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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326554 #
Numero do processo: 10830.918290/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.554
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 18 29 0/ 20 11 -9 1 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.918290/2011­91  Resolução nº  3301­000.554  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.438.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.918290/2011­91  Resolução nº  3301­000.554  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.918290/2011­91  Resolução nº  3301­000.554  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.918290/2011­91  Resolução nº  3301­000.554  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 148DF CARF MF

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7270099 #
Numero do processo: 18471.001576/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância.
Numero da decisão: 2401-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão nº 2803-004.055 e retificar o voto do acórdão embargado, passando o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão nº 2803-004.055 e retificar o voto do acórdão embargado, passando o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001576/2008­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRAS ­ PETROLEO BRASILEIRO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  LAPSO  MANIFESTO.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  do  DEBCAD e o Período de apuração.  EMBARGOS.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PAGAMENTO  DO  DÉBITO.  ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO  DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Admite­se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos  embargos  resulta  premissa  incompatível  com  o  resultado  originalmente  adotado.  Anula­se  o  acórdão  que  apreciou  o  mérito  se  constatado  que  o  contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de  recurso voluntário nessa circunstância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 76 /2 00 8- 79 Fl. 408DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão nº 2803­004.055 e retificar o voto  do acórdão embargado, passando o  resultado do  julgamento para:  "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso".      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 409DF CARF MF Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2401­005.382  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  PETROBRAS ­ PETROLEO BRASILEIRO S.A..,  contribuinte,  teve contra  si lançado Crédito Previdenciário apurado com base na instituto da responsabilidade solidária  decorrente  de  cessão  de mão  de  obra,  em  relação  ao  período  01/1999  a  12/1999,  conforme  Relatório Fiscal e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, a Egrégia 3° Turma Especial, entendeu por bem  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte no Acórdão nº 2803­004.055, o  qual restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  APLICABILIDADE.  ART.  31  DA  LEI  8.212/91  REDAÇÃO  DA  ÉPOCA  DO  LANÇAMENTO.PAGAMENTO  TOTAL  NA  PRESTADORA.INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A APURAR.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Doutra  banda,  se  comprovado  que  a  prestadora  adimpliu  de  forma  total  com  sua  folha  de  pagamento, não há parcela a ser imputado débito solidário.  Recurso Voluntário Provido  Tendo  os  autos  sido  encaminhados  para  Superintendência  Regional  da  7°  Região,  para  cumprimento  do  Acórdão  encimado,  a  autoridade  fazendária  elaborou  manifestação alegando a existência de pagamento do DEBCAD em questão, conforme petição  de  desistência  ro  recurso  para  adesão  ao  REFIS  em  10/03/2015  (fls.  338/348),  propondo  o  retorno ao CARF para apreciação da questão.  Submetido à análise de admissibilidade, por parte do nobre Conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  esta  entendeu  por  bem  acolher  o  pleito  da  SRRF  inscritos  e  recepcionados como Embargos Inominados, propondo inclusão em nova pauta de julgamento  para sanear a o evidente lapso manifesto apontado, nos termos do Despacho de e­fl. 404.   Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço.  É o relatório.    Fl. 410DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  08  de  março  de  2016,  adoto  o  despacho da Superintendência Regional da 7° Região como embargos inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Nas razões do despacho, pretende a Autoridade Administrativa incumbida do  seguimento  do  feito  sejam  conhecidos  seus  Embargos,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  havido  a  ocorrência  de  lapso  manifesto,  por  ter  sido  a  NFLD  incluída ao REFIS em 28/11/2014.  Por  fim,  pugna  pelo  recebimento  e  acolhimento  da  presente  manifestação,  para  que  a  Turma  recorrida  se  pronuncie  a  respeito  da  informação  de  adesão  ao REFIS,  de  modo a sanar o manifesto erro.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, o Conselheira Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos constatou que houve  lapso manifesto no julgado, de que houve desistência por parte do contribuinte.  Nesse sentido, procedem os Embargos Inominados opostos pela representante  da  SRRF,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludido  erro  seja  devidamente  saneado.  Conforme observa­se da petição acostada às e­fls. 338/345 fica evidenciado a  inclusão  da  NFLD  em  comento  ao  REFIS,  em  28  de  novembro  de  2014,  no  entanto,  essa  informação não foi anteriormente indicada pela contribuinte ou pelo Fisco.  Fosse  a  informação  sobre  a  existência  do  referido  pagamento  trazida  aos  autos,  por qualquer das  partes,  antes do  julgamento,  o  encaminhamento  ali  referendado pelo  colegiado possivelmente seria outro.  A existência de premissa fática  equivocada  é comprovada  com a existência  do pagamento antes do julgamento, demonstrando que o contribuinte não mais desejava levar  adiante a discussão.  O acórdão embargado foi proferido, em 11/02/2015, sob o nº 2803­004.055,  cuja  decisão  foi:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  Em  preliminar,  por  voto  de  qualidade, a Turma decidiu que o atual julgador do feito não se vincula a pedido de diligência  feito por outro julgador, tal fato não encontra respaldo legal, além de se configurar inversão  da lógica normal de julgamento. II­ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator."  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2401­005.382  S2­C4T1  Fl. 4          5 O atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  se  manifesta  da  seguinte forma:  [...]  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.[...]  Extrai­se dos dispositivos encimados que o pagamento configura a renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pela contribuinte.  Conforme  a  ementa  abaixo  transcrita  demonstra que  o CARF  tem decidido  pelo acolhimento de embargos de declaração ainda que a hipótese autorizadora seja constatada  quando  da  juntada  aos  autos,  após  o  julgamento,  de  documentos  que  deveriam  constar  dos  autos:  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGAMENTO  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS  APÓS  O  JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  Ademais,  nessas  circunstâncias,  está  ausente  uma  das  condições  da  ação,  previstas  no  artigo  267,  inciso  VI,  do CPC,  qual  seja,  o  interesse  processual.  No  caso,  embora a  informação só  tenha vindo para os autos em sede de  embargos de declaração opostos em face do acórdão da CSRF,  proferido em 03/11/2008, o contribuinte efetivou o pagamento do  débito  em  apreço  em  28/11/2003.  A  decisão  que  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional não pode  prevalecer.  Embargos  acolhidos.  (Acórdão  920202.329,  de  24/09/2012, 2ª Turma da CSRF).  Fl. 412DF CARF MF     6 No mesmo sentindo, o acolhimento de Embargos de Declaração para corrigir  acórdão  que  se  fundamentou  em  premissa  fática  equivocada  está  de  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado adiante:  PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR.  1.  O  art.  535  do  CPC  dispõe  que  são  cabíveis  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  for  omissa,  obscura  ou  contraditória,  bem  como  para  corrigir  premissa  fática  equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado.  2.  No  presente  caso,  embora  o  voto  condutor,  em  seus  fundamentos,  tenha  abordado  todos  os  pontos  necessários  à  composição  da  lide  de  forma  clara  e  harmônica,  nota­se  o  equívoco  sobre  premissa  fática  em  que  se  baseou  o  acórdão  embargado.  3. De fato, é o caso de reformar o acórdão impugnado, uma vez  que o recurso especial é tempestivo.  (EDcl  no  Ag  1323337/SP,  Relator  (a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento 22/11/2011).  Nesse  passo,  havendo  a  recorrente  desistido  e  renunciado  ao  direito,  em  28/11/2014,  conforme petição  e  comprovante  em anexo, ou  seja,  quando ainda não existia o  Acórdão ora embargado, torna­se imperioso concluir pela inexistência de lide.  Conseqüentemente,  necessário  se  torna  a  anulação  do  acórdão  prolatado  originalmente por este colegiado em 11/02/2015, por ocorrência de evidente lapso manifesto,  uma vez que não mais existia lide.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, com efeitos modificativos, para anular  o  Acórdão  n°  2803­004.055  e,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 413DF CARF MF

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7281489 #
Numero do processo: 13888.917002/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 157          1 156  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917002/2011­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 17 00 2/ 20 11 -1 2 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13888.917002/2011­12  Resolução nº  3201­001.283  S3­C2T1  Fl. 158            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13888.917002/2011­12  Resolução nº  3201­001.283  S3­C2T1  Fl. 159            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900953/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 53 /2 00 8- 89 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.900953/2008­89  Acórdão n.º 3401­004.938  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.601,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.900953/2008­89  Acórdão n.º 3401­004.938  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.900953/2008­89  Acórdão n.º 3401­004.938  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.900953/2008­89  Acórdão n.º 3401­004.938  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13884.900953/2008­89  Acórdão n.º 3401­004.938  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 65DF CARF MF

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7285940 #
Numero do processo: 10580.726058/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA A competência tributária é atribuída constitucionalmente aos entes federados para instituir tributos. No caso da União, essa competência encontra-se definida no artigo 153 da Carta da República. Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e cobrar o Imposto de Renda, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 6° do Código Tributário Nacional Não há que se confundir a competência tributária com a repartição da sua receita, estabelecida no art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA HÁBIL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. É de se acolher o pleito do contribuinte, uma vez que este foi induzido a erro pela fonte pagadora, que tratou esses rendimentos como isentos, inclusive nos comprovantes fornecidos. Nesse sentido dispõe a Súmula nº73 do CARF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DA BAHIA. NÃO OCORRÊNCIA Não procede a alegação, pois o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto porque a fonte pagadora não procedeu à retenção. É neste sentido a disciplina da Súmula CARF nº 12.
Numero da decisão: 2401-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUARDO FREITAS PARANHOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA   A competência tributária é atribuída constitucionalmente aos entes federados  para  instituir  tributos.  No  caso  da  União,  essa  competência  encontra­se  definida no artigo 153 da Carta da República.  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar  o  Imposto  de  Renda,  conforme  preceitua  o  parágrafo  único, do art. 6° do Código Tributário Nacional  Não  há  que  se  confundir  a  competência  tributária  com  a  repartição  da  sua  receita, estabelecida no art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Preliminar  rejeitada.  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  HÁBIL  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  É de se acolher o pleito do contribuinte, uma vez que este foi induzido a erro  pela fonte pagadora, que tratou esses rendimentos como isentos, inclusive nos  comprovantes fornecidos. Nesse sentido dispõe a Súmula nº73 do CARF.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  Não procede a alegação, pois o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora  não  procedeu  à  retenção.  É  neste  sentido  a  disciplina  da  Súmula  CARF nº 12.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 58 /2 00 9- 01 Fl. 212DF CARF MF     2       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  a  multa de ofício.        (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.416  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se da apreciação das demais questões postas no Recurso Voluntário de  fls. 88 a 126,  interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador  ­ BA  (DRJ/SDR), que,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 15­27.152 (fls. 79/84):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.   A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  da  exigência  de  Crédito  Tributário  de  Auto  de  Infração  (fls. 03/10)  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, anos  calendário de  2004, 2005 e 2006, no valor total de R$ 144.341,28, incluída a multa de ofício no percentual de  75% e juros de mora (Demonstrativo Consolidado – fl. 02).   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 05/10) o  Crédito Tributário foi constituído em razão do Sujeito Passivo ter classificado indevidamente,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  como  sendo  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, pagos em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  Conforme  o  Auditor  Fiscal  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  estando,  consequentemente,  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento.  Fl. 214DF CARF MF     4     Complementa o Auditor Fiscal dizendo que na apuração do  imposto devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário, sujeitas à  tributação exclusiva na fonte, nem as que  tinham como origem o abono de  férias, conforme despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de  2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006.  Informa  também que foi  atendido o  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a  forma de apuração do  imposto de renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Cientificado  do  Lançamento  Fiscal  em  15/11/2009  (AR  –  fl.  38),  o  Contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Impugnação de fls. 40 a 74 em 20/11/2009.  O  processo  foi  encaminhado  à DRJ/SDR  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  15­27.152,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  e manutenção  do  crédito  tributário exigido no Auto de Infração.  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/SDR,  via  correio  (AR  –  fl.  127),  em  25/07/2011, tempestivamente, em 28/07/2011, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls.  88 a 126, onde, em síntese, alegava que:  1.  