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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7461838 #
Numero do processo: 10480.902671/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Acordam os membros  do  colegiado, os  conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 71 /2 01 3- 38 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  realizado pela empresa.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DIPJ)  relativa  à  apuração  do  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e,  em  tais  declarações  consta  o  valor  correto  do  débito  do  período  que  confirma  a  existência  do  pagamento a maior.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido. Há de se aferir o real valor devido do débito para se constatar a  existência ou não do crédito.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.932,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.902672/2013­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.932):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais,  assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde a época em que  foi criado o programa gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior ou indevido  haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação  com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos,  e  a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado o batimento com os valores de apuração das diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função  da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas  milhares  de  decisões  automáticas  com  o  mesmo  teor  da  deste  processo. Não havendo  retificação da DCTF da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal  em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre  o  fato  de  confirmação  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e  a  existência  efetiva  de  seu  direito.  Mais  ainda  quando,  pela  pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 5          4 confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em  minha  opinião  não  creio  na  existência  de  um  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o  sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa nenhum valor  de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos  tributos e a forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário.  Só  que  essa  agilidade  (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender,  a  análise  dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao  débitos  em questão  informados no PER/DCOMP. Tal  prática é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma  adotada  pela  Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos,  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 6          5 como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito do direito de crédito do  recorrente,  a  fim de verificar a  existência  de  fato  dos  créditos  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material e o da informalidade.  Para  tanto,  fizemos  juntar  ao  processo  os  seguintes  documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base  nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos  débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam  sido  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e  o  confronto  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  fim  de  se  demonstrar  a  apuração  do  crédito  previamente  ao  despacho  decisório e o montante, se existente, destes créditos.   DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS  A  análise  deste  processo  prende­se  apenas  a  um  PER/DCOMP  vinculado  a  um  DARF  específico,  entretanto,  outros  processos  relativos  a  pagamentos  indevidos  do  mesmo  contribuinte  encontram­se  vinculados  a  este  processo  sob  a  sistemática de recursos repetitivos.  Assim,  entendemos  por  bem,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  do  contribuinte/recorrente  e  das  unidades  preparadoras  e  submetemos  à  apreciação  deste  colegiado  que  esta  decisão  seja  reproduzida  para  todos  os  processos  identificados na tabela abaixo a fim de que o resultado de cada  processo  seja  específico  e  as  compensações  sejam  tratadas  individualmente quando do retorno à delegacia de origem.   Desta  forma,  apresentamos  a  tabela  abaixo  na  qual  consta a análise do crédito de cada PER/DCOMP e o valor do  crédito  apurado  após  o  confronto  entre  o  valor  do  débito  apurado  em  DIPJ  e  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa,  destacando­se  que  foram  analisadas  apenas  as  declarações  enviadas pela empresa antes da emissão do despacho decisório.  Período de  Tipo de   Valor informado   Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  25.294,77   10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  25.294,77   10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77   10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82   10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  68.576,13   10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  68.576,13   10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13   10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  222.535,25   10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  222.535,25   10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25   10480­902.670/2013­93  Assim, conforme demonstrado na  tabela acima, após o  confronto  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 7          6 declarações  que  demonstram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados  entendo  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que  faz  jus  a  empresa  a  partir  dos  montantes  apurados  nas  declarações  apresentadas  pela  empresa  além  de  apenas  a  DCTF, mais ainda, quando no presente caso  verifica­se que os  valores  apurados  foram  obtidos  das  declarações  originalmente  entregues e sem se constatar inconsistências destas.  À  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  nos  seguintes  valores  e  processos,  homologando as compensações a eles vinculadas.  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  25.294,77  10480­902.674/2013­71  25.294,77  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  68.576,13  10480­902.669/2013­69  68.576,13  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  222.535,25  10480­902.671/2013­38  222.535,25  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 716DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901855/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. DARF. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Constatado que o débito tributário não compensado por inexistência de crédito disponível foi integralmente pago, mediante recolhimento da respectiva via Darf, resta extinto o crédito tributário exigido que culminou na não homologação da respectiva compensação.
Numero da decisão: 3001-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.514  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS  Recorrente  CLF PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  DARF.  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO.  Constatado  que  o  débito  tributário  não  compensado  por  inexistência  de  crédito  disponível  foi  integralmente  pago,  mediante  recolhimento  da  respectiva via Darf, resta extinto o crédito tributário exigido que culminou na  não homologação da respectiva compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 05­38.803, da 3ª  Turma Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  ­DRJ/CPS­  que, na sessão de julgamento realizada em 27.08.2012 (e­fls. 114 a 118), julgou improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado  no  Pedido  Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­ em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 55 /2 00 8- 91 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 162          2 Da ementa do acórdão recorrido   A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração  dos valores registrados em DCTF.  Sem a  comprovação da  liquidez  e  certeza  quanto ao  direito  de  crédito não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração maio/2004,  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP:  2.590,16  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 163          3 (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, incorreção na informação prestada na DCTF  do 2º  trimestre de 2004, no que se refere ao valor do débito de  maio,  a  qual  foi  devidamente  retificada  por DCTF  transmitida  em 18/08/2008.  Anexou,  dentre  outros  documentos,  cópias  do  comprovante  de  arrecadação e das DCTF original e retificadora.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 124  a 145) para,  em  síntese,  alegar que:  (i)  a RFB não analisou  a DCTF  retificadora no que diz  respeito  ao  período  de  apuração  maio/2004  (fls.  97)  e  por  isso  não  reconheceu  o  crédito  oriundo da  retificação;  (ii)  a RFB  analisou  a DCTF  retificadora  no  que  tange  ao  período  de  apuração junho/2004, que informa incorretamente o valor do débito apurado relativo a Cofins  (fls. 98);  (iii) de  fato existia o crédito e este  foi  aproveitado no período de  junho/2004 como  complemento  do  pagamento  do  valor  informado  incorretamente;  (iv)  posteriormente  o  valor  glosado foi pago através de Darf, com os benefício previstos na Lei nº 11.941, de 2008; (v) o  crédito em discussão foi extinto nos termos do artigo 156, incisos I e II do CTN, logo o débito  ora exigido está extinto, não podendo­se prosseguir na sua cobrança.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Carf,  que  na  forma  regimental  foi  distribuído  e  sorteado  para manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 12.11.2012, conforme depreende­se do  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA"  (e­fl. 146), depois da ciência  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 164          4 ocorrida  em  23.10.2012,  conforme  observa­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA"  (e­fl.  122),  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Das constatações observadas com a apresentação do recurso voluntário  Em 13.08.2004 o recorrente transmitiu a DCTF, referente ao 2º trimestre de  2004 (Cofins/maio), informando equivocadamente o valor R$ 11.361, 23 (fls. 11 e 53).  Em 18.08.2004, constatado referido equívoco, apresentou DCTF retificadora,  a  fim  de  constar  o  valor  de  R$  8.771,07  (fl.  97),  evidenciando,  por  conseguinte,  um  recolhimento a maior original de R$ 2.590,16.  Não  obstante  a  retificação  da DCTF  haver  corrigido  o  valor  devido  para  a  Cofins  apurada  para  o  mês  de  maio/2004,  na  referida  declaração  retificadora  o  recorrente  equivoca­se uma vez mais, desta feita quanto ao valor devido a título de Cofins apurada para o  mês  de  junho/2004,  quando  informa  como  devida  a  importância  de R$  12.535,24  quando  o  deveria  ter  informado  o  valor  de  R$  9.913,22,  erro  decorrente  do  acréscimo  do  valor  R$  2.622,02 ­referente à retificação do período de maio ­R$ 2.590,16, corrigido­ (fls. 53 e 98).  Não  obstante  este  acréscimo  indevido,  informado  na  DCTF  retificadora  relativos à Cofins apurada no mês de junho/2004, ao fim e ao cabo os valores compensados e  recolhidos equivalem aos valores efetivamente devidos mas equivocadamente informados (fl.  98).  Em  16.10.2009,  diante  da  glosa  do  crédito  em  referência,  o  recorrente  providenciou  o  recolhimento  da  referida  importância  ­  R$  2.622,02,  acrescida  dos  encargos  decorrentes da mora.  Desta  feita,  vejamos  o  que  constam  informados  na  Per/Dcomp  35251.07686.130704.1.3.04­4397  (fl.  02)  e  no  acima mencionado Darf,  juntado  na  presente  peça recursal.  ­ Per/Dcomp­ 35251.07686.130704.1.3.04­4397 (página 2):  Grupo de Tributos: COFINS  Data de Arrecadação:  15/06/2004      Valor Original do Crédito Original:  2.590,16  Crédito Original na Data de Transmissão:  2.590,16  Selic Acumulada:  1,23%  Crédito Atualizado:  2.622,02  Total dos débitos desta DCOMP:  2.622,02  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP:  2.590,16  Saldo do Crédito Original:  0,00  Darf recolhido em 16.10.2009 (Doc. 4)  02 PERÍODO DE APURAÇÃO  07/07/1980  03 NUMERO DO CPF OU CNPJ  59.164.103/0001­30  04 CÓDIGO DA RECEITA  5856  05 NÚMERO DE REFERENCIA  1088290226920086­3  06 DATA DE VENCIMENTO  15/07/2004  07 VALOR DO PRINCIPAL  2.622,02  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 165          5 08 VALOR DA MULTA    09 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS (Lei 11.941)  1.004,49  10 VALOR TOTAL  3.626,51  Nos  termos  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN­, abaixo transcrito, o pagamento extingue o crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário  I ­ o pagamento;  (...)  Da análise do presente processo verifica­se que o presente recurso voluntário  foi interposto para tão somente dar a conhecer que o recorrente efetuou integralmente quitação  de  seu  valor  devedor  consolidado  ­R$  2.622,02­,  com  o  acréscimo  dos  devidos  encargos  da  mora,  referenciado  no  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento:  775565420­,  emitido  em  18.07.2008,  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  inexistência do crédito informado no Per/Dcomp 35251.07686.130704.1.3.04­4397.  Portanto, se o pagamento extingue o crédito tributário lançado, não havendo,  pois, nada mais a contestar em relação ao procedimento fiscal em apreço, segundo determina o  Código Tributário Nacional ­art. 156, I­ do entendo, portanto, que se esgotou o objeto da lide,  em face da extinção do crédito tributário.  Da conclusão  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  e  homologando­se a compensação realizada no Per/Dcomp em questão.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF

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7429191 #
Numero do processo: 16327.904269/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter de diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    RELATÓRIO      Por  descrever  todos  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ,  que  passo  transcrever:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição  transmitido  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  nº  33124.99816.280708.1.2.04­5949,  data  da  transmissão  28/07/2008,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  do  tributo  PIS,  código  da  receita  4574,  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2006,  no  valor  de  R$  64.457,15, contido em pagamento efetuado em 15/02/2006, no valor de  R$ 80.194,10.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 26 9/ 20 12 -6 6 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 143            2 Despacho  Decisório  eletrônico  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras  (Deinf), em São Paulo– SP,  datado  04/09/2012,  de  doc.  de  fls.  87,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese:  1.  Que  seu  crédito  existe  e  pelos  documentos  acostados  ao  presente  não  deixam  dúvidas  que  efetuou  o  recolhimento  da  Contribuição  calculado  sobre  base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente prevista;  2. Que  seu  pedido  não deveria  ser  indeferido  de  plano,  sem ao  menos  ter  sido  intimado  a  apresentar  documentos  e  prestar  os  esclarecimentos necessários, sob pena de cerceamento do direito  de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72;  3.  O  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  Contribuição  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo  certo  que  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  4.  Que  o  faturamento  é  conceito  de  Direito  Comercial  e  de  acordo  com  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  do  STF  corresponde  à  receita  bruta  tal  como  definida  pela  Lei  Complementar  07/91,  não  se  compreendendo,  portanto,  neste  conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes de  juros sobre capital próprio, dividendos, receitas financeiras, etc.;  5.  Destaca  que  quando  a  Contribuição  Federal  outorgou  competência a União para instituição de uma contribuição social  sobre  uma  base  de  cálculo  específica,  conceitualmente  bem  delimitada,  de  modo  que  a  base  de  calculo  não  se  altera  em  função  do  objeto  social  de  cada  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento com a atividade principal dos contribuintes;  6.  Que  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  as  receitas  financeiras  são  consideradas  receitas operacionais que  compõem o lucro operacional, independentemente de qual seja o  objeto social da pessoa jurídica;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 144            3 7.  Que  a  questão  do  entendimento  se  as  receitas  financeiras  compõem  a  receita  bruta  (conceito  de  faturamento)  das  instituições  financeiras  está  pendente  de  decisão  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  8. Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de  serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação  de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não  envolvam intermediação financeira;  9.  Que  além  de  auferir  receitas  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades sociais típicas, o Impugnante, realiza também operações no  seu  próprio  interesse,  auferindo  receitas  financeiras  em  relação  à  aplicação  de  seu  próprio  capital  de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados  junto ao Banco Central e aplicações próprias.  Pelo  exposto  requer  seja  julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório, com o  deferimento do pedido de restituição pleiteado.  Seguinte  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  proferiu  acórdão  na  seguinte  forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/02/2006  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de  outras  sociedades  constituem  receita  de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da  instituição  financeira  e,  como  tal,  trata­se de  receita  operacional,  tanto quanto as operações de crédito, não  fazendo  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 145            4 sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida  teve como fundamento  fático a verificação  dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não  há que se falar em cerceamento de direito de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  VOTO    Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  constituições  para  realizar  o  PER/DCOMP  para  instituições  financeiras.  Sobre  o  tema  já  se  posicionou  a  Terceira  Turma  Câmara  Superior  no  Acórdão  9303­005.051,  sendo  o  Relator  Designado  o  Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA  JULGADA.  EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de  segundo grau em substituição da decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 146            5 As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  não  tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios e/ou de terceiro  Em recente julgado essa Turma adotou posicionamento de converter o feito em  diligência nos autos 16327.720228/2014­81, por entender que é necessário apresentar de modo  detalhado o que são operações financeiras próprias.  Em que pese, ter decisão judicial com trânsito em julgado, vejo a necessidade de  adotar o mesmo posicionamento do mencionado autos 16327.720228/2014­81, devendo o feito  ser convertido em diligência para que o Contribuinte:  (...) para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem  origem  em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros. A resposta da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta  da  Recorrente,  poderá  se  manifestar,  caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas, devendo cientificar a Recorrente do relatório fiscal para  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.(Processo  16327.720228/2014­81)    Diante de  tal,  a prorrogação pode  ser prorrogada por  igual prazo  em  favor do  Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    Laércio Cruz Uliana Junior ­ Conselheiro   (assinado digitalmente)  Fl. 146DF CARF MF

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7474549 #
Numero do processo: 10380.021584/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST E SENAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais e transportadores autônomos, nos termos da legislação previdenciária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal.
Numero da decisão: 2401-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST E SENAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais e transportadores autônomos, nos termos da legislação previdenciária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.714  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST  E SENAT.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos,  nos  termos  da  legislação  previdenciária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões controvertidas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 15 84 /2 00 8- 49 Fl. 1033DF CARF MF     2 INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.   As  intimações  deverão  ser  direcionadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  conforme  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Impossibilidade  de  endereçamento  das  intimações  para  o  escritório  dos  advogados diante da inexistência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório    Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  DEBCAD 37.183.967­0  (fls. 2), que apurou o crédito  tributário no montante de R$ 3.525,27  (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos),  referente às contribuições  descontadas dos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, destinadas aos  terceiros SEST e SENAT, relativo ao período de 01/2004 a 12/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  (fls.  44/47),  o  débito  foi  apurado com base nas folhas de pagamento, livro diário e razão em meio magnético, Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social – GPS, bem como nos recibos pagos a contribuintes individuais autônomos  e transportadores autônomos.  Ainda  de  acordo  com  o  citado  Relatório,  restou  lá  consignado  que  se  constatou  que  o  contribuinte  não  teria  efetuado,  em  sua  totalidade,  o  recolhimento  das  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 3          3 contribuições descontadas dos segurados acima indicados, posto que não informou a totalidade  dos valores dos fatos geradores das contribuições.  Registrou  também  o  Fisco,  que  os  valores  pagos  aos  contribuintes  foram  escriturados nas contas contábeis de códigos: 91502000029 — FRETES S/ INS. PRODUÇAO  RPA,  91501000034 — FRETES S/ MATERIA  PRIMA RPA,  91502000009 — FRETES S/  INSUMOS RPA, 91501000008 — FRETES S/ MATERIA PRIMA.  Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos:  Levantamento  Descrição  Fatos Geradores  FRN  Frete não declarado em GFIP  Remuneração  paga  a  contribuintes  individuaus  transportadores autônomos.  ­ “FRN – Frete não declarado em GFIP”, neste levantamento estão lançadas  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  SEST  e  SENAT,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais transportadores autônomos (fretes).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008  (fl.  116),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2009  (fls.  118/133),  alegando,  em  síntese:  (i)  A previsão do direito à defesa. Defende o direito de 30 (trinta) dias para  apresentação da sua Impugnação;  (ii)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (iii) Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iv) Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração dos empregados no período de 01 a  11/2004. Discorre informando que conforme as GFIP’s apresentadas no período, não existiriam  discrepâncias  e  os  recolhimento  sobre  as  folhas  foram  realizados  de  forma  devida.  Que  as  oscilações  da  planilha  enviada  referem­se  à  rescisões  contratuais  realizadas  conforme  documentos  inclusos, em especial a RE anexa à GFIP e ao CAGED. Que a  fiscalização não  teria considerado tal fato.  (v)  Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  discutida.  Discorre  que  há  equívoco  perpetrado  pela  fiscalização,  ao  não  considerar a regra de definição do salário­de­contribuição do transportador autônomo. Que nos  lançamentos da fiscalização, os valores lançados correspondem ao valor bruto do frete, quando  deveria ser apenas o percentual de 20% e que, dessa forma, o auto deve ser declarado nulo;  (vi) Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  sobre  a  remuneração  paga,  distribuída  ou  creditada  a  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas de que  tratam a Lei Complementar nº 84/96 até  02/2000 e contribuintes individuais no período de 01 a 02, 07 a 10/2004. Repisa os argumentos  Fl. 1035DF CARF MF     4 expostos  no  tópico  acima,  acrescentando  que  a  empresa  recolheu  em  conjunto  com  as  contribuições  por  si  devidas,  as  contribuições  previdenciárias  retidas.  Que  como  houve  por  provada a retenção de 11% sobre os fretes e serviços de transportadores autônomos, os valores  lançados pela fiscalização no importe de 20% sobre o valor bruto das RPA’s é ilegal, causando  enriquecimento  sem causa,  posto que  só poderia  ser  computado a  eventual diferença de 9%,  razão pela qual necessária perícia.  Discorre,  ainda,  informando  que  no  caso  de  transportadores  autônomos,  sempre era recolhida a contribuição devida ao SEST/SENAT, conforme documentos inclusos.  Que  existem  vários  documentos  denominados  reembolso  de  impostos,  que  não  significam  qualquer tipo de remuneração dos contribuintes transportadores autônomos. E que nos Postos  Fiscais  da  SEFAZ,  ao  pararem  para  a  liberação  da  carga  e  apresentação  de  nota  fiscal  das  mercadorias  transportadas,  os  prestadores  de  serviços  apenas  retiravam  o  DAE  —  DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, adiantavam o pagamento, e ao chegarem  na Recorrente,  eram  reembolsados  do  tributo  de  obrigação  da  empresa.  Esses  valores  foram  contabilizados pela fiscalização de modo errôneo, deturpando inclusive o próprio fato gerador,  já que a parcela adiantada a titulo de pagamento do ICMS não é salário­de­contribuição, pois é  reembolsada ao transportador autônomo.  (vii) Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (viii)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (ix) Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (x)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 4          5 (xi) Justificação para a realização de perícia conforme o inciso IV do art. 16  do  Decreto  70.235/72.  Nesse  ponto,  afirma  que  a  verificação  fiscal  deve  ser  submetida  à  perícia,  em  razão  de  que  não  está  clara  a  aplicação  dos  valores  lançados  por  meio  da  fiscalização, posto que a mesma não indica de forma válida e transparente a autuação. Que com  a perícia se poderá verificar as alíquotas aplicadas no AI, para verificação de possível diferença  entre os valores já devidamente recolhidos e as alíquotas aplicadas pelo digno auditor fiscal.  Por fim, requereu:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  nulo  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  pela  falta  de  aplicação correta dos valores sobre o salário de contribuição, pela ausência de indicação dos  fatos que geraram a suposta infração;  c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário,  juntada  posterior  de  documentos,  perícia  a  ser  realizada  na  documentação  da  empresa,  especialmente  para a  verificação da alíquota aplicada,  se a mesma corresponde à  diferença existente;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­36.133 da 5ª Turma da DRJ/JFA,  às  fls.  913/920, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo­se o crédito tributário. Recorde­ se:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD. 37.183.967­0  CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.   A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  das  outras  entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  Fl. 1037DF CARF MF     6 infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  pois  a  intimação  da  autuada  se  faz  no  seu  domicilio tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  após  ser  devidamente  cientificada  às  fls.  926  em  14/06/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 944/959, não inovando, mas repisando todos os argumentos já lançados em  impugnação:  (i)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (ii)  Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iii) Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração dos empregados no período de 01 a  11/2004. Discorre informando que o crédito tributário foi lançado sob o fundamento do art. 22,  I,  da  Lei  8.212/91;  Que  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  do  contribuinte individual é o mesmo, e não há elementos no AI dos valores totais recebidos pelo  mesmo; Que o valor a ser recolhido pela previdência não atingiu o valor mínimo previsto no  ato  da  Previdência,  e  nem  era  possível  recolher  na  competência  seguinte,  por  ausência  de  repetição ou prestação de  algum serviço,  sendo  inviável o  recolhimento. Que houve  excesso  normativo.  (v)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (vi)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 5          7 Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (vii)  Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (viii)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  (ix) Justificação para a realização de perícia conforme o inciso IV do art. 16  do  Decreto  70.235/72.  Nesse  ponto,  afirma  que  a  verificação  fiscal  deve  ser  submetida  à  perícia,  em  razão  de  que  não  está  clara  a  aplicação  dos  valores  lançados  por  meio  da  fiscalização, posto que a mesma não indica de forma válida e transparente a autuação. Que com  a perícia se poderá verificar as alíquotas aplicadas no AI, para verificação de possível diferença  entre os valores já devidamente recolhidos e as alíquotas aplicadas pelo digno auditor fiscal.  Por fim, repete idênticos pedidos da Impugnação:  a)  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário,  pela  confluência  de  seus  pressupostos processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  nulo  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  pela  falta  de  aplicação correta dos valores sobre o salário de contribuição, pela ausência de indicação dos  fatos que geraram a suposta infração;   c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  É o relatório.  Fl. 1039DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/06/2012  conforme  AR  juntado  às  fl.  926,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 12/07/2012, às  fls. 944/959,  razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.   DO MÉRITO   2.1  Da contribuição previdenciária devida aos contribuintes  individuais autônomos e  transportadores autônomos (frete) – SEST e SENAT.  Conforme  relatado,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  o  levantamento  que  originou o débito das contribuições previdenciárias em debate é o seguinte:  ­  “FRN  ­  FRETE  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP”  –  neste  levantamento  estão  lançadas as contribuições destinadas aos  terceiros SEST e SENAT,  incidentes sobre os  pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores autônomos (frete).  Primeiramente, cabe a análise do que se entende por salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para o  contribuinte  individual: a  remuneração auferida  em uma  ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5º;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  Nesse sentido, a interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos  da Constituição Federal,  leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum  total  efetivamente  pago  ao  empregado.  