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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7849196 #
Numero do processo: 11516.002962/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS. 4902. Os destaques “com publicidade” nos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 são exceções que devem ser provadas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTILHAS E MANUAIS. 4901. As notas da posição 4901 deixam clara que nela se incluem todos os artigos destinados à leitura (salvo os destinados à publicidade e os que estejam em posições mais específicas), dentre estes, nomeadamente, os manuais com textos narrativos que contenham cadernos ou questões CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes.
Numero da decisão: 3401-006.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que se refere a calendários. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS. 4902. Os destaques “com publicidade” nos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 são exceções que devem ser provadas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTILHAS E MANUAIS. 4901. As notas da posição 4901 deixam clara que nela se incluem todos os artigos destinados à leitura (salvo os destinados à publicidade e os que estejam em posições mais específicas), dentre estes, nomeadamente, os manuais com textos narrativos que contenham cadernos ou questões CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no que se refere a calendários. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 62 /2 01 0- 90 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002962/2010-90 1.1. Trata-se de pedido da Recorrente de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado no 3° Trimestre de 2.005 no valor total de R$ 24.657,94. 1.2. Após a instrução a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis glosou R$ 3.971,52, pois: 1.2.1. As revistas e jornais fabricados pela Recorrente classificam-se no subitem 4902.10.00 ou 4902.90.00 da NCM, a depender da periodicidade, e não geram direito a crédito visto que gozam de imunidade objetiva; 1.2.2. As cartilhas e manuais fabricados pela Recorrente, em verdade são livros e livretes, classificando-se no subitem 4911.10.90 e não geram direito a crédito visto que gozam de imunidade objetiva. 1.3. Assim, a DRF reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente compensando por período créditos glosados com débitos ajustados e calculou proporcionalmente as receitas imunes com base no valor das saídas no trimestre anterior ao período de apuração, deferindo o ressarcimento de R$ 20.686,42. 1.4. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.4.1. Os jornais e periódicos possuem caráter publicitário, logo enquadram-se na posição 4901 da NCM; 1.4.2. “As subclasses (SIC) 4902.10.00 e 4902.90.00 preveem tratamento distinto para peças publicitárias, sendo correto manter os créditos decorrentes das saídas dos produtos que preencham as características exigidas pela legislação”; 1.4.3. Os créditos de IPI relativos aos produtos que gozam de imunidade objetiva nasceram da aquisição de produtos e operações realizadas pela Recorrente entre julho e setembro de 2005, momento em que vigorava o artigo 4° da IN 33/99 que permitia o aproveitamento de créditos de saídas imunes, sem qualquer distinção de espécie. Desta feita, inaplicável novo entendimento descrito no ADI 05/2006 a operações que antecederam sua publicação, ex vi art. 146 do Código Tributário Nacional; 1.5. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois: 1.5.1. Os “jornais, revistas e informativos relacionados ou não a temas específicos e do qual constem ou não material publicitário, acham-se classificados nos Códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, ambos com notação NT na TIPI, haja vista tratar-se de bens sobre os quais recai a imunidade objetiva grafada no artigo 150 da Constituição Brasileira”; 1.5.2. As cartilhas e manuais são livros e livretos técnicos (Livro de Finanças, Livro de Direito Comercial, Livro TWDP, Livro de Viagem ao Mundo, etc) classificados na posição 4901; Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002962/2010-90 1.5.3. Os livros e também os manuais de funcionamento produzidos pela Recorrente não se destinam à publicidade, logo correta a classificação na posição 4901; 1.5.4. O Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, ao referir que o disposto nas respectivas leis de incidência não se aplica aos produtos com a notação NT, amparados por imunidade e excluídos do conceito de industrialização, nada mais faz que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção do crédito de IPI quando o produto industrializado é imune (objetivamente) e, portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do imposto). 1.6. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso em que soma os seguintes argumentos aos já manejados em sede de Inconformidade: 1.6.1. O Parecer Normativo CST 25 de 30/06/1986 classifica os impressos publicitários de uso interno na posição 4902 e os destinados à distribuição em geral na posição 4911; 1.6.2. A Recorrente produz manuais de instrução de produtos classificados na subposição 4911.10.10 ou, subsidiariamente, na posição 4902, porquanto destinados à publicidade; 1.6.3. O parecer normativo CST 24/86 classifica no subitem 4911.02.99 publicações “periódicas, com o nome do estabelecimento do editor, indiretamente chamando a atenção para os serviços prestados pelas empresas do editor”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves De Castro Neto, Relator. 2.1. Se bem que inicialmente classifique em outra posição, em sede de Manifestação de Inconformidade a contribuinte adere a conclusão da fiscalização no sentido de que JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS enquadram-se na posição 4902 da NCM. 2.1.1. A controvérsia neste ponto reside do enquadramento dos artigos fabricados pela Recorrente na Exceção Tarifária da TIPI. Com efeito, a Recorrente afirma que os jornais e revistas por ela fabricados são destinados à publicidade, logo, classificam-se no Ex 01 do subitem 4902.10.00 e 4902.90.00 (rememorando que a diferença de item se deve à periodicidade de publicação). Já a fiscalização afirma que os jornais e revistas produzidos pela Recorrente não se destinam a publicidade e, por tal motivo, são imunes não gerando direito ao crédito de IPI. Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002962/2010-90 2.1.2. A descrição da posição 4902 é “Jornais e Publicações Periódicas, Impressos, Mesmo Ilustrados Ou Contendo Publicidade. Na mesma linha, o Ex dos subitens 4902.10.00 e 4902.90.00 descrevem publicações periódicas COM publicidade. 2.1.2.1. Contendo, acima, é gerúndio de conter que significa, no presente contexto, incluir. A palavra com, também acima, quando acompanhada de nome (publicações periódicas) é adjunto restritivo de conteúdo, parte, acessório 3 . Assim, é suficiente para o enquadramento na exceção da TIPI acima descrita que o periódico contenha publicidade, independentemente da destinação do periódico. 2.1.2.2. Confirma o raciocínio acima as notas de seção da posição anterior, 4901, que dispõe que nela não se incluem os artigos destinados a publicidade. Com isto se quer dizer que, quando a NESH se refere a destinação ela o faz de maneira expressa, e na posição 4902 a NESH contentou-se com a presença de (e não a destinação a) publicidade. 2.1.3. Ao contrário dos tópicos anteriores não há consenso entre Recorrente e fiscalização acerca do objeto a ser analisado, o que nos remete ao conjunto probatório. Atendendo a exigência da fiscalização a Recorrente coligiu ao processo administrativo uma lista de todos os produtos amparados por imunidade com as respectivas receitas (fls. 78/80). 2.1.3.1. Todavia, ao contrário do que era esperado, a lista nada revela acerca das publicações. Em primeiro lugar porque em boa parte dos itens há a mera indicação de que se tratam de Revista ou Jornal. Em segundo lugar, dentre aquelas revistas e jornais que são minimamente identificáveis foi feita uma pesquisa entre os editores por meio da internet e descobriu-se que há artigos que supostamente não existiam no ano de 2006 (Revista Alliance de Ouro), outros em que o nome da revista indica mais de uma publicação (Revista Gold, Revista Campeões, Revista Trimestral, Revista Cooperativas, Revista UP) e outras em que há indicação apenas do comprador das Revistas (ABLAC, CTCCA). 2.1.3.2. Desta feita, a listagem não traz qualquer indício sobre a presença ou ausência de publicidade nos artigos, prova que cabia a Recorrente. 2.1.3.3. Portanto, sabedores que o destaque “com publicidade” no subitem 4902.10.00 e 4902.90.00 é uma exceção que deve ser provada, correto o enquadramento fiscal descrito pela fiscalização. 2.2. A fiscalização afirma que as CARTILHAS E MANUAIS produzidos pela Recorrente são, em verdade, livros e livretos técnicos (Livro de Finanças, Livro de Direito Comercial, Livro TWDP, Livro de Viagem ao Mundo, etc) classificados, portanto, na posição 4901. Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002962/2010-90 2.2.1. A seu turno, a Recorrente novamente, afirma que as cartilhas e manuais por ela produzidos são classificados na posição 4902 da NCM – embora inicialmente tenha adotado o subitem 4911.10.90. 2.2.2. Como vista acima, a posição 4902 destina-se a jornais, revistas e outras publicações periódicas, quer porque o título da posição é justamente este (jornais e publicações periódicas) quer porque a nota da posição deixa claro que se enquadram nesta posição os artigos publicados em série e em intervalos regulares: O caráter distintivo dos artigos incluídos nesta posição reside no fato de serem publicados em série contínua, sob um mesmo título e a intervalos regulares, apresentando-se cada exemplar datado (mesmo com a simples indicação de um período do ano, “primavera de 1996”, por exemplo) e, em geral, numerados. 2.2.3. Por definição cartilha (livro que ensina os passos básicos) e manuais (livro que contém anotações essenciais acerca de uma ciência ou uma técnica) 4 não são publicações periódicas, logo, descabida a classificação na posição 4902. 2.2.4. De outro lado, as notas da posição 4901 deixam clara que nela se incluem todos os artigos destinados à leitura (salvo os destinados à publicidade e os que estejam em posições mais específicas), dentre estes, nomeadamente, os manuais com textos narrativos que contenham cadernos ou questões. Esta posição abrange, de um modo geral, todas as obras de livraria e outros artigos destinados à leitura, impressos, ilustrados ou não, exceto os artigos destinados a publicidade ou que estejam incluídos noutras posições mais específicas deste Capítulo e, principalmente, nas posições 49.02 a 49.04. Incluem-se aqui: A) Os livros e livretes (pequenos livros), constituídos essencialmente por textos de qualquer gênero, impressos em quaisquer caracteres (incluindo os caracteres Braille e os caracteres estenográficos) e em qualquer língua. Estes artigos compreendem as obras literárias de qualquer gênero, os manuais (incluindo os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes chamados cadernos de escrita), mesmo com textos narrativos, que contenham questões ou exercícios (com, em geral, espaços destinados a serem completados à mão), as publicações técnicas, as obras de consulta tais como os dicionários, as enciclopédias, os anuários (os catálogos telefônicos, por exemplo, inclusive as “páginas amarelas”), os catálogos de museus, de bibliotecas, etc. (exceto os catálogos comerciais), os livros litúrgicos, os saltérios (que não constituam obras musicais impressas na acepção da posição 49.04), os livros para crianças (exceto álbuns ou livros de imagens e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças, da posição 49.03). Estes artigos podem apresentar-se em brochura, cartonados ou encadernados, mesmo em tomos distintos ou ainda em fascículos, in plano ou folhas separadas, que constituam uma obra completa ou uma parte de uma obra e se destinem a ser brochados, cartonados ou encadernados. 2.2.5. Em assim sendo, cartilhas e manuais classificam-se na posição 4901, na forma descrita no Acórdão unânime de relatoria de Laercio Cruz Uliana Junior: Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002962/2010-90 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS. CARTILHAS, MANUAIS E INFORMATIVOS PUBLICITÁRIO. Os produtos não tendo fins publicitários e periodicidades, devem ser classificados nos termos da NCM 4901, conforme nota explicativa NESH. (Acórdão 3201- 005.149) 2.2.6. Ademais, da listagem apresentada pela Recorrente para a fiscalização temos que boa parte dos artigos classificados como cartilhas e manuais são descritos como livros (Livro TGEO/7, Livro de Filosofia, Livro de Gestão Estratégica, Livro Prática de Ensino, Livro Artes, Livro Gestão de Pessoas, Livreto Encadernado, Livro a Criança e a..., Livro Jeans, Livro Gestão, Livro Direito Intertemporal, Livro Gestão de Projetos, Livro Cozinha Viva, Livro História da Administração, Livro PPTAP, Livro Complementar). Somente 05 itens da longa lista de 3 (três) páginas são descritos como Cartilhas e Manuais e da descrição destes 05 itens não é possível vislumbrar qualquer dado ou nuance capaz de deslocar a classificação fiscal geral de Livros. Portanto, também neste ponto, perfeito o enquadramento dos produtos feito pela fiscalização. 2.3. Por fim, a Recorrente alega que os créditos de IPI relativos aos produtos que gozam de imunidade objetiva nasceram da aquisição de produtos e operações realizadas entre janeiro e março de 2005, momento em que vigorava o ARTIGO 4° DA IN 33/99 QUE PERMITIA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE SAÍDAS IMUNES, sem qualquer distinção de espécie. 2.3.1. Em resposta a DRJ assevera que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, nada mais faz que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção do crédito de IPI quando o produto industrializado é imune (objetivamente). 2.3.2. Não há o que reparar na conclusão dos Julgadores da DRJ. Efetivamente, o artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 2.3.3. A seu turno, o artigo 5° do Decreto-Lei 461/69 (restabelecido pelo artigo 1°, inciso II da Lei 8.402/92) assegura “a manutenção e utilização do IPI relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos importados”. Fl. 238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002962/2010-90 2.3.4. Assim, o artigo 4° da Instrução Normativa 33/99 nada mais faz do que explicitar em que situações é possível creditar-se do imposto em voga. É claro que inexiste limitação do âmbito de imunidade na citada instrução. Entretanto, não é menos evidente que a regra de execução deve ser interpretada a partir dos parâmetros legais, e não ao contrário, sob pena de quebra da hierarquia normativa. 2.3.5. Portanto, e tendo em vista inexistir nos autos qualquer indício mínimo que indique que os produtos fabricados pela Recorrente se destinavam a exportação, de rigor a glosa dos créditos como já se pronunciou, por unanimidade no ponto em questão, esta Turma: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. (Acórdão nº 3401003.313 – Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) 2.3.6. Em idêntico sentido, por voto de qualidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) (Acórdão nº 9303004.581 – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) 2.3.7. Por fim, ainda que a tese enfrentada no Acórdão tenha sido outra (interpretação extensiva), assim concluiu o Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃOTRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA Fl. 239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002962/2010-90 NÃOCUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. (...) 4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não- tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. (...) 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. (...) 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem- se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. (REsp 1.015.855/SP – Relator: Ministro José Delgado – Primeira Turma) Dispositivo: 3.1. Pelo exposto conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida dou parcial provimento ao recurso interposto no que se refere à calendários. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 240DF CARF MF

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7893307 #
Numero do processo: 10880.961505/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3003-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 15 05 /2 00 8- 01 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.377 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961505/2008-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade que manteve que indeferiu o direito creditório pleiteado pela Recorrente pelo suposto recolhimento a maior de contribuição ao PIS. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório da instância a quo: WINCOR NIXDORF SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, empresa acima identificada, apresentou PER/DCOMP nº 38458.75224.101104.1.3.047374, no qual pleiteou a compensação de tributos devidos com suposto crédito, relativo ao DARF com as seguintes características: crédito de PIS, código 6912, no valor de R$ 1.659,24, período de apuração: 30/04/2004 e data de arrecadação: 14/05/2004. 2. Por intermédio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 07, a compensação não foi homologada, tendo em vista que o crédito citado na DCOMP já havia sido utilizado para quitar o seguinte débito: Valor utilizado Db: cód 6912 PA 30/04/2004 1.659,24 3. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 10, na qual alegou em síntese: A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado e possui crédito referente ao pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.659,24, recolhido em 14/05/2004. A impugnante, no entanto, não efetuou a EXCLUSÃO DESSE LANÇAMENTO NA DCTF do 2º TRIM/2004, o qual originou essa divergência informando a inexistência do crédito (....) Desconsiderar o lançamento em DCTF do 2° trimestre de 2004 referente, ao lançamento de PIS/PASEP código 6912 na página 37 para o mês de Abril no valor de R$ 1.659,24. Intimada da decisão denegatória em 03/01/2013, conforme Aviso de Recebimento devidamente cientificado com firma do recebedor, interpôs Recurso Voluntário em 27/02/2013 alegando, em apertada síntese, ser detentora do direito creditório e pugna pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Da Tempestividade Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.377 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961505/2008-01 Em análise dos requisitos formais de admissibilidade do presente Recurso, verifico que a Recorrente não atendeu ao prazo estipulado pelo artigo 33 do Decreto 70.237/1972. À fl. 85 o AR de notificação do Acórdão de Impugnação, com data de ciência pela Recorrente em 03/01/2013. Em respeito ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para interposição de Recurso Voluntário, o prazo ad quem se encerra no dia 04/02/2013. Contudo, verifica-se que a Recorrente apenas realizou o protocolo em 27/02/2013. É o Recurso Voluntário, portanto, intempestivo. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 133DF CARF MF

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7893204 #
Numero do processo: 13820.000529/2003-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/01/1995 a 28/06/2002 MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO. A denúncia espontânea, regida pelo artigo 138, do CTN, não é aplicável na hipótese de parcelamento de débitos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos (Resp 1102577).
