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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7023953 #
Numero do processo: 10660.906097/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/03/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/03/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 97 /2 01 2- 98 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906097/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.186  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.983,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906097/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.186  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906097/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.186  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906097/2012­98  Acórdão n.º 3401­004.186  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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7023939 #
Numero do processo: 10660.906070/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/11/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/11/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  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julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.969,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906070/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.172  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906070/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.172  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906070/2012­03  Acórdão n.º 3401­004.172  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002856/2005-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Com a qualificação dos atos praticados pelo contribuinte como simulação, com a caracterização do dolo para a evasão de tributos, cabível a multa de ofício de 150%. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas (i) quanto a` qualificac¸a~o da multa de ofi´cio e (ii) quanto a` concomita^ncia da multa de ofi´cio com a multa isolada, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), que conheceu somente em relac¸a~o a` qualificac¸a~o da multa de ofi´cio. No me´rito, (i) quanto a` qualificac¸a~o da multa de ofi´cio, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (ii) quanto a` concomita^ncia da multa de ofi´cio com a multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas concluso~es, em relac¸a~o a` qualificac¸a~o da multa de ofi´cio, os conselheiros Andre´ Mendes de Moura e Rafael Vidal de Arau´jo. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.070  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Multas.  Recorrente  LUMARGE PARTICIPAÇÕES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Com  a  qualificação  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte  como  simulação,  com a caracterização do dolo para  a  evasão de  tributos,  cabível  a multa de  ofício de 150%.   MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento  no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial,  apenas  (i)  quanto  à qualificacã̧o  da multa  de ofício  e  (ii)  quanto  à  concomitância  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  (suplente  convocado),  que  conheceu  somente  em  relacã̧o  à  qualificação  da multa de ofício. No mérito,  (i)  quanto  à qualificação  da multa de ofício,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento  e  (ii)  quanto  à  concomitan̂cia  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões,  em  relaçaõ  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  os  conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo.     (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 28 56 /2 00 5- 84 Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1001          2   (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  LUMARGE  PARTICIPAÇÕES S/A  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  em  face  do  acórdão  nº  101­95.818  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela 1a Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuinte (doravante “Turma a quo”).  Foi lavrado auto de infração em face do contribuinte para a exigência de IRPJ  e CSLL pela glosa de despesas e pela omissão de rendimentos sobre ganho de capital,  IRRF  em  face  de  pagamentos  que  teriam  sido  realizados  sem  causa  e  a  beneficiários  não  identificados, além da exigência de juros de mora, multas de ofício qualificada e agravada, bem  como multas isoladas exigidas concomitantemente com as multas de ofício, em decorrência de  ausência de recolhimento de estimativas no ano de 2000.  Ao  analisar  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ a julgou parcialmente procedente, mantendo em parte os lançamentos (e­fls. 567 e seg.).  A decisão restou assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa: GANHO DE CAPITAL.  Restando comprovada nos autos a simulação fraudulenta, realizada no intuito  de  dissimular  a  operação  efetivamente  ocorrida,  que  foi  a  venda  de  ativo  operacional  líquido,  deve  ser  mantido  o  lançamento  cuja  fundamentação  reside no ganho de capital apurado nessa alienação.  GLOSAS DE DESPESAS.  É cabível a glosas de despesas quando o contribuinte não esclarece acerca da  necessidade dos respectivos gastos. Documento fiscal com descrição genérica  dos  serviços prestados não comprova,  especificamente,  o  tipo de  serviço ou  como e quando fora realizado.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA.  A multa de ofício qualificada e agravada, no percentual  total de 225%, será  aplicada  sempre  que  houver,  concomitantemente,  o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis;  e  ainda  tenha  o  autuado  deixado de atender a intimações expedidas  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1002          3 pela autoridade fiscal.  PENALIDADE  AGRAVADA  POR  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Ainda  que  esses  não  sejam  suficientes  para  elidir  a  glosa  dos  respectivos  gastos,  a  apresentação  dos  documentos  fiscais,  mesmo  que  contenham  a  descrição  genérica  dos  serviços  prestados,  descaracteriza  a  imposição  do  agravamento da  penalidade, por não atendimento à intimação fiscal.  MULTAS EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO.  Por  se  tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício, a aplicação de multa exigida  isoladamente, por  falta de  recolhimento  dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem  juntamente  com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL.  O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Ficam sujeitos à  incidência do  imposto de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  realizados  sem  a  identificação dos beneficiários ou das causas que os originaram.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (e­fls.  623 e seg.). Ao julgar o aludido recurso, a Turma a quo decidiu, por maioria de votos, dar­lhe  parcial provimento, para fins de (e­fls. 717 e seg.):  1) afastar a exigência de IRPJ e CSL pela glosa de despesas com serviços  de assessoria jurídica;     2) manter a cobrança de IRRF por pagamentos realizados a beneficiários  não identificados;    3) manter  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  pelo  ganho  de  capital  auferido  (supostamente “operação casa­separa”);     4) adotar o percentual da multa de ofício qualificada para de 150%;    5) reduzir o percentual da multa isolada para 50%.  O acórdão a quo restou assim ementado:  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  JURÍDICO  ­  Demonstrado  que  os  atos  negociais  praticados  ocorreram  em  sentido  contrário  ao  contido  na  norma  jurídica,  com  o  intuito  de  se  eximir  da  incidência  do  tributo,  cabível  a  desconsideração do suposto negócio jurídico realizado.  IRPJ  ­ GANHO DE CAPITAL  ­ Considera­se  ganho de  capital  a  diferença  positiva  entre  o  valor  pelo  qual  o  bem  ou  direito  houver  sido  alienado  ou  baixado  e  o  seu  valor  contábil,  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada.  MULTA  ISOLADA.  "Ex  vi"  do  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, com as alterações introduzidas pela Media Provisória n° 351, de 2007,  tem  incidência  a  penalidade  pecuniária  isoladamente  aplicada,  à  alíquota  de  50% (cinquenta por cento), sobre o valor do pagamento mensal devido sob a  forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1003          4 MULTA  DE  OFÍCIO  ­  QUALIFICAÇÃO.  Presente  o  evidente  intuito  de  fraude é correta a qualificação da multa de ofício.  Ao tomar ciência da decisão, a PFN opôs embargos de declaração (e­fls. 775  e seg.), os quais foram rejeitados (e­fls. 778).  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  12/09/2008,  antes  de  ser  cientificado oficialmente da decisão recorrida (e­fls. 1.048 e seg.), bem como contrarrazões a  um suposto  recurso  especial  da PFN, que não havia  sido  interposto  (e­fls.  1.060 e  seg.). No  entanto, tais documentos foram rejeitados.  Finalmente,  intimado da decisão  (e­fls.793),  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial (e­fls. 799 a 1.041 e segs), requerendo, ao final:  “a) afastar a qualificacã̧o da multa de ofício, haja vista a inexistência de  fraude, e portanto de sua comprovação;  b) excluir da exigência a multa isolada;  c)  cancelar  o  lanca̧mento  pela  patente  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente;”  Note­se  que  o  contribuinte  não  recorreu  da matéria  atinente  à  cobrança  de  IRRF  por  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados.  O  recurso  especial  interposto pelo contribuinte abordou as três matérias seguintes:  1)  cobrança  de  IRPJ  e  CSL  pelo  ganho  de  capital  auferido  (suposta  “operação casa separa” e ilegitimidade passiva);   2) qualificação do percentual da multa de ofício para 150%;  3)  concomitância  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  por  não  apuração e recolhimento de estimativas.  Em 18/12/2009,  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls. 1.102 e seg.). A decisão foi confirmada em sede de reexame de admissibilidade (e­fls.  1.105 a 1.106).  Ao tomar ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos, solicitando  a revisão do despacho denegatório de seguimento de seu Recurso Especial (e­fls. 1.117 e seg.).  O contribuinte requereu, ademais, por meio de diversas petições, a reconsideraçõa do juízo de  admissibilidade, sem êxito.   Em  01/04/2014,  o  contribuinte  peticionou  para  informar  sua  adesão  ao  parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, devido à reabertura de prazo veiculada pela Lei  12.865/13, tendo optado por efetuar o pagamento à vista dos valores correspondentes ao IRPJ e  CSLL (e­fls. 1.747 e seg.), nos seguintes termos:  "Visando  beneficiar­se  das  significativas  reduções  nas  multas  e  juros  concedidas pela Lei 12.865/13, a ora Recorrente optou por efetuar o pagamento  à  vista  dos  valores  correspondentes  ao  IRPJ  e CSLL,  conforme  se  infere  dos  DARF's em anexo.  Dessa  forma,  a  Recorrente  manifesta  seu  interesse  em  não  mais  discutir  a  cobrança  de  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  ao  principal  e  juros,  mantendo  o  prosseguimento  do  Recuso  Especial  nº  147.654  no  que  tange  as  multas  de  ofício e isoladas destes  tributos contidas nos autos do processo administrativo  nº 10680.002856/2005­84.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1004          5 Dessa forma, a Recorrente reitera seu total interesse em continuar a discutir as  demais matérias  debatidas  no Recurso  Especial  nº  147.654,  a  saber:  o  IRRF,  multas de ofício e isolada, multas agravadas e juros de mora).”  Em 22/12/2015, o contribuinte peticionou para dar conhecimento da decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n.  50717­26.2015.4.01.0000/DF,  que  determinou  a  admissão do Recurso Especial, e, portanto, o prosseguimento do processo administrativo com a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário (e­fls. 1.839 e segs.), nos seguintes termos:  “(...)  Verifica­se, pela leitura dos dispositivos transcritos acima, que caberá recurso  especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe  tenha dado outra Câmara.   Na espécie, pelo que se depreende da análise dos autos, a agravante, sucessora  da empresa Pirâmide Participações Ltda e a empresa Dama Participações Ltda  participaram  de  forma  idêntica  da  “reestruturação  societária”  da  empresa  Sabará  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  mas  seus  recursos  na  via  administrativa  obtiveram  conclusões  jurídicas  divergentes,  uma  vez  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  na  operação de “reestruturação societária” da empresa Sabará Empreendimentos  e  Participações  Ltda  estaria  configurado  o  intuito  de  fraude  tributária  e  a  Oitava Câmara entendeu que estaria configurada a elisão fiscal.   Assim,  pode­se  afirmar  que  a  Primeira  e  a  Oitava  Câmaras  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes deram à lei tributária interpretação divergente para  o mesmo caso concreto, no qual as empresas envolvidas, além de atuarem de  forma  idêntica,  foram  autuadas  pela  mesma  fiscalização,  como  pode  ser  comprovado pela  análise  dos Termos  de Verificação Fiscal de  fls.  58/121  e  265/328.   Dessa forma, tendo em vista a completa e inequívoca similitude fática entre os  acórdãos  em  questão  e  a  evidente  divergência  jurisprudencial,  o  recurso  especial da agravante deve ser admitido, nos termos do que dispõe o artigo 37,  § 2º, II, do Decreto­Lei 70.235/72.”  Tendo  em  vista  a  decisão  judicial  determinando  a  apreciação  do  recurso  especial  interposto,  foi  proferido  despacho  para  o  desmembramento  do  crédito  tributário  na  parte  em  que  o  contribuinte  teria  desistido  do  contencioso:  IRPJ  e  CSLL  e  acessórios,  transferindo­os ao processo 13603.721172/2015­68. (e­fls. 1.859 e seg.).     Na  sequência,  foi  emitido  novo despacho  com o  seguinte  teor  (e­fls.  1.861  do):   “Atendendo à determinação  judicial, devolva­se ao CARF para julgamento do  recurso  especial  do  interessado. Ressalte­se que permanecem sob contencioso  as seguintes rubricas: 1 – multas isoladas do IRPJ e da CSLL; 2 ­ IRRF com a  respectiva multa de ofício de 150%; 3 ­ Multas de ofício no montante de 75%  vinculadas ao IRPJ e à CSLL.”   Preservando­se o  contraditório  e  a  ampla defesa,  o Colegiado determinou a  remessa  dos  autos  à  PFN  para  ciência  do  recurso  especial  e  apresentação  de  contrarrazões  (Resolução e­fls. 1.874 e seg.).  Cientificada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte (e­fls. 1878 e seg.), nas quais argumenta, em breve síntese, que:  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1005          6 ­ A decisão judicial obtida pelo contribuinte dá respaldo ao conhecimento  apenas da questão pertinente à qualificação da multa;    ­  “A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  houve  simulação  e,  consequentemente, o evidente intuito fraudulento”;    ­  “Interessante salientar, novamente, que o dever  fixado pelo  art. 71 da  Lei  n.º  4.502/64  é  plenamente  compatível  com  as  demais  normas  que  compõem o sistema de direito tributário. Com efeito, diferentemente do  que poderia ocorrer em outros ramos do Direito, no Direito Tributário os  fiscalizados  possuem  o  dever  de  colaborar  com  os  fiscais.  Esse  dever  está  previsto  nos  artigos  194,  195  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional”.  O contribuinte, por fim, juntou aos autos cópia de peças processuais atinentes  à aludida ação judicial, especialmente da petição inicial da correspondente Ação Anulatória n.  1004741­61.2015­4.01.3400,  do  respectivo  Agravo  de  Instrumento  n.  50717­ 26.2015.4.01.0000/DF,  da  sentença  de  procedência  da  ação,  que  confirmou  os  termos  da  decisão proferida em sede de agravo de instrumento, de cópia do recurso de apelação da União.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Em face da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.  50717­26.2015.4.01.0000/DF, o recurso especial deve ser conhecido por este Colegiado.   Contudo, tendo em vista que apenas cópia da referida decisão foi juntada aos  autos pelo contribuinte, não restou claro qual a extensão desta. Nesse seguir, na sessão de julho  do  corrente  ano,  o  contribuinte  apresentou  ao  Colegiado  cópias  da  petição  inicial  da  correspondente  ação  anulatória  n.  1004741­61.2015­4.01.3400,  do  respectivo  Agravo  de  Instrumento  n.  50717­26.2015.4.01.0000/DF,  da  sentença  de  procedência  da  ação,  que  confirmou os  termos  da  decisão  proferida  em  sede de  agravo  de  instrumento,  bem como de  cópia do recurso de apelação da União.   Nas  peças  processuais  apresentadas,  com  destaque  à  petição  inicial  da  correspondente  ação  anulatória  n.  1004741­61.2015­4.01.3400  e  ao  respectivo  Agravo  de  Instrumento n. 50717­26.2015.4.01.0000/DF, é possível aferir que o objeto da referida medida  é obter pronunciamento judicial que reconheça a divergência de entendimento entre o acórdão  recorrido  (n.  101­95.818)  e  o  acórdão  paradigma n.  108­09.037,  especificamente  quanto  aos  seguintes temas:  “a. Exigência de IRRetido na Fonte;   b. Qualificação da multa de ofício (150%); e   c. Multas isoladas, que foram reduzidas para 50%”.  Também  é  importante  notar  que,  na  petição  em  que  informou  a  adesão  a  programa de parcelamento, o contribuinte consignou o seguinte pedido:  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1006          7 “Dessa  forma,  a  Recorrente  manifesta  seu  interesse  em  não  mais  discutir a cobrança de IRPJ e da CSLL relativos ao principal e juros,  mantendo  o  prosseguimento  do Recuso  Especial  nº  147.654  no  que  tange as multas de ofício e isoladas destes tributos contidas nos autos  do processo administrativo nº 10680.002856/2005­84.  