  apesar de devidamente intimado. "  Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 81),  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  67/76,  em  15/10/2007 (carimbo dos correios no envelope colacionado à fl.  77), na qual aduziu, em síntese, acerca:  1 ­ da tempestividade da peça impugnatória;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 139          3 2 ­ da preliminar de decadência atinente às infrações apontadas  para  os  fatos  geradores  de  01/02/2002  e  10/07/2002,  considerando­se a previsão estampada no art. 150,§ 4°, do CTN,  e  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  expresso nos Acórdãos 106­12750 (sessão de 19/06/2002), 104­ 19069  (sessão  de  05/11/2002)  e  106­12782  (sessão  de  11/07/2002), uma vez que o interessado somente em 13/09/2007  fora cientificado do lançamento;  3  ­  no  mérito,  ao  apurar  o  ganho  de  capital,  o  agente  fiscal  identificou o valor de venda incorretamente, porquanto alheia ao  que determina a IN SRF n. 84/2001,  já que o seu art. 19, § 1°,  VI,  dispõe  que  para  os  imóveis  adquiridos  a  partir  de  1997  o  valor de alienação da  terra nua consiste naquele declarado no  DIAT do ano de alienação e não o constante da escritura;  3.1 ­ nesse propósito, requereu o impugnante, à fl. 75, o prazo de  quinze dias para a juntada dos DIAT”s e, com isso, provar qual  o  valor  de  alienação  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  ganho  de  capital;  de  mesma  sorte,  os  custos  de  aquisição também são os constantes dos DIAT”s os quais serão  juntados em dez dias;  3.2  ­  com  relação  às  vendas  do  ano  de  2002,  o  agente  fiscal  considerou  como  “zero”  o  custo  de  aquisição,  o  que  é  incompatível com o valor da terra nua no DIAT;  «  3.3  ­  caso  entenda  que  o  custo  do  bem  deve  ser  o  valor  da  escritura de compra, o imóvel vendido em fevereiro de 2002 deve  ter o custo de R$ 30.000,00 e o vendido em julho de 2002 o custo  de  R$  90.000,00,  conforme  constam  nas  escrituras,  as  quais  serão  juntadas  no  prazo  de  quinze  dias;  ainda  em  relação  ao  imóvel  vendido  em  fevereiro  de  2002,  a  escritura  de  alienação  demonstra  que  o  preço  da  transação  foi  o  de  R$  30.000,00,  sendo a importância de R$ 52.000,00 adotada apenas para efeito  de apuração do ITBI.  Posteriormente,  em  13/11/2007  (carimbo  dos  correios  no  envelope juntado à fl. 89), o procurador do contribuinte ofereceu  a petição de fls. 79/80 no intuito de apresentar as escrituras de  compra  dos  imóveis  alienados  no  decorrer  do  ano  calendário  2002, onde constam os valores de custos correspondentes a R$  30.000,00  (imóvel  residencial  ­  fls.  85/86)  e  R$  90.000,00  (imóvel. rural ­ fls. 83/84).  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, mantendo­se, assim, parcialmente o crédito tributário lançado. A  parte dispositiva do acórdão conta com a seguinte redação:  "Diante  do  disposto,  não  há  quaisquer  reparos  a  se  fazer  no  tocante aos  imóveis  rurais vendidos a Ricardo Safatle Soares e  Jorge Abraão Neto, conforme itens “3” e “4”, do demonstrativo  de  fl.  10,  quando  foram  apurados  os  ganhos  de  capital  de  R$  160.000,00  (22/09/2003)  e  R$  40.000,00  (20/11/2003),  respectivamente.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 140          4 Por  outro  lado,  mesmo  mantido  o  valor  da  venda  do  imóvel  transmitido a Valdemir Alves, em 10/07/2002, de R$ 110.000,00,  há que  se  reconhecer o  seu  custo de R$ 90.000,00, consignado  na escritura de fls. 83/84, de 27/07/1999; daí, apura­se o ganho  de  capital  equivalente  a  R$  20.000,00  (R$  110.000,00  ­  R$  90.000,00).  Em  face  das  necessárias  modificações  e  com  base  nos  demonstrativos de fls. 7/8, o imposto apurado assume o seguinte  contorno:    O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 118/128, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação  quanto ao que foi vencido, principalmente, no que tange a forma como calculado o ganho de  capital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Decadência.  Assevera  que  os  fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2002  e  31/07/2002  já  estariam decaídos, nos termos do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Porém, a tese trazida à baila pela pelo recorrente não é procedente.  Conforme  auto  de  infração,  em  fl.  6,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  recolhimento do  ganho de  capital  referente  as  transações de  fl.  11. Assim, desde  já,  importa  destacar  que,  para  a  atração  do  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  tem­se  por  necessário  o  pagamento  antecipado,  ou,  ainda,  a  declaração  do  débito.  Assim,  não  verificando­se  a  existência de alguma dessas condições, tem­se que aplicável o disposto no art. 173, I, do CTN.  Assim, como ambos os fatos geradores visados foram pertinentes a períodos  do  ano­calendário  2002,  a  contagem  do  prazo  para  o  lançamento  tributário  iniciou­se  em  01/01/2003, ultimando­se, assim, em 31/12/2007. A constituição do crédito tributário ocorreu  em 13/09/2007 (ciência do contribuinte ­ AR de fl. 76), previamente, portanto, ao quinquênio  estabelecido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 141          5 Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência.  Mérito.  No  mérito,  observa­se  que  a  Fiscalização  identificou  4  (quatro)  imóveis,  cujas alienações geraram ganhos de capital ao contribuinte:  1 ­ um imóvel residencial, localizado na Rua Adolfo Carlos Carísio, 311, em  Araguari/MG;  2 ­ uma propriedade rural, na Fazenda Jordão ou dos Verdes e Brejo Alegre,  em Araguari/MG;  3 ­ uma propriedade rural, localizada em Catalão/GO; e  4 ­ uma propriedade rural, localizada em Ouvidor/GO.  Para  o  imóvel  de  nº  “1”,  por  sua  natureza  (residencial),  não  comporta  a  alegação  contribuinte  acerca  de  valores  declarados  em  DIAT  (Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR). Salienta­se que, neste caso, a Fiscalização adotou o valor de R$ 52.000,00  como preço da venda ocorrida, contudo, a DRJ de origem, entendeu pela procedência parcial  da impugnação para reduzir o valor de alienação para R$ 30.000,00. O contribuinte não trouxe  provas para infirmar tal lançamento, deve ser mantido, portanto.  No  tocante  aos  imóveis  rurais,  não  obstante  a  previsão  tanto  para  a  determinação do custo de aquisição quanto da venda o Valor da Terra Nua ­ VTN constante do  DIAT, conforme previsto no art. 136 do RIR/1999, tem­se que o contribuinte nada apresentou  de provas nesse sentido, seja no decorrer da ação fiscal, seja na fase impugnatória ou, ainda, na  recursal. Em assim sendo, há que se observar o que estabelece o art. 10, § 2°, da  IN SRF nº  84/2001:  “§ 2°. Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  dos  respectivos documentos de aquisição e de alienação."  Diante  do  disposto,  não  há  quaisquer  reparos  a  se  fazer  no  tocante  aos  imóveis  rurais vendidos a Ricardo Safatle Soares e Jorge Abraão Neto, conforme  itens “3” e  “4”, do demonstrativo de fl. 10, quando foram apurados os ganhos de capital de R$ 160.000,00  (22/09/2003) e R$ 40.000,00 (20/11/2003), respectivamente.  Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Pedido de diligência.  Por fim, importa referir que o ônus da prova é do contribuinte, não cabendo  este  Colegiado  realizar  diligências,  quando  o  próprio  contribuinte  deveria  trazer  tais  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 142          6 documentos  aos  autos.  Assim,  improcede  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  recorrente,  conforme artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99.  Conclusão.  Ante o exposto, voto rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000148/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE Não deve ser conhecido o recurso voluntário, se interposto após o prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.343          1 1.342  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000148/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  Processo Fiscal  Recorrente  ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  se  interposto  após  o  prazo  estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 48 /2 00 9- 01 Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 19991.000148/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.866  S3­C3T1  Fl. 1.344          2   A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 09­34.751, de 04/05/11, foi assim ementado:          Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 19991.000148/2009­01  Acórdão n.º 3301­004.866  S3­C3T1  Fl. 1.345          3   O contribuinte apresentou recurso voluntário. Contudo, segundo Despacho da  DRF, intempestivamente. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Em  31/05/11  (AR,  fl.  1.309),  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  proferida por meio do Acórdão n° 09­34.751. Contudo, protocolizou o recurso voluntário em  11/08/11 (fl. 1.311),  isto é, após o encerramento do prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  estipulado  pelo  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  Portanto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 1345DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.723002/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  COM  BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito  ao  crédito de COFINS, pois  são gastos  incorridos  após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em  operações de venda.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  COFINS  crédito  presumido  calculado  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo  de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 02 /2 01 1- 71 Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 4          3 pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 5          4 inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.066.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10665.723002/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.237  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1016DF CARF MF

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7430216 #
Numero do processo: 13952.720033/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  N T F EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 33 /2 01 1- 23 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13952.720033/2011­23  Acórdão n.º 3402­005.536  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.745, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13952.720033/2011­23  Acórdão n.º 3402­005.536  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720348/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DE DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009 DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CREME DE LEITE. LEITE CONDENSADO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO ENQUADRAMENTO. A venda de leite condensado e creme de leite não se enquadra na hipótese, estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto lácteo. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Aplicação da Súmula CARF nº 108 INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa dos créditos referentes à monofasia. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Auto de Infração PIS e COFINS  Recorrente  ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  DE  DEPRECIAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  esses  bens  forem  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços  CREME  DE  LEITE.  LEITE  CONDENSADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A venda de  leite  condensado e creme de  leite não se enquadra na hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a  zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto  lácteo.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SISTEMÁTICA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 48 /2 01 4- 59 Fl. 67755DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.756          2 Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EMPRESA  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  esses  bens  forem  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços  CREME  DE  LEITE.  