A  União  não  detém  legitimidade  para  cobrar  imposto  de  renda  incidente sobre valores pagos por ente público estadual, o qual deve  ser  recolhido  aos  cofres  dos  Estados,  na  forma  do  art.  157,  I,  da  Constituição da República;  2.  É  incabível a aplicação da multa de ofício  sobre o  imposto  lançado,  pois o contribuinte agiu de acordo com a Lei do Estado da Bahia nº  8.730/2003,  que  asseverou  que  os  rendimentos  controvertidos  eram  isentos do imposto de renda, sendo certo que o próprio Ministério da  Fazenda, em resposta à consulta feita pela Presidente do Tribunal de  Justiça da Bahia, ratificou a inaplicabilidade da referida multa;  3.  Há um equívoco na metodologia de apuração do imposto para o caso  vertente,  que deveria  ter  considerado  as  tabelas  vigentes  no  ano  em  que  a  diferença  de  URV  tivesse  sido  recebida,  agregando­a  aos  demais  rendimentos do  contribuinte,  o que não  foi  feito no presente  caso;  4.  A fiscalização utilizou como base de cálculo todo o valor percebido a  título de diferença de URV (principal, correção monetária e juros de  mora), quando é cediço na jurisprudência pátria que os juros de mora  não  estão  submetidos  ao  campo de  incidência  do  imposto  de  renda,  por terem caráter indenizatório;  5.  A presente ação fiscal violou o Princípio Constitucional da Isonomia,  pois  os  magistrados  federais  receberam  a  multicitada  parcela  indenizatória,  e,  na  forma  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  não  sofreram qualquer admoestação por parte da Administração Tributária  Federal.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.416  S2­C4T1  Fl. 4          5     O  Processo  foi  encaminhado  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF onde a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento decidiu  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso,  tornando  insubsistente  o  auto  de  infração, conforme ementa do Acórdão nº 2102­01.746 (fls. 130/138):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a mesmo  título  aos membros  da magistratura  da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificado  do  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  140/154),  tempestivo,  alegando  que  o  Acórdão  recorrido  merece  ser  reformado,  tendo em vista que a concepção aludida diverge das interpretações proferidas nos  Acórdãos  Paradigmas  nº  2202­01.274  (fls.  155/167)  e  nº  2202­01.208  (fls.  168/176)  da  2ª  Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF.  No  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  178/179)  é  reconhecida a divergência entre o Acórdãos recorrido e paradigmas e delimita a controvérsia  apresentada  pela  Recorrente  à  tributação  das  diferenças  de  rendimentos  pagos  aos membros  dos Ministérios Públicos Estaduais.  Sem terem sido apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado à 2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF onde, por unanimidade de votos, foi  conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, dado  Fl. 216DF CARF MF     6 provimento com retorno dos autos à turma a quo, para apreciação das demais questões postas  no Recurso Voluntário, conforme ementa do Acórdão nº 9202­001.464 (fls. 186/202):    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  denominadas  "diferenças  de  URV",  inclusive  os  juros  remuneratórios  sobre  elas  incidentes,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  que  sejam  excluídas  da  tributação.    É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.416  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Delimitação da lide  A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou procedente  o Recurso Especial interposto pela Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo,  para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário (fls. 186/202).  O  Acórdão  n.º  9202004.464  da  CSRF  firmou  entendimento  pela  correta  exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV,  em  trinta  e  seis  parcelas,  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, por considerar a natureza das verbas  analisadas  como  diferenças  salariais,  e  não  sendo  de  natureza  indenizatória,  determinando  ainda a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.  Necessário  então  se  faz  a  análise  das  questões  não  apreciadas,  conforme  postas no Recurso Voluntário de fls. 88/126.    Ilegitimidade da União Federal  Segundo o contribuinte, a União é parte ilegítima para exigir o tributo ora em  debate  pois  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  “propriedade” da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo somente a ele protestar pelo  seu pagamento.  A competência tributária é atribuída constitucionalmente aos entes federados  para instituir tributos. No caso da União, essa competência encontra­se definida no artigo 153  da Carta da República:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  Fl. 218DF CARF MF     8 III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos  ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;  VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar o  Imposto de Renda,  conforme preceitua o parágrafo único, do  art.  6° do  Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Não  há  que  se  confundir  a  competência  tributária  com  a  repartição  da  sua  receita, estabelecida no art. 157, inciso I, da Constituição Federal. A repartição da receita em  nada afeta a competência  tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar relativo a determinado tributo.   No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre  a  renda  é  da União,  a  teor  do  disposto  no  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição Federal.   Dessa  forma,  rejeito  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da União  reclamada  pelo contribuinte.    Inexistência de conduta hábil à aplicação da multa   O Recorrente  alega  que  nada  mais  fez  senão  seguir  fielmente  a  legislação  pertinente (Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730/2003), que classificou as verbas de URV  como  de  natureza  indenizatória,  tendo  a  fonte  pagadora  apresentado  a  recomposição  devida  com a informação da natureza indenizatória da verba, isenta de IRPF, razão porque ocorreu um  erro escusável, na medida em que o contribuinte seguiu orientações da fonte pagadora.  Destaca que o Ministério da Fazenda, em resposta à consulta administrativa  feita  pela  presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  manifestou­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, haja vista a boa­fé dos autuados (fls. 94/95).  Pleiteia pela exclusão da multa de 75% (setenta e cinco por cento) por não ter  cometido qualquer infração.  Assiste razão ao contribuinte.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.416  S2­C4T1  Fl. 6          9 Sobre a multa de ofício, é de se acolher o pleito do contribuinte, uma vez que  este  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora,  que  tratou  esses  rendimentos  como  isentos,  inclusive nos comprovantes fornecidos (fls. 17/20).   Nesse sentido, dispõe a Súmula nº73 do CARF:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.    Responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia  Assevera que  o Estado  da Bahia,  na  qualidade  de  substituto  tributário  pelo  IRPF responde pelo pagamento caso não tenha realizado a retenção.  Não procede  referida  alegação.  Isso  porque o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à retenção.   É neste sentido a disciplina da Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessa  forma,  não  deve  ser  acatado  o  argumento  aduzido  no  Recurso  Voluntário.    Nulidade do lançamento – forma inadequada de apuração da base de cálculo do tributo  lançado  Aduz o recorrente que o cálculo do imposto devido não deveria ocorrer sobre  a  totalidade dos valores  recebidos nos anos de 2004, 2005 e 2006, mas sim sobre os valores  mensais  em que o pagamento  seria  realizado  (1994 a 2001),  colacionando entendimentos do  Superior Tribunal de Justiça.  Relativamente  ao  regime  de  competência  para  a  tributação  dos  valores  recebidos,  há  que  se  adotar  o  entendimento  definido  em  decisão  de  recurso  repetitivo  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (REsp 1118429/SP), conforme determinação do parágrafo 2º do  artigo 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF).  Ocorre  que  no  presente  caso,  de  acordo  com  o  lançamento  e  cálculo  do  imposto devido (fl. 6), foi  levado em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias,  de acordo com o demonstrativo do Imposto de Renda apurado (fl. 10):  Fl. 220DF CARF MF     10     Assim, tendo em vista que o lançamento levou em consideração a forma de  cálculo  pleiteada  pelo  contribuinte,  não  deve  ser  conhecida  referida  matéria  por  falta  de  interesse processual.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  nego  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 221DF CARF MF

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7273001 #
Numero do processo: 18470.726215/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais. Aplicação Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1001-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.450  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  SERVLINE COMERCIO,INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais.  Aplicação Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 62 15 /2 01 1- 44 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 18470.726215/2011­44  Acórdão n.º 1001­000.450  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 46) interposto contra o Acórdão nº  12­44.799, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 29 a 39), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL.  Constatado  que  o  débito  motivador  do  indeferimento  não  foi  regularizado  no  prazo  previsto  na  norma,  mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que  indeferiu o ingresso do contribuinte no Simples Nacional sob o fundamento de que a  empresa  possuía  débito  com  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, bem como débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  listados no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  fls  26/27  do  processo  digital,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa,  conforme Fundamentação Legal: Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  2.  Irresignada,  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em apertada síntese:  2.1.  Que  as  notificações  e  demais  correspondências  sejam  enviadas  à  Rua  Santo Amando, 234, Campo Grande, CEP 23052430, aos cuidados do Senhor Alair  Maquinez da Cruz, ou através do FAX 2124160709;  2.2. Cadastramento do processo no serviço de Push Processo;  2.3.  Das  formalidades  e  Princípios  a  serem  aplicados  ao  presente  processo  administrativo – cita Hely Lopes Meirelles;  2.4. Do efeito suspensivo;  2.5. Dos fatos:  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 18470.726215/2011­44  Acórdão n.º 1001­000.450  S1­C0T1  Fl. 4          3 2.5.1.  “Ocorre  que,  para  a  sua  surpresa,  o  seu  requerimento  fora  impugnado  devido  ao  fato  de  esta  empresa  possuir  débito  tributário  anteriores  a  sua  opção  pelo  recolhimento  feito  através  do  Simples  Nacional.”  2.5.2. “Tal descoberta se deu apenas através de consulta feita pela  Internet,  pois  não  fora  enviada  notificação  por  A.R.,  ou  outra  forma  de  notificação pessoal do contribuinte,  informando que a impugnante teria tido  seu  requerimento  rejeitado  pelo  fato  já  explicitado,  e  como  é  notório,  a  notificação ao administrado deve ser feito através de  intimação pessoal ou  por  via  postal  e  na  ultima  hipótese  por  Edital  quando  não  localizado  o  endereço,  este  também  é  o  entendimento  jurisprudencial  do  Tribunal  Estadual de Minas Gerais, ....” (GN)  2.5.3.  “Devido  à  falta  da  regular  notificação  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  ocasionou  o  Requerido  o  cerceamento  de  defesa  da  parte  Requerente,  desrespeitando  o  mesmo  os  princípios  constitucionais  ao  direito  a  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  bem  como  o  disposto  no  parágrafo único, V do artigo 2o da Lei 9784/1999.  Não  tendo  a  Requerente  sido  excluída  formalmente  do  Simples  Nacional,  não  poderia  o  Fisco  excluí­la  do  SIMPLES  NACIONAL,  o  que  configura o ato nulo.”  2.5.4. Entende que o ato é eivado de ilegalidade e alega que demonstrará.  2.6.  Da  impugnação  ao  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  Dos  fundamentos jurídicos.  2.6.1. Cita os princípios que norteiam os atos administrativos e entende que  não foi respeitado o princípio da publicidade, já que não foi notificado por correio  ou Diário  Oficial,  o  que  permitiria  ao  notificado  apresentar  suas  razões  caso  não  concordasse com o ato praticado.  2.6.2.  “Não  bastasse  às  razões  acima  explicitadas,  tal  atitude  do  CGSN configura­se de todo abusiva e  ilegal na medida em que por via de  sanção  de  natureza  política,  impede  ao  requerente  o  livre  exercício  de  atividade  econômica,  colocando­lhe  obstáculos  que  inexistem  na  lei  e  usando­a como instrumento para a cobrança de tributo, ...”  2.6.3.  “Tanto  a  submissão  da  entidade  política  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  como  a1  proibição  de  a  lei  impedir  o  acesso  ao  Judiciário configuram violentos ataques aos direitos e garantias individuais,  insusceptíveis  de  supressão até  por  via  de Emendas  (art.  60,  §  4o  ,  IV  da  CF),  muito  menos  a  lei  complementar  ou  resolução  poderia  dispor  em  sentido contrário.”  2.6.4. Frisa que a Constituição protege os micro e pequenos empresários por  conferi­lhes  um  direito,  que  é  o  de  terem  um  tratamento  diferenciado,  com  simplificação e redução tributária. Cita a Constituição Federal.  2.6.5. Entende  que  “... a  festejada Lei Complementar 123 de 2006, ao  regulamentar  esses  artigos  constitucionais,  por  falha  legislativa,  veio  ao  mundo  jurídico  eivada de  algumas  ilegalidades  ou  obscurantismos  ferindo  princípios norteadores do direito tributário, tais como o da isonomia tributária  e o da certeza  tributária, só para se mencionar alguns. Assim declaramos,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 18470.726215/2011­44  Acórdão n.º 1001­000.450  S1­C0T1  Fl. 5          4 pois a lei veda de forma violenta o ingresso de micro e pequenas empresas  que  de  alguma  forma  não  consigam  quitar,  todos  os  seus  débitos  relativamente ao período posterior a janeiro de 2006, e ainda relativos a um  rol de tributos, taxas e outros valores que ficaram de fora do parcelamento  de 120 meses consoante texto da própria LC 123/2006. Fica claro que está  em prática uma medida de coerção irresistível para pagamento de tributos,  ferindo frontalmente inclusive súmula do STF (323).”  2.6.6.  Ressalta  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  e  entende  que  o  CGSN  está  descumprindo  garantias  constitucionais  ao  direto  de  trabalho,  livre  exercício da atividade econômica, bem como da dispensa de tratamento diferenciado  aplicável às micro e pequenas empresas.  2.6.7. Entende que o art. 17, inc. V da Lei Complementar 123/2006 é eivado  de  inconstitucionalidade,  “pois  torna  o  Simples  Nacional  uma  forma  de  cobrança de tributos disfarçada, ....”  2.6.8. Cita súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF);  2.6.9.  “Ora,  com  base  no  art.  146,  III,  "d','  da  CRFB,  bem,como  em  consideração  as  condições  fáticas  que  inviabilizariam  a  atividade  da  impugnante, bem como a possibilidade de o STF suspender a aplicação do  art.17, V, da LC 123/2006, pugna o impugnante pela sua devida inclusão no  Simples Nacional.”  2.7. Dos Requerimentos  2.7.1. Requer:  2.7.1.1. Que qualquer comunicação seja encaminhada ao Sr. Alair Maquinez  da Cruz;  2.7.1.2. Que o processo seja cadastrado no serviço push processo;  2.7.1.3. Que o recurso administrativo seja aceito;  2.7.1.4. Que qualquer exigência de juntada de documento seja  informada no  corpo do processo, concedendo­lhe prazo para o cumprimento da obrigação;  2.7.1.5.  “que  todo  e  qualquer  débito  eventualmente  existente  em  relação ao requerente acima, consignado, seja declarado extinto, tendo em  vista a prescrição tributária ...” ;  2.7.1.6.  “....que  todos  os  débitos  existentes  em  desfavor  do  ora  requerente sejam recalculados (suas correções e juros moratórios)”;  2.7.1.7. “... que seja enviado ao ora requerente planilha demonstrativa  clara  e  completa  demonstrando  os  débitos  eventualmente  existentes  em  relação ao requerente,...”;  2.7.1.8.  “...  tendo  em  vista  o  princípio  da  motivação,  que  toda  e  qualquer  decisão  em  relação  ao  presente  feito  seja  devidamente  fundamentada.”;  2.7.1.9.  “...  a  aplicação  de EFEITO  SUSPENSIVO  em  até  48  horas  após o recebimento deste recurso, aos débitos constantes da base de  dados até o período de 12/2010, administrados pela C. Receita Federal  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 18470.726215/2011­44  Acórdão n.º 1001­000.450  S1­C0T1  Fl. 6          5 do Brasil,  bem  como  de  débitos  oriundos  de  outros  entes  eis  que  o  CGSN compete o gerenciamento destes tributos, e que se esse não for  o  entendimento  que  sejam  os  entes  notificados  dos  termos  desse  recurso  a  fim  de  formalizarem  a  respectiva  suspensão  de  débitos  e  pendências cadastrais até que haja o transito deste recurso.”;  2.7.1.10. “... que os termos do presente processo administrativo sejam  levados a conhecimento das respectivas administrações tributárias, do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  do  Município  do  qual  o  requerente  possui  domicílio  tributário, para que se manifestem acerca dos débitos  relativos a  suas respectivas competências, tendo em mente o princípio da economia e  da celeridade.”;  2.7.1.11. Que a  requerente seja mantida no Simples Nacional com efeito ex  tunc."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  que  a  previsão feita pela LC 123/06 quanto a impossibilidade de adesão ao SIMPLES por empresas  em débito para com o fisco violaria a Constituição Federal   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a previsão  feita  pela  Lei  Complementar  123/2006  em  seu  art.  17,  inciso  V,  qual  seja  de  vedar  a  adesão  ao  SIMPLES  por  empresa  que  tenha  débitos  fiscais  não  suspensos,  violariam  a  Constituição  Federal em seu art. 179, que estabelece o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas;  e em seu artigo 5º, que define o princípio da isonomia.  Ocorre  que  é  vedado  aos  julgadores  administrativos  analisarem  a  inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF  de nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte,  tal  impeditivo  impossibilita  o  acolhimento  das  razões  da  parte  enquanto aos argumentos de inconstitucionalidade,  razão pela qual afasto­os de plano, sem a  necessidade de maiores analises quanto ao tema.  Portanto, concluo que a argumentação esposada pela Recorrente não encontra  amparo jurídico, não merecendo prosperar.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 18470.726215/2011­44  Acórdão n.º 1001­000.450  S1­C0T1  Fl. 7          6 Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.001121/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência de recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. INSUMOS DO VAPOR E DA ÁGUA. PRODUTOS UTILIZADOS EM LABORATÓRIO NO PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que tratava o artigo 543-C do CPC/73, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. Os insumos que sofrem alterações em função de ações exercidas diretamente na água (ETA) na caldeira, mas que não exerçam uma ação direta sobre os produtos em fabricação (açúcar e álcool), não geram direito ao crédito presumido de que trata Lei n° 9.363/96. Os produtos químicos utilizados em laboratório para análises químicas e físicas feitas no produto acabado não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário para fins de crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA SEM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente é considerada como venda com o fim específico de exportação passível de compor a receita de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS NT. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições - ser produtora e ser exportadora. Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa produtora" é aquela que possui ao menos um "estabelecimento produtor", assim considerado "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto [IPI]". Assim, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI a exportação de produtos com notação "NT" (Não Tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), eis que estão excluídos do campo de incidência do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NT. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PORTARIA MF 38/97. No cálculo do crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos com notação NT incluem-se na composição da Receita Operacional Bruta utilizada para o cálculo do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DATA DE EMBARQUE. Para efeito do cálculo do percentual do crédito presumido correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (coeficiente de exportação), o valor das exportações a ser considerado deve ser determinado pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Recurso Voluntário provido em parte Direito Creditório reconhecido em parte
Numero da decisão: 3402-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas/ajustes relativos às aquisições de matéria-prima de pessoas físicas e à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, considerando-se as receitas das exportações ao câmbio vigente na data dos respectivos embarques; e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor dos insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT) na TIPI. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que irá apresentar declaração de voto acerca desse item. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência de recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. INSUMOS DO VAPOR E DA ÁGUA. PRODUTOS UTILIZADOS EM LABORATÓRIO NO PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que tratava o artigo 543-C do CPC/73, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. Os insumos que sofrem alterações em função de ações exercidas diretamente na água (ETA) na caldeira, mas que não exerçam uma ação direta sobre os produtos em fabricação (açúcar e álcool), não geram direito ao crédito presumido de que trata Lei n° 9.363/96. Os produtos químicos utilizados em laboratório para análises químicas e físicas feitas no produto acabado não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário para fins de crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA SEM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente é considerada como venda com o fim específico de exportação passível de compor a receita de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS NT. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições - ser produtora e ser exportadora. Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa produtora" é aquela que possui ao menos um "estabelecimento produtor", assim considerado "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto [IPI]". Assim, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI a exportação de produtos com notação "NT" (Não Tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), eis que estão excluídos do campo de incidência do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NT. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PORTARIA MF 38/97. No cálculo do crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos com notação NT incluem-se na composição da Receita Operacional Bruta utilizada para o cálculo do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DATA DE EMBARQUE. Para efeito do cálculo do percentual do crédito presumido correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (coeficiente de exportação), o valor das exportações a ser considerado deve ser determinado pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Recurso Voluntário provido em parte Direito Creditório reconhecido em parte

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3402­004.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  NÃO  CONTRIBUINTES.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  Lei  nº  9.363/96  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  de  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG)  aplicado  ao  caso nos termos do Regimento Interno do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO  RESP  1.075.508/SC.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62,  §2º  DO  RICARF.  INSUMOS  DO  VAPOR  E  DA  ÁGUA.  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  LABORATÓRIO  NO  PRODUTO  ACABADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicáveis  na  apuração  do  crédito  presumido  previsto  nessa  Lei  nº  9.363/96  são  os  mesmos daqueles definidos na legislação do IPI.  O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o  produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização,  bem como que o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da  empresa.   A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  tratava  o  artigo  543­C  do  CPC/73,  acolhe  a  tese  do  contato  físico  e  do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 11 21 /2 00 6- 63 Fl. 2376DF CARF MF     2 acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento  Interno.  Os insumos que sofrem alterações em função de ações exercidas diretamente  na água  (ETA) na caldeira, mas que não exerçam uma ação direta sobre os  produtos  em  fabricação  (açúcar  e  álcool),  não  geram  direito  ao  crédito  presumido de que trata Lei n° 9.363/96.  Os  produtos  químicos  utilizados  em  laboratório  para  análises  químicas  e  físicas feitas no produto acabado não se enquadram no conceito de matéria­ prima ou de produto intermediário para fins de crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA  SEM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  é  considerada  como  venda  com  o  fim  específico  de  exportação  passível  de  compor  a  receita  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento produtor vendedor para  embarque ou depósito,  por conta  e  ordem da empresa comercial exportadora adquirente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.  9.363/96.  PRODUTOS  NT.  RESSARCIMENTO. INCABÍVEL.  Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96  deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições ­ ser produtora e  ser exportadora.   Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito  de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto [IPI]".  Assim,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  a  exportação  de  produtos  com  notação  "NT"  (Não  Tributados)  na  Tabela  de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  eis que estão  excluídos do campo de incidência do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  NT.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  PORTARIA  MF  38/97.   No cálculo do crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos com notação NT  incluem­se  na  composição  da  Receita  Operacional  Bruta  utilizada  para  o  cálculo do coeficiente de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. DATA DE EMBARQUE.  Para efeito do cálculo do percentual do crédito presumido correspondente à  relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor  exportador  (coeficiente  de  exportação),  o  valor  das  exportações  a  ser  considerado deve ser determinado pela conversão de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  Recurso Voluntário provido em parte  Direito Creditório reconhecido em parte  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.377          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas/ajustes relativos às aquisições  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas  e  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador,  considerando­se  as  receitas  das  exportações  ao  câmbio  vigente  na  data  dos  respectivos  embarques;  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor dos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT)  na  TIPI.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que irá apresentar declaração de voto acerca desse item.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  pois,  conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem  sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da  base de cálculo do incentivo fiscal.  Fl. 2378DF CARF MF     4 CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  E  ACABADOS  MAS  NÃO  VENDIDOS.  EXCLUSÃO NO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO E INCLUSÃO  NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO SEGUINTE.  Deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  benefício,  no  último  trimestre  de  um  ano,  o  custo  dos  insumos  empregados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos,  e  incluído no primeiro trimestre do ano subseqüente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS NT.  A receita de vendas de produtos não tributados, ou seja, fora do  campo  de  incidência  do  imposto,  é  insuscetível  de  cômputo  na  apuração da receita de exportação, ainda que o produto resulte  de industrialização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA SEM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  é  considerada  como  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  e,  portanto,  passível  de  composição  da  receita  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora adquirente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  A  habilitação  ao  crédito  presumido  pressupõe  o  emprego  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem na industrialização (produção) na própria empresa;  a venda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros não  compõe a receita de exportação.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADE  DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.  A  atividade  de  definição  de  classificação  fiscal  é  de  jaez  tributário,  não  técnico;  vale  dizer,  consiste  na  aplicação  da  norma tributária ao fato.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  No  caso  de  compensação  indevida  de  débitos,  a  cobrança  de  acréscimos moratórios tem base legal.  (...)  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa o processo sobre o PER/DCOMP nº 37601.55276.271103.1.5.01­7554,  cujo direito creditório é decorrente de crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96 e  na Portaria MF nº 38/97, no montante de R$1.881.875,26,  relativo ao 4º  trimestre­calendário  de 2001.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido  no  valor  de  R$331.892,69, em face das seguintes glosas/exclusões/ajustes:  1) Cana­de­açúcar adquirida de pessoas físicas e transferida de filiais;  2) Aquisições de insumos não caracterizados como matérias­primas, produtos  intermediários ou material de embalagem;   3)  Exportações  de  produto  não  tributado:  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes, código 2207.10.00 Ex 01 da Tabela de Incidência do IPI;  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.378          5 4)  Exportações  indiretas  realizadas  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora sem o fim específico de exportação: vendas paras a empresa Jardest S/A Açúcar e  Álcool,  CNPJ  50.735.281/0001­07.  No  corpo  da  nota  fiscal  e  no  CFOP  constam  os  dizeres  “Futura  Exportação”,  tendo  sido  os  produtos  remetidos  para  o  endereço  da  empresa:  Via  Anhanguera, km 340, Jardinópolis/SP), e Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda., CNPJ  51.665.073/0001­33, conforme cópias de notas fiscais de fls. 155 e 156;  5)  Exportações  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  conforme  cópia  de  balancete analítico (fl. 165).  