Dessa  forma,  a Recorrente  reitera  seu  total  interesse  em  continuar  a  discutir as demais matérias debatidas no Recurso Especial nº 147.654,  a saber: o IRRF, multas de ofício e isolada, multas agravadas e juros  de mora).”  Portanto, na referida petição, foi requerido o prosseguimento de seu recurso  especial  em  relação  a matérias  que  não  foram objeto  recurso,  notadamente  “IRRF”,  “multas  agravadas”. Conforme exposto acima, além da cobrança de IRPJ e CSL, incluída no REFIS, o  recurso especial interposto tratou da qualificação do percentual da multa de ofício para 150% e  da multa isolada pela não apuração e recolhimento de estimativas.  Por  sua vez,  o despacho de  fls.  1861 dispôs que permanecem em  litígio  as  matérias relativas às "1 – multas isoladas do IRPJ e da CSLL; 2 ­ IRRF com a respectiva multa  de ofício de 150%; 3 ­ Multas de ofício no montante de 75% vinculadas ao IRPJ e à CSLL.”   Permissa vênia, não me parece que  todas as matérias  referidas no despacho  realmente permanecem em litígio.  Compreendo  que  permanece  suscetível  de  julgamento  nesta  via  administrativa, em face do parcelamento levado a termo pelo contribuinte e da decisão judicial  proferida, as questões atinentes (i) à qualificação da multa de 75% para 150% e (ii) à exigência  cumulativa da referida multa de ofício com a multa isolada pela não apuração e recolhimento  de estimativas.  Quanto ao primeiro tema, a divergência trazida pela recorrente versa sobre a  possibilidade de qualificação da multa de ofício em face das operações realizadas, reputadas  como “casa­separa”, com fundamento no art. 44 da Lei 9.430/1996, que apresentava a seguinte  redação à época dos fatos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa  de  ofício  de  75%(Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  I):  cabível  quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de pagar  ou  recolher,  declarar ou apresentar declaração inexata do tributo devido;  ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível  quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1007          8 declarar ou apresentar declaração inexata do tributo devido, o faz  mediante  conduta  evidente  intenção  dolosa,  isto  é,  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71 a  73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.  A  recorrente  argumenta  que,  no  caso  sob  análise,  cujos  fatos  relevantes  teriam  ocorrido  em  meados  de  2000,  a  correta  aplicação  das  normas  jurídicas  exigiria  contextualização  quanto  à  concepção  de  "planejamento  tributário"  então  vigente,  que  apresentaria cores muito diversas nos dias atuais.  De  fato,  à  época  dos  fatos,  o  entendimento  dominante  consistia  na  legitimidade  de  planejamentos  tributários  cujos  atos  fossem  isoladamente  válidos  perante  o  Direito privado, quando ausentes normas  tributárias específicas para a  tutela dos  eventos  em  questão.  As  operações  apelidadas  como  “casa­separa”,  reputadas  à  recorrente,  consistem na prática de  atos que  isoladamente  são  legítimos perante o Direito privado e não  encontram vedação ou mesmo tratamento específico no âmbito do Direito tributário.   Nos dias atuais, é bastante difundido o entendimento jurisprudencial quanto à  sua  intolerância  para  fins  tributários  quando  ausentes  propósitos  extra  tributários  no  “casamento” e “separação” das partes, de forma a tornar inoponíveis os seus efeitos fiscais e  tributados os ganhos de capital daí resultantes.  À época dos fatos (2000), contudo, a percepção de que tal operação não teria  o  condão  de  desencadear  os  efeitos  fiscais  pretendidos  não  era  tão  clara.  A  existência  de  variadas  formas  para  reestruturações  societárias,  com  diferentes  consequências  tributárias  prescritas  pelo  legislador  e  uma  série  de  lacunas  surgidas  no  complexo  sistema  tributário  brasileiro, permitiu que se cogitasse sem maiores questionamentos, por muitos anos, que atos  validamente  praticados  perante  o  Direito  civil  (“casamento”  e  “separação”)  teriam  como  consequência a redução do ônus tributário, ainda que a mesma finalidade pudesse ser alcançada  por meio do  instituto da compra e venda, em que o ônus  tributário seria maior, notadamente  pela apuração do ganho de capital. Sinal dos  tempos, diante da hipótese de atos validamente  praticados  pelo  contribuinte  nas  etapas  de  uma  operação  “casa­separa”,  o  ambiente  jurídico  então vigente justificava que renomados juristas considerassem legítima a economia tributária.  Sequer nos dias atuais é possível dizer que  todas e quaisquer operações em  que  há  “casa­separa”  devam  ser  consideradas  inoponíveis  ao  fisco.  Ocorre  que,  sob  a  perspectiva atualmente dominante na jurisprudência administrativa, a oponibilidade dos efeitos  fiscais do planejamento  tributário  requer a presença de propósitos não apenas  tributários nos  atos  praticados  (“filme”).  Coerentemente,  então,  é  possível  cogitar  que  “casamentos”  e  “separações”  motivadas  por  razões  não  apenas  tributárias  teriam  os  seus  efeitos  fiscais  reconhecidos,  residindo  a  discussão,  portanto,  nos  critérios  para  a  aferição  dos  motivos  em  questão.  Nesse cenário, inclusive em face do art. 112 do CTN, torna­se difícil ignorar  o questionamento  se operações desse  tipo  (“casa­separa”),  realizadas no passado,  embasadas  em  pareceres  jurídicos  e  no  ambiente  jurídico  de  então,  estariam  realmente  impregnadas  do  dolo  específico  para  a  evasão  de  tributos  demandado  para  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Haveria o “evidente  intuito de fraude” requerido pelo no art. 44 da Lei 9.430/1996 vigente à  época dos fatos?  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1008          9 Contudo, no presente caso, o acórdão a quo identificou e baseou­se em fatos  que  preenchem  a  figura  típica  da  simulação,  com  a  indicação  de  documentos  pós­datados,  imputando ao contribuinte a prática de atos que não são válidos perante o Direito privado. Ou  seja, a aludida questão quanto à possível não qualificação da multa de ofício, reclamada pela  recorrente, não pode ser propriamente levantada neste caso sob julgamento.  Se os atos praticados pela recorrente já eram desde a sua origem qualificados  como  “simulados”,  nos  termos  do  instituto  de  Direito  privado,  não  é  possível  reclamar  por  expectativa legítima das consequências tributária típicas. Ocorre que, tanto em meados de 2000  como hoje, apuradas provas de atos societários simulados, seria dever de ofício do agente fiscal  considerar  inoponíveis  os  efeitos  da  operação  “casa­separa”  e  realizar  o  lançamento  dos  tributos incidentes sobre o ganho de capital verificado (CTN, art. 149).   O voto vencedor do acórdão recorrido assim descreve o repertório fático em  sua fundamentação para a qualificação da multa de ofício:  “Dos  argumentos  expendidos  e  dos  fatos  narrados  no  corpo  do  voto  vencido  extrai­se  claramente  identificada  a  existência  da  simulação,  o  que  se  pode  verificar no seguinte excerto:  Os  doutrinadores  pátrios  são  unânimes  quando  se  trata  de  defender  a  tese de que é lícito ao contribuinte promover a escolha de uma caminho  ou alternativa que lhe seja, do ponto de vista tributário, menos oneroso.  O contribuinte não está obrigado a adotar caminho que se lhe apresente  com maior carga tributária.  A  adoção  de  formas  e  métodos  lícitos  com  o  objetivo  de  evitar  que  ocorra  o  fato  gerador  do  tributo,  como  também  o  comportamento  visando  à  redução  da magnitude  da  obrigação  tributária,  se  traduz  na  denominada  elisão  fiscal.  Já  o  emprego  de  forma  e meios  ilícitos  na  consecução dos mesmos objetivos tem como conseqüência a prática de  atos fraudulentos, simulados.  Portanto,  a  licitude  ou  ilicitude  das  formas  e  meios  empregados  na  realização do negócio jurídico é que irá determinar se ocorreu elisão ou  evasão  fiscal,  o  que  passa,  necessariamente,  pela  análise  do  caso  concretamente acontecido.  Via  de  regra  a  simulação  pressupõe  urna  declaração  bilateral  de  vontade, firmada entre as partes figurantes no contrato, de tal sorte que  nem  uma  nem  outra  pode  alegar  desconhecimento  da  utilização  de  meios ilícitos visando prejudicar terceiro interessado.  Há,  na  simulação,  uma  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada, fato que resulta, invariavelmente, de uma proposital intenção  de que assim venha a acontecer.  Como  é  sabido  e  consabido,  na  simulaçaõ  temos  dois  distintos  negócios:  i)  um  ostensivo,  visível,  que  deveria  ter  validade  perante  terceiros; e ii) outro dissimulado, encoberto, mas real e que deverá ser  válido entre as partes contratantes.  Sendo  certo  que  os  atos  simulados  são  praticados  exatamente  com  o  objetivo  de  enganar,  ludibriar,  ocultando  os  atos  efetivamente  desejados,  produzir  a  prova  da  simulação  se  traduz  como  uma  tarefa  árdua,  de  difícil  realização.  Cabendo  ao  Fisco,  como  de  fato  cabe,  produzir  o  elemento  probante  capaz  de  desconstituir  a  presunca̧õ  de  legitimidade  e  de  legalidade  dos  atos  ou  negócios  jurídicos,  este  geralmente  se  vale  da  denominada  'prova  indireta',  dos  indícios  coletados  dos  quais  resulte  forte  relação  ou  ligaca̧õ  do  fato  probando  com o fato provado.  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1009          10 Como  pode  ser  constatado,  após  promovida  a  transformaca̧õ  de  Sociedade  por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada  em  Sociedade  Anônima, e aguardado o prazo para arquivamento dessa transformação  na  Junta  Comercial,  no  dia  29  de  fevereiro  de  2000  ocorreram  duas  Assembléias Gerais Extraordinárias,  a  saber:  uma pela manhã,  às  dez  horas,  com o objetivo de aprovaca̧õ da emissão das ações com ágio e  conseqüente aumento do capital social; e outra à noite, às vinte horas,  com a finalidade de aprovar a cisão parcial da sociedade, aprovaçaõ do  Laudo  de  Avaliacã̧o  etc.,  e  assinatura  do  denominado  'Acordo  de  Acionistas', do qual é feito este destaque.  Mencionado  "Acordo'  traz  como  justificativas  para  sua  efetivação  e  conseqüentes proposições:  'CONSIDERANDO  1) Que  PHDPAR  tem  como  subsidiária  integral  a  empresa  SABARÁ  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ..  2)  Que  a  empresa  SABARÁ  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  retro  qualificada,  é  controladora  da  empresa  DMA DISTRIBUIDORA S.A..  3)  Que  WRVPAR  tem  como  controladores  pessoas  com  larga  experiência no ramo de atividade da DMA DISTRIBUIDORA S.A.  4)  Que  é  interesse  recíproco  das  PARTES  aproveitar  o  potencial  e  capacidade  instalada  na  empresa  DMA  DISTRIBUIDORA  S.A,  já  qualificada.  5) Que uma parceria de conjugação de situação de liquidez reciproca e  capacidade  de  dinamização  de  negócios  é  de  perspectivas  largamente  favoráveis para as PARTES.  RESOLVEM  Celebrar  parceria  societária  na  empresa  SABARÁ  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A,  já  qualificada,  visando  dinamizar  as  atividades  da  sua  controlada  DMA  DISTRIBUIDORA S.A, Igualmente qualificada e, para tanto, firmam o  presente  ACORDO  PROVISÓRIO  regido  pelo  art.  118  e  seus  parágrafos  da  Lei  6.404/76,  mediante  as  cláusulas  e  condicõ̧es  que  a  seguir enunciam:  1)  Pata  a  consumação  da  parceria,  WRVPAR  subscreverá  acõ̧es  na  controladora, SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOẼS  S.A, devendo, posteriormente, constituir em presa com a finalidade de  assumir estas ações.  2) PHDPAR deverá, do mesmo modo, constituir empresa que venha a  assumir as suas ações na empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  S.A,  de  sorte  que,  ao  final  do  processo  de  reestruturação societária, cada grupo que compõe o presente ACORDO  venha  a  deter  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  controle  acionário  da  empresa SABARÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOẼS S.A.  3)  Pelo  potencial  e  capacidade  instalada  na  empresa  DMA  DISTRIBUIDORA S.A, citada no tópico 4 do caput deste ACORDO, o  grupo  WRVPAR  pagará  ao  grupo  PHDPAR  a  importan̂cia  certa  e  ajustada  de  R$  48.500.000,00,  na  proporca̧õ  da  participação  de  PIRÂMIDE  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  HELAN  PARTICIPAÇOẼS  LTDA. e DAMA PARTICIPAÇOẼS S.A.  4)  A  negociação  será  formalizada  através  de  CONTRATO  DE  COMPROMISSO  DE  ASSOCIAÇÃO  MEDIANTE  A  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  E  OUTRAS  AVENÇAS",  que  passará  a  fazer  parte integrante do presente ACORDO (Grifos acrescentados)  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1010          11   (...)    Conforme  visto  o  evidente  intuito  de  fraude,  bastante  para  a  qualificação  da  multa, estará presente toda vez que restar configurada situação que se subsuma  ao disposto nos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/1964. No presente caso, os fatos  coincidem com aqueles previstos nos artigos 71 e 72 da lei n° 4.502/1964, que  caracterizam sonegação e a fraude, espécies do gênero fraude:     (...)    Pelo  que,̂  tendo  restado  provada  a  simulação,  também  restou  provada  a  existência do evidente intuito de fraude, devendo ser mantida a qualificaçaõ da  multa de oficio no percentual de 150%.  Para  confirmar  a  existência  do  evidente  intuito  fraudulento,  os  eventos  realizados  com  o  objetivo  de  promover  a  denominada  "reestruturação  societária"  utilizaram­se  de  documentos  pós­datados,  concretizaram­se  em  momentos  posteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigaçaõ  tributária,  o  que  confirmou  o  evidente  intuito  fraudulento  com  vista  a  encobrir  o  conhecimento  da  inciden̂cia  da  norma  ou  comando  jurídico  sobre  os  fatos  concretamente acontecidos, conforme se pode verificar do excerto de lavra da  autoridade autuante:    TODOS os documentos apresentados  relativos aos eventos  societários  datados de 29/02/2000 não poderiam ter esta data, pois neles foi aposto  o  NIRE  da  SABARA  (Número  de  Registro  na  Junta  Comercial  de  Minas Gerais), NIRE 3130001457­6„ o qual somente foi obtido em 29  de  março  de  2000.  Portanto,  os  documentos  só  poderiam  ter  sido  confeccionados em data posterior ao registro, e a  indicação da data de  29 de fevereiro de 2000 é FALSA.  (...)  Como  irrefutavelmente  comprovado,  TODOS  os  documentos  datados  de  29  de  fevereiro  têm  datas  falsificadas,  sendo  as  transformações  societárias, meros instrumentos simulatórios.    Pelo quê, o recurso voluntaŕio há que ser improvido, devendo a multa de oficio  ser mantida no percentual de 150%.”    A revisão dos fatos assentados, a exemplo dos documentos pós­datados que  foram determinantes para a qualificação da multa pela Turma Ordinária, foge à competência da  CSRF.  Assim,  diante  dos  fatos  assentados  pela  Turma Ordinária,  em  que  a  hipótese  à  qual  devem ser aplicadas as normas, a caracterização da prática de simulação, em sua feição típica,  pelo contribuinte, reclama a incidência de multa qualificada (150%).   Portanto, quanto ao primeiro tema sob julgamento, voto pelo não provimento  do recurso especial.  O  segundo  tema  sob  julgamento  diz  respeito  à  exigência  cumulativa  de  multa  de  ofício  e  de multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas  mensais,  no  ano­ calendário  de  2000,  compreendendo,  portanto,  período  anterior  à  vigência  da  Lei  n.  11.488/2007, para o qual é pacífica a incidência da Súmula n. 105 do CARF:  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 10680.002856/2005­84  Acórdão n.º 9101­003.070  CSRF­T1  Fl. 1011          12 “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Nesse seguir, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  fim  de  afastar  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais.    (assinatura digital)      Luís Flávio Neto                             Fl. 1907DF CARF MF

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7037959 #
Numero do processo: 10167.001281/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.163  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ABDALA CARIM NABUT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 81 /2 00 7- 53 Fl. 881DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10167.001281/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.163  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001122/2002-72
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Pleno da CSRF quando ausente o requisito essencial da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois emoldurados em situações fáticas distintas. Para comprovar a divergência jurisprudencial é imprescindível demonstrar que perante fatos idênticos foram atribuídas soluções diferentes aos litígios nos julgados confrontados, em razão de interpretação diversa conferida ao dispositivo legal, o que não ocorreu no caso em apreço.
Numero da decisão: 9900-001.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Pleno da CSRF quando ausente o requisito essencial da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois emoldurados em situações fáticas distintas. Para comprovar a divergência jurisprudencial é imprescindível demonstrar que perante fatos idênticos foram atribuídas soluções diferentes aos litígios nos julgados confrontados, em razão de interpretação diversa conferida ao dispositivo legal, o que não ocorreu no caso em apreço.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.