Portanto,  se  a  intenção  do  constituinte  fosse  que  a  contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 6          9 vocábulo  “folha”. A Constituição  Federal  determina  em  seu  artigo  201,  §  4ª  c/c  artigo  195,  inciso I:  “Art.  195  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC‑   20‑   1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” [...]  “Art. 201 .(...)  § 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.”  Da Leitura dos artigos supracitados, observa­se que a regra geral em matéria  previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de  cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91. Confira­se:  “Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  Fl. 1041DF CARF MF     10 1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 7          11 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 1043DF CARF MF     12 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)”  Ato  contínuo,  cabe  analisar  também  as  diretrizes  da  Lei  nº  8.212/91,  que  instituiu  o Plano  de Custeio  da Previdência Social,  que  regulou  o  disposto  na Carta Magna,  determinando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em seu  artigo 22, inciso III, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  O  legislador  intencionalmente  quis  evitar  qualquer  possibilidade  de  lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da  contribuição previdenciária sobre determinada verba paga.  Ademais,  de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  portanto,  infere­se  que  a  empresa  contribuirá  para  a Previdência Social  com 20%  (vinte  por  cento) sobre o total das remunerações pagas a contribuintes individuais a seu serviço.  O  art.  21  da  mesma  lei  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária  do  próprio contribuinte individual será de 20% sobre o seu salário de contribuição, sendo que o §  26  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999 define que a alíquota da contribuição dos contribuintes individuais é de 11% (onze  por cento) e será descontada pelas empresas tomadoras de serviços dessa espécie de segurado e  repassadas à Previdência Social).  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo  salário de contribuição.  Com relação às contribuições para o Serviço Social do Transporte SEST, e o  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, a combinação do inciso II do art.  7º  da  Lei  nº  8.706/1993  com  as  alíneas  “b”  dos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  do  Decreto  nº  1.007/1993  é  que  dá  o  contorno  dessas  exações,  prescrevendo  que  o  somatório  de  suas  alíquotas  totaliza  2,5%  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores  rodoviários  autônomos,  definido  pelo  inciso  II  do  art.  2º  do  referido Decreto  como  sendo  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, nos termos definidos em regulamento.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ainda  sobre  essas  contribuições,  a  alínea  do  §  3º  do  art.  2º  do Decreto  nº  1.007/1993 atribui às empresas tomadoras de serviços de transporte de trabalhador autônomos  a responsabilidade por seu recolhimento.  Sobre a base de cálculo das contribuições de condutores autônomos, o § 4º do  art. 201 do Regulamento da Previdência Social assinala que essa corresponde a 20% (vinte por  cento) do valor relativo dos rendimentos resultantes desse tipo de serviço:  Art.201. [...]  [...]  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou  transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a  vinte por cento do rendimento bruto.  Vale lembrar ainda que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a  arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí  incluídos,  por  óbvio,  os  transportadores  autônomos.  Além  do  mais,  ao  estabelecer  que  as  contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições  previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as  contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e  ao SENAT.  Ademais,  segundo  a  fiscalização,  foram  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  genérica,  os  serviços  de  transportadores  autônomos.  De  acordo  com  o  Relatório Fiscal de Auto de Infração, o arbitramento do salário de contribuição foi efetuado em  decorrência de  a  empresa não  ter procedido aos  respectivos  lançamentos  contábeis de  forma  individualizada, que possibilitasse a identificação dos prestadores de serviços e transportadores  autônomos  (frete),  apesar  dos  valores  lançados  na  escrituração  contábil.  Ou  seja,  via  documentos  fornecidos  pela  própria  Recorrente,  o  que  possibilitou  a  análise  minuciosa  e  criteriosa pela fiscalização.  Assim,  a  obrigação  do  recolhimento  foi  calcada  baseada  em  elementos  evidenciados  e  que  possibilitaram  a  correta  lavratura  do  AI  respectivo,  havendo  elementos,  repisa­se,  de  acordo  com  os  documentos  voluntariamente  fornecidos,  dos  valores  outrora  pagos.  Portanto, incabível falar­se em ausência de valores mínimos para ser devido o  recolhimento da Previdência Social, em razão dos serviços tomados.  Carece,  portanto,  de  razão  as  assertivas  insertas  na  peça  recursal  quanto  a  esse ponto, o que impõe negar­lhe de provimento.  2.2  Da  alegada  inconsistência  da  notificação  e  ilegalidade  do  ato.  Ausência  de  infringência ao direito de ampla defesa. Da legalidade do ato administrativo.  Fl. 1045DF CARF MF     14 Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  auditoria  na  empresa  autuada,  bem  como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam  o  débito,  não  havendo que se cogitar de nulidade.  Isso porque, o lançamento foi originado a partir de uma fiscalização regular,  onde  se  constatou  valores  devidos  pela  Recorrente  a  título  de  contribuições  sociais.  Nesse  diapasão, o Auto de Infração apresenta de forma discriminada todos os fundamentos que deram  origem ao débito apurado em desfavor da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do  presente procedimento por ausência de motivação do lançamento.  Nesse  passo,  os  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas  no  presente  processo  tiveram  sua  ocorrência  constatada  quando  do  regular  exame  da  contabilidade  da  empresa  disponibilizada  à  fiscalização,  tendo  sido  fornecido  pela Recorrente  e  verificado  os  Livros  Diários  e  Razão  Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores.  Diante disso, se entendido pela autoridade administrativa a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  mesma  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  efetuar  o  lançamento. Na dicção do parágrafo único do artigo 142 do Código, a atividade administrativa  de lançamento não é apenas vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade.  Confira­se:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor público. Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  No caso em tela, pela leitura dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 45/46) e  pelo Relatório Fiscal (fls. 49/53), nota­se claramente que o Auto de Infração se encontra dentro  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.  Desta forma, nego provimento a Recurso Voluntário, neste particular.  2.3 Da Multa Aplicada.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 9          15 A Recorrente assevera ainda que há nulidade frente a aplicação da multa, vez  que não ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à sua aplicação, estando a mesma em  desacordo com os dispositivos legais.   Assim, entende que a multa aplicada é ilegal.  Todavia a irresignação não merece prosperar.  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  vigente à época dos fatos, encontra­se no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n° 8.212/91.   Em análise  atenta  ao Auto  de  Infração  em questão,  nota­se  claramente  que  este se encontra revestido dentro das formalidades legais de estilo, tendo sido lavrado dentro de  acordo com a legislação vigente, não havendo que se cogitar de ilegalidade da multa aplicada.  Outrossim, como já bem delineado pela DRJ/JFA (fl. 919), autoridade fiscal,  quando de sua atuação,  tem por dever  legal  fazer o  lançamento de oficio, com imputação de  multa, quando constatar  irregularidade no recolhimento da contribuição devida pela empresa.  Assim se constata dos autos.  Dessa forma, mantendo inalterada a decisão recorrida quanto a esse ponto.  2.4 Da perícia.  Por  fim,  a Recorrente  ressalta  o  direito  de  requerer  a  realização  de  perícia,  sob argumento de que não estaria clara aplicação dos valores lançados pela fiscalização, para a  correta verificação das alíquotas aplicadas no Auto de Infração. Afirma, ainda, que tal direito  se  consubstancia  na  possibilidade  de  produzir  provas  à  inocentar  a  Recorrente  da  acusação  fiscal.  Pois bem. Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega,  devendo fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos  III, IV e parágrafo 4º do artigo 16, do Decreto 70.235/72, na redação dada pelas Leis 8.743/93  e 9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  perícia  proposta  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  Todos  os  fatos  estão  justificados  pela  autoridade  fiscal,  e,  ainda  que  houvesse  insuficiência  de  documentos  para  comprovar  as  alegações  suscitadas  pela  Recorrente  (mas  não  é  o  caso)  se  dá  por  sua  culpa  exclusiva em não cumprir com exatidão seu desiderato.   Logo, a avaliação da necessidade de se realizar a perícia participa da esfera  da  discricionariedade  do  aplicador  e,  assim,  faço­me  acompanhar  de  precedentes  das  três  Seções de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões  Fl. 1047DF CARF MF     16 controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­ 004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino, Sessão 02/02/2011)  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF,  3ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  103­23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.   2.5 Das intimações.  Por  fim, é medida  tranquila a manutenção do acórdão no sentido de que as  intimações deverão continuar a ser direcionadas ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte,  ora Recorrente, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e Súmula CARF 110.  Desse modo, deve ser desprovido o pedido de direcionamento das intimações  aos patronos da causa, à míngua de amparo legal.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1048DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.900309/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.217  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA E COMERCIAL JINGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 09 /2 00 8- 67 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10820.900309/2008­67  Acórdão n.º 1003­000.217  S1­C0T3  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  36/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 09, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  43/51,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  das  seis DCOMP  relacionadas  à  folha 01, nas quais  equivocadamente  informou como crédito os  valores dos DARF pagos a maior relativos respectivamente aos períodos de março a agosto de  2004,  e  como  débito  os  próprios  montantes  retificados  dos  débitos  quitados  pelos  mesmos  DARF.  Demonstra,  mediante  a  Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  bem  como  pela  planilha  à  folha  51,  que  pretendia  compensar  os  débitos  de  outubro, novembro e dezembro de 2004 com os valores pagos a maior pelos referidos DARF.  Por fim, solicita o cancelamento dos débitos indevidamente confessados por meio das DCOMP  preenchidas equivocadamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na DCOMP retificadora nº 32850.24012.270505.1.7.04­1467 (folhas 12/16),  com  original  transmitida  em  11/10/2004,  constam,  como  origem  do  crédito,  o  DARF  de  período  de  apuração  31/05/2004,  código  de  receita  6106,  data  de  arrecadação  11/06/2004  e  valor principal e total de R$ 4.199,73 (folha 14), bem como débito de código de receita 6106­0,  período de apuração maio de 2004, data de vencimento 11/06/2004 e valor principal e total de  2.799,82 (folha 15).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  cujos valores não foram contestados por fiscalização, consta como Simples Devido relativo a  maio  de  2004  o  montante  de  R$  2.799,82,  o  exato  valor  do  débito  informado  como  a  compensar na DCOMP, cuja diferença de R$ 1.399,91 em relação ao DARF informado como  crédito corresponde ao valor de crédito reconhecido no referido despacho decisório. Observe­ se que o débito indicado na DCOMP encontra­se extinto por pagamento.  O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  DARF  pago  a  maior  relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 11/06/2004, no valor de R$ 1.399,91, ressaltando que o  débito  de  Simples,  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  maio  de  2004,  data  de  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10820.900309/2008­67  Acórdão n.º 1003­000.217  S1­C0T3  Fl. 60          3 vencimento  11/06/2004  e  valor  principal  e  total  de  2.799,82,  encontra­se  extinto  por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 60DF CARF MF

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7467348 #
Numero do processo: 10830.900197/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para conhecer o status do mandado de segurança, processo administrativo, declarações e pagamentos mencionados no processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 152          1 151  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900197/2012­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.020  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  PER  Recorrente  NEW TIME PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para conhecer o status do mandado  de segurança, processo administrativo, declarações e pagamentos mencionados no processo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância  (folhas  101/109)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 92, do qual a contribuinte tomou ciência em 08/02/2012 (folha 95),  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  (PER),  ali  mencionado,  de  crédito  pleiteado  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente alega, em síntese, que foi excluída do Simples Federal no período  de 02/07/2002 a 31/12/2004 mediante o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 22 de outubro de  2007, da DRF Campinas ­ SP, à folha 33, e que, desta forma, tornou ­se indevido o pagamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 19 7/ 20 12 -1 0 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.900197/2012­10  Resolução nº  1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 153          2 de  Simples,  código  de  receita  6106,  período  de  apuração  31/03/2003,  data  de  arrecadação  10/04/2003  e  valor  total  R$  3.797,13,  informado  no  PER  04861.30027.131107.1.2.04­7180  como origem do crédito pleiteado.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  25,  de  22  de  outubro  de  2007,  da  DRF  Campinas ­ SP, à folha 33, declara a contribuinte excluída do Simples Federal, no período de  02/07/2002 a 31/12/2004,  somente após o  trânsito em  julgado do Mandado de Segurança nº  97.0008609­7,  e  desde  que  a  decisão  final  fosse  desfavorável  `contribuinte,  mencionando  como fundamento da exclusão o conteúdo do processo nº 10830.007690/2007­93.  Não  há  nos  presentes  autos  informação  sobre  os  referidos  Mandado  de  Segurança  e  Processo  Administrativo.  Do  acórdão  de  primeira  instância  constam  telas  de  sistemas informatizados da RFB que demonstram não ter sido processada a referida exclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  sejam  juntados, pela unidade de origem, ao presente processo, os seguintes documentos e respostas:  I ­ Anexar Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança nº 97.0008609­7;  II ­ Anexar cópia do inteiro teor do processo nº 10830.007690/2007­93;  III  ­  Informar,  caso  o  Mandado  de  Segurança  nº  97.0008609­7  tenha  sido  denegado (decisão final desfavorável à contribuinte), se os devidos procedimentos de exclusão  do Simples  foram efetuados, anexando cópias das  telas dos sistemas  informatizados da RFB  que comprovem a execução dos referidos procedimentos.  IV  ­  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  2003, original e retificadoras;  V ­ DIPJ relativa ao ano­calendário 2003, original e retificadoras;  VI  ­  DCTF  relativas  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  2003,  originais e retificadoras;  VII­  Relação  de  pagamentos  vinculados  a  todos  os  débitos  da  contribuinte  relativos aos períodos de apuração do ano­calendário de 2003.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 153DF CARF MF

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7437722 #
Numero do processo: 11131.001349/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a substituição, mediante simulação, do verdadeiro vendedor das mercadorias por aqueles nos documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação e na própria declaração de importação. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Caracteriza simulação de compra e venda de mercadorias, na importação, a operação em que a pessoa que cedeu o seu nome para figurar como vendedora na declaração de importação prestara, na verdade, apenas serviços típicos de agente de compra e venda, incorrendo em falsidade ideológica o documento que lhe serviu de instrumento. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, bem como a falsificação, material ou ideológica, de qualquer documento necessário ao desembaraço aduaneiro. DECADÊNCIA. MULTA. VALOR DA MERCADORIA INTRODUZIDA IRREGULARMENTE NO PAÍS. Em se tratando de Auto de Infração para apurar a aplicação de multa calculado sobre o valor da mercadoria introduzida irregularmente no país, a legislação de regência é a aduaneira e não a tributária, uma vez que a exigência não tem natureza de tributo. Assim, o prazo decadencial é estabelecido pelos arts. 139 do Decreto-lei n. 37/66 e 753 do Regulamento Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração. PENA DE PERDIMENTO. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. INFRAÇÃO POR DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA REGULAMENTAR ESPECÍFICA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Aplica-se concomitantemente com a pena de perdimento da mercadoria estrangeira que, na operação de importação, seja utilizado documento falsificado necessário ao processamento do despacho aduaneiro, que será substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro, se a respectiva mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando o importador omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, por tratarem-se de infrações autônomas e de natureza jurídica distinta, inclusive em atenção a comando legal permissivo.
Numero da decisão: 3302-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Oficio, para restabelecer a multa de 1%, relativa a DI 06/11760864, vencidos os Conselheiros Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado). Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas relativas às DI´s registradas em data anterior a 15.12.2005, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abub, que lhe dava provimento integral. O Conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 67; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.071          1 3.070  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.001349/2010­70  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­005.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrentes  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO.  Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a substituição,  mediante simulação, do verdadeiro vendedor das mercadorias por aqueles nos  documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação e na própria  declaração de importação.  IMPORTAÇÃO.  SIMULAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA.  CESSÃO  DE  NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  Caracteriza  simulação de compra e venda de mercadorias, na  importação, a  operação  em  que  a  pessoa  que  cedeu  o  seu  nome  para  figurar  como  vendedora na declaração de importação prestara, na verdade, apenas serviços  típicos de agente de compra  e venda,  incorrendo em  falsidade  ideológica o  documento que lhe serviu de instrumento.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se  dano  ao  Erário,  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  ou,  no  caso  de  estas  não  serem  localizadas  ou  terem  sido  consumidas,  com  a  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  a  ocultação do real vendedor das mercadorias, mediante fraude ou simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  bem  como  a  falsificação,  material  ou  ideológica,  de  qualquer  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro.  DECADÊNCIA. MULTA.  VALOR  DA MERCADORIA  INTRODUZIDA  IRREGULARMENTE NO PAÍS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 13 49 /2 01 0- 70 Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.072          2 Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  para  apurar  a  aplicação  de  multa  calculado sobre o valor da mercadoria  introduzida irregularmente no país, a  legislação  de  regência  é  a  aduaneira  e  não  a  tributária,  uma  vez  que  a  exigência  não  tem  natureza  de  tributo.  Assim,  o  prazo  decadencial  é  estabelecido  pelos  arts.  139  do Decreto­lei  n.  37/66  e 753  do Regulamento  Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é  de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração.  PENA  DE  PERDIMENTO.  FALSIDADE  MATERIAL  E  IDEOLÓGICA  DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  INFRAÇÃO  POR  DESCRIÇÃO  INEXATA  OU  INCOMPLETA  DA  MERCADORIA.  MULTA  REGULAMENTAR  ESPECÍFICA.  NATUREZA  JURÍDICA  DISTINTA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE.  Aplica­se  concomitantemente  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  estrangeira  que,  na  operação  de  importação,  seja  utilizado  documento  falsificado  necessário  ao  processamento  do  despacho  aduaneiro,  que  será  substituída  por  multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro,  se  a  respectiva  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, a multa  de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando o importador  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado, por tratarem­se de infrações  autônomas  e de  natureza  jurídica  distinta,  inclusive  em  atenção  a  comando  legal permissivo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso de Oficio, para restabelecer a multa de 1%, relativa a DI 06/11760864,  vencidos os Conselheiros Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior,  que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado). Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  das  multas  aplicadas  relativas  às  DI´s  registradas  em  data  anterior  a  15.12.2005,  vencido  o  Conselheiro  Jorge Lima Abub, que  lhe dava provimento  integral. O Conselheiro  Jorge Lima  Abud apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.073          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  resolução nº 08­002.338, de fls. 2.204­2.209:  Trata o presente processo de exigência de crédito tributário no valor de R$  16.656.453,12 (dezesseis milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e  cinqüenta e três reais e doze centavos), composto das seguintes parcelas:  1.  R$  1.000,00  relativos  a  MULTA  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  descrita na DI de forma incorreta ou incompleta, sendo o mínimo da multa igual a  R$  500,00  por  cada  adição,  conforme  dispõe  o  art.  84,  inciso  I,  §  1º  da Medida  Provisória n° 2158­35/01.  2. R$ 9.566.873,12 relativos a MULTA de 100% sobre o valor da mercadoria  importada com utilização de fatura comercial ideologicamente falsa, por ocultação  do efetivo vendedor estrangeiro e subfaturamento, nas  importações registradas no  período de 01/01/2003 a 31/12/2007.  3. R$ 7.088.580,00 relativos a MULTA de 100% sobre o valor da mercadoria  exportada com utilização de notas fiscais  ideologicamente falsas por ocultação do  efetivo comprador estrangeiro e subfaturamento, nas exportações das embarcações  de que tratam os RE n° 05/090888001 e 06/0422109001.  A multa  de  100%  sobre  o  valor  da mercadoria,  relativa  às  irregularidades  indicadas nos  itens 2 e 3 acima, decorre da conversão de pena de perdimento em  multa  e  foi  aplicada  conforme  dispõe  art.  105,  inc.  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/66  combinado  com  o  art.  23,  inc.V,  §  3°  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  incluídos  no  ordenamento  jurídico  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, verbis,  DL nº 37/66  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado  DL nº 1.455/76.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.074          4 §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias  §  3°  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  [negritei]  O procedimento fiscal originou­se de determinação judicial, conformeOficio  n°  OFI.0011.0008506/  2009  de  30/06/2009  da  11ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará  em  razão  de  investigação  realizada  pela  Policia  Federal  na  chamada  Operação Luxo, que efetuou mandados de busca e apreensão na sede da empresa  fiscalizada e na residência de sócios e diretores   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  10/2152,  constatou­se  as  seguintes  irregularidades, aqui genérica e resumidamente descritas:  A  INDUSTRIA  NAVAL  S/A  e  INACE  IATES  LTDA  teriam  se  utilizado  das  empresas  norteamericanas  interpostas,  OCEANTECH,  ALL  OCEANS,  JASFER,  S&S  SEAFOOD,  para  manipular  preços  e  condições  de  pagamentos  de  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  fiscalização  aduz  que  estas  empresas  foram  registradas  em  Miami/EUA  com  o  fim  especifico  de  "prestação  serviços"  de  refaturar  pedidos  do  grupo  INACE,  conforme  reconhecido  pela  própria  sócia  formal de uma destas empresas estrangeiras (Doc. A.1), ou seja, instruir operações  de  importações  com  faturas  comerciais  e  conhecimentos  de  transportes  ideologicamente  falsos  em  nome  dessas  empresas  norte­americanas, muitas  vezes  com valores subfaturados ou superfaturados, conforme quadro abaixo. (...)  Após  detalhar  o  procedimento  fiscal  e  o  que  chamou  de  “logística  fraudulenta” das empresas acima, que seria realizada com o  intuito de ocultar os  verdadeiros  compradores  ou  vendedores  no  comércio  exterior,  a  fiscalização  passou  a  indicar  individualmente  as  irregularidades  encontradas  em  diversos  documentos  de  importação  e  de  exportação  que  os  caracterizariam  como  ideologicamente falsos ou com mera descrição incompleta da mercadoria.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  pessoalmente  em  15/12/2010  a  empresa  apresentou  em  14/01/2011 a impugnação de fls 2.155/2.202, da qual colho alguns trechos na forma  abaixo:   A) Decadência  ­  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  deve  ser  contado  “da  data  das  efetivas  exportações  das  aludidas  embarcações,  levadas  a  cabo uma  em  20/01/2005  (nota  fiscal  de  fl.  457),  Registro  de  Exportação  de  11/01/2005  (fls.  459/462), despacho aduaneiro de exportação concluído em 20/01/2005 (fl. 467), e  Passe  de  Saída  emitido  pela  RFB  em  24/01/2005  (doc.  02,  anexo);  e  outra  em  24/06/2005  (nota  fiscal  de  fl  492),  Registro  de  Exportação  de  17/06/2005  (fls.  494/504), com Passe de Saída expedido pela RFB em 30/09/2005 (doc. 03, anexo).”  Estaria  igualmente  extinta  pela  decadência  a  penalidade  aplicada  em  face  das  Declarações  de  Importação  registradas  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  indicadas nas fls. 25 a 39 do "Doc. K" da autuação, fls. 1623/1662.  B)  Inexistência  de  ocultação  do  efetivo  comprador  estrangeiro  ­  As  embarcações mencionadas nos REs 05/0039066001 e 05/0908888001 são barcos de  luxo  destinados  a  compradores  estrangeiros  que  realizam  o  pedido  e  a  efetiva  compra através de broker.  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.075          5 O comprador estrangeiro  final, portanto, não conhece a empresa brasileira  produtora do barco. A negociação do preço, o recebimento da encomenda do barco  com  suas  especificações,  a  contratação  e,  por  conseguinte,  as  responsabilidades  (direitos e obrigações) contratuais,  são  firmados pela autuada diretamente  com o  broker que, no caso é a OCEANTECH ENTERPRISES INC.  C) Inexistência de ocultação do efetivo Fornecedor estrangeiro   Apesar  de  indicar  algumas  poucas  irregularidades  sobre  operações  aduaneiras de importações específicas, indicadas nas fls. 24/42 do Relatório Final  de Procedimento Fiscal, a fiscalização lavrou a pena de perdimento convertida em  multa sobre todos negócios aduaneiros da autuada , sem exceção, efetivados com as  empresas  estrangeiras  OCEANTECH  ENTERPRISES,  ALL  OCEANS  TRADING,  ROZEN  INTERNACIONAL,  JASFER,  e  4NET  WORKING,  consoante  informa  o  suposto Demonstrativo de Infrações (importações), Doc. K do auto de infração.  Pelo  "Doc.  K"  da  autuação  é  possível  constatar  que,  de  um  total  de  819  (oitocentas e dezenove) mercadorias importadas sobre as quais foi cominada a pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  no  valor  total  de  R$  9.566.873,12  (nove  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  seis mil,  oitocentos  e  setenta  e  três  reais  e  doze  centavos),  apenas  sobre  139  (cento  e  trinta  e  nove)  foi  especificada  infração  diferente  da  absurda  generalização  da  autuação  de  que  houve  ocultação  do  real  importador,  e  destas  apenas  54  (cinquenta  e  quatro)  foram  mencionadas  no  Relatório Final de Procedimento Fiscal, ficando as outras 85 sem se saber porque a  autuação inadvertidamente deduziu tratar­se de importação com subfaturamento.  D) Inexistência de sub ou superfaturamento das mercadorias importadas ­  indicadas nas fls.24/42 do relatório fiscal.  A  defesa  ressalta  que  esse  tópico  é  feito  apenas  por  zelo  a  argumentação,  uma vez que a pena de perdimento imposta não teria se dado pelo cometimento das  supostas  infrações  de  subfaturamento  ou  superfaturamento,  e  sim  pela  suposta  ocultação  do  real  vendedor  ou  comprador  estrangeiro,  o  que  foi  devidamente  rebatido no tópico anterior da presente impugnação.  Neste  item a  impugnação ainda alega que não  foi  intimada a apresentar os  documentos  que  comprovam  regular  importação  e  examina  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  que  levaram­na  a  concluir  pela  falsidade  ideológica  nos documentos emitidos pelos fornecedores abaixo:  a) Fornecedor Estrangeiro OCEANTECH ENTERPRISES (16 DIs)  b) Fornecedor Estrangeiro ALL OCEANS TRADING (03 DIs)  c) Fornecedor Estrangeiro ROZEN INTERNACIONAL(04 DIs)  d) Fornecedor Estrangeiro JASFER (02DIs)  e) Fornecedor Estrangeiro 4NET WORKING (06 DIs)  I) Outros Fornecedores (02 DIs)  Em  13  de  março  de  2013,  a  DRJ/FOR  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação nos seguintes nos seguintes termos:  I) PRELIMINARMENTE, por unanimidade de votos:  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.076          6 a) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento relativo à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  exportação,  para  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.088.580,00, por falta de amparo legal em sua constituição;  b) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento relativo à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  para  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  62.250,60,  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional;  c) DECLARAR A DECADÊNCIA do lançamento relativo à multa decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  na  importação,  quanto  aos  fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004, para EXONERAR a parcela do crédito  tributário no valor de R$ 959.514,03; e  d) REJEITAR as alegações de cerceamento do direito de defesa:  i. na impugnação, com relação à matéria autuada de subfaturamento;  ii. na manifestação de inconformidade, após a diligência.  