LEITE  CONDENSADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A venda de  leite  condensado e creme de  leite não se enquadra na hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a  zero da alíquota do PIS/Pasep, por não se enquadrar no conceito de composto  lácteo.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SISTEMÁTICA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 67756DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.757          3 O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento. Aplicação da Súmula CARF nº 108  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa dos créditos referentes à monofasia.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração (Termo de Verificação Fiscal  às fls. 67289 a 67302) relativo à falta/insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, para os  períodos de apuração janeiro/2009, fevereiro/2009 e abril/2009 a dezembro/2009, pela suposta  prática das seguintes infrações:  1.  Crédito  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado (empresa comercial);  2.  Aplicação indevida de alíquota zero, prevista no inciso XI do art. 1º  da Lei 10925/2004, sobre as receitas provenientes das vendas de leite  condensado  e de  creme de  leite  (não  configuradas  como  “bebidas  e  compostos lácteos”);  3.  Apropriação indevida de créditos relativos a compra de mercadorias  com alíquota zero ou substituição tributária;  Fl. 67757DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.758          4 4.  Pagamento a menor da COFINS apurada em fevereiro de 2009, em  razão de  suposta discrepância  entre  o  valor  apurado  em DCTF  e  o  valor efetivamente pago;  5.  Apuração  indevida  de  créditos  decorrentes  de  aluguéis  pagos  a  pessoas físicas, em desconformidade com disposto no inciso IV do art.  3º da Lei nº 10.833/2003.  Regularmente  cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação,  reconhecendo  que  houve  um  equívoco  na  apuração  e  recolhimento do PIS e da COFINS em razão da apropriação indevida de créditos sobre aluguéis  pagos a pessoas físicas, e contestando os demais fatos com as seguintes alegações:   (i)  que seria legítima a apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre  os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado;   (ii)  que  o  creme  de  leite  e  o  leite  condensado  constituem  "compostos  lácteos", sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS;   (iii) que  o  Artigo  17  da  Lei  11.033/04  autorizaria  expressamente  a  apropriação de créditos de PIS e de COFINS com relação às mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática  monofásica, além de ser  inconstitucional a vedação ao aproveitamento de  créditos de mercadorias sujeitas à alíquota zero; e   (iv) que o valor  remanescente apontado pela  fiscalização  foi pago através  de Pedido de Compensação. Alega, ainda, a abusividade da multa aplicada,  e contesta a aplicação da SELIC sobre o crédito tributário em geral, e sobre  a multa de ofício, em especial.  Por meio do acórdão nº 16­61.125, de 4 de setembro de 2014 (fls. 67547 a  67566), a 6ª Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação, excluindo o montante de R$ 23.922,80 referente ao período de apuração  fevereiro/2009,  cujo  valor  foi  compensado  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  referido  acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  o  crédito  sobre  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado somente é possível quando esses bens  forem adquiridos ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  Fl. 67758DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.759          5 LEITE  CONDENSADO.  CREME  DE  LEITE.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  venda  de  leite  condensado  e  creme  de  leite  não  se  enquadra  na  hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da  alíquota do PIS/Pasep.  SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de bens submetidos à sistemática monofásica não dá direito a crédito  na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO.  A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada à lei, não cabendo  ao auditor fiscal nenhuma discricionariedade na aplicação desta.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 31/12/2009  DEPRECIAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Na  apuração  da  Cofins  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  o  crédito  sobre  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado somente é possível quando esses bens  forem adquiridos ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  LEITE  CONDENSADO.  CREME  DE  LEITE.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  venda  de  leite  condensado  e  creme  de  leite  não  se  enquadra  na  hipótese,  estabelecida pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº10.925, de 2004, de redução a zero da  alíquota da Cofins.  SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de bens submetidos à sistemática monofásica não dá direito a crédito  na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa.  ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO.  A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada à lei, não cabendo  ao auditor fiscal nenhuma discricionariedade na aplicação desta.  DÉBITO COMPENSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Revela­se  improcedente  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  extinto  por  meio de declaração de compensação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 67759DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.760          6 É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.67567 a 67637), alegando, em síntese:   I.  Que  seria  legítima  a  apropriação  de  créditos  de PIS  e  de COFINS  sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado;  II.  que  o  creme  de  leite  e  o  leite  condensado  constituem  "compostos  lácteos", sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS;   III.  que  o  Artigo  17  da  Lei  11.033/04  autorizaria  expressamente  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação  às  mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática  monofásica,  além  de  ser  inconstitucional  a  vedação  ao  aproveitamento de créditos de mercadorias sujeitas à alíquota zero;   IV.  que seria abusiva a multa de ofício aplicada;  V.  contesta a aplicação da SELIC sobre o crédito tributário em geral;  VI.  contesta a aplicação da SELIC sobre a multa de ofício, em especial.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre os  encargos de  depreciação de bens do ativo imobilizado por empresa comercial  A recorrente alega a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS  sobre os encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado. Segundo seu entendimento,  a vedação imposta pelo artigo 3º,  inciso VI, das Leis 10.637 e 10.833 não poderia prosperar,  sendo necessária uma interpretação sistemática da legislação.  Não assiste razão à recorrente.  Assim dispõe a legislação acerca da possibilidade de créditos sobre encargos de  depreciação do ativo:  Fl. 67760DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.761          7 Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  [...]  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;    Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  [...]  §1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor:  [...]  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  inciso VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].    O  texto  é  claro  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado  apenas  quanto  forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  O  legislador  expressamente  restringiu tal direito aos setores industrial e de prestação de serviço, não contemplando o setor  comercial como pretende a recorrente.  A  recorrente  apresenta  os  seguintes  argumentos  para  embasar  sua  posição:  (i)  que  a  atividade  por  ela  desenvolvida  seria  composta  de  diversas  etapas  sucessivas  e  com  naturezas distintas, com componentes relacionados à prestação de serviços e produção; (ii) que,  no caso específico do PIS e da COFINS, por serem tributos cujo fato gerador é a geração de  receita/faturamento,  todas  aquelas  despesas  essenciais  para  a  sua  formação  deveriam  ser  passíveis de creditamento; (iii) que a interpretação adequada da Lei 10.637/02 deveria levar em  conta esta perspectiva ampla (envolvendo as etapas das atividades desenvolvidas pela empresa  e todas as despesas essenciais para a formação de receitas); (iv) que, ao examinar a matéria, o  STJ não  teria vedado o aproveitamento de créditos de "insumos" por empresas comerciais; e  (v)  que  o  entendimento  em  sentido  contrário  afrontaria  o  disposto  no  Artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  (que  não  autoriza  a  segregação  do  direito  ao  crédito  por  segmentos  econômicos) e o princípio da isonomia. Tais argumentos também foram apresentados em sua  impugnação e prontamente enfrentados e afastados na decisão recorrida.  Fl. 67761DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.762          8 Reproduzo  excerto  do  voto  condutor do  acórdão a quo,  com as  considerações  acerca dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo e seu afastamento, que utilizo como  fundamento do presente voto:  “Diante da clareza meridiana desse texto legal, salta aos olhos a impertinência  da  alegação  da  autuada  ao  dizer  que  esse  entendimento  estaria  pautado  em  uma  interpretação  restritiva  do  auditor  fiscal.  Na  verdade,  é  a  impugnante  quem  faz uma  interpretação extensiva buscando contemplar na apuração dos  créditos a totalidade de seus dispêndios que, segundo ela, contribuiriam para a  geração de receita.  Assim, como a atividade principal da contribuinte é distribuição e comércio de  artigos,  materiais,  produtos  e/ou  mercadorias  em  geral,  a  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não  pode gerar direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins segundo a  modalidade não cumulativa.  A  impugnante  alega  ainda  que  seu  objeto  social  também  consistiria  em  atividades de prestação de serviço e produção. Entretanto, ao contrário do que  prescreve o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ela  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  corroborasse  o  efetivo  exercício dessas atividades: [...].  No caso concreto, ainda deveriam ser trazidas aos autos as provas de que as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  tiveram  créditos  sobre  a  depreciação  apropriados  diziam  realmente  respeito às alegadas atividades de prestação de serviço e de produção.  Desse  modo,  sem  provas  que  corroborem  o  exercício  das  atividades  de  prestação de serviço e de produção e que permitam calcular se haveria mesmo  crédito  sobre  depreciação  passível  de  ser  deduzido,  não  é  possível  acatar  a  alegação da autuada.  Vale  ainda  observar  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  a  jurisprudência não tem estabelecido o entendimento de que o rol de despesas  passíveis  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  seria  exemplificativo.  A  jurisprudência  citada  pela  autuada  não  é  representativa  de  entendimento  consolidado.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 1020991/RS), no qual, aliás, um  dos  argumentos  analisados  era  justamente  esse  utilizado  pela  autuada,  se  posicionou  dizendo  que  a  interpretação  extensiva,  como  a  que  é  feita  na  impugnação  que  ora  se  aprecia,  não  se  admite  nas  concessões  de  benefício  fiscal,  o  que  é  justamente  o  caso  da  obtenção  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins: [...]  Com  relação  ao  questionamento  da  contribuinte  de  que  o  legislador  não  poderia autorizar o direito a crédito para o setor industrial e de prestação de  serviços e vedar esse direito ao comerciante,  trata­se, sim, de contestação da  constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003, acima transcritos. Como já dito, os incisos VI dos arts. 3º dessas leis são  de clareza meridiana, não havendo dúvidas quanto à intenção do legislador de  vedar às empresas comerciais a possibilidade de créditos sobre os encargos de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  imobilizado.  Logo, os argumentos da impugnante não são apenas contra a interpretação,  mas contra a constitucionalidade desses dispositivos.  