Numero da decisão: 9101-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/01/1995 a 28/06/2002 MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO. A denúncia espontânea, regida pelo artigo 138, do CTN, não é aplicável na hipótese de parcelamento de débitos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos (Resp 1102577).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MORA. STJ. REPETITIVO. PARCELAMENTO. A denúncia espontânea, regida pelo artigo 138, do CTN, não é aplicável na hipótese de parcelamento de débitos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos (Resp 1102577). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado por declaração de compensação apresentada em 13/06/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 05 29 /2 00 3- 72 Fl. 447DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000529/2003-72 A Delegacia da Receita Federal em Santo André indeferiu a compensação, pelas razões sintetizadas na ementa da sua decisão (fls. 132): Assunto: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Incabível a restituição da multa de mora incidente sobre valores pagos em atraso, visto que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, se aplica apenas às penalidades pecuniárias de natureza punitiva, não afetando aquelas de natureza moratória, por serem derivadas do mero inadimplemento da obrigação tributária EXTINÇÃO DO DIREITO DE PEDIR RESTITUIÇÃO, por decurso do prazo de 5 (cinco) anos. ADSRF 96/99. A unidade de origem explicita que o crédito pleiteado pelo contribuinte tem natureza de multa de mora, recolhida em parcelamentos (fls. 132): O processo em exame, protocolizado em 13/06/2003, versa sobre Declaração de Compensação (fls 01/07) de debitos de COFINS no valor de R$ 36.011,68, PIS/PASEP no valor de R$ 7.724,20, e IRPJ no valor de R$ 25.573,78, com créditos, que no entender do contribuinte, são oriundos de pagamento indevido ou a maior de multas de mora, recolhidas no período de 25/01/1995 a 28/06/2002, conforme planilhas apresentadas nas folhas 24 a 30, relativas aos seguintes tributos e processos de parcelamento relacionados a seguir: TRIBUTO PROCESSO CSLL 13820.000352/94-71 13820.000351/94-16 13820.000234/96-14 PIS/PASEP 13820.000236/96-31 COFINS 13820.000237/96-02 IPI 13820.000238/96-67 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 141, cópia às fls. 268), decidindo a Delegacia da Receita Federal em Campinas por manter a decisão da unidade de origem. O acórdão tem a seguinte ementa (fls. 364): INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos tora do prazo de vencimento, mesmo que em processo de parcelamento. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 376), ao qual a 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento negou provimento (fls. 404, acórdão 3803-00.590): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/01/1995 a 28/06/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito se exaure após o transcurso de prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Fl. 448DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000529/2003-72 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exime o contribuinte de recolher a multa de mora juntamente com os débitos pagos em atraso antes do início de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. Recurso Voluntário Negado. O contribuinte foi intimado em 26/05/2011 (fls. 413), interpondo recurso especial em 09/06/2011. No recurso, alega divergência na interpretação a respeito da denúncia espontânea alcançar a multa de mora, identificando-se os acórdãos paradigmas nº 105-15470 e 302-36779. Além disso, alega que a o prazo de restituição seria de 10 anos, conforme STJ, mas não apresenta paradigma. O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 434) A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento ao recurso (fls. 445). Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial. O contribuinte recorrente sustenta que a denúncia espontânea afastaria a cobrança de multa de mora. O artigo 138, do Código Tributário Nacional prevê o pagamento do tributo devido e juros de mora, para se configurar a denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto da denúncia espontânea, portanto, afasta a responsabilidade pela infração, sem que o referido dispositivo do CTN explicite se o atraso no pagamento do tributo – infração que ocasiona a imposição de multa de mora – não estaria alcançado por tal disposição. Ademais, quando menciona o pagamento integral do tributo devido e juros de mora, o citado dispositivo do CTN não menciona o pagamento da multa moratória. O Colegiado a quo entendeu que a multa de mora não seria afastada pela denúncia espontânea, destacando-se trecho do voto do Conselheiro Relator: No que tange a mora ou adimplemento a destempo da obrigação tributária, informo que não é afastada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, dado que não configurado o desconhecimento do Fisco da infração. Este entendimento, inclusive, encontra respaldo em decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como apresentado no Voto da DRJ, Acórdão n° 02-01.635 de 23.03.2004. O prolator de voto vencedor – embora não exatamente nesta matéria – reafirmou o entendimento a respeito da multa de mora: Fl. 449DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000529/2003-72 A exoneração da multa de mora, em decorrência do instituto da denúncia espontânea, mostra-se como redundante incoerência, por sugerir que o pagamento de tributo no prazo não seria uma obrigação, mas tão-somente uma faculdade. O alegado propósito do instituto do art. 138 do CTN no sentido de favorecer o cumprimento espontâneo pelo contribuinte de pendências junto ao fisco mostra-se afrontoso ao dever de todos em satisfazer tempestivamente suas obrigações tributárias, indicando a possibilidade de ocorrência de indevida vantagem prática, ou seja, de enriquecimento sem causa. Não se pode ignorar que as Administrações tributárias não detêm estrutura operacional que permita o monitoramento integral do vasto universo de contribuintes e de suas práticas; de sorte que acatar a denúncia espontânea para excluir a multa de mora é contribuir para o caos e para a fragilização dos dispositivos legais definidores de prazos, cuja estipulação se insere na competência normativa dos entes da Federação. Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça tem precedente, submetido a regime de recursos repetitivos, entendendo que a multa de mora é excluída pela denúncia espontânea: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e Fl. 450DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13820.000529/2003-72 pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 - grifamos) Portanto, tanto pela dicção do artigo 138, do CTN, quanto pela orientação do repetitivo – necessariamente reproduzida por componentes do CARF, na forma do RICARF (Portaria MF 343/2015) – poderia ser reconhecida a inexigibilidade da multa de mora. No entanto, o caso dos autos é de crédito decorrente de parcelamento, existindo repetitivo do STJ que veda a aplicação da denúncia espontânea neste caso: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Resp 1102577, Primeira seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 18/05/2009) Lembro que o Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) prevê a reprodução de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, quando decidida sob o regime do artigo 543-C, do CPC: Art. 62.(...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, nego provimento ao recurso especial, reproduzindo o entendimento do recurso especial nº 1102577. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 451DF CARF MF

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7866637 #
Numero do processo: 10120.727662/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 62 /2 01 5- 11 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.727662/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.130  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.727662/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.130  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 139DF CARF MF

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7874949 #
Numero do processo: 10580.907744/2009-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 77 44 /2 00 9- 73 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907744/2009-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 89/91) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação constante da DCOMP 06019.01416.150105.1.3.04-0300 (folhas 02/06), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 9.538,23, em DARF de período de apuração 30/09/2003, código de receita 2089 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO, data de arrecadação 31/10/2003 e valor total R$ 9.538,23, por ausência de crédito disponível no DARF informado. Na manifestação de inconformidade (folhas 11/12), a contribuinte alegou ter deixado de informar "o nº da PER/DCOMP inicial" que utilizou parte do mesmo crédito (R$ 2.295,92), tendo restado para a presente DCOMP o montante de R$ 7.606,45. No acórdão a quo, a não-homologação por ausência de crédito no DARF informado foi mantida tendo em vista a ausência de comprovação de certeza e liquidez do crédito alegado, que sequer encontra respaldo no valor de débito declarado em DCTF pela contribuinte. Ciência do acórdão DRJ em 12/02/2014 (folha 103). Recurso voluntário apresentado em 14/03/2014 (folha 97). A recorrente, às folhas 97/98, alega, em síntese, que não retificou o valor do débito de IRPJ, PA 30/09/2003 na DCTF, mas o valor apurado do IRPJ do 3º trimestre de 2003 pode ser verificado na DIPJ 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A contribuinte pretende que a liquidez e certeza do crédito que pleiteia sejam comprovadas pelos valores declarados em DIPJ, a qual, diga-se, não anexa aos autos. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907744/2009-73 registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadência! e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária ". No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória. não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a alegar que o valor correto do débito encontra-se informado na DIPJ 2004. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.386 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907744/2009-73 A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). A contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove a veracidade do valor do débito informado em DIPJ, que supostamente teria gerado o crédito pleiteado no referido DARF. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004265/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). PRAZO DECADENCIAL. Em face da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, não mais se aplica o prazo decadencial do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). PRAZO DECADENCIAL. Em face da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, não mais se aplica o prazo decadencial do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Ofício (e-fls. 248) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 247/304) que, por unanimidade, considerou procedente em parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.088.286-5 (e-fls. 02/220). Do acórdão atacado, extrai-se: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 42 65 /2 00 8- 49 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004265/2008-49 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 194 a 200, refere-se à contribuição destinada à Seguridade Social, sendo parte dos segurados, da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos servidores investidos em função pública, no período de 11/1998 a 12/2005. A Fiscalização, reportando ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), e a normas infraconstitucionais (Lei 9.717, de 1998, Lei 8.212, de 1991 - redação dada pela Lei 9.876, de 1999) e a Portaria MPAS 4.992, de 1999, enquadrou os servidores investidos em função pública, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), porque, em razão do cargo ser não efetivo (livre nomeação e exoneração), não estariam amparados por regime próprio de previdência social. Segundo o Relatório Fiscal, a notificada é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, vincula-se a Secretaria de Estado da saúde, e está dotada de autonomia administrativa e financeira, na forma do Decreto 43.580, de 11/09/2003. (...) Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$ 8.715.302,07 (oito milhões setecentos e quinze mil trezentos e dois reais e sete centavos). A Fundação teve ciência da Notificação Fiscal, em 16/04/2008, fls. 212, e apresentou defesa, em 16/05/2008, fls. 219 a 232, (...) Voto (...) Da Decadência Com razão a impugnante ao argüir a decadência dos lançamentos constantes da Notificação Fiscal, relativamente ao período de 11/1998 a 12/2002, por estarem em desacordo com o artigo 173 do CTN. (...) no caso dos autos, não houve apuração, declaração nem recolhimento do tributo no período 11/1998 a 12/2005, cabendo ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, conforme artigo 149, inciso V, do CTN. (...) Desse modo, cabe fixar o marco para a contagem do prazo de decadência, considerando que o lançamento ocorreu em 26/03/2008 com ciência da notificada no dia 16/04/2008, e que as contribuições apuradas são do período de 11/1998 a 12/2005. Aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN, para o período de 11/1998 a 13/2002, o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido realizado o lançamento das exigências relativas ao último exercício (2002), seria 01/01/2003, com término do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito em 31/12/2007, logo, decaído o direito de fazê-lo, de 1998 a 2002, haja vista a emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em março/2008, e ciência da Fundação em abril/2008. As demais contribuições, do período de 01/2003 a 12/2005, são exigíveis, pois constituídas dentro do prazo legal. (...) Isto posto, voto pela procedência em parte da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.088.286-5, para excluir da mesma o período alcançado pela decadência, como demonstrado a seguir: LEVANTAMENTOS PERÍODOS FA1- DESLIG FPU ANT GFIP EC 20 EC 49 11/1998 a 12/1998 FA2- DESL FP ANT EC 49 GFIP AP EC 20 12/1998 FD1- DESL FP DEP EC 49 ANT GFIP EC 20 11/1998 a 12/1998 FD2- DESL FP DEP EC 49 EC 20 ANT GFIP 12/1998 FE1- FP EFET EC 49 ANT GFIP E EC 20 11/1998 a 12/1998 FE2- FP EFET EC 49 ANT GFIP DEP EC 20 12/1998 FN1- FP NAO EFET ANT GFIP E EC 20 11/1998 a 12/1998 Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004265/2008-49 FN2- FP NAO EFET ANT GFIP AP EC 20 12/1998 FPA- DESL COMO FPU ANTES EC 49 01/1999 a 13/2001 FPD- DESLIG COMO FPU APÓS EC 49 01/1999 a 13/2002 FPE- FPU EFET CONFORME EC 49 01/1999 a 13/2002 FPN- FPU NÃO EFET NO PERIODO FISCALIZADO 01/1999 a 13/2002 Registre-se que nesse caso, cabe recurso de ofício, já que o valor exonerado alcançou o limite fixado na Portaria do Ministério da Fazenda 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). O contribuinte foi cientificado do Acórdão de Impugnação (e-fls. 311/312), mas não apresentou recurso voluntário (e-fls. 314). Com lastro na Portaria MF nº 03, de 2008, foi interposto recurso de ofício (e-fls. 248). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 28 de outubro de 2008, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo de R$ 3.673.855,70, conforme DADR (e-fls. 259/304), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão ainda atende a tal requisito de admissibilidade, eis que supera o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme Súmula CARF n° 103. Mérito. O lançamento foi efetivado com base no prazo decadencial do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Contudo, esse entendimento não mais prevalece pelo advento da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n° 08 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Em face da Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004265/2008-49 nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, em 18 de agosto de 2008, esclarecendo que, para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias, na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. Na mesma linha, temos o Resp n° 973.733/SC. Por considerar que não houve apuração, declaração nem recolhimento do tributo no período 11/1998 a 12/2005, e que a ciência da NFLD se operou em abril/2008, o Acórdão recorrido, invocando o art. 173, I, do CTN excluiu do lançamento: LEVANTAMENTOS PERÍODOS FA1- DESLIG FPU ANT GFIP EC 20 EC 49 11/1998 a 12/1998 FA2- DESL FP ANT EC 49 GFIP AP EC 20 12/1998 FD1- DESL FP DEP EC 49 ANT GFIP EC 20 11/1998 a 12/1998 FD2- DESL FP DEP EC 49 EC 20 ANT GFIP 12/1998 FE1- FP EFET EC 49 ANT GFIP E EC 20 11/1998 a 12/1998 FE2- FP EFET EC 49 ANT GFIP DEP EC 20 12/1998 FN1- FP NAO EFET ANT GFIP E EC 20 11/1998 a 12/1998 FN2- FP NAO EFET ANT GFIP AP EC 20 12/1998 FPA- DESL COMO FPU ANTES EC 49 01/1999 a 13/2001 FPD- DESLIG COMO FPU APÓS EC 49 01/1999 a 13/2002 FPE- FPU EFET CONFORME EC 49 01/1999 a 13/2002 FPN- FPU NÃO EFET NO PERIODO FISCALIZADO 01/1999 a 13/2002 Pela regra do art. 173, I, do CTN, a competência 12/2002 não estaria decadente, eis que seu vencimento só se operou em janeiro de 2003, e o inciso em questão dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Contudo, o RDA – Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 108/176) revela que houve recolhimento de GPS código de pagamento 2402 para todas as competências dos anos de 2002 e 2003, excetuadas as competências 13/2002 e 13/2003. Nesse ponto, temos de ter em mente a inteligência cristalizada na jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso concreto, o contribuinte nega ser aplicável o Regime Geral aos segurados compreendidos no lançamento, o que poderia gerar perquirição acerca de se considerar ou não os recolhimentos empreendidos nas GPS 2402 como antecipação de pagamento em relação às contribuições constituídas na NFLD n° 37.088.286-5. Contudo, o sujeito passivo avaliou os fatos geradores que considerou como ocorridos, tendo feito a atividade do lançamento por homologação com recolhimento, a justificar a conclusão pela existência de antecipação de pagamento e, por conseguinte, pela aplicação do Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004265/2008-49 art. 150, § 4°, do CTN, não tendo a fiscalização imputado dolo, fraude ou simulação (e-fls. 195/207). Logo, não cabe se reestabelecer o lançamento em relação à competência 12/2002, eis que decaída diante do prazo do art. 150, § 4°, do CTN. Considerando que a presente decisão deve se limitar à matéria devolvida pelo recurso de ofício, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 320DF CARF MF

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7882777 #
Numero do processo: 10845.000865/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. PLEITO DE CRÉDITO DE IRRF POR RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES Incide IRRF sobre pagamentos recebidos a título de indenização por lucros cessantes.