II) NO MÉRITO, julgar procedente em parte a impugnação, para:  a) por maioria de votos, vencido o relator Charles Pereira Nunes:  i.  MANTER  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.779.432,71,  relativa  à  parcela  da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  em  virtude  de  ocultação  do  real  vendedor  das  mercadorias  e  de  falsidade ideológica das faturas que instruíram o despacho aduaneiro de importação.  Vencido  também o  julgador  Ícaro Nonato Lopes Cezar que não acolheu a  tese da  autuação  com  relação  as  importações  que  têm  as  exportadoras  declaradas  Rozen  Internacional e 4Net Networking;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  705.931,92,  relativa  à  diferença  da multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada  com  base  em  suposto  subfaturamento  das  mercadorias, afinal não comprovado;  b) por unanimidade de votos:  i.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  59.743,86,  relativa à multa decorrente da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente  à  operação  consubstanciada  na  Declaração  de  Importação  nº  07/15375991,  em  que  figurou como exportadora a empresa Merrem & La Porte;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.000,00,  relativa à multa por descrição incorreta das mercadorias, na importação, em virtude  de  tal  exigência  haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  Contra a referida decisão foram interpostos recursos de ofício e voluntário, o  primeiro por ultrapassar o limite de alçada previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 3, de janeiro  de 2008, vigente à época da prolação do acórdão e, o segundo por  iniciativa da contribuinte,  pleiteando a anulação  integral do Auto de  Infração com base nos argumentos  suscitados nos  seguintes  tópicos:  (i) Decadência  do Direito  do Fisco  de Cominar Multa  Pela Conversão  da  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.077          7 Pena de Perdimento ­ Art. 139 do Decreto­Lei 37/1966 e Art. 753 do Decreto 6.759/2009; e (ii)  Inexistência  de  Ocultação  do  Real  Fornecedor  Estrangeiro  ­  Mercadoria  Importada  Regularmente  através  de  Empresa  Trading  Estrangeira  ­  Comprovação  da  Origem,  Disponibilidade e Transferência dos Recursos (Contrato de Câmbio) empregados na Operação  de Comércio Exterior.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017,  haverá  recurso  de  ofício  sempre  a  decisão  de  primeiro  grau  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,001.  No presente caso, o recurso de ofício deve ser conhecido, considerando que o  crédito exonerado pela decisão "a quo" é superior ao limite de alçada.  Por  sua  vez,  considerando  que  a  Recorrente,  intimada  em  09.07.2013  (fls.3.046), interpôs recurso voluntário em 08.08.2013 (fls.3.047­3.066), dentro do prazo de 30  (trinta)  dias,  bem  como  seu  recurso  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Feito  a  admissão  dos  recursos,  convém  analisar  as  questões  trazidas  à  este  Conselho para julgamento.  II ­ Do Recurso de Ofício  Conforme se verifica na decisão recorrida, a DRJ exonerou parte do crédito  tributário originariamente lançado, consubstanciado nos motivos devidamente explicitados no  acórdão recorrido que, resumidamente dizem respeito a:   (i) exoneração, por vício material, do lançamento relativo à multa decorrente  da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na exportação, no valor de  R$ 7.088.580,00, por falta de amparo legal em sua constituição;  (ii) exoneração, por vício material, do lançamento relativo à multa decorrente  da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na importação, no valor de  R$  62.250,60,  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional;                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.    Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.078          8 (iii)  exoneração,  pela  decadência,  o  lançamento  da  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento das mercadorias, na importação, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 2003 e 2004, valor de R$ 959.514,03;   (iv) exoneração, pela ausência de comprovação o crédito tributário no valor de  R$  705.931,92,  relativa  à  diferença  da multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada  com  base  em  suposto  subfaturamento das mercadorias;  (v)  exoneração,  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  59.743,86,  relativa à multa decorrente da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente  à  operação  consubstanciada  na  Declaração  de  Importação  nº  07/15375991,  em  que  figurou como exportadora a empresa Merrem & La Porte; e  (vi)  exoneração,  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.000,00,  relativa à multa por descrição incorreta das mercadorias, na importação, em virtude  de  tal  exigência  haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  Neste cenário, passa­se à análise das questões anteriormente citadas.  II.1  ­  exoneração,  por  vício  material,  do  lançamento  relativo  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  exportação,  no  valor de R$ 7.088.580,00, por falta de amparo legal em sua constituição  A decisão que exonerou o crédito  tributário  tratado neste  tópico merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual, adoto as razões despendidas pelo i.  julgador "a quo" para afastar a aplicação da multa, a saber:  As exportações objeto do presente lançamento aconteceram no ano de 2005.  No  entanto,  nesta  época  a  legislação  que  determinava  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa não indicava a base de cálculo no caso de exportação, pois só  se  referia  a  valor  aduaneiro,  que  pelo  AVA  é  conceito  aplicado  apenas  na  importação.  Esta omissão permaneceu até que a MP nº 497, publicada em 27 de julho de  2010, incluiu o valor constante na nota fiscal ou documento equivalente como base  de cálculo na exportação. A MP foi convertida na Lei nº 12.350, de 2010, conforme  transcrição abaixo, onde se observa as mudanças ocorridas no § 3º em análise.  DL 1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637,  de 30.12.2002)  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.079          9 § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (Vide)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Assim por inexistência de base legal para aplicação da multa de conversão à  época dos fatos e,  tendo em vista o disposto no art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de  março  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN)  o  qual  estabelece  que  “O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”,  considero  o  lançamento  nulo,  por  vício material,  em  virtude  de  erro  insanável  na  aplicação  da  legislação  tributária,  devendo,  portanto  ser  excluída  a  parcela  de R$  7.088.580,00 correspondente ao total do crédito tributário lançado na exportação.  II.2  ­  exoneração,  por  vício  material,  do  lançamento  relativo  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  no  valor de R$ 62.250,60, por ofensa aos pressupostos  estabelecidos no art.  142 do Código  Tributário Nacional  O  redator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  afastou  a  multa  por  entender  que  a  fiscalização  não  comprovou  efetivamente  a  participação  das  empresas  American Marine,  Inc.  e Aluland  B.V.  nos  fatos  que  repercutiram  no  lançamento  em  foco,  tendo  reconhecido de ofício  a  irregularidade do  trabalho, uma vez que o  contribuinte não  se  insurgiu  em  relação  as  operações  envolvendo  referidas  empresas,  objeto  das  DI´s  nº  07/13491510 e 06/00751508, senão vejamos:  Observa­se  que,  apesar  de  nada  trazer  a  fiscalização  em  relação  à  participação  das  empresas  American  Marine,  Inc.  e  Aluland  B.V.  nos  fatos  que  repercutiram  no  lançamento  em  foco,  os  valores  correspondentes  às  DI  nº  07/13491510  e  06/00751508  em  que  essas  empresas  figuram  como  exportadoras  foram  computados  para  a  determinação  do  crédito  tributário,  configurando  vício  material  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  Desse  modo  e  não  obstante  o  fato  de  a  empresa  autuada  também  haver  silenciado  quanto  à  referida  exigência,  impende,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.080          10 1999,  que  seja  declarada  a  nulidade  dessa  parte  do  lançamento,  de  modo  a  EXONERAR o crédito tributário no valor de R$ 62.250,60.  Analisando  o  relatório  fiscal  de  fls.10­95,  constata­se  inexistir,  de  fato,  qualquer menção as referidas empresas, bem como qualquer registro das citadas DI´s, restando,  ao meu  ver,  correta  a  decisão  de  piso,  que  afastou  a  cobrança  da multa  calculado  sobre  as  operações tratadas neste tópico.  Por outro  lado, discordo quando o n.  julgador  afirma  inexistir  alegação por  parte da Recorrente acerca das operações relacionadas as DI´s anteriormente citadas, posto que  no momento em que o contribuinte afirma que todas as operações realizadas através das DI´s  objeto de fiscalização não foram derivadas de nenhum ato ilícito, resta contestado, ainda que  implicitamente,  as  operações  sob  análise,  independentemente  do  contribuinte  apontar DI  por  em sua impugnação.  Nestes  termos, concordo com a manutenção da decisão que excluiu a multa  por ausência de provas do ilícito.  II.3 ­ exoneração, pela decadência, o lançamento da multa decorrente da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos em 2003 e 2004, valor de R$ 959.514,03  Assim  de  pronunciou  a  DRJ  para  aplicar  o  prazo  decadencial  ao  fatos  geradores ocorridos em 2003 e 2004:  Com base na regra do art. 139 do Decreto­Lei nº 37, de novembro de 19664,  reproduzida no art. 753 do Decreto nº 6.759/2009 (RA) a empresa alega decadência  contando o prazo decadencial de cinco anos a partir dos registros das Declarações de  Importação relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, conforme indicadas nas fls. 25  a 39 do "Doc. K" da autuação, fls. 20822121.  Por sua vez a fiscalização entende, em sua informação de fls. 2897­2898, que  se  tratando  de  operações  realizadas  ao  amparo  de  Drawback  o  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  do  trigésimo  dia  subseqüente ao encerramento do prazo para exportação previsto no ato concessório.  Não assiste razão à fiscalização ao querer utilizar o prazo decadencial previsto  para drawback nos termos do Regulamento Aduaneiro, pois o lançamento não trata  de  descumprimento  do  regime  de  drawback,  sendo  este  usado  na  motivação  do  lançamento apenas como indícios de outras fraudes, ou seja, embora a fiscalização  tenha  detectado  irregularidades  relativas  a  invoices  que,  segundo  ela,  visavam  desviar  a  destinação  da mercadoria  para  outra  embarcação  diferente  da  amparada  pelo  regime  e  seria  um  dos  motivos  para  a  falsificação  de  invoice,  esse  tipo  de  infração  relativa  ao  drawback,  repita­se,  não  foi  objeto  de  lançamento  do  crédito  tributário, pois sequer houve exigência dos tributos.  Também não merece prosperar a invocação, pelo contribuinte, do art. 139 do  CTN e seu correspondente no Regulamento Aduaneiro.  O  citado  art.  139  do  DL  37,  editado  em  novembro  de  1966,  por  tratar  de  matéria especifica conviveu harmoniosamente com o art. 173, I da Lei nº 5.172, de  outubro do mesmo ano, e para  fins de  lançamento do crédito tributário prevaleceu  sobre este até a promulgação do Constituição Federal de 1988 pois, apesar da lei ter  sido denominada de Código Tributário Nacional CTN pelo AC nº 36/67, somente na  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.081          11 CF/88  ganhou  o  status  de  lei  complementar6  e  a  exclusividade  para  tratar  sobre  decadência  tributária.  Neste  momento  surgiu  uma  antinomia  resolvida  instantaneamente  no  mesmo  texto  da  CF/88  e  o  citado  DL/66  perdeu  sua  força  normativa em relação a essa matéria.  Assim,  todo  crédito  tributário  decorrente  de  multa  isolada  deve  se  submeter ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  março de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  No caso sob exame temos que o lançamento da multa foi aperfeiçoado com a  ciência  em  15/12/2010.  Então,  são  válidos  todos  os  lançamentos  relativos  às DIs  datadas desde 01/01/2005, devendo ser excluído o crédito tributário decaído no valor  de  R$  959.514,03  decorrente  das  infrações  cometidas  nos  anos  de  2003  e  2004,  conforme as 3 planilhas do Anexo Único deste acórdão.  Com  todo  respeito  ao  i.  julgador  de  piso,  peço  vênia  para  discordar  da  aplicação do artigo 173,  I, do CTN, ao presente caso, por entender,  ao meu sentir, de  forma  equivocada,  tratar­se os autos de exigência multa  isolada, aquela derivada do não pagamento  dos tributos incidências da importação e/ou exportação.   Isto  porque,  as  multas  aqui  discutidas  decorrem  de  infração  de  natureza  administrativo­aduaneira e não de infração de caráter  tributário­aduaneiro, razão pela qual é  inaplicável  o  disposto  no CTN  e,  por  via  oposta,  aplicável  o  artigo  139,  do DL  37/66  para  contagem do prazo decadencial.  Nestes termos, entendo, por outro fundamento, que os fatos gerados de 2003  e  2004  foram  alcançados  pelo  instituto  da  decadência,  motivo  pelo  qual,  mantenho  a  exoneração do crédito admitido pela DRJ.   II.4  exoneração,  pela  ausência  de  comprovação  o  crédito  tributário  no  valor de R$ 705.931,92, relativa à diferença da multa decorrente da conversão da pena de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada  com  base  em  suposto  subfaturamento das mercadorias  Em relação a questão tratada neste tópico, concordo com a decisão piso que  afastou  a  acusação  de  subfaturamento,  para  algumas  DI´s,  pela  ausência  de  motivos  e  documentos que dessem respaldo ao lançamento fiscal, a saber:   A fiscalização acusa a existência de subfaturamento em diversas operações  de  importação  da  empresa  autuada,  tendo,  em  função  disto,  refeito  a  base  de  cálculo  para  fins  de  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  face  da  constatação  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  de  ocultação  do  verdadeiro  vendedor,  tendo  discriminado,  no  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  Efetivo  das  Mercadorias  (Doc.  L2,  fls.  2.144/2.150), os valores que serviram de base ao lançamento, nesses casos.  O subfaturamento de preços na importação, é uma espécie de fraude contra o  Erário, cuja configuração, para fins de aplicação de penalidade tributária, requer,  primordialmente,  a  constatação  de  diferença  considerável  entre  o  preço  da  mercadoria informado na Declaração de Importação e aquele praticado, no mesmo  período, em importações de mercadoria idêntica ou similar. Em nenhum dos casos  relacionados  nos  autos,  porém,  foram  colacionados  pela  autoridade  fiscal  elementos suficientes a essa constatação.  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.082          12 No  caso  das DI  nº  06/11760864  e  07/09665746,  nota­se  que  a  fiscalização  não  respeitou  o  mesmo  critério  para  definir  o  real  valor  da  mercadoria,  pois,  enquanto nesta admitiu acréscimo no preço decorrente de demora no pagamento ou  por  cobrança  de  armazenagem  na  fábrica,  explicando  que  o  embarque  da  mercadoria ocorreu mais de um ano depois da data da invoice, naquela partiu para  a diferença direta entre os valores,  sem considerar a diferença de  tempo entre as  operações.  No caso da DI nº 07/11439588, a acusação de subfaturamento decorreu de  suposta  diferença  de  INCOTERMS, mas  a  comparação  foi  feita  apenas  com uma  Confirmação de Ordem e não com a fatura comercial tida como verdadeira.  No caso da DI nº 07/08576820, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma cotação de preços e não com a fatura comercial  tida como verdadeira.  No caso da DI nº 07/05832451, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma relação de compras e não com a fatura comercial  tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma mercadoria.  No caso da DI nº 07/02401611, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma cotação de preços e não com a fatura comercial  tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma mercadoria.  No caso da DI nº 07/02105869, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma cotação de preços e não com a fatura comercial  tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma mercadoria.  No caso da DI nº 07/01692744, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma Purchase Order (ordem de compra) e não com a  fatura comercial tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma  mercadoria.  No caso da DI nº 06/10292492, a diferença de preços foi levantada a partir  da  comparação  apenas  com  uma  Marine  Generator  Order  (Ordem  de  Gerador  Marinho) e não com a fatura comercial tida como verdadeira.  No  caso  das  DI  nº  05/02857182  e  05/01261260,  adota­se  o  entendimento  exposto no voto vencido:  Na análise da matéria verifica­se a necessidade de provas mais robustas para  rejeitar  o  valor  do  frete,  assim deve­se aceitar  o  valor  aduaneiro  declarado para  excluir  da  planilha  L2  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  este  e  o  valor  efetivo lançado.  No  caso  da  DI  nº  07/14377826,  adota­se  o  entendimento  exposto  no  voto  vencido, resumido no seguinte parágrafo:  Aqui as alegações da impugnante quanto ao subfaturamento são amparadas  pela deficiência da autuação que não trouxe aos autos prova suficiente uma vez que  os  documentos  apresentados  não  vinculam  a  mercadoria  à  presente  DI.  Assim,  tendo  em  vista  esta  nova  negociação  iniciada  em  julho,  é  possível  que  se  trate  realmente de outra DI.  No caso da DI nº 07/12946661, a diferença de preços foi levantada a partir  da  comparação  apenas  com  Purchase  Order  (ordem  de  compra)  e  com  Order  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.083          13 Acknowledgement  (Reconhecimento de Ordem) e não com a  fatura comercial  tida  como verdadeira.  No  caso  da  DI  nº  07/12905175,  sequer  foram  coletados  documentos  indiciários  especificamente  relacionados  com  a  DI,  tendo  a  acusação  de  subfaturamento  decorrido  da  similaridade  material  e  temporal  com  a  operação  acima citada (DI nº 07/12946661).   No  caso  da  DI  nº  06/03601981,  adota­se  o  entendimento  exposto  no  voto  vencido, resumido nos seguintes parágrafos:  Examinando­se os documentos citados não é possível  identificar o chamado  sistema  de  cabos  eletrônicos  belden  rg8  10sul.  Efetivamente  observa­se  no  documento EMBMB60310 de  fl.1211 que ele aparece como mero cabo isolado,  já  no  packing  list  EMBAA6013006  de  fls.  197  ele  aparece  como  sistema,  mas  constituído  por  apenas  1  rolo,  o  que  não  condiz  com  a  diversidade  de  cabos  do  MB6310,  e  finalmente,  na  invoice  desaparece  a  palavra  rolo  mas  permanece  o  mesmo peso.  Assim,  aqui  também  há  insuficiência  das  provas  juntadas  pela  fiscalização  para ajustar o valor aduaneiro declarado Também no caso da DI nº 07/07221069  adotasse o mesmo entendimento expendido no voto vencido:  De  acordo  com  a  fiscalização  o  turco  hidráulico  (guindaste)  importado  diretamente do fabricante OPACMARE, ao amparo do regime de drawback AC n°  20060002077  (casco  563)  foi  declarado  pelo  valor  subfaturado  (FOB)  de  US$  32.047,67.  Da  Fattura  n°  1527  e  da  Confirmação  de  Ordem  n°  2024_06.std  da  OPACMARE  dirigidas  à  OCEANTECH  consta  para  o  equipamento  acima  mencionado  o  valor  (FOBItália)  de  31.180,00  euros,  que  corresponde  a  US$  42.055,58, na data do registro da DI. (fls.1401/1404).  A  impugnação  alega  que  a  citada  "Confirmação  de Ordem"  não  foi  aceita  pela  trading  indicada,  porquanto  não  foi  assinada  consoante  se  depreende  da  fl.  1149/verso [fl. 1406 do eprocesso].  Tal fato teria ocorrido porque a autuada negociou a compra diretamente com  o fabricante com preço menor.  No Demonstrativo de Valor Aduaneiro Efetivo na planilha L2 verifica­se que  a  quase  totalidade  da  diferença  de  preço  se  explica  pela  simples  conversão  do  incoterm exworks para CPT, onde se incluiu o frete aéreo num valor muito elevado,  US$ 10.718.66, reduzindo assim o preço FOB ou Exworks inicialmente negociado.  A argumentação da autuada é consistente, pois as condições da venda foram  alteradas, vindo a mercadoria para o Brasil ao invés de Miami, e nesse sentido a  fiscalização  não  trouxe  outro  elemento  que  desqualifique  o  incoterm  declarado  (CPT) ou o preço efetivamente pago ou a pagar.  Portanto,  sendo  a  Opcamare  o  real  vendedor  e  tratando­se  de  uma  importação  direta,  julgo  serem  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  insuficientes para comprovar subvaloração ou falsidade da invoice.  Fica  assim  demonstrado  que,  especificamente  em  relação  à  acusação  de  subfaturamento, a fiscalização terá incorrido em falta de motivo ou em insuficiência  probatória  quanto  ao  lançamento  das  diferenças  apontadas  nos  preços  das  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.084          14 mercadorias  que  refletiram  no  ajuste  do  crédito  tributário,  conforme  apurado  no  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  Efetivo  de  Mercadorias  (Doc.  L2,  fls.  21442150),  motivo  pelo  qual  voto  pela  procedência  das  alegações  trazidas  na  impugnação,  para  EXONERAR  o  crédito  tributário  correspondente  a  essas  diferenças, no valor de R$ 705.931,92.  Irretocável,  no  entendimento  deste  relator,  a  decisão  de  piso  concernente  a  exclusão da multa em comento.  II.5  ­  exoneração,  da  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  59.743,86,  relativa  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente à operação consubstanciada na Declaração de Importação nº 07/15375991,  em que figurou como exportadora a empresa Merrem & La Porte  Aqui,  peço  licença,  uma  vez  mais,  para  adotar,  por  total  concordância,  a  decisão de piso que exonerou o  contribuinte da multa aplicada na DI nº 07/15375991, posto  que os  fatos narrados no relatório  fiscal não demonstram nenhuma irregularidade passível de  punição, a saber (trecho extraído do voto vencedor):  No  caso  da  DI  nº  07/15375991,  não  ficou  demonstrada  pela  fiscalização  a  subsunção dos fatos à hipótese legal de aplicação da multa resultante da conversão  da pena de perdimento, como bem esclareceu o  relator do voto vencido,  cujo  teor  aqui se adota:  A  fiscalização  informa  que  ao  amparo  da  adição  002  dessa  DI  foram  importadas  barras  triclad  de  aço  alumínio  da  empresa  Merren  La  Porte  com  financiamento do fornecedor para pagamento em até 180 dias.  Aduz ainda que:  Ocorre  que  uma via  das  invoices  n°  971382  e  971383 da Merrem dirigidas  OCEANTECH  e  informando  pagamento  adiantado  /  prepayemente  foram  encaminhadas  em  27/09/2007  por  mensagem  eletrônica  de  Jackie  Ferreira  para  Gergory  do  setor  de  importações  dos  estaleiros  INACE  com  o  seguinte  texto;  "Seguem as faturas do embarque antes das correções necessárias".  Em outras mensagens eletrônicas entre Jackie Ferreira e o setor de importação  dos estaleiros INACE de 24/09 a 28/09/2007 nas quais são mencionadas correções  efetuadas  nessas  faturas,  dentre  as  quais  exclusão  do  nome OCEANTECH  e  que  essas mercadorias  já  tinham  sido  pagas  pela  OCEANTECH,  portanto,  na  invoice  teria que constar pagamento 90 dias do BL, que teria que ser fechado o contrato de  câmbio coma Merrem La Porte e esse valor devolvido para a OCEANTECH".  Portanto, comprovada a falsidade ideológica da invoices n° 971382 e 971383  da Merren La Porte, pois as mercadorias apesar de já pagas, dessas constou que os  pagamentos somente ocorreriam a partir de noventa dias do embarque e a utilização  de  recursos  em nome da OCEANTECH pelos  estaleiros  INACE para  a  realização  desses pagamentos. [os negritos não são originais]  A impugnante alega que:  A  autoridade  fiscal  fez  conclusão  errada  acerca  dos  fatos  e  documentos  mencionados  no  relatório  fiscal. Ocorre  que  a mercadoria  importada  pela  autuada  com  base  na  DI  em  comento  foi  adquirida  diretamente  do  fabricante  (Merren  La  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.085          15 Porte) para pagamento no prazo indicado nas invoices 971382 e 971383 e na DI, que  era  90  dias  do  embarque  (BL).  E  de  fato  a  mercadoria  foi  paga  diretamente  ao  fornecedor estrangeiro  (Merren La Porte), no prazo de 90 dias do embarque (BL),  nos termos do contrato de câmbio anexo (doc. 05).  Na análise da matéria (fls. 11091114 e 14011404) verifica­se que não se trata  de  ocultação  do  real  vendedor.  Por  outro  lado,  sendo  a  exportadora  pessoa  autônoma  e  verdadeiramente  comerciante  nada  obsta  que  ela  negocie  dando  o  prazo  para  pagamento  que  lhe  convenha.  O  fato  da  compra  ser  paga  em  duplicidade pelo grupo Inace não torna a DI falsa, pois trata­se de mero equívoco  sem  efeitos  tributário  ou  cambial,  e  tampouco  faz  parte  de  uma  estratégia  para  manter o fluxo de caixa do grupo.  Impugnação, portanto, procedente, neste quesito, devendo o crédito tributário  respectivo, no valor de R$ 59.743,86, ser exonerado.  II.6 ­ exoneração, a parcela do crédito tributário no valor de R$ 1.000,00,  relativa à multa por descrição incorreta das mercadorias, na importação, em virtude de  tal exigência haver sido absorvida pela pena de perdimento das mercadorias, convertida  em multa.  A multa exonerada neste  tópico, foi aplicada com fundamento no artigo 84,  inciso I, da MP 2158­35/2001 c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, relativa a  DI  nº  06/1176086­4,  por  entender  a  fiscalização  que  houve  descrição  incorreta  quanto  ao  correto nome do fabricante das mercadorias (vide fls.08).  As fls.06 do processo, constata­se que a fiscalização aplicou para mesma DI  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  entender  que  as  importações  assinaladas  no  Demonstrativos de Infrações (doc.k) foram descritas incorreta ou incompletamente.  Ou seja, foram aplicadas multas distintas para o mesmo fato declarado ilícito.  Nestes  termos,  por  entender  inaplicável  a  cumulação  das  referidas  multas,  concordo  com o  entendimento  da DRJ que  exonerou  a multa de R$ 1.000,00,  nos  seguintes  termos:  Descrição incorreta  Quanto ao erro de nome dos fabricantes das bombas nas adições 007 e 008  da DI 06/11760864, o que aconteceu foi a substituição indevida dos fabricantes MP  PUMP  e  GRUNDFOS  PUMPS  CORP  pelo  nome  do  real  vendedor/exportador  DEPCO PUMP COMPANY, configurando erro sujeito a aplicação da multa de R$  500,00  por  adição.  No  entanto,  considera­se  que  a  penalidade  de  falsidade  da  invoice/ocultação  do  real  fornecedor  absorve  esta  penalidade  devendo  assim  ser  excluída da autuação.   III ­ Do Recurso Voluntário  III.1 ­ Decadência do Direito do Fisco de Cominar Multa Pela Conversão  da  Pena  de  Perdimento  ­  Art.  139  do  Decreto­Lei  37/1966  e  Art.  753  do  Decreto  6.759/2009  A Recorrente  se  insurge  contra  decisão  recorrida  que  aplicou  o  artigo  173,  inciso I, do CTN, ao invés do regramento previsto no artigo 139, do Decreto­Lei 37/66. Afirma  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.086          16 que,  considerada  a  contagem  de  prazo  prevista  neste  último  normativo  legal,  a  decadência  atingiria  os  fatos  gerados  ocorridos  entre  01/01/2005  e  15/12/2005,  considerando  que  a  intimação do Auto de Infração foi efetivada em 15.12.2010.  Já manifestei  em  tópico  anterior,  que  a  contagem  de prazo  para o  presente  caso deve ser aquela prevista no artigo 139, do Decreto­Lei 37/66. Isto porque, o presente Auto  de  Infração não  tem natureza  tributária,  tratando­se,  tão e somente de aplicação de multa em  razão  da  comercialização  de  produtos  de  origem  estrangeira  introduzidos  irregularmente  no  país. Deste modo, as normas que tratam do  instituto da decadência, previstas no artigos 150,  §4º, e 173, I, ambos do Código Tributário Nacional não se aplicam ao caso em comento, mas  sim a disposições previstas nas legislações aduaneiras.  Neste ponto, tanto o artigo 139 do Decreto nº 37/662 quanto o artigo 753, do  Decreto nº 6.759/20093 preceituam, que na hipótese de imposição de penalidades, o prazo para  a constituição desta  sanção é de 05  (cinco)  anos  contados da data da  infração,  sendo que no  presente caso, a data da infração, é o registro das DI´s.    Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  foi  intimada  em  15.12.2010,  entendo  que  a  multa  aplicada/calculada  nas  DI´s  registradas  em  data  anterior  a  15.12.2005  estão decaídas, devendo, assim, serem excluídas do lançamento fiscal.  III.2  ­  Inexistência  de  Ocultação  do  Real  Fornecedor  Estrangeiro  ­  Mercadoria  Importada  Regularmente  através  de  Empresa  Trading  Estrangeira  ­  Comprovação  da  Origem,  Disponibilidade  e  Transferência  dos  Recursos  (Contrato  de  Câmbio) empregados na Operação de Comércio Exterior.  A  Recorrente  reproduziu  em  seu  recurso  as  alegações  suscitadas  em  sua  impugnação, apresentadas sinteticamente no relatório desta decisão. Analisando os autos, não  vejo  como  acolher  o  pleito  realizado  pelo  contribuinte  em  relação  a  inexistência  de  irregularidades apuradas e demonstradas nas operações sob análise.  Isto porque, como bem delimitou o julgador e o redator da decisão de piso.  restou  demonstrado  que  houve  ocultação  do  real  vendedor  das  mercadorias  e  falsidade  ideológica  nas  faturas  que  instruíram  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sendo  que  as  alegações da Recorrente não se prestaram para o fim pretendido. Desta  forma, por concordar  com a decisão de piso, adoto suas razões, para afastar o pleito da Recorrente, a saber:   Do modus operandi do Grupo Inace  Conforme  explicitado  pela  fiscalização  e  corroborado  pela  documentação  aduzida  aos  autos,  a  empresa  autuada  constitui,  juntamente  com  a  empresa  Inace  Iates  Ltda.  o  que  se  pode  denominar,  informalmente,  de  Grupo  Inace,  dada  a  convergência de interesses e o compartilhamento de pessoas, instalações e operações  de  comércio  exterior,  sob  a  administração  da  família  Bezerra  (Elisa  Gradhvol  Bezerra, Antônio Gil F. Bezerra, Robert Gil Bezerra e Flávia M. Barros Bezerra).  Para  atingir  seus  objetivos,  revelam  os  autos,  o  Grupo  Inace  fez  diversas  operações  de  comércio  exterior,  primeiro,  entre  os  anos  de  1997  e  2002,  com  as                                                              2 Art.139  ­ No mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da data  da  infração.  3 Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 139).   Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.087          17 empresas Basic One, Corp., Multisea, Inc., S & S Seafood, Inc., depois, a partir de  2004,  com  as  empresas  Jasfer,  Inc.,  Oceantech  Enterprises,  Inc.  e  All  Oceans  Trading,  LLC  do  Grupo  naquele  país),  tendo  todas  elas  como  sócio  o  Sr.  