Houve  o  ajuste  do  valor  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta, com a admissão somente dos montantes consignados nas notas fiscais de saída emitidas  dentro  do  ano  de  2001, mesmo  que  não  efetuados  os  respectivos  embarques,  nos  termos  do  demonstrativo das fls. 139/145.  Foi  também ajustado o valor do estoque de insumos existentes em produtos  em elaboração e em produtos não vendidos: inclusão no início de 2001 dos valores excluídos  ao final de 2000 e correção dos valores excluídos pela requerente ao cabo de 2001 em virtude  da  metodologia  equivocada  utilizada  por  esta  (planilhas  de  fls.  88  e  89),  conforme  os  demonstrativos insertos na informação fiscal (fl. 172).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, conforme consta na decisão recorrida:  a) houve cerceamento do direito de defesa em virtude do prazo  exíguo  para  impugnação  do  indeferimento  parcial  do  pleito  (menos  de  30  dias),  pois  fora  intimada  em  27/07/2006,  mas  somente  obteve  vista  dos  autos  em  14/08/2006;  a  nulidade  do  processo deve ser reconhecida, devendo ser reaberto o prazo de  trinta dias para a defesa;   b)  não  pode  ser  utilizada  a  amostragem  para  a  aferição  dos  créditos,  por  afronta  à  Constituição  Federal,  art.  5º,  LIV;  a  verificação dos livros e documentos fiscais pela autoridade fiscal  foi insuficiente;   c)  há  vício  de  motivação  na  informação  fiscal,  porque  não  há  respaldo técnico para a desconsideração de insumos porque não  agem diretamente sobre o produto;   d)  a  metodologia  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  a  avaliação do estoque no  final do ano de  insumos utilizados em  produtos  em  elaboração  e  em  produtos  acabados  mas  não  vendidos  é  arbitrária  e  sem  fundamento  normativo,  sendo  em  bases  anuais  e  não mensais  como  deve  ser;  o  critério  adotado  pela  requerente  corresponde  ao  disposto  na  Portaria  MF  nº  38/97, art. 3º, § 7º;   e) quanto às aquisições de pessoas físicas, a legislação não traz  nenhuma  restrição  e  atos  normativos  não  podem  exorbitar  da  competência  regulamentar;  trata­se  de  ilegalidade  confirmada  por precedentes administrativos e judiciais;   Fl. 2380DF CARF MF     6 f)  houve,  por  erro  da  autoridade  fiscal,  a  falta  de  inclusão  de  aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas nos meses de  outubro e novembro de 2001;   g)  não  existe  restrição  na  legislação  quanto  ao  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo:  a  exclusão  de  aquisições  de  insumos  sem  utilização  direta  na  produção  não  tem amparo legal;   h)  as  operações  de  exportação  de  produtos  não  sofrem  incidência  de  IPI  e  portanto  não  há  fato  gerador,  sendo  o  momento  do  embarque  dos  bens  o  critério  correto  para  a  determinação da receita de exportação;   i)  o  crédito  presumido  está  vinculado à  tributação do Pis  e  da  Cofins e não à tributação do IPI, sendo indiferente se o produto  exportado  for  não  tributado  (NT);  além  disso,  os  auditores  fiscais  não  têm  “o  conhecimento  técnico  ou  competência  funcional para efetuar a classificação fiscal de produtos”, sendo  nula  de  pleno  direito  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  sem  processo  administrativo  regular,  quanto  ao  álcool  hidratado:  de  22.07.10.00,  com  alíquota  zero,  para  22.07.10.00 Ex 01, com a notação NT; mantida a exclusão, que  haja também exclusão na receita operacional bruta   j)  quanto  às  exportações  indiretas,  uma  das  notas  fiscais  foi  cancelada  (fl.  155),  fato  ignorado  pela  autoridade  fiscal,  e  a  outra  nota  fiscal  (fl.  156),  uma  “nota­mãe”,  se  refere  a  venda  para  entrega  futura  (exportação  futura),  sendo  que  as  notas  fiscais de simples remessa (“notas­filhas”)  denotam que a mercadoria foi destinada a entreposto aduaneiro  para exportação, por conta e ordem da empresa Jardest, o que  caracteriza o fim específico de exportação previsto na norma;   k)  não  houve  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  mas sim de produtos de produção própria e a interessada requer  a  realização  de  prova  pericial  contábil  para  esclarecimento  desse tópico;   l)  mesmo  que  não  seja  revertidas  as  exclusões,  é  indevida  a  exigência de multa, juros e correção pela Selic.   Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade para que seja reformada a decisão e deferido o  crédito  presumido,  com  o  protesto  por  prova  do  alegado  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  oral,  documental e pericial, sendo quanto à ultima indicado o perito e  formulados  os  quesitos;  e  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome dos patronos da requerente.  O julgador não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob os seguintes  fundamentos principais:  ­ As pessoas  físicas não  são  contribuintes de PIS e  de Cofins,  espécies  tributárias  cujas bases de cálculo consistem na receita bruta, de qualquer natureza, auferida pelas pessoas jurídicas,  e, por conseguinte, as compras de insumos de produtores rurais não podem ser utilizadas para efeito de  determinação da base de cálculo do estímulo fiscal em causa.  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.379          7 ­ Foram corretas as glosas dos itens que não exercem ação direta sobre os produtos,  mas têm apenas contato indireto: há alterações por conta somente de contato direto com a água (estação  de tratamento de água – ETA) e no âmbito da caldeira. Também há substâncias e artefatos para uso em  laboratório de análises, sem relação nenhuma com a produção propriamente dita. O Parecer Normativo  CST nº 65, de 1979, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que correspondia aos  artigos 82, I do RIPI/82; 147, I do RIPI/98 e 164, I do RIPI/2002.  ­  A  metodologia  adotada  pela  requerente  no  levantamento  do  montante  a  ser  excluído no final de 2001 é errônea, pois somente o próprio crédito presumido é calculado mensalmente  de forma acumulada, sendo deduzidos do total acumulado em cada trimestre os montantes referentes a  pedidos de trimestres anteriores. Para a exclusão no final do ano, há que ser feita uma espécie de retrato  instantâneo  no  último  dia  do  ano  das MP,  PI  e ME  empregados  em  produtos  em  elaboração  e  em  produtos acabados, mas não vendidos. Foi o que fez a autoridade fiscal ao estabelecer um percentual de  produtos acabados produzidos em estoque no final do ano, aplicável ao  total de  insumos admitidos e  adquiridos durante o ano, conforme a seguinte divisão: [(Estoque Final de Produtos no Ano – Estoque  Inicial de Produtos no Ano)/Produção no ano].  ­  A  diferença  do  preço  existente  entre  a  data  de  saída  do  produto  e  a  data  do  embarque constitui variação cambial, ou seja, uma receita de índole financeira que não integra a receita  de exportação. Tal diferença  também não compõe a  receita operacional bruta que abrange somente a  venda de bens e serviços. Nesse sentido dispõe a Portaria MF nº 38, de 1997, art. 3º, § 15.  ­ Os produtos discriminados em códigos da TIPI aos quais correspondam a notação  NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando que tais produtos possam ser  considerados, para outros efeitos não relacionados com o IPI, como produtos industrializados. Somente  os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a que se refere a Lei nº 9.363, de 1996. No caso  concreto, na Tabela de Incidência do IPI, o código 2207.10.00 Ex 01 faz referência específica no texto  respectivo a álcool para fins carburantes e que corresponde à notação NT. Não há margem a dúvidas,  mesmo porque, pelas Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), a classificação  das mercadorias,  para  os  efeitos  legais,  é  determinada,  em  primeiro  lugar,  pelos  textos  das  posições  (Regra Geral nº 1).  ­  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  não  podem  ser  incluídas  aquisições  para  revenda,  pois,  para  a  hipótese,  inexiste  o  emprego  de  insumos  na  industrialização (produção) na própria empresa que dê azo à habilitação ao benefício fiscal, exclusiva  de  produtores­exportadores,  à  luz  da  legislação  de  regência,  conforme  expendido  exaustivamente  no  item precedente. A perícia contábil solicitada pela requerente é dispensável.  ­ À luz da Portaria MF nº 38, de 1997, art. 3º, § 15, III, é reputada como venda com  o  fim  específico  de  exportação  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. A nota fiscal nº  115.425 (fl. 155) emitida para a empresa Cory refere­se a venda sem fim específico de exportação, além  do que, há a aposição de carimbo com os dizeres “CANCELADO” na cópia da nota fiscal apresentada e  a  requerente não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  de  que  a  nota  fiscal  de  venda  não  consta  do  livro  Registro de Saídas e, por conseguinte, do Livro Registro de Apuração do IPI. Quanto à nota fiscal nº  116.266  (fl.  156) emitida para a empresa  Jardest,  alegadamente para exportação  futura,  a  interessada  não carreou aos autos cópias das supostas notas fiscais de simples remessa vinculadas à nota fiscal para  simples faturamento.  Cientificada dessa decisão em 13/12/2012, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  07/01/2013,  mediante  o  qual  repisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e acrescentou outras, sob os seguintes tópicos:  II ­ Razões de nulidade do V. Acórdão  Fl. 2382DF CARF MF     8 ­ Cerceamento do direito de defesa  ­ Análise por amostragem  ­ Indeferimento da prova documental pericial  III­ Razões de reforma do V. Acórdão  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas  ­ Créditos de pessoas jurídicas que não foram computados  ­  Insumos  que  são  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem  ­ Produtos em elaboração e acabados, mas ainda não vendidos  ­ Receita operacional bruta e receita bruta de exportação  ­  Receitas  de  Exportação  de  produto  classificado  como  "Não  tributado"  (NT)  na  TIPI  ­ Exportações indiretas realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras  ­ Exportação de produtos supostamente adquiridos de terceiros  ­ Inexigibilidade de multas e dos juros de mora constantes das cartas cobrança  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alegou a recorrente na impugnação que teria havido cerceamento do direito  de  defesa,  tendo  em vista que  teve  seu  prazo  para  impugnar  reduzido  em  face  de  ter  obtido  vista  dos  autos  somente  em  14/08/2006,  o  que  não  foi  acatado  pelo  julgador  a  quo,  nestes  termos:  (...)  A requerente teve ciência da intimação em 27/07/2006, conforme  cópia de comprovante de recebimento (AR) nos autos. Desde tal  data, em vez de 14/08/2006, poderia ter exercido o direito à vista  processual.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  o  órgão  preparador  tenha  oferecido obstáculos à consulta processual.  O  trintídio  legal  foi  devidamente  estipulado  na  intimação  recebida pela empresa.  (...)  No  recurso  voluntário  sustenta  a  recorrente  que  não  haveria  como  ela  produzir a prova de que o órgão preparador tenha oferecido obstáculos à consulta processual,  sendo que a única detentora de tal prova seria a autoridade fiscal, além do que a intimação do  despacho decisório teria sido feita em nome de outro contribuinte, "Açúcar e Álcool Oswaldo  R. de Mendonça Ltda.", sendo que ela sequer detinha a certeza de que tal intimação era válida  e referente a este processo.  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.380          9 Conforme consta na fl. 204, a contribuinte solicitou em 09/08/2006 (quarta­ feira)  cópia  integral  do  presente  processo  e  de  mais  outros  5  processos,  as  quais  foram  entregues (fl. 210) em 14/08/2006 (segunda­feira), razão pela qual não houve qualquer demora  no atendimento (3 dias úteis). Caso a contribuinte tivesse solicitado vistas nos autos na própria  repartição,  certamente  que  teria  sido  imediatamente  atendida.  A  contribuinte  parece  ter  confundindo o pedido de vistas no processo com o pedido de cópias do mesmo. O fato de ter  solicitado  cópia  integral  do  processo  não  é  impeditivo  para  que  a  contribuinte  tivesse  conhecimento dos autos na própria repartição para preparar sua impugnação.  Também não representou cerceamento do direito de defesa o mero equívoco  na  identificação  da  empresa  na  Informação  Fiscal  (fl.  170),  na  qual  constou  o  seu  CNPJ  correto, e que foi acompanhada de despachos decisórios, comunicações e carta cobrança com a  denominação  correta  da  recorrente,  mormente  quando  se  referia  a  processo  em  nome  da  recorrente e continha dados específicos acerca de seu pleito de ressarcimento/compensação e  de seus documentos fiscais.  Relativamente  à  análise  pela  fiscalização  dos  documentos  fiscais  por  amostragem, melhor sorte não assiste à recorrente, não havendo que se falar em ofensa aos arts.  142 e 148 do CTN, eis que não se trata de lançamento, nem tampouco de arbitramento da base  de  cálculo de  imposto. Por  certo,  não  é viável  que  a  fiscalização descreva nos  autos,  caso  a  caso,  a  análise  de  todos  os  documentos  fiscais  da  contribuinte,  bastando  que  o  faça  detalhadamente para algumas delas de  forma a especificar o modus operandi da contribuinte  em  relação  ao  universo  das  operações,  sem  prejuízo,  obviamente,  da  possibilidade  de  contraposição  da  manifestante/recorrente  no  sentido  de  que  alguns  dos  documentos  fiscais  eventualmente não se enquadrariam na situação retratada pela fiscalização.  Também não incorreu em qualquer nulidade a decisão recorrida ao indeferir,  motivadamente,  nos  termos  dos  arts.  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  requerimento  de  produção de prova documental e pericial da então manifestante, vez que tal providência era, na  convicção  do  julgador  a  quo,  desnecessária  para  o  deslinde  da  controvérsia,  além  de  estar  preclusa a produção de prova após a apresentação da defesa em conformidade com o art. 16 do  mesmo Decreto.   Acrescenta­se ainda que diligências e perícias não existem com o propósito  de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  manifestante.  Como  se  sabe,  incumbe à manifestante, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº  9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do despacho  decisório que glosou o direito creditório pleiteado.  Assim,  rejeita­se  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente  e  passa­se  à  análise de mérito.  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas  Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, é  consabido que o  tema  foi objeto de recurso  repetitivo do STJ, que consolidou  jurisprudência  em prol do pleito dos contribuintes, como se verifica da ementa abaixo:  Fl. 2384DF CARF MF     10 A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O REsp nº 993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  que  é,  portanto,  vinculante nos  julgamentos  deste Conselho Administrativo  por  força  do  seu  Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.381          11 (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Dessa forma devem ser revertidas as glosas relativas à "matéria­prima (cana  de açúcar) adquirida de pessoas físicas", reconhecendo­se o direito creditório correspondente.  ­ Créditos de pessoas jurídicas que não foram computados  Sobre  tal  questão,  a  DRJ  rechaçou  o  argumento  da  então  impugnante  no  sentido  de  que  deveriam  ser  inseridos  no  cálculo  dos  créditos  presumidos  de  IPI  os  valores  referentes à aquisição de cana­de­açúcar de pessoas jurídicas em outubro e novembro de 2001,  nos seguintes termos:  (...)  De  todas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar,  somente  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  em  tela  as  aquisições de cana de açúcar de pessoas físicas.  A menção na informação fiscal à admissibilidade de compras do  produto  hortícola  de  pessoas  jurídicas  é  apenas  informativa.  