Numero da decisão: 1201-003.121
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PAGAMENTO A MAIOR. PLEITO DE CRÉDITO DE IRRF POR RETENÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES Incide IRRF sobre pagamentos recebidos a título de indenização por lucros cessantes. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 65 /2 00 3- 49 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000865/2003-49 Trata o presente processo de declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior, por meio de formulário, pleiteando crédito de IRRF como beneficiário, com retenção informada pela Fonte Pagadora no código 8045 (prestação de serviços de propaganda, publicidade, comissões e corretagens) no AC 2002. Alegou a recorrente à DRF de origem que sofrera retenção de IRRF indevidamente por se tratarem os valores recebidos de indenização por danos patrimoniais. Quanto a isto, o § 5º do art. 681 do RIR/99, então, expressamente excluiria da incidência de retenção na fonte as indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais: Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a titulo de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei n° 9.430, de 1996, art. 70). (...) § 5º 0 disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei n° 9.430, de 1996, art. 70, § 50). A DRF de origem negou reconhecimento do crédito, em Despacho de Restituição e Compensação, sob o fundamento de que (i) a interessada não juntou cópia do contrato cuja cláusula descumprida teria dado azo à suposta indenização; (ii) empresa que efetuou a retenção também pleiteou a restituição dos mesmos valores, havendo, portanto, duplicidade de pedido. Contra tal despacho, interpôs a ora recorrente Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) não rescindiu o contrato; assim, o quadro fático deveria deixar de ser enquadrado no caput (incidência de IRRF para os casos de rescisão contratual) para receber o tratamento previsto no §5º, isto é, de exclusão da incidência nos casos de, apenas, mera alteração contratual; (ii) tratando-se, na espécie, de indenização patrimonial recebida da cooperativa CCL por prejuízos causados de atos unilaterais que reduziram as linhas de distribuição de leite da recorrente, não deveria ter sofrido retenção na fonte. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob os seguintes fundamentos: (a) Primeiramente, afastou o fundamento de duplicidade de pedidos de restituição dado pela DRF de origem, ao ter constatado que, na verdade, a fonte pagadora não pedira restituição do IRRF, mas sim a compensação dos débitos de IRRF em questão com outros créditos; (b) Que, a despeito do equívoco sobre duplicidade de pedidos de restituição pela DRF de origem, o Despacho Decisório não seria nulo, pois o principal fundamento, qual seja, o fato de os rendimentos serem tributáveis – e, portanto, sujeitos a retenção do IRRF – teria sido apontado corretamente; Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000865/2003-49 (c) Que o litígio trata de saber se os prejuízos sofridos pela interessada se classificam ou não como danos patrimoniais, nos termos do §5º do art. 681, devendo ser reconhecida ou não a isenção; (d) Que a isenção não pode ser reconhecida, pois, por força do art. 111 do CTN, deve ser a expressão danos patrimoniais interpretada literalmente, não alcançando, portanto, as perdas sofridas pela interessada ressarcidas pelo seu cliente, CCL. Contra a decisão da DRJ, a ora recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia de saber se indenização recebida em razão de modificação unilateral de contrato, reduzindo o volume de serviços anteriormente contratados, deve ou não se sujeitar à retenção de IRRF. Alega a recorrente que celebrou contrato com a cooperativa CCL para a distribuição de leite e derivados dos produtos por aquela em toda a baixada santista e região. Contudo, a CCL alterara unilateralmente o pactuado, reduzindo as linhas de distribuição da recorrente, bem como seus clientes. Como a recorrente providenciara a compra de caminhões, computadores, câmaras frigoríficas e congêneres, sofrendo, portanto, prejuízos, acionou a sua cliente CCL requerendo indenização patrimonial. A discussão, portanto, recai sobre se a recorrente sofreu ou não danos patrimoniais, conforme o previsto no §5º do art. 70 da Lei 9.430/96: Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000865/2003-49 Seção VI Casos Especiais de Tributação Multas por Rescisão de Contrato Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. Pelos fatos descritos pela recorrente, entendo que sua indenização foi recebida a título de lucros cessantes. A despeito de serem os lucros cessantes classificados, pelo direito civil, como danos patrimoniais, o sentido de danos patrimoniais, do §5º supra, alcança apenas os danos emergentes. Tratando-se, portanto, de lucro que se deixou de auferir, tais valores devem ser tributados, por configurarem acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido ainda, a jurisprudência do CARF já se manifestou: DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos em decorrência de decisão judicial em ação de cobrança de lucros cessantes, caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda. Assim, o valor principal e os juros recebidos devem ser declarados como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. DECISÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS EMERGENTES - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores que visam exclusivamente a repor o bem destruído, reparar o bem danificado ou repor a perda sofrida, até o limite fixado em condenação judicial, não sofrem incidência do imposto de renda. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria redução indevida no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização. (Acórdão nº 104-20.072, processo nº 10930.001122/2002-46, 08/07/2004) JUROS DE MORA. Os juros devidos em virtude do pagamento em atraso das diferenças de remuneração ocorridas na conversão de Cruzeiro Real para URV se destinam a reparar aquilo que o beneficiário deixou de ganhar (lucros cessantes), acarretando acréscimo patrimonial. De conseguinte, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. (Acórdão nº 2801-003.505, processo nº 10540.001851/2009-62, 15/04/2014) Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000865/2003-49 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 218DF CARF MF

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7869751 #
Numero do processo: 13888.908003/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908003/2011­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.227  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 03 /2 01 1- 68 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.225,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908001/2011­79.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.225):  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 4          3 "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 5          4 “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 6          5 Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 7          6 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 8          7 mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 9          8 Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 10          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 11          10 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 12          11 essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 13          12   (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 14          13 Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 16          15 abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13888.908003/2011­68  Acórdão n.º 3401­006.227  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720576/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o julgador de 1ª Instância não adotar os entendimentos doutrinários e a jurisprudência não vinculante colacionada pela Recorrente não configura imparcialidade a ensejar cerceamento do direito de defesa. A administração tem o dever de observância ao princípio da legalidade estrita. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. PROVAS. LEGITIMIDADE. Os documentos obtidos pela autoridade fiscal, quais sejam, notas fiscais, escriturações contábeis, extratos bancários, DASN, GFIP, fotos, entre outros documentos, consubstanciam robusto conjunto probatório a ratificar os fatos relatados nos autos e a ratificar a consumação das infrações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Afasta-se a multa qualificada quando não comprovado o dolo da entidade religiosa, uma vez que a fraude foi realizada por membros da igreja, em prejuízo desta. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Afastada a caracterização de fraude, simulação ou conluio dolosos por parte do contribuinte, aplica-se o prazo decadencial constante do art.150, §4º. do CTN. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. A imunidade dos templos de qualquer culto é restrita às atividades relacionadas com sua finalidade essencial. Não há que se falar em suspensão de imunidade, apenas foram segregadas as receitas aplicadas às atividades essenciais dos recursos desviados para operações comerciais simuladas e inexistentes de fato. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE DOAÇÕES. À renda auferida pela igreja não aplicada na sua finalidade essencial enquanto entidade religiosa, aplica-se o tratamento de receita, devendo ser computada para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. Os pagamentos foram efetivados para pessoas jurídicas sem que tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço ou venda de mercadoria, configurando o pagamento sem causa. A lei determina que nas hipóteses de pagamento sem causa, há de se efetivar a retenção na fonte. Trata-se de hipótese de incidência distinta do IRPJ, na qual a Recorrente não atua como contribuinte, mas sim como responsável pela antecipação dos tributos devidos pela pessoa jurídica beneficiária do pagamento.
Numero da decisão: 1301-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) em primeira votação, por maioria de votos, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo levantada pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; e (ii) em segunda votação, por unanimidade de votos: a) em relação ao recurso voluntário do contribuinte, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75% e reconhecer a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro/2010, e excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e da COFINS os valores pagos à pessoa jurídica Moraes e Barcellos Advogados Associados e o montante de R$ 11.250,00 referente às despesas com Vilamed Gastro Clínica Ltda - ME; b) dar provimento parcial aos recursos voluntários de Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira, Wallace Rozetti, Mário Luiz de Moraes e Arlínio de Oliveira Rocha para excluir-lhes a responsabilidade solidária; e, c) negar provimento ao recurso de Antônio Ângelo Pereira dos Santos. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para o recurso voluntário de Igreja Cristã Maranata para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, entendimento vencido por voto de qualidade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o julgador de 1ª Instância não adotar os entendimentos doutrinários e a jurisprudência não vinculante colacionada pela Recorrente não configura imparcialidade a ensejar cerceamento do direito de defesa. A administração tem o dever de observância ao princípio da legalidade estrita. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos. PROVAS. LEGITIMIDADE. Os documentos obtidos pela autoridade fiscal, quais sejam, notas fiscais, escriturações contábeis, extratos bancários, DASN, GFIP, fotos, entre outros documentos, consubstanciam robusto conjunto probatório a ratificar os fatos relatados nos autos e a ratificar a consumação das infrações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Afasta-se a multa qualificada quando não comprovado o dolo da entidade religiosa, uma vez que a fraude foi realizada por membros da igreja, em prejuízo desta. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Afastada a caracterização de fraude, simulação ou conluio dolosos por parte do contribuinte, aplica-se o prazo decadencial constante do art.150, §4º. do CTN. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. A imunidade dos templos de qualquer culto é restrita às atividades relacionadas com sua finalidade essencial. Não há que se falar em suspensão de imunidade, apenas foram segregadas as receitas aplicadas às atividades essenciais dos recursos desviados para operações comerciais simuladas e inexistentes de fato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 76 /2 01 5- 15 Fl. 7629DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE DOAÇÕES. À renda auferida pela igreja não aplicada na sua finalidade essencial enquanto entidade religiosa, aplica-se o tratamento de receita, devendo ser computada para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. Os pagamentos foram efetivados para pessoas jurídicas sem que tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço ou venda de mercadoria, configurando o pagamento sem causa. A lei determina que nas hipóteses de pagamento sem causa, há de se efetivar a retenção na fonte. Trata-se de hipótese de incidência distinta do IRPJ, na qual a Recorrente não atua como contribuinte, mas sim como responsável pela antecipação dos tributos devidos pela pessoa jurídica beneficiária do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) em primeira votação, por maioria de votos, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo levantada pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; e (ii) em segunda votação, por unanimidade de votos: a) em relação ao recurso voluntário do contribuinte, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75% e reconhecer a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro/2010, e excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e da COFINS os valores pagos à pessoa jurídica Moraes e Barcellos Advogados Associados e o montante de R$ 11.250,00 referente às despesas com Vilamed Gastro Clínica Ltda - ME; b) dar provimento parcial aos recursos voluntários de Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira, Wallace Rozetti, Mário Luiz de Moraes e Arlínio de Oliveira Rocha para excluir-lhes a responsabilidade solidária; e, c) negar provimento ao recurso de Antônio Ângelo Pereira dos Santos. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão para o recurso voluntário de Igreja Cristã Maranata para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, entendimento vencido por voto de qualidade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Fl. 7630DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de lançamento de IRPJ, CSLL, COFINS e IRRF referente aos anos-calendários 2010 e 2011, com imposição de multa de ofício qualificada de 150%, acrescidos de juros moratórios, no qual o sujeito passivo é organização religiosa sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil. Houve atribuição de responsabilidade solidária a 10 pessoas físicas nos termos do art.135 do CTN, sob o fundamento de que faziam parte, de fato e de direito, da cúpula administrativa, financeira, pastoral e patrimonial da ICM (TVF fl.4914). Da Autuação e da Impugnação Transcreve-se trecho do relatório da decisão da DRJ, que descreve os fundamentos da autuação e os argumentos da impugnação: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 4.920/5.029, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e ao Imposto de Renda na Fonte - IRRF. O crédito tributário total importou em R$ 37.594.820,11, conforme termo às fls. 5.033/5.034. 2. De acordo com os autos de infração e com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal – TCVF de fls. 4.756/4.919, o lançamento, que se refere aos anos-calendário 2010 e 2011, decorreu de (i) receitas relativas a doações não aplicadas nas finalidades essenciais da Igreja e (ii) pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. 3. Consta do TCVF que, ao final de 2011, relatório interno da Igreja Cristã Maranata - ICM apontou a prática de supostos ilícitos por parte de integrantes de Fl. 7631DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 sua cúpula e outros membros, tendo o Ministério Público do Estado do Espírito Santo instaurado procedimento investigativo comum – PIC de nº 005/2012. 4. Esclarecem as autoridades autuantes não haver sido proposta a suspensão da imunidade, tendo sido segregadas, para fins de tributação, as receitas de doações não aplicadas na finalidade essencial e as receitas ao abrigo da imunidade. À vista de que o sujeito passivo apresentou escrituração contábil completa, adotou- se a tributação pelo lucro real, utilizando-se, para a proporcionalização das receitas, a forma preconizada no Parecer Normativo CST nº 73, de 1975. 5. Qualificou-se a multa, ante a prática de contabilização, como despesas, de notas “frias” emitidas por fornecedores, simulando-se operação comercial, e em face da realização fraudulenta de pagamentos sem causa. Efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais. 6. Foram responsabilizadas solidariamente, com fulcro no art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), os diretores da Igreja e seus assessores, à época dos fatos. São os seguintes os arrolados: Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Antônio Ângelo Pereira dos Santos, Arlínio de Oliveira Rocha, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira, Wallace Rozetti, Augusto Kohls Filho, Amadeu Loureiro Lopes, Edmar Cavalcante Lima, Mário Luiz de Moraes e Antônio Carlos Peixoto. 7. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 5.989/6.025, alegando, em síntese: a) decadência quanto aos fatos geradores ocorridos antes de 14/12/2010 (ciência do lançamento em 14/12/2015); b) nulidade do lançamento (i) pela impossibilidade de desconsiderar-se a imunidade sem o devido rito; (ii) pela impossibilidade de aplicação analógica do Parecer CST nº 73/75 na quantificação da base de cálculo e (iii) pelo fato de os valores supostamente desviados serem tratados ora como despesas, ora como receitas; c) fragilidade das provas, em grande parte testemunhais, não tendo sido comprovado o desvio de finalidade apara afastar a imunidade, tendo ainda a fiscalização desconsiderado pagamentos efetivamente realizados. d) o não cabimento da multa qualificada, dado que a acusação fiscal só foi possível em razão de procedimento interno instaurado pela própria Igreja. 