Sérgio  Sales Ferreira, também citado nos autos como Sérgio Cabral.  A figura abaixo, trazida pela fiscalização,  ilustra as vinculações societárias e  demonstra o âmbito de influência do Grupo Inace.    É também citada nos autos a empresa Inace USA, LLC, mas, não há registros  de operações em seu nome, tratando­se, ao que parece, de uma espécie de escritório  central ou broker (agente de compras e vendas) do Grupo Inace nos Estados Unidos,  configurando,  todavia,  peça  importante  para  a  operacionalização  do  esquema  naquele país.  Documentos acostados aos autos pela fiscalização indicam que o Grupo Inace  fazia  uso  também,  em  algumas  operações,  de  terceiras  empresas,  que  eram  remuneradas para fazer as vezes de exportadoras, assumindo o lugar dos verdadeiros  vendedores das mercadorias.  Observa­se,  pelo  relato  fiscal  e  pela  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  que  as  operações  de  comércio  exterior  das  empresas  do Grupo  Inace  eram  antecedidas de negociações,  travadas diretamente entre a empresa autuada e o  real  vendedor  das  mercadorias,  havendo  casos  de  cotações  paralelas  feitas  pelas  empresas ditas de trading.  Depois do processo de aquisição das mercadorias, nos Estados Unidos ou em  outros  países,  o  fornecedor/vendedor  as  encaminhava  para  as  empresas  norte­ Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.088          18 americanas vinculadas ao Grupo  Inace ou para as  terceiras empresas que aderiram  ao esquema fraudulento, também sediadas naquele país sempre com a intermediação  das empresas norte­americanas, onde eram armazenadas, consolidadas e refaturadas  (“revendidas”)  para  fins  de  exportação  para  a  empresa  autuada,  de  acordo  com  instruções oriundas do Grupo Inace.  Apesar de a empresa autuada afirmar em sua impugnação que essa prática é  lícita  e  comum no  comércio  internacional  atual  e  que  tinha  por  objetivo  tornar  as  operações  seguras,  descomplicadas  e  de  baixo  custo,  a  legislação  brasileira  não  permite  a  substituição  do  real  vendedor  da mercadoria  por  terceiros  quaisquer  na  documentação  de  instrução  das  respectivas  declarações  de  importação,  tipificando  tal  conduta  como  simulação,  e o documento  assim produzido é  considerado como  ideologicamente falsificado, situação que sujeita o infrator à pena de perdimento da  mercadoria ou, no caso de impossibilidade de sua aplicação, em face do consumo ou  da não  localização da mercadoria,  à pena de multa equivalente ao valor aduaneiro  desta.  Oportuno reproduzir, aqui, em virtude de explicitar com ímpar clareza, toda a  logística  empregada  pela  empresa  autuada  com  a  coadjuvação  das  empresas  Oceantech  Enterprises,  All  Oceans  Trading,  Rozen  Internacional,  Jasfer,  e  4Net  Networking, o seguinte trecho do voto vencido:  Compulsando os autos se verá que a logística ocorria na seguinte seqüência:  1.  criação  em  Miami  de  empresa  vinculada  aos  estaleiros  Inace  (trading/broker)  para  vender  os  barcos  e  receber  o  pagamento  correspondente,  cujos recursos permaneciam em sua conta no exterior;  1.1. com parte desses recursos a empresa americana comprava produtos nos  EUA,  ou  no  resto  do mundo,  e  os  exportava  para  os  estaleiros  Inace,  custeando  ainda  todos  os  outros  custos  da  empresa  no  estrangeiro,  tais  como despesas  com  pessoal,  transporte  e  armazenagem  da  mercadoria  em Miami,  transporte  para  o  Brasil, seguro, outros contratos com terceiros etc;  1.2. A outra parte dos recursos era repassa aos estaleiros Inace no momento  da compra da barco.  1.3. o  fato da  trading  tanto  importar barcos como exportar outros produtos  dos/para os estaleiros  Inace, permitia um  fluxo  financeiro bidirecional,  regulando  oficialmente  o  saldo  de  caixa  em  Miami  através  de  liquidação  de  contrato  de  câmbio  a  qualquer  momento  dentro  do  prazo  de  negociação  ou  mesmo  com  antecipações de pagamentos.  2. na importação a cronologia era documentada da seguinte forma:  2.1.  cotação  do  preço  da mercadoria  efetuada  pela  empresa  americana  ou  pelos estaleiros Inace, podendo ocorrer de ambos cotarem simultaneamente.  2.2.  após  a  negociação  para  determinar  o  preço  final  cotado,  às  vezes  o  fornecedor emitia um documento formal de cotação outras vezes os email  já eram  suficientes;  2.3.  na  maioria  das  vezes  os  Estaleiros  Inace  faziam  a  negociação  para  determinarem o preço, mas podia acontecer do preço ser definido somente entre a  trading  e  o  fornecedor,  no  entanto,  a  negociação  só  continuava  depois  que  os  estaleiros  Inace  concordasse  com o  preço e  emitisse  para  a  trading  o  documento  chamado CONF  significando  uma  confirmação ou  ordem de  compra  e ao mesmo  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.089          19 tempo uma autorização para a trading pagar a mercadoria, que segundo a própria  autuada caracteriza­se como uma Ordem de Pagamento (fl. 2172)  2.4. de posse da CONF a trading emitia para o fornecedor uma OP (Ordem  Purchaser) fazendo o pedido, que seria respondido/confirmado pelo fornecedor com  a emissão de uma Order ou proform invoice. Às vezes esse era um momento crítico  devido  a  existência  de  vários  atores  no  lado  do  comprador  (Estaleiros  Inace,  InaceUsa, Oceantech, All Oceans etc.) onde a OP era emitida por uma empresa, o  pagamento  feito  por  outra  e  a  mercadoria  destinada  a  uma  terceira,  então  o  fornecedor poderia ficar sem saber para quem emitir a proforma invoice.  2.5. concluído o negócio, normalmente com pagamento antecipado ou à vista  pela  trading/Inace  USA,  esta  recebia  a  mercadoria  no  estabelecimento  do  fornecedor ou em Miami e ali a armazenava para aguardar o momento oportuno de  exportá­la para o Brasil.  2.6.  definido  o  momento  certo  do  embarque,  era  preparada  a  lista  correspondente e enviada aos estaleiros Inace para preparo do draft da invoice do  jeito  que  estes  quisessem. Observe­se  que  o  draft  era  a  própria  fatura  proforma,  cujo modelo em branco já ficava com a autuada para preenchê­lo como se fosse a  própria trading, e esta quando a recebia emitia oficialmente a invoice definitiva sem  questionar os termos do draft/proforma.  2.7.  todo esse processo desde o começo da negociação até o registro da DI  eventualmente poderia demorar meses.  Observação:  no  caso  das  empresas  Rozen  e  4Networking,  ver­se­á  que  a  aquisição  da  mercadoria  do  fornecedor/real  vendedor  manteve  a  mesma  forma  acima,  ou  seja,  a  mercadoria  continuava  sendo  negociada  com  os  fornecedores  diretamente  pelo  grupo  Inace,  e  estas  duas  empresas  não  participavam  da  negociação comercial. Por isso elas jamais poderiam emitir fatura comercial, mas  apenas  fatura  de  simples  prestação  de  serviço  onde  sequer  poderia  constar  comissão comercial, pois também não atuavam, no caso sob exame, como agentes  de compra ou de venda. O que de fato aconteceu, se verá, foi mera cessão de nome  por  estas  duas  empresas  para  simular uma operação de  compra e  venda  e  assim  ocultar o real vendedor.  Da  subordinação administrativa,  financeira  e  operacional das  empresas  americanas de trading  A empresa autuada alega que o Sr. Sérgio Sales Ferreira é pessoa estranha ao  seu  quadro  social  e  à  sua  administração  e  que  manteve  relação  estritamente  comercial  com  as  empresas  Oceantech  Enterprises,  All  Oceans  Trading,  Rozen  Internacional, Jasfer, e 4net Networking, as quais, segundo afirma (fls. 2.164), são  empresas de trading:  As empresas indicadas pela fiscalização como sendo interpostas exportadoras  estrangeiras  (OCEANTECH  ENTERPRISES,  ALL  OCEANS  TRADING,  ROZEN  INTERNACIONAL, JASFER, e 4NET WORKING), são todas, na verdade, empresas  de trading que prestam serviços à autuada, com o escopo único de minimizar custos  de importação.  No  esquema  descortinado  pela  fiscalização,  no  entanto,  verifica­se  que  as  empresas Jasfer, Inc., Oceantech Enterprises, Inc. e All Oceans Trading, LLC, eram  desprovidas de autonomia e  leais  aos  interesses da  empresa  autuada, circunstância  decorrente  do  fato  de  terem  elas  como  sócio  comum  o  Sr.  Sérgio  Sales  Ferreira,  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.090          20 pessoa  inequivocamente  ligada  ao  Grupo,  como  restará  demonstrado  neste  voto  vencedor.   As  várias  mensagens  e  os  roteiros  de  procedimentos  acostados  aos  autos  evidenciam  que  o  Sr.  Sérgio  Sales  Ferreira,  na  qualidade  de  sócio  efetivo  e  administrador aparente das ditas empresas de trading sediadas nos Estados Unidos,  tem  sido  o  principal  interlocutor  entre  elas  e  a  empresa  autuada  (que,  juntamente  com a empresa Inace Iates Ltda., integra o Grupo Inace, no Brasil), porém, em nível  de  subalternidade,  ou  seja,  recebendo  e  cumprindo  as  instruções  emanadas  dessa  empresa  que,  inequivocamente,  possuía  ampla  ascendência  administrativa,  financeira  e  operacional,  pelo  menos,  em  relação  à  logística  descrita  pela  fiscalização e confirmada pela impugnante, que a esse propósito assim se manifestou  em sua impugnação (fls. 2.163):  Impende  destacar  que  a  sistemática  das  importações  da  autuada  são  efetivadas,  na  sua  maioria,  através  de  empresas  estrangeiras  constituídas  com  o  objetivo  social  de  prestar  serviços  de  trading.  A  autuada  utiliza  serviços  dessas  empresas  estrangeiras  de  trading  com  o  fim  de  realizar  operações  de  comércio  internacional seguras, descomplicadas e de baixo custo, porquanto essas empresas  praticam o  despacho aduaneiro nos  órgãos  internacionais,  prestam assessoria na  logística  internacional,  buscam  e  negociam  com  fornecedores  internacionais,  dão  garantia dos produtos estrangeiros importados e exportados por sua conta e risco,  contratam  agente  de  transporte  internacional,  consolidam  mercadorias  para  importação etc.  É  exemplo  contundente  dessa  subordinação  a  mensagem,  abaixo  transcrita  ipsis  litteris,  em  que  o  Sr.  Robert  Gil  Bezerra,  do  Grupo  Inace,  repreende  o  Sr.  Sérgio Ferreira e cobra providências da empresa por ele administrada, a Oceantech:  Sergio,  Estamos precisando de atualizações em nosso relatório.  Estive  identificando  que  vários  embarques  foram  relacionados  a  CONF's,  mas os embarques já chegaram e as CONF's não.  Temos que ter respostas atualizadas, nosso produção precisa disso.  Quero realmente saber, porque não conseguimos uma resposta atualizada.  Se vocês precisão de um tempo para se organizar, daremos esse tempo, mas  tenho que saber de quanto tempo precisa, não posso é ficar sem respostas corretas é  seguras.  As  respostas  que  tenho  hoje  em  nosso  relatórios  de  acompanhamento  de  pendências, estão desatualizadas ou incorretas.  É  muito  importante  você  saber  que  o  procedimento  quem  faz  somos  nos(INACE).  Temos  que  dar  credibilidade  na  informação,  acabar  com  o  atravessadores,  que acontece diariamente, com isso as informações ficam no ar.  Com  o  relatório  bem  trabalhado  ninguém  iria  lhe  importunar,  então  você  teria maior rendimento em sua produção interna.  Espero que entenda, que estou cobrando para o bem de todos.   Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.091          21 Atenciosamente  ROBERT GIL BEZERRA  INACE  Original Message  From: Robert Gil  To: SJCABRAL@aol.com  Cc: elisa@inace.com.br ; flavia@inace,corn.br ; elise©inace,com.br ; GIL  Sent: Monday, May 14, 2007 10:53 AM  Subject: REUNiA0 DO DIA 3 de MAIO  Fortaleza, 14 de Maio de 2007    À Oceantech  Caro Sergio,  Estamos  com  sérios  problemas,  precisamos  nos  concentrar  em  nossas  compras Internacionais.  Ficou combinado um procedimento a ser seguido na reunião que vocês(você,  Tiago e Clodoaldo) fizeram dia 3 de maio.  Tenho que dar  respostas a produção que  é a primeira a  ser penalizada, no  final todos somos penalizados, por mais que o pedido saia em cima da hora, pedido  atrasado ou qualquer outra desculpa, precisamos correr atraz do prejuízo, mas não  é isso que esta acontecendo, segundo o relatório alimentado por vocês (Oceantech)  e o Clodoaldo (Inace).  Ficamos  com  cotações  aguardando  resposta  por  mais  de  50  dias,  isso  é  inconcebível,  depois  de  confirmado,  a  resposta  é  lenta,  o  embarque  é  feito  de  qualquer forma, não podemos continuar assim.  Precisamos acompanhar a  solicitação da produção, o prazo de  entrega vai  sempre  proposto  no  pedido,  sei  que  as  vezes  o  prazo  é  muito  em  cima,  mas  precisamos da uma  resposta de volta,  dizendo quanto  tempo vamos precisar para  colocar  em  Fortaleza,  para  que  eles  possam  se  organizar  encima  daquela  informação.  Vocês  tem  hoje  4  pessoas,  para  atender  300  pedidos  ano,  sei  que  uma  é  financeiro, outro é embarque e os outros dois são compras.  O que eles estão fazendo?  Preciso de uma atitude enérgica URGENTE.  Obrigado pela atenção.  Robert Gil Bezerra  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.092          22 SUPRIMENTOS  Demonstram  os  autos  que,  mais  do  que  empresas  de  trading,  as  empresas  Basic  One,  Corp.,  Multisea,  Inc.,  S  &  S  Seafood,  Inc.,  Jasfer,  Inc.,  Oceantech  Enterprises, Inc., All Oceans Trading, LLC e Inace USA, LLC, constituídas, ao que  parece,  regularmente  nos  Estados  Unidos,  atuaram  nas  operações  de  comércio  exterior objeto da ação fiscal que resultou no presente lançamento, na verdade, como  verdadeiras offshore companies21, ou seja, como postos avançados das empresas do  Grupo  Inace  no  exterior,  pensadas  para  agirem  longe  do  alcance  da  legislação  brasileira,  sob  as  instruções e  a  conveniência da  empresa autuada  e da  Inace  Iates  Ltda.  Como  elementos  de  prova  dessa  relação  de  subordinação  entre  a  empresa  autuada e as suas offshore, a fiscalização trouxe aos autos as planilhas de custos das  embarcações de cascos nº 550, 560, 562, 563, 564, 555, 559, 561, 567, 568 e 577  (fls.  1.151/1.168),  em  que  constam  colunas  com  despesas  intituladas  “Custo  Escritório Miami+Outros” ou “Custo Miami”,  indicativas da apropriação, no custo  das embarcações, de despesas administrativas do Grupo Inace com as empresas de  Miami, EUA.  Em algumas  dessas  planilhas  (fls.  1.153/1.156  e  1.161),  observa­se  que  são  registrados, como custos de mão de obra mensal relativas às embarcações de cascos  560,  563  e  564,  os  salários  devidos  ou  pagos  pelas  empresas  do Grupo  Inace  no  Brasil a diversas pessoas, entre elas, Sérgio Ferreira, Roberto Ferreira e Thiago, que  figuram nos autos como operadores das empresas baseadas nos Estados Unidos.  As  informações  dessas  planilhas  são  corroboradas  pelos  documentos  de  fls.  1.092/1.106,  relativos  a  operações  com  o  PineBank  e  o  Regions  Bank,  as  quais  registram,  entre  outros  gastos nos  anos  de 2005 e  2006,  os  pagamentos  feitos  aos  funcionários Thiago A Thomaz, Leda Romer Ferreira, Roberto C. Ferreira, Antonio  Silva e Clodoaldo Rodrigues, demonstrando que as empresas de Miami, EUA, não  passavam de escritórios ou departamentos informais da empresa autuada.  Duas  situações  descritas  pela  fiscalização  retratam  bem  o  status  de  subordinação entre as empresas do Grupo Inace e o principal gestor das empresas de  trading, o Sr. Sérgio Sales Ferreira: a primeira é o fato de a empresa autuada manter  sob  sua  guarda  documento  de  interesse  pessoal  do  Sr.  Sérgio  Sales  Ferreira  (fls.  756), no qual a empresa Favo Empreendimentos informa, para fins de declaração do  Imposto  de Renda,  pagamentos por  ele  efetuados  no  ano  de  2008, no  total  de R$  16.243,55, referente a aquisição de um imóvel no Brasil (apartamento 901 do Jardim  Atlântida,  Ed.  Triton);  a  segunda,  trata  do  tratamento  diferenciado  dado  ao  dito  senhor no documento de fls. 2.780, encontrado na secretaria da sede dos estaleiros  Inace, no qual são reservadas passagens aéreas nos trechos Fortaleza/Paris/Fortaleza,  cabendo  ao  Sr.  Antonio  Gil  Bezerra,  sócio  da  empresa  autuada,  o  voo  na  classe  executiva, enquanto ao Sr. Sérgio, sócio das empresas ditas de trading, é reservado  voo na classe econômica.  Já no documento de  fls. 2.227 é ordenada  a  emissão de  fatura  comercial  da  empresa All Oceans para a Indústria Naval, em conformidade com fatura pro forma  do real fornecedor das mercadorias, demonstrando que as empresas estabelecidas no  exterior não possuíam autonomia operacional.  A  ingerência  do  Grupo  Inace  sobre  essas  empresas  era  tamanha  que  até  a  forma  de  pagamento  das  compras  por  elas  realizadas  ao  real  fornecedor  das  mercadorias  no  exterior  era  determinada  pelo  Grupo,  conforme  fica  claro  na  seguinte mensagem:  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.093          23 From: "Gabriela" <gabriela.compras@inace.com.br >  To: "Thiago" <tt@inaceusa.com >, <tt jnaceusa@hotmail.com >, "Sergio  Cabral AOL'" <sjcabral@aol.com >  CC: "Robert" <robert@inace.com.br >  Subject: Amortecedor e Dobradiça Razeto e Casareto  Sent: Mon, 26 Jan 2009 10:42:08 0300  Thiago/Sérgio,  Conforme decisão do Robert, o pedido que segue em anexo deverá ser pago  com cartão de crédito pela All Oceans.  Segue em anexo o pedido feito no sistema e a Pro Forma do fornecedor.  No aguardo de seus comentários.  Att.  OBS: ROBERT FAVOR CONFIRMAR ESTAS INFORMAÇÕES JUNTO AO  THIAGO.  Gabriela Belém  Purchase Department/Depto de Compras  Inace Shipyard  Indústria Naval do Ceara S.A.  A mensagem abaixo (fls. 1.107), pela qual o setor de custos do Grupo Inace  requisita  informações  ao  denominado  Escritório  de  Miami,  na  pessoa  de  Sérgio  Sales  Ferreira,  demonstra  que  o  Grupo  Inace  também  exercia  o  total  controle  financeiro e contábil das operações das empresas de trading:  From: custos@inace.com.br  To: robert@inace.com.br  Subject: Documento para ser enviado pra Sergio.(Robert desconsiderar o e­ mail enviado anteriormente)  Sent: Tue, 12 Dec 2006 14:40:29 0300 (GMT03:00)  Fortaleza­CE, 12 de dezembro de 2006.  De:  Setor  de Custos  Para:  Escritório  de Miami  Prezado  Sérgio,  Solicito  o  envio de cópias legíveis de documentos, conforme desc abaixo:  1. Extratos bancários do PineBank e Regions Bank, segundo do arquivo em  anexo (solicitação para Sérgio Ver Planilha 1);  2.  Registros  do  programa  Quick  Books,  segundo  solicitação  anexo  (solicitação para Sérgio Ver Planilha 2);  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.094          24 3.  Extratos  dos  cartões  de  credito,  segundo  solicitação  d  (solicitação  para  Sérgio Ver Planilha 3);  4. Reenvio de cópias legíveis dos cheques(arquivo em anex modelo ilegível),  referentes a conta 83 1054 7966, seguindo o modelo do arquivo em ano modelo de  cópia legível).  Agradecimentos,  A correspondência de fls. 790, oriunda de cliente do Grupo Inace, denuncia o  fluxo  de  financiamento  das  importações,  no  qual  as  empresas  de  trading  figuram  como  meras  intermediárias  dos  pagamentos  aos  fornecedores  das  mercadorias  importadas pela empresa autuada.  Diversos  documentos  juntados  pela  fiscalização  mostram  que  as  pessoas  alocadas  nas  empresas  offshore  do Grupo  Inace  transitavam  entre  essas  empresas  conforme  as  conveniências  do  Grupo,  sendo  comum  entre  elas  o  uso  do  email  corporativo terminado em @inaceusa.com, como é o caso de Sérgio Sales Ferreira  (sergio@inaceusa.com),  Christian  Muzzio  (muzzio@inaceusa.com),  Thiago  A.  Thomaz  (tt@inaceusa.com),  Jacqueline  Ferreira  (jackie@inaceusa.com)  e  de Leda  Romer  Ferreira  (leda@inaceusa.com),  indicativo  da  subordinação  a  que  estavam  submetidos.  O  documento  de  fls.  2.215  expressa  a  logística  fraudulenta  empregada  pela  empresa autuada, na qual as empresas americanas vinculadas ao Grupo Inace fazem  as  vezes  de  exportadores,  em  lugar  dos  verdadeiros  fornecedores  das mercadorias  importadas  pela  empresa  autuada,  simulando  operação  diferente  da  realmente  ocorrida:  Conforme conversado, toda mercadoria com aquisição nos Estados Unidos e  transporte via embarque marítimo será destinada, primeiramente, ao escritório da  All Oceans, Doral, FL. A documentação original de cada mercadoria deverá seguir  diretamente do fornecedor para a Indústria Naval.  No documento  de  fls.  2.218,  a mesma  logística  é  explicitada. Neste  caso,  a  mensagem indica que haveria a substituição documental do real fornecedor (Kohler)  das mercadorias (geradores) por empresa americana vinculada ao Grupo Inace:  Outra  coisa,  vo  deixar  aqui  na mesa  uma PF  da Kohler  p  Robert  assinar.  Depois que ele assinar vo entrega p tesouraria. O procedimento de sempre.  Pode explicar p Robert que é referente aos geradores que já estão prontos e  vão ser enviados para Inace Usa para o Sergio embarcar, e o pagamento é contra­ apresentação, ou seja, na entrega.  Também  confirma  a  sistemática  do  Grupo  Inace  o  Relatório  de  Ordens  Gerado  pelo Datasul,  que  relaciona  “planilhas  referente a  relatórios  gerados pelo  sistema DATA SUL com todos os materiais que se encontram em "ordens" e estão  pendentes  de  preços  para  que  seja  feito  os  devidos  "pedidos"  em  nome  da  ALL  OCEANS,  para  controle  e  referência  de  todos”.  Ou  seja:  todas  essas  operações  seriam dissimuladas.  Conforme os documentos de fls. 2.219, a empresa Oceantech Enterprises, Inc.  seria a destinatária no território americano de bens adquiridos do real fornecedor por  conta  e ordem das  empresas do Grupo  Inace no Brasil, os quais depois  seguiriam  dessa empresa para o Brasil, com ocultação do real fornecedor.  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.095          25 A mensagem  de  fls.  2.226,  referenciada  às  fls.  19,  confirma  a  logística  da  empresa autuada nas operações de comércio exterior:  > Prezada D Elisa, aqui vão os dados dos eletrônicos comprados na Simrad.   Agora  > resta ao Sergio despachar para o Brasil.  > Abraço Janot  Pela  mensagem  de  fls.  810  fica  claro  que  as  verdadeiras  operações  de  comércio exterior eram realizadas entre as empresas do Grupo Inace e o fornecedor  das mercadorias, sendo que as empresas estrangeiras vinculadas ao Grupo serviam  como armazenadoras e consolidadoras de mercadorias, remetendo­as em seu próprio  nome  ao  Brasil  conforme  as  conveniências  do  Grupo,  interpondo­se  fraudulentamente entre o verdadeiro fornecedor e o adquirente das mercadorias:  Sergio,  Devido ao grande número de compras realizadas e por conta da demora do  DECEX em deferir os drawbacks, ficou acordado que as compras que a INACE BR  fizer  e  precisar  estocar  para  esperar  o  aval  do  Aécio  para  embarque  serão  armazenadas no armazém da All Oceans.  Quando  fizermos  a  compra,  iremos  solicitar  ao  fabricante  que  deixe  no  armazém e comunicaremos tudo a você com detalhes para que esse material fique  separado. Quando o Aécio  liberar o embarque, a CTI  irá buscar tudo e embarcar  normalmente.  Favor atentar bem para esse fato para não haver problemas futuros.   Att,  Manuela Sales  Purchase Department/Departamento de Compras  Inace Shipyard  Indústria Naval do Ceará S.A Brazil  www.inace.com.br  Restou,  assim,  evidenciado  pela  fiscalização  que  as  empresas  Oceantech  Enterprises, All Oceans Trading, Jasfer e S & S Seafood, gerenciadas pelo Sr. Sérgio  Sales  Ferreira,  cumpriam  as  instruções  do  Grupo  Inace  no  Brasil  e  emitiam  as  faturas comerciais conforme os dados repassados pelas empresas desse Grupo, entre  elas,  a  empresa  autuada.  Isso  é  evidenciado  no  documento  de  fls.  1.138  (“Procedimento para controle de importação de materiais (IATES)”), onde se lê:  2 ­ A confecção das Invoices e Packing Lists deverá ser de responsabilidade  de:  2.1 ­ All Oceans: Sergio Cabral  2.2 lnace: Dep. Compras internacionais.  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.096          26 Pelo que se vê, era a ação dessas pessoas estruturada em conformidade com os  interesses do Grupo Inace, que permitia, em última análise, o alcance dos objetivos  declarados pela empresa  autuada  segurança,  descomplicação e  redução de custos  ,  ainda que em detrimento do Erário.  Da  procedência  do  lançamento  da multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nas  operações  com  as empresas Oceantech Enterprises, All Oceans Trading e Jasfer  A  fiscalização  tem  razão  ao  acusar  a  empresa  autuada  de  se  utilizar  das  empresas norte­americanas Oceantech Enterprises, All Oceans Trading, Jasfer e S &  S  Seafood  para  ocultar  o  real  vendedor  das  mercadorias  por  ela  importadas  e  manipular  preços  e  condições  de  pagamento,  mediante  o  uso  de  faturas  ideologicamente falsas na instrução das Declarações de Importação que apresentou  até 31 de dezembro de 2007, relacionadas no “Anexo K” deste processo.  Observa­se que a impugnante não nega os fatos descritos no auto de infração,  mas, se defende da acusação fiscal de interposição fraudulenta de terceiros, mediante  simulação,  com  ocultação  do  verdadeiro  vendedor  das  mercadorias  por  ela  importadas,  alegando  que  “as  empresas  indicadas  pela  fiscalização  como  sendo  interpostas exportadoras estrangeiras (Oceantech Enterprises, All Oceans Trading,  Rozen  Internacional,  Jasfer,  e 4Ne Working),  são  todas,  na  verdade,  empresas de  trading que prestam serviços à autuada, com o escopo único de minimizar custos de  importação”.  Fossem meras  agentes  de  compra  e  venda, o  fato de  terem operado  em  seu  próprio  nome  não  as  transformaria  em  vendedoras  das  mercadorias,  desde  que  registrassem nas faturas que estavam agindo por conta e ordem da empresa autuada,  mas, não foi o que aconteceu nas operações objeto do lançamento, nas quais as ditas  empresas  figuram  como  vendedoras  das  mercadorias  e  não  como  prestadoras  de  serviços, situação que a própria autuada admite em sua impugnação, quando afirma,  às fls. 2.165, que “em várias operações de importação a trading fica encarregada de  efetuar a compra ao  fornecedor estrangeiro e revender para a autuada,  incluindo  no preço de venda à autuada os seus custos e seu lucro.”  Tudo  isso, porém, foi  feito mediante a  interposição fraudulenta de  terceiros,  visto que as referidas empresas “de trading”, que eram estruturalmente subordinadas  aos interesses do Grupo Inace, adquiriam dos reais vendedores, ainda em território  americano,  as  mercadorias  cuja  aquisição  havia  sido  negociada  pela  empresa  autuada, e “refaturavam” essas mercadorias, mediante emissão de faturas comerciais  para  fins  de  exportação,  as  quais  eram  elaboradas  em  conformidade  com  as  instruções determinadas pelo Grupo Inace, de modo que os preços, as quantidades e  a descrição das mercadorias eram manipuladas, conforme insinuou a fiscalização e  confirmou  a  própria  empresa  autuada,  para  que  se  ajustassem  às  condições  do  regime de drawback suspensão que beneficiava a quase totalidade das importações  da empresa autuada, como ela mesma afirma em sua impugnação (fls. 2.165):  No caso da autuada, que é beneficiária de drawback para quase todas as suas  importações,  o  serviço  de  trading  ganha  maior  relevância  porque  inclui  a  adequação  dos  procedimentos  do  exportador  estrangeiro  As  exigências  da  Alfândega brasileira, ou seja, a adequação da invoice às normas brasileiras, com a  descrição correta da mercadoria, indicação do produtor, dentre outras.  Com  efeito,  a  logística  praticada  pela  empresa  autuada  através  de  empresas  que lhe deviam subordinação administrativa, operacional e financeira, favorecia­lhe  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.097          27 o  controle  absoluto  das  operações,  nos  polos  exportador  e  importador,  e  lhe  propiciava  “operações  de  comércio  internacional  seguras,  descomplicadas  e  de  baixo custo”, tudo, como já foi dito, em detrimento do Erário.  As operações de comércio exterior da empresa autuada eram, assim, fundadas  na  simulação  e  no  uso,  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro,  de  documentos  inquinados  de  falsidade  ideológica.  Inequívoco,  pois,  o  artifício  doloso  caracterizador  da  infração  imputada  pela  autoridade  fiscal  Um  exemplo  do  que  ocorria nessa  sistemática  nos  é  fornecido  pelo  documento  de  fls.  1.119,  no  qual  é  evidenciado o intuito econômico da manipulação documental das importações:  De: Paola Aquino [mailto:paola.aquino©inace.com.br]  Enviada em: segundafeira,  18 de maio de 2009 11:57  Para: 'Marcelo'  Assunto: RES: NCM das mercadorias que vão ser embarcadas para o casco  582!  Marcelo,  Não  existe  drawback  para  o  582.  O  que  acontece  às  vezes  é  o  Sergio  e  o  Aécio colocarem em algum  item que não vai  ser usado de outros drawbacks para  não pagarmos imposto.  Att,  Paola de Aquino  Yacht Department/Departamento de Iates    Web: www.inace.com.br  Email:Raola.aquino@_inace.com.br  Em  outra  mensagem,  juntada  às  fls.  842/845,  a  manipulação  de  faturas  comerciais  (commercial  invoices)  e  de  listas  de  embarques  (packing  lists),  para  adequação  ao  regime  de  drawback,  fica  bastante  clara,  como  se  lê  no  seguinte  trecho:  PS.: As invoices e packing lists estão sendo alterados conforme orientação da  Paola, para que fique de acordo com os respectivos drawbacks.  Diversos outros documentos  e mensagens  citados  e aduzidos  aos  autos  pela  fiscalização  revelam  a  ingerência  administrativa,  operacional  e  financeira  das  empresas do Grupo Inace no Brasil, entre elas, a empresa autuada, sobre as empresas  estrangeiras capitaneadas pelo Sr. Sérgio Sales Ferreira, sendo também relevante a  participação da Sra. Jacqueline S. Ferreira nessas operações:  O documento de fls. 875/876 (“Procedimento para controle de importação  de materiais (IATES)”), referenciado às fls. 17/18, demonstra com clareza o quão  alto tem sido o grau de ingerência das empresas do Grupo Inace no Brasil entre elas  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.098          28 a  autuada  sobre  as  empresas  estabelecidas  no  exterior  e  de  como  era  planejada  a  manipulação das faturas comerciais por elas emitidas. Vejamos o seu conteúdo:  1 — (All Oceans e Dep. Compras Internacionais) Todo e qualquer embarque  deverá ser informado (checklist), através do email, para Paola, Dept. importação /  exportação e Dept. compras internacionais.  1.2 — (Paola, Aécio e Nathalia) De forma geral a Paola é a responsável pela  confecção, consulta e confirmação da descrição dos itens no drawback. Depois de  confeccionado  o  arquivo  deve  ser  passado  para  o  Aécio  que  entregará  a  pessoa  terceirizada,  Domingos  (Banco  do  Brasil),  responsável  pelo  cadastramento  no  DECEX. A Nathalia  é  responsável por acompanhar  esse processo  e  informar aos  interessados (Dino, Julio, Val e Paola) o andamento deste.  0bs.1: Uma vez por semana o Sergio vai passar uma tabela dos materiais que  já chegaram em Miami para deixarmos  tudo pronto antes mesmo dele preparar o  embarque;  Obs.2.  Quando  a  Paola  for  informar  o  item  do  drawback  com  todos  os  detalhes para o Sergio, deverá também passar para o Aécio;  Obs.3:  Quando  for  incluir  no  drawback  um  item  que  for  sistema,  não  esquecer de duplicado da mesma forma.  1.3  —  (Nathalia)  A  classificação  fiscal  (NCM)  e  o  acompanhamento  do  deferimento  de  drawback  no  DECEX  são  de  responsabilidade  da  Nathalia.  (Drawback 576 e 568)  Obs.:  Aécio  ficou  de  verificar  como  vai  fazer  para  que  o  Gleidson  tenha  acesso de consulta no SISCOMEX (Aécio já conseguiu e vai passar p/ Nathalia)   1.4 — (Paola) A NCM que será discriminada no conhecimento de embarque  deverá ser fornecida pela Paola, já que a mesma já consta na descrição do item no  drawback.  1.5 —  (All Oceans  e Dep. Compras  Internacionais)  Antes  da  confecção  da  Invoice e Packing List todos os responsáveis por tal deverão consultar a descrição  do item no drawback (PAOLA).  