Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657772 #
Numero do processo: 10580.006210/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A LEI nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. A compensação é condicionada à anuência prévia da SRF, formulada em processo autônomo, nos termos das Instruções Normativas emanadas daquele òrgão. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08898
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. A LEI nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. A compensação é condicionada à anuência prévia da SRF, formulada em processo autônomo, nos termos das Instruções Normativas emanadas daquele òrgão. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.006210/2001-71

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4455865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08898

nome_arquivo_s : 20308898_121259_10580006210200171_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10580006210200171_4455865.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4657772

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279156940800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:25:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:25:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:25:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:25:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:25:49Z; created: 2009-10-24T13:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:25:49Z | Conteúdo => Publijago no Na?, Qficial tigno rit / / QA00 Rubrica ai 2° CC-MF "Á- Minutem da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. A compensação é condicionada à anuência prévia da SRF, formulada em processo autônomo, nos termos das Instruções Normativas emanadas daquele órgão Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 fak, V, ()turno 1. tas 5 axo Presidente sa . • • • • •e tezes Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf):, •S` Segundo Conselho de Contribuintes 4:49,r;r Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 04/07 e 87/93, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, pertinente aos períodos de apuração de fevereiro, junho, novembro e dezembro de 1996; janeiro a maio, julho a dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998; setembro e dezembro de 1999; janeiro e abril de 2000; janeiro e abril de 2001, nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 2. O autuante informa à fl. 05 que constatou divergências entre os valores declarados à SRF e aqueles registrados nos livros fiscais da contribuinte, conforme planilha fornecida pelo contador da empresa (fls. 10/12), elaborada a partir dos valores constantes no livro Razão. Desta forma, as bases de cálculo da contribuição foram apuradas a partir do Livro de Registro de Apuração do 1CMS — LICMS (fls. 17/86) e confrontadas com os valores recolhidos em DARF, parcelados, incluídos no REFIS ou objeto de processo de compensação, conforme demonstrativo de fls. 08/09, remanescendo assim a Cofins lançada de oficio. 3. O autuante informa ainda que, nos cálculos, não considerou o processo de ressarcimento n° 10580.015388/99-18 — citado pela contribuinte para amparar o recolhimento a menor da contribuição — por não indicar expressamente quais os tributos que pretendia compensar. 4. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 14/09/2001, fl. 04, e apresenta, em 16/10/2001, impugnação de fls. 98/102, sendo estas as suas razões de defesa, em síntese: • Preliminarmente, já decaiu o direito de a Receita Federal efetuar o lançamento referente a fevereiro e junho de 1996, pois decorreu o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes que ratificam seu entendimento; • O pedido de ressarcimento era de conhecimento do autuante, conforme ressalvado no Auto de Infração, que não aceitou a compensação efetuada pela 2 42)£. -k2 2 CC-MF "l.;••;-:\7•1,- Ministério da Fazenda A. "fp ;:'-a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 contribuinte "por não indicar expressamente quais tributos seriam compensados", tratando-se, em verdade, de omissão formal que poderia ser suprida pelo próprio autuante; • A Instrução Normativa n° 67, de 1992, reconhece a "autocompensação", que segue seu rito normal, ou seja, o contribuinte deve declarar ao Fisco a compensação efetuada, demonstrando a falta de recolhimento do quantum compensado; • A "autocompensação" efetuada pela contribuinte tem respaldo legal, nos termos da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 170 do CTN e do art. 1.009 do Código Civil, estando formalmente lançada nos livros fiscais da autuada, conforme fotocópias de fls. 104/130; • A origem e a legalidade dos créditos compensados não foram questionados pelo autuante; • Ao final, requer a improcedência do lançamento." A DRJ em Salvador - BA proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1996, 30/06/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 30/04/2000, 31/01/2001, 30/04/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cqfins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies deve ser previamente requerida pelo interessado à autoridade administrativa jurisdicio- nante do seu domicilio. 3 . • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,>•:•;(tre), Processo n-q : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatária, resumidos a seguir: - houve transcurso do prazo decadencial de cinco anos para parte dos períodos objeto da autuação, nos termos do artigo 156 do CTN; e - a fiscalização desconsiderou a compensação realizada através do Processo n° 10580.015388/99-18. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itr":;;V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTIV classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTIV. Embora o Código Tributário Nacional - CIN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em 5 . • t r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vP.'(,s..- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 203-08.898 Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 1013, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73. " No entanto, o artigo 10 Lei Complementar no. 70, de 31/12/1991 estabelece que o produto da arrecadação da COF1NS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DA COMPENSAÇÃO. Consta dos autos que o processo a que se refere a recorrente não trata de compensação, mas sim de ressarcimento de IPI, conforme despacho de fl. 13. Embora alegue a recorrente que tenha efetuado a compensação em sua escrituração, não há amparo legal para infirmar o auto de infração lavrado por este motivo. Senão, vejamos. Sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário elencada pelo Código Tributário Nacional - CTN no seu artigo 170, compete ao legislador ordinário estabelecer as condições e garantias para que a compensação possa ser realizada. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, autoriza a compensação entre tributos e contribuições de qualquer espécie, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e o Decreto n° 2.138, de 29/01/97, dispõe sobre tais compensações. CTN: 6 . • 111.' CC-MF ••• Ministério da Fazenda tia ' ,l•dt, Fl. •'117,1,:;:,' Segundo Conselho de Contribuintes .;ftfti:e Processo J : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n 203-08.898 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Lei n° 9.430/96: "Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Decreto n°2.138/97: "Art. 1° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único - A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° - O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsa- bilidade." A compensação é uma opção do contribuinte, que poderá ser exercida através de requerimento à Secretaria da Receita Federal, ou até mesmo independentemente de requerimento, no caso do FINSOCIAL. Quando se tratar de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, como é o caso do PIS com a COFINS, o contribuinte terá que requerer esta compensação através de formulário apropriado, o que a autuada não compro- vou ter feito antes do início do procedimento de fiscalização. Verifica-se que o presente auto de infração foi constituído em data posterior aos dispositivos legais que regulamentam o instituto da compensação supracitados, portanto, a contribuinte já poderia, se desejado, ter requerido a compensação, pleiteada em sua defesa, com os possíveis créditos. Vale salientar que, mesmo no caso de compensação através de procedimento de oficio, previsto pela legislação, a autoridade administrativa só efetuará esta compensação mediante concordância expressa ou tácita do contribuinte, conforme estabelece o art. 6° do Decreto n°2.138/97. Tendo em vista que o instituto da compensação é opcional para o sujeito passivo e que a autuada não comprovou que requereu este direito antes do início da presente ação fiscal, não há que se considerar improcedente o auto de infração em lide. 7 I a 29CC-MF j. Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4iViai Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Nesse sentido verifica-se a seguinte jurisprudência administrativa: "PIS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL APÓS AUTO DE INFRAÇÃO — Com o advento da IN 21/97 alterada pela IN 73/97, deve a Contribuinte requerer seu direito com base nesses dispositivos. O processo administrativo não é sede para aprovação ou não de compensação, em razão da existência de normas próprias sobre a matéria. Recurso a que se nega provimento. (Ementa do Acórdão n°203-04.970 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 13/10/1998. Publicada no DOU de 17/06/1999, p. 18) (.) COMPENSAÇÃO — O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n° 9.430/96 e Instruções Normativos SRF es 21/97 e 73/97 não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter frito compensações anteriormente ao auto de infração. (...) (Ementa do Acórdão n°201-73.491 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 25/01/2000) PIS — COMPENSAÇÃO — PROCEDIMENTO PRÓPRIO - Eventual direito à compensação de PIS recolhido a maior deve ser apreciado no procedimento administrativo próprio de restituição, e não no procedimento de constituição de crédito tributário. (Ementa do Acórdão n°108-06.109 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sessão de 11/05/2000) COMPENSAÇÃO — Inadmissível como matéria de defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. (Ementa do Acórdão n°201-74.810 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 19/06/2001. Publicada no DOU de 26/10/2001, p. 19) 8 * -. , • 0,15 : ..,M 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;.;,01-; ' Processo n2 : 10580.00621012001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 • i (.) COFINS — COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE - Se o contribuinte não providenciou a compensação que alega ter direito, relativa a crédito de FINSOCIAL, não poderia esperar que, durante o procedimento fiscal e sem nenhuma indicação expressa, o Fisco a fizesse. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. (..) (Ementa do Acórdão n°203-07.404 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/06/2001. Publicada no DOU de 13/11/2001, p. 17)". Não tendo procedido a recorrente à compensação nos moldes determinados pela legislação pertinente, qual seja, sem a prévia autorização da SRF, não se pode conferir razão aos seus argumentos. ! Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 4 de maio de 2003 1 , 4111/ , spi . ' "n7CA ' MENEZES , , , 9