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9900­001.025  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CAJUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NÃO  CONHECIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.   Não deve ser conhecido o  recurso extraordinário  interposto pela  Fazenda Nacional ao Pleno da CSRF quando ausente o requisito  essencial  da  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  pois  emoldurados  em  situações  fáticas  distintas.   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  é  imprescindível  demonstrar que perante fatos idênticos foram atribuídas soluções  diferentes  aos  litígios  nos  julgados  confrontados,  em  razão  de  interpretação  diversa  conferida  ao  dispositivo  legal,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Extraordinário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 22 /2 00 2- 72 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11543.001122/2002­72  Acórdão n.º 9900­001.025  CSRF­PL  Fl. 421          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Maria  Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada),  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa  Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as  Conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.     Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11543.001122/2002­72  Acórdão n.º 9900­001.025  CSRF­PL  Fl. 422          3 Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão nº 01­06.045 proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (fls.  360  a  364),  em  sessão  do  dia  10  de  novembro  de  2008.  O  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2001  ESPONTANEIDADE.  Não  é  o  MPF  que  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  e  sim  o  primeiro  ato  escrito  da  autoridade  encarregada  de  realizar a auditoria. Se o MPF  inclui as verificações obrigatórias, porém a  fiscalização não deixa expresso no termo de início de fiscalização que além  da  auditoria  de  IPI  tendente  à  verificação  de  créditos  em  processos  de  restituição/compensação,  também  verificará  IRPJ  e  CSLL,  e  tendo  o  contribuinte  retificado  as  DCTFs  anteriormente  entregues,  se  a  própria  autoridade julgadora de primeira instância afastou o tributo, também a multa  deve ser afastada.   Recurso especial negado.     O processo tem origem em auto de infração (fls. 43 a 46) lavrado para exigência  da diferença de CSLL escriturada e declarada/recolhida pela Contribuinte nos períodos­base de  1999  e  2000. Além  do  tributo,  foram  lançados  juros  de mora  e multa  proporcional  de  75%  (setenta e cinco por cento). A Fiscalização descreveu a ação fiscal nos seguintes termos:    [...]  1. DA AÇÃO FISCAL  Em  10/10/2001,  acobertados  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  referência, iniciamos a fiscalização, no contribuinte CAJUGRAM GRANITOS  E  MÁRMORES  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  32.440.901/0001­90,  tendo  em  vista  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos pertinentes, por  intermédio do Termo de  Início de Fiscalização  (fls.  04  a  06),  objetivando  verificar  a  procedência  e  correção  do  valor  pleiteado, bem como,  sua regularidade  fiscal no que  tange ao  cumprimento  das  obrigações,  principal  e  acessórias,  relativas aos  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   2. DOS FATOS  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11543.001122/2002­72  Acórdão n.º 9900­001.025  CSRF­PL  Fl. 423          4 Por força da Portaria COFIS nº 31/00, em sede de verificações obrigatórias,  ao proceder a análise dos  livros  e documentos  fiscais disponibilizados pelo  contribuinte,  deparamos  com  situações  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente auto de infração.  Por  conseguinte,  quando  da  verificação  da  apuração  e  recolhimento  da  contribuição social sobre o Lucro Líquido, a partir da planilha "Informações  prestadas  à  SRF"  (fls.  28  a  24),  observamos  que  o  contribuinte,  em alguns  períodos  de  apuração,  informou  débitos  menores  que  os  efetivamente  apurados, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  (fls. 11, 12, 16 e 17), tendo, após início do procedimento fiscal, apresentado  DCTF´s complementares (fls. 13, 14, 18 e 19), no possível intuito de ilidir a  infração. Ressaltamos que, a despeito de informar erroneamente na DCTF, o  contribuinte  apresentou  os  valores  corretos  na  Declaração  de  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ (fls.  10 e 15).  Contudo, o art. 7º, I e §1º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal, é expresso quando dispõe que o  início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação  aos atos anteriores, ressaltando que o marco inicial deste procedimento é o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, o que  foi  efetivado  em  10/10/2001,  por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 04 a 06).   Logo, as DCTF´s apresentadas após aquela data não podem surtir qualquer  efeito fiscal, não servindo aos fins a que se destinam, motivo pelo qual foram  desconsideradas,  pura  e  simplesmente.  Outrossim,  também  as  DIPJ´s  apresentadas  não  podem  substituí­las  (Item  3.1.5,  da  Nota  Conjunta  Cofis/Cosar  nº  2001/00003,  de  30  de  julho  de  2001),  tendo  em  vista  que  a  partir da IN SRF nº 126/98 (art. 7º), apenas os valores informados naquelas  serão objeto de auditoria interna e de remessa automática para inscrição em  Dívida Ativa da União.   [...]    Em  face  da  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  48  a  59),  julgada parcialmente procedente para declarar devida a multa de R$ 24.545,93 e os  juros de  mora cabíveis, nos termos do Acórdão nº 8.906, de 17/11/2005 (fls. 234 a 242), proferido pela  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ. Foi excluída a  cobrança  da  CSLL  declarada  nas  DCTF´s  complementares,  evitando­se  a  sua  cobrança  em  duplicidade.   Não  resignada  com  a manutenção  da multa  e  dos  juros,  a  empresa Cajugram  apresentou  recurso  voluntário  hierárquico  (fls.  249  a  269),  integralmente  provido  em  julgamento realizado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consonte  fundamentos lançados no Acórdão nº 101­96.229 (fls. 330 a 334). Em síntese, decidiu aquele  Colegiado que o procedimento de fiscalização iniciado exclusivamente para verificar créditos  de IPI objeto de ressarcimento não exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à CSLL,  devendo ser afastada a aplicação da multa.   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11543.001122/2002­72  Acórdão n.º 9900­001.025  CSRF­PL  Fl. 424          5 A decisão  do  recurso  voluntário  foi mantida  em  sede  de  julgamento  do  apelo  especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 338 a 341), sobrevindo o Acórdão nº 01­06.045  proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (fls. 360 a 364), ora  recorrido.   A  Fazenda Nacional  insurge­se  contra  o  reconhecimento  da  espontaneidade  e  afastamento da multa por meio de recurso extraordinário (fls. 368 a 377), com fulcro no art. 43  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  147/2007, vigente à época da sua interposição. Para embasar a sua pretensão, colacionou como  paradigma  o  acórdão  nº  03­05.052,  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   Nas suas razões recursais, aduz em síntese que:  (a)  está  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial,  na  medida  em  que:  a  Primeira Turma da CSRF entendeu por  afastar a multa no  caso dos  autos,  em  que  formalizada a exigência de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  em razão de  ter  sido caracterizada a espontaneidade; de outro  lado,  a Terceira  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  sentido  de  não  haver  configuração  da  denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação;   (b) nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade somente é excluída pela  denúncia espontânea, se acompanhada pelo pagamento do tributo e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada, situação que não ocorreu no caso  dos autos. Tivesse ocorrido o pagamento, o  lançamento do principal  teria  sido  cancelado pelo recolhimento do tributo devido;  (c)  colaciona  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  uma  vez  declarado  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação, não há a espontaneidade apta a  afastar a aludida penalidade;  (d) ao final, requer o provimento do recurso extraordinário.     O  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho nº 9100­00.573 (fls. 388 a 389), pois demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à  denúncia espontânea para afastar a multa de mora.   A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 393 a 400), requerendo a negativa  de provimento ao recurso extraordinário. Aduz, em síntese, que resta mantida a espontaneidade  com  relação ao  IRPJ  e CSLL, pois  a Fiscalização  iniciada na empresa  apenas discriminou o  IPI.   É o Relatório.         Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11543.001122/2002­72  Acórdão n.º 9900­001.025  CSRF­PL  Fl. 425          6   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O recurso extraordinário foi interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes do  art. 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  Mf nº 147/2007, vigente à época da sua interposição.  No caso em apreço, decidiu o acórdão recorrido por afastar a multa de ofício de  75%  (setenta e  cinco por  cento)  fixada no  auto  de  infração por  recolhimento  insuficiente de  CSLL, em razão de a Contribuinte  ter entregue DCTF´s complementares, declarando o valor  remanescente devido a título de CSLL, aplicando o instituto da denúncia espontânea, consoante  art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 e art. 138 do CTN.   Extrai­se da fundamentação do julgado recorrido os seguintes trechos:    [....]  Trata  a  lide  de  decidir  se  no  momento  das  declarações  DCTFs  complementares  de  folhas  13  e  18  relativas  ao  1º  trimestre  de  1999  e  3º  trimestre de 2000, estava, ou não o contribuinte submetido à fiscalização em  relação ao IRPJ e CSLL.   A entrega se deu em 17/10/2001 conforme recibo de entrega constantes das  citadas DCTFs.   Analisando os autos temos o seguinte.   No  MPF  de  fl.  01,  cuja  ciência  se  deu  em  10.10.2001,  verifico  que  a  fiscalização  foi  determinada  para  o  IPI  nos  períodos  de  01  a  03  de  1999,  estando  também  incluídas  as  verificações  obrigatórias  em  relação  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos.   No  MPF  de  fl.  02  cuja  ciência  se  deu  em  07.02.02,  verifico  que  houve  determinação específica para as "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS". Trata­ se não de uma prorrogação do MPF anterior que tem outro número mas de  novo mandado.   Verifico  que  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  auditor  fiscal  enumera  diversos processos (ao que tudo indica restituição/compensação), em relação  aos  quais  seria  feita  a  auditoria  para  verificar  a  procedência  dos  créditos  pleiteados. Todos os documentos solicitados são próprios de auditoria de IPI.   Noto  também  que  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  folha  07  os  AFSRFB, transcrevem base legal específica do IPI.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11543.001122/2002­72  Acórdão n.º 9900­001.025  CSRF­PL  Fl. 426          7 De fato a fiscalização foi iniciada em 10.01.2001, porém específica para IPI,  não  dá  para  entender  pelo  Termo  de  Início  ou  de  Verificação  que  a  fiscalização pretendesse fazer as verificações obrigatórias, se pretendeu não  deixou explícito, claramente e objetivamente.   [...]  Entendo que o procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não é  o Mandado de Procedimento Fiscal, que é um controle administrativo e não  substitui  o Termo de  Início  de Fiscalização ou  qualquer  ato  por  escrito  da  autoridade encarregada da auditoria contábil  fiscal, especificando não só o  tributo mas também o período que fará o exame.   Se  o MPF  de  folha  01  anterior  às DCTFs  complementares  fosse  suficiente  para a expedição do MPF de  folha 02 especificando como procedimento de  fiscalização exatamente as "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS"?  Entendo que  independentemente  de  estar ou não  em qualquer MPF,  se  a  fiscalização  especificasse  no  Termo  de  Início  que  estaria  também  verificando IRPJ e CSLL, estaria o contribuinte sem a espontaneidade em  relação a estes tributos, porém o Termo dá a entender que ele estaria ali na  empresa  tão  somente  para  verificar  as  questões  relacionadas  com  os  processos de restituição/compensação citados na esfera do IPI.   Concluindo, de fato, em 17 de outubro de 2001, o contribuinte não estava sob  fiscalização  do  IRPJ  e  CSLL,  e  por  isso  as  DCTFs  complementares  foram  entregues sob a proteção da norma contida no artigo 138 do CTN.   Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no  sentido de negar­lhe provimento.   [...]     Insurge­se  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  extraordinário  alegando  divergência  com  relação  ao  Acórdão  CSRF/03­05.052,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo administrativo nº 10469.002626/93­61, e  que possui a seguinte ementa:    "MULTA DE MORA. INADIMPLÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se admite o beneplácito da denúncia  espontânea, nos  termos do artigo  138  do  CTN,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  efetiva  o  pagamento  a  destempo,  embora  à  vista  ou  parceladamente.  Recurso especial provido."    Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11543.001122/2002­72  Acórdão n.º 9900­001.025  CSRF­PL  Fl. 427          8 O  acórdão  indicado  como  paradigma  para  lastrear  a  pretensão  recursal  da  Fazenda  Nacional,  portanto,  vem  fundamentado  na  impossibilidade  de  se  reconhecer  a  aplicação  da  espontaneidade  prevista  no  art.  138  do  CTN  ao  pagamento  extemporâneo  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para efeitos de exoneração da multa de mora.   Verifica­se não existir a necessária similitude fática entre os julgados recorrido e  paradigma a ensejar o prosseguimento do recurso extraordinário. Isso porque:   (i) no acórdão recorrido discutiu­se se a abrangência da espontaneidade prevista  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  frente  à  declaração  apresentada  pela  Contribuinte  após  o  início  da  Fiscalização,  para  fins  de  exclusão  da multa  de  ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Houve procedimento de Fiscalização  e a controvérsia quanto à espontaneidade está na sua abrangência para exclusão  da multa de ofício com relação aos tributos não constantes do termo de início de  fiscalização e extintos por declaração retificadora;   (ii) no acórdão recorrido, a controvérsia deu­se em torno de ser ou não aplicável  o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, para os casos  em que o Contribuinte declara o tributo sujeito a lançamento por homologação e  efetua o pagamento a destempo, à vista ou de forma parcelada. Trata­se de caso  de  mera  inadimplência  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  a  possibilidade de exclusão da multa de mora, invocando­se a espontaneidade do  art. 138 do CTN.     As particularidades descritas evidenciam a ausência de similitude fática entre os  julgados,  não  sendo  possível  terem  chegado  à  mesma  conclusão  pois  frente  a  contextos  distintos. Assim, o acórdão CSRF/03­05.052 não é apto a comprovar a necessária divergência  jurisprudencial para o prosseguimento do recurso extraordinário.    Diante  do  exposto,  não  se  conhece  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910598/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 10/07/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 98 /2 01 1- 65 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.910598/2011­65  Acórdão n.º 3402­004.492  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.736, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 10/07/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16327.910598/2011­65  Acórdão n.º 3402­004.492  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16327.910598/2011­65  Acórdão n.º 3402­004.492  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16327.910598/2011­65  Acórdão n.º 3402­004.492  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725037/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no caso do paradigma é fundamentalmente distinta da situação analisada no recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação da Lei tributária. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03 (DOU 24/11/2011). A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr de fornecimento "in natura". GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE FUNDO SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA. Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com base em outra motivação, apenas registrada no voto condutor, obviamente sem qualquer menção na parte dispositiva do acórdão recorrido. Nesse contexto, não se conhece de matéria de fundo relativa ao período decaído, mormente quando a discussão acerca da própria decadência sequer teve seguimento à Instância Especial.