2 — A confecção das Invoices e Packing Lists devera ser de responsabilidade  de:  2.1 All Oceans: Sergio Cabral  2.2 Inace: Dep. Compras internacionais. (Raffael, Marcelo e Gabriela)   Novo Procedimento:  IATES  Quando  Sergio  passar  por  email  as  informações  do  embarque  que  ele  está  preparando, a Paola deverá preparar um draft  da  INVOICE,  entregar p/  o Aécio  para conferência e correções e passar novamente para o Sergio para que ele possa  preparar INVOICE original;  2) A INVOICE original será passada para o Dept. de Compras Internacional  para, então, preparar a pasta com a documentação para o desembaraço aduaneiro.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.099          29 OFFSHORE  Mesmo procedimento sendo que a responsável é a Gabriela (Dept. Compras)  3 — Preparação  e  envio  ao  dept.  importação  /  exportação  das  pastas  com  documentação para desembaraço aduaneiro das mercadorias:  3.1  —  Responsável:  Departamento  de  compras  internacionais  (Raffael,  Marcelo e Gabriela)  3.2 — O que deve constar nas pastas:  a) Invoice Original (assinada)  b) Packing List Original (assinado)  c) Copia de conhecimento de carga (BL / AWB)  d) Copia do Contrato de Câmbio detalhes do pagamento  OBS.1:  No  caso  dos  embarques  da  All  Oceans  o  Sergio  encaminhará  os  conhecimentos de carga originais  (juntamente com Invoice e Packing List) para o  departamento de compras.  OBS.  2:  O  Packing  List  p/  Alex  Almoxarifado  deve  ser  mais  detalhado  contendo os números pedido e PO.  OBS.  3:  Os  documentos  originais  devem  ser  postados  no  nome  do  Robert,  devidamente assinados e avisados através do email.  OBS. 4: Quando o Sergio passar a cópia do HBOL para o Aécio ele deverá  conferir e responder em 48 horas.  4 — Confecção das pastas.  4.1 As pastas  serão preparadas por conhecimento, ou seja, cada BL  / AWB  terá uma pasta independente.  5 — Desembaraço aduaneiro:  5.1  —  (Dino  e  Aécio)  O  departamento  responsável  pelo  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  é  o  departamento  de  exportação  /  importação  (Aécio).  Antes  do  registro  das DIs  o Dino  deverá  conferir  o material  (peso,  quantidade,  pais  de  origem,  valor  e  descrição)  na  unidade  alfandegária  evitando o pagamento de multas e impostos. Aécio explicou que isso é possível nos  embarques aéreos. Nos marítimos o Aécio ficou de verificar se é e como é possível.  (Aécio já verificou e não é possível conferir no marítimo)  5.2  —  Despacho  documental  (Júlio  César)  As  LIs  e  DIs  são  de  responsabilidade do Julio Cesar. Para esse registro o Júlio deve sempre conferir e  verificar se as informações estão de acordo com as informações contidas na pasta.  Nathalia ajudará o Julio a fazer um Relatório de Desempenho para que metas  sejam traçadas.  5.3  —  Despacho  físico  (Dino  e  Aécio)  A  liberação  das  mercadorias  nos  recintos alfandegados é realizada por Dino e Aécio.  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.100          30 OBS.:  Caso  ocorra  alguma  divergência  com  a  documentação  (Invoice,  Packing  List,  conhecimento  de  embarque),  o  departamento  de  importação  /  exportação deverá informar exatamente o que deve ser alterado ou providenciado  para  a  conclusão  do  processo.  Não  é  de  responsabilidade  do  Dep.  Importação  /  Exportação  alterar  INVOICE,  apenas  informar  o  que  deve  ser  alterado  para  Paola/Gabriela  passar  para  Sergio  através  do  email  e  aviso  por  telefone.  A  resolução dos demais problemas será de responsabilidade do setor de importação /  exportação.  5.4  —  (Nathalia)  A  Nathalia  é  responsável  por  acompanhar  todos  os  processos de importação das mercadorias dos lates e fazer um feedback diário com  a Paola. Portanto,  todo e qualquer problema que aconteça durante o processo de  liberação das mercadorias deverá ser  informado para ela. Também é  responsável  pelo  Banco  de Dados  dos  drawbacks  genéricos  588  a  591,  6 — As  notas  fiscais  serão  encaminhadas  ao  departamento  de  compras  internacionais  para  que  sejam  inseridas  no  sistema  Datasul  e,  posteriormente  entregue  para  o  recebimento  (Rosinha).  OBS.:  A  data  limite  para  entrega  de  todas  as  notas  fiscais  implantadas  no  sistema para o recebimento é até o dia 10 de cada mês, pois é o dia de fechamento  da contabilidade.  7  —  (Aécio)  Aécio  fazer  solicitação  a  Receita  Federal  de  um  armazém  alfandegário.  8  (Nathalia)  Levantar  com  a  Contabilidade/Custos  o  que  foi  gasto  com  multas/  impostos/  demurrage  para  criarmos  metas  de  redução  de  custos  mensais  Segundo  esse  documento,  a  confecção  das  faturas  comerciais  no  exterior  era  de  responsabilidade do Sr. Sérgio Sales Ferreira (de cognome Sérgio Cabral), o qual, no  entanto,  só  poderia  fazê­lo  após  consulta  aos  Departamentos  de  Importação/Exportação e de Compras  Internacionais das empresas do Grupo  Inace  no  Brasil  (Paola,  Aécio  e  Nathalia),  que  tinham  a  incumbência  de  adequar  a  descrição e a NCM das mercadorias ao previsto no regime de drawback. No mesmo  documento se observa que o procedimento foi depois ligeiramente modificado, com  a  introdução  de  rascunhos  prévios  das  faturas  (drafts  invoice),  ficando  assim  definido:  Quando  Sergio  passar  por  email  as  informações  do  embarque  que  ele  esta  preparando, a Paola deverá preparar um draft  da  INVOICE,  entregar p/  o Aécio  para conferência e correções e passar novamente para o Sergio para que ele possa  preparar INVOICE original.  Recordemos a fundamentação legal adotada pela fiscalização para o presente  lançamento:  Decreto­ lei nº 37, de 18 de novembro de 1966  [...]  Art.105Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;   Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.101          31 Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976  [...]  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  IV  enquadrada  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  parágrafo  único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37,  de 18 de novembro de 1966.  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  No  caso  em  análise,  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  o  farto  conjunto  probatório  por  ela  aduzido  aos  autos  confluem  para  a  caracterização  das  duas  infrações  acima  descritas,  ambas  puníveis  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias ou, mais propriamente, da multa equivalente ao valor aduaneiro destas.  Primeiro, porque as faturas comerciais que instruíram as Declarações de Importação  (operação  simulada)  objeto  da  ação  fiscal  não  expressam  a  verdadeira  operação  havida  (operação  dissimulada),  que  foi  realizada  entre  o  real  fornecedor  das  mercadorias e a empresa autuada,  implicando a infração prevista no art. 23,  inciso  IV,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  por  utilização  de  documento  ideologicamente  falso para fins do desembaraço aduaneiro de importação das mercadorias.  Segundo,  porque  a  empresa  autuada,  ao  fazer  constar  nas  Declarações  de  Importação objeto da ação fiscal, em lugar do verdadeiro vendedor das mercadorias  por  ela  importadas,  empresas  norte­americanas  a  ela  subordinadas  de  fato  e  que,  como  ficou  fartamente  demonstrado,  não  estavam  vinculadas  ao  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  de  importação  por  ela  realizadas,  terá incorrido na infração descrita no art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  por  ocultação  do  verdadeiro  vendedor  das  mercadorias,  mediante simulação, caracterizada pela interposição fraudulenta de terceiros.  A  legislação  brasileira  exige  que  no  despacho  aduaneiro  de  importação  figurem  as  partes  efetivamente  intervenientes  na  operação,  não  podendo  o  verdadeiro  fornecedor/vendedor/exportador  das  mercadorias  ser  ocultado  e  simplesmente substituído, por exemplo, pelo agente de compras e vendas (prestador  de  serviços),  como  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  amplamente  comprovado  pela fiscalização, sob pena de caracterizar­se a simulação, ilícito assim disciplinado  no Código Civil:  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.102          32 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)  [...]  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;   II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III os instrumentos particulares forem ante­datados, ou pós­datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado.  Improcedente,  portanto,  a  impugnação,  quanto  ao  lançamento  da multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, nas  operações  com  as  empresas  Oceantech  Enterprises,  All  Oceans  Trading  e  Jasfer,  devendo ser mantido o respectivo crédito tributário, no valor de R$ 5.939.989,07.  Da  procedência  do  lançamento  da multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nas  operações  com  as empresas Rozen International e 4Net Networking, Corp.  Quanto às operações envolvendo as empresas 4Net Networking Corporation e  Rozen International, as provas colacionadas pela fiscalização revelam que, embora  representassem um nível a mais na logística do Grupo Inace nos Estados Unidos, o  modus operandi permanecia intacto, com a empresa autuada determinando todos os  passos  a  serem  observados  pelos  partícipes  do  esquema,  como  se  verifica  nas  mensagens abaixo (fls. 1.003):  From: Importação <importacao@inace.com.br >  To: Sergio Cabral  CC: Roberto Cabral 1  Subject:  Modelo  para  Emissão  de  INVOICE  4NET  Aquecedores  Etc.  EMB71015 BL HBOL3718  Sent: 07/11/2007 18:44:56 +00:00  Attachments: 1. Plano de fundo Natureza.jpg  2. Invoice Marítimo pg 1 18.10.07. xls  Prezado  Sérgio,  Segue  anexo,  o  modelo  de  como  deverá  ser  emitida  a  INVOICE da 4NET referente ao embarque EMB71015 Itens 01,02 e 03 do packing  List BL no. HBOL 3718 conforme combinado.  Caso haja alguma dúvida, favor comunicar.  Grato,  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.103          33 Aécio Costa  ___________________________________________  From: Importação <importacao©inace.com.br >  To: Sergio Cabral  CC: Roberto Cabral 1  Subject: Modelo corrigido para Emissão de INVOICE Aquecedores etc. BL.  HB0L3718 EMB 71015 Itens1,2,3  Sent: 07/11/2007 20:09:35 +00:00  Attachments: 1. Plano de fundo Natureza.jpg  2. Invoice Marítimo pg 1 18.10.07. xls •  Sergio, Segue anexo, modelo corrigido para emissão da INVOICE 4NET BL  no HB0L3718 referente aos Aquecedores Etc., em conformidade com orientação do  senhor Roberto Cabral.  Obs.  Esclareço  que  o  valor  final  a  ser  colocado  na  invoice  a  ser  emitida,  ficará  por  conta  do  exportado,  tendo  em  vista  o  acréscimo  em  percentual  que  deverá ser adicionado e o valor do frete.  Grato pela atenção,  Aécio Costa  Dept. de Importação  Vale trazer, ainda trechos Relatório Final de Procedimento Fiscal em que são  descritas situações em que se mostra evidente a ingerência da empresa autuada nas  operações  efetivadas  por  intermédio  das  empresas  Rozen  International  e  4Net  Networking:  a) às fls. 20/21:  A  mensagem  eletrônica  de  14/03/20088  de  Jacqueline  Ferreira  para  o  Sr.  Aécio"  informa  que  o  embarque  aéreo  de  17/mar  teria  sido  dividido  em  quatro  remessas sendo duas consolidadas em faturas em nome da ALL OCEANS (n° 2121 e  2123) e as outras duas em remessas individuais mediante faturas em nome ROZEN  INTERNATIONAL (n° 71687 e 71688) e encaminhando as invoices n° 2121 e 2123,  além  de,  posteriormente,  reencaminhar  as  invoices  porque  as  primeiras  não  estariam com a informação de frete prépago.  Essas  mensagens  mostram  claramente  a  manipulação  de  faturas  pela  Sra.  Jackie  Ferreira  não  somente  no  que  tange  a  forma  de  pagamento  do  frete  em  faturas  no  nome da ALL OCEANS, mas  também em  faturas  em nome da ROZEN  INTERNATIONAL,  que  não  tem  relação  societária  formal  com  o  Grupo  INACE  (Quadro 1);  b) às fls. 29:  Em  relação  às  empresas  4NET NETWORKING CORPORATION  e  ROZEN  INTERNATIONAL, apesar de não termos evidenciados ligações societárias formais,  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.104          34 constatamos que essas empresas  também foram utilizadas na  logística  fraudulenta  de  ocultação  dos  efetivos  fornecedores  estrangeiros  de  mercadorias  importadas  pelos estaleiros INACE e/ou subfaturamento do valor das mercadorias importadas,  mediante instrução de DI com faturas ideologicamente falsas.  As mensagens encaminhadas pelo setor de importação dos estaleiros INACE  a  Sérgio  Cabral  enviando  o  modelo  para  emissão  de  invoice  em  nome  da  4NET  revela  que  tais  invoices  também  eram  emitidas  pelo  escritório  em  Miami  (ALL  OCEANS, OCEANTRADING e INACE USA).  A  análise  individualizada  das  operações  pela  fiscalização,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  também  aponta  no  mesmo  sentido,  deixando  explícita a condição de interpostas pessoas das empresas Rozen International e 4Net  Networking:  a) às fls. 44:  5.2.3.1 DI nº 07117583281 —Adição 001  O gerador N843NW2 de 12kw da Northern Lights de que trata a confirmação  de  compra  2007/044  da  IND.  NAVAL  encaminhada  por  Robert  Gil  Bezerra  a  Roberto  Ferreira  foi  importado  mediante  a  DI  em  referência  do  fornecedor  estrangeiro  interposto  fraudulentamente  ROZEN  INTERNACIONAL,  a  transação  comercial  ocorreu  de  fato  entre  a  IND. NAVAL  e  a NORTHERN LIGHTS  com  a  intermediação  do  preposto  Roberto  Ferreira,  tendo  a  transação  retratada  na  invoice da ROZEN  INTERNATIONAL utilizada para  instruir a DI  sido uma mera  simulação, para ocultar as verdadeiras partes da operação;  b) às fls. 44:  5.2.3.2 — DI nº 07/16271863  Ao  amparo  dessa  DI  foram  importados  dois  guinchos  MUIR  VRC6000  (adição  002)  e  dois  VC3500  do  fornecedor  estrangeiro  declarado  ROZEN  INTERNATIONAL,  no  regime  de  drawback  suspensão  —AC  n°20060011920.  Entretanto,  os  documentos  abaixo  identificados  comprovam  que  esses  guinchos  foram adquiridos diretamente da MUIR pela IND. NAVAL:  a)  Correspondências  eletrônicas  entre  Estaleiros  Inace,  Fred  Mayer  da  MUIR, Sergio Cabral e Sergio Ferreira.  b) Duas  vias  distintas  da Ordem de Pedido  n°  200605004  da Oceantech  à  MUIR com diferença no valor total.  c) Proforma invoice 06089 da MUIR dirigida A OCEANTECH.  d)  Invoice  4029478  da  MUIR  e  o  packing  list  de  26/06/2006  da  MUIR  destinados IND. NAVAL e INACE IATES, respectivamente.  A  Invoice  OT3810  em  nome  da  OCEANTECH  (481.pdf  —  Doc.  E7)  apresentada ao Secex na instrução do requerimento do AC n° 20060011920 relativa  a  equipamentos  a  serem  importados  no  regime  para  utilização  na  embarcação  Casco 564 discrimina esse equipamento ao valor de US$ 7.200,00.  Dessa forma, resta comprovado além do subfaturamento do valor declarado  desses equipamentos, a aquisição direta desses equipamentos pela IND. NAVAL da  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.105          35 MUIR, sendo a invoice n° 71627 em nome da ROZEN INTERNATIONAL instrutiva  dessa DI ideologicamente falsa.  c) às fls. 45:  5.2.3.3 DI nº 07/14377826  A correspondência de Paul Raymond Orange da Econosto para Muzzio sobre  a  cotação  de  válvulas  EC001000040HAJ2  ao  preço  unitário  (fob)  272,00  Euros  equivalente a US$ 370,22 na data de embarque das mercadorias, incoterms FCA e  pagamento  adiantado,  comprova  inequivocamente  o  subfaturamento  e  a  falsidade  ideológica da invoice em nome da ROZEN instrutiva dessa importação adição 002  da  DI  nº  07/14377826.  Essas  válvulas  foram  importadas  ao  preço  unitário  declarado (fob) de US$ 300 para pagamento em 180 dias.  A  realização  de  outras  operações  de  importação  registradas  diretamente  pelos estaleiros INACE ao fornecedor e fabricante estrangeiro ECONOSTO aliada  à ocorrência de negociação de válvulas desse fabricante entre o intermediário Luis  Rosales  da  REG  Holland  e  o  Sr.  Robert  Gi1  também  evidencia  a  condição  da  ROZEN  INTERNATIONAL  como  mera  fornecedora  de  fachada  das  transações  internacionais entre os estaleiros INACE das válvulas importadas mediante a DI em  referência e a de nº 06/06617366002;  d) às fls. 45/46:  5.2.3.4 DI nº 07/12946661 e 07/1 29051 75  Ao  amparo  da  DI  nº  07/12946661  foram  importados  os  equipamentos  fabricados  pela  WARTSILA  discriminados  no  quadro  abaixo  do  fornecedor  estrangeiro  declarado  ROZEN  INTERNATIONAL,  no  regime  de  drawback  AC  nº  20070069239.  A existência de invoice da WARTSILA dirigida a OCEANTECH e de Ordem  de Pedido  em nome da OCEANTECH encaminhada por Robert Gil  à WARTSILA  referentes  venda  dos  equipamentos  importados  ao  amparo  dessa  DI,  revela  incontestemente a falsidade ideológica da fatura instrutiva da DI nº 71604 em nome  da ROZEN INTERNATIONAL, a ocultação do efetivo fornecedor das mercadorias,  além do alteração dos valores dos equipamentos;  e) às fls. 47:  5.2.5.1 DI nº 07/16456340  Essa DI refere­se à importação de um turco Marquipt e dois motores diesel  Volvo com acessórios nos valores unitários (cfr) declarados de US$ 9.514,76 e US$  42.907,66.  Entretanto,  documentos  apreendidos  na  Operação  Luxo  trazem  informações distintas das constantes nessa DI.  a) Minutas de  Invoice em nome da 4NET sem numeração encaminhada por  mensagem eletrônica do Sr. Aécio do Setor de Importação dos Estaleiros Inace para  Sergio  Cabral,  Roberto  Cabral  e  Leda  Romer,  pedindo  para  desconsiderar  o  documento e não emitir a invoice, em razão de erro na aplicação do percentual, na  qual  constam  valores  superiores  aos  declarados,  de  US$  9.745,03  e  de  US$  43.943,06.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.106          36 b) Proforma  invoice  da Marqpit  em que  consta  o  valor  (fobmiami)  de US$  8.772,00  para  o  turco  dirigida  à  OCEANTECH  e  informando  o  deposito  em  29/08/2007 de 50% e o restante na entrega.  c)  Proforma  invoice  PF817641/2  da  Volvo  referentes  aos  dois  motores  constantes da adição 002 no valor de US$ 38.980,00 (cada).  Os  dois  motores  volvo  registrados  nessa  DI,  segundo  a  proforma  acima  identificada, teriam sido vendidos a OCEANTECH para entrega no Rio de Janeiro.  A mensagem eletrônica que encaminha essa proforma para Sergio Cabral e Robert  Bezerra  explicita  que  esse  motores  seriam  pagos  pela  OCEANTECH  que,  posteriormente,  receberia  da  JM  EMPREENDIMENTOS.  Essa  importação  foi  instruída com fatura da 4NET.   A falsidade da invoice em nome da 4NET utilizada para instruir essa DI e a  ocultação do efetivos fornecedores estrangeiros MARQUIPT e AB VOLVO PENTA,  evidencia­se  também  na  mensagem  eletrônica  do  Almirante  Janot  para  Sergio  Cabral  e  Robert Gill  informando  a  cobrança  de  pagamento  de  10%  nos motores  Volvo  e  sugerindo  que  o  Sergio  pagasse  que,  posteriormente,  a  JM  EMPREENDIMENTOS pagaria a OCEANTECH;  f) às fls. 48/49:  5.2.5.3 DI nº 07/14450531  Nessa  DI  foram  registradas  diversas  mercadorias  no  regime  de  drawback  suspensão AC n° 20060011920 no valor total (cfr) de US$ 74.389,90. Entretanto, a  apreensão de minutas de invoice nº OT32628 em nome da 4NET discriminando as  mesmas mercadorias  e  o mesmo  embarque  EMB70813 — BL  nº HB0L3683, mas  com valores diferentes, totalizado US$ 69.066,61 e U$ 70.204,12, revela a falsidade  da fatura de mesma numeração instrutiva da DI.  A diferença no valor das mercadorias entre a minuta de invoice e a invoice  instrutiva da DI refere­se aos 8% que, segundo mensagem eletrônica de 17/09/2007,  encaminhada  por  Sérgio  cabral  a  Roberto  Cabral  remetendo  as  invoices  finais  dessa seria a remuneração da 4NET pelo "empréstimo" do nome para figurar como  exportadora das mercadorias.  Conforme  comentado  no  email  anterior,  segue  anexo  as  copias  das  INVOICE'S que finais, que deverão ser emitidas referentes ao embarque EMB70813  — BL n° HBOL3683.  Favor verificar o tal dos 8% 4NET Ao amparo das adições 13, 14 e 15 foram  importadas  duas  portas  corrediças  de  vidro  temperado  e  dois  fechos  automáticos  adquiridos  do  fornecedor  chinês  ARITEX  no  valor  total  (fob)  declarado  de  US$  23.533,23. Essas portas  foram  formalmente  vendidas  a OCEANTECH mediante  a  invoice OEI12042006 da ARITEX destinada a OCEANTECH ENTERPRISES.  Essa  fatura  da  ARITEX  juntamente  com  instruções  para  pagamento  foi  enviada eletronicamente pela ARITEX a Sergio Cabral  com cópia para Fernando  Jr.  da  INACE,  esse  [...]  repassou  a  mensagem  para  Robert  Bezerra.  A  ARITEX  encaminhou a OCEANTECH [...] memo de pagamento informando o valor total das  mercadorias de US$ 21.610 , informando o recebimento do depósito de 50% e que a  entrega se daria em noventa dias'.  Entretanto,  na  DI  foi  informado  o  fornecedor  estrangeiro  4NET  NETWORKING  CORP,  o  que  significa  que  o  desembaraço  das  mercadorias  foi  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.107          37 instruído com fatura comercial em nome da 4NET. Portanto, a existência de fatura  comercial  em  que  as  mercadorias  são  formalmente  vendidas  a  OCEANTECH  e  enviadas para a INACE, quando na DI é informado outro fornecedor estrangeiro e  alteração fraudulenta de valores das mercadorias revela a falsidade ideológica da  fatura instrutiva n° 7002750 em nome da 4NET NETWORKING.  g) às fls. 49/50:  5.2.5.6 DI nº 07/12656736  Por meio  dessa DI  foram  importados  do  fornecedor  estrangeiro  declarado  4NET  no  regime  de  drawback  suspensão — AC n°  20070069239:  dois  geradores  Kohler  modelos  50EFOZD  e  33EFOZD  aos  valores  unitários  (cfr)  de  US$  26.590,25 e 21.680,41, respectivamente, e 250 litros de isolamento acústico coating  3680 vdamp barrier ao valor unitário (cfr) de US$ 10,79.  Ocorre  que  segundo os  documentos  apreendidos  na Operação Luxo  abaixo  discriminados  os  valores  declarados  dessas  mercadorias  foram  subfaturados  e  instruídos com faturas comerciais e packing list falsos no mínimo ideologicamente:  a) Minutas da comercial invoice OT32620 e OT32622 em nome da 4NET na  qual constam os valores unitários (cfr) de US$ 24.625,43 / US$ 82.810,19 e de US$  20,079,27 / US$ 44.963,75 para os geradores e de US$ 10,02 para o isolamento132.  b) Proposta da KOHLER dirigida a OCEANTECH encaminhada por Sergio  Cabral a Robert Gil desses geradores aos preços unitários (fob) de US$ 19.889,43 e  24.435,59.  Mensagem  eletrônica  do  setor  de  importação  do  Sr.  Aécio  do  setor  de  importação dos estaleiros INACE para Sérgio Cabral de 15/09/2007, encaminhando  a minuta de invoice nº 0132620 com os mesmos valores de mercadorias declarados  e  o  packing  list  com  o  seguinte  texto:  "Seguem  anexo  as  faturas  referentes  ao  EMB70730 — BL nº HB0L3676, com as correções solicitadas quanto ao acréscimo  de 8% 4NET.  Corrobora a compra dos equipamentos feita diretamente pela IND. NAVAL a  cobrança feita por Robert Gil Bezerra a Roberto Skuplik da confirmação do aceite  das encomendas dos geradores.  As mensagens eletrônicas trocadas entre Robert Gil e Roberto Skuplik de 16 a  20/03/2007 confirmam que o preço dos dois geradores foi de US$ 44.325,02, sendo  30% de entrada e o restante antes da entrega dos equipamento e que inicialmente o  interposto  fornecedor  estrangeiro  seria  a  OCEANTECH,  pois  Robert  Gil  diz:  "  Esses geradores serão comprados pela Oceantech Enterprises, através da Sailing.  [...] A Ocean vai fazer o depósito. de entrada até segunda, ok?"  Resta  portanto,  comprovada  a  falsidade  ideológica  da  fatura  comercial  n°  OT32620 em nome da 4NET instrutiva dessa DI, em razão dessa ter sido uma mera  cessionária do nome para figurar como exportadora dos equipamentos recebendo a  remuneração de 8%, de fato adquiridos diretamente pela IND.  NAVAL,  e  a  alteração  dos  valores  dos  equipamentos  e  das  condições  de  pagamento, realizado adiantado com recursos [em] nome da OCEANTECH, mas na  DI declarado à prazo.  Tais  informações  e  os  documentos  nelas  citados,  independentemente  da  acusação  de  subfaturamento  dos  preços  das  mercadorias,  que  será  objeto  de  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.108          38 posterior análise, desvelam irrefutavelmente o papel desempenhado pelas empresas  4net Networking, Corp.  e Rozen  International,  Inc.  como  interpostas  pessoas,  nas  operações de comércio exterior formalizadas com a empresa autuada, a que aderiram  em troca de comissão, como se tal prática não fosse vedada pela legislação tributária  brasileira.  A  empresa  autuada,  por  outro  lado,  nada  trouxe  em  sua  impugnação  que  comprovasse serem tais empresas as verdadeiras vendedoras das mercadorias por ela  importadas.  Improcedente,  portanto,  a  impugnação  quanto  ao  lançamento  da  multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, nas  operações  com  as  empresas  4net  Networking,  Corp.  e  Rozen  International,  Inc.,  devendo  ser mantida a parcela do  crédito  tributário, no valor de R$ 1.839.443,64,  correspondente  às  Declarações  de  Importação  em  que  essas  empresas  figuraram  como exportadoras.  Ressalta­se,  por oportuno, que os valores mantidos  e  informados pela DRJ,  sofrerão alterações em razão da exclusão das multas aplicadas/calculadas nas DI´s registradas  em  data  anterior  a  15.12.2005,  face  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  tratada  anteriormente.  Por fim, insta tecer que referida operação já foi alvo de análise nos autos do  PA 11131.720216/2011­87  (acórdão  3401­003­776),  onde  restou  decidido  pela  existência  de  operações tidas por fraudulentas, a saber:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBFATURAMENTO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  PERDIMENTO  (ARTIGO  23,  IV,  DO DECRETO No  1.455/1976,  e  §  3o,  COMBINADO COM  ARTIGO  105,  INCISO  VI,  DO  DECRETO­LEI  No  37/1966).  USO  DE  DOCUMENTO FALSO. MULTA SUBSTITUTIVA.  Na hipótese de prática de  subfaturamento mediante uso de documento  falso  (material  ou  ideologicamente),  deve­se  aplicar  a  penalidade  prevista  no  artigo  23,  IV, e § 3o, Decreto­Lei nº 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI, do Decreto­ Lei no 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de aplicação, a multa  que a substitui).  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR/EXPORTADOR.  INTERPOSTA  PESSOA  DECLARADA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS.  AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IMPORTADOR  E VENDEDOR/EXPORTADOR DECLARADO.   Na  interposição  fraudulenta  por  simulação,  com  ocultação  do  real  vendedor/exportador, é necessária a demonstração da ocorrência da simulação pela  fiscalização,  ou  seja,  que  a  relação  estabelecida  entre  o  importador  e  o  vendedor/exportador é distinta da declarada, ou seja, que não se trata de uma compra  e venda internacional.  REGIMES  ADUANEIROS.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESVIO DE MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO.   Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.109          39 A  mercadoria  importada  ao  amparo  do  regime  de  DRAWBACK  deve  ser  exportada  após  beneficiamento,  impondo­se,  assim,  que  seja  integralmente  empregada  no  processo  industrial  do  produto  exportado.  Em  regra,  o  regime  de  Drawback  não  admite  o  desvio  da  mercadoria  importada  para  Ato  Concessório  distinto  daquele  para  o  qual  ela  foi  previamente  importada,  sendo  admitida  a  transferência  de  mercadoria  importada  de  um  regime  outorgado  por  um  Ato  Concessório para outro, mediante autorização.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  nº  497/2010,  CONVERTIDA  NA  LEI  no  12.350/2010. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  28/07/2010.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  PARÁGRAFO 3o, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.  A base de cálculo da multa substitutiva da pena de perdimento nas operações  de  exportação  somente  foi  instituída  com  a Medida  Provisória  no  497/2010,  que  entrou  em  vigor  no  dia  28/07/2010.  Com  isso,  em  atenção  ao  princípio  da  irretroatividade das leis (artigo 150 do CTN) e ao disposto no artigo 144, do CTN, a  multa  por  infração  de  dano  ao  erário  decorrente  de  interposição  fraudulenta  na  exportação só pode ser aplicada para operações de exportação cujos fatos geradores  tenha ocorrido posteriormente a 28/07/2010, não havendo penalidade para a infração  no período anterior.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  PARÁGRAFO  3º,  DO  DECRETO­LEI nº 1.455/76.  Nos  termos do  artigo 23, parágrafo 3º,  do Decreto­Lei nº 1.455/76,  a multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  para  os  casos  de  interposição  fraudulenta  nas  operações de exportação é equivalente “ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou documento equivalente, na exportação”, devendo ser cancelado lançamento que  tem  fundamento  legal  diverso,  eis  que  vedada  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento por decisão administrativa.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo     Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.110          40 Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  ­Do escopo deste voto vencedor­  Contra  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  08­25.066,  exarado  pela  2ª  Turma da DRJ/FOR­, foram interpostos recursos de ofício e voluntário.  Admitidos os recursos em questão, distribuído e sorteado o processo, este foi  pautado para a sessão ordinária do dia 28.08.2018, da 2ª TO/3ªCA/3ªSE/CARF, sob a relatoria  do Conselheiro Walker Araujo. Após discussão de praxe, referido Colegiado decidiu ­Acórdão  3302­005.749­, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Oficio, a fim de  restabelecer a multa de 1% sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias classificadas na NCM  8413.70.80 e 8413.70.90, internalizadas por meio das Adições da DI 06/1176086­4, ocasião em  que foram vencidos os Conselheiros Walker Araujo (Relator), José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior, que lhe negavam provimento; razão pela qual este Conselheiro (Suplente  convocado)  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  tão  somente  quanto  a  este  tema/matéria. É o que faço neste momento.  Do demonstrativo da autuação  Do  presente  o  procedimento  fiscal,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  complementado  por  respectivo  Relatório  Fiscal,  para  o  que  interessa  ao  presente  Voto  Vencedor, colhe­se:  Contribuinte: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA    ­DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO   Multa Regulamentar  DI: 06/1176086­4  Data do Registro: 29/09/2006  NCM    Valor Aduaneiro  Multa (%)  Valor Calculado Valor da Multa  8413.70.80  3.482,73   1,00    34,82      500,00  8413.70.90  6.809,06   1,00    68,09      500,00  Valor mínimo R$ 500,00 por Adição  Total da Multa em R$ na DI                1.000,00  Total Geral da Multa em R$                1.000,00  Enquadramento Legal  (*) MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 30/12/2003.  1,00%  Art.  84,  inciso  I,  da Medida  Provisória  nº  2158­35/01  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  nº  10.833/03.    ­DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO   Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro  Data de Referência ­ Valor Aduaneiro ­ Multa (%) ­ Valor Calculado ­ Valor da Multa  09/12/2010    7.088.580,00    100,00   7.038.580,00 7.088.580,00  10/12/2010    9.566.873,12    100,00 9.566.873,12 9.566.873,12  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.111          41 Total de Multa Devida em RS            16.655.453,12  Enquadramento Legal  (*) MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 30/12/2003.  100,00%  Art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art.  81, inciso III da Lei nº 10.833/03.    Do relatório parcial de procedimento fiscal  (...)  5.  