8. Requereu a realização de diligências, com o fim de oitiva de novos depoimentos dos envolvidos, desta feita com a participação da Igreja. 9. O Senhor Mário Luiz de Moraes apresentou impugnação (fls. 5.812/5.854), alegando, em resumo: a) ilegalidade das provas emprestadas do procedimento instaurado pelo Ministério Público, vez que produzidas em processo inquisitório, sem o contraditório e a ampla defesa; b) nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois teria recebido apenas o auto de infração e o termo de constatação, não se lhe facultando acesso aos demais documentos que instruem o processo; c) que não possui vínculo com a ICM nem com seus fornecedores, não tendo como se defender das ilações; Fl. 7632DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 d) falta de provas de que integrava a diretoria executiva da Igreja, ou de que foi nomeado assessor da diretoria, não tendo sido comprovada sua participação nos atos de autorização de compras ou de recebimento de mercadorias; não teria suporte legal, assim, seu arrolamento como responsável pelo crédito tributável com base no art. 135 do CTN; e) que não restou comprovada a conduta dolosa dele, impugnante, a justificar o agravamento da multa, e que a penalidade não se estende aos responsáveis tributários; f) pelo cabimento, no caso, da aplicação do art. 112 do CTN. 10. Requereu, ao final, a juntada posterior de documentos. 11. Constam, às fls. 6.253/6.254, 6.299/6.300 e 6.304/6.305 requerimentos do Senhor Mário Luiz de Moraes para que a íntegra do processo seja disponibilizada no e-CAC e para que sua impugnação seja colacionada aos autos. Requereu, no último pedido, cópia dos autos do processo. 12. Os Senhores Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira, Wallace Rozetti e Edmar Cavalcante Lima apresentaram impugnações respectivamente às fls. 5.896/5.908, 5.872/5.884, 5.941/5.951, 5.912/5.923, 5.927/5.937, 5.976/5.986 e 5.955/5.965, deduzindo alegações semelhantes. Arguem, em síntese, a improcedência da responsabilização solidária com fundamento no art. 135 do CTN, pois (i) eles, impugnantes, aprovaram a abertura de procedimento interno para apurar as irregularidades, tendo ao final adotado as providências cabíveis, (ii) não obtiveram nenhum benefício advindo das irregularidades nos pagamentos e (ii) a fiscalização não apontou qual ato concreto teria sido por eles praticado a justificar a imputação de responsabilidade. Requereram, ao final, a realização de diligências. 13. O Senhor Arlínio de Oliveira Rocha apresentou impugnações de fls. 5.085/5.123, 5.273/5.311, 5.452/5.490, 5.463/5.681, de idêntico teor, alegando, em síntese: a) que é idoso e aposentado pelo INSS, de onde recebe menos de R$ 2.000,00 mensais, não possui patrimônio e dedicou parte de sua vida ao ensino religioso na ICM; b) que tinha relação de trabalho com a autuada e nada mais era do que simples secretário, sem poderes de gestão; c) que o Fisco não provou a ocorrência de ato justificador de sua responsabilização e que é necessária a comprovação do dolo. Requer a nulidade do auto de infração pela falta de motivação, o que teria cerceado seu direito de defesa; d) que não ocorreram as hipóteses previstas no art. 135 do CTN, que a responsabilidade é subjetiva e que o mero inadimplemento não autoriza a responsabilização dos sócios; f) que a multa é de responsabilidade de quem cometeu a infração e que sua qualificação é indevida e tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida. 14. O Senhor Antônio Ângelo Pereira dos Santos apresentou impugnação de fls. 6.121/6.134, alegando, em síntese: a) nulidade por ausência de individualização de sua conduta e de indicação do ato ilícito por ele praticado; Fl. 7633DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 b) que a fiscalização não buscou a verdade material, preferindo partir de prova indiciária; c) que não assinou autorizações de despesas (diz haver sentença judicial acerca do fato), pagamentos ou contratações, não se lhe aplicando o art. 135 do CTN; d) que é incabível a multa qualificada. 15. Requereu que as comunicações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado que indica. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Transcreve-se a ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE. ENTIDADE IMUNE. DESVIO DE RECEITAS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. DESNECESSIDADE. Comprovado nos autos o desvio de recursos da entidade imune, sujeitam-se essas receitas à tributação, sendo desnecessária a prévia suspensão da imunidade segundo o rito do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Fl. 7634DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. DIRETORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. Os diretores da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ENTIDADE IMUNE. DESVIO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto os valores recebidos por entidade imune e desviados para benefício de terceiros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Do Recurso Voluntário Procedeu-se à ciência do contribuinte e demais responsáveis solidários, os quais apresentaram recurso voluntário de acordo com a tabela abaixo: Contribuinte/ Responsável solidário Data da ciência do acórdão da DRJ Data da interposição do recurso voluntário Tempestivo? Igreja Cristã Maranata - ICM 07/12/2017 - DTE - fl. 6509 04/01/2018 - fl.6523 Sim Gedelti Victalino Teixeira Gueiros 11/12/2017 - AR - fl. 6517 10/01/2018 - fl.6612 Sim Antônio Ângelo Pereira dos Santos 12/12/2017 - AR - fl. 6512 11/01/2018 - fl.6798 Sim Arlínio de Oliveira Rocha 11/12/2017 - AR - fl. 6514 10/01/2018 - fl.6937 Sim Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira 12/12/2017- AR - fl.6511 10/01/2018 - fl.6737 Sim Wallace Rozetti 11/12/2017 - AR - fl. 6515 10/01/2018 - fl.6706 Augusto Kohls Filho 11/12/2017 - AR - fl. 6518 10/01/2018 - fl.6766 Sim Amadeu Loureiro Lopes 11/12/2017 - AR - fl. 6513 10/01/2018 - fl.6642 Sim Edmar Cavalcante Lima 08/01/2018 - Edital - fl.6522 ----------------- ------ Mário Luiz de Moraes 11/12/2017 - AR - fl. 6510 08/01/2018 - fl.6856 Sim Antônio Carlos Peixoto 11/12/2017 - AR - fl.6516 10/01/2018 - fl.6674 Sim Fl. 7635DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 A Igreja Cristã Maranata - ICM alegou: - Violação ao princípio do contraditório e cerceamento de defesa. Argui que houve parcialidade do julgador da DRJ ao não aplicar a doutrina e a jurisprudência apresentada pela Contribuinte; que houve cerceamento de defesa ao negar a realização diligência para produção de prova pericial e testemunhal; - Decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 14/12/2010, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN, pois afirma que não houve fraude; - Nulidade do lançamento por inobservância dos procedimentos previstos no art. 172 do RIR/99; - Impossibilidade de se aplicar analogicamente as regras do Parecer Normativo CST nº 73/75 relativas à tributação de cooperativa; - Impossibilidade de os valores relativos aos recursos supostamente desviados serem tratados ora como “despesas”, para fins de apuração do IRRF , ora como “receitas”, para fins de apuração do IRPJ, da CSLL e da COFINS; - Impossibilidade de lançamento tributário pautado em prova indiciária, testemunhal e presumida; - Impossibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica dos beneficiários identificados nos pagamentos efetuados pela ICM, no que diz respeito ao lançamento do IRRF; - Inaplicabilidade de Multa Qualificada; Ao final requereu que a declaração de insubsistência dos autos, ou subsidiariamente, a declaração de decadência ou ainda o reconhecimento da nulidade e retornos dos autos à instância inferior para produção de prova testemunhal e pericial. Em seu recurso, o Senhor Mário Luiz de Moraes alegou: - Nulidade do acórdão recorrido por fundamentação genérica, posto que não enfrentou cada um dos argumentos do Recorrente; - Prejudicial de mérito, ante a impossibilidade de ser cobrado por crédito ainda não definitivamente constituído contra a ICM. Requereu sobrestamento até a constituição definitiva; - Ilegalidade das provas emprestadas do procedimento instaurado pelo Ministério Público, vez que produzidas em processo inquisitório, sem o contraditório e a ampla defesa; - O ordenamento não autoriza imputação de penalidades em meras provas indiciárias, pois o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, à Receita Federal; - No mérito: Fl. 7636DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 - Falta de provas de que integrava a diretoria executiva da Igreja, ou de que foi nomeado assessor da diretoria, não tendo sido comprovada sua participação nos atos decisórios; ausência dos requisitos do art. 135 do CTN e ausência da individualização da conduta infracional; - Ausência de conduta ilícita e de dolo; - Regular contratação do escritório Moraes e Barcellos Advogados Associados, em face do Estatuto da ICM, e inexistência de lançamentos a serem efetuados; - Ausência de comprovação de dolo para imputação da multa qualificada; Requereu, ao final, a declaração de nulidade do auto de infração e do acórdão da DRJ, nos termos das preliminares arguidas, ou caso ultrapassadas, seja reconhecida a insubsistência dos mesmos, com inexistência do crédito tributário e inexistência de sujeição passiva solidária. Os Senhores Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira e Wallace Rozetti apresentaram recurso voluntário, deduzindo alegações semelhantes, onde arguem, em síntese: - Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal; - Inaplicabilidade do art. 135 do CTN e ausência de individualização da conduta dos Recorrentes e falta de indicação do ato ilícito praticado pelos Recorrentes. Requereram, ao final, a reforma do acórdão recorrido quanto à atribuição de responsabilidade tributária aos Recorrentes, ou subsidiariamente, que seja determinada a nulidade do auto de infração com o imediato retorno dos autos à instância inferior para a produção de prova testemunhal e pericial. O senhor Antônio Ângelo Pereira dos Santos apresentou recurso onde alega: - Nulidade por ausência de individualização de sua conduta e de indicação do ato ilícito por ele praticado; - Nulidade do auto por ausência de provas que o Recorrente foi o responsável pela autorização das despesas, que a fiscalização não buscou a verdade material, preferindo partir de prova indiciária, mencionou existência de um exame grafotécnico; - Inexistência de preenchimento dos requisitos insertos no art.135 do CTN, posto que não assinou autorizações de despesas, nem contratações ou quaisquer ordens de pagamento; - Ser incabível a multa qualificada. Por fim, requereu sejam acolhidas as razões do recurso para o fim de ser reconhecida a nulidade do autos, ou sua completa insubsistência em relação ao Recorrente. Fl. 7637DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 O senhor Arlínio de Oliveira Rocha apresentou recurso no qual alega: - Nulidade do acórdão recorrido por fundamentação genérica, posto que não enfrentou cada um dos argumentos do Recorrente; - Prejudicial de mérito, ante a impossibilidade de ser cobrado por crédito ainda não definitivamente constituído contra a ICM. Requereu sobrestamento até a constituição definitiva; - Ilegalidade das provas emprestadas do procedimento instaurado pelo Ministério Público, vez que produzidas em processo inquisitório, sem o contraditório e a ampla defesa; - O ordenamento não autoriza imputação de penalidades em meras provas indiciárias, pois o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, à Receita Federal; - No mérito: - Ausência dos requisitos do art. 135 do CTN e ausência da individualização da conduta infracional; - Ausência de conduta ilícita e de dolo; - Ausência de comprovação de dolo para imputação da multa qualificada, caráter confiscatório da multa; Requereu, ao final, a declaração de nulidade do auto de infração e do acórdão da DRJ, nos termos das preliminares arguidas, ou caso ultrapassadas, seja reconhecida a insubsistência dos mesmos, com inexistência do crédito tributário e inexistência de sujeição passiva solidária. É o relatório. Voto Conselheiro Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Do Recurso da Igreja Cristã Maranata - ICM O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Cerceamento do Direito de Defesa Alega a que houve parcialidade do órgão julgador de 1ª Instância, posto que não observou a doutrina e a jurisprudência pátria, o que implicou cerceamento de defesa. Fl. 7638DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 A administração pública não está vinculada à aplicação de entendimentos doutrinários. No que diz respeito à jurisprudência, há obrigatoriedade de observância apenas da jurisprudência vinculante conforme estabelecido em lei. Logo, o Órgão julgador administrativo estaria obrigado a observar os Pareceres vinculantes na Procuradoria da Fazenda, as Súmulas Vinculantes, bem como as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do antigo CPC, ou arts. 1.036 a 1.041, do novo CPC. Nesta seara, não há que se falar em parcialidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Do Indeferimento do Pedido de realização de Diligência para Produção de Prova Pericial e Testemunhal A Recorrente alega que solicitou a realização de prova pericial, com vistas a sanar todas as dúvidas sobre os lançamentos contábeis realizados pela fiscalização - que ora entendeu que determinados valores seriam despesas, ora receita -, e requereu ainda a realização de prova testemunhal, com objetivo de realizar contraditório e ampla defesa de forma efetiva. Acrescenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento das únicas provas possíveis para comprovar a tese sustentada no presente caso, quais sejam, a testemunhal e pericial. Acerca da realização de diligências, o Decreto nº 70.235/72 assim dispôs: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) O pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado da exposição de motivos que o justifique, bem como, devem ser formulados os quesitos referentes aos exames desejados. No caso de perícia, deve ser especificada a perícia, seu objetivo e a indicação de perito. No caso em tela, a Recorrente não expôs os motivos que justificariam a realização de diligência ou perícia, não formulou quesitos, nem indicou qual seria o objetivo da perícia e o que pretendia provar. Há de se ressaltar que o lançamento está lastreado não apenas em depoimentos, mas em prova documental como notas fiscais emitidas, transferências bancárias, cópia de cheque, fotos dos estabelecimentos, escriturações contábeis, entre outros documentos. Portanto, indefere-se o pedido de diligência genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos, conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Fl. 7639DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza arguiu nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, contudo o Colegiado rejeitou essa preliminar suscitada, passando à análise das demais alegações da Recorrente. Da Decadência Invoca a Recorrente a aplicação do disposto no art. 150, §4º do CTN, e o reconhecimento da decadência para os fatos geradores ocorridos antes de 14/12/2010, um vez que a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2015. Alega ainda que não há que se falar em multa qualificada em razão da incidência de dolo ou fraude, tendo em vista que o procedimento de fiscalização iniciou-se a partir de 'denúncia espontânea' do próprio sujeito passivo. Com efeito, houve uma denúncia espontânea por parte da Recorrente acerca das fraudes perpetradas no seio da instituição, através de apresentação ao Ministério Público de relatório interno onde aponta a prática de supostos ilícitos por parte de integrantes da cúpula da ICM. Não se trata de uma denúncia espontânea no sentido tributário, todavia a apresentação de fatos que configuraram infração perante o Ministério Público demonstra a ausência de dolo por parte da ICM. Isto porque a fraude e a simulação não foram efetivadas pela ICM em prejuízo aos fiéis, mas sim por alguns de seus membros em prejuízo da própria instituição religiosa, que assim que tomou conhecimento da fraude, comunicou ao Ministério Público. A partir dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, constata-se a existência de conduta reiterada por parte de alguns membros da Recorrente, que consistia na simulação de operações comerciais e prestação de serviços, através do pagamento de despesas superfaturadas ou objeto de nota fiscal fria para empresas de pessoas ligadas ao Presbitério, que recebiam o depósito em conta bancária do valor constante da nota, em seguida, efetuavam saque em espécie, que eram entregues a funcionários da Recorrente. Os fatos constantes do presente processo foram objeto do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 005/2012 do Ministério Público do Espírito Santo, que teve por escopo investigar membros ou não membros da ICM supostamente envolvidos em uma organização criminosa que vinha perpetrando crimes contra a entidade, contra a fé pública, contra a ordem tributária e contra a administração pública. O Juiz da Vara de Inquéritos Criminais da Comarca de Vitória decidiu encaminhar os dados do inquérito para os Fiscos federal e estadual, a fim de que procedessem aos lançamentos administrativos a seu cargo. De fato, houve a ocorrência de fatos que configuram a ocorrência de fraude, mas que não foram praticados pela ICM, mas sim por alguns de seus membros, em prejuízo da Entidade e dos fiéis. Logo, não tendo restada configurada o intuito doloso por parte do sujeito passivo, aplica-se o prazo decadencial constante do art.150, §4º. do CTN, qual seja, 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento. Fl. 7640DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Por conseguinte, reconhece-se a decadência de parte do lançamento, referente aos fatos geradores ocorridos até novembro/2010, posto que a ciência do lançamento se deu em 09/dezembro/2015. Da Imunidade dos Templos de Qualquer Culto e do Procedimento constante do art.172 do RIR/99 A Igreja Cristã Maranata é uma organização religiosa, beneficente e sem fins lucrativos. Como tal é imune a impostos nos termos do art.150, inc. VI, alínea "b" da Constituição Federal, todavia esse imunidade é restrita às