Por  isso,  esse  questionamento  não  pode  ser  apreciado  por  esta  Turma  de  Julgamento. Com efeito,  em  sede de processo administrativo,  são  vedadas as  Fl. 67762DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.763          9 discussões  em  torno  da  suposta  inconstitucionalidade  da  legislação,  como  determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 26­A:  Art.26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Tal dispositivo decorre de que a declaração de  inconstitucionalidade de  lei  é  matéria afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, tanto por meio do  controle difuso como pelo concentrado, ressaltando­se que, neste último caso,  a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no art. 102,  inciso I, alínea a, da Constituição Federal.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe  exclusivamente  verificar  se o ato praticado pelo agente  está,  ou não,  conforme a  legislação,  sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas  que embasam aquele ato.  Ressalte­se  que  tal  entendimento  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  como  comprova  a  Súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Esse mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  que  tal  restrição  ao  crédito  sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do  ativo imobilizado afrontaria ao princípio da isonomia consagrado no art. 150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  não  cabendo,  também  nesse  aspecto,  apreciação por parte desta Turma de Julgamento.”    Do enquadramento dos produtos “creme de leite” e “leite condensado” como "compostos  lácteos" para fins de sujeição à alíquota zero do PIS e da COFINS  A  recorrente  alega  que  os  produtos  comercializados  “creme  de  leite”  e  “leite  condensado”  constituem  "compostos  lácteos"  sujeitos  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da COFINS,  conforme previsto no  inciso XI do  artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Assim dispõe o  referido  dispositivo legal:  Art.  1o Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e  da Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado interno de:  [...]  XI ­ leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado,  leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e  compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal  específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos  que  se  destinam  ao  consumo  humano; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  tanto  o  creme  de  leite  quanto  o  leite  condensado seriam enquadrados como “composto  lácteo” por atender aos  seguintes critérios:  Fl. 67763DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.764          10 (i)  possuírem  dois  ou  mais  elementos;  e  (ii)  se  referirem  diretamente  ao  leite.  Sendo  considerados  “compostos  lácteos”  fariam  jus  à  redução  a  0  (zero)  nas  alíquotas  de  PIS  e  COFINS.  Em  que  se  pese  suas  considerações,  entendo  que  esta  não  seria  a  melhor  interpretação do dispositivo.   O texto legal não deixou o conceito “composto lácteo” aberto, mas condicionou­ o  à  definição  legal  específica.  Dessa  forma,  torna­se  necessário  socorrer  da  legislação  específica para extrairmos o alcance do termo legal e fazermos a correta integração da norma.  Interpretar  o  termo  em  sua  literalidade,  a  fim  de  considerar  todo  e  qualquer  produto  composto  derivado  do  leite  generalizaria  o  benefício  e  tornaria  desnecessária  a  descrição de outros  itens  também sujeitos à alíquota zero dispostos em outros  incisos, como,  por exemplo, os diversos tipos de queijos (inciso XII), que também são compostos derivados  de leite.  A Autoridade Fiscal corretamente se socorreu da regulamentação expedida pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  para  fins  de  integração  normativa.  No  mesmo  sentido  entendeu  o  julgador  a  quo,  pelo  afastamento  do  conceito  literal  do  termo  “composto lácteo” e adotou a regulamentação específica.   A  Instrução  Normativa  nº  28,  de  12  de  junho  de  2007,  do  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprovou o Regulamento Técnico para Fixação de  Identidade  e  Qualidade  de  Composto  Lácteo,  apresenta  a  definição  de  composto  lácteo  nos  termos a seguir:  1.1. OBJETIVO: estabelecer a identidade e os requisitos mínimos de qualidade  que deve atender o produto Composto Lácteo destinado ao consumo humano.   1.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO: o presente Regulamento refere­se ao produto  Composto Lácteo destinado ao comércio nacional e internacional.   2. DESCRIÇÃO   2.1.  DEFINIÇÃO:  Para  efeito  de  aplicação  deste  Regulamento  Técnico,  adotam­se as seguintes definições:   2.1.1. Composto Lácteo: é o produto em pó resultante da mistura do leite (1) e  produto(s) ou substancia(s) alimentícia(s) láctea(s) (2) ou não­láctea(s) (3), ou  ambas  (4),  adicionado  ou  não  de  produto(s)  ou  substancia(s)  alimentícia(s)  láctea(s)  ou  não  láctea(s)  ou  ambas  permitida(s)  no  presente  Regulamento,  apta(s)  para  alimentação  humana,  mediante  processo  tecnologicamente  adequado.  Os  ingredientes  lácteos  devem  representar  no  mínimo  51%  (cinqüenta  e  um  por  cento)  massa/massa  (m/m)  do  total  de  ingredientes  (obrigatórios ou matéria­prima) do produto.   2.1.1.1  Composto  Lácteo  ou  Composto  Lácteo  sem  Adição:  é  o  produto  definido  no  subitem  2.1.1,  em  cuja  elaboração  seja(m)  empregado(s)  exclusivamente  produto(s)  ou  substancia(s)  alimentícia(s)  láctea(s)  (2).  O  produto  final  deve  apresentar  100%  (cem  por  cento)  massa/massa  (m/m)  de  ingredientes lácteos.   2.1.1.2 Composto Lácteo com Adição: é o produto definido no subitem 2.1.1,  em  cuja  elaboração  seja(m)  empregado(s)  produto(s)  ou  substância(s)  alimentícia(s) não lácteas (3). O produto final deve apresentar no mínimo 51%  (cinqüenta e um por cento) massa/massa (m/m) de ingredientes lácteos.  Fl. 67764DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.765          11   Pela  simples  leitura  do  texto  regulamentar  já  nos  permite  distinguir o  produto  em  questão  do  creme  de  leite  ou  do  leite  condensado,  especialmente  pela  sua  forma  de  apresentação: o composto lácteo é um produto em pó, diferenciando­se visualmente dos demais  produtos  em  questão.  O  composto  lácteo  é  formulado  com  nutrientes  específicos  do  leite,  podendo ser adicionado de outros produtos não lácteos, especialmente recomendável para um  desenvolvimento saudável na infância de forma a suprir necessidades de nutrientes específicos.  São  exemplos  de  compostos  lácteos  disponíveis  no  mercado  brasileiro:  Neslac (da  Nestlé),  o Milnutri (da Danone), e o Enfagrow (da Mead Johnson).  Neste sentido decidiu a RFB, na Solução de Consulta nº 123 ­ SRRF10/Disit, de  28 de junho de 2012:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA ZERO.  Para  ser  enquadrado  no  inciso  XI  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  como  “bebidas e compostos lácteos”, o produto deve atender as exigências estabelecidas  nos  atos  normativos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, e se destinar ao consumo humano ou à industrialização de produtos  que se destinem ao consumo humano.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI; IN Mapa nº 16, de 2005; IN  Mapa nº 28, de 2007.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA ZERO.  Para  ser  enquadrado  no  inciso  XI  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  como  “bebidas e compostos lácteos”, o produto deve atender as exigências estabelecidas  nos  atos  normativos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, e se destinar ao consumo humano ou à industrialização de produtos  que se destinem ao consumo humano.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI; IN Mapa nº 16, de 2005; IN  Mapa nº 28, de 2007.    Dessa  forma,  nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita  na  decisão  recorrida  e  no  lançamento  efetuado  quanto  ao  desenquadramento  dos  produtos  “creme  de  leite”  e  “leite  condensado” como sendo aqueles a que se refere o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004,  não se enquadrando na hipótese de redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS.    Da  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação às mercadorias que estiveram sujeitas à tributação de acordo com a sistemática  monofásica e sujeitas à alíquota zero  A  recorrente  alega  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  com  relação  às  mercadorias  que  estiveram  sujeitas  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática monofásica  e  sujeitas  à  alíquota  zero.  Para  tanto,  ela  faz  uma  distinção  entre  as  Fl. 67765DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.766          12 aquisições de mercadorias (i) sujeitas à sistemática monofásica e aquelas que (ii) não estiveram  sujeitas à incidência das contribuições.  A primeira situação corresponde às aquisições tributadas de acordo com a  sistemática  monofásica,  que  foram  tributadas  em  etapas  anteriores  e  cuja  saída  subsequente estará sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS.   A  recorrente  alega  que  não  haveria  qualquer  vedação  específica  para  a  apropriação  de  créditos  dos  produtos  que  estiveram  sujeitos  à  tributação  de  acordo  com  a  sistemática monofásica, entendendo que os artigos 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  estabeleceram a vedação ao crédito apenas com relação à "aquisição de bens e serviços que não  estiveram  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições",  o  que  não  seria  o  caso  dos  produtos  sujeitos à  incidência monofásica. Alega, em sua defesa, que o artigo 17 da Lei 11.033/2004,  regulou a situação, estabelecendo que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações".  Incialmente, passo a  transcrição do dispositivo  legal da Lei nº10.833/2003 que  trata  da  possibilidade  de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  para  revenda  (dispositivo similar encontramos na Lei nº 10.637/2002):  Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  § 2º. Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  O art.  3º,  I,  das Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõe  que  a pessoa  jurídica  poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens  adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos  referidos  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º,  ou  seja,  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à  incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição  das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive artigos de perfumaria, águas,  cervejas e refrigerantes adquiridos pela recorrente.  Fl. 67766DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.767          13 A  recorrente  alega  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004,  regulou  a  situação,  permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência.  Transcrevo o referido dispositivo legal:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das  contribuições,  mas  apenas  esclareceu  situações  porventura  controversas,  conforme  expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata­ se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  se  trata  de  permissão  para  creditamento  de  aquisições de produtos que não  se  sujeitaram ao  pagamento das  contribuições,  ou  em outras  situações  excepcionadas  (como  a  monofasia  e  a  substituição  tributária),  mas  permitir  a  manutenção  do  crédito  das  contribuições  que  efetivamente  foram  pagas  nas  aquisições  daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência.  Ou  seja,  os  créditos  vinculados  às  vendas  são  mantidos,  não  criados.  Trata­se  daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades  de créditos.  Não  se  trata  de  restringir  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  não­ cumulatividade, mas  permiti­la  apenas  naquelas  situações  determinadas  pelo  legislador,  sem  qualquer ofensa ao princípio da não­cumulatividade. Destaca­se que o  legislador, ao criar  tal  sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a  vedação  para  o  crédito  nas  aquisições.  