DAS  IRREGULARIDADES  E  FRAUDES  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO EXTERIOR  Conforme explicitado anteriormente e pormenorizado a  seguir,  as  empresas  INDÚSTRIA  NAVAL  S/A  e  INACE  IATES  LTDA.  utilizaram  em  suas  operações  de  comércio  exterior  interpostas  pessoas  como  importadoras  e  exportadoras  estrangeiras  (empresas  constituídas  nos EUA pertencentes  ou  não  ao Grupo  ­ Quadro  1),  para ocultar  os  efetivos  vendedores  e  compradores  internacionais  nas  importações  e  exportações  de  mercadorias,  respectivamente.  Em  outras  palavras,  instruindo  as  importações  e  exportações  com faturas comerciais / commercial invoices ideologicamente falsas.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  nas  operações  de  comércio  exterior  registradas pelos  estaleiros  INACE  instrumentalizou a utilização de  faturas  comerciais  falsas  ideologicamente  com  valores  de  mercadorias  subfaturados  não  somente  para  redução  fraudulenta da base de cálculo de tributos, mas também para concretizar a submissão simulada  do  valor  da  importação  ao  valor  autorizado  da  importação  ao  ato  concessório  disponível,  permitindo  a  manipulação  dos  valores  das  mercadorias,  conforme  a  conveniência  dos  estaleiros.  Para permitir o enquadramento de mercadorias destinadas a uma embarcação  no regime de drawback referente a outra embarcação muitas vezes as mercadorias são descritas  de  forma  divergente  da  real,  fato  reclamado  até  por  funcionário  da  INACE  em  razão  de  dificultar o controle de estoque.  Assim, restou também evidenciada a fraude na importação de mercadorias ao  amparo  do  regime  de  drawback  suspensão,  em  razão  da  utilização  de  fatura  comercial  propositadamente  falsificada  para permitir  o  enquadramento  de  importação  de  equipamentos  em  ato  concessório  no  qual,  antes  mesmo  da  importação  já  era  dada  destinação  diversa  à  compromissada.  5.1.  DA  OCULTAÇÃO  DO  EFETIVO  COMPRADOR  ESTRANGEIRO  DAS EMBARCAÇÕES EXPORTADAS  As embarcações  exportadas no período de 2002 a 2007 pela  IND. NAVAL  foram  todas  realizadas  no  regime  de  drawback  suspensão  e  formalmente  destinadas  OCEANTECH. Entretanto, conforme explicitado no item 2, a OCEANTECH foi uma empresa  constituída em Miami/Eua exatamente para possibilitar a alteração/modificação de documentos  relacionados às operações de comércio exterior dos estaleiros INACE.  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.112          42 Não  é  demais  destacar  que  as  embarcações  construídas  pelos  estaleiros  INACE  são  feitas  por  encomendas.  Não  é  então  crivei  que  uma  única  empresa  norte­ americana,  de  2002  a  2007,  seja  a  encomendante  de  todas  as  embarcações  exportadas  num  período de mais de cinco anos. Ainda mais quando essa compradora é coincidente sua principal  fornecedora estrangeira declarada, comprovadamente interposta fraudulentamente.  (...)  5.2. DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES  Nas operações de importação registradas pela  Indústria NAVAL no período  de  2005  a  2007  e/  ou  feitas  ao  amparo  do  regime  de  drawback  suspensão  em  que  foram  declarados  os  fornecedores  norte­americanos  OCEANTECH  ENTERPRISES  (fls.  ),  ALL  OCEANS TRADING,  4NET,  JASFER  e ROZEN  e  portanto,  apresentadas  faturas  em  nome  dessas  empresas  configura­se  a  ocultação  do  efetivo  fornecedor  estrangeiro  e  a  falsidade  ideológica  dessas  faturas  que  simulam  uma  transação  comercial  entre  elas  e  a  INDÚSTRIA  NAVAL.  Conforme pormenorizado no item 3, essas empresas norte­americanas foram  utilizadas na  logística fraudulenta  implementada pelos estaleiros  INACE de "refazimento" de  faturas  comerciais  de  importações  registradas  pelo  Estaleiro  INACE,  o  que  configura  a  ocultação  dos  reais  vendedores  e  compradores  estrangeiros  de  mercadorias  e  a  falsidade  ideológica  das  faturas  utilizadas  para  instruir  o  despacho  aduaneiro  dessas mercadorias.  Em  alguma dessas  operações  foi  comprovado  também o  subfaturamento ou  superfaturamento do  valor  declarado  do  valor  das  mercadorias,  a  destinação  da  mercadoria  importada  para  embarcação diversa a compromissada no regime de drawback e /ou a descrição incompleta da  mercadoria.  Nas  operações  de  importações  assinaladas  no  item  5.2.6  de  outros  fornecedores  estrangeiros  que  não  as  empresas  norte­americanas  acima  mencionadas  constatamos  também a utilização de faturas materialmente  falsas e/ou de  subfaturamento dos  valores declarados das mercadorias.  (...)  6. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS  As  irregularidades  relatadas  no  item  3  e  5  caracterizam  as  infrações  aduaneiras  de  dano  ao  erário  capituladas  nos  incisos  VI  e  XXII  do  art.  689  do  Decreto  nº  6.759/2009,  conforme  sintetizado  no Doc. K,  puníveis  com  o  perdimento,  ou  conversão  em  multa,  caso  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas,  nos  termos  do  §1º  do  retro­ citado artigo.  VI­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  XXII­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.113          43 §1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23. § 3º, com a redação dada pela Lei n0 10.637,  de 2002, art. 59).  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  Consoante o inciso IV do art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966, respondem por  tais infrações a pessoa jurídica que promoveu tais importações, no caso, a IND. NAVAL S/A.  6.1. Da Falsidade  ideológica de documentos  instrutivos de desembaraço  aduaneiro  A  falsidade  de  um  documento  pode  ser material  ou  ideológica.  Segundo  o  Profº  Julio  Mirabete:  "A  falsidade  material  consiste  na  imitação  da  verdade  através  de  contrafação (o falsificador cria, forma,  imprime, cunha, manufatura, fabrica o documento) ou  alteração (o agente modifica o documento, por acréscimo ou supressão). A falsidade ideológica  consiste na diversidade entre o que devia ser escrito e o que realmente consta do documento. O  documento formalmente é verdadeiro, mas é falso o seu conteúdo" (MIRABETE, Julio Fabrini,  op. cit., São Paulo: Atlas, 2001, p. 246).  A  fatura  comercial  /  Commercial  Invoice  e  o  conhecimento  de  transporte  internacional  são  documentos  obrigatórios  na  instrução  da  DI,  consoante  art.  493  do  Regulamento Aduaneiro/2002.  Consoante  o  art.  553  do  Decreto  nº  6.759/2009,  a  fatura  comercial  e  o  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito  equivalente,  dentre  outros,  são  documentos  obrigatórios na instrução da DI, pois são os documentos que trazem as informações referentes a  transação  comercial  necessários  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  dos  impostos incidentes sobre a operação e adoção das medidas de controle aduaneiro cabíveis.  Art.  553.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 22):  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.114          44 IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais ou por  força de  lei,  de  regulamento ou de outro  ato normativo.  Como qualquer outro documento, uma fatura comercial e um conhecimento  de transporte referentes a uma venda e frete, respectivamente, tem que ser documentos únicos,  exceto se forem vias absolutamente idênticas ou cópias fidedignas do original, para que possam  vir a ter o reconhecimento de sua autenticidade.  Dessa  forma,  diante  das  evidências  de  falsidade  ideológica  de  faturas  comerciais e de conhecimentos de transportes instrutivos de DI pormenorizadas nos itens 3 e 5,  configura­se, no mínimo, a falsidade ideológica desses documentos.  Conforme explicitado nos itens 3 e 5, as importações assinaladas no Doc. K  foram  instruídas  com  faturas  comercias  ideologicamente  falsas,  no  mínimo,  além  de  outras  infrações  detectadas.  Essa  infração  tem  como  penalidade  o  perdimento  da  mercadoria  importada, entretanto em razão da impossibilidade de aplicação dessa pena, em razão de terem  sido consumidas na construção ou incorporadas em embarcações, dos §§1º e 3º do inciso XXII  do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637  de 30/12/2002.  No  caso  das  exportações,  os  documentos  instrutivos  da  Declaração  de  Exportação  são  a primeira via  da Nota  Fiscal  de  saída  e  a  via Original  do  conhecimento  de  transporte, nos termos do art. 588 do Decreto nº 6.759/2009.  Art. 588. A declaração de exportação será instruída com:  I ­ a primeira via da nota fiscal;  II ­ a via original do conhecimento e do manifesto internacional  de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e  Assim sendo, configurada a falsidade ideológica da nota fiscal que instruiu as  exportações vinculadas ao AC nº 20030093384 e 20030112788  informando venda  interposta  adquirente OCEANTECH, impõe­se a aplicação da multa de 100% do valor aduaneiro (valor  constante da nota fiscal) em razão da impossibilidade de apreensão das embarcações que foram  exportadas.  6.2.  Da Ocultação  do  Efetivo  Fornecedor  estrangeiro  em  operações  de  importações e do efetivo comprador de mercadorias exportadas  Nos  termos do art. 689,  inciso XXII do Regulamento Aduaneiro/2009, com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637  de  30/12/2002,  a  realização  de  operação  de  importação com ocultação do efetivo vendedor das mercadorias e de operação de exportação  com ocultação do efetivo comprador constituem infrações punível com a pena de perdimento.  Assim sendo, conforme explicitado nos itens 3, 4 e 5, cabível a aplicação de  pena de perdimento das mercadorias importadas ao amparo da DI assinaladas na Doc. K e das  embarcações  exportadas  identificadas  no  item  5.2  em  razão  da  ocultação  do  efetivos  vendedores e compradores das mercadorias, mediante fraude e simulação, respectivamente. Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  das Mercadorias,  efetuamos  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro declarado das mercadorias, consoante o  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.115          45 disposto nos §§ 1º e 3º do  inciso XXII do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, com  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637 de 30/12/2002.  É importante destacar que mesmo que tenham sido constatadas mais de uma  conduta  infracional  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  numa  mesma  operação  de  comércio  exterior  ou  com  aplicação  de multa  em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria, a penalidade de multa será aplicada uma só vez.  6.3. Da Descrição Incompleta de Mercadorias  Conforme explicitado no  item 5.2, caracterizada a descrição  incompleta das  mercadorias  importadas  ao amparo das DI  identificadas no Doc. K, aplica­se a multa de 1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do disposto no §§ 1º e 2º,  inciso III, do  art. 69 da Lei 10.833/2003 c/c artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 (fls. 116/469).  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  á  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  2°  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras  que venham ã ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  cientifico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; (grifo nosso).  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  $  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.116          46 penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  (...)  Mérito  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  ao  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exarou o já citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PESSOAS VINCULADAS. CONCEITO ADUANEIRO.  Dentre  outras  hipóteses  legais,  consideram­se  pessoas  vinculadas quando uma delas, direta ou indiretamente, controla  a outra, ou seja, quando a primeira estiver, de fato ou de direito,  numa posição de impor limitações ou ditar ordens à segunda.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO.  Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a  substituição,  mediante  simulação,  do  verdadeiro  vendedor  das  mercadorias  por  aqueles  nos  documentos  de  instrução  do  despacho aduaneiro de  importação e na própria declaração de  importação.  IMPORTAÇÃO.  SIMULAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA.  CESSÃO DE NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  Caracteriza  simulação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  na  importação, a operação em que a pessoa que cedeu o seu nome  para  figurar  como  vendedora  na  declaração  de  importação  prestara,  na  verdade,  apenas  serviços  típicos  de  agente  de  compra  e  venda,  incorrendo  em  falsidade  ideológica  o  documento que lhe serviu de instrumento.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou  terem  sido  consumidas,  com  a multa  equivalente  ao  respectivo  valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  bem  como  a  falsificação, material  ou  ideológica, de  qualquer  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro.  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.117          47 PROCEDIMENTO  FISCAL.  FASE  INQUISITORIAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido regularmente cientificado do lançamento, carece ao  autuado alegar cerceamento do direito de defesa em virtude de  eventual  falta  de  intimação,  na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  para  apresentação  de  documentos  que  pudessem fazer prova em seu favor.  IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE  EXPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA  PENA  DE  PERDIMENTO  NA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Inaplicável, por falta de previsão  legal relativamente à base de  cálculo, a multa decorrente da conversão da pena de perdimento  das mercadorias, quanto aos fatos geradores ocorridos antes da  vigência da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DILIGÊNCIA.  SANEAMENTO  PROCESSUAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  cientificado  da  diligência  requisitada  pela  autoridade  julgadora,  descabe  ao  autuado  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  eventual  discordância com o seu resultado.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. BASE LEGAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  conforme  as  regras  estabelecidas  no  Código  Tributário  Nacional,  que,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  o  recepcionou  com  o  status  de  lei  complementar,  detém  a  exclusividade  para  tratar  de  decadência  tributária,  não  cabendo,  desde  então,  invocar­se o art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de  1966, para solucionar conflitos nesta matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da parte dispositiva do acórdão recorrido  Em  face  da  impugnação  apresentada  em  14.01.2011  (fls  2.155  a  2.202),  acrescentada  pelas  alegações  apresentadas  às  fls.  2.889  a  2.901,  por  conta  de  diligência  proposta, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  ­DRJ/FOR­,  por  meio  do  Acórdão  08­25.066,  da  Sessão  de  Julgamento  ocorrida  em  13.03.2013, ao julgar parcialmente procedente a impugnação, assim decidiu, verbis:  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.118          48 I) PRELIMINARMENTE, por unanimidade de votos:  a) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento  relativo à multa decorrente da conversão da pena de perdimento  das mercadorias, na exportação, para EXONERAR a parcela do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.088.580,00,  por  falta  de  amparo legal em sua constituição;  b) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento  relativo à multa decorrente da conversão da pena de perdimento  das mercadorias, na importação, para EXONERAR a parcela do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  62.250,60,  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;  c) DECLARAR A DECADÊNCIA do lançamento relativo à multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2003  e  2004,  para  EXONERAR  a  parcela  do  crédito tributário no valor de R$ 959.514,03; e  d) REJEITAR as alegações de cerceamento do direito de defesa:  i.  na  impugnação,  com  relação  à  matéria  autuada  de  subfaturamento;  ii. na manifestação de inconformidade, após a diligência.  II)  NO  MÉRITO,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para:  a)  por  maioria  de  votos,  vencido  o  relator  Charles  Pereira  Nunes:  i.  MANTER  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.779.432,71,  relativa  à  parcela  da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena de  perdimento  das mercadorias,  em  virtude  de  ocultação  do  real  vendedor  das mercadorias  e  de  falsidade  ideológica das  faturas que  instruíram o despacho aduaneiro de  importação.  Vencido  também  o  julgador  Ícaro  Nonato  Lopes  Cezar  que  não  acolheu  a  tese  da  autuação  com  relação  as  importações  que  têm  as  exportadoras  declaradas  Rozen  Internacional e 4Net Networking;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  705.931,92,  relativa  à  diferença  da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada com base  em  suposto  subfaturamento  das  mercadorias, afinal não comprovado;  b) por unanimidade de votos:  i.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  59.743,86, relativa à multa decorrente da conversão da pena de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente  à  operação  consubstanciada na Declaração de Importação nº 07/15375991,  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.119          49 em  que  figurou  como  exportadora  a  empresa  Merrem  &  La  Porte;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  1.000,00,  relativa  à  multa  por  descrição  incorreta  das  mercadorias,  na  importação,  em virtude  de  tal  exigência  haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  Da controvérsia que resultou na elaboração deste voto vencido  Compulsando a decisão recorrida, tem­se que o acórdão, não obstante deixar  de ementar o assunto ora em apreço, deixou evidenciada a fundamentação segundo a qual a 2ª  Turma da DRJ/FOR concluiu pela exoneração da penalidade pecuniária prescrita nos §§ 1º e  2º,  inciso III, do artigo 69 da Lei nº 10.833, de 2003 combinado com o artigo 84 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, que dispõe sobre a aplicação da multa de 1% (um por cento),  calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em face de sua descrição incorreta  e/ou  incompleta.  Segundo  referido  dispositivo,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  que  referida  exigência é inaplicável, uma vez "absorvida pela pena de perdimento das mercadorias".  Por  seu  turno,  o  nobre  Relator  do  voto  vencido  nesta  matéria,  tratada  no  âmbito do Recurso de Ofício, assim se pronunciou, verbis:  (...)  II.6 ­ exoneração, a parcela do crédito tributário no valor de R$  1.000,00,  relativa  à  multa  por  descrição  incorreta  das  mercadorias, na importação, em virtude de tal exigência haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  A multa exonerada neste tópico, foi aplicada com fundamento no  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  2158­35/2001  c/c  artigos  69  e  81,  inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, relativa a DI nº 06/1176086­4,  por  entender  a  fiscalização  que  houve  descrição  incorreta  quanto  ao  correto  nome  do  fabricante  das  mercadorias  (vide  fls.08).  As  fls.  06  do  processo,  constata­se  que  a  fiscalização  aplicou  para  mesma  DI  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  entender que as  importações assinaladas no Demonstrativos de  Infrações (doc.k) foram descritas incorreta ou incompletamente.  Ou  seja,  foram  aplicadas  multas  distintas  para  o  mesmo  fato  declarado ilícito.  Nestes  termos,  por  entender  inaplicável  a  cumulação  das  referidas  multas,  concordo  com  o  entendimento  da  DRJ  que  exonerou a multa de R$ 1.000,00, nos seguintes termos: (g.n.)  Descrição incorreta  Quanto ao erro de nome dos  fabricantes das bombas nas  adições 007 e 008 da DI 06/11760864, o que aconteceu foi  a  substituição  indevida  dos  fabricantes  MP  PUMP  e  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.120          50 GRUNDFOS  PUMPS  CORP  pelo  nome  do  real  vendedor/exportador  DEPCO  PUMP  COMPANY,  configurando  erro  sujeito  a  aplicação  da  multa  de  R$  500,00  por  adição.  No  entanto,  considera­se  que  a  penalidade  de  falsidade  da  invoice/ocultação  do  real  fornecedor  absorve  esta  penalidade  devendo  assim  ser  excluída da autuação.  (...)  Do anexo "Doc. K"  De plano, compulsando­se o anexo "Doc. K", fls. 1.623 e seguintes, que trata  do "Demonstrativo de Infrações em Operações de Importações registradas pela IND. NAVAL ­ CNPJ:  07.26.93710001­09",  notadamente  quanto  às  Adições  007  e  008  da  Declaração  de  Importação  (DI)  06/1176086­4,  DI  composta  por  11  (onze)  Adições,  traz  as  seguintes  informações, verbis:  Nº Adição  Produtor  Estrangeiro  Exportador  Estrangeiro  Nº AC  DWBCK  Descrição Produto  Importado  Infrações Constatadas  0611760864011  ASIANSTAR  ANCHOR CHAIN  CO  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  CORRENTE STUD­LINK DE  AÇO 518  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864010  WILLIAMS  VALVE CORP  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  VÁLVULA ANGULAR EM  BRONZE 6  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864009  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA BOSWORTH  115/230AC DIÂMETRO 2'­  1HP ­ 2600A ­ 30M 16CT, 2 X  2  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864008  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE ÁGUA DOCE  GRUNDFOS 20 115/230AC  DIÂMETRO 1" .­ :1 HP  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, ocultação do real fornecedor  estrangeiro, subfaturamento do valor  declarado e descrição  incorreta/incompleta da mercadoria  (g.n.)  0611760864007  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE PORÃO /  INCÊNDIO 115/230AC ­ MP  HHLF. 5HP BALDOR 2" NPT  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, ocultação do real fornecedor  estrangeiro, subfaturamento do valor  declarado e descrição  incorreta/incompleta da mercadoria  (g.n.)  0611760864006  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE TRANSFERÊNCIA  DE COMBUSTÍVEL 24VDC  DIAM. 1"_:1HF,l,  OBERDOFF ­ N990H  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864005  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE TRANSFERÊNCIA  DE COMBUSTÍVEL ­115/230  AC ­ 60HZ ,­ DIAM. 1.1/4" ­ 1HP OBERDOFF ­ N1 100 X  1nN 1214C.T  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro   0611760864004  KIDDE FENWAL  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  SISTEMA COMPLETO DE  COMBATE A INCÊNDIO  FM200  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, ocultação do real fornecedor  estrangeiro e subfaturamento do valor  declarado da mercadoria.  0611760864003  LIFELINE  INFLATABLE  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  VÁLVULA DE PLÁSTICO  HIDROSTÁTICO HAMMAR  SNN ­ 023341/SNO23342  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864002  LIFELINE  INFLATABLE  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BASE EM ALUMÍNIO  0Z03503  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864001  LIFELINE  INFLATABLE  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BALSA SALVA VIDAS  LIFEONE10, PESSOAS DRZ  4704  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  Da impugnação ao auto de infração  Em  que  pese  constar  no  "cabeçalho"  na  impugnação  apresentada,  em  14.01.2011,  pelo  contribuinte  ­INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A­  que  contesta  a  totalidade  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do MPF  0317600/00096/09,  consubstanciado  no  presente  processo  administrativo,  compulsando  referida peça defensiva, quanto ao tema em apreço, colhe­se o que segue transcrito, verbis:  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.121          51 (...)  a) Fornecedor Estrangeiro OCEANTECH ENTERPRISES  a.1) DI 06/1176086­4 e 07/0966574­6  A  fiscalização  indica  que  houve  divergência  de  valores  declarados  nas  aludidas  DIs  entre  a  mesma  mercadoria  importada  (sistema  de  incêndio  FM200  da  KIDDE  FENWAL).  Todavia  a  autoridade  fiscal  não  levo  em  consideração  que  os  sistemas de incêndio são mensurados de acordo com o ambiente  da embarcação que vai receber o sistema, que, portanto, poderá  ser maior  ou menor,  resultando  num  valor  mais  caro  ou  mais  barato  do  sistema  de  incêndio,  que  varia  ­  o  preço  ­  ainda  de  acordo com o projeto solicitado para cada embarcação.  As  invoices  nºs  51403F0  51450F0  de  29/04/2006,  consoante  consta  nestes  documentos,  de  sistema  de  incêndio  destinados  para  as  embarcações  Casco  562  e  563,  portanto  não  correspondem  às  importações  firmadas  com  amparo  nas  DI  06/1176086­4 e 07/0966574­6, uma vez estas importações foram  realizadas com amparo no AC 2006011920 para a embarcação  casco 564, que já foi vistoriada pela RFB e exporta.  Diferente do que aduziu a fiscalização, não há vinculação entre  os  dois  sistemas  de  incêndio  destinados  ao  barco  564  e  outros  dois  destinados  aos  barcos  562  e  563.  Tanto  é  assim  que  as  importações das DIs mencionadas foram efetivadas com amparo  em drawback e destinadas ao barco 564 e foram incorporadas a  esse barco que já foi vistoriado pela RFB.  Certamente o sistema de incêndio mais barato (U$ 3.120,59) era  um  complemento  do  anterior  de  (U$  11.620,12),  porquanto  estavam  descritos  no  ato  concessório  do  drawback  do  barco  Caso 564.  Observa­se  ainda  que  as  invoices  nºs  51403F0  51450F0  são  datadas  de  29/04/2006,  enquanto  as  DIs  06/1176086­4  e  07/0966574­6 foram registradas em datas com diferença de mais  de 1 (um) ano.  No  tocante  às  adições  007  e  008  da  DI  06/1176086­4,  a  autuação  pretende  vincular  documentos  totalmente  estranhos  a  essas  importações  para  inadvertidamente  afirmar  que  houve  subfaturamento.  As  Ordem  de  Pagamento  mencionadas  no  relatório  fiscal  são  de  produtores,  datas,  qualidades  e  quantidades diferentes.  (...)  De se ver, portanto, dos excertos acima reproduzidos, que o contribuinte em  momento  algum contesta a  exigência da  aplicada com  fundamento no  artigo 84,  inciso  I,  da  MP  2158­35/2001  c/c  artigos  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003,  relativamente  às  Adições 007 e 008 da DI 06/1176086­4, na medida em que se limita a questionar a exigência  decorrente da acusação fiscal de subfaturamento.  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.122          52 Neste contexto, por não se  tratar de questão de ordem pública, ou seja, por  não  estar  inserida  no  rol  das  matérias  de  interesse  de  toda  a  sociedade,  situadas  acima  das  disposições  dos  sujeitos  de  uma  relação  jurídica,  tenho  por  mim  que  não  deve  ser,  assim,  analisadas de ofício por qualquer órgão jurisdicional, ainda que administrativo, na medida em  que demandaria provocação mediante pedido expresso da parte interessada, no caso o autuado  na  presente  relação  processual,  o  que,  por  si  só,  já  seria motivo  suficiente  para  justificar  o  restabelecimento da referida penalidade.  No  entanto,  ultrapassando­se  esta  particularidade  de  ordem  pública  processual,  com  todo  respeito  ao  ilustre  Relator,  peço­lhe  máxima  vênia  para  discordar  da  interpretação que emprestou ao caso sobre apreço; que será melhor delineada em seguida.  Da falsidade documental e da multa aplicada  Compulsando  os  itens  6.1.  "Da  Falsidade  ideológica  de  documentos  instrutivos de desembaraço aduaneiro" e 6.2. "Da Ocultação do Efetivo Fornecedor estrangeiro  em operações de importações e do efetivo comprador de mercadorias exportadas" do relatório  fiscal que é parte integrante e indissociável do Auto de Infração, tem­se, em apertada síntese,  que a Fiscalização concluiu que houve apresentação de documentação, notadamente as faturas  comerciais,  com  falsidade  ideológica, haja vista que ocultavam o  real  fornecedor estrangeiro  e/ou  com  subfaturamento  do  valor  declarado  das  mercadorias  nelas  discriminadas,  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros,  tanto  de  importação  como  de  exportação,  o  que  caracterizou  a  infração  por  dano  ao  Erário,  sancionada  com  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, em razão do consumo ou revenda das referidas mercadorias.  De  fato,  na  instrução  dos  referidos  despachos  aduaneiro,  foram  utilizadas,  conforme sintetizado, dentre outras, na planilha denominada "Demonstrativo de Infrações em  Operações de Importações registradas pela IND. NAVAL ­CNPJ: 07.26.93710001­09", faturas  comerciais  ideológica  e/ou materialmente  falsas,  o que configura dano Erário,  punida  com a  pena de perdimento da mercadoria, ou, como na presente autuação, com a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  quando  esta  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  conforme  prescreve  o  inciso  VI  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  combinado com o artigo 23, inciso IV, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455 de 1976, a  seguir transcritos, verbis: Decreto­lei 37/1966  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...) (grifei)  Decreto­lei 1.455/1976  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.123          53 IV  ­  enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas  "a"  e "b"  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (...) (grifei) As  referidas  infração  e  penalidade  foram  regulamentadas  no  artigo  689,  inciso VI, e parágrafos §§ 1º, 3ºA e 3º B, que têm o seguinte teor, verbis:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º,este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...)  §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  §  3º  A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade material ou ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº  8.010, de 2013)  § 3º B. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao  desembaraço  aduaneiro,  na  importação,  os  documentos  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.124          54 relacionados nos  incisos  I a  III do caput do art. 553.  (Incluído  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  Como  visto,  a  falsidade  material  e  ideológica  das  faturas  comerciais,  utilizadas nos despachos aduaneiros de  importação objeto da presente autuação, bem como a  prática do subfaturamento encontra­se devidamente comprovada nos autos.  E para essa conduta há penalidade específica no artigo 88, parágrafo único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  o  que  implicaria,  se  fosse  o  caso  da  presente  autuação, na seguinte dúvida: qual a penalidade aplicar? A pena de perdimento ou a multa de  100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço arbitrado e o preço declarado? Ou ainda,  as duas penalidades?  Com o  advento  do Decreto  nº  8.010,  de 2013,  que  acrescentou  o  §  1ºA ao  artigo  703  do  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  ­RA/2009,  a  dúvida  foi  esclarecida,  cuja  determinação é no sentido de que seja aplicada somente a pena de perdimento, se configurada a  infração  que  enseje  a  imposição  de  ambas  as  penalidades.  Para  dirimir  qualquer  dúvida  a  respeito, segue transcrito o novel comando regulamentar, verbis:  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº  2.15835, de 2001, art. 88, parágrafo único).(Redação dada pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  §  1º  A  multa  de  cem  por  cento  referida  no  caput  aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  ausência  de  apresentação  da  fatura  comercial,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  (Lei nº 10.833, de 2003, art.  70,  inciso  II,  alínea “b”,  item 2, e § 6º). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  § 1ºA Verificando­se que a conduta praticada enseja a aplicação  tanto  de  multa  referida  neste  artigo  quanto  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  (...) (g.n.)  Neste sentido, no que tange à constatação da falsidade material e ideológica  das  faturas  comerciais  e  da  prática  do  subfaturamento,  uma  vez  que  comprovados  pela  fiscalização  e  não  sendo  motivo  de  questionamento  neste  voto  vencedor,  cabe­nos  apenas,  confirmar,  tal  como  resta  evidenciado  pelo  nobre  Relator,  seu  perfeito  enquadramento  na  hipótese da infração e penalidade descritas no artigo 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de  1966, combinado com o artigo 23, inciso IV, e parágrafos §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455,  de  1976,  ou  seja,  confirmando­se  a  incidência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Da descrição incorreta/incompleta da mercadorias e da multa aplicada  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.125          55 Compulsando­se o já referido "Demonstrativo de Infrações em Operações de  Importações  registradas  pela  IND.  NAVAL  ­CNPJ:  07.26.93710001­09",  restringindo­se  a  análise ao que é de interesse para este voto vencedor, ou seja, ao que pertine à DI 06/1176086­ 4, tem­se que a fiscalização, para além da acusação de falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, em face da ocultação do  real  fornecedor estrangeiro e do subfaturamento do valor  declarado das mercadorias nelas discriminadas, constatou a descrição incorreta/incompleta das  mercadorias importadas por meio das suas Adições 007 e 008.  Em relação à imposição da multa prescrita nos parágrafos 1º e 2º, do inciso  III, do artigo 69 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o artigo 84 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, o Recorrente não se defendeu; porém, como já dito, o Colegiado a quo  decidiu  por  sua  exoneração,  decisão  essa  que  foi  acompanhada  por  parte  deste  Colegiado  Recursal,  inclusive,  pelo  nobre  Relator,  que  concordando  com  o  entendimento  da  DRJ,  entenderam ser inaplicável a cumulação das referidas penalidades.  Assim, uma vez demonstrado que os produtos importados por meio das suas  Adições 007 e 008 da DI 06/1176086­4, foram descritos de forma incompleta ou inexata, uma  vez  que  tal  acusação  não  foi  objeto  de  contestação  pelo  Recorrente,  a  conduta  que  lhe  foi  imputada induvidosamente, subsume­se a descrição típica da infração e respectiva multa de 1%  (um por  cento),  capitulada no  artigo 69, caput e parágrafo 1º,  da Lei nº  10.833, de  /2003,  a  seguir transcrito, verbis:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  (...) (g.n.)  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.126          56 Referida  matéria,  aliás,  foi  regulamentada  no  artigo  711,  inciso  III,  e  parágrafo 1º, III, do Decreto nº 6.759, de 2009, Regulamento Aduaneiro ­RA/2009­, que têm o  seguinte teor, verbis:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º):  (...)  III  ­ quando o importador ou beneficiário de  regime aduaneiro  omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1º  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 69, §2º):  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  (...) (g.n.)  Dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, a seguir transcrito, verbis:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  (...)  §  1º O  valor  da multa prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  (g.n.)  Diferentemente  do  que  foi  assentado  no  Decreto  nº  8.010,  de  2013,  cuja  determinação é no sentido de que seja aplicada somente a pena de perdimento, se configurada a  infração  que  enseje  concomitantemente  a  imposição  da  referida  pena  com  a multa  de  100%  (cem por cento) sobre a diferença entre o preço arbitrado e o preço declarado, no caso vertente,  além  de  não  haver  previsão  legal  restritiva  neste  sentido,  a  própria  norma  impositiva  da  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.127          57 penalidade  ­artigo  84  da MP  nº  2.158­35/2001­,  em  seu  o  parágrafo  2º  prescreve  textual  e  concretamente  que  a  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  não  prejudica  a  exigência,  dentre  outros  gravames,  de  outras  penalidades  administrativas, que é justamente o caso da pena de perdimento da mercadoria, cuja natureza  é  punir  que,  de  forma  dolosa,  pratica  atos  que  visam  burlar  o  controle  aduaneiro  pátrio,  penalidade que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando  esta não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por configurar dano ao Erário,  em face de seu enquadramento em uma das hipóteses previstas nos incisos  I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Portanto, constatada a descrição incompleta e/ou inexata da mercadoria, cuja  acusação  não  se  tem  dúvida  diante  do  silêncio  do  Recorrente,  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  na  autuação,  uma  vez  que  referida  multa  é  aplicada  em  razão  do  simples  descumprimento da obrigação acessória, uma vez que a  responsabilidade pela  infração, neste  caso,  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o artigo 94, parágrafo  2º, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  É como penso.  Da conclusão  Por tudo quanto exposto, com as vênias de praxe, voto por dar provimento ao  Recurso de Ofício, para, tão somente, restabelecer a multa de 1% (um por cento), devido sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  Adições  007  e  008  da  DI  06/1176086­4, no valor de R$ 1.000,00, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo  84, da MP nº 2.158­35, de 2001, por entender cabíveis, na espécie, a  imposição de ambas as  penalidades.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Declaração de Voto  Conselheiro Jorge Lima Abud.  Inauguro  minha  Declaração  de  VOTO,  cumprimentando  o  Relator  e  o  Redator designado pela exposição dos seus argumentos.  Todavia,  peço  vênia  para  discordar  dos  seus  argumentos  e  passo  assim  a  expor os motivos porquê a presente ação fiscal não poderia prosperar, dado que se apoia,  ao  meu sentir, em uma teratologia.  Indispensável para essa demonstração a reprodução do inciso V, do artigo 23  do Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.128          58 V­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.  Inicialmente,  faço rápida consideração sobre o cuidado de se  interpretar um  dispositivo tão abrangente, e também tão gravoso – já que a sanção é a pena de perdimento –  de maneira afoita.  Não  tenho  dúvidas,  guardadas  as  devidas  vênias,  que  no  presente  caso,  a  fiscalização, o Acórdão de Impugnação e os votos do Acórdão de Recurso Voluntário que me  precederam não tiveram o devido cuidado de burilar os diversos conceitos que se amalgamam  nas três linhas do dispositivo transcrito, que tem por finalidade a tipificação da figura do sujeito  passivo oculto em operações de comércio exterior.   Como ponto de partida da análise a ser empreendida,  temos que considerar  nada  menos  que  o  próprio  território  aduaneiro  ou  território  nacional,  sob  uma  ótica  muito  simples e direta: Ressalvadas questões ligadas a acordos e  tratados internacionais, o que aqui  decididamente não é o caso, o direito pátrio não atinge território alienígena.  Essa é a única ótica viável, e portanto possível, de se coordenar os conceitos  embutidos no  inciso V, do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, para  se definir  a  figura da  ocultação do sujeito passivo:  Ø Na exportação ­ ocultação do REAL VENDEDOR;  Ø Na importação – ocultação do REAL COMPRADOR;  Essa interpretação inibe que um ato de uma autoridade fiscal / aduaneira  pátria atinja solo estrangeiro.  Agir de outro modo, tal qual a presente ação fiscal foi calcada, ou pelo menos  em parte,  é desconsiderar um sem número de acordos  e  tratados  internacionais,  sem falar na  própria SOBERANIA, princípio máximo na relação entre Estados nacionais.  Não  obstante  a  esse  aspecto,  que  ao  meu  ver,  por  si  só  já  fulminaria  as  pretensões  da  ação  fiscal,  para  enriquecer  a  discussão  e  assim  demonstrar  como  o  caminho  escolhido  por  aqueles  que  a  DERAM  PROVIMENTO  é  árido  e  frágil,  passo  a  burilar  conceitos.  Quem  é  o  sujeito  passivo  oculto  na  importação?  É  o  REAL  COMPRADOR do produto importado que se acoberta pelo importador interposto e se mantem  recôndito dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Quem é o sujeito passivo oculto na exportação? É o REAL VENDEDOR  do produto  importado que se acoberta pelo exportador  interposto e se mantem recôndito dos  órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Vale  aqui  uma  observação:  sujeito  passivo  oculto  na  exportação  é  uma  conduta  muito  rara.  Acompanhando  o  assunto  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  comércio exterior, desde a publicação da Instrução Normativa SRF n° 52/2001, que carecia de  base legal – diga­se em tempo, este Conselheiro só se deparou com o tema duas ou três vezes.  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.129          59 Tratam­se de  situações em que o exportador de fato está cometendo alguma  irregularidade –  exportação de outro produto que não o declarado. Em um dos casos era para fugir da tributação  –  produto  in  natura  pagava  imposto  enquanto  que  produto  elaborado  tinha  alíquota  zero  ­,  enquanto  que  no  outro  caso,  que  me  recordo,  exportava­se  sucata  enquanto  se  declarava  produto industrializado, com a clara finalidade de se lavar dinheiro.  Em  ambos  os  casos,  o  exportador  interposto  funcionava  de  anteparo  ao  REAL VENDEDOR, que em uma eventual ação fiscal, queria se ver livre de qualquer sanção,  seja penal ou administrativa.  E as questões que se seguem:  Quem seria o REAL VENDEDOR na importação?  Quem seria o REAL COMPRADOR na exportação?  No caso em análise, a fraude apontada decorreu de se pretender acobertar o  REAL COMPRADOR na exportação (simulação).  A  INDUSTRIA  NAVAL  S/A  e  INACE  IATES  LTDA  teriam  se  utilizado  das  empresas  norteamericanas  interpostas,  OCEANTECH,  ALL  OCEANS,  JASFER,  S&S  SEAFOOD,  para  manipular  preços  e  condições  de  pagamentos  de  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  fiscalização  aduz  que  estas  empresas  foram  registradas  em  Miami/EUA  com  o  fim  especifico  de  "prestação  serviços"  de  refaturar  pedidos  do  grupo  INACE,  conforme  reconhecido  pela  própria  sócia  formal de uma destas empresas estrangeiras (Doc. A.1), ou seja, instruir operações  de  importações  com  faturas  comerciais  e  conhecimentos  de  transportes  ideologicamente  falsos  em  nome  dessas  empresas  norte­americanas, muitas  vezes  com valores subfaturados ou superfaturados, conforme quadro abaixo. (...)  Antes  de  se  atreverem  a  responder  essas  questões,  questões  que  o  presente  processo não responde, e mesmo sem um conceito definido capitulam a conduta descrita como  infracional no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, advirto para o desatino de se  tentar buscar essas duas respostas.  Estabeleço­me  em  território  estrangeiro  como  pessoa  jurídica.  Recebo  dinheiro do Brasil, declarado, e passo a atuar como um “testa de ferro” na compra de produtos  para enviá­los ao Brasil. As autoridades fiscais / aduaneiras vão dizer que eu estou ocultando  quem?  E se eu não fosse um nacional? Fosse eu cidadão de outra nacionalidade com  capital  próprio  ou  de  outros  estrangeiros  e  resolvo  exportar  para  o  Brasil  uma  revenda  de  material  adquirido,  como o  caso que  se  apresenta? Que  risco  corro de  ser enquadrado como  ocultador do REAL VENDEDOR na importação?  A dúvida é pertinente sim, já que a letra do inciso V, do artigo 23 do Decreto  Lei n° 1.455/76, não faz qualquer menção à nacionalidade ou grau de parentesco, já que pode­ se alegar essas condições para tipificar o presente caso.  Ao se burilar conceitos na busca de quem seria o REAL COMPRADOR na  exportação  é  que  se  percebe  o  completo  desatino  de  não  se  usar  os  limites  do  território  nacional  como  referência.  Poderia  à  caso  a  autoridade  fiscal/aduaneira  decretar  a  pena  de  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.130          60 perdimento de bem nacional exportado à comprador estrangeiro que ela consideraria interposto  (ocultador) do REAL COMPRADOR lá no exterior?  Portanto, para  adequada  interpretação do  inciso V, do artigo 23 do Decreto  Lei n° 1.455/76, deve­se ater a seguinte relação:  Ø Na exportação ­ ocultação do REAL VENDEDOR;  Ø Na importação – ocultação do REAL COMPRADOR;  Continuando à  análise,  é momento propício de  se  adentrar com a  Instrução  Normativa SRF n° 327/2003:  Art.  15.  A  utilização  do  método  do  valor  de  transação  nas  operações  comerciais  entre  pessoas  vinculadas  somente  será  permitida  quando  a  vinculação  não  tiver  influenciado  o  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.  Art. 16. A vinculação de que trata o artigo anterior diz respeito à  relação  existente  entre  o  comprador  e  o  vendedor  na  transação  comercial de compra e venda das mercadorias.  Art.  17.  Na  análise  da  vinculação  de  que  trata  o  artigo  15,  parágrafo  4,  alínea  "h",  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  serão considerados membros da mesma família:  I ­ marido e mulher;  II ­ irmão e irmã;  III ­ ascendente e descendente em primeiro e segundo graus, em  linha direta;  IV ­ tio, tia, sobrinho e sobrinha;  V ­ sogro, sogra, genro e nora;  VI ­ cunhado e cunhada.  Art.  18.  Presume­se  a  vinculação  entre  as  partes  na  transação  comercial  quando,  em  razão  da  legislação  do  país  do  vendedor  ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for  possível:  I  ­  conhecer  ou  confirmar  a  composição  societária  do  vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou  II ­ verificar a existência de fato do vendedor.   É essa a arma à disposição da fiscalização pátria – referendada pelo Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  para  lidar  com  qualquer  espécie  de  VINCULAÇÃO  entre  exportador  estrangeiro  e  importador  nacional  e/ou  exportador  estrangeiro  interposto  (inexistente): a valoração aduaneira.  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.131          61 Verificada  a  vinculação  e/ou  a  ação  de  exportador  estrangeiro  interposto,  a  autoridade  fiscal  /  aduaneira  pode  desabonar  o  valor  declarado  e  proceder  à  valoração  aduaneira.  Procedimento bem distinto da aplicação da pena de perdimento com base na  ocultação do sujeito passivo.  Portanto, a pena de perdimento não pode prevalecer.  Faturas comerciais e conhecimentos de transportes ideologicamente  falsos em nome dessas empresas norte­americanas, muitas vezes com  valores subfaturados ou superfaturados  A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  Indispensável,  mais  uma  vez,  a  transcrição  do  fulcro  legal  da  pena  de  perdimento:  ² Inciso, VI do artigo 105, do Decreto­Lei nº 37/66:   Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)   VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado  ou adulterado;  O prosseguimento da presente análise consistirá na busca da distinção entre  os conceitos de “subfaturamento” e “falsidade ou adulteração de documento necessário ao seu  embarque ou desembaraço”, este último passível de aplicação de pena de perdimento.  Mister dizer que a legislação, a doutrina e a própria jurisprudência fazem essa  distinção:  Ø A mercadoria  submetida  a despacho de  importação, dentre outros  controles  aduaneiros,  submete­se  ao  controle  do  valor  aduaneiro,  em  conformidade  às  regras  estabelecidas  no  Acordo  sobre  a  Implementação  do  art.  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  ­  GATT  1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n.º 30 de 15/12/94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355  de 30/12/94;  Ø O  desiderato  deste  controle  se  refere  à  não  concordância  da  fiscalização  aduaneira  em  relação  ao  preço  declarado  na  importação,  frente  às  regras  referentes  ao  procedimento  de  valoração aduaneira. Para tanto, a fiscalização se vale dos métodos  previstos  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (GATT),  fundamentando a decisão em caso de desconsideração do valor da  transação;  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.132          62 Ø O  objetivo  da  valoração  aduaneira  é  determinar  o  valor  de  uma  mercadoria para fins de incidência do Imposto de Importação e  de  todo  e  qualquer  encargo  baseado  no  valor  aduaneiro,  inclusive o ICMS e o IPI;  Ø Para  tanto,  a  fiscalização  deve  seguir  regiamente os  seis métodos  de valoração aduaneira, a saber:  ­ 1º método: valor de transação;  ­ 2º método: valor de transação de mercadorias idênticas;  ­ 3º método: valor de transação de mercadorias similares;  ­ 4º método: valor de revenda;  ­ 5º método: valor computado;  ­ 6º método: valor obtido por critérios razoáveis.  Ø O Fisco aplicará o método substitutivo, pautado no artigo 148 do  Código Tributário Nacional –  rito de arbitramento ­, mediante a  observância do direito de defesa.  A valoração aduaneira é o sistema utilizado segundo os critérios do Acordo  de Valoração Aduaneira  da Organização Mundial  de Comércio  (OMC),  resultando  na  justa  fixação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. Este sistema contribui para a regulação  dos mercados, constitui uma forma de controlar os preços internacionais, impedindo o sub ou o  superfaturamento nas operações internacionais.   O  que  caracteriza  o  subfaturamento  na  importação  é  a  constatação  da  diferença entre os valores APURADOS através dos métodos de valoração aduaneira e os  declarados pelo importador na declaração de importação.  Os efeitos do subfaturamento serão:  a)  majorar a base de cálculo dos tributos aduaneiros; e a  b)  incidência  da  multa  prevista  no  artigo  108  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  A  diferença  fundamental  que  precisa  ser  ressaltada  no  tocante  à  distinção  entre  subfaturamento  e  a  incidência  da  pena  de  perdimento  por  força  do  inciso,  VI  do  artigo  105,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  reside  no  fato  de  que  a  incidência  da  pena  de  perdimento  tem  por  preceito  frustrar  a  operação  de  importação  por  inteiro,  já  que  foi  amparada por documentação FALSA.  Sendo assim, elege­se o seguinte critério:  à Se  a  declaração  dos  valores  vier  a  configurar  falsidade  ideológica,  está­se diante de subfaturamento;  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.133          63 à Se  a  declaração  dos  valores  vier  a  configurar  falsidade  material,  está­se diante de falsificação ou adulteração de documento necessário  ao embarque ou desembaraço da mercadoria.  No intuito de prosseguir na análise, indispensável fazer mais essa distinção:  àFALSO IDEOLÓGICO – neste caso o documento é formalmente correto,  sendo, porém, falsa a idéia nele expressa. Aquele que emite o documento  tem efetiva  legitimidade para  tanto. No entanto,  acaba  inserindo­lhe um  conteúdo falso (que no caso específico da valoração aduaneira é um valor de  transação não aceito);  àFALSO MATERIAL – aqui não se trata da perfeição da idéia contida no  documento, mas a  incorreção  reside no próprio documento que é  forjado,  contrafeito, falsificado, alterado.    Conforme explica Fernando Capez (Curso de Direito Penal, Volume 3, p.  319):    “Conclui­se  com  base  nessa  lição  que  o  documento  ideologicamente  falso  é  elaborado  por  pessoa  que  tinha  a  incumbência  de  faze­lo,  a  qual,  no  entanto,  insere  conteúdo  inverídico,  ao  passo  que,  no  falso  material,  forja­se  um  documento,  falsifica­se  a  assinatura  ou  se  procede  a  alguma  modificação  na  estrutura  do  documento,  daí  o  porquê  de  somente  se  exigir  prova  pericial  quando  a  falsidade  for  material”.  A  partir  da  eleição  desse  critério,  o  texto  do  inciso  VI,  do  artigo  105,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  parece  se  coadunar  perfeitamente  com  esta  distinção,  ao mencionar  as  expressões ‘falsificado” e “adulterado”.  VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado ou adulterado;  (Grifo e Negrito Nossos)  Assim no subfaturamento a conduta consiste na declaração de valores que  não  traduz  a  realidade  da  operação  comercial, mas  a  fatura  comercial,  enquanto  documento  emitido pelo exportador, mantém­se hígida quanto aos seus requisitos extrínsecos.  Já na falsificação ou adulteração de documento a própria fatura comercial,  ou qualquer outro documento que instrui o desembaraço aduaneiro, é materialmente falsa.  Essa diferença fica mais evidente quanto aos seus efeitos, ao se perceber a  distinção dos procedimentos adotados pela fiscalização aduaneira para evidenciar uma e outra  prática.   Há  que  se  diga  que  tanto  no  “subfaturamento”  quanto  na  “falsidade  ou  adulteração de documento necessário ao seu embarque ou desembaraço” o ônus da prova cabe  à fiscalização, mas existe uma nítida distinção dos procedimentos por ela adotados:  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.134          64 ● No  subfaturamento  a  fiscalização  desabona  o  valor  aduaneiro  declarado  (1º método de valoração  aduaneira),  em  face da  adoção de  um dos métodos de valoração aduaneira susequentes;  ● Na  falsificação  ou  adulteração  de  documento  a  fiscalização  demonstra  que  a  fatura  comercial,  ou  qualquer  outro  documento  que  instrui o desembaraço aduaneiro, é FALSA frente a outros elementos  inerentes  à  própria  transação,  como  por  exemplo  a  troca  de  e­mails  entre  importador  e  exportador  e  a  constatação  do  valor  real  das  mercadorias  importadas  mediante  a  consulta  de  catálogos  ou  no  próprio sítio do fabricante/exportador na internet.  Repisa­se que no caso do falsificação ou adulteração de documento NÃO  há  o  que  se  falar  e  adoção  de  método  de  valoração  aduaneiro  subsequente.  A  fiscalização  prescinde  do  procedimento  de  valoração,  pois  foi  constatado  o  valor  REAL  do  bem  importado através de provas inerentes à transação.  A jurisprudência judicial confirma esse entendimento  ¹ Julgados relativos ao subfaturamento.  § STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1242532 RS 2011/0045692­1 (STJ)   Data de publicação: 02/08/2012   Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO. PENA DEPERDIMENTO. ART. 105 , VI ,  DO  DL  37  /66.  NÃO  INCIDÊNCIA.  HIPÓTESESUJEITA  À  MULTA. ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DL 37 /66.1. A  pena  de  perdimento,  prevista  no  art.  105,  VI,  do  Decreto­ Lei37/66,  incide  nos  casos  de  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria,  enquanto  a  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art. 108 do mesmo diploma legal destina­se a punir declaração  inexata  em  seu  valor,  natureza  ou  quantidade  da  mercadoria  importada.2.  Quando  a  declaração  de  importação  é  falsa  quanto à natureza da mercadoria  importada,  seu conteúdo ou  quantidade, será possível aplicar­se, a par da multa, também a  pena  de  perdimento  em  relação  ao  excedente  não  declarado,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  inciso  XII  do  art.  618  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  4.543  /02).3.  Todavia,  quando  a  hipótese  é  exclusiva  de  subfaturamento, não há regra semelhante autorizando a pena  de  perdimento,  devendo  ser  aplicada  somente  a  norma  específica,  que  é  a multa de  100%  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  valor  real  e  o  declarado,  nos  termos  do  art.  108  ,  parágrafo único , do DL 37 /66.4. No caso, segundo o arcabouço  fático delineado na origem, houve apenas  subfaturamento,  vale  dizer,  indicação  de  valores  a  menor  para  a  operação  de  importação, o que afasta a incidência da pena de perdimento. 5.  Recurso especial não provido.  (Grifo e Negrito Nossos)  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.135          65    §  TRF­1  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  AGA  277254220134010000 DF 0027725­42.2013.4.01.0000 (TRF­1)   Data de publicação: 14/11/2013   § STJ ­ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26964  GO 2008/0114933­4 (STJ)   Data de publicação: 11/09/2008   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ART.  148  DO  CTN  .  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INDÍCIOS  DE  SUBFATURAMENTO. 1. A pauta fiscal é valor  fixado prévia e  aleatoriamente para a apuração da base de  cálculo do  tributo.  Não se pode confundi­la com o arbitramento de valores previsto  no artigo 148 do Código Tributário Nacional , que é modalidade  de lançamento, regularmente prevista na legislação tributária. 2.  O art. 148 do CTN deve ser  invocado para a determinação da  base  de  cálculo  do  tributo  quando  certa  a  ocorrência  do  fato  imponível, o valor ou preço de bens, direitos,  serviços ou atos  jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando  a  Fazenda  Pública,  nesse  caso,  autorizada  a  proceder  ao  arbitramento  mediante  processo  administrativo­fiscal  regular,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  3.  Ao  final  do  procedimento previsto no art. 148 do CTN , nada impede que a  administração  fazendária  conclua  pela  veracidade  dos  documentos  fiscais  do  contribuinte  e  adote  os  valores  ali  consignados como base de cálculo para a incidência do tributo.  4.  Caso  se  entenda  pela  inidoneidade  dos  documentos,  a  autoridade  fiscal  irá arbitrar,  com base  em parâmetros  fixados  na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de  tributação. 5. No caso, havendo indícios de subfaturamento, os  fiscais identificaram o sujeito passivo, colheram os documentos  necessários  à  comprovação  da  suposta  infração  e  abriram  processo  administrativo  para  apurar  os  fatos  e  determinar  a  base de cálculo do imposto a ser pago, liberando na seqüência  as mercadorias. Não se trata, portanto, de pauta fiscal, mas de  arbitramento da base de cálculo do imposto, nos termos do que  autoriza o art. 148 do CTN . 6. Recurso ordinário em mandado  de segurança não provido  (Grifo e Negrito Nossos)     § STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1240005 RS 2011/0042131­1 (STJ)   Data de publicação: 17/09/2013   Ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ­ SUBFATURAMENTO DO  BEM IMPORTADO ­ ART. 105 , VI , DO DECRETO­LEI N. 37  /66  ­  PENA  DE  PERDIMENTO  DO  BEM  ­  INAPLICABILIDADE  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.136          66 PREVISTA  NO  ART.  108  ,  PARÁGRAFO  ÚNICO  ,  DA  REFERIDA  NORMA.  1.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que a pena de perdimento prevista no art. 105 , VI , do Decreto­ Lei  37  /66  incide  nos  casos  de  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do  mesmo  diploma  legal  destina­se  a  punir  declaração  inexata  de  seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2.  Tratando os autos de caso de subfaturamento, deve ser mantido  o  acórdão  a  quo,  a  fim  de  se  afastar  a  pena  de  perdimento  pretendida  pela  Fazenda  Nacional.  3.  Recurso  especial  não  provido.     ¹ Julgados relativos à incidência da pena de perdimento.  § TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  792  SP  2009.61.19.000792­1 (TRF­3)   Data de publicação: 10/02/2011   Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. FISCALIZAÇÃO. PENA  DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. 1. A autoridade aduaneira,  durante  a  verificação  física  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro,  encontrou,  nos  volumes  da  carga,  uma  outra  fatura  comercial  (Commerce  Invoice PNP­E/H#865295),  emitida  pela  empresa  Selectron  Technology  Co.  ­  China  e  endereçada  à  empresa  Alcatel  Business  Systems  ­  France  (empresa  exportadora  das  mercadorias  importadas  pela  ora  apelante),  sendo que parte das mercadorias  relacionadas nesta  fatura  correspondia  aos  itens  constantes  das  faturas  que  acompanharam  a  declaração  de  importação.  2.  Mediante  o  confronto  da  fatura  emitida  pela  Selectron  Technology  Co.  ­  China  com  a  fatura  emitida  pela  Alcatel  Business  Systems  ­  France  à  ora  apelante,  verificou­se  que  os  valores  constantes  da primeira eram superiores aos valores declarados. 3. Não há  argumento  lógico  que  possa  sustentar  o  fato  de  a  empresa  exportadora  (Alcatel  Business  Systems  ­  France)  ter  comprado  mercadoria  da  China  a  determinado  preço  e,  posteriormente,  vendido  esta  mesma  mercadoria  para  a  apelante  a  preços  menores,  razão  pela  qual  concluiu  a  autoridade  aduaneira  ter  havido  a  apresentação  de  documento  contendo  informações  falsas.  4.  Intimada  a  fornecer  documentos  que  pudessem  contribuir  com a  fiscalização,  a  apelante  apresentou  a  lista  de  preços  dos  produtos  a  ela  vendidos  pela  Alcatel  Business  Systems  ­ France,  restando  comprovado que  o  valor  declarado  pela  apelante  para  o  produto  analog  interfaces  SLI16­I  foi  inferior  em  U$  99,66,  por  unidade,  ao  preço  constante  da  referida lista. 5. Restou também apurada, ainda tomando­se por  base a referida lista e confrontando­se os preços dela constantes  com  aqueles  que  foram  declarados,  uma  diferença  total  de U$  22.573,16,  o  que  gerou  uma  sonegação  estimada  de  R$  23.930,95  (fls.  83/84).  6. Havendo a  correta  subsunção do  fato  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.137          67 descrito  no  auto  de  infração  à  norma  do  artigo  618  ,  VI  do  Decreto  nº  4.543  /02,  e  somando­se  a  este  fato  o  regular  desenvolvimento da ação de fiscalização, não há que se falar em  qualquer  ilegalidade  na  aplicação  da  pena  de  perdimento,  perfeitamente cabível no caso sob análise. 7. Apelação a que se  nega provimento....  (Grifo e Negrito Nossos)     § TRF­4 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31935 PR 2007.70.00.031935­9 (TRF­4)   Data de publicação: 16/06/2010   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  SUBFATURAMENTO.  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO.  FUNDADOS  INDÍCIOS  DE  FALSIDADE  PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. A administração  aduaneira,  diante  de  fortes  indícios  de  falsidade  das  informações  constantes  na  documentação  de  importação,  consubstanciados  na  divergência  entre  o  equipamento  efetivamente importado e o declarado, bem como no tocante ao  fato  de  não  se  tratar  de  máquina  nova  mas  usada,  pode,  mediante instauração do correspondente Procedimento Especial  de Fiscalização, aplicar a pena de perdimento ao bem (Decreto  nº 4.542 /2002, art. 705; Decreto­lei nº 37 /1966, art. 105 , VI ;  IN SRF nº 206/2002, art. 69), e não com a multa prevista § único  do art. 108 do Decreto­lei 37 /66, porquanto esta situação não se  restringe a mero subfaturamento.   (Grifo e Negrito Nossos)  Portanto, no nosso entender, fatura ideologicamente falsa não enseja a pena  de perdimento e sim o procedimento de valoração aduaneira com a majoração da base de  cálculo dos tributos aduaneiros e a incidência da multa prevista no artigo 108 do Decreto­Lei  n° 37/66.  Portanto, também nesse caso, a pena de perdimento não pode prevalecer.    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud     Fl. 3137DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.003711/2008-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 Decadência. O prazo decadencial para os tributos de apuração trimestral tem seu início de contagem a partir do encerramento do trimestre, quando aplicável o art. 150 do CTN. Inconstitucionalidade. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Decadência.  