Numero da decisão: 9202-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias (i) auxílio alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados - PLR. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias (i) e (iii). Restou vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso quanto às matérias (i) e (ii). Votaram pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva quanto à matéria (ii) e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci quanto à matéria (iii). Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à periodicidade do pagamento das parcelas não decaídas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Júnior, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.515  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CSP, Contribuição dos Segurados sobre: Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, Auxílio Alimentação e Auxílio Educação; Responsabilidade Solidária.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.  CEMIG D E COMPANHIA ENERGÉTICA DE MG ­ CEMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS,  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.  Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no  caso  do  paradigma  é  fundamentalmente  distinta  da  situação  analisada  no  recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação  da Lei tributária.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N.º  03  (DOU  24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr  de fornecimento "in natura".  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 37 /2 01 0- 76 Fl. 989DF CARF MF     2 BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  DE  FUNDO  SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA.  Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o  Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com  base  em  outra motivação,  apenas  registrada  no  voto  condutor,  obviamente  sem  qualquer  menção  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  Nesse  contexto,  não  se  conhece  de matéria  de  fundo  relativa  ao  período  decaído,  mormente  quando  a  discussão  acerca  da  própria  decadência  sequer  teve  seguimento à Instância Especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  auxílio  alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  e  (iii).  Restou  vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  às  matérias  (i)  e  (ii).  Votaram  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  quanto  à  matéria  (ii)  e  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  quanto  à  matéria  (iii).  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  periodicidade  do  pagamento  das  parcelas  não  decaídas,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  conheceram  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 3          3   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI lavrado contra a empresa em epígrafe, no  valor  de  R$  519.722,90,  no  período  de  01/2005  a  12/2006,  inclusive  13º,  consolidado  em  16/12/2010,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  diferença  de  contribuição  dos  segurados  (vinculado  ao  processo  10680.725036/2010­21),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  educação,  alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e participação  nos lucros (em desacordo com a lei), não declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls.  15/28.  Adoto trecho do relatório do acórdão da DRJ BH/MG que faz uma descrição  bem analítica dos fatos:  “Consta do Relatório Fiscal que:  Participação nos Lucros e Resultados – PLR – para os empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho – ACT dos anos 2005/2006 e 2006/2007, firmados entre a Cemig e os  sindicatos.   O contribuinte não apresentou qualquer “conjunto de indicadores e metas”.  Pela  análise  dos ACTs  verifica­se  que não  existe nenhuma meta  ou  objetivo  proposto  como  condição para o pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um percentual  Fl. 991DF CARF MF     4 fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser  Distribuído”  e  estabeleceu­se um valor mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   O acordo  2005/2006 ocorreu  em 1/11/05,  praticamente  transcorrido  o  ano  de 2005,  fato admitido pelo próprio  texto da cláusula septuagésima oitava do documento ao  registrar  que  o  ano  de  2005  era  “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria a estabelecer eventuais regras visando­se incentivar a produtividade. Além disso, o  próprio  texto  da  referida  cláusula  literalmente  confirma  a  inexistência  de  “metas  a  serem  atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os  mesmos  devem  ocorrer previamente, ou seja, antes do início do ano de 2005 e não depois de “praticamente  findo”, conforme registro do próprio texto do acordo.   Estabeleceu­se que os pagamentos seriam efetuados ainda no ano de 2005,  sendo três remunerações em novembro e uma em dezembro de 2005. Previa­se o pagamento  da primeira parcela a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   As  cláusulas  do  ACT  2006/2007  foram  ajustadas  em  30/11/06,  com  praticamente o mesmo texto do acordo anterior. Ficou estabelecido que os pagamentos seriam  efetuados  em sua  totalidade ainda no ano de 2006  (dezembro). Por  se  referir  também a um  período  já  transcorrido, nos mesmo moldes do Acordo de 2005/2006,  cabem­lhe as mesmas  análises e argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art. 3º, é que os  pagamentos  ocorram  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano. Contudo, conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo 01 do  relatório, o contribuinte efetuou pagamentos a título de participação nos  lucros e resultados  em 03, 07, 11 e 12/2005 e 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver,  tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Alimentação:   Neste  levantamento  incluem­se  os  valores  suportados  pela  empresa  com  despesas realizadas com salário “in­natura” – ALIMENTAÇÃO, não consignados nas folhas  de pagamento, apresentados em arquivos digitais.   Tais valores  foram pagos em desacordo com a  legislação vigente, uma vez  que a empresa não havia procedido à devida inscrição no PAT para o período fiscalizado.   Desta  forma,  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados,  face  ao  benefício  “ALIMENTAÇÃO”  –  na  forma  de  salário  indireto  in­natura  –,  passam  a  integrar o salário de contribuição na forma da letra “c” do § 9° do art. 28 da Lei nº. 8.212/91  e item III do § 9° do art. 214 do RPS.   Auxílio Educação:   Esta parcela da remuneração foi ajustada em Acordo Coletivo do Trabalho –  ACT,  onde  a  empresa  concederia  ajuda  de  custo  para  formação  aos  empregados. Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 4          5 salário­base máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem  preenchidas por ordem de chegada.   Assim,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados  em  desconformidade  com  a  exigência  constante  na  alínea  “t”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91, e são considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.   Multa:   Foi  aplicada  a  multa  de  mora  correspondente  a  24%  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  35,  inciso  II,  ‘a’  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores)  para  todas  as  competências.   Responsáveis solidários:   Foi  verificada  a  formação  de Grupo Econômico  com as  empresas CEMIG  Distribuição  S/A  (CNPJ  06.981.180/0001­16)  e  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64). Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 339/341 e  342/344, com ciência em 21/12/10.   O contribuinte e os responsáveis solidários  foram cientificados do presente  processo em 21/12/10, conforme assinatura à fl. 2 e Termos de Sujeição Passiva Solidária”.   As  três  empresas  apresentaram  impugnação  única,  de  fls.  375/412,  tendo  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente em parte, mantendo o crédito tributário em parte.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em  sessão  plenária  de  15/04/2014,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário e não conheceu­se do recurso de ofício, prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.489,  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  REMUNERAÇÃO  ABAIXO  DE  DETERMINADO  LIMITE.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  remuneração  abaixo de determinado limite na empresa fere a regra de isenção  que  exigia  que  o  benefício  fosse  estendido  a  todo  o  plano  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.   PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  – PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  Fl. 993DF CARF MF     6 DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência de estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLR FOI PAGA EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não  tendo  o  fisco,  para  as  competências  03  e  07/2005,  apresentado as  causas que  levaram ao entendimento de que os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  estariam  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  deve­se  declarar  improcedentes  as  contribuições  lançadas  nas  referidas  competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  exonerado  originário do crédito mais a multa, por processo, seja inferior ao  limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo na legislação processual pátria.  Recursos  de  Ofício  Não  Conhecido  e  Voluntário  Provido  em  Parte.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter  a  responsabilidade  solidária;  e  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive  13º  salário  de  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 5          7 2005;  II)  Por maioria  de  votos, manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação,  vencidos  os  conselheiros  Carolina Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  incidência;  III)  com  relação  as  parcelas  paga  a  título  de  PLR:  a)  Por  unanimidade  de  votos  considerar  descumprido  o  requisito  de  fixação  de  critérios  e  regras  claras e objetivas; b) Pelo voto de qualidade considerar descumprido o requisito de pactuação  prévia, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por considerar cumprido o requisito; e c) Por  maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência sobre as parcelas excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  ,  que  votou  pela  incidência  sobre  todas  as  parcelas  do  período  em  que  houve  o  descumprimento  do  requisito;  IV)  Por  maioria de votos, manter o lançamento referente ao adicional ao RAT, vencida a conselheira  Carolina Wanderley Landim, que afastava o lançamento neste ponto”.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  23/05/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/06/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  decadência;  b)  PLR  –  competências  03  e  07/2005; e c) PLR – periodicidade.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado parcial seguimento, para  rediscutir­se  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400­879/2014,  da  4ª  Câmara,  de  20/11/2014 e 2400­956R/2014, da CSRF, de 28/11/2014.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz  as  seguintes  alegações  em  relação às matérias que tiveram seguimento:  § b) PLR – competências 03 e 07/2005:  § ­  que  em nenhum momento,  nem mesmo na  decisão  hostilizada,  ficou  reconhecida a ausência do motivo do lançamento, mas apenas a ausência  de motivação; e que a a ausência ou a deficiência na descrição do fato  gerador,  vício  apontado  pelo  colegiado,  não  pode  ser  causa  de  cancelamento do  lançamento, pois  se assim fosse estar­se­ia afirmando  que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.   § ­  que  uma  eventual  ausência  ou  mesmo  imprecisão  na  descrição  completa do fato gerador não pode ser considerada como vício a macular  todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos  atos,  uma  vez  que  o  fato  gerador  ocorreu,  em  que  pese  poder­se  considerar  como  não  instruído  ou  mal  instruído  o  respectivo  Auto  de  Infração; além do que, não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito  passivo que demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à  autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza.   § ­  que,  assim,  demonstrando  descaber  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, é esse, caso de vício  formal, passível de convalescimento.  § ­  que  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação, sendo que a primeira representa a exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram,  já  a  motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.   Fl. 995DF CARF MF     8 §  ­ que o presente caso trata­se de suposto vício decorrente da ausência ou  imprecisão  na  descrição  do  fato  gerador,  que,  em  nada  interferiu  na  configuração  do  crédito  tributário  (em  todos  os  seus  elementos);  isso  porque, em momento algum se afirmou ou concluiu que o fato gerador  da  obrigação  tributária  não  ocorreu,  logo,  se  se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como vício  formal  (na  formalização do ato do  lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão­somente na  exteriorização do ato do lançamento.  § ­  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  ausência de uma descrição mais pormenorizada dos fatos geradores que  renderam  ensejo  ao  lançamento  constitui  causa  de  improcedência/cancelamento  do  lançamento,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento  de exteriorização do ato administrativo.  § ­  que  tratando­se  de  vício  relacionado  à  exteriorização  do  ato  administrativo, este que se revela como requisito atinente à forma do ato  administrativo  fiscal,  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente  convalidável,  inclusive  com  base  no  que  preceitua o  art.  55 da Lei nº 9.784/99, verbis:    “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados pela própria Administração.”   § ­  que  a  convalidação  in  casu  é  providência  que  também  se  harmoniza  com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, dispositivos  estes que, privilegiando a instrumentalidade das formas, só determinam  a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos  casos de: a) vício de incompetência; b) preterição do direito de defesa,  sendo, aqui, imperiosa a transcrição do mencionado art. 60:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”   § c) PLR – periodicidade:  § ­ que o cerne da questão posta em debate atine à possibilidade de a verba  denominada  pelo  contribuinte  como  “participação  nos  lucros”  integrar  ou  não  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança  de  exações  destinadas à Seguridade Social.  § ­  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  nos  lucros  ou  resultados  sem  observar a periodicidade exigida no artigo 3º da lei nº 10.101/00, ou seja,  em periodicidade incompatível com a natureza dos pagamentos de PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas  no  acordo  celebrado,  metas  essas  que  deverão  ser  atingidas  ao  final  do  período  fixado.   § ­  que  a  PLR,  por  sua  natureza,  exige  o  estabelecimento  de  metas  (resultados ou  lucro) que exigem certo prazo para serem atingidas, e o  pagamento deve decorrer do fato de que as metas foram alcançadas, e a  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 6          9 não observância da periodicidade fixada em lei, é fator de caracterização  da  natureza  salarial  dos  pagamentos  efetuados,  ou  seja,  trata­se  de  condição imposta pelo legislador, cuja observância é obrigatória, e uma  vez não observada enseja a incidência da contribuição social sobre ditos  pagamentos.   § ­ que os parâmetros estabelecidos em lei, para caracterização da natureza  dos  pagamentos  efetuados  são  bastante  razoáveis,  tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes,  o  que  só  poderia  ser  conseguido  através  da  regulamentação através de lei ordinária, a qual em última instância visa  apenas garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais.   §  ­  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais,  e  que,  no  caso  em  estudo,  restou  demasiadamente  demonstrado  que  a  participação  nos  lucros  foi  efetivada  em desacordo  com os parâmetros  legais,  razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição.   §  ­ que o próprio art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar  que  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica,  o  que  não  foi  o  caso  dos  presentes autos.   § ­ que o entendimento da  incidência apenas sobre a parcela excedente à  periodicidade legal não pode prevalecer sob pena de se conferir validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral,  como  acima  observado, foram realizados em desconformidade com a Lei específica.   §  ­ que, descumprida a legislação específica (Lei nº 10.101/2001), não se  enquadra o caso no disposto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo  aí  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  todos  os  valores  pagos  a  título de PLR pelo empregador.  Cientificados  do  acórdão  2401­003.489,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte e Contribuintes Solidários apresentaram, conjuntamente, contrarrazões e Recurso  Especial  em  24/02/2015,  portanto,  tempestivamente.  No  recurso,  visam  a  rediscussão  das  seguintes matérias: a) auxílio­educação; b) PLR e c)  responsabilidade solidária das empresas  do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­078/2015, da 4ª Câmara, de 27/05/2015.   No  Recurso  Especial,  os  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações  em  relação à cada tópico da petição recursal:  a) Auxílio­educação:  · ­ que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento  de remuneração ao trabalhador pelo trabalho desenvolvido (art. 28,  I  da  Lei  8.212/91),  e,  por  outro  lado,  os  valores  incorridos  na  disponibilização  de  auxílio­educação  aos  trabalhadores  têm  como  finalidade  o  incentivo  à  qualificação  profissional  e  ao  maior  Fl. 997DF CARF MF     10 envolvimento do trabalhador na empresa, sendo uma verba paga para  o  melhor  desempenho  e  qualificação  do  empregado  e  não  como  retribuição pelos  serviços prestados; e que um entendimento diverso  seria  desvirtuar  o  fundamento  da  concessão  desse  auxílio,  para  uma  melhor  qualificação  profissional  do  empregado,  desmotivando  a  concessão de benefícios similares concedidos pelas empresas.  · ­  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização  e  do  Acórdão  recorrido, a alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  incluída  pela  Lei  9.528/97,  tão­somente  explicita  o  entendimento  acima  apresentado, e sendo assim, o que realmente importa para a  inclusão  de uma parcela no salário­contribuição é a sua natureza jurídica, não  sendo  taxativos  e  exclusivos  eventuais  critérios  listados  no  referido  dispositivo.  · ­  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  se  manifestou  pacífica  reputando  inexistente a natureza salarial do auxílio­educação e a própria PGFN,  regulamentando o art. 2º,  I de  sua Portaria nº 294/2010, autorizou o  órgão a não incorrer  judicialmente contra decisões em conformidade  com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  · ­ que a interpretação literal adotada pelo Acórdão recorrido não pode  prevalecer,  uma  vez  que  a  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91 impõe restrição não prevista pela legislação trabalhista, uma  vez que o art. 458 da CLT expressamente prevê a ausência de caráter  salarial  do  auxílio­educação,  não  sendo  possível  admitir  distorção  conceitual  para  fins  tributários  pela  Lei  8.212/91,  em  virtude  da  disposição do art. 110 do CTN, lei complementar de normas gerais.  · ­  que  a  Lei  nº  12.513/2011  suprimiu  o  critério  de  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  anteriormente  previsto  no  art.  28,  §9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91; e que, com base no art. 106, II, “b”  do CTN, a nova regra deve ser aplicada retroativamente ao casos dos  autos,  visto  que  se  trata  de  “ato  não  definitivamente  julgado”,  bem  como deixou de tratar o  fato em exame “como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão”.  b) Pagamentos a título de participação nos lucros e resultados (PLR):  b.1) assinatura do Acordo Coletivo em data anterior ao período cujos lucros  se referem:  · ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do art.  2º,  §1º  (que  exemplifica  um  dos  critérios  para  distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas)  menciona  a  necessidade  de  pactuação prévia; assim, se os critérios adotados forem outros que não  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”,  não  há,  na  Lei,  a  obrigação de que eles sejam prévios.  · ­  que  a  Lei  10.101/2000  estipula  que  os  critérios  a  serem  fixados  sejam  escolhidos  pelas  partes  e  objeto  de  acordo  antes  de  serem  distribuídos,  o  que  aconteceu  no  presente  caso,  já  que  todos  os  pagamentos a título de PLR foram efetuados em momento posterior à  formalização dos acordos coletivos  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 7          11 · ­  que  diante  da  inexistência  de  prazo  legalmente  fixado  para  a  formalização  dos  acordos,  não  é  lícito,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio da legalidade administrativa (caput do art. 37 da CF e art. 2º  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada  a  suposta intempestividade deles  b.2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  § ­  que um  dos  fundamentos  utilizados  pela Fiscalização  e mantido  pela  Turma Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e objetivas”)  para  embasar  a  autuação  foi  a  suposta  ausência de  fixação  de metas  a  serem  cumpridas  pelos  funcionários,  porém,  conforme  se  observa  da  análise do §1º do  art.  2º  da Lei 10.101/2000,  além dos  “programas de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”,  a  empresa  pode  optar por escolher o critério dos “índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig GT.  § ­ que o simples fato de a empresa ter lucro no respectivo exercício é uma  meta a ser atingida por todos os beneficiários da PLR, e que a adoção de  tal  metodologia  implica  na  lógica  de  que,  quanto  mais  o  funcionário  contribui para o incremento dos lucros da Companhia, maior será o seu  retorno financeiro individual; e que, no presente caso, não há dúvida de  que  os  valores  pagos  têm  natureza  de  distribuição  aos  empregados  de  participação nos resultados da empresa, mesmo porque são os números  (lucro) da empresa a base que servirá para o cálculo do valor devido.  § ­ que o objetivo de incentivar os funcionários é claramente atingido, uma  vez  que  a  empresa  criou  uma  perene  rotina  de  anos  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  e  os  empregados  sabem,  desde  o  início  do  ano, que é uma política da empresa retribuir o esforço e a produtividade  de todos, o que certamente envolveu e envolve as pessoas, criando uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  § ­ que o rol de critérios e condições para pagamento da PLR, estabelecido  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  possui  caráter  meramente  exemplificativo, estando demonstrado, inequivocamente, pela expressão  utilizada pelo legislador no dispositivo. Vejamos:  § §1º  Dos  fundamentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  § I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  § II  –  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § ­  que  a  expressão  “podendo  ser  considerados,  entre  outros”  do  dispositivo  legal  acima,  permite  concluir  que  seus  incisos  I  e  II  Fl. 999DF CARF MF     12 concedem  aos  contribuintes  meros  caminhos  que  podem  ou  não  ser  leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na natureza na  verba a ser paga.  b.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  · ­  que  não  houve  o  descumprimento  da  regra  de  periodicidade  (art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/2000)  no  pagamento  da  PLR  Extraordinária  derivada  do ACT 2005/2006,  e  que,  na verdade,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  11  (adiantamento)  e  12  (complemento) de 2005, referem­se a uma única distribuição de  lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado em um  único  fato  gerador:  a  previsão  de  distribuição  de  lucros  de  PL  Extraordinária,  conforme  previsto  no  acordo  coletivo  correspondente.  c) Responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico:  · ­ que para a configuração da responsabilidade solidária não basta  a  simples  verificação  de  que  as  empresas  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico;  que  é  imprescindível  a  demonstração  da  prática conjunta do mesmo fato gerador ou do interesse de todas  as empresas na situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, o que não ocorreu no presente caso.  Já, em suas contrarrazões, os Contribuintes alegam que todos os pagamentos  feitos  pela  CEMIG  GT  à  título  de  PLR  sempre  foram  divididos  em  semestres,  com  um  pagamento  ordinário  em março  e,  caso  haja  uma  distribuição  extraordinária,  expressamente  prevista em acordo coletivo, outro pagamento efetivado em novembro ou dezembro do mesmo  ano.  Por  exemplo,  o  pagamento  em  03/2005  (PLR  ordinária)  decorre  do  ACT  2004/2005,  assim como o pagamento em 11 ou 12/2004  (PLR extraordinária),  assim como o pagamento  em 03/2006 (PLR ordinária) decorre do ACT 2005/2006, como também o pagamento em 11 ou  12/2005.  Ressaltam  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização  que  precedeu  a  lavratura do Auto de Infração, a autoridade fazendária, para aferição da validade do pagamento  de  PLR,  solicitou  à  Cemig  somente  os  ACT’s  2005/2006  e  2006/2007  e,  no  entanto,  o  lançamento abarcou também pagamentos relativos ao ACT 2004/2005, realizados em março e  julho de 2005, e que, consequentemente, a exigência fiscal quanto a essas duas competências  apresenta­se nula, ante a ausência de motivação/fundamentação.  Lembram que a Fiscalização sequer utilizou como referência para a autuação  o  ACT  2004/2005  e,  não  tendo  analisado  o  teor  de  suas  cláusulas,  seria  inviável  promover  qualquer  lançamento  relativo  a  pagamentos  delas  decorrentes;  e  que  essa  circunstância  não  passou desapercebida pelo órgão julgador de 1º grau, uma vez que a DRJ/BHE determinou ao  agente fiscal que demonstrasse, devidamente, os motivos de fato que ensejaram o lançamento  relativo a tais pagamentos.  Argumentam que diante da alegação da Fazenda Nacional de que “a falha do  lançamento deveria ser  toda superada, ou, quando menos, considerada um vício de natureza  formal,  não  sendo  causa  de  seu  cancelamento”,  não  há  como  se  cogitar  de  uma  possível  “superação” do vício de fundamentação da autuação, pois uma vez formalizado o lançamento,  esse  ato  torna­se  definitivo,  somente  podendo  sofrer  alterações  nas  hipóteses  taxativas  elencadas no art. 149 do CTN (por exemplo, havendo fraude, dolo ou simulação; ou no caso de  quando  se  deve  ser  apreciado  fato  não  conhecido  anteriormente),  inexistindo  previsão  legal  para “aperfeiçoamento” de sua fundamentação de modo indiscriminado. E acrescentam: “Fosse  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 8          13 assim, o contribuinte nunca teria uma precisa delimitação dos pontos em que deveria exercer  seu direito de ampla defesa, já que a todo momento o lançamento poderia ser complementado  e ajustado”.  Dizem que é absolutamente equivocada a argumentação traçada pela Fazenda  Nacional  para  tentar  qualificar  o  vício  de  fundamentação  da  exigência  fiscal  como  vício  formal,  uma  vez  que  tais  erros  se  referem  a  formalidades  extrínsecas  ao  lançamento,  sem  o  qual  ele  não  poderia  produzir  efeitos  (qualificação  do  autuado,  indicação  dos  dispositivos  legais, assinatura da autoridade etc), diversamente do vício material, que se verifica quando a  autoridade fazendária, embora preenchendo os requisitos extrínsecos mencionados, descreve e  narra  de  forma  deficiente  e  insuficiente  os  fatos  e  motivos  que  embasam  o  lançamento  –  exatamente o que se deu no presente caso.  Concluem que a Fiscalização observou todas as formalidades extrínsecas na  lavratura do Auto de Infração, mas que, no entanto, para o levantamento da rubrica “PLR”, as  exigências situadas nas competências 03 e 07 de 2005 estavam amparadas em fundamentação  deficiente  (ou mesmo  inexiste),  qual  seja,  a  simples  assertiva de  que  se  tratavam de valores  listados na folha de pagamento da Cemig, não sendo justificadas as circunstâncias que em tese  caracterizavam o pagamento em desconformidade com a lei.  No caso da periodicidade para pagamento da PLR, os Recorrentes entendem  que não houve qualquer descumprimento da regra, uma vez que se tratava de um pagamento  único,  derivado  de  um  mesmo  fato,  porém,  dividido  em  duas  parcelas  (assunto  tratado  no  Recurso Especial). Alegam que o inconformismo da Fazenda Nacional – afirmando que houve  descumprimento da regra e que o correto seria afetar os demais pagamentos a título de PLR –  não merece guarida e que na eventualidade de se considerar que houve o descumprimento da  regra  da  periodicidade,  apenas  os  pagamentos  tidos  como  excedentes  poderiam  ser  desqualificados.  Argumentam  que  não  há  qualquer  motivo  para  se  tentar  atingir  outros  pagamentos quando a exclusão do excesso da rubrica torna a situação como um todo regular.  Cientificada  em  25/08/2015  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  09/09/2015,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente, alega que não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o  paradigma  apresentado  no  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  uma  vez  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação, e mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra  constante da alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que  o  benefício  seja  extensível  a  todos  os  empregados  (no  caso  dos  autos  apenas  aqueles  que  tinham salário inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício), e por sua vez, o apontado  acórdão  paradigma  não  trata  do  descumprimento  de  tal  requisito  específico  da  cobertura  do  auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e aquisição de material escolar. Tratam­ se  de  situações  fáticas  distintas  e,  portanto,  as  decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  não  têm o condão de formar paradigma apto à interposição de recurso, nos termos do Regimento  Interno do CARF.  Seguidamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  as  seguintes  alegações  em  relação a alguns dos itens do Recurso Especial dos Contribuintes:  ­ Do auxílio­alimentação pago em ticket sem inscrição no PAT:  · ­  que  o  auxílio  alimentação  pago  por  intermédio  de  ticket  alimentação/refeição  integra  o  salário  de  contribuição,  já  que  Fl. 1001DF CARF MF     14 pago  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).   · ­ que, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades, nestas palavras:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: I ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador de  serviços nos  termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   ·  ­ que a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está  no campo de incidência de contribuições sociais, porém, existem  parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, e que tais verbas estão arroladas no  art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991:   Art.  28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  · ­ que conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo  com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321.   · ­ que o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia/ticket,  consoante  se  depreende  do  art.  4º  do  Decreto  nº  5/1991  que  regulamenta o programa:   Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador;  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas.   Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 9          15 · ­ que a alimentação em pecúnia/ticket não constitui qualquer das  modalidades de fornecimento estabelecida no PAT, e assim, para  a não incidência da contribuição previdenciária é imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”  e  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho,  nos  termos  do art. 3º, da Lei nº 6.321/76, in verbis:   · Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho.   ·  ­  que  para  fins  de  beneficiar­se  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  deve  o  contribuinte  satisfazer  determinados  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho, mediante  a  sua inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte.   · ­  que  a  isenção  é  uma  das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN  em seu artigo 111:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  II  ­  outorga  de  isenção;   ·  ­  que,  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria,  teria  que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação tributária.  · ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a verba fornecida a título de  auxílio alimentação, quando pago em pecúnia ou por intermédio  de ticket alimentação, deve persistir o lançamento.   ­ Do auxílio­educação fornecido a apenas uma parcela dos empregados:  · ­  que  embora  entenda  que  o  presente  Recurso  Especial  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  quanto  ao  tema  em  análise,  com  respaldo  no  princípio  da  eventualidade,  cumpre  tecer algumas considerações.   · ­ que conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  planos  educacionais, nestes termos:   · Art.  28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­ contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  Fl. 1003DF CARF MF     16 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  · ­  que  esse mesmo  dispositivo  legal  elencou  alguns  requisitos  a  serem cumpridos para que os valores pagos a  título de bolsa de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes.   · ­  que os  requisitos  não  foram  integralmente  cumpridos  no  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  empresa  criou  restrição  salarial  para  que os empregados pudessem usufruir do benefício, contrariando  a  norma  que  possibilita  a  exclusão  dos  respectivos  valores  do  conceito de salário­de­contribuição, e que tal fato descaracteriza  a  isenção  prevista  na  alínea  “t”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.   · ­ que conforme o preceito legal, para que os valores do auxílio­ educação  não  constituíssem  salário­de­contribuição,  necessário  que o fornecimento de bolsa de estudo fosse estendido a todos os  empregados, o que não se constatou no lançamento em questão.   · ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto  do presente lançamento, deve persistir o lançamento.  ­ Da existência de pacto prévio para o adequado pagamento de PLR:  · ­ que o pagamento a  título de PLR se deu em desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  não  merece  o  presente lançamento qualquer alteração.   · ­  que  os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.101/00  prescrevem  o  seguinte:   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras claras e objetivas quanto à  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 10          17 fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores. (...)   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência de qualquer encargo  trabalhista, não se  lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil.  ·  ­ que atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  se  perquirir  se  a  contribuinte  em  apreço  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  podendo exercer o direito de excluir do salário­de­contribuição a  verba que denomina como “participação nos lucros”.   · ­  que  no  caso  em  análise,  cabe  registrar  que  não  houve  celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os  funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto  a  sua dedicação  irá  refletir  em  termos de participação,  restando  desatendido, portanto, também o requisito da pactuação prévia de  regras claras e objetivas.   · ­ que segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode­ se  inferir  que  a  finalidade  da  regra  para  fazer  valer  a  norma  jurídica  imunizadora  é  que  o  trabalhador  seja  conhecedor  dos  critérios  e  condições  a  serem  cumpridos  e  observados  para  receber  a  participação  merecida  e  pré­acordada,  estipulado  em  acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer  de  forma  incondicionada,  o  que  o  faz  fugir  do  manto  de  incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7, inc.  XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000.   · ­  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo com os dispositivos  legais da Lei 10.101/00 enseja a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.   Fl. 1005DF CARF MF     18 ­ Da ausência de regras claras e objetivas para o adequado pagamento de  PLR:  · ­  que  a  partir  da  leitura  dos  autos  pode­se  observar  que  o  referido  plano  não  continha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  definição  dos  critérios a serem preenchidos para obter o direito à percepção da PLR,  havendo menção apenas a valores fixos pagos em razão da relação de  emprego no caso de lucro da empresa, inexistindo, portanto, qualquer  meta individual ou coletiva vinculada ao pagamento.  É o relatório.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 11          19 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  envolve  as  seguintes  matérias:  auxílio­educação;  PLR  e  responsabilidade  solidária.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  958.  Contudo,  existe  solicitação,  em  sede  de  contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, razão pela qual passo a reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto  a  alegação  da  PGFN  de  não  conhecimento  da  matéria  auxílio  educação, face tratar­se de fatos distintos, entendo que razão lhe assiste.  Conforme  descrito,  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação,  e  mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra constante da  alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que o benefício  seja extensível a todos os empregados (no caso dos autos apenas aqueles que tinham salário  inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício).   Vejamos a descrição do lançamento fiscal:  "Trata­se  de  exigência  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos a  empregados da CEMIG GT a  título de Ajuda de Custo  Para  Formação  (Auxílio­Educação).  Em  sua  origem,  o  lançamento  teve  como motivo  o  fato  de  o  benefício  ser  restrito  aos primeiros 1.000,00 (mil) empregados que se inscrevessem e  admitido apenas para aqueles com salário­base máximo de R$  3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais). Assim constou no  Relatório Fiscal:   "Baseado na  simples  análise  desses  fatos,  ao  excluir  todos  os  empregados com remuneração acima de R$ 3.150,00, é correto  afirmar que este benefício não se encontra acessível a todos os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  encontrando­se  portanto  em desconformidade com a exigência constante na alínea "t" §  9o do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela  Lei 9.711/98. Dessa forma, os valores pagos ou creditados pela  empresa  a  título  de  "Ajuda  de Custo Para Formação  ­  Auxílio  Educação",  por  não  se  encontrarem  em  conformidade  com  os  requisitos estabelecidos na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei  8.212  de  24/07/1991  para  que  não  sejam  enquadrados  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  serão  considerados  como  base de cálculo de contribuições previdenciárias."  Fl. 1007DF CARF MF     20 O  Acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  também  sob  o  fundamento de não ter sido atendido o requisito legal de "que o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa":  Para autoridade  fiscal e  também para o colegiado de primeira  instância  a  empresa  descumpriu a  exigência  constante  na  letra  "c" acima, posto que, ao  condicionar a  concessão da verba ao  nível salarial do empregado, excluiu de parcela do seu quadro  funcional o direito ao benefício."   Entendeu a Turma Julgadora que, em razão do preceito do art.  28, §9°, "t" da Lei 8.212/91, quando o auxílio não é estendido a  todos  os  funcionários  da  empresa,  os  pagamentos  correlatos  devem ser incluídos na base contributiva:  Por sua vez, o apontado acórdão paradigma não trata do descumprimento de  tal requisito específico da cobertura do auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e  aquisição de material escolar, senão vejamos:  O  fundamento  fático  do  lançamentos  encontra­se  no  entendimento fiscal de que a empresa teria custeado a educação,  superior,  aos  seus  funcionários  que  deveria  ser  considerada  remuneração por não estar abrangida no disposto no art. 28,§9º,  t,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Também,  por  ter  sido  identificado  pagamento  de  remuneração  a membros  do Conselho Fiscal  da  empresa,  sobre  a  qual  não  teria  sido  apurado  e  recolhido  contribuições  previdenciária  pela  recorrente  em  razão  de  discussão  sobre  a  incidência  das  mesmas  (ação  n.  3001593.2005.