Permitir  o  creditamento  nas  situações  sujeitas  à  sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo  um  ganho  indevido  por  parte  do  sujeito  passivo,  afrontando  a  concorrência  e  outros  setores  econômicos que não teriam tal possibilidade.   A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor  André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar:  "Quando  a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  entrou  a  viger,  os  contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos  na  sistemática  cumulativa.  Dessa  forma,  essa  categoria  e  empresas  não  adquiriu  o  direito  ­  concedido  a  todos  os  que  foram  sujeitos  à  não­ cumulatividade ­ de descontar créditos sobre suas aquisições.  Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados  pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos  ao  regime  cumulativo  foi majorada.  Isso  porque  as  contribuições  devidas  na  importação só geram créditos  se a pessoa  jurídica estiver  sujeita à apuração  não­cumulativa do PIS/COFINS.  Assim,  para  que  o  PIS/COFINS­importação  fosse  melhor  absorvido  pelos  contribuintes  monofásicos  (sujeitos  até  então  à  cumulatividade),  a  Lei  nº  10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não­ cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos  às regras da não­cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro  real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime  previstas na legislação.  Fl. 67767DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.768          14 Com  essa  modificação,  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  recolhimento  monofásico  do  PIS/COFINS  foram  autorizadas  a  descontar  não  somente  os  créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os  relativos às contribuições pagas na importação.  Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens  tributados  no  sistema  monofásico  ­  e  que  têm,  portanto,  as  vendas  desses  produtos  gravadas  à  alíquota  zero  do  PIS/COFINS  ­  foram  proibidos  de  se  creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior.  Obviamente,  se  esses  distribuidores,  atacadistas  ou  varejistas  auferirem  receitas  com  a  venda  de  produtos  sujeitos  à  apuração  regular  (não­ monofásica)  do  PIS/COFINS,  poderão  se  creditar  normalmente,  bastando  proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não­ Cumulatividade  dos  Tributos,  2ª  edição  revista  e  ampliada,  Editora  Noeses,  2012, p. 453/455).  Por fim, importa­nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008:  Art.  24.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa  jurídica  importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na  alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.”(grifou­se)  Portanto,  conclui­se  que  o  inciso  I  do  caput do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  permite  creditamento  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  e  veda  creditamento  em  relação a:  1)  mercadorias  em  relação  às  quais  as  contribuições  tenham  sido  exigidas  anteriormente  em  razão  de  substituição  tributária  (inciso  III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003);  2)  produtos  sujeitos  anteriormente  à  cobrança  concentrada  ou  monofásica  das  contribuições  (§  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  exceto  no  caso  em  que  pessoa  jurídica  produtora  ou  fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa  jurídica  importadora,  produtora  ou  fabricante  desses  mesmos  produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008).  Destaca­se  que  a  recorrente  é  revendedora  dos  produtos  sujeitos  à  sistemática  monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento  em relação a tais aquisições.  Fl. 67768DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.769          15   Quanto à segunda situação, ou seja, quanto aos produtos que não estiveram  sujeitos à incidência do PIS e de COFINS quando de sua aquisição, a recorrente argumenta  que  a  vedação  prevista  no  Artigo  3º,  §2º,  inciso  II,  das  leis  de  regência  seria  contrária  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Entende  que  devem  gerar  direito  ao  crédito  todos  os  dispêndios  intrinsecamente  relacionados  à  geração  de  receita  para  a  sociedade,  independentemente de terem estado sujeitos à incidência do PIS e da COFINS ou não.  Também com base nos argumentos e transcrições acima expostas, concluo que a  legislação  expressamente  veda  tal  possibilidade,  não  configurando  qualquer  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  por  expressa  determinação  legislativa.  Destaca­se  que  os  dispositivos  relativos  ao  IPI  e  o  entendimento  jurisprudencial  com  relação  à  não­ cumulatividade  desse  imposto,  não  tem  aplicação  direta  na  apuração  das  contribuições  em  questão, por se tratarem de normas distintas e subsistemas distintos (impostos x contribuições),  com claras permeabilidades mas sujeitas à análises próprias.    Da abusividade da multa de ofício  Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  aplicada  seria  abusiva,  trata­se,  na  verdade, de questionamento acerca da constitucionalidade da norma, sendo que esta turma de  julgamento  não  pode  apreciar  tais  questões,  conforme  determina  o  art.  62  do  RICARF,  e  a  Súmula CARF nº2.  Inexiste no julgamento administrativo qualquer juízo de valor atrelado a normas  constantes do ordenamento jurídico pátrio. Qualquer argumento acerca da validade jurídica de  normas  que  estão  em  pleno  vigor  deve  ser  levado  ao  Poder  Judiciário,  e  não  às  instâncias  administrativas.   Conforme  já  destacado  na  decisão  a  quo,  a  atividade  administrativa  é  sempre  vinculada e obrigatória, não cabendo nenhuma discricionariedade por parte do auditor fiscal na  aplicação  da  legislação  tributária.  Ao  auditor  fiscal,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação,  cabe  tão­somente  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  devido  por  meio  de  lançamento de ofício, nos estritos termos da legislação vigente.    Da incidência da taxa SELIC sobre o crédito tributário  Quanto ao argumento de inaplicabilidade dos juros SELIC para fins tributários,  a  jurisprudência  administrativa  já  firmou  entendimento  contrário,  quando  caracterizada  a  inadimplência, conforme Súmula CARF nº 4, verbis:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    A  exigência  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Fl. 67769DF CARF MF Processo nº 19515.720348/2014­59  Acórdão n.º 3402­005.600  S3­C4T2  Fl. 67.770          16 Existindo a mora, devem ser consignados no lançamento os encargos legais cabíveis, de acordo  com o disposto no artigo 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante da falta.  Portanto, deve ser mantida a aplicação dos juros de mora nos autos de infração  objetos do presente processo administrativo fiscal, e a aplicação da taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com a súmula 4 do CARF.    Da incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício  Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  recorrente  acerca  da  improcedência  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.  As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  colegiado, conforme disposto no artigo 72 do RICARF.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 67770DF CARF MF

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7479444 #
Numero do processo: 10865.908091/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 180          1 179  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908091/2009­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  conclusão  da  diligência  determinada  em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011­92,  reenviando os  autos ao CARF em conjunto com o referido processo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em  30.05.2014,  que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  que  reconheceu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 08 09 1/ 20 09 -5 3 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10865.908091/2009­53  Resolução nº  3401­001.438  S3­C4T1  Fl. 181            2 parcialmente  o  direito  de  crédito  relativo  ao  período  de  01/10/2004  a  31/12/2004,  pleiteado  através de PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a  ele vinculadas.     Do Despacho Decisório  Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  o  seguinte:  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou  parcialmente  o  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  créditos  trazidos  no  presente  processo  e  parcelou  o  saldo  não  impugnado,  e  que  por  esse  motivo  deveria  ser  declarado  extinto  o  despacho  decisório,  sob  pena  de  caracterizar­se  bis  in  idem.  Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a  produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação  oral,  bem  como  pela  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil,  e  quaisquer outras provas que se façam necessárias.  Sobreveio Acordão  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/POA,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado.   Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos apresentados na impugnação.   É o relatório.  VOTO  Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Proposta de Diligência  Em  virtude  da  conversão  em  diligência  do  processo  administrativo  10865.000243/2011­92,  a  qual  esse  é  conexo,  minha  proposta  é  o  presente  feito  seja  igualmente baixado à unidade de origem e que aguarde a conclusão da diligência determinada  em relação àquele, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7419534 #
Numero do processo: 19647.006043/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900.
Numero da decisão: 1201-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900.

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1201­002.367  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Compensação de estimativas pagas indevidamente  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa RFB n° 900.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 43 /2 00 6- 25 Fl. 315DF CARF MF     2 COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  recorre a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão  nº  11­30.523,  sessão  de 28  de  julho  de  2010,  da  4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.   Por  bem  sintetizar  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, constante do Acórdão ao norte mencionado, completando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  as Declarações  de  Compensação ­ PERDCOMPs de fls. 10/24, por meio das quais  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 4.497.296,49, seria decorrente do saldo negativo do  imposto apurado em 31/12/1999.  2.  Em  análise  realizada  pela Delegacia  da Receita Federal  no  Recife — DRF/Recife  (relatório de  fls.  03/07),  concluiu­se pela  existência  parcial  do  crédito  apontado  nas DCOMPs,  no  valor  de  R$  4.383.821,99,  em  razão  de  glosas  na  extinção  de  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  declarado.  Em  relação  aos  débitos  informados  nas  DCOMPs,  foram  adicionados os  encargos moratórios,  os quais não haviam sido  considerados pela empresa nas declarações de compensação.  3.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fl.  102,  a  autoridade  a  quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, homologou  integralmente  as  compensações  efetuadas  através  dos  PERDCOMPs  nºs  39044.62553.091204.1.7.02­6010  (fls.  10/16)  e  11062.58698.151204.1.7.02­3635  (fls.  17/20),  e  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada através  do PERDCOMP  n° 28061.09245.150205.1.7.02­0714 (fls. 21/24), até o  limite do  crédito  reconhecido,  determinando a  cobrança, no  valor  de R$  895.127,93, do débito da Cofins apurada em novembro de 2004.   \4.