Tem  esse  caráter  também  o  demonstrativo  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas  de  fls.  90/95,  ainda  que  incompleto  (sem  os  meses de outubro e novembro de 2001).  Já  integrantes  da  base  de  cálculo  apurada  originalmente  pela  requerente, as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas  não haviam sido incluídas pela autoridade fiscal; e, pelo mesmo  raciocínio,  não  houvera  a  falta  de  inclusão  das  notas  fiscais  cujas  cópias  foram  carreadas  pela  manifestante  às  fls.  1.296/1.395. A  inclusão  do montante  indicado pela  interessada  na manifestação de inconformidade (R$7.531.322,77) implicaria  a  duplicidade  de  valores  concernentes  aos meses  de  outubro  e  novembro de 2001 na apuração do estímulo fiscal.  Fl. 2386DF CARF MF     12 Na  planilha  de  apuração do  crédito  presumido  elaborada  pela  autoridade  fiscal  (fl.  169),  com  os  ajustes  necessários,  não  há  referência expressa à inclusão de compras de cana de açúcar de  pessoas jurídicas.  (...)  No  recurso  voluntário  aduz  a  recorrente  meramente  que:  "Conforme  já  mencionado, o v. acórdão recorrido deixou de incluir no cômputo do crédito presumido de IPI  as aquisições de cana­de­açúcar de pessoas jurídicas nos meses de outubro e novembro de 2001  (fls. 171), medida de direito que se impõe, conforme reconheceu o próprio aresto vergastado,  mas que não foram computados por um erro, que deve ser retificado, inclusive com a produção  da prova pericial já requerida e que será realizada com a anulação do v. acórdão recorrido".  Conforme consta expressamente na Informação Fiscal na fl. 174 (fl. 171 na  numeração original), não foram glosados os créditos pleiteados relativos às aquisições de cana­ de­açúcar de pessoas jurídicas:    Incumbe  à  decisão  de  primeira  instância  analisar  a  insurgência  da  contribuinte em face do despacho decisório que indeferiu o seu pedido de ressarcimento e/ou  não homologou as compensações declaradas. Ora, se não houve glosas relativas às aquisições  pessoas  jurídicas,  é óbvio que não há,  no despacho decisório,  qualquer parcela pertinente de  crédito  presumido  no  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  e/ou  compensações  não  homologadas que pudesse ser objeto de reforma pela DRJ ou por este CARF.  Assim,  rejeita­se, por desnecessário, o pedido da recorrente de produção de  prova  pericial,  bem  como  de  inclusão  dos  valores  das  aquisições  de  pessoas  jurídicas  no  cálculo do crédito presumido de IPI em outubro e novembro de 2001.  ­  Insumos  que  são  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem  Conforme  definido  no  artigo  3°  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito,  os  conceitos de MP, PI e ME aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei  nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI:  Lei 9.363/96:  Art.3oPara  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.382          13 Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. [grifei]  Com  efeito,  o  art.  147,  I  do RIPI/981,  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  dispõe que os estabelecimentos industriais e os equiparados podem creditar­se do IPI relativo  às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca de  quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa ser aproveitado pelo contribuinte.   Assim,  em consonância  à  lei,  ao  regulamento do  IPI  e  aos  atos normativos  acima mencionados, o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  assim  considerado  como  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como  que não estejam compreendidos no ativo permanente da empresa.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto                                                              1 Dispõem no mesmo sentido os arts. 66, I do RIPI/79; 82, I do RIPI/82; e 164, I do RIPI/2002.  Fl. 2388DF CARF MF     14 Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  (...)  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final’,  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  cuja ementa segue abaixo, foi adotado o entendimento do referido Recurso Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado  No caso,  a  fiscalização  glosou o  crédito  relativos  aos  insumos  relacionados  no demonstrativo "RELAÇÃO DOS INSUMOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO IPI"  (fls. 120/121 ou  fls. 117/118 na numeração original),  sob a  seguinte motivação:  "os  insumos  relacionados no demonstrativo de fls. 117/118, sofrem alterações em função de ações exercidas  diretamente na água (ETA), na caldeira ou são utilizados em laboratórios de análises. Ou seja,  embora estes insumos tenham sido consumidos no processo de industrialização do açúcar e do  álcool, NÃO  há  uma  ação  direta  sobre  os  produtos  em  fabricação, mas,  apenas  um  contato  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.383          15 indireto, por intermédio da água e da caldeira, no processo industrial, inexistindo, portanto o  direito ao crédito presumido de que trata Lei nº 9.363/96".  Como  se  vê,  o  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  conceito de insumo para fins de creditamento do IPI exposto acima neste Voto.   No Parecer Técnico juntado pela contribuinte nas  fls. 1347/1407, sustenta o  Engenheiro Químico que:  (...)  Neste  particular,  encontram­se  nos  processos  de  fabricação do  álcool e açúcar:  As  águas  condensadas  advindas  da  condensação  de  vapor  de  quaisquer  naturezas  e  as  águas  empregadas  para  diluição  de  produtos  intermediários  de  processo,  diluição  /  preparo  de  produtos  químicos  dosados  no  processo  produtivo,  lavagem  e  preparo de matéria para fins de assepsia e adequação ao uso.  O que prevalece na situação acima exposta, é a "adequação ao  uso  pretendido",  para  que  o  efeito  desejável  da  utilização  do  insumo, seja alcançado.  Desta forma a utilização de águas condensadas, somente poderá  ser empregada, como insumo na fabricação de açúcar e álcool,  se  a  mesma,  for  advinda  da  condensação  de  vapor  que  foi  tratado  por  agente  neutralizante  ou  inibidor  de  corrosão  e  ou  que  tenha  sido  gerado por  água  tratada  por  agentes  químicos,  que incorporados na mesma, dão a produção do vapor, o seu uso  pretendido.  (...)  Dessa forma, embora a utilização dos produtos glosados na condensação do  vapor ou na água seja essencial para a atividade produtiva de açúcar e álcool como um todo, na  medida que deixam o vapor e  água condensada nas  características desejadas,  não  se poderia  dizer que tais produtos (utilizados para tratamento da água/vapor) teriam uma ação direta sobre  o açúcar e álcool em fabricação.  Também  não  se  cogita  de  incluir  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento do IPI os produtos utilizados em laboratório de análises para atestar a qualidade e  as  propriedades  fitossanitárias  dos  produtos  para  serem  aptos  à  comercialização,  conforme  pretende a recorrente, eis que são aplicados no produto acabado (açúcar e álcool).  ­ Produtos em elaboração e acabados, mas ainda não vendidos  Alega a recorrente que o critério adotado por ela estaria de acordo como o §7º  do art. 3º da Portaria MF nº 38/97, abaixo transcrito, o qual prevê a apuração da quantidade de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo  será  feita mês  a mês,  e  não  em bases  anuais,  como pretende fazer crer a autoridade fiscal:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  Fl. 2390DF CARF MF     16 cálculo do crédito presumido o valor das matérias­primas, dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos acabados mas não vendidos. [negritei]  § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.  §  5º A  apuração  do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.  §  7º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não  mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.  (...)  No caso, a fiscalização entendeu que não era correta a metodologia adotada  pela contribuinte para se apurar o montante a ser excluído, relativamente ao valor dos insumos  utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos,  razão pela qual apurou tal montante segundo o seguinte critério:  (...)  De  acordo  com  o  demonstrativo  denominado:  "Estoque  de  produtos  acabados  em  reais"  ­  fls.  86,  é  possível  de  se  determinar  qual  o  valor  do  açúcar  e  do  álcool  produzido  na  safra, bem como o saldo destes produtos em 31 de dezembro de  2001.  Desta forma, será apurado o percentual de produtos produzidos  na  safra, mas que  se  encontravam em estoque no  final do ano,  mediante a divisão do saldo dos produtos em 31/12, pelo valor  produzido na safra.  Este  coeficiente  será  aplicado  ao  valor  total  dos  insumos  utilizados  na  produção, e desta  forma  será  obtido o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  acabados  e  não  vendidos:  (...)  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.384          17 No entanto, não se trata de apuração de insumos como bases anuais, como crê  a recorrente, mas somente uma forma de cálculo do valor dos insumos utilizados na produção  de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos, que deve ser excluído da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  somente  no  último  trimestre  do  ano  em  que  realizada  exportação, utilizando­se do valor do Estoque final de produtos acabados.  Como bem esclareceu a decisão recorrida, o critério adotado pela contribuinte  não reflete o valor do montante a ser excluído da base de cálculo do crédito presumido:  (...)  Por  outro  lado,  com  certeza,  a  metodologia  adotada  pela  requerente  no  levantamento  do  montante  a  ser  excluído  é  errônea, pois  somente o próprio  crédito presumido é  calculado  mensalmente  de  forma  acumulada,  sendo  deduzidos  do  total  acumulado em cada trimestre os montantes referentes a pedidos  de trimestres anteriores.  Para a exclusão no final do ano, há que ser feita uma espécie de  retrato  instantâneo  no  último  dia  do  ano  das matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem empregados  em  produtos  em  elaboração  e  em  produtos  acabados, mas  não  vendidos.  Foi  o  que  fez  a  autoridade  fiscal  ao  estabelecer  um  percentual de produtos acabados produzidos em estoque no final  do  ano,  aplicável  ao  total  de  insumos  admitidos  e  adquiridos  durante o ano, conforme a seguinte divisão: [(Estoque Final de  Produtos  no  Ano  –  Estoque  Inicial  de  Produtos  no  Ano)/Produção no ano].  Os arts. 7º e 8º da Portaria MF nº 38, de 1997, dispõem apenas  sobre  o  método  de  apuração  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  produção mensalmente. Não há referência ao cálculo percentual  do  estoque  final  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados em produtos em elaboração e  em produtos acabados, mas não vendidos.  As  planilhas  de  fls.  88  e  89  elaboradas  pela  requerente,  com  percentuais mensais, não são adequadas.  (...)  ­ Receita operacional bruta e receita bruta de exportação  A  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  divergem  do  valor  adotado  pela  recorrente  a  título  de  receita  de  exportação,  pois  considera  que  essa  deve  ser mensurada  no  momento  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  do  produtor­exportador,  enquanto  a  recorrente reconheceu as receitas de exportação na data de embarque do produto.  Sobre a receita de exportação e a receita operacional bruta assim dispõe a Lei  nº 9.363/96:  Art.2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  Fl. 2392DF CARF MF     18 Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.   Art.6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Como se vê acima, a Lei nº 9.363/96 determinou a utilização subsidiária da  legislação do Imposto de Renda para se determinar o conceito de "receita operacional bruta" e  deixou a "definição de receita de exportação" a cargo do Ministro da Fazenda.   Não  prospera  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  no  sentido  de  que,  para o conceito de "receita operacional bruta" dever­se­ia utilizar a legislação do IPI, eis que o  parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96 faz uso do termo "respectivamente" e "e de" para  separar  os  conceitos  para  os  quais  se  deve  usar  a  legislação  do  IR  daqueles  que  seguem  a  legislação do IPI, de forma que:  legislação do IR ­­> conceito de "receita operacional bruta" e   legislação  do  IPI  ­­>  conceito  de  "produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem" (IPI).  Esse entendimento se confirma pelo disposto expressamente no §16 do art. 3º  da Portaria MF nº 38/97, nestes termos: "§Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI".  O  art.  3º  da Portaria MF  nº  38/97,  no  seu  §15,  traz  a  seguinte  delimitação  para "receita operacional bruta" e para "receita bruta de exportação":  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...)   Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.385          19 De  outra  parte,  a  Portaria  MF  nº  356/88  (DOU  de  07/12/1988)  já  havia  definido no âmbito do Imposto sobre a Renda, o "critério de conversão de moeda estrangeira  para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados  nacionais", tendo em vista a isenção de IRPJ de que tratavam os arts. 290 e 293 do RIR/80, na  seguinte forma:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.   II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.   (...)  Inclusive, no Acórdão nº 1401­001.552– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  1º de março de 2016, no âmbito de IRPJ (omissão de receitas) decidiu­se no sentido de que a  Portaria MF  nº  356/88  apenas  ratifica  o  entendimento  vigente  de  que  a  receita  de  produtos  manufaturados deve ser  reconhecida no momento do embarque, conforme Voto Condutor do  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, abaixo transcrito:  (...)  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  insistiu  na  tese  de  que  a  divergência apontada pela fiscalização decorre da aplicação da  Portaria  MF  nº  356/88,  por  parte  da  contribuinte.  Segundo  a  recorrente, as notas  fiscais efetivamente devem ser emitidas em  função  do  fato  gerador  do  IPI  ou  do  ICMS  (saída  do  estabelecimento). No entanto, por força da aludida Portaria MF  nº 356/88, a receita bruta de vendas nas exportações de produtos  manufaturados nacionais deve ser determinada pela conversão,  em  moeda  nacional,  pela  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  de  embarque dos produtos para o exterior (data averbada na Guia  de Exportação ou documento equivalente).  (...)  Analisando a matéria, considero que a razão situa­se ao lado da  contribuinte, ora recorrente.  Sobre o tema, deve­se levar em conta o disposto no art. 22 da IN  SRF nº 243/2002, verbis:  IN SRF 243/2002   Art.  22. A  receita  de  vendas  de  exportação  de  bens,  serviços  e  direitos  será  determinada  pela  conversão  em  reais  à  taxa  de  câmbio  de  compra,  fixada  no  boletim  de  abertura  do  Banco  Central do Brasil, em vigor na data:  I ­ de embarque, no caso de bens;    II ­ da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito.  Deve ter em conta que a Portaria 356/88, invocada pela decisão  de piso, apenas regulamenta os artigos 290 e 293 do RIR/80, que  Fl. 2394DF CARF MF     20 trata  de  isenção  do  IRPJ  sobre  o  lucro  na  exportação  de  manufaturados.  A citada Portaria ratifica (não inova, até porque a portaria não  teria  esse  poder)  o  entendimento  de  que  a  receita  de  produtos  manufaturados deve ser reconhecida no momento do embarque.  Essa  era  a  sua  única  finalidade,  expressamente  posta.  Assim,  não faria sentido se referir às exportações em geral.  Assim  sendo,  temos  que  para  fins  de  utilização  da  taxa  de  câmbio do dia do embarque, revela­se irrelevante a natureza dos  bens exportados (industrializados ou não).  Pelas  razões  expostas,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema o recurso voluntário merece ser provido.  (...)  