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ªa Região).  [...]  Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  que  a  natureza  desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam cursar o ensino superior ou técnico é claro em entender  que  o  disposto  da  norma  extraída  do  art.  28,  §9º,  t,  aplica­se  excluindo­se a incidência da norma de exação.  Vai­se além, o acima entendimento é de que não se trata sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho),  mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um  pagamento para melhoria da execução dos  trabalhos prestados  (pagamento  para  o  trabalho).  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador e de suas funções cognitivas. Ora, tais verbas estão  fora do conceito de remuneração dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.  8.212/1991,  logo,  entendo  que  não  se  trata  de  aplicação  da  norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência.  Dessa forma, concordo tratar­se de situações fáticas distintas e, portanto, não  é  possível  afirmar  que  se  submetêssemos  à  apreciação  do  presente  lançamento  ao  colegiado  paradigmático, ele adotaria a mesma interpretação dado ao acórdão paradima.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  contribuinte quanto à matéria Auxílio Educação.  Auxílio Alimentação em Tickets  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 12          21 Quanto ao fornecimento de alimentação em tickets, ao examinar a questão a  Câmara a  quo  encaminhou  por  dar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  por  entender  que  não  existe fundamentação que ampare a referida verba do conceito de salário de contribuição:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  assim  argumenta  para  ver  provido  seu  recurso:  ­  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  forma  de  ticket  não lhe tira a natureza de benefício concedido in natura, vez que  tampouco  há  pagamento  em  dinheiro/espécie;  que  essa  circunstância  já  havia  sido  reconhecida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  quando,  em  julgamento,  determinou  a  exclusão  do  lançamento  correlato,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  o  qual precedeu  e  fundamentou  o Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011; e que não há a contrariedade suscitada pela  Turma Julgadora do CARF, segundo o qual o Ato Declaratório,  ao  tratar  de  auxílio­alimentação  in  natura,  não  abarca  os  tickets.  ­  que  independentemente  da  caracterização  do  benefício  concedido em ticket como parcela in natura, é certo que a verba,  intrinsecamente,  não  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo  inviável cogitar a sua tributação previdenciária.  Quanto a este ponto, entendo que o acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo, posto ter acompanhado o relator ao participar do colegiado que apreciou a questão, bem  como  em  todos  os  julgamentos  acerca  da  questão  ter  me  manifestado  no  mesmo  sentido.  Assim, transcrevo o voto do ilustre dr. Kleber Araújo, adotando como razões de decidir, tendo  em vista que o mesmo fez uma abordagem completa acerca do tema, senão vejamos:  O recurso de ofício se refere à exclusão dos valores levantados a  título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados nos exercícios de 2005 e 2006 a título de Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 1009DF CARF MF     22 A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”Alimentação  O  recurso  de  ofício  se  refere  à  exclusão  dos  valores  levantados a título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a  sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:   Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, referese apenas aos  casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser  considerado prestação in natura.  Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 13          23 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  Fl. 1011DF CARF MF     24 em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sóci  oexecutado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifou­se)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos.  (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se que os quatro julgados acima manifestam claramente  o  entendimento  de que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  em estabelecimentos comerciais não representa fornecimento  in  natura.  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 14          25 excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de contribuição sobre a alimentação  fornecida aos empregados  condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  e  que  a  sua  disponibilização  esteja  em conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  fornecido  a  alimentação  in  natura, além de não comprovar a adesão ao PAT no período do  AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”.  Assim,  deve  ser  provido  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte,  restabelecendo­se  as  contribuições  excluídas na decisão de primeira instância.  Quanto  a  este  ponto  entendo  que  não  existe  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Responsabilidade Solidária  Quanto  à  configuração  da  responsabilidade  solidária,  alega  o  recorrente  solidária que não basta a simples verificação de que as empresas pertencem ao mesmo grupo  econômico; que é  imprescindível a demonstração da prática conjunta do mesmo fato gerador  ou  do  interesse  de  todas  as  empresas  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, o que não ocorreu no presente caso.  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  responsabilidade solidária, posto que não existe fundamento jurídico para tanto, não lhe confiro  razão.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal  no  âmbito  previdenciário  para  que  em  existindo  grupo  econômico,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias.  Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da  solidariedade.  Fl. 1013DF CARF MF     26 O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 15          27 Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo consubstanciado no art. 124, II do CTN, bem como as alegações do recorrente.  Ora,  havendo  expressa  previsão  legal,  não  nos  cabe  discutir  a  alegação  do  recorrente de que: “inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no art. 30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  Isso  porque,  como  visto,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  reservada, pela Constituição Federal de 1988, A lei complementar. Sendo assim, ao fazer uma  interpretação sistemática do art. 124, inciso II, do CTN, conclui­se, inevitavelmente, que a "lei"  a  que  se  refere  o mencionado  dispositivo  deverá  ser,  necessariamente,  a  lei  complementar.”  Este  Conselho  não  é  competente  para  declarar  ou  afastar  a  aplicação  de  lei,  por  entender  o  recorrente que a mesma possui vício em sua constituição.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  no  dispositivo  que  imputa responsabilidade solidária ao grupo econômico, não há razão para a recorrente. Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional, razão pela qual plenamente aplicável a solidariedade.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  Fl. 1015DF CARF MF     28 servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Havendo expressa previsão que ampare a solidariedade descrita no presente  lançamento, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso especial do Sujeito Passivo.  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 3 pontos, trazendo como argumentos:  1)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do  art.  2º,  §1º  (que  exemplifica  um dos  critérios  para distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas)  menciona  a  necessidade de pactuação prévia; assim, se os critérios adotados  forem  outros  que  não  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”, não há, na Lei, a obrigação de que eles sejam prévios.  ­ que a Lei 10.101/2000 estipula que os critérios a serem fixados  sejam escolhidos pelas partes e objeto de acordo antes de serem  distribuídos, o que aconteceu no presente caso,  já que todos os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  momento  posterior à formalização dos acordos coletivos  ­  que diante da  inexistência de prazo  legalmente  fixado para a  formalização dos acordos,  não é  lícito,  sob pena de afronta ao  princípio da legalidade administrativa (caput do art. 37 da CF e  art.  2º  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada a suposta intempestividade deles  2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  ­ que um dos fundamentos utilizados pela Fiscalização e mantido  pela Turma Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e  objetivas”) para embasar a autuação foi a suposta ausência de  fixação de metas a serem cumpridas pelos funcionários, porém,  conforme  se  observa  da  análise  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000, além dos “programas de metas, resultados e prazos,  pactuados  previamente”,  a  empresa  pode  optar  por  escolher  o  critério  dos  “índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig GT.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 16          29 ­  que  o  simples  fato  de  a  empresa  ter  lucro  no  respectivo  exercício é uma meta a ser atingida por todos os beneficiários da  PLR,  e  que  a  adoção  de  tal metodologia  implica  na  lógica  de  que, quanto mais o funcionário contribui para o incremento dos  lucros  da  Companhia,  maior  será  o  seu  retorno  financeiro  individual;  e  que,  no  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  os  valores  pagos  têm natureza  de  distribuição  aos  empregados  de  participação nos  resultados  da  empresa, mesmo porque  são  os  números  (lucro) da  empresa a base que  servirá para o  cálculo  do valor devido.  ­  que  o  objetivo  de  incentivar  os  funcionários  é  claramente  atingido,  uma  vez  que  a  empresa  criou  uma  perene  rotina  de  anos  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  e  os  empregados sabem, desde o início do ano, que é uma política da  empresa  retribuir  o  esforço  e  a  produtividade  de  todos,  o  que  certamente  envolveu  e  envolve  as  pessoas,  criando  uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  ­  que  o  rol  de  critérios  e  condições  para  pagamento  da  PLR,  estabelecido no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, possui caráter  meramente  exemplificativo,  estando  demonstrado,  inequivocamente,  pela  expressão  utilizada  pelo  legislador  no  dispositivo.   ­  que a  expressão “podendo  ser  considerados, entre outros” do  dispositivo  legal acima, permite concluir que seus  incisos  I e II  concedem aos contribuintes meros caminhos que podem ou não  ser leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na  natureza na verba a ser paga.  c.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  ­  que  não  houve  o  descumprimento  da  regra  de  periodicidade  (art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/2000)  no  pagamento  da  PLR  Extraordinária derivada do ACT 2005/2006, e que, na verdade,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  11  (adiantamento)  e  12  (complemento) de 2005, referem­se a uma única distribuição de  lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado em um  único  fato gerador: a previsão de distribuição de  lucros de PL  Extraordinária,  conforme  previsto  no  acordo  coletivo  correspondente.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  –  ACT  dos  anos  2005/2006  e  2006/2007, firmados entre a Cemig e os sindicatos.   O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  “conjunto  de  indicadores e metas”. Pela análise dos ACTs verifica­se que não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para o  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  Fl. 1017DF CARF MF     30 percentual  fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser Distribuído”  e  estabeleceu­se  um  valor  mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   Acordo 2005/2006   Ocorreu em 1/11/05, praticamente transcorrido o ano de 2005,  fato admitido pelo próprio texto da cláusula septuagésima oitava  do documento ao registrar que o ano de 2005 era “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade.  Além  disso, o próprio texto da referida cláusula literalmente confirma  a inexistência de “metas a serem atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  de  2005  e  não  depois  de  “praticamente  findo”,  conforme  registro  do  próprio  texto  do  acordo.   Estabeleceu­se  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  ainda  no  ano de 2005, sendo três remunerações em novembro e uma em  dezembro de 2005. Previa­se o pagamento da primeira parcela  a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   ACT 2006/2007  As cláusulas do referido acordo foram ajustadas em 30/11/06,  com  praticamente  o  mesmo  texto  do  acordo  anterior.  Ficou  estabelecido  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  em  sua  totalidade  ainda  no  ano  de  2006  (dezembro).  Por  se  referir  também  a  um  período  já  transcorrido,  nos  mesmo  moldes  do  Acordo  de  2005/2006,  cabem­lhe  as  mesmas  análises  e  argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura  alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art.  3º, é que os pagamentos ocorram em periodicidade inferior a um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano.  Contudo,  conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo  01  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título  de  participação nos lucros e resultados em 03, 07, 11 e 12/2005 e  01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver, tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Não  é  nova  a  discussão  no  âmbito  deste  conselho  sobre  as  limitações  previstas  no  texto  da  Constituição  e  na  própria  lei  10.101/2000  para  que  a  distribuição  de  lucros ou resultados seja excluída do conceito de salário de contribuição.  Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  reproduzo  os  argumentos  trazidos  pelo  relator  do  processo  na Câmara  baixa,  os  quais  adoto  como razões de decidir, por concordar com seu posicionamento e por entender que a matéria  foi suficientemente, senão vejamos trecho do seu voto:  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 17          31 b) causas de pagamento das parcelas de PLR e o seu tratamento  tributário   Observa­se dos autos que o  fisco apurou contribuições  sobre a  PLR nas  competências  03;  07;  11  e 12/2005 e  01; 02;  03; 04;  05; 07; 08 e 12/2006.  A  verificação  da  incidência  de  contribuições  sobre  tais  pagamentos  passa,  antes  de  tudo,  pela  definição  da  causa  do  pagamento,  ou  seja,  é  necessário  vincular  cada  parcela  ao  instrumento  de  negociação  que  lhe  deu  origem.  Passo  a  fazer  essa análise.  Foram acostados pelo fisco os ACT 2005/2006 e 2006/2007.  No  ACT  2005/2006,  assinado  em  30/11/2005,  o  pagamento  da  PLR vem previsto em duas cláusulas, que tratam do pagamento  da  PLR  ordinária,  a  qual  chamaremos  de  PLRO,  e  da  PLR  extraordinária, a PLRE.  Apresento  resumos  dos  termos  negociados  e  constantes  nas  Cláusulas 78.ª e 79.ª, que podem ser assim resumidas:  a) Cláusula 78.ª – PLRO  ·  metas: inexistentes;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa,  com  garantia  de  distribuição  mínima  da  R$  32.000.000,00;   · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  limitado ao mês de maio de 2006 e, a partir de junho de  2006, para os empregados desligados durante o período  aquisitivo.  b) Cláusula 79.ª – PLRE  ·  metas: menção a superação de objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  quatro  remunerações  vigentes  no mês do pagamento;   · pagamento: três remunerações no dia 04/11/2005 e uma  remuneração no dia 22/12/2005.  No ACT 2006/2007, assinado em 30/11/2006, a PLR foi tratada  nas Cláusulas 4.ª e 5.ª , conforme abaixo:  a) Clásula 4.ª PLRO   · metas: negociadas por comissão em conformidade com  o  Planejamento  Estratégico  da  CEMIG,  sem  que  as  regras fossem apresentadas;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa;   · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  Fl. 1019DF CARF MF     32 limitado ao mês de maio de 2007 e, até junho de 2007,  para  os  empregados  desligados  durante  o  período  aquisitivo.  b) Cláusula 5.ª – PLRE   · metas: menção  a  superação  de  objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  2,8  remunerações  vigentes  no  mês do pagamento;   · pagamento: no dia 06/12/2006.  [...]  Passemos às demais competências.  Do cotejo do relatório fiscal com as alegações apresentadas pela  autuada,  montei  a  tabela  abaixo,  a  qual  apresenta  os  pagamentos e os  instrumentos de negociação que lhes serviram  de base: .  FLS. 21 (1910) ­ TABELA  De  posse  dessa  tabela,  já  é  possível  fazer  uma  análise  das  disposições negociadas que deram origem às  parcelas  tratadas  na  apuração,  as  quais  se  resumem  a  PLRE  (ACT  2005/2006);  PLRO (ACT 2005/2006) e PLRE (ACT 2006/2007), posto que as  demais são acessórias destas.  I)  PLRE  (ACT  2005/2006):  esta  parcela  prevista  na  Cláusula  79.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2005:  Sobre  essa  questão,  a  recorrente  aduz  que  não  há  na  Lei  n.º  10.101/2000  qualquer  dispositivo  fixando  o  prazo  entre  a  assinatura do acordo e pagamento da verba, por  isso não deve  prevalecer a incidência de contribuição sobre os valores pagos a  título de PLR. Vejamos.  Para  dar  vida  ao  comando  constitucional  que  trata  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas foi editada a Medida Provisória n. 794, de 29/12/1994,  que,  após  várias  reedições,  foi  convertida  na  Lei  n.º  10.101//2000. Eis dispositivos da Lei sob comento:  Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; II convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 18          33 direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  IIprogramas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se  que  o  legislador  condicionou  o  pagamento  de  participação nos  lucros à negociação entre  capital e  trabalho,  devendo  o  instrumento  decorrente  do  ajuste  firmado  conter  claramente as condições necessárias à aquisição do direito ao  recebimento da PLR.  Embora  a  Lei  n.º  10.101/2000  não  carregue  uma  disposição  explícita  prevendo  o  lapso  de  tempo  entre  a  assinatura  do  acordo  e  o  pagamento  da  PLR,  entendo  que  decorre  de  seu  texto  que  os  requisitos  necessários  a  fruição  do  benefício  trabalhista devem ter sido previamente estipulados.  Não  consigo  visualizar  as  regras  sendo  fixadas  durante  o  transcurso do jogo.  Para  que  os  trabalhadores  sintamse  motivados  atingir  os  objetivos que lhe trariam o direito à participação nos resultados  da  empresa,  sem  dúvida,  é  necessário  que,  durante  o  período  aquisitivo, os mesmos tenham pleno conhecimento de todas as  regras atinentes ao pagamento da PLR.  Não  fosse  assim,  os  trabalhadores  não  teriam  como  aferir  se  estariam alcançando os objetivos que lhe dariam direito à PLR.  A lógica intrínseca ao sistema de pagamento da PLR exige que  os  seus  beneficiários  conheçam  as  regras  que  presidem  o  processo  e,  assim,  possam  contribuir  com  seu  esforço  para  o  alcance das condições fixadas no ajuste com o patrão visando à  participação nos lucros.  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  celebração  do  acordo  entre  empregador e empregados durante o  transcurso do período de  aquisição do referido direito desatende ao o § 1.º do art. 2.º da  Lei n.º 10.101/2000.  Nesse  sentido,  não  se  pode  falar  na  exclusão  do  saláriodecontribuição pretendida pelas recorrentes, posto que a  lei  previdenciária  somente  afasta  a  incidência  de  contribuição  quando  a  verba  é  paga  de  acordo  com  a  lei  regulamentadora.  Eis o texto da Lei n.º  8.212/1991:  §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 1021DF CARF MF     34 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (...)  Pois  bem,  considerando­se  que  o  acordo  para  pagamento  da  PLR  foi  assinado  somente  no  final  do  exercício  de  2005,  ou  seja,  praticamente  ao  término  do  período  de  aquisição  do  beneficio,  entendo  que  houve  o  descumprimento  da  Lei  n.