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 106/122), alegando, em síntese:  a) que a empresa não apurou estimativas nos meses de janeiro e  fevereiro  de  1999,  razão  pela  qual  os  pagamentos  foram  indevidos  e,  sendo  assim,  deveriam  ser  corrigidos  desde  o mês  subsequente ao do recolhimento;  b) que o art. 10 da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de  dezembro de 2005, não estava em vigor à data em que apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  não  poderia  dar  suporte  ao  despacho decisório;  c)  que  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  admite  a  compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a  maior, sem qualquer restrição;  d) que, na questão n° 611 do Manual de Perguntas e Respostas  de 2005, há a informação de que o imposto pago a maior pode  ser  compensado  com  as  estimativas  apuradas  nos  meses  subsequentes do mesmo ano­calendário;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19647.006043/2006­25  Acórdão n.º 1201­002.367  S1­C2T1  Fl. 304          3 e)  que  o  crédito  deveria  ter  sido  atualizado  pela  autoridade  fiscal até dezembro  de  2004,  quando  se  deu  a  transmissão  das  DCOMPs terminadas em 6010 e 3635, e não até junho e julho de  2003;  5.  Ao  final,  requereu  a  aplicação  da  interpretação  benigna,  a  juntada posterior de provas, a realização de perícia e diligência  que  o  julgador  entender  necessárias  e  a  homologação  das  compensações.  6. Despacho decisório de fl. 156 reviu de oficio a decisão inicial,  para alterar o valor do crédito e do saldo a pagar do débito não  homologado.  Consoante  Informação  Fiscal  de  fls.  154/155,  a  alteração  do  crédito,  para  maior,  se  deveu  à  sua  atualização  pela  Selic  até  a  data  da  transmissão  dos PERDCOMPs,  e  não  até  a  data  de  vencimento  de  cada  débito.  Em  decorrência,  o  saldo do débito não homologado passou de R$ 895.127,93 para  R$ 601.235,26.  7.  Reaberto  o  prazo  para  defesa,  a  contribuinte  apresentou  a  peça  de  fls.  165/180,  na  qual  repisa  argumentos  anteriores,  exceto quanto à questão da atualização do crédito procedida no  despacho  revisor,  e  acrescenta  sua  discordância  em  relação  à  cobrança  de  encargos  moratórios  sobre  os  débitos  da  Cofins  apurados em maio e junho de 2003,  já que teria transmitido os  PERDCOMPs tempestivamente em junho e julho de 2003.  8.  Em  26/02/2010,  a  interessada  fez  entrega  de  desistência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  discussão  apenas  no  tocante  à  atualização  pela  Selic  das  estimativas  apuradas  em  janeiro  e  fevereiro  de  1999  (fls.  221/223).   (Grifamos).  A decisão da DRJ/Recife assim restou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO CABIMENTO  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a  maior  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  integram  a  base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  1RPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA  SELIC. NÃO CABIMENTO.  Fl. 317DF CARF MF     4 O  recolhimento  por  estimativa,  pelo  seu  caráter  de  mera  antecipação,  não  se  enquadra  no  conceito  de  pagamento  indevido ou a maior, e será computado, sem a atualização pela  Selic,  quando  da  apuração  do  imposto  devido  no  final  do  período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia e diligência que  não  atende  aos  requisitos  legais  estabelecidos  para  sua  formalização. (Grifamos).  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (e­ fls.  256  e  seguintes)  onde  reitera  o  pedido  para  que  a  autoridade  competente  reconheça  o  pagamento indevido ou a maior que o devido nos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e efetue  a devida correção monetária a partir do mês subsequente ao pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Em face da tempestividade verificada e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade passo a apreciar o recurso voluntário interposto.  Com relação à lide instaurada, assim se pronunciou a DRJ/RECIFE no voto  condutor da decisão de primeira instância:  11.  A  contribuinte  recolheu  IRPJ  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro de fevereiro de 1999, embora nada houvesse apurado de  imposto  a  tal  título  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  (DIPJ  de  fls.  57/75).  Os  valores  assim  recolhidos,  considerados  pela  empresa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  foram  por  ela  utilizados  para  compensar  o  imposto  apurado  por  estimativa  nos meses  de março  e  abril  do mesmo  ano (DCTFs de fls. 79/85).  12. A DRF/Recife, tendo em conta a vedação expressa no art. 10  da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, desconsiderou as  compensações  assim  efetuadas  pela  contribuinte  nos  meses  de  março e abril de 1999 e computou, no cálculo do saldo negativo  ao final do ano, as estimativas que haviam sido pagas nos meses  de janeiro e fevereiro.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19647.006043/2006­25  Acórdão n.º 1201­002.367  S1­C2T1  Fl. 305          5 13. Pode­se aqui indagar qual a razão da contenda, dado que os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  foram  efetivamente  considerados pela autoridade administrativa no cálculo do saldo  negativo.  14. O núcleo da discussão está na atualização do crédito, como  melhor  resumiu  a  inconformada  ao  final  de  sua  carta  de  desistência parcial do litígio. É que enquanto o saldo negativo é  acrescido  da  taxa  Selic  somente  a  partir  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  de  sua  apuração,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  sofre  incidência  da  Selic  desde  o  mês  seguinte  ao  do  recolhimento.  15. Assim, o  saldo negativo apurado pela empresa  foi  superior  ao  admitido  pela  DRF/Recife  porque  esta  considerou  as  estimativas  pagas  em  janeiro  e  fevereiro  sem  nenhuma  atualização,  enquanto  a  contribuinte,  ao  compensar  as  estimativas  de  março  e  abril,  utilizou  os  valores  pagos  em  janeiro e fevereiro acrescidos da taxa Selic.  16. A meu ver, a razão está do lado da autoridade a quo, pelos  fundamentos que passo a expor.  (.....)  30.  Conforme  já  aqui  assente,  os  pagamentos  das  estimativas  realizados  ao  longo  do  ano­calendário,  se  superiores  ao  apurado  em  cada  mês,  não  configuram  pagamentos  indevidos,  mas  apenas motivam  a  geração  de  saldo  negativo  do  imposto.  Tais recolhimentos constituem antecipação do imposto devido ao  final  de  cada  período  de  apuração  e  são  computados  pelo  seu  valor original, sem a atualização pela taxa Selic. Se ao final do  período for apurado saldo negativo do imposto, sobre esse valor  é que se fará incidir a atualização, considerando­se a variação  da taxa Selic a partir do mês de janeiro até o mês anterior ao da  restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao  mês em que o procedimento estiver sendo efetuado.  Da análise do presente caso constata­se que a decisão que não homologou a  compensação apresentada pelo contribuinte baseou­se na vedação estabelecida pelo art. 10, da  IN RFB nº 600/2005.  Referida vedação, no entanto, já foi objeto de análise por parte deste CARF  em outros julgados que culminaram com a edição da Súmula nº 84, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Demonstra­se  desta  forma  que  é  forçoso  reconhecer  que  assiste  razão  ao  contribuinte quanto ao fato da necessidade de revisão da decisão recorrida pelo fato de terem  sido revogados os efeitos do dispositivo que gerou a inicial não homologação da compensação,  tendo em vista as disposições trazidas pela Súmula do CARF acima transcrita.  Fl. 319DF CARF MF     6 Neste  sentido  é que, não havendo maiores controvérsias quanto ao assunto,  VOTO  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  para  acrescer  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  autoridade  ""a  quo",  aquele  decorrente  da  atualização pela Selic das estimativas recolhidas indevidamente em janeiro e fevereiro de 1999  desde a data de seu recolhimento e homologar a compensação apresentada pela empresa até o  limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 320DF CARF MF

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7409371 #
Numero do processo: 11080.722304/2015-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE À FORMALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DESPESAS PAGAS EM MONTE SUPERIOR À 20% DO INGRESSOS DE RECURSOS. RECEITA BRUTA COMO ESPÉCIE DO GÊNERO INGRESSOS DE RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO EM LIVRO ESPECÍFICO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO. Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples Nacional na condição de pressuposto para o ato de exigência tributária decorrente do seu enquadramento em outro regime de apuração. Outra é condicionar a formalização do segundo (exigência tributária) ao encerramento das instâncias administrativas eventualmente inauguradas pelo Contribuinte sobre o primeiro (exclusão do Simples Nacional), como se fora uma espécie de pressuposto de procedibilidade. Não é. A matéria não se confunde com a processualística. Quando muito essa última faz suspender a atualização dos efeitos jurídicos que emanam do primeiro. É situação que inspira a exclusão do Simples Nacional a hipótese de a pessoa jurídica pagar despesas em patamar superior a 20% de seus próprios ingressos de numerário, sendo certo que nesses últimos, como exemplar a compor o seu dimensionamento, está a receita bruta. Os optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda e manutenção do Livro-Caixa ou, na sua falta, dos Livros Diário e Razão, sendo certo que, num e n'outro caso, todo o tráfego financeiro deve aí estar registrado. Não é serviente a qualquer pretensão de prova registros de natureza financeira anotados em Livro de criação autônoma do Contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 448          1 447  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722304/2015­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.706  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LESSA & PILLA EMPRESA DE COBRANÇA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  EFEITOS.  PRESSUPOSTO DE  PROCEDIBILIDADE  À  FORMALIZAÇÃO  DE  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  SITUAÇÃO  IMPEDIENTE.  DESPESAS  PAGAS  EM  MONTE SUPERIOR À 20% DO INGRESSOS DE RECURSOS. RECEITA  BRUTA  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  INGRESSOS  DE  RECURSOS.  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO EM LIVRO ESPECÍFICO  CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO.  Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples Nacional na  condição de pressuposto para o ato de exigência tributária decorrente do seu  enquadramento  em  outro  regime  de  apuração.  Outra  é  condicionar  a  formalização  do  segundo  (exigência  tributária)  ao  encerramento  das  instâncias administrativas eventualmente inauguradas pelo Contribuinte sobre  o  primeiro  (exclusão  do  Simples  Nacional),  como  se  fora  uma  espécie  de  pressuposto  de  procedibilidade.  Não  é.  A  matéria  não  se  confunde  com  a  processualística. Quando muito  essa última  faz  suspender  a  atualização dos  efeitos jurídicos que emanam do primeiro. É situação que inspira a exclusão  do  Simples  Nacional  a  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  pagar  despesas  em  patamar superior a 20% de seus próprios ingressos de numerário, sendo certo  que nesses últimos, como exemplar a compor o seu dimensionamento, está a  receita bruta. Os optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda e  manutenção  do  Livro­Caixa  ou,  na  sua  falta,  dos  Livros  Diário  e  Razão,  sendo certo que, num e n'outro caso,  todo o tráfego financeiro deve aí estar  registrado.  Não  é  serviente  a  qualquer  pretensão  de  prova  registros  de  natureza financeira anotados em Livro de criação autônoma do Contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 04 /2 01 5- 90 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 449          2 ALEGAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº  16­74.962, de 11/10/2016  (e­fls.  405/410),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos constam do original)   1.  Contra  o  Contribuinte  em  epígrafe  foi  exarado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  03,  de  19  de  março  de  2015  (fl.  73),  que  o  excluiu  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006),  com  efeitos  a  contar  de  01/01/2011  e  a  perdurar  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  tudo  em  razão  de  "suas  despesas  serem  superiores  a  no mínimo  20% de sua receita bruta", conforme parâmetro  legal dado pelo art. 29,  inciso  IX, c/c seu §1º, LC nº 123, de 2006. Seguem excertos da respectiva representação  fiscal para a exclusão em comento (fls. 05/10):  4 FATOS APURADOS  4.1.A  fiscalização  da  empresa  foi  determinada  pelo  Procedimento  Fiscal PF n° 1010100­2014­00805, com código de acesso 61490397.