Assim,  diante  da  ausência  de  outra  regulamentação  específica  sobre  a  matéria, deve ser acatado o entendimento veiculado pela Portaria nº 356/88 para, no cálculo do  crédito presumido do  IPI,  "a  receita de  exportação e  a  receita operacional bruta do produtor  exportador" sejam mensuradas em relação às exportações na data de embarque dos produtos.  Nessa  linha  já  foi  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9303­004.709–  3ª  Turma,  de  21  de março  de  2017,  sob  o Voto  do Conselheiro  Relator Júlio César Alves Ramos, nestes termos:  (...)  O  ato  regulamentar  que  embasou  o  raciocínio  da  dra.  Angela,  embora  explicitamente  direcionado  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  nada  mais  fez,  a  meu  sentir,  do  que  aplicar  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  à  sempre  controvertida  questão  do  reconhecimento da receita obtida com a venda de produtos para  o exterior.  E vale desde logo repetir que o seu desiderato é definir:  critério  de  conversão  de  moeda  estrangeira  para  efeito  de  registro  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  Ele  não  se  limita,  pois,  a  definir,  simplesmente,  "receita  de  exportação",  mas  a  apurar  a  receita de vendas decorrente de uma exportação.  Como é de  conhecimento geral,  os princípios contábeis  sempre  preconizaram,  entre  outras  coisas,  que  a)  a  contabilidade  deve  ser  elaborada  em  moeda  nacional,  b)  a  receita  deve  ser  reconhecida quando todos os custos e despesas a ela necessários  já possam ser  confiavelmente  reconhecidos  e  c)  já  tenham sido  transferidos  ao  comprador  os  riscos  mais  relevantes  relacionados  a  sua  propriedade.  É  o  que,  em  suma,  preceitua  hoje  o  CPC  30,  no  que,  entretanto,  apenas  repete  diversos  normativos anteriores.  Ora,  quando  se  trate  de  uma  venda  no  mercado  interno,  a  aplicação  desses  critérios  não  traz,  regra  geral,  maiores  dúvidas,  que  ficam  restritas,  quase  sempre,  às  exceções  relacionadas  a  antecipações  de  pagamento  ou  postergações  de  entrega.  Em  se  tratando,  porém,  de  uma  venda  contratada  em  moeda  estrangeira, e dada a oscilação do valor da moeda nacional em  relação a ela, crucial estabelecer­se quando a primeira deve ser  convertida na segunda. Foi o que fez, e bem, o ato expedido pelo  Ministro da Fazenda.  Com  efeito,  os  critérios  acima  mencionados  somente  se  perfazem,  como  regra  geral,  quando  a  mercadoria  é  efetivamente  embarcada para  o  exterior.  Realmente,  é  somente  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.386          21 aí que os riscos mencionados são afinal transferidos e é também  somente  aí  que  o  valor  contratado  (ao  menos  nos  contratos  gravados com a cláusula FOB) é, por inteiro e indubitavelmente,  de direito do vendedor.  Como  sempre,  há  exceções,  mas  que  não  afetam  significativamente o raciocínio adotado na Portaria ministerial.  É que nas exportações com cláusula CIF o segundo requisito só  se aprimora mesmo em momento ainda posterior a chegada da  mercadoria no porto indicado no contrato.  Nunca,  porém,  ao  que  saiba  eu,  ele  ocorre  na  saída  do  estabelecimento exportador: isso requereria que o comprador no  exterior  de  algum  modo  assumisse  o  risco  de  buscar  a  mercadoria aí.  Concluo,  assim,  que  o  ato  ministerial  corretamente  aplicou  os  princípios contábeis à hipótese.  (...)  É  que,  como  já  mencionado  acima,  a  parcela  aqui  discutida  integra sim "o produto da venda para o exterior". E isso porque,  ao  constatá­la,  a  exportadora  é  obrigada  a  emitir  nota  fiscal  complementar na qual a destaca "como complemento de preço".  Repito, não há registro de variação cambial a esse título.  A  obrigatoriedade  dessa  emissão,  até  onde  sei,  provém  das  legislações  estaduais  de  ICMS,  mas  pode­se  perfeitamente  entendê­la contemplada  também na  legislação do  IPI3, embora  seja  certo  que  o  dispositivo  não  foi  concebido  pensando  numa  exportação,  que  nunca  foi  tributada,  stricto  sensu,  por  aquele  imposto.  (...)  Não vejo  sentido, pois, concessa venia,  no argumento de que a  parcela  não  poderia  ser  considerada  por  ser  "receita  financeira".  (...)  ­  Receitas  de  Exportação  de  produto  classificado  como  "Não  tributado"  (NT) na TIPI   O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos,  é  assegurado  pela  Lei  nº  9.363/96,  nos  seguintes termos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  Fl. 2396DF CARF MF     22 das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.   [negritei]  Para  entender  a  amplitude  do  benefício,  importa  determinar  o  conteúdo  e  alcance do termo "empresa produtora". Deixa­se de lado a questão da necessidade de a empresa  ser também "exportadora", que não é objeto de controvérsia nos presentes autos.  O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96 determina que se deve utilizar  subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de "produção", e como  a Lei nº 9.363/96 não apresenta qualquer definição ou noção nesse sentido, o intérprete deve se  socorrer  integralmente  das  normas  do  IPI.  A  utilidade  desse  conceito  está  justamente  na  determinação de quem é o sujeito  (pessoa  jurídica)  responsável pela  "produção", qual seja,  a  "empresa produtora", mesmo porque a Lei nº 9.363/96 não menciona o vocábulo "produção"  em qualquer outro dispositivo além do art. 3º, parágrafo único.  Com efeito, a Lei nº 4.502/64 traz a definição de "estabelecimento produtor"  no seu art. 3º, abaixo transcrito:  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    Il  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;    III  ­  O  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.199, de 1971)   IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.   (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) [negritei]  Dessa  forma,  para  fins  da  legislação  do  IPI,  o  "estabelecimento  produtor"  deve  atender  a  dois  requisitos  concomitantemente:  industrializar  produtos  +  dar  saída  a  produtos sujeitos ao IPI.   Na sequência,  conforme mandamento do próprio art. 3º, parágrafo único da  Lei  nº  4.502/64,  o  conceito  de  "industrializar"  deve  ser  entendido  como  o  verbo  relativo  a  "qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.387          23 acabamento  ou  apresentação  do  produto",  salvo  as  exceções  especificadas,  matéria  regulamentada nos arts. 3º ao 7º do Regulamento do IPI/2002.  Voltando  a  Lei  nº  9.363/96  vemos  que  o  direito  ao  crédito  presumido  é  assegurado  à  "empresa"  (pessoa  jurídica)  como  um  todo,  sendo  que  a  sua  apuração  é  esclarecida no seu art. 2º na seguinte forma:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  § 2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  § 3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior, poderá ser  transferido para qualquer estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...) [negritei]  Mais tarde, de forma razoável, no art. 15 da Lei nº 9.779/992 determinou­se  que  a  apuração  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  deveria  se  dar,  obrigatoriamente, de forma centralizada3, seguindo o mesmo procedimento das Contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins que o incentivo pretende ressarcir.  Assim, em conformidade estrita com a interpretação determinada na própria  Lei  nº  9.363/96,  "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto  [IPI]".  Dessa  forma,  a  Lei  nº  9.363/96,  embora  não  tenha  determinação  expressa  nesse  sentido,  contém dispositivos que conduzem à  interpretação precisa de que o direito  ao  crédito presumido tem como pressuposto que o produto exportado tenha sido industrializado na  forma estabelecida pela legislação do IPI, bem como que esse produto esteja dentro do campo  de incidência desse imposto.                                                              2  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei nº 9.363,  de 13 de dezembro de 1996;   III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o Programa  de  Integração Social  e  para  o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;     3 Matéria consolidada no art. 183 Regulamento do IPI/2002:  Art. 183. A apuração do crédito presumido do imposto será efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 2º, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).  Fl. 2398DF CARF MF     24 Conforme  determinação  expressa  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.451/2002,  consolidado  no  art.  2º  do  RIPI/98,  abaixo  transcritos,  os  produtos  com  notação  "NT"  estão  excluídos do campo de incidência do IPI:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Art.  2º  [RIPI/98]  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  1º,  e  Decreto­Lei  nº  34,  de  18  de  novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997,  art. 13).    Nessa  esteira  nada  há  a  reformar  na  decisão  recorrida  que  concluiu  acertadamente que a então  impugnante não  fazia  jus ao crédito presumido previsto na Lei nº  9.363/96 em relação à aquisição de insumos utilizados em produtos NT, nestes termos:  (...)  A  conclusão  de  que  o  produto  deve  sofrer  processo  de  industrialização  pela  empresa  que  o  exporta  decorre  das  expressões “empresa produtora e exportadora” e “para utilização  no processo produtivo” constante do art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996, assim como do disposto no parágrafo único do seu art. 3°,  que  determina  a  utilização  da  legislação  do  IPI  para  definir  “produção”.  Como  determina  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  o  benefício  visa  ressarcir a incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  “processo  produtivo”,  entendendo­se  como  “processo  produtivo”  o  conjunto  de  ações  das  quais  resulta  a “produção” da  empresa  exportadora,  ou  da  empresa  que  vende  a  mercadoria  para  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Cabe  asseverar,  sobretudo,  que  os  produtos  discriminados  em  códigos  da  TIPI  aos  quais  correspondam  a  notação  NT  não  estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando  que  tais produtos possam ser  considerados,  para outros  efeitos  não relacionados com o IPI, como produtos industrializados.  (...)  Requer  também  a  recorrente  neste  tópico,  em  caráter  subsidiário,  a  exclusão das receitas de exportação de produtos NT da receita operacional bruta para fins de  cálculo do coeficiente de exportação para a obtenção do valor do crédito presumido de IPI,  vez  que,  do  contrário,  o  denominador  do  coeficiente  (receita  operacional  bruta)  seria  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.388          25 aumentado, diminuindo o percentual a ser aplicado para se determinar o montante do crédito  presumido. O pleito da recorrente não prospera.   Conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão  nº 9303­005.172, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em sessão  de julgamento de 17 de maio de 2017, para fins de cálculo do coeficiente de exportação para  obtenção  do  valor  do  crédito  presumido,  no  conceito  de  receita  operacional  bruta  "estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação de produtos considerados não industrializados ou NT, que devem portanto compor  a Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº  9.363/96".   O Conselheiro Relator assim fundamentou sua decisão:  (...)  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo  próprio  contribuinte),  compõem a Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição  da  própria  Lei  nº  9.363/96,  que  assim dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Fundamentado em tal dispositivo legal, o Ministério da Fazenda  regulamentou o aproveitamento do  crédito presumido de  IPI na  Portaria MF nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I  ­ apurar o  total, acumulado desde o  início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;    II­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até  o mês a que se referir o crédito;    III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;    IV  ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e  trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;    Fl. 2400DF CARF MF     26 V­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior,  o  resultado  da  soma  dos  seguintes  valores  de  créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;    b) ressarcidos;    c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante  da  operação  a  que  se  refere  o  inciso V  do  parágrafo  anterior. (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;    II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;    III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias  nacionais,  a  norma  abarcou  tanto  a  exportação  de  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados.  Da  mesma  forma,  há  que  se  deixar  claro  que  o  conceito  adotado  pela  Portaria  MF  nº  38/97,  no  inc.  I  do  §  15,  é  exatamente  o  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  279  do  Decreto nº 3.000/99:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 12).   Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços seja mero depositário.  Neste conceito estão compreendidas todas as receitas auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados  ou  NT,  que  devem  portanto  compor  a  Receita  Operacional  Bruta  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Conclui­se então que as receitas de exportação de produtos não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador (RE) quanto o denominador (ROB).  Como  foi  exatamente  este  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional.  (...)  Dessa forma, não prospera o pleito da recorrente quanto ao ressarcimento de  crédito  presumido  em  relação  aos  insumos  utilizados  em produtos NT,  nem  tampouco o  seu  pedido subsidiário de ajuste no cálculo do coeficiente de exportação relativamente à exclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  da  receita  operacional  bruta,  que  compõe  o  denominador desse coeficiente.  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.389          27 Reclama  também  a  recorrente,  nesta  parte  do  recurso  voluntário,  da  "reclassificação"  que  teria  efetuado  o  Auditor­Fiscal  em  relação  ao  álcool  etílico  hidratado  vendido por ela. Ocorre que não houve reclassificação fiscal, mas apenas enquadramento no Ex  Tarifário (Ex 01) da Tipi: Ex 01 ­ Para fins carburantes, com as especificações determinadas  pelo DNC; que tem a notação NT (Não Tributado) na TIPI.  Como se vê, o referido enquadramento é imediato, com a mera leitura do Ex  e a verificação das características do produto, e o processo administrativo para discuti­lo é o  presente.  No  entanto,  como  a  interessada  não  apresentou  na  impugnação,  nem  no  recurso  voluntário, qualquer elemento de mérito para afastar o enquadramento no EX 01, não há que se  falar em falta de motivação da decisão recorrida, a qual deve ser mantida.  ­  Exportações  indiretas  realizadas  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras   A  fiscalização  entendeu  que  duas  operações  não  tinham  o  "fim  específico  para  exportação,  excluindo­as  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (...)  O  conceito  de  "com  o  fim  especifico  de  exportação"  foi  dado  pelo art. 39, § 2° da Lei no 9.532/97, in verbis:  "Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados a exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação.  §  2°  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora." (grifamos)  Contudo,  verificamos  nas  notas  fiscais  relacionadas  nas  fls.  152/153, que a  contribuinte  vendeu produtos para as  empresas  JARDEST S/A ­ AÇUCAR E ÁLCOOL, CNPJ 50.735.281/0001­ 07,  e  Indústria  de  Produtos  alimentícios  Cory  Ltda,  CNP]  51.665.073/0001­33,  SEM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO, senão vejamos:  a)  Consta  no  corpo  da  nota  fiscaL  no  116.360,  bem  como  no  CFOP,  que  a  venda  destina­se  a  "Futura  Exportação",  e  os  produtos  são remetidos para o endereço da empresa JARDEST  (Via  Anhanguera,  Km  340,  Jardinópolis/SP).  