atividades relacionadas com sua finalidade essencial, conforme disposição constante do §4º do mesmo artigo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. A Recorrente foi autuada pelo fato de que parte de sua receita relativa a doações não foi aplicada nas finalidades essenciais da Igreja, por conseguinte, essa renda não está acobertada pela imunidade constitucional. Na mesma medida, os pagamentos efetivados a pessoas jurídicas em operações comerciais simuladas foram considerados pagamento sem causa, o que implicou incidência do IRRF nos termos do art. 674, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). §1ºA incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º). Restou demonstrado um esquema fraudulento, que teve origem no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 005/2012 do Ministério Público do ES, instaurado para apurar crimes contra a fé pública, contra a ordem tributária e contra a administração pública. A fraude consistia em operações comerciais simuladas, realizadas com a participação de pessoas jurídicas que possuíam sócios ligados à ICM, onde se observou a emissão de notas fiscais superfaturadas ou a simples emissão de notas fiscais "frias", referentes a real prestação de serviços já amparados por nota fiscal anterior. Fl. 7641DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Havia um modus operandi que se iniciava com o pedido de um dos membros da diretoria executiva da ICM para que o responsável pela pessoa jurídica prestadora de serviços da ICM emitisse notas fiscais sem lastro. O "solicitante" alegava que o valor decorrente da operação seria para "ajudar os irmãos vindo do exterior" ou "para ajudar pessoas necessitadas". Em seguida, a ICM efetuava o depósito em conta corrente da pessoa jurídica, que fazia saques em espécie e entrega os valores a alguém do Presbitério. A Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, à vista da documentação obtida pelo Ministério Público, que lhe foi disponibilizada por autorização judicial, e diante de outros indícios de irregularidades, instaurou o devido procedimento fiscal. A autoridade fiscal efetuou várias diligências junto aos prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias, cotejando-se, de um lado, os lançamentos efetuados pela Igreja em conta de despesas e, de outro lado, a documentação apresentada pela contribuinte e pelos fornecedores. Tomaram-se, também, depoimentos de titulares e sócios dessas empresas, além daqueles depoimentos já realizados no curso do processo judicial. Esse modus operandi foi constatado a partir do depoimento desses prestadores de serviço, que citaram o mesmo procedimento, e em sua maioria, informaram que a emissão da nota fiscal era solicitada pelo Sr. Antônio Ângelo diretamente, ou por outro funcionário em seu nome. Foram citados os nomes do Sr. Wellison, do Sr. Léo (contador - Leonardo Meirelles de Alvarenga), do Sr. Marcelo Lyra (funcionário da tesouraria). A autoridade fiscal verificou a movimentação bancária das empresas, e verificou a relação entre as datas de emissão de notas, depósito na conta da pessoa jurídica, seguido por saques em espécie, em valores compatíveis com as declarações dos depoentes. Algumas empresas prestadoras de serviços apresentavam escrituração contábil e recolhiam os tributos e os valores do saque em espécie eram realizados descontando-se o valor dos impostos. A fiscalização concluiu que efetivamente foram desviados recursos por via do esquema de utilização de notas fiscais que discriminavam operações que de fato não ocorriam ou que ocorreram em valor inferior ao discriminado nas notas. Os pagamentos efetuados pela ICM, sem que se comprovassem as operações que lhes teriam dado ensejo, foram considerados pagamentos sem causa. De fato, restou correto o procedimento da autoridade fiscal no que diz respeito à tributação da receita proveniente das doações, dízimos, contribuições e outras rendas do Presbitério, que foram desviadas da finalidade essencial da entidade. Também é cabível a imposição do IRRF dos pagamentos sem causa, com fulcro no art.674, §1º do RIR/99. A Recorrente não contesta os fatos que deram ensejo à autuação, mas alegam nulidade do lançamento por inobservância dos procedimentos previstos no art. 172 do RIR/99 e impossibilidade de se aplicar analogicamente as regras do Parecer Normativo CST nº 73/75 relativas à tributação de cooperativa. O artigo 172 do RIR/99 determina que a suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser precedida de procedimento Fl. 7642DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 específico, no qual se exige notificação fiscal com relato dos fatos, manifestação da entidade e expedição de ato suspensivo. Transcreve-se o citado artigo: Art.172. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 14). §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição não está observando requisito ou condição previstos no arts. 169 e 170, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando, inclusive, a data da ocorrência da infração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §1º). §2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §2º). §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §3º).(grifei) §4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no §2º sem qualquer manifestação da parte interessada(Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §4º). (...) Tal procedimento se aplica apenas para a hipótese de imunidade tratada na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição que diz respeito patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Os templos de qualquer culto (art. 150, VI, "b") são inerentemente entidades sem fins lucrativos, devendo toda a sua renda ser revertida em benefício dos fiéis. A não aplicação da renda e do patrimônio da entidade religiosa em suas finalidades essenciais é uma excepcionalidade, do contrário a entidade não poderia ser considerada como um órgão religioso. Vale ressaltar que a suspensão da imunidade da ICM nos termos do art. 172 do RIR/99, implicaria tributação de toda a sua renda e patrimônio, e não apenas daquela parcela que desviou-se da finalidade essencial de templo religioso. Nesse sentido, não é aplicável o procedimento constante do art.172 do RIR/99 ao caso em tela, uma vez que a ICM remanesce como entidade religiosa imune para todos os efeitos, devendo ser apartada e tributada apenas a receita e o patrimônio não aplicados na sua finalidade essencial, e essa separação foi efetivada nos termos do Parecer Normativo CST nº 73/1975. A Recorrente alega ainda a impossibilidade de se aplicar analogicamente as regras do Parecer Normativo CST nº 73/75 relativas à tributação de cooperativa. Tal argumento não procede. Fl. 7643DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art150vic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art150vic Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Isto porque a norma não está sendo utilizada para criar uma imposição tributária baseada em analogia. A imposição tributária decorre de lei, ou seja, a renda não submetida à imunidade tributária, deverá sofrer a incidência tributária nos termos da lei. O Parecer Normativo CST nº 73/1975 foi utilizado apenas como instrumento para efetuar a proporcionalização das receitas e despesas, tendo em vista que parte da receita permanece não tributável, enquanto que a parcela não destinada à finalidade essencial da entidade religiosa deve ser tributada. O Parecer tratou da apuração do resultado de sociedades cooperativas, nas hipóteses em que elas realizam transações dentro do seu escopo de atos cooperados e ao mesmo tempo efetuam eventuais transações alheias ao seu objeto social. Estas transações estão sujeitas à tributação, enquanto aquelas possuem isenção. Ou seja, o normativo estabelece regras para cálculo de proporcionalização de resultado quando a pessoa jurídica possui rendimentos tributados e rendimentos fora do campo da incidência tributária. Esta situação é justamente a da Recorrente. Tendo em vista que a ICM possuía escrituração contábil completa e regular, adotou-se a tributação com base no lucro real e a proporcionalização das receitas. Logo, não há reparos há fazer nos cálculos realizados pelo auditor fiscal com base nas regras de proporcionalização constantes do Parecer Normativo CST nº 73/75. Argumenta a Recorrente que os valores relativos aos recursos supostamente desviados ora foram tratados como “despesas”, para fins de apuração do IRRF, ora como “receitas”, para fins de apuração do IRPJ, da CSLL e da COFINS. Acrescenta que se trata de uma flagrante contradição, na medida em que, no lançamento relativo ao IRPJ, à CSLL e à COFINS, os agentes fiscais transformaram esses mesmos valores que antes estavam lançados contabilmente como despesas em receitas, para acrescê-los diretamente sobre o resultado do período. Tal argumento da Recorrente não procede. A renda auferida pela ICM que não foi aplicada na sua finalidade essencial enquanto entidade religiosa teve o tratamento de receita, tendo sido computada para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL e cômputo do faturamento, base de cálculo da COFINS. Isto posto, tem-se que esses valores não foram tratados como despesas. Entretanto, a lei determina que nas hipóteses de pagamento sem identificação do beneficiário ou sem causa, há de se efetivar a retenção na fonte. No caso em comento, trata-se da segunda hipótese, qual seja, pagamento sem causa, visto que efetivados para pessoas jurídicas sem que tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço ou venda de mercadoria. Trata-se, portanto, de hipóteses de incidência distintas, onde no caso do IRRF, a Recorrente não atua como contribuinte, mas sim como responsável pela antecipação dos tributos devidos pela pessoa jurídica beneficiária do pagamento. Dessarte, correta a imposição tributária concomitante do IRPJ, CSLL, COFINS e IRRF. Fl. 7644DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Da Alegação de Inconsistência do Auto de Infração, Ausência de Infração Tributária, Impossibilidade de lançamento tributário pautado em prova indiciária, testemunhal e presumida, Inobservância de Contraditório e Ampla defesa A Recorrente alega que: os agentes fiscais não lograram comprovar que teria havido desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Recorrente, proveniente de doações de seus fiéis; os agentes fiscais foram além e glosaram uma série de outros pagamentos efetuados pela Recorrente sem que houvesse qualquer elemento de prova contundente que pudesse demonstrar a inexistência do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços; especificamente em relação ao lançamento do IRRF, não é possível se desconsiderar a personalidade jurídica dos beneficiários identificados nos pagamentos efetuados pela Recorrente, com base em prova testemunhal sem a devida observância do contraditório, de que os valores por eles recebidos teriam sido entregues a terceiros, entre outros argumentos. Cumpre destacar que o lançamento não se pautou apenas em prova testemunhal, indiciária ou presumida. Além das declarações de várias pessoas envolvidas, a autoridade fiscal realizou diligências e colheu diversas provas diretas, que corroboram os depoimentos. A autoridade fiscal juntou notas fiscais, escriturações contábeis, extratos bancários, DASN, GFIP, fotos, entre outros documentos. Logo, não se trata de provas indiciárias. A autoridade fiscal apresentou os resultados das diligências empresa por empresa, demonstrando aquelas que não possuíam condições operacionais mínimas para a prestação de serviços, demonstrou que determinados recursos apenas transitaram temporariamente pelas contas bancárias das pessoas jurídicas beneficiárias dos pagamentos, através dos extratos juntados ao processo. Sendo assim, constata-se a existência de robusto conjunto probatório a ratificar os fatos relatados nos autos e a comprovar a consumação das infrações. A autoridade fiscal demonstrou categoricamente o desvio de recursos da entidade religiosa para terceiros. Se o recurso retornou para a entidade ou para as finalidades essenciais da ICM, esta prova caberia à Recorrente, todavia não o fez. Em relação ao IRRF, não houve a desconsideração da pessoa jurídica. A sua incidência justifica-se em razão da ausência de causa para efetivação do pagamento, na medida em que restou comprovado a não realização de prestação de serviços ou ausência de entrega de mercadoria, que seriam a priori a razão para a realização dos pagamentos. Sendo assim, as acusações fiscais possuem lastro em farta instrução probatória, não se limitando a indícios, depoimentos ou presunções. A Recorrente contesta as conclusões do fiscal em relação às diligências realizadas em fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços, quando afirma que algumas empresas não possuíam capacidade operacional de prestar o serviço ou fornecer a mercadoria. Afirmou o sujeito passivo que uma vez emitida a nota fiscal de prestação de serviço ou de fornecimento de mercadoria, com o seu devido pagamento, não é possível se presumir que não tenha sido realizada a operação. Equivoca-se a Recorrente. Não basta a apresentação de nota fiscal e a comprovação do pagamento. Faz-se mister a comprovação da efetiva prestação de serviços ou fornecimento de mercadoria. Mormente quando a autoridade fiscal comprova que valores pagos apenas transitaram pela conta bancária da pessoa jurídica e que depois houve saque em espécie, Fl. 7645DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 não remanescendo esses valores com o prestador de serviço, ou quando demonstrado que a pessoa jurídica não apresentava capacidade operacional para a prestação de serviço/fornecimento de mercadoria. Por exemplo, no caso de empresa prestadora de serviço MAIS TOUR, constatou- se ausência de funcionários registrados, DASN com informação de receita zerada, ausência de veículos em seu nome. Apesar de intimada, a sócia não atendeu ao pedido de esclarecimento da fiscalização acerca dos serviços prestados em valores que superaram R$ 2 milhões num período de 23 meses. Por conseguinte, o Auditor concluiu pela ausência de capacidade operacional para prestação dos serviços. Além de diligências realizadas em fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços, listadas no TVF nos itens 2.2.1 a 2.2.15, que restou constatada a não prestação de serviço/fornecimento de mercadorias parcial ou total, houve um item à parte para análise da prestação de serviços por parte de empresas cujos sócios seriam pessoas físicas componentes do quadro da Diretoria Executiva da ICM. Trata-se das pessoas jurídicas MORAES E BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS e VILAMED GASTRO CLÍNICA LTDA – ME, cujos sócios membros da diretoria seriam respectivamente o Sr. Mário Luiz de Moraes e o Sr. Amadeu Loureiro Lopes. Em relação a estas duas empresas, a autoridade fiscal considerou que os valores pagos a elas eram receitas desviadas da finalidade essencial da entidade, posto que a contratação dessas empresas seria proibida pelo Estatuto da ICM. Nestes casos, o Auditor não contestou a efetiva prestação de serviços, mas se limitou a afirmar que tal contratação era proibida, tanto que não houve incidência de IRRF sobre pagamento sem causa, vide trecho do TVF (fl.124): Em que pese as declarações do senhor Mário L. de Moraes, o fato é que, estatutariamente, a empresa de advocacia de que era sócio administrador, não poderia ter realizado negócios comerciais com a ICM. Isto era proibido. Encontram-se anexas a este processo, parte das notas fiscais e comprovantes de pagamentos à empresa em foco. Em virtude do fato, os lançamentos registrados em contas de despesas da ICM relativos a pagamentos por ela efetuados a MORAES E BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS e a seguir discriminados, serão considerados como recursos desviados das finalidades essenciais da entidade. (grifei) A MORAES E BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS teria prestado serviços advocatícios em valores que totalizaram em 2010 e 2011 R$ 337.659,50. O Sr. Mario Luiz de Moraes, advogado, era membro da ICM e pastor voluntário à época dos fatos, com função de assessor da Diretoria Executiva. Por sua vez, a VILAMED teria prestado serviços médicos, sendo o Sr. Amadeu Loureiro Lopes, médico, gastroenterologista, pastor e assessor da Diretoria Executiva à época dos fatos. Os pagamentos de serviços prestados pela VILAMED também foram considerados recursos desviados das finalidades essenciais da ICM. Fl. 7646DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Para os serviços prestados pela MORAES E BARCELLOS, houve a emissão de notas fiscais, enquanto que para os serviços da VILAMED houve emissão de apenas 3 notas fiscais, conforme tabelas fls. 4879 e 4881. Os demais serviços prestados pela VILAMED foram contabilizados pela ICM apesar de não ter havido emissão de nota fiscal. Em face dos artigos 12 e 13 do Estatuto da ICM, abaixo transcritos, o Auditor Fiscal entendeu que havia proibição para contratação de empresas cujos sócios fizessem parte da administração da ICM, ainda que na condição de assessores: Art. 12 – A ICM-PES é administrada por uma Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° secretário e 1° e 2° Tesoureiro. PARÁGRAFO ÚNICO – A Diretoria Executiva designará um grupo de assessores, até o número de doze (12), para apoiá-la em suas deliberações, os quais farão parte da administração com representatividade e responsabilidade solidária nas decisões. Art. 13 – Integra a Administração da ICM-PES o Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e três membros suplentes, com o objetivo de examinar e aprovar as contas do ICM-PES. PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não são remunerados e nem percebem vantagens pecuniárias e não possuirão vínculo empregatício nem negócios comerciais com a entidade. É de se observar que o parágrafo único do art.13 do Estatuto menciona vedação de remuneração, recebimento de vantagens pecuniárias, vínculo empregatício ou realização de negócios comerciais apenas aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. O art.12 esclarece que a Diretoria Executiva é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° secretário e 1° e 2° Tesoureiro. Não é possível estender a vedação constante do parágrafo único do art.13 para os assessores, mormente quando esta limitação foi criada pela própria Entidade religiosa. Ainda que os assessores façam parte da administração e