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 450          3 4.2.Em  11/12/2014  foi  emitido  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  e  foi  enviado  por  via  postal  com  A.R.  ­  Aviso  de  Recebimento n° 186089889 DG, com ciência em 12/12/2014.  4.3.Em 19/02/2015  foi  emitido o Termo de Ciência da Continuidade  do  Procedimento  Fiscal  ­  TCCPF  n°  001,  com  ciência  postal  em  23/02/2015 pelo AR n° 762517788 JL.  4.4.Em 27/02/2015  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação Fiscal  TIF  n°  001, com ciência postal em 04/03/2015 pelo AR n° 762520288 JL.  4.5.A documentação abrangeu o período de 01/2011 a 12/2013.  4.6. As  despesas  da  empresa,  somente  com sua  folha  salarial,  neste  período,  foram  superiores  a  no  mínimo  20%  da  sua  receita  bruta,  conforme  dados  obtidos  nas  suas  declarações  para  o  simples  e  nas  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's. Vide tabela abaixo:    2011  2012  2013  Receita Bruta DASN  1.779.270,18  2.111.452,32  405.795,93  Mas Tot GFIP  2.762.495,37  3.750.888,85  1.818.951,52  GFIP/Receita Bruta  155,26%  177,64%  448,24%  2. O Contribuinte tomou ciência do ato sob consideração em 30/03/2015 (fl.  75), vindo a colacionar a respectiva manifestação de inconformidade em 28/04/2015  (fls. 78/92). Alega:  2.1. Nulidade do procedimento por violação dos princípios "da legalidade, da  proporcionalidade,  da  eficiência  e  o  do  devido  processo  legal",  isso  tudo  à  consideração  de  não  ter  sido  devidamente  intimado  do  ato  excludente  em  debate,  sendo certo que o "conhecimento do dito Ato só ocorreu com a ciência dos Autos de  Infração  (DEBCADs) n.  51.044.914­0  e 51.044.915­8, que  foram concentrados no  processo  administrativo  fiscal  n.  11080.722.352/2015­88  e do qual  a Requerente  foi intimada em 30/03/2015." (fl. 81; destaques do original).  2.2.  Mais  especificamente,  compreende  que  se  haveria,  primeiro,  de  só  formalizar o  ato de  sua  exclusão do Simples Nacional,  franquear­lhe  as  instâncias  administrativas impugnatórias próprias e, enfim, vindo a confirmação em definitivo  da  negativa  de  permanência  no  regime  privilegiado,  aí  sim  poder­se­ia  cogitar  da  formalização de consequentes exigências tributárias.  2.3. O parâmetro de cotejo referido no art. 29, inciso IX, LC nº 123, de 2006  não  seria  a  receita  bruta,  como  referido  pela  Fiscalização,  mas  o  total  de  ingressos  de  recursos,  como  expressamente  apontado  no  dispositivo  legal  em  relevo.  A  dizer,  haver­se­ia  de  comparar,  dentro  d'um  mesmo  ano­calendário,  as  "despesas pagas" com 1,2*ingressos de recursos e não com 1.2*receita bruta. Nesse  passo, certo que o importe a título de ingressos de recursos correria a maior monta  que  o  tanto  de  receita  bruta,  o  cômputo  feito  pela  Fiscalização  para  o  teto  das  despesas pagas estaria aquém do parâmetro legal. Nas palavras do Contribuinte:  3.1.7­  Tais  valores,  não  considerados  pelo  Auditor  Fiscal,  dizem  respeito a ingressos e/ou entradas de recursos na Requerente, advindos  das  sociedades  LESSA,  PILLA,  BRUSAMOLIN,  KAVINSKI  &  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  CNPJ  n.  04.074.640/0001­05  (LPBK  ADVOGADOS)  e  BRUSAMOLIN  &  KAVINSKI  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  CNPJ  n.  05.006.786/0001­78  (B&K  ADVOGADOS),  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 451          4 em  face  da  seguinte  estrutura  operacional  que  era  mantida  com  a  Requerente  no  período  compreendido  pelo  referido  ato  declaratório,  assim, detalhada:  1)  As  sociedades  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS  ajustaram  com  a  Requerente  para  esta  realizar  a  cobrança  extrajudicial,  através  da  sua  estrutura  operacional  de  call  center,  de  contratos  de  financiamentos  bancários,  empréstimos  de  factorings  e  duplicatas mercantis para as empresas "On Line Sociedade de Fomento  Mercantil  Ltda.";  "Serbom  Armazéns  Gerais  Frigoríficos  Ltda.";  "Sulfinanceira  SA.  Crédito,  Financiamento  e  Investimento";  "Itaú  Financiamentos  S.A.";  "Aymoré  Financiamentos";  "Banco  Santander  S.A." e da "BV Financeira".  2)  A  Requerente  promovia  a  contratação  da  equipe  de  trabalho  (negociadores)  necessária  à  prestação  do  referido  serviço,  bem  como  fazia a gestão dos mesmos e a prestação de contas sobre as cobranças  realizadas.  3) Os honorários decorrentes da prestação do referido serviço, ou seja,  das cobranças realizadas, eram repassados à Requerente.  4)  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  cobrança  administrativa  eram firmados pela LPBK ADVOGADOS e B&K ADVOGADOS com as  aludidas  instituições  financeiras,  de  modo  que  os  honorários  profissionais  decorrentes  desses  serviços  eram  auferidos  pelas  sociedades  de  advogados,  haja  vista  tal modelo  de  negócios  ser  uma  exigência de tais instituições financeiras. Como o serviço de cobrança,  na prática, era realizado pela Requerente, esta, para fazer jus aos seus  honorários  sobre  as  cobranças  realizadas,  emitia  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  contra  a  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS,  de  modo  a  reconhecer  a  receita  decorrente  das  operações de cobrança, conforme se verifica pela amostragem de notas  fiscais em anexo (Doc. 4).  5)  No  caso  dessa  receita  de  serviços  prestados  pela  Requerente  ser  inferior  aos  recursos  necessários  para  suportar  os  custos  da  sua  operação,  em  especial  a  sua  folha  de  pagamento,  a  LPBK  ADVOGADOS e a B&K ADVOGADOS comprometiam­se a prover tais  recursos,  de  modo  a  manter  a  continuidade  das  operações  da  Requerente e o equilíbrio financeiro de suas contas.  6)  Os  recursos  aportados  pela  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS,  bem  como  as  despesas  da  Requerente  pagas  pelas  referidas  sociedades,  eram  controlados  em  demonstrativos  próprios,  conforme  se  verifica  pela  sua  "movimentação  financeira  auxiliar"  atinente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em anexo  (Doc. 5), nos  quais  resta  comprovado  o  suporte  financeiro  de:  R$  909.291,79  (em  2011); R$ 2.812.967,20 (em 2012) e R$ 2. 343.370,32 (em 2013).  3.1.8 ­ Portanto, em face da estrutura operacional que era mantida com  a  LPBK  ADVOGADOS  e  B&K  ADVOGADOS,  as  diferenças  verificadas entre o total da receita bruta auferida pela Requerente e as  despesas com a remuneração da sua equipe de trabalho (declaradas em  GFIP),  constantes  do  quadro  demonstrativo  do  item  3.1.4,  eram  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 452          5 suportadas  por  aquelas  sociedades  de  advocacia,  para  as  quais  a  Requerente prestava serviços de cobrança administrativa de valores.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo a exclusão do Simples Nacional, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS.  PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE À FORMALIZAÇÃO  DE  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  SITUAÇÃO  IMPEDIENTE.  DESPESAS  PAGAS  EM  MONTE  SUPERIOR  À  20%  DO  INGRESSOS  DE  RECURSOS.  RECEITA  BRUTA  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  INGRESSOS  DE  RECURSOS.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REGISTRO  EM  LIVRO  ESPECÍFICO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO.  Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples  Nacional  na  condição  de  pressuposto  para  o  ato  de  exigência  tributária decorrente do seu enquadramento em outro regime de  apuração.  Outra  é  condicionar  a  formalização  do  segundo  (exigência  tributária)  ao  encerramento  das  instâncias  administrativas  eventualmente  inauguradas  pelo  Contribuinte  sobre o primeiro  (exclusão do Simples Nacional),  como se  fora  uma espécie de pressuposto de procedibilidade. Não é. A matéria  não  se  confunde  com  a  processualística.  Quando  muito  essa  última  faz  suspender  a  atualização  dos  efeitos  jurídicos  que  emanam  do  primeiro.  É  situação  que  inspira  a  exclusão  do  Simples Nacional a hipótese de a pessoa jurídica pagar despesas  em  patamar  superior  a  20%  de  seus  próprios  ingressos  de  numerário,  sendo  certo  que  nesses  últimos,  como  exemplar  a  compor o seu dimensionamento, está a receita bruta. Os optantes  pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda e manutenção  do  Livro­Caixa  ou,  na  sua  falta,  dos  Livros  Diário  e  Razão,  sendo certo  que,  num e n'outro  caso,  todo  o  tráfego  financeiro  deve aí estar registrado. Não é serviente a qualquer pretensão de  prova  registros  de  natureza  financeira  anotados  em  Livro  de  criação autônoma do Contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A recorrente apresentou recurso voluntário (e­fls. 414/445) em 24/11/2016 ­  segunda­feira, conforme carimbo aposto à e­fl. 414. No Aviso de Recebimento à e­fl. 412, não  é possível a leitura da data, no entanto, no despacho de encaminhamento (e­fl. 447), consta a  data de ciência de 30/10/2016.  É o Relatório.    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 453          6 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Trata o presente processo de exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional  cujo  do  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  desta  exclusão  foi  consubstanciado  mediante o processo administrativo­fiscal de nº 11080­722.352/2015­88.   Da preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão  No  recurso  interposto,  a  recorrente  requer  em  preliminar,  assim  como  ocorrera  na  manifestação  de  inconformidade  (item  2.8),  a  anulação  do  Ato  Declaratório  Executivo,  pois  a  autoridade  fiscal  "não  poderia  ter  realizado  a  lavratura  dos  autos  de  infração" sem a intimação prévia da sua exclusão de ofício do Simples Nacional e sem que a  exclusão não fosse julgada na esfera administrativa, de modo definitivo.   Não assiste razão à recorrente.  A argumentação da recorrente foi muito bem combatida pela Câmara baixa, a  qual não merece  reparo, portanto, não procede a alegação de os argumentos apresentados na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  contestados  pelos  membros  do  órgão  julgador  fazendário.  E  por  concordar  com  todos  os  seus  termos  e  conclusões,  peço  vênia  para  transcrever os  excertos  a  seguir do voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde  já  como razões de decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º  do art. 57 do RICARF:  DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE   4. Não é o caso.  5. Uma coisa é estar o ato de exclusão do Contribuinte do Simples Nacional  na  condição  de  pressuposto  para  o  ato  de  exigência  tributária  decorrente  do  seu  enquadramento em outro regime de apuração. Outra é condicionar a formalização do  segundo  (exigência  tributária)  ao  encerramento  das  instâncias  administrativas  eventualmente inauguradas pelo Contribuinte sobre o primeiro (exclusão do Simples  Nacional),  como se  fora uma espécie de pressuposto de procedibilidade. Não é. A  matéria  não  se  confunde  com  a  processualística.  Quando  muito  essa  última  faz  suspender  a  atualização  dos  efeitos  jurídicos  que  emanam  do  primeiro.  É  o  que  acontece  no  caso.  