Ou  seja,  os  produtos não foram remetidos para o embarque ou para recintos  alfandegados;  b) Com relação a nota fiscal no 115.425 trata­se de uma venda  no mercado interno, ou seja, sem o fim especifico de exportação.  Desta  forma,  serão  excluídos  das  receitas  de  exportações,  os  valores referentes às vendas de produtos sem o fim especifico de  exportação:  Fl. 2402DF CARF MF     28   (...)  Acerca da Nota Fiscal nº 115.425 (fl. 155) emitida para a empresa Cory Ltda,  alega a recorrente que ela foi cancelada e não representa operação nenhuma, concluindo que a  glosa seria insustentável, já que a recorrente sequer utilizou estes valores no cômputo da base  de  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  excluiu  tal  operação  do  cálculo  da  "receita  de  exportação  apurada  pela  fiscalização"  e  não  daquela  apresentada pela contribuinte, como se observa no quadro transcrito acima.  Conforme  consta  na  Informação  Fiscal  (fl.  181),  a  fiscalização  obteve  a  receita de exportação com o demonstrativo por ela elaborado das fls. 139/145 (fls. 136/142 na  numeração  original),  onde  se  verifica  que  a  referida  nota  fiscal  foi  mesmo  computada  no  cálculo da fiscalização da receita de exportação, razão pela qual foi correta a exclusão efetuada.  Com relação à outra operação, independentemente da questão de não haver a  inscrição na nota  fiscal acerca do fim específico para exportação, as alegadas operações para  exportação futura não atendem aos requisitos do art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97.   No  caso,  as  mercadorias  deveriam  sair  do  estabelecimento  industrial  da  recorrente diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta  e ordem da empresa exportadora/adquirente. Se a contribuinte vendeu as mercadorias para  Jardest  S/A  Açúcar  e  Alcool,  de  CNPJ  nº  50.735.281/0001­07,  e  esta  vendeu  para  outros  destinatários,  ainda  que  estes  últimos  tenham  efetuado  posteriormente  a  exportação  dos  produtos, não está cumprido o requisito de uma venda com "fim específico de exportação" que  daria  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que  a  exportação  não  foi  efetuada  pela  primeira  adquirente (Jardest S/A Açúcar e Alcool), não se tratando, portanto, de uma remessa direta da  contribuinte  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  exportadora.  ­ Exportação de produtos supostamente adquiridos de terceiros   A fiscalização excluiu da base de cálculo de crédito presumido as receitas de  exportação  relativas  a  produtos  produzidos  por  terceiros  (revendas),  sob  os  seguintes  fundamentos:  (...)  O art.1º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, norma que  autoriza  o  beneficio  pleiteado,  reza  o  seguinte  referente  aos  insumos que geram direito ao crédito presumido:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.390          29 de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo."  Ou  seja,  somente  terá  direito  ao  crédito  presumido  a  empresa  produtora e exportadora.  A contribuinte no mês de setembro de 2001, conforme balancete  analítico de fl. 162, exportou produtos produzidos por terceiros  (revendas  de  produtos — mercado  externo),  que  não  sofreram  nenhuma operação de  industrialização nos estabelecimentos da  contribuinte, no valor total de R$1.521.964,00.  Portanto,  estas  receitas  de  exportações,  oriundas  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  serão  excluídas  das  receitas  de  exportações  para  se  obter  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  (...)    A DRJ  rejeitou o argumento da  impugnante de que  teria havido exportação  de  produtos  de  produção  própria  e  indeferiu  a  realização  de  prova  pericial  contábil,  nestes  termos:  (...)   Na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI não  podem  ser  incluídas  aquisições  para  revenda,  pois,  para  a  hipótese,  inexiste  o  emprego  de  insumos  na  industrialização  (produção)  na  própria  empresa  que  dê  azo  à  habilitação  ao  benefício  fiscal,  exclusiva de produtores­exportadores,  à  luz da  legislação  de  regência,  conforme  expendido  exaustivamente  no  item precedente.  A  perícia  contábil  solicitada  pela  requerente  é  dispensável,  conforme abordado em tópico específico deste voto, pois a cópia  do  balancete  analítico  de  fl.  165  inclui  rubrica  especifica  de  vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Não  há, portanto, dúvida razoável.  (...)  No recurso voluntário, não foi apresentado qualquer elemento que colocasse  em dúvida o balancete analítico da fl. 155, que aponta, para o mês de setembro/2001, o saldo  atual  de  R$1.521.964,00  para  Revendas  de  Produtos  (conta  3.1.01.02)  no Mercado  Externo  (conta 3.1.01.02.0002). Como dito, a perícia não se presta a suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos trazidos aos autos. Assim, nada há a reformar na decisão recorrida nesta parte.   ­  Inexigibilidade  de  multas  e  dos  juros  de  mora  constantes  das  cartas  cobrança  Requer  a  recorrente  a  exclusão  da  incidência  de  juros  e multa  do  eventual  saldo  devedor,  ou,  em  caráter  subsidiário,  que  se  determine  a  aplicação  dos  juros  de  mora  apenas  sobre o  valor  do  principal,  não  incidindo  os  juros  de mora,  por  conseguinte,  sobre o  valor das multas.   No  entanto,  tratando  o  processo  de  ressarcimento/compensação,  não  houve  exigência  fiscal  de  multa  da  recorrente,  mas  apenas  os  acréscimos  legais  sobre  os  débitos  confessados cuja compensação não foi homologada, conforme se vê na Carta Cobrança da fl.  279 que assim alerta a contribuinte: "caso o pagamento seja efetuado após a data de validade  Fl. 2404DF CARF MF     30 indicada na guia Darf, o montante de juros deve ser atualizado nos termos do art. 61, parágrafo  3º da Lei nº 9.430/96 (taxa Selic)".   De  forma  que,  tratando­se  dos  acréscimos  com  previsão  expressa  em  lei,  inclusive com a sua legitimidade ratificada nas Súmulas CARF abaixo transcritas, não há como  acolher o pedido da recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  exclusões/glosas/ajustes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativas aos seguintes itens: i) à matéria­prima adquirida de pessoas físicas e ii) relação entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, considerando­se as  receitas das exportações ao câmbio vigente na data dos embarques.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora              Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.391          31 Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como tive a oportunidade de apontar na sessão de julgamento, não concordei  com o  raciocínio  traçado pela  I. Conselheira Relatora especificamente para a manutenção do  item  4  do  Despacho  Decisório  ("4  —  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NT  (NÃO  TRIBUTADOS)" ­ e­fls. 181/183) por considerar correta a inclusão na definição das receitas de  exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  Inclusive,  essa  turma  já  havia  externado  esse  posicionamento,  por  maioria  de  votos,  no  Acórdão 3402.003.840, de 20/02/2017, de minha relatoria.  Com  efeito,  o  crédito  presumido  sob  análise  foi  instituído  pela  Lei  n.º  9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras e  exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  lei  conseguiu englobar todas as mercadorias produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI. A  condição  de  incidência  sobre  as  aquisições  foi  feita,  apenas,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  contribuições de que tratam as Leis Complementares 7 e 8/704.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma  de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada  de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários  e material de embalagem. Nos termos da lei:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.                                                              4 Cumpre mencionar que como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º  993.164/MG  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010),  "sobressai  a  "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS".  Fl. 2406DF CARF MF     32 § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."    Contudo, e ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório no presente  caso, a lei não faz qualquer exigência de tributação pelo IPI para o gozo do crédito, sendo certo  que  basta  que  sejam  adquiridos  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (nos  termos da  legislação do  IPI,  sejam eles  tributados ou não por este  imposto)  para a produção de mercadorias nacionais (tributadas ou não pelo IPI).  Com  efeito,  não  há  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  que  o  produto  exportado  pela  beneficiária  do  crédito  presumido  seja  um  produto  tributado  pelo  IPI.  Esse  raciocínio vem sendo traçado, há muito, por este Conselho, como se depreende do julgamento  do Conselho Superior exarado em 2003:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Referindo­se  a  lei  a  “mercadorias”  foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”.  (...)   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (...)  VOTO  DO  CONSELHEIRO  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  RELATOR­DESIGNADO  (...)  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  ,  (Decreto  n°  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo possível  afirmar  que  as "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  (produtos  de  origem  animal  impróprios  para  o  consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143)  ­ sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS ­, são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio M.  de Oliveira,  intitulado  "A  Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito":   "(..)  Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultadáfinal deste ato — o produto. . Assim não fosse,  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.392          33 estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de  incidência do  imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso."8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."   Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados  Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  e,  conseqüentemente,  abrangidos  pela  Lei  n°  9.363/96.  Daí,  sim,  se  autorizado  o  pleito de  ressarcimento para produtores de produtos NTs,  como na hipótese dos  autos.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o  PIS  e  a COFINS, não  importando  se  o  produto  é ou não  tributado pelo  IPI na  saída  final"  (CSRF,  Processo  13005.000689/98­61,  Data  da  Sessão  13/08/2003  Relator Henrique Pinheiro Torres Nº Acórdão 202­15016 ­ grifei)    Em consonância com o entendimento do voto acima transcrito, entendo que  não importa para fins de aferição do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 a tributação pelo  IPI seja na entrada para a produção, seja na saída para exportação.  Ainda que existam posições mais recentes da CSRF em sentido contrário ao  aqui proposto, entendo que o entendimento pela desnecessidade de tributação pelo IPI para o  gozo do crédito presumido, anteriormente veiculado por aquela Câmara Superior, que deveria  prevalecer. Vejamos alguns julgados anteriores:    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Decisão   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que  negavam provimento.  Fl. 2408DF CARF MF     34 (...)  Nesse sentido, resta­se evidente o entendimento de que,  tendo o crédito presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  não  é  relevante  se o  produto é  ou  não  tributado pelo IPI na sua  saída final. "  (CSRF,  Número  do  Processo  11077.000253/2003­67 Data da Sessão 30/05/2011 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­001.438 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411­STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em  25/11/2009.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelo  art.  543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator), Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento  parcial  quanto  à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nanci  Gama."  (CSRF,  Processo  11610.021746/2002­65  Data  da  Sessão  31/05/2011.  Relator  Gilson  Macedo Rosenburg Filho Nº Acórdão 9303­001.469 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NT.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. ART. 62­A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS  (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Recurso  Repetitivo do STJ.  Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.393          35 este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica­se a taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento  ou  até  a  data  da  consolidação das compensações a ele vinculadas.  REP Negado e REC Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  que  dava  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (...)  No entanto, no  tocante ao mérito, o mesmo, a meu ver, não merece provimento, e  para  tanto  peça  vênia  para  reproduzir  as  razões  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 930301.606, da sessão de 30 de agosto de  2011, que adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta, ao meu  sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela  pela inclusão  de tais valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta. Explico: a Lei 9.363/1996, ao  instituir o  benefício, mesclou conceitos próprios do  IPI  com outros do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  (...)  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao impost o de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único  desse  artigo  determina  a aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria­ prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem (...)  Por  outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2º,  §  2º, inc.  II  definiu,  para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção  no  tocante  à tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trataos  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em  termos  econômicos,  também  não  faz  sentido essa exclusão, a não ser que a parcela  fosse de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­seia  alterando  artificialmente, sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareçase,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem  qualquer  industrialização adicional  efetuada pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados. Uma  coisa  é  estabelecerse  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta,  outra bem diferente é definir os insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”."  (CSRF,  Processo  n.º  13811.005178/2002­14 Data da Sessão 20/02/2014 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­002.889)  Fl. 2410DF CARF MF     36   Nesse sentido, por entender que Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do  crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, voto no sentido de dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para restaurar as glosas correspondentes  ao item 4 do Despacho Decisório.  É como declaro meu voto.  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Fl. 2411DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001810/2003-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2001 Embargos Declaratórios. Fundamentos. Omissão. Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão, quando o acórdão embargado, embora devendo se manifestar sobre determinado ponto, deixa de fazê-lo. Compensação não Homologada. Lançamento para Prevenir Decadência. Multa de Ofício. Não cabe multa de ofício em lançamento visando prevenir decadência, nos casos de compensação não homologada, apresentada até outubro de 2003.