possam tomar parte nas decisões, não há qualquer vedação no Estatuto que impeça que sejam remunerados. Nesse diapasão, procede o argumento da Recorrente de que a restrição só se impõe para os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e não para os membros do grupo de assessores, designados pela Diretoria. A prestação de serviços/fornecimento de mercadoria por pessoa jurídica, que possua como sócio assessor da Entidade religiosa, pode gerar efeitos tributários, caso não haja o efetivo pagamento ou a emissão de notas fiscais ou ainda, a falta da comprovação da efetiva prestação/fornecimento de mercadoria. Verifica-se que o escritório de advocacia MORAES E BARCELLOS foi remunerado por honorários advocatícios e vários outros escritórios também foram contratados para prestar serviços referentes a ações judiciais e administrativas de interesse da ICM. Consta que a contratação desses escritórios teve a aprovação do Sr. Mário de Moraes e num dos relatórios de prestação de serviços é possível constatar o grande número de ações de interesse da ICM (fl.4276): Fl. 7647DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Por conseguinte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrente para excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e da COFINS os valores que haviam sido considerados como recursos desviados das finalidades essenciais da entidade pagas à pessoa jurídica MORAES E BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor total de R$ 337.659,50, constante da tabela de fl.4881 do TVF. Em relação aos pagamentos efetuados para VILAMED GASTRO CLÍNICA LTDA – ME, considerando que não existe vedação à contratação da Clínica, voto por excluir da base de cálculo dos tributos tão somente os pagamentos efetuados mediante emissão de nota fiscal (NF 162, NF 168 e NF 230), constantes da tabela de fl. 4882 do TVF, que totalizam R$ 11.250,00 (R$ 5.000+R$ 3.500+R$ 2.750). Da Multa Qualificada Alega a Recorrente que a multa de ofício qualificada deveria ser afastada, tendo em vista que o procedimento fiscal só se desenvolveu a partir de informações prestadas ao Ministério Público pela própria Recorrente e que todas as informações e documentos necessários foram apresentados. A autoridade fiscal qualificou a multa sob o fundamento de que as condutas praticadas pela entidade subsumem-se no disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, após narrar os seguintes fatos: No curso do procedimento fiscal, a auditoria fiscal constatou a prática reiterada de utilização de fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços da ICM para a emissão de notas fiscais “frias”, sem a correspondente venda de mercadorias ou prestação de serviços, simulando uma operação comercial, com o intuito de desviar recursos do caixa da entidade. (...) A leitura dos estatutos e a estrutura centralizada de poder dentro da ICM, constatada no curso do procedimento fiscal, indica que um pequeno grupo de dirigentes detinha o poder de fato e de direito na entidade. Este pequeno grupo foi responsável pela prática de uma série de irregularidades que geraram prejuízos à Fazenda Nacional. Em virtude do desrespeito ao mandamento constitucional, os recursos aplicados fora das atividades essenciais e alheios aos fins institucionais deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram. (grifei) A autoridade fiscal vislumbrou a existência de fraude, mediante operações comerciais simuladas, com emissão de notas fiscais frias; bem como existência de conluio dos Fl. 7648DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 membros da diretoria executiva e assessores, pois foram todos arrolados como responsáveis solidários, e o intuito doloso por parte dessas pessoas de sonegar tributo. Com efeito, constata-se que houve fraude no desvio de receitas da entidade religiosa, mas que não foram praticadas pela ICM, e sim, por alguns de seus membros, em prejuízo da mesma. Não se pode admitir a imputação de intuito doloso de sonegar ou fraudar o Fisco, tendo em vista que ao ter conhecimento de irregularidades, instaurou auditoria interna para interromper as práticas dolosas e comunicou os fatos ao Ministério Público para apuração de responsabilidade. Sendo assim, afasto a multa de ofício qualificada uma vez que a fraude foi realizada por terceiros em prejuízo da instituição religiosa. Por tudo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário da ICM. Antes de tratar do individualmente do recurso voluntário dos responsáveis solidários, abordarei a questão da responsabilidade solidária como um todo. Da Responsabilidade Solidária A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária pelo crédito tributário devido pela ICM a todos os membros da Diretoria Executiva e a todos os assessores, conforme lista abaixo, com fundamento no art.135 do CTN: Diretoria Executiva Gedelti Victalino Teixeira Gueiros -Presidente Antônio Ângelo Pereira dos Santos - Vice-presidente Arlínio de Oliveira Rocha - 1º Secretário Edmar Cavalcante Lima - 2º Secretário Wallace Rozetti - 1º Tesoureiro Augusto Kohls Filho - 2º Tesoureiro Assessores Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira Amadeu Loureiro Lopes Mário Luiz de Moraes Antonio Carlos Peixoto Apesar de não citar especificamente o inciso, pela narrativa dos fatos, verifica-se que o Auditor Fiscal responsabilizou toda a Diretoria Executiva e os assessores com fundamento no inciso III do art. 135, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 7649DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.(grifei) O art. 135 responsabiliza os diretores, gerentes e representantes apenas quando estes atuem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto. Não obstante, percebe-se que a responsabilidade foi atribuída de maneira indiscriminada para toda a Diretoria e para todos os assessores, sem que fossem apontados os atos praticados por eles com excesso de poderes. A maioria dos nomes dos diretores e assessores sequer foi citada nos depoimentos como tendo tomado parte do esquema fraudulento de simulação de operações comerciais e de prestação de serviços. Também não procede o argumento de que todas as decisões eram tomadas em conjunto por todos os membros, pelo simples fato de que eles se reuniam toda quarta-feira. Pelos depoimentos, percebe-se que alguns diretores/assessores se dedicavam mais à área administrativa, enquanto outros se dedicavam mais à questão eclesiástica. No que diz respeito a atos praticados com excessos de poderes e infração à lei, consta nos autos prova apenas em relação ao Sr. Antônio Ângelo, o qual é citado em vários depoimentos, como sendo a pessoa que requisitou a emissão de notas fiscais frias, como no de Wellington Neves da Silva (fl.15 do TVF), Antônio Carlos Barbosa Moreira (fl. 20 do TVF), Paulo Pinto Cardoso Sobrinho (fl. 28 do TVF), Antônio Carlos de Oliveira (fl.33 do TVF), Daniel Luiz Peter (fl.47 do TVF), abaixo transcritos: Depoimento de Wellington Neves da Silva Que continua prestando serviços para o PES no campo da informática [em outubro/2011]. Esclarece que serviços que prestou recebeu devidamente do PES. Diz que também emitiu outras notas para justificar compras de material do sistema TV, segundo informação que recebia da pessoa de Weliton Vitória (ex-funcionário). Que por vezes tomou os valores depositados pelo PES em sua conta corrente e os entregou ao próprio Weliton Vitória e outras vezes a Willian, sendo que na maior parte das vezes entregava o valor a Welinton Vitória. Que depois da saída de Weliton Vitória do PES, o Pr. Antonio Angelo determinou a cessação de emissão de nota fiscal para tal fim. (fl. 15 do TVF) Depoimento de Antonio Carlos Barbosa Moreira 8. Que, a respeito da nota fiscal citada no item anterior, ela foi emitida a pedido de César Firme [pastor já falecido] com a finalidade de resolver uma pendência relativa à aquisição de um lote de propriedade da ICM/PES e que o pedido foi feito por Antônio Ângelo, vice-presidente à época, da ICM/PES [...]. Que o valor desta nota fiscal foi recebido na conta corrente da M C M junto ao Banco do Brasil, que retirou uma parcela para pagamento de impostos e a diferença foi transferida para uma conta bancária de uma concessionária de carros [Tamura Veículos Ltda] com a finalidade de pagamento de parte do veículo adquirido pelo pastor César Firme”(fl. 20 do TVF) Depoimento de Paulo Pinto Cardoso Sobrinho 6. que perguntado como os serviços eram contratados/solicitados respondeu que era por telefone ou verbalmente na sede do Presbitério, em contato com o Fl. 7650DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 pastor Antonio Ângelo. Acrescentou que também houve contatos com o almoxarifado do Presbitério; (fl. 28 do TVF) Depoimento de Antonio Carlos de Oliveira Esclarece que aproximadamente entre 40% a 50% os serviços eram efetivamente prestados e a outra porcetagem [sic] eram requisitadas, quando recebia ligação telefônica (chamados diversos) para comparecer ao PES, tendo por vezes atendido chamados do Sr. Wellison e de pessoas da tesorareira [sic], e lá comparecendo ia direto à pessoa do Sr. Antonio Angelo ou Léo (contador). Que recebia os valores do PES e por muitas vezes comprava moeda estrangeira (dólar) repassando o pagamento direto para a conta da Euroturismo (onde comprava) e pegava os valores e entregava em mãos do Sr.Antonio Angelo ou Leonardo (contador). (fl. 33 do TVF) Depoimento de Antonio Luiz Peter 5. Que, a respeito das Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica de que é titular, informou que os blocos de notas fiscais ficavam com o depoente; que as notas eram emitidas por ele próprio; que várias das notas fiscais emitidas corresponderam de fato a serviços efetivamente prestados; e que houve a emissão de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços, por solicitação inicialmente de Antônio Ângelo e depois, por Jarbas Duarte Filho, a pedido de Antônio Ângelo.(fl. 47 do TVF) Além dos depoimentos, no caso de Jarbas Duarte Filho (TVF fl.41-42), a ICM pagou para a JDF pela prestação de serviços, lastreado em notas frias. O valor do suposto serviço foi depositado em conta bancária da JDF, e passados 5 dias, houve a emissão de cheque para Antônio Ângelo (imagem do cheque à fl.41 do TVF), oriundo desta mesma conta bancária. O valor do cheque seria referente a um contrato de prestação de serviços de administração e consultoria, tendo como contratante a JDF e contratado o Sr. Antônio Ângelo. O Sr. Jarbas Duarte declara que nenhum serviço foi prestado pelo Sr. Antônio Ângelo. Há de se registrar ainda a participação de outros mandatários e prepostos que foram citados nos depoimentos e que foram indicados no processo de auditoria interna da ICM, como o contador Sr. Leonardo Meirelles de Alvarenga, todavia não foram incluídos no polo passivo da sujeição tributária. O que demonstra que o único critério utilizado pela autoridade fiscal para determinar a sujeição passiva solidária foi o fato de constar do Estatuto da ICM como membro da Diretoria Executiva ou assessor. Sendo assim, diante dos inúmeros depoimentos e dos documentos acostados aos autos, voto pela manutenção da responsabilidade solidária tão somente em relação ao Sr. Antônio Ângelo Pereira dos Santos e para excluir do polo passivo os demais membros da diretoria e assessores, em razão da ausência de prova de que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. Recursos Voluntários de Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira e Wallace Rozetti Fl. 7651DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Os senhores Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira e Wallace Rozetti apresentaram recursos voluntários semelhantes, no quais alegaram em síntese: violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal e inaplicabilidade do art. 135 do CTN e ausência de individualização da conduta dos Recorrentes e falta de indicação do ato ilícito praticado pelos Recorrentes. A questão da responsabilidade tributária foi tratada anteriormente neste voto, onde concluo pela exclusão dos Recorrentes do polo passivo da relação tributária. Caso vencida, no que concerne ao cerceamento do direito de defesa e ao pedido de diligência e realização de perícia, tem-se que esse tema foi tratado no recurso voluntário da ICM, do qual reproduzo a conclusão: Portanto, indefere-se o pedido de diligência genérico, que não especifica aquilo que se pretende provar, nem traz a elaboração de quesitos, conforme prescreve o art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial aos recursos voluntários dos senhores Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira e Wallace Rozetti para excluir-lhes a responsabilidade solidária. Recursos Voluntários dos Srs. Mário Luiz de Moraes e Arlínio de Oliveira Rocha Os senhores Mário Luiz de Moraes e Arlínio de Oliveira Rocha apresentaram recursos voluntários semelhantes, onde contestam a imputação da responsabilidade solidária sob os argumentos de que não foi comprovada sua participação nos atos decisórios da ICM, ausência dos requisitos do art.135 do CTN e ausência de individualização da conduta. Também contestaram a multa qualificada e arguiram preliminares e matérias prejudiciais de mérito. Em relação à responsabilidade solidária, voto no sentido de excluir os Recorrentes da sujeição passiva, tendo em vista que não restou comprovado que os Recorrentes agiram com excesso de poder ou infração à lei, contrato ou estatuto. Também não há como imputar-lhes responsabilidade pela requisição e pagamento de notas fiscais frias, ou por decisões neste sentido. Logo, o simples fato de pertencer ao quadro da Diretoria Executiva ou de assessores, não implica que eles tenham tomado parte nas decisões acerca de operações fraudulentas praticadas no âmbito da ICM. Recurso do Sr. Antônio Ângelo Pereira dos Santos O Sr. Antônio Ângela apresentou recurso, no qual contesta em síntese a responsabilidade solidária e a multa qualificada. Fl. 7652DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 O Recorrente alega ausência de provas de que foi o responsável pela autorização das despesas, que a fiscalização não buscou a verdade material e que preferiu as provas indiciárias. Mencionou ainda a existência de um exame grafotécnico que teria demonstrado que a assinatura nas ordenações de despesa não era sua, e que não seria o ordenador das despesas. Além do que já foi dito acerca da responsabilidade solidária, há de se acrescentar que o Procedimento Administrativo- PA-ICM-PES/n.01/2011 concluiu que (fls. 4745-4752): Como dito anteriormente, agora em conclusão, é certo que esta Comissão foi constituída para averiguar possíveis irregularidades na conduta de quem tinha o dever administrativo contábil financeiro da ICM-PES, o que, a princípio, em macro análise foi detectado que a fragilidade da gestão contábil criou oportunidade para procedimentos contrários aos atos legais financeiros da ICM-PES, todavia, ainda poderão surgir mais informações decorrentes do resultado final da Auditoria Independente que está em curso. (...) Assim sendo, conclui-se que houve negligencia do Sr. Antonio Angelo Pereira dos Santos, que na qualidade de Vice-Presidente, investido no poder e no dever de bem administrar, deixou de observar regras comezinhas, levando a instituição a uma situação constrangedora a ordem, denegrindo o bom nome da Igreja e, via de conseqüência, aos assistidos da ICM-PES, incautos, ouvintes de correspondências anônimas, levantando dúvidas quanto a uma Obra de homens sérios, sobre tudo, tementes a Deus.(grifei) O PA-ICM ressalta a fragilidade da gestão contábil, corroborada pela inexistência de fato de um Conselho Fiscal, ainda que previsto no Estatuto da ICM, o que permitiu a prática de atos ilegais. Sendo assim, a mera questão da inobservância da formalidade dos documentos de ordenação de despesa não elide a responsabilidade do Sr. Antônio Ângelo, quando se sabe que a gestão contábil era frágil. A responsabilidade solidária do Sr. Antônio Ângelo há de ser mantida, com fundamento no art. 135 do CTN, tendo em vista que praticou atos com infração à lei, caracterizados pela prática reiterada de desvio de recursos de doações da ICM, através da participação em operações simuladas de prestação de serviços/fornecimento de mercadoria. A multa qualificada também há de ser mantida, com analisado alhures. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do Sr. Ântônio Ângelo. Conclusão Por tudo o exposto, voto por: - Em relação ao recurso da Igreja Cristã Maranata, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75% e reconhecer a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro/2010, e excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e da COFINS os valores pagos à pessoa jurídica Moraes e Barcellos Advogados Associados e o montante de R$ 11.250,00 referente às despesas com Vilamed Gastro Clínica Ltda - ME; - Dar provimento parcial aos recursos voluntários de Amadeu Loureiro Lopes, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Augusto Kohs Filho, Antônio Carlos Peixoto, Antônio Fl. 7653DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-003.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720576/2015-15 Carlos Rodrigues de Oliveira, Wallace Rozetti, Mário Luiz de Moraes e Arlínio de Oliveira Rocha para excluir-lhes a responsabilidade solidária; e, - Negar provimento ao recurso de Antônio Ângelo Pereira dos Santos. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 7654DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005977/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração) e nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei nº 11.457 de 2007, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito. Esses relatórios não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II do artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O auxílio educação custeado pela empresa em beneficio dos dependentes de seus empregados, bem como o concedido sem que todos os empregados e dirigentes a ele tenham acesso constitui salário indireto e os valores pagos estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PLANO DE SAÚDE EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integra o conceito legal de salário de contribuição o valor concedido a título de plano de saúde/assistência médica extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "q" da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 214, § 9°, inciso XVI do Decreto n° 3.048 de 1999. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente.