Compreende­se  que  enquanto  perdurarem  as  instâncias  administrativas que  tenham por objeto o ato que exclui o Contribuinte do Simples  Nacional suspensos estarão os efeitos do próprio ato excludente, bem que os do ato  de exigência tributária que o teve por pressuposto material. A mais dizer, está o art.  75, § 3º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de dezembro de 2011, base, aliás, para a  expedição da Solução de Consulta Interna nº 18 ­ Cosit, de 30 de julho de 2014. Tais  normativos,  em  essência,  conduzem  à  conclusão,  sim,  da  necessária  assunção  de  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 454          7 suspensão  dos  efeitos  jurídicos  inatos  ao  ato  excludente,  mas  sem  obstar  a  formalização  de  consequentes  exigências  tributárias  em  regime  mais  gravoso,  as  quais,  igualmente e de  toda  forma,  ficam com a exigibilidade suspensa. Não fosse  assim,  diga­se,  sobre  a  possibilidade  de  formalizar  o  lançamento  tributário,  pergunta­se: quem cuidaria da decadência? Sim, pois, sem a formalização do crédito  tributário e à espera da decisão final administrativa sobre a procedência, ou não, do  ato  que  exclui  o  Contribuinte  do  Simples  Nacional,  o  prazo  decadencial  vem  de  correr, no caso presente, desde 31/01/2011 (fato gerador mais antigo, por exemplo),  sendo certo que já se está em fins de 2016. Eis, a propósito, a ementa da mencionada  Solução de Consulta:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de  inconformidade  interposta  em  âmbito  federal  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional  se  enquadra  no  conceito  de  recurso  administrativo  admissível  pelas  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Nos  termos do § 3º do art.  75 da Resolução Comitê Gestor do  Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a  impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito  suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal  ato  de  exclusão  como  premissa  necessária  terá  caráter  preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa.  Dispositivos Legais: art. 151,  inciso III, do CTN; art. 39 da LC  nº  123,  de  2006;  art.  75,  §  3º  do  da  RCGSN  nº  94,  de  2011.  (destacou­se)  Assim,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do Ato Declaratório  de  Exclusão.  Das questões de mérito  No  mérito,  a  recorrente  reitera  que  no  procedimento  fiscal  não  foi  considerado a totalidade dos valores auferidos mas, tão somente, as receitas operacionais brutas  e que isto estaria em desacordo com o disposto no art. 29, IX, da LC n. 123/2006 e no art. 5º,  IX, da Resolução CGSN n° 15/2007.  Alega, ainda, que o acórdão recorrido negou a negou vigência ao "princípio  da  verdade  material"  ao  não  analisar  o  documento  intitulado  "Movimentação  Financeira  Auxiliar",  carreado  aos  autos  quando  da manifestação  de  inconformidade.  Cita  julgados  do  CARF contrários à decisão recorrida quanto ao momento da apresentação de provas/preclusão.  Quanto à decisão recorrida, alega que "os membros da 1ª Turma da DRJ/SPO  incorreram em  inúmeros  equívocos",  em  suma:  que  "os mesmos  se  ativeram a  formatar  um  entendimento,  por  meio  do  qual  as  alegações  da  Recorrente  tratar­se­iam  de  matéria,  meramente, "processualística"; que  "pelo  fato  de  terem  ratificado  o  procedimento  adotado  pelo auditor fiscal, os membros da 1a Turma da SRJ/SPO acabaram por afrontar, cabalmente,  as  premissas  que  regulamentam  o  processo  administrativo  tributário,  notadamente,  o  do  contraditório e da ampla defesa".  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 455          8 Mais  uma vez,  entendo  que os  argumentos  da  recorrente  foram muito  bem  afastados  pela Turma a  quo,  não  sendo  a  decisão merecedora  de  qualquer  reparo,  pelo  qual  peço  vênia,  por  uma  questão  de  economia  processual,  para  transcrever  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  aos  quais  adiro  como  razões  de  decidir,  com  base  nos  dispositivos legais supracitados, completando o voto ao final:  DA DISPUTA ENTRE AS VARIÁVEIS RECEITA BRUTA E INGRESSOS  DE RECURSOS.  6. Primeiro, não há erro de categoria legal no procedimento fiscal que toma o  parâmetro  receita bruta por  ingressos de  recursos, pois o primeiro não é um outro  gênero distinto do gênero do segundo, mas senão uma sua espécie, um seu elemento  compositivo. Por essa razão de pertinência temática, a variável receita bruta pode ser  tomada como exemplar do termo ingressos de recursos no texto do art. 29, inciso IX,  LC nº 123, de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­ á quando:  [...]  IX  –  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  supera  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início de atividade;  7.  Segundo,  o  nomeado  "Livro  de  Movimentação  Financeira  Extra­Caixa"  (fls.  190/400)  não  tem  o  condão,  pelas  anotações  que  ali  se  encontram,  de  fazer  inflar  o  cômputo  do  teto  de  despesas  pagas,  isso  à  razão  de  alegado  "suporte  financeiro" experimentado pelo Contribuinte e provindo de Lessa, Pilla, Brusamolin  Kavinski & Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o nº 04.074.640/0001­05,  e  Brusamolin  &  Kavinski  Advogados  Associados,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  05.006.786/0001­78.  8. Os Contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão obrigados à guarda  e manutenção  de  específicos Livros  contábil­fiscais  e  respectiva  documentação  de  suporte. E é a partir desses precisos Livros ­ e não de qualquer outra criação ­ que se  abre o campo de possível contraditório.  9.  Para  os  optantes  pelo  Simples  Nacional,  não  há  dúvida  sobre  a  obrigatoriedade  de  guarda  e manutenção  do  Livro Caixa  (arts.  26,  §2º,  29,  inciso  VIII, da LC nº 123, de 2006, c/c art. 3º, inciso I, da Resolução CGSN nº 10, de 28 de  junho  de  2007,  assimilada  pela  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011), ou, à sua falta, de guarda e manutenção dos livros Diário e Razão (art. 3º, §3º,  da Resolução CGSN nº 10,  de  28  de,  assimilada  pela Resolução CGSN nº  94,  de  2011, em seu art. 61, §3º), sendo certo que, num ou n'outro caso, impende que neles  se  anote  a  respectiva movimentação  financeira,  a  tanto  que  falha  nesse  específico  pormenor é causa de exclusão do regime em causa (art. 29, inciso II, termo médio,  da LC nº 123, de 2006, c/c art. 76, inciso IV, alínea "a", da Resolução CGSN nº 94,  de 2011, ou mesmo os próprios e antes referidos arts. 26, §2º, 29, inciso VIII, da LC  nº 123, de 2006, c/c art. 3º, inciso I, da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de  2007, assimilada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011).  10.  O  nomeado  "Livro  de  Movimentação  Financeira  Extra­Caixa"  (fls.  190/400)  evidencia  tráfego  financeiro  que,  acaso  dele  se  pretenda  extrair  algum  valor  probatório,  haveria de  estar  integrado ao Livro­Caixa  ou,  na  falta  deste,  aos  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 456          9 Livros  Diário  e  Razão  (por  óbvio,  suportados  pela  respectiva  documentação  de  suporte). Os Livros de rigor ­ Caixa ou Diário e Razão ­ não constam dos autos.  11.  Posto  isso  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  este  voto  dá  por  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  de  ordem  a  REAFIRMAR  A  HIGIDEZ  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/POA nº 03, de 19 de março de 2015 (fl. 73), versado  nos correntes autos.  Assim, não procede a afirmação da recorrente de que a DRJ "negou vigência  ao  "princípio  da  verdade material"  ao  não  analisar  o  documento  intitulado  "Movimentação  Financeira Auxiliar".  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Já  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades  alegadas,  é  vedado  ao  julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116,  III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 e o mesmo se verifica quanto às doutrinas citadas.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Por  último,  cabe  ressaltar  que  a  recorrente  repete  no  recurso  voluntário  os  mesmos argumentos contra o ADE, e contra a decisão de primeira instância, mais de uma vez,  o  que  contradiz  com  a  afirmação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  afrontou  premissas  como o do contraditório e da ampla defesa.  Observa­se,  ainda,  outros  argumentos  apresentados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim,  a  recorrente  inova  na  argumentação  de  defesa,  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 457          10 defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Em  relação  à  suposta  necessidade  de  se  refutar  todos  os  argumentos  de  defesa, nem mesmo o § 1º do art. 489 do CPC/2015 agasalha tal entendimento. Tal exegese foi  confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento  dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315­DF, cuja parte de interesse  da ementa reproduz­se a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.   1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.   2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.   [...]4. Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.   5. Embargos de declaração rejeitados.  No presente caso, as razões esposadas pela recorrente, em nada acrescentam à  lide no sentido de comprovar que assiste razão à demandante, na verdade trata­se, também, de  mero  inconformismo  com  o  indeferimento  da  opção  ao  Simples  Nacional,  não  havendo  qualquer outra omissão a ser sanada em relação aos fundamentos da decisão a quo, além das  questões enfrentadas no presente.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11080.722304/2015­90  Acórdão n.º 1001­000.706  S1­C0T1  Fl. 458          11 Por  todo  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  PRELIMINAR  de  nulidade  do  Ato Declaratório  de  Exclusão  e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 458DF CARF MF

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7463199 #
Numero do processo: 15374.948190/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos o relator (Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares) e os Cons. Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio de Souza Soares - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 440          1 439  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.948190/2009­13  Recurso nº  01Voluntário  Resolução nº  3401­001.440  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência do crédito postulado, vencidos o relator (Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares) e  os Cons. Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio de Souza Soares ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Cofins,  solicitado  através  do  PER/DCOMP  nº  28678.76527.100806.1.3.04­6718, no valor de R$ 138.121,78.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 48 19 0/ 20 09 -1 3 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 441            2 2.  O  Interessado  foi  cientificado,  através  de  Despacho  Decisório  emitido  em 11/08/2009, de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  3.  O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma  que a origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e  Cofins do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada  pois os contratos geradores da receita operacional da empresa foram firmados antes de outubro  de 2003. Feita a opção pela "cumulatividade" a empresa apurou créditos, pois ao examinar sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4.  Alega  que  em  13/01/2006  efetuou  pagamento  a  maior,  código  5856,  competência  12/2005,  no  valor  de  R$217.655,26,  mas  que  deixou  de  fazer,  em  data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação dessa DCTF, alterando, entre outros, o valor devido para COFINS, apurado  para a competência 12/2005, para R$79.533,48. Esse procedimento originou um crédito de  R$138.121,78 (R$217.655,26 ­ R$79.533,48), que corresponde ao pagamento efetuado a maior  que a contribuição efetivamente devida.  5.  Nenhuma  demonstrativo/documentação  contábil  foi  anexada  à  Manifestação de Inconformidade.  6.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que  a  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova  nem  tem  nenhuma  força  de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  7.  Em  sua  decisão,  afirma  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins do sistema  Não Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou  fiscal que comprove as suas afirmações.  8.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  esclarece  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  9.  Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica,  eram  tributadas  pela  COFINS  no  regime  cumulativo previsto na Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 442            3 10.  