Numero da decisão: 1301-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANIFICADORA SABINA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 2001  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTOS. OMISSÃO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  eliminar  omissão,  quando  o  acórdão  embargado, embora devendo se manifestar sobre determinado ponto, deixa de  fazê­lo.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe multa de  ofício  em  lançamento  visando prevenir  decadência,  nos  casos de compensação não homologada, apresentada até outubro de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 18 10 /2 00 3- 37 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10855.001810/2003­37  Acórdão n.º 1301­002.920  S1­C3T1  Fl. 270          2 do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL, em face de omissão existente no Acórdão nº 191­00.108, da extinta  Primeira Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  decisão  embargada  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  mandado de procedimento fical ­ MPF e, no mérito, manteve o lançamento, afastanto, porém, a  multa de ofício. Embora o Colegiado tenha dado parcial provimento ao recurso, para excluir a  penalidade, o voto vencedor não declinou as  razões pelas quais a multa de 75% havia de ser  afastada.  A  omissão  levou  a  PFN  a  opor  embargos  declaratórios,  que  foram  admitidos  no  despacho de fls. 265 a 267, pelos seguintes fundamentos:  Verificando­se  os  termos  do  acórdão  recorrido,  destacam­se  os  seguintes  trechos:  Relatório  “...a fim de impedir a decadência do crédito tributário, houve lançamento do  crédito tributário, sendo o contribuinte apenado com a multa de 75%...”  Voto Vencedor  “Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por  ausência do Mandado de Procedimento Fiscal.”  Resultado  “ACORDAM os Membros da primeira  turma especial do primeiro conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  MPF,  vencido  o  Conselheiro  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  (Relator)  que  acolhia.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  quanto  à  preliminar,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Observo que, somente nos termos relativos ao resultado do acórdão constou a  exclusão da multa de ofício. Todavia, não se verifica em todo o acórdão as razões e  os fundamentos pelos quais se concluiu pela exclusão da multa de ofício.  Assim  sendo,  frente  à  demonstração  objetiva  da  omissão,  proponho  que  os  embargos sejam conhecidos.  A proposta  foi  acolhida  pela  então Presidente  da  2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara. É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10855.001810/2003­37  Acórdão n.º 1301­002.920  S1­C3T1  Fl. 271          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  No  caso  em  exame,  os  embargos  foram  motivados  por  omissão,  já  que  o  acórdão  embargado,  embora  afastando  a  chamada  multa  de  ofício,  se  absteve  quanto  aos  respectivos fundamentos. Por conseguinte, cumpre fornecer as razões para afastar­se a multa de  75%.  De plano,  é  preciso  dizer  que  o  lançamento  não  foi motivado  por  infração  cometida pelo contribuinte. Não há referência a omissão de receitas, despesas não dedutíveis  ou não comprovadas, excesso de compensação de prejuízo, falta de adição ao lucro líquido, ou  qualquer  outra  conduta  ilícita.  O  lançamento  teve  por  escopo  exclusivamente  prevenir  a  decadência  e  viabilizar  a  cobrança  do  débito  que  o  contribuinte  pretendeu,  sem  sucesso,  compensar, fazendo­o numa época em que a declaração de compensação ainda não tinha efeito  de confissão de dívida.  Isso  fica  muito  claro  da  leitura  do  relatório  da  DRJ ­ Ribeirão  Preto,  que  assim se referiu ao problema:  O lançamento foi efetuado com base na Medida Provisória ­ MP n° 2.158, de  2001, art. 90; Lei n° 8.212, de 1991, art. 45; Decreto n° 1.041, arts. 856, 889, I e IV  e 890; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 44, I e 61, § 3o.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba  indeferiu,  mediante  o  despacho decisório n° 960, de 1998 o pedido de compensação do débito do imposto  com pretenso crédito relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  pleiteada  no  processo  n°  10855.002319/98  (fls.  12/13),  sendo  igualmente  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas.  Além disso, pelo contido no despacho de fl. 20, que informa ter sido provido  o  recurso da  contribuinte no  segundo Conselho de Contribuintes, mas  apresentado  Recurso Especial pela Fazenda (fl. 15).  Assim,  de  modo  a  evitar  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  instituto  da  decadência,  foi  lavrado o auto de infração. (g.n.) (fl. 130)  Se  o  lançamento,  como  admitiu  a  DRJ,  foi  feito  apenas  para  evitar  a  decadência,  ele  não  comportava  sanção  que  tivesse  por  pressuposto  a  prática  de  ilícito  tributário. Por essa razão, não cabe multa de 75%. O valor do  tributo fica sujeito apenas aos  acréscimos moratórios, a saber, juros e multa de mora.  Além disso, por força do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa nos  casos de compensação está restrita às hipóteses de falsidade da declaração. Confira­se:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10855.001810/2003­37  Acórdão n.º 1301­002.920  S1­C3T1  Fl. 272          4 Art. 18º O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Essa  norma,  embora  publicada  posteriormente  aos  fatos  aqui  examinados,  tem  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  "a",  do Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  ainda  que  fosse  possível  a  aplicação  da  multa  aqui  examinada,  ela  não  subsistiria à aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por  acolher os  embargos,  para,  sem efeitos  infringentes,  suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 272DF CARF MF

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7293183 #
Numero do processo: 10830.907606/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  Fl. 1095DF CARF MF     4 do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 4          5 23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses  termos definiu­se que a alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunhoadministrativo.  [...]  (Grifou­se)  Fl. 1097DF CARF MF     6 Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.    DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder  se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 5          7 à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  Fl. 1099DF CARF MF     8 em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.  Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 6          9 “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­seno  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  Fl. 1101DF CARF MF     10 consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­  se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde. Em face dessas conclusões, a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os  fins previstos  no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o  teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 7          11 (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam prestados por estabelecimentos que possuam estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira  plena  e  integral. Além  isso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão  somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Fl. 1103DF CARF MF     12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.    A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 8          13 No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão n° 1103000.552,  Relator Conselheiro Jose Sergio Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  Fl. 1105DF CARF MF     14 c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 9          15 Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva               Fl. 1107DF CARF MF     16               Fl. 1108DF CARF MF

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7320371 #
Numero do processo: 11080.724128/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao CARF o controle da legalidade do lançamento. A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo deve ser reconhecido de ofício por ser matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e declarar de ofício a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, em razão da insuficiente descrição dos fatos na autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.148  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA.  Recorrente  JORGE LUIZ WINCKLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Cabe  ao  CARF  o  controle  da  legalidade  do  lançamento.  A  nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo deve ser  reconhecido de ofício por ser matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e declarar de ofício a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa  do sujeito passivo, em razão da insuficiente descrição dos fatos na autuação.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 28 /2 01 6- 10 Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.898          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário 2012, tendo em vista a apuração de dedução indevida de livro­caixa (fl.7).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/112  e  1.617/2.828),  alegando  que o valor contestado corresponde a despesas comprovadas por meio de documentos legíveis,  datados e contendo identificação e assinaturas dos emitentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 2.831/2.833), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  LIVRO CAIXA. DESPESAS. IMÓVEL. EMPRESA.  Não podem ser deduzidas no livro Caixa despesas vinculadas a  imóvel onde funciona empresa da qual o contribuinte é sócio.  Cientificado dessa decisão em 2/8/2016 (fl.2.836), o contribuinte formalizou,  em  29/8/2016  (fl.2.838),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  2.838/2.892),  no  qual  apresenta  as  alegações a seguir sintetizadas.  Lista as glosas que entende indevidas, consignando seus argumentos:  ­ TV ­ NET ­ R$1.316,36  Cita o Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, para defender a dedutibilidade  de  despesas  com  internet  e  TV  por  assinatura,  disponibilizados  na  sala  de  espera  do  consultório.  ­  Condomínios  ­  Salas  301  e  302  ­  R$9.760,79/Energia  Clínica  ­  R$4.957,39/IPTU Clínica ­ R$1.135,04  Afirma  ser  o  responsável  pelas  despesas  do  local  de  funcionamento  de  seu  consultório  médico.  Indica  a  juntada  das  matrículas  75227  e  75228,  comprovando  a  propriedade dessas salas.  Cita a Constituição Federal e o Manual do IRPF, para defender que faz jus a  deduzir as despesas registradas em livro­caixa.  ­ Serviços Médicos Prestados por Terceiros sem Vínculo Empregatício e  Documentos Ilegíveis ou Inábeis  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.899          3 Explica  que  é médico  cooperado  da Unimed  Porto Alegre  e  realiza  alguns  procedimentos  médicos  que  envolvem  despesas.  Indica  os  emolumentos  pagos  referentes  à  manutenção de aparelhos médicos e de sistema de software e à acompanhamento profissional  necessário aos pacientes submetidos a exames nos aparelhos que especifica.  Cita o  item 384 do Manual do  IRPF, para defender que essas despesas  são  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ressalta que as despesas  escrituradas podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços  prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.  ­ Documentos Ilegíveis ou Inábeis  Indica  que  todos  os  comprovantes  acompanham  seu  recurso,  de  forma  a  afastar a afirmação de que seriam ilegíveis.  No  tocante  a  sua  dedutibilidade,  aponta  que  se  trata  de  material  de  escritório/consultório e de conservação e limpeza.  Explica  que  são  gastos  efetuados  para  aquisição  de  bens  próprios  para  consumo,  tais  como  material  de  escritório,  de  conservação,  de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.  ­ Indedutíveis ­ R$828,03  Diz  que  esse  item, mencionado  como  roupa  de  cama,  refere­se  a  lençóis  e  fronhas utilizados pelos pacientes na realização de alguns exames. No seu entendimento,  tais  despesas são necessárias ao aferimento da receita pelo contribuinte e, portanto, dedutíveis.  ­ Telefone Clínica ­ R$3.654,91  Reproduz  o  artigo  75  do  RIR,  alegando  que  as  despesas  feitas  pelo  titular  com  planos  de  telefonia,  exclusivamente  para  fins  profissionais,  são  dedutíveis  a  título  de  despesa de livro­caixa.  Ao final do seu recurso, reconhece como corretas as glosas das despesas de  aluguel,  condomínio,  energia,  telefone,  IPTU  e  despesas  diversas,  referentes  à  sala  304,  pertencente À Clínica Moinhos.  Requer o restabelecimento de despesas no montante de R$72.329,62.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.2.895).      É o relatório.    Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.900          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Nulidade da Notificação de Lançamento  O litígio recai sobre a dedução de despesas com livro caixa.  Embora a  legalidade do  ato  administrativo não  tenha  sido questionada pelo  recorrente, entendo que se trata de matéria de ordem pública, cabendo sua análise nestes autos.   Nesse sentido, cabe transcrever decisão do E.STF sobre o assunto:  "O  Supremo  Tribunal  já  assentou  que  diante  de  indícios  de  ilegalidade,  a  Administração  deve  exercer  seu  poder­dever  de  anular  seus  próprios  atos,  sem  que  isso  importe  em  contrariedade ao princípio da segurança jurídica.  Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos'  (Súmula 346).'A administração pode anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'  (Súmula  473)."  (AO  1483,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  julgamento  em  20.5.2014,  DJe  de  3.6.2014)”  De início, cabe destacar que, na autuação (fl.7), a autoridade fiscal consigna a  glosa  das  despesas  da  pessoa  jurídica,  despesas  de  sócios  do  contribuinte  na  PJ,  não  comprovadas através de nota fiscal ou recibo, de terceiros, de comprovantes sem identificação  do contribuinte, sem identificação a que se refere à despesa, ilegíveis, despesas não dedutíveis  conforme  legislação,  de  faturas/guias  de  recolhimento  sem  comprovação  do  efetivo  pagamento/recolhimento, de comprovantes sem data da emissão, de recibos sem a identificação  da pessoa física que o emitiu (quem assinou e de recibos sem assinatura do emitente).  Do exame da DIRPF do recorrente (fls.115/128), constata­se que ele deduziu  a  título  de  livro  caixa  o montante  de R$394.186,91. A  autoridade  fiscal  apontou  a  glosa  de  R$186.536,12, sem no entanto especificar exatamente quais seriam as despesas glosadas e sob  quais  fundamentos. Consta, à  fl. 1.611,  informação fiscal contendo a  relação dos valores das  despesas  que  teriam  sido  acatadas  pela  autoridade  fiscal.  Não  há  qualquer  indicação  dos  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.901          5 valores não acatados e a correspondente justificativa. Cabe registrar ainda que esse documento  não acompanha a Notificação de Lançamento.  Ora, a descrição dos fatos é requisito essencial da autuação e a sua ausência  ou  deficiência  pode  caracterizar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  assim  como impossibilitar a análise adequada da matéria pelos julgadores.  No  caso,  verifica­se  que,  diante  da Notificação  de  Lançamento  recebida,  o  contribuinte apresentou uma impugnação lacônica.  Na  apreciação  da  defesa  apresentada,  a  DRJ  elaborou  quadro  contendo  as  despesas  consideradas  indedutíveis  ou  não  comprovadas  por  ela,  discriminando­as  nos  seguintes itens: aluguel (PJ), IPTU (PJ), serviços médicos prestados por terceiros sem vínculo  empregatício,  telefone clínica  (PJ),  energia clínica  (PJ), TV ­Net  (PJ),  condomínio  (PJ),  sem  nota fiscal, aquisição de equipamentos, documentos ilegíveis ou inábeis ou sem identificação  da despesa, despesa da clínica Moinhos, indedutíveis e despesas congresso (fls. 2.831/2.833).  Vê­se  que,  somente  em  face  da  decisão  de piso,  a  qual  buscou  discriminar  individualmente  as  despesas  glosadas  e  a  correspondente  justificativa  para  tal,  o  recorrente  pode se defender adequadamente.  Por  sua  vez,  depreende­se  que  a  DRJ,  em  um  trabalho  hercúleo,  buscou  desvendar  as  despesas  glosadas.  Entretanto,  é  forçoso  observar  que  diante  dos  poucos  elementos  oferecidos  pela  autoridade  fiscal,  a  decisão  de  piso  acabou  por  se  equivocar  na  apreciação da lide. Vejamos.  Do exame da DIRPF apresentada, do relatório fiscal mencionado e da decisão  de piso, chegamos aos valores a seguir indicados:  MÊS    DECLARADO  (A)*  ACATADO  (B)**  GLOSADO NA  AUTUAÇÃO  (A­B)  GLOSA  MANTIDA  NA  DRJ***  JAN  24.031,84  12.170,12  11.861,72  7.196,55  FEV  27.346,33  12.104,62  15.241,71  9.435,26  MAR  33.347,35  12.208,42  21.138,93  16.016,91  ABR  35.955,37  11.600,44  24.354,93  11.108,51  MAI  42.607,37  22.404,49  20.202,88  27.966,17  JUN  31.506,56  15.022,65  16.483,91  8.130,69  JUL  31.364,96  13.941,76  17.423,20  10.950,98  AGO  31.192,31  14.880,68  16.311,63  5.522,14  SET  29.963,79  19.124,66  10.839,13  8.279,79  OUT  38.839,83  25.286,77  13.553,06  4.821,83  NOV  27.731,97  27.055,68  676,29  8.421,55  DEZ  40.299,23  21.850,50  18.448,73  9.961,96  TOTAL  394.186,91  207.650,79  186.536,12  127.812,34  *DIRPF às fls. 115/128  **Informação Fiscal à fl.1.611  ***Demonstrativo às fls. 2.832/2.833  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.902          6 Veja­se  que,  para  os  dois meses  em  destaque  acima, maio  e  novembro,  as  glosas apontadas pela DRJ superam as glosas levadas a efeito na autuação.  Na  tentativa  de  entender  a  autuação  e  o  julgamento  de  primeira  instância,  encontram­se outras incongruências.  No  mês  de  janeiro,  por  exemplo,  a  decisão  de  piso  aponta  a  glosa  de  R$700,32, consignando que se trata de despesa com aquisição de equipamento. De fato, a teor  da legislação citada na autuação, despesas dessa natureza não são dedutíveis.  Do exame do livro caixa à fl.137, constata­se que o lançamento nº4, refere­se  à aquisição de computador, no valor de R$700,32. Entretanto, do exame do  resumo do  livro  caixa  do  mês  de  janeiro  à  fl.  140,  verifica­se  que  o  total  informado  para  janeiro,  de  R$24.031,84, não inclui a despesa indicada, considerada corretamente como não dedutível na  escrituração do contribuinte. Portanto, a glosa desse valor se mostra indevida, uma vez que não  foi deduzida pelo recorrente.  Buscou­se com a análise desses fatos demonstrar que a autuação prejudicou  não só a capacidade de defesa do contribuinte, mas também a análise do feito pela autoridade a  quo.  Nesse  tocante,  cabe  transcrever os  artigos  10  e 59,  inciso  II,  do Decreto nº  70.235, de 1972:  Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente”:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  (....)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (destaques acrescidos)  Acrescente­se o artigo 142 do CTN:  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.903          7 Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  que  visa  a  determinar,  dentre  outros  elementos,  a  matéria  tributável  e  o  montante  do  tributo  devido,  acrescentando,  em  seu  parágrafo  único,  que  tal  atividade  é  vinculada à lei.  Assim, a notificação de lançamento/auto de infração deve conter os motivos  que levaram à conclusão sobre o valor adotado para base de cálculo do tributo exigido, e tais  motivos  devem  estar  em  consonância  com  a  legislação,  não  havendo  espaço  para  atuação  discricionária da Administração.  Isto  posto,  considerando  que  a  autuação  se  mostrou  incompreensível,  acarretando prejuízo concreto à defesa do sujeito passivo, e que cabe a este Colegiado a revisão  e controle da legalidade do ato administrativo, entendo ser nula a notificação de lançamento em  análise.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e declarar de ofício a nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, em razão da insuficiente  descrição dos fatos na autuação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 2903DF CARF MF

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