Numero da decisão: 2201-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal até a competência 11/2004. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre valores pagos a título de planos de saúde. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial em maior extensão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração) e nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei nº 11.457 de 2007, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito. Esses relatórios não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 77 /2 00 9- 98 Fl. 1442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II do artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O auxílio educação custeado pela empresa em beneficio dos dependentes de seus empregados, bem como o concedido sem que todos os empregados e dirigentes a ele tenham acesso constitui salário indireto e os valores pagos estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PLANO DE SAÚDE EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integra o conceito legal de salário de contribuição o valor concedido a título de plano de saúde/assistência médica extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9°, alínea "q" da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 214, § 9°, inciso XVI do Decreto n° 3.048 de 1999. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal até a competência 11/2004. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre valores pagos a título de planos de saúde. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial em maior extensão. Fl. 1443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.337/1.373) interposto contra decisão no acórdão nº 16-25.008, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão de 22 de abril de 2010 (fls. 1.295/1.332), a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado no auto de infração – DEBCAD nº 37.254.450-9, consolidado em 15/12/2009, no montante de R$ 25.455,40, já incluídos juros, multa de mora e multa de ofício, correspondente às contribuições devidas à seguridade social a cargo da empresa, destinada para outras entidades e fundos – terceiros: ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, relativas ao período de 1/2004 a 12/2004 (fls. 3/19). De acordo com o relatório fiscal (fls. 20/31), cujo resumo constante no acórdão da DRJ/SPO1, reproduzimos a seguir (fls. 1.297/1.299): DO RELATÓRIO FISCAL 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19/30, a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2001.61.00.003566-4 em 08/02/2001 pleiteando o não recolhimento das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE, tendo sido concedida liminar determinando a suspensão da exigibilidade das referidas contribuições àqueles Terceiros até de decisão final, conforme certidão da 21ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - SP (fls. 31). 2.1. A partir da análise dos livros contábeis do período (Livros Diário n° 19 e 20), foram considerados como integrantes da base de cálculo do salário de contribuição os seguintes lançamentos: a) Auxilio Educação (conta 4.1.2.01.0022) - referentes às mensalidades, taxas de matrículas, materiais e transportes escolares pagos para os filhos dos empregados, configurando pagamento de salários indiretos; b) Cursos e Treinamentos (conta 4.1.2.01.0021) - referentes aos cursos superiores pagos aos empregados (excluídos os lançamentos relativos a cursos de línguas e informática por visarem à educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissional relacionadas à atividade desenvolvida pela empresa); c) Participação nos Lucros e Resultados da empresa (PLR), paga em 01/2004, em virtude do Aditivo do Acordo Coletivo de regência ter sido firmado durante o período de avaliação (15/10/2003), alterando condições previamente estabelecidas – em desrespeito, portanto, à Lei n° 10.101/2000, que prevê que as regras devem ser claras e estipuladas previamente; bem como a PLR paga em 07/2004, sem que fosse respeitada a forma de cálculo estabelecida no Acordo Coletivo, quanto à consideração das faltas e dos atrasos, novamente em desrespeito a referida lei. Fl. 1444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 d) Plano de saúde - assistência médica (conta 4.1.2.01.0011) para a totalidade de seus empregados e dirigentes, como consta expressamente do contrato apresentado à fiscalização; 2.2. Todos os levantamentos utilizados no presente Auto de Infração referem-se a valores não declarados em GFIP (período de 01/2004 a 12/2004); a descrição das demais características que os compõem consta do Discriminativo do Débito - DD, às fls. 05. 2.3. Foram, também, emitidos nesta fiscalização os Auto de Infração – AI DEBCAD N°: a) 37.225.988-0- contribuições da empresa e GILLRAT; b) 37.254.449-5 - contribuições dos segurados; c) 37.254.451-7 - contribuições de Terceiros (SESC e SEBRAE) - referente à liminar concedida em Mandado Segurança suspendendo o recolhimento; d) 37.254.452-5 - CFL 30 - por não preparar folha de pagamento nos padrões; e) 37.254.453-3 - CFL 59 por não descontar contribuição dos segurados; f) 37.254.454-1 - CFL 68 ~ por omissão de fato gerador na GFIP; g) 37.262.059-0 - CFL 35 - pela não apresentação de documentos e h) 37.262.060-4 - CFL 78 - por omissão de fato gerador na GFIP. 2.4. Aduz, ainda, o Relatório Fiscal que: 2.4.1. Não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens - TAB, tendo em vista que o débito é menor que 30% do patrimônio conhecido da empresa. 3. Da presente Autuação extrai-se, também, que: 3.1. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, as Instruções Para o Contribuinte - IPC e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEAF encontram-se às fls. 1, 3, 4 e 32/34. 3.2. Os créditos lançados em valor original e as alíquotas encontram-se discriminados nos anexos: Discriminativo do Débito - DD e Relatório de Lançamentos – RL (fls. 06/12). 3.3. Conforme fls. 29, as alíquotas aplicadas foram: a) Salário Educação - 2,5%; b) INCRA - 0,2%. 3.4. Os Fundamentos Legais do Débito - FLD do presente Auto de Infração constam das fls. 13/15. 3.4. A relação das pessoas físicas que possuem vínculo com a empresa contribuinte, representantes legais ou não, constam da Relação de Vínculos - VÍNCULOS (fls. 16/17). A ciência do auto de infração foi por via postal em 17/12/2009, conforme informações de fls. 35/37. Em 18/1/2010 o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 39/65) instruída com os documentos de fls. 66/1.290, alegando em síntese, de acordo com o relatório do acórdão recorrido (fls. 1.299/1.305): (...) DOS FATOS 4.2 A Impugnante é sociedade de advogados cujo objeto social é o de disciplinar o expediente e os resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços profissionais relativos a atividade de advocacia em geral, nos termos de seu contrato social (doc. n° 2). DAS PRELIMINARES Fl. 1445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PELA DECADÊNCIA 4.3. A Impugnante afirma que a maior parte do crédito tributário ora em cobrança, está afetada pela decadência e, portanto, extinto na forma do art. 156, inciso V c/c art. 150, §4° do CTN. Colaciona Jurisprudência. 4.3.1. Que no caso concreto, considerando que o auto de infração foi lavrado em 16 de dezembro de 2009, apenas poderiam ter sido constituídos tributos cujos fatos geradores mensais fossem posteriores a dezembro de 2004. Dessa forma, a constituição de créditos relativos ao período compreendido entre janeiro de novembro de 2004 foi extemporânea, porque contemplou créditos já afetados pela decadência, ou seja, extrapolou o Fisco, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, o prazo de 60 meses computado a partir do mês de ocorrência de cada fato gerador. DA APLICAÇÃO DA MULTA E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4.4. Que no Discriminativo do Débito verifica-se que foi aplicada a multa de 24% em todos os meses de 2004 e que, entretanto, o item 10 do Relatório Fiscal e tabela de cálculo a ele anexada indicam que a referida multa de 24% foi aplicada apenas em alguns meses. 4.4.1. Que houve cerceamento do direito de defesa, pois a proposição da multa não está clara, de modo a permitir que o contribuinte entenda a penalidade que lhe está sendo aplicada e assim defender-se adequadamente. Junta julgado do Conselho de Contribuintes. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS 4.5. Que sem qualquer justificativa, a D. Fiscalização indevidamente responsabilizou as pessoas físicas indicadas no "Relatório de Vínculos", em razão da suposta existência de vínculo com fatos ensejadores da presente autuação. 4.5.1. Que para validar a atribuição da responsabilidade tributária à determinada pessoa, o Auditor Fiscal, quando da lavratura do presente auto de infração, deve comprovar a razão para tal imposição, tal como prevê o art. 660, XI da IN SRP n° 3/05 e que, contudo, a Fiscalização não se atentou a tal regra. O Auditor se limitou a listar, aleatoriamente, nomes de alguns dos sócios constantes do contrato social da empresa, identificados pelos respectivos CPF e endereço. 4.5.2. Que tal listagem não se atentou para as limitações do período de atuação de alguns dos sócios vinculados à "infração", além de não ter aduzido sequer uma razão que justificasse o vinculo desses nomes com os fatos geradores objeto da autuação. 4.5.3. Que a jurisprudência é firme no sentido de exigir, mediante processo de conhecimento próprio, a comprovação da prática de ato com excesso de poder, infração à lei ou contra o estatuto social para que, então, possa se caracterizar a responsabilidade tributária na do art. 135 do CTN. 4.5.4. Que a vinculação das pessoas físicas à autuação foi feita sem que estivessem atendidas tais condições, até porque não há qualquer relação entre os sócios indicados no Relatório de Vínculos e a suposta infração à lei tributária imputada à sociedade. 4.5.5. Tal circunstância pode ser facilmente verificada pelos seguintes fatos: (i) Pedro Abreu Mariani, Nathalia Mazzonetto, André Martinez Rossi e Chiang Cheng Yi não compunham o quadro de integrantes da Sociedade Impugnante quando da ocorrência dos fatos geradores dos supostos débitos em cobrança, a saber: a) Pedro Abreu Mariani Entrada: 12/03/2001 Saída: 16/01/2004 b) Nathalia Mazzonetto Entrada: 28/08/2008 Saída: 30/01/2009 c) André Martinez Rossi Entrada: 11/08/2008 Saída: 14/11/2008 d) Chiang Cheng Yi Entrada: 04/08/2008 Saída: 30/01/2009 Fl. 1446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 (ii) Luiz Roberto de Assis, a despeito de estar qualificado como sócio da Impugnante, detinha apenas uma quota de serviço da Sociedade (doc. n° 2), não possuindo, portanto, poderes diretivos que pudessem ensejar sua eleição como co-responsável por obrigações eventualmente contraídas pela Sociedade Impugnante; (iii) com relação aos sócios detentores de quotas patrimoniais – Jorge Eduardo Prada Levy, Eduardo Salomão Neto, Bolívar Barbosa Moura Rocha, Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco, Calixto Salomão Filho, Eduardo Alfred Taleb Boulos, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, José Barreto da Silva Netto e Aurélio Marchini Santos (doc. n° 2) -, a responsabilização subjetiva somente se justificaria pela prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", sendo certo que o simples inadimplemento de obrigação tributária não configura tal hipótese, nos temos da jurisprudência já pacificada sobre o assunto. DO MÉRITO AUXILIO EDUCAÇÃO - CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PROJETO BOLSA DE ESTUDOS) 4.6. Que os valores lançados como auxílio-educação referem-se ao pagamento ou reembolso de mensalidades, taxas de matrículas, materiais, uniformes e transportes escolares para os filhos dos empregados, estando expressamente excluídos do salário de contribuição pela legislação previdenciária, conforme os artigos 201, § 1° c/c 214, § 9°, XIX, do Regulamento da Previdência Social ("RPS"), com base no art. 28, § 9°, "t", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998. 4.6.1. Que o plano educacional oferecido pela Impugnante: (i) se destinava a custear a educação básica, nos exatos termos do art. 21 da Lei n° 9.394/96 (ou seja, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); (ii) não era utilizado em substituição de parcela salarial e (iii) todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAIS 4.7. Que a Impugnante efetuou também pagamentos relativos a cursos e treinamentos em línguas, informática, mensalidades e taxa de matrícula de cursos de nível superior aos seus empregados, não havendo fundamento legal ou mesmo regulamentar que respalde o procedimento fiscal, pois, o art. 201, § 1° c/c o an. 214, § 9°, XIX, do RPS também exclui expressamente do salário de contribuição "o valor relativo a ( ) cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", sendo que a Impugnante cumpriu todos os requisitos impostos por essa norma. 4.7.1. Que os cursos superiores são cursos de capacitação e qualificação profissionais por excelência, mais até do que os de línguas e informática aceitos pelo Agente Fiscal como não integrantes da base de cálculo. O fato de a primeira parte do art. 214, § 9°, XIX, do RPS se referir apenas ao custeio da "educação básica" (excluindo, nesta parte, a educação superior) não tem o condão de excluir a educação superior da segunda parte do dispositivo, que alude expressamente a "cursos de capacitação e qualificação profissionais" vinculados às atividades da empresa. 4.7.2. Que os cursos e treinamentos em questão eram ainda acessíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa que o solicitassem. Eram negados apenas os pedidos cujas matérias não tinham correlação com as atividades desenvolvidas pela Impugnante (cumprindo assim uma das exigências legais ou de faculdades que não tinham o padrão mínimo de avaliação no Ministério da Educação - MEC (critério bastante razoável e que não retira a acessibilidade do beneficio a todos os empregados e dirigentes da empresa) . Fl. 1447DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 4.7.3. E que a Impugnante cumpriu todos os requisitos legais para a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo das contribuições em discussão. Colaciona doutrina e jurisprudência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PAGAMENTOS EFETUADOS EM 07/2004 (PERÍODO DE 01 A 06/2004) 4.8. A Impugnante alega que a diferença apurada deveu-se ao fato da Fiscalização ter considerado que não houve atrasos, já que não constam descontos por atrasos nas folhas de pagamento apresentadas. 4.8.1. Que a ausência de descontos por atraso na folha de pagamentos não autoriza o Fisco a presumir ausência de atrasos, pois, o motivo de não constarem descontos por atrasos nas folhas de pagamento é que a Impugnante não desconta atrasos para fins salariais (o funcionário deve apenas compensá-los), não significando, entretanto, que não ocorreram atrasos no período. 4.8.2. Que os atrasos foram considerados apenas para fins da PLR e efetivamente ocorreram, de acordo com as planilhas de controle de atrasos utilizadas pela Impugnante, indicando número de atrasos de cada funcionário, mês a mês (doc. n° 14). 4.8.3. Que não há nada na lei que impeça o empregador de deixar de descontar atrasos dos empregados, mas que eventuais atrasos sejam considerados como critério para fins de pagamento de PLR. 4.8.4. Que o documento utilizado pelo Agente Fiscal como "prova" de que não ocorreram atrasos (folha de pagamento) é imprestável para os fins pretendidos, uma vez que a folha poderia demonstrar apenas a existência de pagamentos ou descontos, mas não o efetivo atraso de funcionários. 4.8.5. Que também não procede a alegação de que a Impugnante não demonstrou como chegou aos percentuais de participação indicados, pois, como admitido no próprio relatório fiscal: i) a Impugnante apresentou o Acordo Coletivo (doc. n° 3) e este estipula claramente como metas para o recebimento da participação nos resultados: (a) o cumprimento do horário de trabalho, equivalente a 25% do valor estipulado, avaliado através do relógio de ponto, (b) absenteísmo não justificável pela CLT e pela Convenção coletiva, equivalente a 25% do valor estipulado, medido com base no número de faltas não abanáveis pela CLT e pela convenção que cada empregado tiver durante 0 semestre de apuração, e (c) avaliação objetiva e mensal feita pelo superior hierárquico, equivalente a 50% do valor estipulado, sendo avaliados os itens antecipação de tarefas, execução de tarefas, resolução de problemas imediatos, cumprimento de ordens e cumprimento de prazos, sendo feita uma média aritmética entre as notas; ii) pelo acordo original referente ao 10 e 20 semestres de 2003, o empregado que conseguisse obter 100% de aproveitamento nos três critérios/indicadores do programa receberiam, além do valor apurado, um acréscimo correspondente a 20% do valor estipulado; a partir do aditivo firmado em 15 de outubro de 2003 (também apresentado - doc. n° 3), passou a ter direito ao acelerador de 20% quem obtivesse 100% de aproveitamento em apenas dois critérios, sendo obrigatoriamente um deles a avaliação objetiva e mensal feita pelo superior hierárquico; e iii) a Impugnante apresentou todas as avaliações individuais e demonstrativos com a relação dos empregados, seus salários, a participação nos resultados paga e a percentagem que a participação representava em relação ao salário (doc. n° 10, 14, 15 e 16). 4.8.6. Que os valores da PLR foram pagos em estrita conformidade com a legislação e com as condições pactuadas no Acordo, não se sustentando assim a pretendida inclusão dos montantes na base de cálculo do salário de contribuição. PLR - PAGAMENTOS EFETUADOS EM 01/2004 (PERÍODO DE 07 A 12/2003) Fl. 1448DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 4.9. Que em relação à PLR paga em janeiro de 2004, a alegação da Fiscalização de que não foram apresentadas as avaliações individuais referentes ao período de 07 a 12/2003 é inverídica, pois referidas avaliações foram, sim, devidamente entregues e inclusive com protocolo assinado pela fiscalização, conforme demonstra o documento anexo (doc. n° 9). 4.9.1. Que tais avaliações individuais, juntamente com os demais documentos fornecidos à fiscalização (Acordo Coletivo; aditivo do Acordo Coletivo de 2003; demonstrativos de cálculo dos valores pagos; entre outros - docs. n°s 3, 19 e 18) davam à Fiscalização plenas condições de analisar os cálculos da PLR. 4.9.2. Que também não se sustenta o argumento de que O aditivo firmado em 15 de outubro de 2003 viola a legislação, pois: (i) O aditivo foi chancelado pelo Sindicato da categoria, responsável por sua análise, que o considerou apto a ser aplicado no semestre corrente, e (ii) as alterações por ele promovidas beneficiaram exclusivamente os empregados (doc. n° 3). 4.9.3. A Impugnante colaciona doutrina e jurisprudência. PLANO DE SAÚDE 4.10. Que o Contrato de Seguro Grupal de Assistência à Saúde firmado entre a Impugnante e a Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A. - apresentado à fiscalização - dispõe expressamente que o plano cobriria todos os funcionários da Impugnante (doc. n° 4). 4.10.1. Que o contrato firmado entre a Impugnante e a seguradora de saúde, já é prova suficiente de que o plano se estendia a todos os empregados da empresa, pois sua cláusula 10.1 contém disposição expressa e clara neste sentido (doc. n° 4). 4.10.2. Que como todos os empregados eram contemplados pelo plano de saúde, a "relação dos beneficiários" ou "identificação dos beneficiários" está contida na própria folha de salários da Impugnante referente ao ano-base de 2004 (doc. n° 8), que foi apresentada à fiscalização. Referida folha contem o nome de todos os empregados da empresa naquele ano e, portanto, de todos os beneficiários do plano de saúde. 4.10.3. Que a Impugnante junta ainda à presente: (i) declarações emitidas pela Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A de que cada um dos empregados da Impugnante no ano-base de 2004 eram beneficiários do plano de saúde (doc. n° 4), e (ii) planilha contendo o nome de todos os empregados da Impugnante no ano-base de 2004 (doc. n° 10), além da própria folha de salários. 4.10.4. Que "na folha de pagamento só consta para Flavia de Oliveira Mesquita o desconto da parcela a cargo do segurado para o custeio do seguro" porque apenas esta empregada possuía dependente incluído no plano, sendo que só era cobrada/descontada do funcionário a diferença de preço resultante da inclusão de dependentes ou de opção por categoria superior de cobertura. O plano básico era custeado integralmente pela Impugnante e oferecido a todos os seus empregados e dirigentes, nos estritos termos do art. 214, § 9°, XVI do RPS. 4.10.5. Que o plano era oferecido também "nas mesmas condições" já que o Plano básico era custeado integralmente pela Impugnante a todos os seus funcionários. Os que se interessassem podiam optar por categoria superior e/ou inclusão de dependentes, mas nesse caso a diferença de preço era cobrada/descontada do funcionário. De se ressaltar, todavia, que ao contrário do que afirma o D. Agente Fiscal, a legislação não exige que o plano de saúde seja oferecido "nas mesmas condições" a todos os funcionários, mas apenas "que a cobertura abrangia a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". DO PEDIDO 5. Assim, requer a Impugnante, preliminarmente, seja: Fl. 1449DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 (i) reconhecida a decadência dos tributos referentes às competências compreendidas entre janeiro e novembro de 2004; (ii) reconhecido o cerceamento de defesa pela obscuridade na proposição e aplicação da multa, fulminando no mínimo a multa imposta; (iii) determinada a exclusão do vínculo de responsabilidade estabelecido pelo D. Agente Fiscal em relação aos sócios da sociedade em face das infrações consubstanciadas no auto ora impugnado. 5.1. E no mérito, requer o cancelamento integral do auto de infração. 5.2. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente pela realização de diligências e/ou perícias que se mostrem necessárias para a apuração dos fatos que ensejaram a autuação. 