º  10.101/2000, posto que o ajuste prevê regras para  todo o ano.  Ora, tem­se na espécie o estabelecimento de normas com efeitos  retroativos,  o  que  se  choca  com  a  previsão  legal  de  que  a  concessão do benefício esteja condicionada ao cumprimento de  requisitos  que  sejam  claros  para  os  trabalhadores.  Tem  sido  esse  o  entendimento  prevalente  nessa  turma  de  julgamento,  como se pode ver no voto condutor do Acórdão n.º 240100.839,  da  lavra  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009:   “Entendo, que o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como  falar em engajamento do empregado na empresa,  se o mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado, ou  seja,  antes do  início do  exercício,  bem como o  conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou  mesmo  metas)  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento.”  b) inexistência de regras claras e objetivas   Acerca da suposta inexistência de regras claras assinaladas pelo  fisco, entendo que lhe devo dar razão. A  leitura da cláusula do  ACT não deixa dúvida de que não havia naquele instrumento o  estabelecimento  de  qualquer  regra  ou  critério,  mas  apenas  menção a estes. Vejamos:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA   Considerando­se  o  excelente  desempenho  empresarial  verificado  até  a  presente  data  da  assinatura  deste  Acordo  Coletivo  e  sua  projeção  para  o  ano  de  2005,  e  que  este  desempenho  também  é  fruto  do  esforço  de  seus  Empregados  que  suplantaram  o  cumprimento  proporcional  das  metas  estabelecidas  para  o  ano,  a  CEMIG  distribuirá  a  título  de  Participação  nos  Resultados  –distribuição  Extraordinária  –  PRE,  a  importância  total  equivalente  a  4  (quatro)  remunerações vigentes no mês de pagamento.  Além  disso,  o  fisco  intimou,  sem  sucesso,  a  empresa  a  apresentar as metas estipuladas que dariam direito à percepção  da  PLR.  Assim,  diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  esses  esclarecimentos,  deve  prevalecer  o  entendimento  do  fisco,  posto  que  nos  autos  não  há  qualquer  elemento que dê guarida á tese da recorrente.  c) periodicidade   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 19          35 Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observese  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  [...]  II) PLRO (ACT 2005/2006): esta parcela prevista na Cláusula  78.ª do ACT, fere a Lei n. 12.101/2000, uma vez que não possui  regra ou critério para obtenção do benefício, como se pode ver  da redação do ajuste:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA   Considerando­se que o ano de 2005 é ano praticamente findo, e  que  para  o  mesmo  não  foram  pactuadas  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados,  a  CEMIG  efetuará  a  seguinte  distribuição relativa ao ano base de 2005 para pagamento  em  2006: (grifo nosso   III) PLRE (ACT 2006/2007): esta parcela prevista na Cláusula  5.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2006: conforme  já ponderei acima, entendo que a assinatura do ACT ao  final  do período aquisitivo representa violação à Lei n. 10.101/2000,  art.  2.  ,  posto  que,  a  interpretação  desse  dispositivo  leva  à  conclusão  de  que  as  normas  que  presidem  o  processo  de  pagamento  da  PLR  devem  ser  pactuadas  previamente  ao  período aquisitivo do benefício.  b)  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas Acerca da  suposta  inexistência  de  regras  claras  assinaladas  pelo  fisco,  a  minha  conclusão é a mesma adotada no acordo do ano anterior, posto  que  a  Cláusula  5.ª  é  semelhante  a  Cláusula  79.ª  do  ACT  2005/2006,  não  mencionando  as  regras  e  os  critérios  que  necessários ao pagamento da PLR. Por outro  lado, a empresa  não atendeu ao  fisco quando  intimada a apresentar as  regras  tomadas como referência para pagamento da PLR.  As  colocações  do  Conselheiro  Kleber  Araújo,  as  quais  acompanhei  no  julgamento  da  Câmara  baixa  expressam  de  forma  objetiva  os  requisitos  descumpridos  pelo  recorrente,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos, muito menos  acatados  argumentos  de  que  a  pactuação  prévia  seria  exigida  apenas  em  relação  a metas. Na  forma  como  pago  o  PLR  em  questão,  encontra­se  evidente  que  o  que  se  buscou  foi  gratificar,  premiar  trabalhadores,  Fl. 1023DF CARF MF     36 descumprindo o preceito básico previsto no  texto da CF/88, de que a PLR busca estimular a  participação do empregado no capital da empresa.  Quanto a periodicidade melhor sorte não assiste ao recorrente, tendo em vista  que a empresa claramente descumpriu regra clara da lei 10.101/2000, mais precisamente o §2º  do art. 3º, senão vejamos:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Ou seja, o  legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração,  vedando  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil. Assim, ao pagar mais de duas vezes descaracterizado encontra­ se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, necessidade de pactuação  prévia  ao  exercício  a  que  se  referem,  bem  como  periodicidade,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  envolve  as  seguintes  matérias:  Da  natureza  do  vício;  Periodicidade  ­  Exclusão apenas das parcelas excedentes.   Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e , no meu entender,  atenderia,  em princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho de  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial.   Quanto  ao  conhecimento  da matéria  "natureza  do  vício",  entendo  deva  ser  conhecida pelos fundamentos trazidos no próprio acórdão recorrido, senão vejamos:  Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR nas competências 03 e 07/2005 não estão contemplados nas  cláusulas  mencionadas.  A  DRJ  percebeu  essa  questão  e  na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Em sua  resposta,  fls. 1.761 e  segs,  o  fisco  limitou­se a afirmar  que  constavam  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  valores  correspondentes  a  pagamento  de  PLR,  o  que  justificaria  o  lançamento.  Chamada a se manifestar sobre a informação fiscal, a recorrente  mencionou que o lançamento para as competências 03 e 07/2005  é  carente  de  motivação,  uma  vez  que  o  fisco  não  teria  demonstrado as desconformidades dos pagamentos com a Lei da  PLR.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 20          37 De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que o  fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006 e  de 2006/2007. Por outro lado, o relatório fiscal não faz menção  a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  Vejo  que  no  cumprimento  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  notificante poderia  ter  solicitado o ACT 2004/2005, de modo a  analisar  se  suas  cláusulas  estariam  em  consonância  com  as  determinações  legais.  Ocorre  que  preferiu  apenas  justificar  a  tributação  da  verba,  em  razão  de  estar  incluída  na  folha  de  pagamento.  A meu ver  essa  falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento nas competências 03 e 07/2005 para o levantamento  PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim, não teria essa conclusão interferência no resultado desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando, portanto, a apreciação deste ponto do lançamento.  Ou seja, embora não conste do decisum a expressa manifestação de nulidade,  o  relator deixa claro  em seu voto que a manifestação sobre a nulidade do período decadente  tem  por  objeto  nortear  o  resultado  da  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores,  razão  pela  qual  entendo  ter  a  Fazenda  Nacional,  interesse  recursal  sobre  o  vício  declarado. Dessa forma, encaminho pelo CONHECIMENTO INTEGRAL do recurso especial  da Fazenda Nacional.  Contudo, tendo sido vencida quanto ao conhecimento da matéria natureza do  vício, apenas esclareço a motivação pela qual conheço do recurso, deixando de manifestar­me  quanto ao mérito.   Periodicidade ­ Exclusão apenas das parcelas excedentes  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas de pagamento constatou­se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou  a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes a Participações nos Lucros ou  Resultados, três parcelas no ano calendário 2002, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da  Lei 10101/00, que veda pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de  duas vezes no ano civil. Às fls. 174 e seguintes o auditor lançou planilhas que demonstram os  empregados que receberam mais de duas parcelas a titulo de PLR, planilha esta não contestada  pelo recorrente.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em  sua  totalidade  a  compor o  conceito de  salário de  contribuição. Assim descreve o dispositivo  legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 1025DF CARF MF     38 constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei.   Quanto a alegação que não paga em mais de duas parcelas, mas tão somente  antecipa a primeira parcela entendo que razão não assiste ao recorrente. Observa­se que a lei  10.101 (§2º do art. 3º) é enfática ao dizer que é VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER  ANTECIPAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos  empregados que receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a  um semestre.   A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre  na época da ocorrência do presente lançamento.  Descrita  a  fundamentação  pela  qual  entendo  que  o  pagamento  mais  de  2  vezes  por  ano,  ou  em  periodicidade  inferior  ao  estabelecido  em  lei  encontra­se  vedado,  devemos  avançar  nas  razões  do  recurso  especial.  Determinou  o  acórdão  recorrido  a  manutenção do lançamento apenas em relação a parcela excedente, conforme podemos extrair  dos pontos trazidos pelo relator:  Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observe­se  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  Todavia,  tem  sido  entendimento  majoritário  dessa  Turma  que  apenas  a  parcela  excedente  à  periodicidade  legal  é  que  deve  sofrer  a  tributação.  Assim,  a  parcela  de  11/2005  deveria  ser  afastada não fosse a sua exclusão pela decadência.  Essa análise  foi  necessária  em razão da  influência que  terá no  julgamento do processo 15504.019402/200921, auto de infração  de  obrigação  acessória  relativo  à  falta  de  declaração  de  fatos  geradores na GFIP.  Todavia,  entendo  que  a  interpretação  adotada,  embora  não  interfira  diretamente no lançamento, já que a competência excluída também o fora pela decadência, não  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 21          39 se mostra a mais acertada, tendo em vista que em momento algum a lei 10.101/2000, determina  que o descumprimento enseja a exclusão parcial dos fatos geradores.   Destaca­se, ainda, outro ponto que atribui fragilidade a essa tese: como seria  possível,  objetivamente,  escolher  qual  a  parcela  que  seria  excluída? A  ausência  de  qualquer  previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator fragiliza, ainda mais, a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação,  cujo  descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve ser tributada a  totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em havendo descumprimento  da  periodocidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o PLR  encontra­se desnaturado:  TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Data de publicação: 29/11/2005   PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015   Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  Fl. 1027DF CARF MF     40 remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista...  Ou seja,  embora não  tenha  influência direta no  lançamento,  já que mantido  sob outros  fundamentos de descumprimento de PLR (lei 10.101/2000), entendo que a PGFN  possui interesse recursal em ver afastada a tese acatada em sua maioria pelo colegiado a quo de  que  em  descumprido  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000,  sob  o  fundamento  de  que  apenas  haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela excedente.    Face  ao  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  tese  de  que  em  descumprindo  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  Conclusão  Em  relação  ao Recurso  Especial  do Contribuinte,  voto  por CONHECÊ­LO  EM PARTE, para na parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, voto por CONHECÊ­ LO, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a tese de que em descumprindo o  §2º do art. 3º da lei 10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 22          41 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada.  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  apenas  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  mais  especificamente  quanto ao conhecimento da matéria referente à suposta declaração de nulidade do lançamento  nos períodos de 03, 07 e 11/2005.   O acórdão recorrido traz a seguinte decisão:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  negavam  provimento.  Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter a responsabilidade solidária; e c) declarar a decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive  13º  salário  de  2005;  II)  Por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  incidência; III) com relação as parcelas paga a título de PLR: a)  Por unanimidade de votos considerar descumprido o requisito de  fixação de critérios e regras claras e objetivas; b) Pelo voto de  qualidade  considerar  descumprido  o  requisito  de  pactuação  prévia,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  votaram  por  considerar  cumprido  o  requisito;  e  c)  Por  maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência  sobre  as  parcelas  excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou pela incidência sobre  todas as parcelas do período em que houve o descumprimento do  requisito;  e  IV)  Por  maioria  de  votos,  manter  o  lançamento  referente ao adicional ao RAT,  vencida a  conselheira Carolina  Wanderley  Landim,  que  afastava  o  lançamento  neste  ponto."  (grifei)  Como  se  pode  constatar,  por  unanimidade  de  votos  foi  declarada  a  decadência até a competência 11/2005, inclusive quanto ao 13º salário. Por outro lado, não há  qualquer  menção,  no  decisum,  a  eventual  nulidade,  tampouco  sobre  natureza  de  vício,  se  formal ou material, já que as competências em que a questão da nulidade teria sido levantada ­  03 e 07/2005 ­ estavam contidas no período fulminado pela decadência. A impossibilidade de  proferir­se decisão acerca desse ponto foi inclusive reconhecida no próprio acórdão recorrido,  que assim registrou:  "Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR  nas  competências  03  e  07/2005  não  estão  contemplados  nas cláusulas mencionadas. A DRJ percebeu essa questão e na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Fl. 1029DF CARF MF     42 (...)  De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que  o fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006  e  de  2006/2007.  Por  outro  lado,  o  relatório  fiscal  não  faz  menção a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  (...)  A meu ver essa falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento  nas  competências  03  e  07/2005  para  o  levantamento PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim,  não  teria  essa  conclusão  interferência  no  resultado  desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando,  portanto,  a  apreciação  deste  ponto  do  lançamento." (grifei)  Assim,  constata­se que  a manifestação do voto  acerca da  eventual nulidade  relativa aos períodos de 03 e 07/2005, uma vez que não se refletiu no dispositivo do acórdão ­  que  considerou  esses  períodos  fulminados  pela  decadência  ­  constituiu  um mero  registro  do  Relator. Com efeito, esse ponto somente poderia ser retomado caso a decadência viesse a ser  afastada  no  período  em  questão,  oportunidade  em  que  o  processo  teria  de  retornar  à  Turma  recorrida, para apreciação de questões cuja análise  tenha restado prejudicada pela declaração  de decadência, como é o caso da nulidade ora tratada.  Nesse  passo,  verifica­se  que  a  Fazenda Nacional  suscitou  em  seu  Recurso  Especial primeiramente a revisão da declaração de decadência e, caso esta fosse efetivamente  afastada,  a  revisão  da  declaração  de  nulidade  dos  períodos  03,  07  e  11/2005,  como  se  essa  última matéria houvesse sido julgada pelo Colegiado a quo, o que não ocorreu. Reprise­se que  tratou­se  de  mero  registro  do  Relator,  suplantado  pela  declaração  de  decadência  desses  períodos,  cujo  eventual  afastamento  implicaria  o  necessário  retorno  dos  autos  à  Turma  recorrida, já que ao menos a apreciação dessa questão da nulidade restou prejudicada. Confira­ se o teor do Recurso Especial da Fazenda Nacional, na parte em que trata da nulidade:   "Afastada a preliminar de decadência, em virtude da aplicação  do  artigo  173  do  CTN  para  sua  contagem  nos  termos  acima  expostos,  cabem  aqui  outras  considerações  quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  especialmente  em  relação  ao  levantamento  PLR das competências 03, 07 e 11/2005.  Estas "outras considerações" a que alude a Fazenda Nacional dizem respeito  exatamente  à  questão  da  nulidade  registrada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  Após  transcrever esse ponto, a Fazenda Nacional assim conclui:   Em  consequência  das  razões  acima  expostas,  o  Colegiado  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005.   O  entendimento  vergastado  no  acórdão  recorrido  diverge  do  posicionamento  firmado  pelos  acórdãos  ora  indicados  como  paradigmas. " (grifei)  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10680.725037/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.515  CSRF­T2  Fl. 23          43 De  plano,  constata­se  o  equívoco  na  conclusão  da  Fazenda  Nacional,  ao  asseverar  que  "o  Colegiado"  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005 pela nulidade, já que tratou­se apenas de um mero registro levado a  cabo pelo Relator. Quanto ao Colegiado, este declarou a decadência relativamente ao período  objeto da nulidade, o que efetivamente é incompatível com qualquer outra deliberação, seja em  sede de preliminar ou de mérito.  Destarte, ainda que a decadência fosse afastada, não haveria qualquer sentido  na  interposição  de Recurso Especial  sobre matéria  que  não  foi  julgada  pelo Colegiado, mas  apenas mencionada no voto do Relator.   A  situação  torna­se  ainda  mais  insólita  pelo  não  seguimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, em caráter definitivo, no que tange à decadência, de sorte que a  Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria a examinar matéria que, ainda que houvesse sido  objeto  de  deliberação  por  parte  do  Colegiado  recorrido  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar ­ teria sido superada pela decadência declarada em caráter definitivo pela Turma a  quo.  Diante do exposto, por não vislumbrar­se qualquer utilidade na discussão de  matéria  não  julgada,  objeto  de  período  fulminado  pela  decadência,  não  conheço  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  suscitou  a  revisão  da  suposta  declaração de nulidade dos períodos de 03, 07 e 11/2005.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 1031DF CARF MF

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6994353 #
Numero do processo: 10880.987776/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 76 /2 01 2- 65 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.987776/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.958  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987776/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.958  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987776/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.958  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 61DF CARF MF

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7001696 #