Informa que, muito embora o regime cumulativo fosse a regra aplicável à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente à insegurança jurídica estabelecida pela norma executiva RFB, a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12.  Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF  n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13.  Portanto,  somente  depois  de  restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada pela Lei n°  11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que a  Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, no caso específico a do mês de dezembro  de  2005,calculada  com  base  no  regime  cumulativo,  constatando  ser  devido  para  este  mês  somente o valor de R$ 79.533,48.  14.  Apresentou, em anexo, DACON retificador (doc. 7), relativo ao período  em questão, no qual consta a base de cálculo da COFINS do período de dezembro de 2005 e o  valor  a  pagar  com  incidência  cumulativa  (R$  79.533,48),  bem  como  o  valor  a  pagar  com  incidência não­cumulativa (R$ 0,00).  15.  Anexou  também  memória  de  cálculo  elaborada  para  a  apuração  da  diferença  relativa  aos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  e  de  PIS  e  COFINS cumulativo (doc. 9), indicando que o impacto apurado no mês de dezembro de 2005  com relação ao montante devido de COFINS é de R$ 138.121,78, enquanto que o somatório  das diferenças apuradas nos meses de julho de 2004 a dezembro de 2005 corresponde ao total  de R$ 2.266.100,17.  16.  Em julho de 2006, a diferença acima apontada foi contabilizada no Livro  Razão  Contábil  da  empresa  (doc.  10)  como  direito  a  recuperar  (conta  contábil  n°  112.41.2.0.00.00.001 ­ Impostos Federais a Compensar) no valor total de R$ 2.974.644,71 em  contrapartida à conta de resultado de despesa (conta contábil n° 611.02.1.9.19.11.099 ­ Outras).  17.  É o relatório.        Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 443            4 Voto Vencido                Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares  18.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche as demais condições de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  19.  Passo a analisar, a seguir, os temas questionados pelo Recorrente.  20.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor de R$ 138.121,78, objeto de Pedido de Restituição referente a Pagamento Indevido ou a  Maior de Cofins, em decorrência de ter apurado esta contribuição pelo regime não­cumulativo,  quando  o  correto  seria  utilizar  o  regime  cumulativo.  Este  pedido  foi  negado  através  de  Despacho Decisório.  21.  O contribuinte então apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual  foi  julgada  pela  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente ,  entendendo  o  órgão  julgador que a DCTF  retificada após  a ciência do despacho decisório não constitui  prova de  crédito. Além disso, consta da decisão que o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue,  não  tendo  apresentado  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  comprove as suas afirmações.  22.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresenta  o  histórico  legislativo  que  gerou,  em  seu  entendimento,  insegurança  jurídica,  com  a  consequente  opção  por realizar, inicialmente, a apuração das contribuições pelo regime não­cumulativo, alterando  para o cumulativo somente após superada as alegadas "contradições legislativas".  23.  Realmente,  o  art.  10  da  Lei  n°  10.833/2003  garante  que  o  regime  de  apuração  da  COFINS  deve  ser  o  cumulativo,  para  os  contratos  que  atendem  a  todas  as  condições inseridas nas alineas "b" e "c", do inciso XI:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 444            5 decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  24.  Posteriormente,  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  21/11//2005,  trata  especificamente do "preço predeterminado", com vigência retroagindo a 01/11/2003:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.   25.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 658, de 06/07/2006:  Art. 2º Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  III  ­  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data; e  (...)  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666,  de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 445            6 custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  26.  Logo,  correta  a  alteração  da  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  do  regime  não­cumulativo  para  o  regime  cumulativo,  mas  apenas  em  relação  à  sua  incidência  sobre  as  receitas  oriundas  dos  contratos  que  satisfaçam  a  todas  as  condições  inseridas  nas  alineas "b" e "c", do inciso XI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003.  27.  Para  todas as demais  receitas, permanece a apuração segundo o  regime  não­cumulativo, tendo em vista tratar­se de contribuinte que apura o IRPJ pela sistemática do  lucro real.  28.  Superada a dúvida sobre o regime de apuração aplicável às receitas, resta  verificar  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  a  simples  alteração  de  regime  de  apuração das contribuições não implica na existência de uma diferença a maior ou a menor. A  depender do produto ou serviço em questão, a apuração das contribuições pode ser maior pelo  regime cumulativo ou pelo não­cumulativo; não há uma regra de que a apuração sempre será  menor  por  um  por  outro  regime.  Nesse  contexto,  também  se  faz  necessário  definir  quais  receitas se sujeitam ao regime cumulativo e quais estão vinculadas ao não­cumulativo.  298.  No  presente  processo,  o  Recorrente  anexa  ao  Recurso  Voluntário  as  fichas  08A  e  11A  (PIS  ­  Regime  Cumulativo),  bem  como  as  fichas  14A  e  17A  (Cofins  ­  Regime Cumulativo),  todas do DACON retificador, demonstrando como realizou a apuração  das contribuições.  30.  Verifica­se  neste  documento  que  o  Recorrente  informa  todas  as  suas  receitas como sujeitas à apuração pelo  regime cumulativo. E no Recurso Voluntário  também  faz essa afirmação, textualmente:  De  esclarecer,  ainda,  que  muito  embora  a  Recorrente  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS  não­cumulativa  (Lei  n°  10.833/2003),  já  que  recolhe  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica, eram tributadas pela COFINS no regime cumulativo previsto  na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, por força do artigo 10, da  Lei n° 10.833/2003:   31.  Verifica­se,  portanto,  que  para  a  correta  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  no  período  em  questão  faz­se  necessário  não  apenas  quantificar  o  valor  das  receitas, mas neste caso, em especial, a sua natureza.  32.  Porém não  se vislumbra,  nos  autos,  qualquer  elemento que possa  fazer  prova de que todas as receitas do Recorrente realmente se originaram do contrato anexado ao  Recurso Voluntário (doc. 07). Tal prova deveria se dar com as correspondentes notas fiscais ou  documentos  equivalentes  comprovando  pagamentos  à  Recorrente  oriundos  do  contrato  em  questão.  33.  Da análise do contrato anexado constata­se que  a sua assinatura se deu  na data de 19/12/2002. E na Cláusula Sexta, consta como se dará o pagamento da Recorrente:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 446            7   34.  A primeira subcláusula da Cláusula Segunda (Objeto) determina que as  instalações  de  transmissão  deverão  entrar  em  operação  comercial  20  meses  após  a  data  de  assinatura do contrato, ou seja, até Agosto de 2004:    35.  No  entanto,  não  há  como  afirmar  como  se  deu  o  recebimento  pela  Recorrente  desta  "Receita  Anual  Permitida",  muito  menos  se  esta  foi,  realmente,  sua  única  fonte de  receita. Deveria o Recorrente  ter anexado comprovações de  recebimento de valores  que  totalizassem  o  quanto  indicado  no  DACON  e  que  pudessem  indicar  a  origem  destes  recursos.  36.  No  caso  que  se  apresenta,  nem  mesmo  a  apresentação  de  registros  contábeis/fiscais  seria  suficiente,  pois  estes  poderiam  até  fazer  prova  relativa  das  quantias  recebidas, mas jamais da natureza dos recebimentos, questão essencial para saber qual regime  de  apuração  das  contribuições  deve  ser  aplicado,  lembrando que  os  contribuintes  podem,  ao  mesmo tempo, possuir parte de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo, e parte ao regime  não­cumulativo.  37.  Nos pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  sua  escrituração  fiscal  referente  ao  período  para  que  nova  apuração  seja  realizada,  a  fim de  ser  cotejada  com a  apuração  inicial  e  assim  verificar  eventuais excessos ou déficits.  38.  O art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) determina a necessidade de liquidez  e  certeza  do  crédito. Apesar  de  se  referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também à restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  39.  Nos  pedidos  de compensação ou  de  restituição,  o  ônus  de  comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a cargo do contribuinte, conforme art. 373 do  Código de Processo Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 447            8 40.  Por  tudo  quanto  exposto,  verifico  que,  no  presente  processo  tal  comprovação  não  foi  realizada.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares    Voto Vencedor    Conselheiro Redator Designado Cássio Schappo  A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração, declaração e recolhimento das Contribuições Sociais PIS/PASEP e COFINS, para o  período em referência. A regra geral para a Recorrente é a do regime não cumulativo, porém,  possuía contratos sujeitos ao regime cumulativo por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº  10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de contratos para os  quais a incidência das contribuições se daria no regime cumulativo, não deixou dúvida para o  fisco. Dessa forma, a revisão dos valores apurados e declarados fora do regime não apropriado,  passou a ser imprescindível, devendo ser corrigido de acordo com o permissivo legal. E foi isso  que a Contribuinte fez, retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O  DACON  Retificador  fez  constar  em  suas  fichas  de  apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência  se  submetia  à  incidência  cumulativa,  portanto,  passou  a  ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou, também, no processo, planilha demonstrando as diferenças apuradas das contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no mês  de  dezembro  de  2005, mês  de  referencia  do  crédito indicado no PER/DCOMP.   Por outro  lado,  a decisão de piso  firmou entendimento na  ausência de provas,  que  o  contribuinte não  provou o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a mudança no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos  contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante  dessa  posição  externada  pela  DRJ  a  Recorrente  juntou  contratos  e  esclareceu  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 448            9 poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  O  ponto  central  da  controversa  fisco/contribuinte  está  no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data  posterior  ao  de  ciência  do  Despacho  Decisório, o que teria acarretado a perda da espontaneidade. Dessa forma, só a apresentação de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava o interessado trazer elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez  na DCTF originalmente transmitida.   Entendo que a documentação carreada  aos  autos demonstra  ser  suficiente para  comprovar o cometimento de erro na  informação do valor devido de COFINS para o mês de  dezembro/2005,  saneado  através  da  transmissão  de  declarações  retificadoras  do  DACON  e  DCTF.   Dessa forma, não cabe ao CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação. Assim estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar a materialidade  dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15374.948190/2009­13  Resolução nº  3401­001.440  S3­C4T1  Fl. 449            10 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante  o  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 449DF CARF MF

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