5.3 Requer, outrossim, sejam reunidos os processos administrativos resultantes da impugnação dos seguintes autos de infração, eis que todos foram lavrados com base nos mesmos fundamentos e sob um mesmo MPF (n° 0819000.2008.04027) sendo, portanto, conexos: AI - DEBCAD n°s 37.225.988-0; 37.254.449-5; 37.254.450-9; 37.254.451-7; 37.262.059-0; 37.262.060-4; 37.254.454-1; 37.254.453-3; e 37.254.452-5. A 13ª Turma da DRJ/SO1, em sessão de 22 de abril de 2010, no acórdão nº 16- 25.008, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.295/1.296): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. As contribuições destinadas a Terceiros (Salário Educação e INCRA), possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO SEGUNDO SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF E DA FORMA DE CONTAGEM DO ART. 173, I, DO CTN. Lançamento efetuado dentro do prazo decadencial. Em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 8 do STF e em se tratando de lançamento de fato gerador sem recolhimento e sem declaração em GFIP, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, tem seu inicio no exercício seguinte àquele em que houve a ciência pelo sujeito passivo do referido lançamento, de acordo com O artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO constitui salário indireto, o auxílio educação custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, bem como o concedido sem que todos os empregados e dirigentes a ele tenham acesso, conforme disposto no art. 28, parágrafo 9°, alínea “t” da Lei n° 8.212/91 - logo, base de cálculo das contribuições previdenciárias. PAGAMENTOS DE PLR. DESATENDIMENTO À LEI Nº 10.101/2000. BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamentos, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, quando realizados em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição previdenciária. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE O lançamento fiscal tem presunção de veracidade, cabendo ao sujeito passivo apresentar as provas que possam maculá-lo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Fl. 1450DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 Integra o salário-de-contribuição o valor concedido a título de Plano de Saúde/assistência médica não extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, § 9°, alínea “q” da Lei 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9°, inciso XVI do Decreto n° 3.048/99. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que é confirmado através dos argumentos apresentados na impugnação com os quais o contribuinte demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A concessão de cientificação regular do recorrente para seu conhecimento e manifestação assegura o direito de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O Relatório de Vínculos atende ao disposto no inciso I, do parágrafo 59 do artigo 29 da Lei n° 6.830/80, não implicando nenhuma cobrança imediata e servirá apenas na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa e execução fiscal, quando eventual responsabilidade será devidamente apurada. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente a época da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 26/7/2010 (AR de fl. 1.335) e interpôs recurso voluntário em 24/8/2010 com os mesmos argumentos da impugnação (fls. 1.337/1.373), instruído com cópias de documentos de fls. 1.374/1.437. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. I. DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 26/7/2010 (fl. 1.335), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 24/8/2010 (fls. 1.337/1.373). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido o recurso. II. DAS PRELIMINARES Preliminarmente o Recorrente alega a: 1) Decadência dos créditos apurados entre janeiro e novembro de 2004; 2) Nulidade do lançamento pelo cerceamento do direito de defesa tendo em vista a impossibilidade de compreensão da autuação fiscal no que diz respeito à imputação da multa; e 3) Ausência de responsabilidade dos sócios indicados no relatório de vínculos. Fl. 1451DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 II.1 DA DECADÊNCIA As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação sujeitando-se o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário mediante lançamento aos artigos 150, § 4º e 173 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009 de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, § 4º com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. Havendo o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no artigo 156, inciso VII do CTN. Não existindo pagamento deverá ser observado o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no artigo 156, inciso V do CTN. No caso de haver dolo, fraude ou simulação será aplicado necessariamente o disposto no artigo 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula de observância obrigatória nos termos do artigo 72 do RICARF, cujo teor transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na Fl. 1452DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso em análise, o lançamento combatido teve origem em valores despendidos pelo contribuinte a título de: i) auxílio educação (bolsas de estudos concedidas aos filhos de seus segurados e de verbas de cursos de capacitação e qualificação profissional relativa à mensalidade e taxa de matrícula de cursos de nível superior aos seus empregados); ii) plano de saúde não extensivo a todos os empregados; e iii) pagamentos efetuados em 1/2004 e 7/2004 de participação nos lucros e resultados (PLR) em desacordo com a legislação e considerados pela fiscalização como base de cálculo do salário de contribuição. As contribuições sociais incidem sobre o total das remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, logo, indubitavelmente, o caso é de pagamento a menor das contribuições sociais, conforme depreende-se do próprio relatório fiscal e de acordo com cópias de extratos de contribuições e de GPS (fls. 1.392/1.418). Por isso, deve a análise do prazo decadencial sujeitar-se às imposições normativas do artigo 150, § 4º do CTN. Não tendo sido observada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para as competências lançadas, o prazo decadencial inicia sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. A ação fiscal compreendeu o período de 1/2004 a 12/2004. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 17/12/2009 (fls. 35/37). Deste modo, evidencia-se a decadência suscitada, a qual alcança os fatos geradores compreendidos entre 1/2004 a 11/2004. Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o artigo 3º, § 3º da Lei nº 11.457 de 2007 estabelece que elas se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Deste modo e por força de expressa disposição legal, havendo o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a contagem do prazo decadencial se dará na forma do artigo 150, § 4º do CTN. Destaque-se que as contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração e o seu valor, respectivamente). Nesse sentido, contando-se o prazo decadencial das contribuições previdenciárias a partir do fato gerador, igualmente deve se contar o lustro decadencial das contribuições de terceiros desde o fato jurídico tributário, e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por fim, o recolhimento das contribuições previdenciárias propicia que o Fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas. No caso concreto, e examinando-se todos os lançamentos Fl. 1453DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 efetuados em face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Logo, como o lançamento ocorreu em 15/12/2009 e a ciência em 17/12/2009 (fls. 35/37), estão decaídas as competências de 1/2004 a 11/2004, ante o transcurso de prazo superior a cinco anos do fato gerador até o lançamento. Do exposto, deve ser acolhida a preliminar arguida. II.2 DA NULIDADE PELO CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA O Recorrente alega a nulidade do lançamento por cerceamento no direito de defesa ante a impossibilidade de compreensão da autuação fiscal no que diz respeito à imposição da multa. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Deste modo, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. O auto de infração foi lavrado em consonância com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235 de 1972 e 142 do CTN, não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235 de 1972. No que tange à multa por descumprimento de obrigação acessória, este Colegiado deve ater-se, por força do já mencionado artigo 72 do Anexo II do RICARF ao enunciado sumular a seguir: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à Fl. 1454DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Consoante orientações contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/09, para fins de aplicação da retroatividade benéfica, havendo lançamento conjunto de obrigação principal e acessória, devem ser somadas a multa relativa à obrigação principal (artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212 de 1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória conexa (artigo 32, inciso IV, § 4º ou § 5º da Lei nº 8.212 de 1991), conforme previstas antes da vigência da MP nº 449 de 2008, sendo o resultado comparado com a multa regrada no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício, de acordo com o disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991. De acordo com o Anexo ao Auto de |Infração (fl. 30) foi esse o procedimento da fiscalização, que realizou o comparativo das penalidades previstas à época dos fatos e à época da autuação, e aplicou a multa mais benéfica ao contribuinte. Isto posto, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, razão pela qual as nulidades suscitadas não merecem ser acolhidas. II.3 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS Cumpre esclarecer que os anexos CORESP e relação de vínculos foram claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito passivo, indicando a qualificação e o período de atuação, não estabelecendo nenhuma responsabilidade às pessoas nele relacionadas. Deve ser observado que não foi lavrado qualquer termo processual mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de sua parte, o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento aprovado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 10/12/2012: Súmula CARF nº 88: A Relação de CoResponsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sendo tal enunciado de observância obrigatória para este Colegiado, por força do artigo 72 do Anexo II do RICARF, não há como acatar as razões recursais. II. DO MÉRITO Assim, superadas as preliminares suscitadas passamos à análise do mérito do recurso de acordo com os argumentos apresentados pelo Recorrente. II.1 AUXÍLIO EDUCAÇÃO De acordo com o artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o Fl. 1455DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Depreende-se que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias dependerá da verificação dos requisitos da onerosidade, retributividade e habitualidade. Existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212 de 1991. Para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais ali enumeradas exaustivamente. Na alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição os valores relativos a planos educacionais, porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos: devem visar à educação básica; os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. A verba relativa ao ensino superior (graduação e pós-graduação) não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no artigo 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212 de 1991. O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Por sua vez, o curso de capacitação profissional não se confunde com curso de nível superior, pois se assim o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer expressa menção à educação básica para fins de incidência de contribuição previdenciária. Portanto, o curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o artigo 111, I do CTN. Comprovado que o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pelo artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº 8.212 de 1991, não pode excluir tais valores do salário de contribuição. Neste contexto, os valores pagos a título de mensalidades, taxas de matrículas, materiais e transportes escolares pagos para os filhos dos empregados para aquisição de material escolar por não se constituírem em hipótese prevista expressamente em lei não há como estender o favor legal à hipótese não prevista, são liberalidades do empregador e por conseguinte constituem-se em remuneração indireta, devendo ser incluídos no conceito de salário de contribuição. Também deve ser mantido o lançamento em relação aos valores de mensalidades de cursos de graduação pagos aos empregados, por não haver dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento. Do exposto, não merece reparo o acórdão recorrido. II.1 PAGAMENTOS FEITOS À TITULO DE PLR A matéria em discussão consiste em definir se os pagamentos realizados pelo Recorrente obedeceram aos requisitos legais para que pudessem ser caracterizados como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, e, consequentemente, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. Fl. 1456DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. Quanto a desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 19911: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) A consequência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação de referencia está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a titulo de PLR assim sejam reconhecidos. Os requisitos necessários para a caracterização da PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei: (...) Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao 1 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Fl. 1457DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) Dentre os requisitos formais estão a negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo e como requisitos materiais estão as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. O critério de pagamento pode ter por base, dentre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. II.1.2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (“PLR”) II.1.2.1 Pagamentos efetuados em 1/2004 (período de 7/2003 a 12/2003) De acordo com a fiscalização, a alteração de regras anteriormente pactuadas no Acordo Coletivo de aplicação semestral referente ao ano de 2003 (fls. 265/270), realizadas durante o período de avaliação dos empregados, por meio de aditivo firmado em 15 de outubro de 2003 (fls. 271/272), estaria em desacordo com a legislação que exige a estipulação prévia das regras para o pagamento da PLR. Em virtude do descumprimento da legislação a consequência foi a incidência das contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados pelo Recorrente em janeiro de 2004 a título de PLR. O acordo referente ao 1° e 2° Semestres de 2003 estabelecia que o empregado que conseguisse obter 100% de aproveitamento nos três indicadores do programa receberia além do valor apurado, um acréscimo correspondente a 20% do valor estipulado. Com o aditivo de 15 de Fl. 1458DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 outubro de 2003, passou a ter direito ao acelerador de 20% quem obtivesse 100% de aproveitamento em dois indicadores, sendo obrigatoriamente um deles, a avaliação objetiva e mensal feita pelo superior hierárquico. Deste modo, conforme bem pontuado pelo julgador de primeira instância (fl. 1.322) “com a alteração dos requisitos no curso do período de apuração de 7/2003 a 12/2003, houve um comprometimento do que havia sido previamente estabelecido”. E assim sendo, uma vez não observado o critério da pactuação prévia, o pagamento realizado sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. II.1.2.2 Pagamentos efetuados em 7/2004 (período de 1/2004 a 6/2004) O Recorrente aduz que o pagamento de PLR efetuado em julho de 2004, referente ao período avaliativo de 1/2004 a 6/2004, sujeitou-se à incidência da contribuição previdenciária pelo fato de não ter sido comprovada a forma de aferição do indicador relativo aos atrasos injustificados. Alega que: i) a ausência de descontos por atraso na folha de pagamentos não autoriza o Fisco a presumir ausência de atrasos, uma vez que inexiste qualquer determinação legal que obrigue o empregador a descontar atrasos ou ausências do salário de seus empregados e ii) todos os requisitos legais foram estritamente observados pela Recorrente no estabelecimento de sua PLR. De acordo com o relator do acórdão recorrido (fl. 1.323): 13.1. Conforme se depreende do próprio Relatório Fiscal (fls. 27/30), a Impugnante inicialmente apresentou relação em que constavam os empregados, seus salários, sua participação nos resultados e a respectiva porcentagem em relação aos salários, sem que fosse demonstrado como se chegou aos percentuais indicados. Em 10.12.2009, a empresa apresentou as planilhas de avaliações do período de 01 a 12/2004. Analisando as referidas planilhas, do período de 01/2004 a 06/2004, e confrontando-as com as respectivas folhas de pagamento, a Autoridade Fiscal constatou que nenhuma referência aos atrasos dos segurados foi consignada nestas últimas, não obstante consistissem em parâmetro para aferição da PR. Além disso, a Auditoria verificou que para diversos segurados, a PR não observou o estabelecido no Acordo, tendo sido paga a menor, conforme planilha demonstrativa às fls. 28/29. 13.2. Já a Impugnante reconhece que não consignou os atrasos na folha de pagamentos e que tais atrasos ainda que tenham efetivamente ocorrido foram considerados tão somente para fins da PR (fls. 211). Ademais, a Impugnante não contesta os valores apontados como corretos pela Auditoria. Em virtude desses fatos, segundo o julgador de primeira instância o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, precluindo seu direito nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972. No recurso o contribuinte alega que comprovou que os valores foram pagos em conformidade com a legislação e com as condições pactuadas no Acordo e que efetuou a juntada em sede de impugnação dos seguintes documentos (fls. 1.367): (i) acordo coletivo (doc. 03 da Impugnação), estipulando claramente as metas para o recebimento da participação nos resultados; (ii) avaliações individuais e demonstrativos com a relação de todos empregados, seus salários, a participação nos resultados paga e a percentagem que a participação representava em relação ao salário (docs. 15 e 18 da Impugnação); e (iii) planilha (docs. 14 e 17 da Impugnação) evidenciando a forma de cálculo da PLR - daquele período, apta a demonstrar que efetivamente possuía controle sobre a jornada Fl. 1459DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 de trabalho de seus empregados por indicar o número de atrasos de cada funcionário, mês a mês.” O § 9º do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 determina que a folha de pagamento deve destacar as parcelas integrantes e não integrantes do Salário de Contribuição e os descontos legais. Regulamento da Previdência Social Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II – agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, e demais pessoas físicas; II – agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III – destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V – indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. No recurso o contribuinte limitou-se a alegar fatos sem apresentar documentos capazes de elidir o lançamento realizado. De acordo com o relatório fiscal nas folhas de pagamentos não constou qualquer menção a atrasos, decorrendo daí, por presunção, que tais atrasos não existiram, não podendo produzir, pois, quaisquer efeitos. Tal presunção de natureza relativa, admite prova em contrário, a qual não foi produzida pelo Recorrente. Assim, tem-se que os pagamentos de PR realizados em 7/2004 estão em desconformidade com o Acordo Coletivo (fls. 273/278) e por consequência em desacordo com a legislação vigente. II.1.3 PLANO DE SAÚDE Aduz o Recorrente que o acórdão recorrido manteve a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores gastos com o custeio da assistência médica, por entender que “não basta a assistência médica estar disponível à opção de todos os empregados e dirigentes. Ela deve de fato incluir a todos, única condição para que se exclua do salário de contribuição”. Segundo o contribuinte, o Contrato de Seguro Grupal de Assistência à Saúde firmado entre a Recorrente e a Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A. (“Sul América”) dispunha expressamente que o plano cobriria todos os funcionários da Recorrente, atendendo, Fl. 1460DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 portanto, ao requisito imposto pela legislação previdenciária para a desvinculação dos valores pagos a esse título do salário de contribuição (fls. 306/329). Foram apresentadas declarações emitidas pela Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A informando o período de permanência de segurados empregados da empresa, a espécie do plano contratado e eventuais dependentes (fls. 330/378) e, posteriormente, com o recurso voluntário declarações referentes a alguns sócios da empresa recorrente (fls. 1.421/1.432 e 1.436/1.437). Para se subsumir à hipótese de isenção legal é indispensável que a disponibilização do plano de saúde oferecido pela empresa abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes, condição esta adimplida pela empresa, razão pela qual os valores pagos a esse título devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição social previdenciária e destinada a terceiros. Logo, o acórdão recorrido deve ser reformado neste aspecto. III. DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS O Recorrente alega que pode produzir novas provas, inclusive juntar novos documentos, após a apresentação de sua impugnação, caso reste configurada uma das hipóteses previstas no artigo 16, § 4° do Decreto n° 70.235 de 1972. No caso concreto aduz que alguns documentos ora trazidos aos autos destinam-se a contrapor fatos e razões, razão pela qual se faz necessária a aceitação e análise a fim de não cercear seu direito. Acerca do momento processual da produção de provas, assim dispõe o Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1461DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005977/2009-98 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos artigos 16, III e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal. A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito do impugnante de fazê-lo em outro momento processual, salvo se presente alguma das circunstâncias previstas em suas alíneas "a" a "c" do § 4º, o que não é o caso nos presentes autos. No caso concreto foram apresentadas cópias do extrato de contribuições e equiparados (fls. 1.392/1.396), GPS competências de 1/2004 a 13/2004 (fls. 1.397/1.417) e de declarações emitidas pela SulAmérica Saúde informando sobre a participação no quadro de conveniados de diversos dirigentes da sociedade (fls. 1.421/1.432), razão pela qual, em homenagem ao princípio da verdade material, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal até a competência 11/2004 e no mérito em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre valores pagos a título de planos de saúde, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 1462DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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