Numero do processo: 10120.901000/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/05/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3401-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 75          1 74  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901000/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/05/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 10 00 /2 00 9- 62 Fl. 75DF CARF MF     2 Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 23.023,21.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido intimada  para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF de recolhimento  com a data de arrecadação diversa da indicada no pedido, parecendo a empresa buscar com a data  incorreta em seu pedido frustrar eventual extinção de prazo para pedir restituição, que ocorre  após cinco anos do pagamento indevido, com vem decidindo o STJ na sistemática dos recursos  repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco a discutir no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças  de  defesa  a  empresa  informa,  objetivamente, aquilo que foi intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que especificamente essa quantia  seja considerada de fato indevida.  Enquanto a defesa se alonga em discussões de direito que, em geral, já estão  pacificadas  administrativa e  judicialmente,  não dedica uma  linha sequer  a  informar  como os  valores  que  entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.901000/2009­62  Acórdão n.º 3401­004.025  S3­C4T1  Fl. 76          3 jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou a  instância de piso, a empresa  jamais  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido, mesmo tendo sido intimada a tanto, na  fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito, ainda antes de  se  iniciar  a  discussão  jurídica,  que  deixa  de  ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada  ao  caso  concreto  aqui  narrado.  Não  se  desincumbe,  assim,  a  postulante ao crédito, de seu ônus probatório, acreditando que as alegações de direito genéricas  socorrem sua demanda, sem realizar qualquer esforço para vincular tais discussões jurídicas ao  caso em análise, dotando de certeza e de liquidez o crédito.  Em relação a alegação de decadência para cobrança, cabe destacar que não se  está  aqui  a  analisar  lançamento, mas  pedido  de  restituição,  cumulado  com  compensação.  E,  como  destacou  a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  (REsp  no  1.110.578­SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido aos pedidos administrativos pelo STF (RE no 566.621/RS) e pelo CARF (Súmula  CARF no 91). No entanto, como destacado de início, a discussão sobre haver ou não expirado o  prazo para pedir restituição se afigura secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do  crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 77DF CARF MF

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6996654 #
Numero do processo: 11070.720189/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM. A regra geral aplicável à contagem do prazo decadencial consta do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, quando a lei tributária determina que cabe ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo devido, sem prévio exame da Autoridade Tributária, existindo o pagamento - ainda que parcial - e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, aplicar-se-á a contagem do prazo decadencial segundo os ditames do artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2201-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM. A regra geral aplicável à contagem do prazo decadencial consta do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, quando a lei tributária determina que cabe ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo devido, sem prévio exame da Autoridade Tributária, existindo o pagamento - ainda que parcial - e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, aplicar-se-á a contagem do prazo decadencial segundo os ditames do artigo 150, § 4º do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 174          1 173  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720189/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.952  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  ANNA SPEGEL ARNS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM.  A  regra  geral  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial  consta  do  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, quando a lei  tributária  determina que cabe ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo devido,  sem prévio  exame da Autoridade Tributária,  existindo o pagamento  ­  ainda  que  parcial  ­  e  não  se  comprovando  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  sonegação, aplicar­se­á a contagem do prazo decadencial segundo os ditames  do artigo 150, § 4º do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 24/10/2017    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 01 89 /2 01 2- 95 Fl. 193DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 4ª Turma da  DRJ em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  impugnação apresentada e manteve, na  integralidade, o lançamento tributário relativo ao IRPF supostamente devido no ano­calendário  de 2007, em razão de ganho de capital por venda de ações não listadas na bolsa.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 132 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  1.054.982,27, que compreende imposto (R$ 465.529,20), juros de mora (R$ 240.306,17), multa  proporcional (R$ 349.146,90), valores consolidados em março de 2012.  A ciência do auto de infração, que contém o lançamento referente ao IRPF do  ano­calendário 2007, ocorreu em 08 de março de 2012, conforme se verifica pela cópia do AR  às folhas 137.  Em 05 de abril de 2012, foi apresentada impugnação (fls 142) ao lançamento.  A decisão da 4ª Turma da DRJ POA, consubstanciada no Acórdão 10­48.596 (fls. 156), de 22  de  janeiro  de  2014,  foi  pela  improcedência da  impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  constituído. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2009   GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA.  Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento  prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado."  A decisão acima ementada contém o seguinte relatório (fls. 157), que adoto  por sua precisão e clareza:  De  acordo  com  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  96/106),  a  fiscalização apurou as seguintes irregularidades:  Ganho  de  capital  decorrente  da  incorporação  de  bens  imóveis  na  empresa  AGROAGUIA  S/A,  sendo  o  imposto  devido  calculado  na  proporção  da  participação  da  autuada  na  propriedade  dos  bens,  sobre  cada  operação,  conforme  demonstrativo abaixo:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11070.720189/2012­95  Acórdão n.º 2201­003.952  S2­C2T1  Fl. 175          3     Fl. 195DF CARF MF     4 O  ganho  de  capital  foi  considerado  como  ocorrido  em  28/02/2007,  quando  da  assinatura  dos  Atos  Constitutivos  da  empresa  Agroaguia  S/A,  cujo  capital  social  foi  integralizado  pelos bens antes  relacionados. Essa data é a mesma  informada  pelo  cartório  na DOI  – Declaração de Operações  Imobiliárias  entregue a Receita Federal.  Os referidos bens constam da Declaração de Bens apresentada  pelo  cônjuge  da  autuada,  com  o  qual  é  casada pelo  regime de  comunhão universal de bens.  O  contribuinte  impugna  (fls.  142/150),  tempestivamente,  o  lançamento alegando, preliminarmente, a decadência do direito  da Fazendo Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao ganho de capital apurado.  Invoca o disposto no § 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional, argumentado que extinguese  em 5 anos o prazo para o Fisco efetuar o  lançamento,  sendo o  termo  inicial deste prazo a data da ocorrência do  fato gerador  (28/02/2007). Entende que a tributação do ganho de capital por  se tratar de lançamento por homologação não pode ser aplicada  a regra do art. 173, I do CTN.  No  mérito  de  sua  impugnação,  não  faz  qualquer  menção  ao  ganho de  capital apurado Requer a nulidade e o cancelamento  do auto de infração e seu arquivamento."  Em 26 de fevereiro de 2014, a Contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  300), de maneira tempestiva, contra a decisão de primeiro grau da qual teve ciência em 27 de  janeiro de 2014.  Tal  recurso,  em  linhas  gerais,  reprisa  os  argumentos  constantes  da  impugnação.  O processo foi distribuído em sessão pública, de modo eletrônico, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  as  condições  de  admissibilidade,  e  portanto, passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Argui  o  Recorrente  (fls  165),  como  preliminar,  a  decadência  do  direito  do  Fisco em constituir o crédito tributário. São seus argumentos:  "O  cerne  da  questão  é  este:  como  não  houve  qualquer  pagamento  espontâneo  do  Imposto  de  Renda  sobre  este  fato  gerador, o que possibilitaria que o  lançamento  fosse feito em 5  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11070.720189/2012­95  Acórdão n.º 2201­003.952  S2­C2T1  Fl. 176          5 anos contados do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN), entende  a  Fiscalização  da  RFB  que  o  lançamento  deixa  de  ser  por  homologação (!), previsto no art. 150, § 4o, passando a sê­lo por  declaração (art. 173,1, do CTN)!!  5.1 ­ Portanto, se tivesse sido pago qualquer valor ­ um irrisório  centavo, por exemplo — o lançamento conservaria sua natureza  e  condição  de  lançamento  por  homologação,  sujeitando­se  ao  prazo do art. 150, § 4o. Entretanto, como não foi pago nada (nem  o  irrisório  centavo),  transmuda­se  o  lançamento  por  homologação em lançamento por declaração, submetido à regra  do art. 173, I, do CTN (!). Interpretação do absurdo!  6.Reproduz­se o constante na obra Regulamento do  Imposto de  Renda 2012 ­ anotado e comentado ­ vol. II ­ Fiscosoft Editora ­  15a  edição  ­  2012  ­  págs.  2.577/2.578,  que  bem  espelha  o  posicionamento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara e do STJ a respeito do tema. De meridiana clareza, o aí  ínsito,  traduzindo  a  melhor  e  mais  adequada  interpretação  ao  assunto:  "4  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AVALIAÇÃO  SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO:  a) Io CC. ­ Ia Câmara ­ Acórdão n° 101­93.116, de 14.07.2000:  Para os  fatos alcançados pela Lei 8.383/91,  está pacificado no  âmbito do Conselho de Contribuintes, por força do entendimento  emanado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  o  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas se insere no contexto do  denominado  lançamento  por  homologação,  o  que  determina  a  aplicação da regra especial de decadência do § 4o do artigo 150  do CTN. Para esse  fim, a questão do  "pagamento antecipado",  como  condição  para  enquadramento  nessa  modalidade  de  lançamento, passa a ter papel relevante. O Acórdão em destaque  decidiu que o regime decadencial previsto no art. 150, § 4o, do  CTN deve ser aplicado ainda que o contribuinte não antecipe o  pagamento do tributo, mas desde que o Fisco seja devidamente  informado do ocorrido. Por decorrência, o art. 173, inciso I, do  CTN seria aplicado somente quando o contribuinte nada paga e  nada  informa  ao  Fisco.  É  uma  distinção  importante.  Pela  clareza do voto merece ser destacado o trecho abaixo das razões  levantadas,  com  o  brilho  costumeiro,  pela  culta  Conselheira  Sandra Maria Faroni:  "Embora com essa deliberação unânime  da  la  Seção  [refere­se  ao  Resp  n°  101.407  ­  SP  o  STJ  tenha  tentado  trazer  a  matéria  ao  seu  leito  natural,  alguns  aspectos  continuam  a  carecer  de  interpretação.  Ligam­se  eles  à  afirmativa de que 'se o pagamento do tributo não for antecipado,  já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto no artigo 173,1, do CTN'.  Como  interpretar  essa  assertiva  em  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  atividade  de  identificar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  encontra  valor  zero  (por  exemplo,  prejuízo  fiscal,  em  relação  ao  imposto  de  renda,  ou  Fl. 197DF CARF MF     6 alíquota reduzida a zero em relação ao imposto de importação),  e dá ciência ao Fisco do fato (mediante entrega da Declaração  de Imposto de Renda ou registro da Declaração de Importação ­  DI)?  Seria  razoável  entender  que  se o  sujeito  passivo  declarasse R$  1,00 de imposto o prazo para decadência seria de cinco anos a  contar do fato gerador, mas se nada tiver pago por ter apurado  prejuízo fiscal, esse se alongaria?  É evidente que não, e a única interpretação desse norma que não  conduz  ao  absurdo  pode  ser  extraída  do  próprio  voto  que  conduziu  o  Acórdão  supra  mencionado,  da  lavra  do  ilustre  Ministro Ari Pargendler, que assim fundamenta:  "Aqui, o contribuinte antecipou o montante a seu juízo devido. A  Fazenda Pública  tinha  cinco  anos,  a  partir  do  fato gerador  do  imposto,  para  homologar  esse  pagamento,  expressa  ou  tacitamente (CTN, art. 150,§ 4o). Decorrido esse prazo, decaiu o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  às  diferenças, a seu ver, consideradas devidas. Assim, se o  sujeito  passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo,  o  imposto  devido  era  zero,  já  tem  a  Fazenda  a  notícia  do  'pagamento'  zero  ('antecipação  do  pagamento'  a  juízo  do  contribuinte  considerado devido). Nesse  caso,  decorridos  cinco  anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  das  diferenças  consideradas  devidas.  Com  o  pagamento,  ou,  na  ausência  deste,  com  a  declaração  de  que  o  tributo  apurado  foi  zero,  tem  o  Fisco  elementos  para  exercer  o  controle. Diferentemente  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  nada  antecipa  e  nada  informa  à  Administração  (não  entrega  a  declaração).  Nesse  caso,  assim,  abre­  se  campo  para  a  aplicação  do  art.  173,1,  do  CTN,  consoante entendimento do STJ". (grifou­se)  (...)  Nesta  linha  de  conclusão  da  Recorrente  ­  de  sujeição  da  tributação dos Ganhos  de Capital/pessoa  física  aos ditames  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  independente  de  ter  ou  não  havido  qualquer  recolhimento  de  tributo  ­  pronuncia­se  a  reiterada  e  melhor  jurisprudência  administrativa  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Câmara Superior de Recursos Fiscais), já de longa data.  Assim dispõem, dentre muitos outros, os Acórdãos números:  101­93.457 (Primeiro Conselho de Contribuintes ­ I a  Câmara) ­  DOU  de  02.10.2001  104­18.750  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ­ 4a Câmara)  ­  Sessão de 21.05.2002 106­13.064  (Primeiro Conselho de Contribuintes  ­  6a Câmara)  ­  Sessão de  06.11.2002 106­14.420 (Primeiro Conselho de Contribuintes ­ 6a  Câmara) ­ Sessão de 23.02.2005 106­14.617 (Primeiro Conselho  de  Contribuintes  ­  6a  Câmara)  ­  Sessão  de  18.05.2005  104­ 20.842  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ­  4a  Câmara)  ­  Sessão  de  07.07.2005  106­14.831  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ­ 6a Câmara)  ­  Sessão de 10.08.2005 104­21.675  (Primeiro Conselho de Contribuintes  ­  4a Câmara)  ­  Sessão de  22.06.2006 106­16.176 (Primeiro Conselho de Contribuintes ­ 6a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11070.720189/2012­95  Acórdão n.º 2201­003.952  S2­C2T1  Fl. 177          7 Câmara) ­ Sessão de 01.03.2007 104­22.587 (Primeiro Conselho  de  Contribuintes  ­  4a  Câmara)  ­  Sessão  de  12.09.2007  104­ 23.228  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ­  4a  Câmara)  ­  Sessão  de  29.05.2008  102­49.363  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes ­ 2a Câmara) ­ Sessão de 05.11.2008 (...)  III ­ DO PEDIDO   10.Face  ao  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  dado  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  com  o  consequente cancelamento do Auto de Infração contra si lavrado  pela DRF/ Santo Ângelo."    Vê­se,  claramente,  que  toda  a  insurgência  do  Recorrente  se  apóia  na  existência da decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, posto que além  do argumento acima reproduzido, nada mais consta do recurso voluntário que aqui se aprecia.  Em  suma,  a  questão  insurgente  se  funda  na  regra  aplicável  ao  prazo  peremptório que o Fisco  tem para a constituição de  seu  crédito. Entende o Recorrente que é  aplicável  a  regra  constante  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  A  decisão  recorrida pugna pela aplicação do disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  Assim se pronunciou a decisão de piso sobre o tema (fls. 159):  "Atente­se  que  o  objeto  da  homologação  é  o  pagamento  antecipado; sem ele, não há lançamento fiscal nessa modalidade,  pois, simplesmente, não há o que homologar.  Assim, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente, por via do pagamento.  Portanto,  para  os  efeitos  do  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  se  distinguir  duas  hipóteses para os tributos em que a lei prevê sejam lançados por  homologação:  aquela  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária antecipa o pagamento e aquela em que, não obstante  obrigado a isso, deixa de fazê­lo.  Ocorrendo  a  primeira  hipótese,  a  contagem  do  prazo  decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato  gerador,  aplicando­se  o  disposto  no  §  4o  do  art.  150  do CTN,  anteriormente transcrito.  Por  outro  lado,  não  havendo  o  contribuinte  efetuado  qualquer  pagamento  prévio,  não  mais  caracteriza  o  lançamento  por  homologação  e  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário obedece a regra geral prevista no  art. 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 199DF CARF MF     8 I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; [...]"  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  procedeu  à  apuração  do  ganho  de  capital  e  tampouco  recolheu  o  imposto  de  renda  correspondente.  Assim,  a  norma  do  art.  173,  inciso  I,  manda  contar  o  prazo  decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado."  Não assiste razão ao Recorrente. Explico:  Pacífico hoje na doutrina tributária que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, assim entendidos aqueles em que a Lei determina a antecipação do pagamento  pelo  sujeito  passivo,  se  submetem  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 150 do Código Nacional Tributário, CTN.  Porém, mister ressaltar, com tintas fortes, que a regra geral para contagem  do prazo decadencial é aquela esculpida no artigo 173 do CTN que determina que o prazo  de cinco anos para que o Fisco proceda a constituição do crédito por meio do lançamento  é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.  A regra excepcional, como dito, se aplica somente aos tributos nos quais  a  Lei  determina  a  antecipação  do  pagamento,  chamados  de  tributos  sujeitos  ao  auto  lançamento  ou  lançamento  por  homologação,  que  como  cediço,  são  a  maioria  dos  tributos  existentes em nosso ordenamento jurídico hodiernamente. Porém, não se aplica de imediato a  regra excepcional de contagem do prazo decadencial.  Exige, a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973733/SC, Rel Min Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julg  em  12/08/09,  recurso  repetitivo),  amparada  na  disposição  constante do § 4º do artigo 150 do CTN, outras duas condições para a aplicação da regra  excepcional:  i)  a  existência  de  efetivo  pagamento,  ao menos  que  parcial,  do  tributo  em  análise e; ii) a inexistência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada.  Tal  entendimento  levou  a  Corte  Superior  a  firma  a  Tese  por  meio  do  Tema/Repetitivo  de  nº  163,  do  qual  consta  a  seguinte  redação  (extraído  do  sitio  do  STJ  <  http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=10&i=1&tt=T>)  "O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito." (destaques não constam do sitio do STJ)  Em  conclusão,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, quando existente a devida antecipação do pagamento e não  tendo ocorrido  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  anos  a  partir  da  ocorrência do fato gerador.   Reforço: somente nesses casos é aplicável a regra do artigo 150, § 4º.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11070.720189/2012­95  Acórdão n.º 2201­003.952  S2­C2T1  Fl. 178          9 Não verifico,  no  caso  em  apreço,  a antecipação do pagamento, mesmo que  insuficiente, do ganho de capital decorrente da alienação ocorrida.  Do  exposto,  não  se  constata  a  perda  do  direito  do  Fisco  à  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  posto  que,  este  se  aperfeiçoou  com  a  ciência  da  Contribuinte,  ocorrida  em  08  de  março  de  2012  (AR  de  fls.  137),  e,  tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  2007,  se  iniciou,  como  dito,  a  contagem  do  lustro  permissivo  em  01.01.2008,  vencendo­se, portanto, o prazo decadencial em 31 de dezembro de 2012.  Nada mais constando do apelo voluntário, passo ao voto.    CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 201DF CARF MF

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