O prazo decadencial para os tributos de apuração trimestral tem seu início de  contagem a partir do encerramento do trimestre, quando aplicável o art. 150  do CTN.  Inconstitucionalidade.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Taxa Selic.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator         Fl. 422DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 419          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade Irineu Bianchi E Marcos Rodrigues de Mello    Relatório  Os autos de infração a folhas 4 a 16 exigem o recolhimento de crédito tributário  no montante de R$ 373.460,23, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE MORA  MULTA  TOTAL  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  109.616,57  67.891,71  82.212,42  259.720,70  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  47.883,39  29.943,61  35.912,53  113.739,53    DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  O  autuante,  reportando­se  ao  termo  de  verificação  a  folhas  18  a  20,  atribui  à  autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1.  GLOSA  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  –  Glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  PIS  não­cumulativo,  utilizado  como  despesa  na  demonstração  do  resultado, em valores superiores ao apurado e recolhido. Valor apurado conforme livro diário e  razão, confirmado na DIPJ – declaração de informações econômico­fiscais da pessoa jurídica.  Datas do fato gerador: 31.03.2003, 30.06.2003, 30.09.2003, 31.12.2003.  Enquadramento legal para o IRPJ: artigo 249, inciso I, artigo 251, parágrafo único, artigos 299  e 300, todos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda  1999 – RIR 1999.  Enquadramento  legal  para  a  CSLL:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  nº 10.637, de 2002.  2.  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDO  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES – Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo  em  vista  as  reversões  dos  prejuízos  após  o  lançamento  de  ofício,  por  meio  deste  auto  de  infração,  relativo  aos  períodos­bases  do  1º  e  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  em  decorrência da glosa de dedução indevida. Datas do fato gerador: 30.09.2003, 31.12.2003.  Enquadramento  legal  para  o  IRPJ:  artigo  247,  artigo  250,  inciso  III,  artigo  251,  parágrafo  único, artigos 509 e 510, todos do RIR 1999.  Enquadramento  legal  para  a  CSLL:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  nº 10.637, de 2002.   Termo de verificação fiscal   No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  18  a  20  o  autuante  apresenta  a  motivação dos lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 420          3 •  A empresa contabilizou as receitas auferidas no ano­calendário de 2003, bem como apurou  os  tributos  devidos,  sem  porém  apresentar  as  respectivas  DCTF  (declaração  de  débitos  e  créditos tributários federais) e sem recolher os débitos relativos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins –  contribuição para o financiamento da seguridade social.  •  O contribuinte optou pela tributação do IRPJ com base no lucro real trimestral e apurou o  resultado positivo de R$ 33.826,65 no 3º trimestre e de R$ 102.313,95 no 4º trimestre. Quanto  ao  1º  e  2º  trimestre,  a  empresa  apurou  prejuízo,  respectivamente,  de  R$  11.880,11  e  R$ 9.018,63.  Os  prejuízos  foram  compensados  pelo  contribuinte  nos  dois  trimestres  subsequentes.   •  Entretanto, tais valores foram apurados com erro, uma vez que o contribuinte deduziu, na  demonstração  do  resultado,  despesas  com  o  PIS/Pasep  de  R$  66.003,39,  R$  80.848,98,  R$ 106.291,89 e R$ 124.334,44, respectivamente, no 1º, 2º, 3º e 4º trimestre, ao passo que os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  foram  R$  194,70,  R$  793,99,  zero  e  R$  1.491,60,  conforme  demonstrado  nos DACON  (demonstrativo  de  apuração  das  constribuições  sociais)  apresentados pelo contribuinte, cuja cópia se acha a folhas 224 a 243.  •  Os  valores  deduzidos  pelo  contribuinte  na  demonstração  do  resultado  foram  aqueles  apurados contabilmente, antes de descontados os créditos a que ele faz jus.   •  Portanto,  as  diferenças  entre  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  e  o  valor  apurado  no  DACON  devem  ser  adicionados  ao  valor  apurado  pelo  contribuinte,  determinando  assim  o  verdadeiro lucro líquido do período de apuração.  •  Conclui­se  que  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações,  a  saber,  a  dedução  indevida  de  PIS/Pasep e a compensação de prejuízo inexistente no 3º e no 4º trimestre.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO   A notificação dos lançamentos foi feita pessoalmente em 27.03.2008. Por via  postal, conforme envelope a folhas 314, em 28.04.2008, uma segunda­feira, a autuada enviou  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  315  a  339.  Os  enunciados  seguintes  resumem  seu  conteúdo.   •  Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para impugnar é de 30 dias. No  caso em tela, a primeira intimação foi recebida em 27.03.2008. Dessa forma o dies ad quem se  dará em 26.04.2008, recaindo para o primeiro dia útil seguinte, 28.04.2008 (segunda­feira), de  modo que não há dúvida sobre a tempestividade da presente impugnação.   •  A exigência  fiscal  não possui  fundamentos para  subsistir  e deve  ser cancelado o  auto de  infração  em  sua  totalidade,  por  não  preencher  os  requisitos  indispensáveis,  por  ter  ocorrido  decadência  e  principalmente  por  serem  inequivocamente  indevidos  o  tributo,  as multas  e  os  encargos da forma como pretende o fisco.  Preliminar de decadência do crédito tributário  •  No  caso,  ocorreu  o  fenômeno  da  decadência  e  é  certo  que  o  fisco  não  pode  constituir  nenhum crédito  tributário  referente aos meses de  janeiro e  fevereiro de 2003,  tendo em vista  que a ciência do auto de infração se deu em 27.03.2008.  •  O IRPJ e a CSLL são  tributos que se classificam entre os chamados por homologação, o  que os sujeita ao artigo 150 do CTN, especialmente a regra do seu § 4º para fins de contagem  do prazo decadencial.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 421          4 •  Na hipótese dos autos, a regra geral relativa ao prazo decadencial não reside no artigo 173,  inciso  I,  do CTN, mas  sim  no  seu  artigo  150,  §  4º,  conforme  adverte  parte  considerável  da  doutrina. Esse é o entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do mesmo órgão.  •  Em vista da farta jurisprudência coligida, eventuais alegações tendentes a deslocar a regra  de decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, para o artigo 173, inciso I, devem ser prontamente  afastadas. Não  cabe  aqui  a  ressalva  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porque  em  momento  algum  a  fiscalização  cogitou  de  nenhuma  dessas  circunstâncias.  Caso  entendesse  presente tais condutas, teria aplicado a multa agravada, o que não foi o caso nem o poderia ser.  •  Não cabe alegar que a decadência não ocorreu em razão de que, para fins de IRPJ e CSLL,  devem  ser  analisados  os  trimestres,  e  não  os  meses  isoladamente,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  estaria  submetida  à  sistemática  do  lucro  real.  Esse  argumento  é  desprovido  de  fundamento jurídico válido, tendo em vista que o artigo 150, § 4º, do CTN é claro no sentido  de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da efetiva ocorrência do  fato gerador, e não uma data fixada pela legislação para fins de apuração e recolhimento dos  tributos.  •  Como é impensável que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente ocorram de forma  efetiva  uma  vez  a  cada  trimestre,  fica  evidente  que  todos  os  eventos  que  resultaram  na  tributação pelos  referidos  tributos do dia 01/01/2003 até 26/03/2003 devem ser excluídos de  suas bases de cálculo em razão da decadência.   •  Não  sobejam  dúvidas  de  que  a  fiscalização  efetivamente  decaiu  do  seu  direito  de  lançar  qualquer tributo cujo suposto fato gerador seja anterior a 27 de março de 2003, uma vez que a  autoridade administrativa se manteve inerte durante anos e somente procedeu ao lançamento de  ofício nessa data.  Mérito – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  •  É necessário retificar a base de cálculo usada pela fiscalização, porque levou em conta todo  o valor do PIS apurado pela impugnante, ilegalmente majorado pelo ICMS em sua base. Dessa  forma,  o  resultado  deve  ser  recomposto,  eliminando  da  base  de  cálculo  do  PIS  o  valor  do  ICMS,  e  somente  depois  dessa  operação  pode­se  aferir  a  parcela  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  supostamente não teria sido recolhida.  •  Desde  a  sua  instituição,  o  PIS  teve  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  conceito  tipicamente delimitado no direito privado e que não pode ser alterado pela legislação tributária,  segundo determina  expressamente o  artigo 110  do CTN. Entretanto,  com a edição da Lei nº  9.718, de 1998, a União Federal tentou alterar essa concepção, determinando que a exação em  causa  tenha  como  base  de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  do  contribuinte,  adotando  este  o  conceito de faturamento para fins tributários.  •  Posteriormente,  foi editada a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou o artigo  195,  I,  da  CF  1988,  e  incluiu  o  vocábulo  receita  no  seu  texto,  tentando  dotar  de  constitucionalidade  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  como  se  isso  fosse  permitido  em  nosso  ordenamento.  Todavia,  após  anos  de  disputa  judicial,  a  questão  foi  finalmente  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  que  em  09.11.2005  declarou  a  inconstitucionalidade do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998. Dessa  forma,  ficou  consolidado  que a base de cálculo do PIS seria apenas o faturamento das empresas, e entende­se este como  o resultado das vendas de mercadorias e prestação de serviços.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 422          5 •  A jurisprudência do STF somente valeria para fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Lei n] 10.637, de 2002, visto que essa lei, em razão de ter sido publicada sob a égide da EC  nº 20, de 1998, teria validamente ampliado a base de cálculo do PIS para todas as receitas do  contribuinte. Contudo, sendo a base de cálculo do PIS a receita ou o faturamento, em nenhum  caso poderia ser incluído o ICMS.  •  No  caso  de  tributos,  estamos  tratando  de  receita  pública,  destinada  ao  ente  tributante  competente para cobrá­la. Dessa forma, a parcela referente ao ICMS efetivamente não pertence  à autuada e não se caracteriza como sua receita nem como parcela de seu faturamento, mas é  apenas recolhida e repassada ao estado da federação a que se destina.  •  Assim, o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS, mesmo após a vigência da  Lei nº 10.637, de 2002, de forma que deve ser descontado no presente caso, e ser reformulado  todo o resultado apurado pela fiscalização.  •  Em  termos  gerais,  receita  é  todo  o  numerário  recebido  pelo  contribuinte  e  que  passa  a  integrar seu patrimônio, ou seja, a receita tem que trazer acréscimo patrimonial. Em abono do  argumento, citam­se passagens doutrinárias.  •  A  necessidade  da  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  para  que  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  sejam  classificados  como  receita  já  foi  reconhecida  até mesmo  pela  Receita  Federal, como aponta Ricardo Mariz de Oliveira, reportando­se aos Pareceres Normativos CST  nº 121, de 1973, e nº 35, de 1974. Na medida em que o ICMS não implica nenhum acréscimo  patrimonial,  não  pode  ser  considerado  como  parte  de  sua  receita,  mas  tão  somente  mero  ingresso.  •  Diante  desse  quadro,  em  que  o  ICMS  não  é  faturamento  nem  receita  da  impugnante,  é  inquestionável a necessidade de ser revisto o lançamento, conforme entendimento majoritário  do  STF.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  transcrição  de  trecho  de  voto  atribuído  ao  Ministro  Marco Aurélio de Mello.   •  Ao  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  afronta­se  o  fato  gerador  dessas contribuições. Por conseguinte, afronta­se diretamente a CF 1988, artigo 195, I, “b”. O  contrário  equivale  a  considerar  que  o  ICMS  é  parte  do  faturamento  ou  da  receita,  o  que  culminaria  na  ilegal  ampliação  do  alcance  desses  conceitos  fixados  no  direito  privado,  em  evidente afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional.  •  Sob qualquer prisma que se analise a questão, é patente a impossibilidade da inclusão do  citado imposto estadual na base de cálculo do PIS, o que leva à necessidade de cancelamento  do auto de infração ou, na pior hipótese, da sua reformulação.        Impossibilidade de aplicação da multa no patamar exigido pelo fisco  •  Sendo improcedente todo o lançamento fiscal, a multa aplicada é evidentemente indevida.  Entretanto, caso seja considerado procedente o lançamento, ainda assim a multa não pode ser  aplicada no patamar exigido pelo fisco.  •  Não  há  falar  que  na  esfera  administrativa  não  pode  ser  oposta  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  primeiramente  porque  não  se  pretende  a  declaração  de  inconstitucionalidade de nenhuma disposição. Em segundo lugar, porque a impossibilidade da  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 423          6 discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  não  impede  que  a  aplicação  de  princípios  e  normas constitucionais sejam questionados administrativamente.  •  Princípios como a ampla defesa, a moralidade, a razoabilidade, a capacidade contributiva, a  vedação  ao  confisco  e  a  eficiência,  devem  ser  atendidos  pela  autoridade  administrativa  em  qualquer  hipótese.  Se  o  contribuinte  considera  que  tais  princípios  não  foram  corretamente  aplicados, pode  requerer que a própria  autoridade se manifeste  sobre a matéria. Tal  fato não  implica  arguição  de  inconstitucionalidade,  mas  simplesmente  observância  da  Constituição  Federal. Nesse sentido é claro o artigo 2º da Lei nº 8.784, de 1999.   •  É  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  os  limites  ao  poder  de  tributar  são  verdadeiros  direitos  e  garantias  fundamentais  e  se  caracterizam  como  cláusula  pétrea  na CF  1988, porque decorrem de princípios prescritos no seu artigo 5º. Entre esses limites, cita­se a  proibição do confisco, instituído pelo inciso IV do artigo 150 da CF 1988.   •  Os  constitucionalistas  e  os  tributaristas  têm  entendido  que  o  primado,  além de  dever  ser  implementado  de  forma  ampla,  por  ser  direito  e  garantia  individual,  visa  a  proteger  o  patrimônio  do  contribuinte  e  que  não  faz  sentido  não  englobar  também  as  multas  e  as  contribuições.  •  Cobrar uma multa  exorbitante em  função de  algum  tributo  equivale  a usar  indiretamente  esse tributo de maneira confiscatória. Desse modo, nada mais confiscatório do que aplicação de  multa igual a 75% do principal. Ilustra­se o argumento com a citação de passagens doutrinárias  e de precedente judicial.  •  O artigo 145, §1º,  da CF 1988 expressamente estabelece que  a autoridade  administrativa  deve  respeitar  o  princípio  da  capacidade  contributiva  quando  apurar  e  exigir  tributos  e  contribuições.  Já  ao  contribuinte  cabe  questionar  os  critérios  adotados  para  o  efetivo  cumprimento desse dispositivo.  •  Em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  combate­se  a  exigência  de  multa  isolada,  também  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.   •  Tradicionalmente,  os  atos  legislativos  e  administrativos  sujeitavam­se  exclusivamente  ao  controle  da  legalidade.  A  partir  do  momento  em  que  a  constituição  deixou  de  ser  mero  repositório  de  normas  pragmáticas  para  assumir  densidade  e  normatividade  jurídica,  a  jurisprudência passou a admitir que os atos do Poder Público possam ser contrastados também  em sua razoabilidade ou proporcionalidade.   •  Os elementos objetivos  que permitem dizer  se o  ato do poder público  é ou não  razoável  são:  a  adequação  entre  o  fim  perseguido  e  o  instrumento  empregado;  a  exigibilidade  ou  necessidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito.  •  No caso versado, as multas correspondem a grande parte do auto de infração, aproximando­ se do valor do principal. Em termos econômicos, o imposto, fonte de arrecadação e fim último  da tributação, transforma­se em acessório, e o acessório em principal, o que demonstra a grave  ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.  •  A  penalidade  não  pode  transformar­se  na  fonte  principal  de  arrecadação,  que  é  o  pagamento do tributo. Essa subversão de objetivos fica clara no auto de infração.   •  Dessa forma, é requerida a supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo.  Impossibilidade de aplicação da taxa Selic  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 424          7 •  O cômputo dos juros moratórios com base na taxa Selic é evidentemente ilegal por consistir  em  remuneração  do  capital.  Sua  natureza  jurídica  foi  precisamente  delineada  como  remuneratória em circulares do Banco Central do Brasil.  •  Os  juros  moratórios  têm  caráter  compensatório  ou  indenizatório,  enquanto  os  juros  remuneratórios  têm  como  finalidade  recompensar  aquele  que  deixa  voluntariamente  de  usar  seu  capital,  cedendo­o  para  o  uso  de  outrem.  Em  abono  do  argumento  cita­se  passagem  doutrinária e precedente judicial.  •  Nos termos do artigo 161 do CTN, os juros de mora somente podem incidir à taxa de 1%  ao  mês.  Qualquer  disposição  contrária,  veiculada  por  ato  normativo  inferior  ao  CTN  é  inaplicável, principalmente quando utiliza como parâmetro índice de natureza remuneratória e  não somente compensatória de suposta mora do contribuinte.  •  Diante disso, devem ser excluídos do crédito tributário os valores cobrados a título de juros  de mora com base na taxa Selic, aplicando­se tão somente os juros previstos no CTN.  Pedido  •  Pede­se  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  retificando­se  o  auto  de  infração,  determinando­se de pronto o seu trancamento e exonerando­se a impugnante dos gravames do  litígio.  •  Na pior das hipóteses, deve ser reformulado o crédito tributário, acolhendo­se a preliminar  de decadência e excluindo­se o ICMS da base de cálculo do PIS, de forma que se altere o IRPJ  e a CSLL exigidos.  •  Alternativamente,  pede­se  que  a  multa  seja  retirada  ou  reduzida  ao  menor  patamar  legalmente possível,  tendo em vista as  razões ora esboçadas e principalmente a aplicação do  princípio da retroatividade benéfica no que se refere à Lei nº 11.488, de 2007.   •  Pugna­se  pela  exclusão  dos  valores  cobrados  a  título  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  aplicando­se tão somente os juros previstos no CTN.  •  Protesta­se pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos  capazes de elidir o feito fiscal.  A DRJ decidiu conforme ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  VALOR DEDUTÍVEL   Na determinação do lucro real, somente é dedutível a título de despesas com  contribuição  para  o  PIS  o  valor  que  tiver  sido  apurado  como  efetivamente  devido segundo o regime não­cumulativo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  VALOR DEDUTÍVEL   Fl. 428DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 425          8 Na determinação da base de cálculo da CSLL, apenas é dedutível a título de  despesas  com contribuição para o PIS o valor que  tiver  sido  apurado como  efetivamente devido segundo o regime não­cumulativo.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  12/08/2009  e  apresentou  recurso em 04/09/2009.  Em seu recurso alega:  ­ Decadência  do  direito  de  lançar,  tendo  em  vista  que  a  ciência  se  deu  em  27/03/2008, quando já transcorridos mais de cinco anos dos fatos geradores referentes a janeiro  e fevereiro de 2003;  ­  A  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  no  patamar  exigido  pelo  fisco,  diante  dos  princípios  da  moralidade,  razoabilidade,  capacidade  contributiva  e  vedação  de  confisco;  ­ E, finalmente, se insurge contra a aplicação da taxa selic.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Sobre a alegação de decadência, importa esclarecer que o contribuinte optou  pelo regime de apuração trimestral do lucro real, conforme declaração de rendimentos de fls.  244 e seguintes.  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  em  relação  ao  1º  trimestre de 2003, o fisco tinha o prazo até 31/03/2008 para dar ciência do lançamento. Tendo  sido a ciência do lançamento em 27/03/2008, não há de se falar em decadência.  Quanto  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  por  suposta  inconstitucionalidade,  este  colegiado  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  matéria, nos termos da súmula nº 2 do Conselho de Contribuintes:  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também não merece acolhida o argumento de inaplicabilidade da taxa selic,  nos termos da súmula nº 4 do Conselho de Contribuintes:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 426          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 430DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.662128/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 28 /2 01 2- 07 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.            Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.    Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 6          5 IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100676/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.

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2401­000.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018            Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  PAULO GEREMIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Relatório   Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física ­ IRPF,  fls.  6/13, decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  ano­calendário 2003,  exercício  2004,  que  alterou  o  valor  do  Imposto  de Renda  a  restituir  de R$  167.236,93  para  imposto suplementar de R$ 48.990,82, sujeito à multa de ofício, e R$ 1.738,34, sujeito à multa  de  mora,  em  virtude  de  dedução  indevida  de  dependentes,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício  e  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 67 6/ 20 08 -3 1 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 225          2 Em impugnação apresentada às  fls. 2/5, o contribuinte alega que é portador de  cardiopatia  grave  desde  20/1/03,  pleiteia  a  isenção  do  imposto  e  requer  seja  cancelada  a  notificação.   A DRJ/POA, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário,  conforme acórdão 10­27.339 de fls. 161/162, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  da  legislação,  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  contribuinte  com  doença  grave  comprovada por laudo oficial.  Consta do voto que:  Examinando a documentação existente no presente processo, as razões  apresentadas na impugnação, verificamos que o contribuinte apresenta  laudo  médico,  fl.  13,  comprovando  doença  grave  nos  termos  da  legislação tributária.  A  legislação  estabelece  que  só  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  portador de doença grave é que são isentos do imposto de renda, art.  39,  inciso  XXXIII.  Pela  documentação  apresentada,  somente  os  rendimentos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul, R$ 4.381,20, é  que são de aposentadoria, e, portanto, isentos.  Retirando­se da base de cálculos os rendimentos isentos citados apura­ se uma redução no imposto lançado de R$ 1.205,02.  Cientificado do Acórdão em 8/12/10 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 167), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/1/11, fls. 168/169, que contém, em  síntese:  Alega que os demais rendimentos também são de aposentadoria, sendo isentos.  Diz  que  os  rendimentos  recebidos  do  SESC  (inclusive  o  decorrente  de  ação  trabalhista) são complementação de aposentadoria.  Assim, tais importâncias deverão ser excluídas da base de cálculo do imposto de  renda, já que provenientes de aposentadoria e foi reconhecido que o contribuinte é portador de  moléstia grave.  Alternativamente, no caso de haver outro entendimento, que sejam considerados  os rendimentos abaixo descritos:  1) GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$ 4.381,90 e R$  12.696,00 isentos pela condição de maior de 65 anos;  2)  INSS  ­ R$  5.855,58  e R$  13.754,00  isentos  pela  condição  de maior  de  65  anos;  3) SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$  64.779,85  referente  complemento  de  aposentadoria;  e  4)  SESC  ADMINISTRAÇÃO  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 226          3 REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$ 606.248,36, decorrente de ação trabalhista de  cobrança  de  diferenças  de  aposentadoria  com  sentença  proferida  pela  5ª  Turma  do  TRT  4ª  Região  em  30  de  junho  de  200l  e  transitada  em  julgado  em  16  de  dezembro  de  2002.  Os  valores  foram  recebidos  no  ano  de  2003,  quando  o  contribuinte  já  era  portador  da moléstia  grave.  Para  comprovar  os  fatos  enumerados,  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos  pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário 2003 e notas fiscais e  recibos  de pagamentos  de  honorários  advocatícios  decorrentes  da Ação Trabalhista no  valor  total de R$ 157.194,04, comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 880,00 e despesas  com plano de saúde pagos ao Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de  Porto Alegre, no valor de R$ 6.800,00, no cumprimento da intimação 2004/610450929344101.  Em caso do pedido não ser aceito o contribuinte requer a isenção dos proventos  de  aposentadoria do  Instituto Nacional da Previdência Social,  os proventos de  aposentadoria  complementar  do  SESC  ADMINISTRAÇÃO  REGIONAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  redução da Base de Calculo dos Proventos decorrentes de ação trabalhista dos valores pagos a  titulo  de  honorários  advocatícios  no  montante  de  R$  157.194,04,  deduções  de  despesas  médicas no valor de R$ 880,00 e despesas com Plano de Saúde Unimed pagos ao Sindicato do  Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre, no valor de R$ 6.800,00, todos  documentos apresentados no cumprimento da intimação 2004/610450929344101.  Em 15/4/16, fls. 304/328 o sujeito passivo junta aos autos reiteração do pedido  formulado  e  apresenta  novos  argumentos,  reafirmando  que  os  valores  recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria  são  isentos.  Descreve  o  lançamento,  indicando  valores  e  apontando erros da fiscalização na apuração dos mesmos, da seguinte forma:  1)  Quanto  à  dedução  indevida  de  dependentes  e  despesas  médicas,  concorda  com a glosa.  2) Quanto à omissão de rendimentos, no valor total de R$ 703.961,28, e glosa de  IRRF, informa:  2.1)  Valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  no  montante  de  R$  607.567,39,  no  qual  pagou  R$  157.189,04  de  honorários  advocatícios e R$ 129,13 de outras despesas  relacionadas ao processo,  resultando numa base  de cálculo, caso não houvesse isenção, de R$ 405.249,22; que o IRRF do processo judicial foi  de R$ 153.337,86.  2.2)  A  partir  de  abril/03  houve  retenção  de  imposto  de  renda  pelo  SESC  no  montante  de  IRRF  R$  12.806,37.  Desta  forma,  o  total  do  IRRF  pelo  SESC  foi  de  R$  166.144,24 e não o valor indicado pela fiscalização de R$ 166.018,78. É insubsistente a glosa  de R$ 6.653,34 a titulo de IRRF, havendo ainda uma diferença favorável ao contribuinte de R$  125,46.  3)  Que  R$  4.331,68  são  rendimentos  isentos  de  aposentadoria  recebidos  do  estado do Rio Grande do Sul.  4)  O  fisco  não  comprovou  o  recebimento  pelo  contribuinte  do  valor  de  R$  28.551,17,  como  supostamente  tendo  sido  pago  pelo  Sindicato  Comércio  Atacadista  de  Gêneros Alimentícios de Porto Alegre.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 227          4 Diz que fiscalização não  juntou aos autos cópia da DIRF referente ao SESC e  que há cópia da DIRF do Sindicato Atacadista de Gêneros Alimentícios, que não se refere ao  ano­calendário de 2003. Diz não  fazer  ideia de que  rendimento  é  esse  recebido  em 2003 do  Sindicato Atacadista de Gêneros Alimentícios.  É o relatório.  Voto  Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Da análise dos autos, vê­se que o contribuinte declara em sua DAA originária,  entregue em 19/4/04, os rendimentos discriminados no quadro 1.  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados pelo contribuinte  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados pelo contribuinte Nome  fonte pagadora   valor  recebido  cont. prev.  IRRF  SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RS  449.069,32  0,00 153.337,86  SINDICATO COM ATAC GENEROS ALIMENTICIOS POA  28.551,17  2.123,13  1.218,15  GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   4.381,90  1.536,94  0,00  INSS  5.855,58  0,00  0,00  SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RS  64.779,85  0,00  12.680,92  Totais  552.637,82  3.660,07 167.236,93    Em  seguida,  o  contribuinte  envia  declaração  retificadora  "zerando"  os  valores  recebidos.  Diz ser isento do IRPF por ser portador de moléstia grave, conforme laudo de fl.  18, que determina a isenção a partir de 02/2003.  Notadamente, conforme documentos juntados aos autos, os valores recebidos do  SESC/RS são decorrentes de complementação de aposentadoria  (última  linha do quadro 1) e  recebidos  devido  a  ação  judicial  referente  a diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  (primeira linha do quadro 1).  Não foram glosados os valores recebidos do INSS. O valor recebido do Governo  do Estado do Rio Grande do Sul foi excluído pela DRJ e não houve recurso de ofício.  O  contribuinte  alega  desconhecer  valores  recebidos  do  Sindicato  Comércio  Atacadista de Gêneros Alimentícios de POA.  Os  documentos  juntados  às  fls.  14,  15,  27  e  28  se  referem  ao  ano­calendário  2004.  Para  avaliar  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  aposentadoria,  complementação  de  aposentadoria  e  as  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  (devido à ação judicial) e também o imposto retido na fonte em 2003 é necessário que sejam  juntadas aos  autos as DIRFs  relativas ao ano­calendário 2003, das diversas  fontes pagadoras  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 228          5 (indicadas no quadro 1),  indicando mês  a mês os valores  recebidos,  pois  a  isenção devido  à  moléstia  grave  iniciou­se  em  fevereiro/2003,  sendo  os  valores  referentes  a  janeiro/2003  tributáveis.  Cabe  também  refazer  a  tabela  de  fl.  12,  considerando  como  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  em  janeiro/2003  e  os  que  não  são  rendimentos  de  aposentadoria  ou  complementação de aposentadoria, diante do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, e Regulamento  do Imposto sobre a Renda (RIR/99), art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º a 6º.  Sendo  assim,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  juntadas as DIRFs de 2003 das diversas  fontes pagadoras  informadas pelo contribuinte, bem  como  sejam  indicados  os  rendimentos  recebidos  em  janeiro/2003  e  os  posteriores  que  não  sejam  de  aposentadoria  ou  complementação  de  aposentadoria.  Solicita­se  também  que  seja  refeita a tabela de fl. 12.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier  Fl. 343DF CARF MF

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