score : 1.0
4655692 #
Numero do processo: 10510.000195/96-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17157
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10510.000195/96-34

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4166104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17157

nome_arquivo_s : 10417157_119043_105100001959634_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 105100001959634_4166104.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4655692

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279160086528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:16Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:16Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:16Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:16Z; created: 2009-08-11T13:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA j:"nif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;':1":4;Vi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Recurso n°. : 119.043 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO CAMPOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.157 IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS — COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ÇL 1~ VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 Recurso n°. : 119.043 Recorrente : ANTÓNIO JOSÉ DE CARVALHO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da declaração de bens, para fins de majoração do valor do custo de um imóvel, constituído de um apartamento no Ed. Marbela, de 33.497,47 UFIR para 91.020,86 UFIR, conforme planilha de custo de fls. 06. Contestando o ato do Delegado titular da DRF/SALVADOR, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, argumenta o requerente que após a entrega da declaração daquele exercício constatou o erro cometido no preenchimento da declaração de bens, e sem estar sob qualquer ação fiscal providenciou a retificação da declaração de bens do citado exercício para nela incluir 91.02,86 UFIR, como valor de custo do imóvel retrocitado, invocando para tanto o art. 147, § 2°, do CTN e decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Por outro lado, acrescenta que a retificação se deu apenas para corrigir um erro de fato, e, neste caso, embora a Portaria MEFP n° 327/92 tenha determinado que essa providência poderia ser tomada até 15.08.92, o próprio fisco admite que a pessoa física poderia solicitar a retificação do valor de mercado de bens adquiridos até 31.12.91, declarado em quantidade de UFIR na declaração do exercício de 19925, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:k4f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 Na decisão de fls.33/35, a autoridade de primeira instância apreciando o pedido de retificação formulado pela contribuinte conclui que a retificação do custo do bem imóvel pelo valor de mercado não restou plenamente comprovado, em razão da inexistência nos autos de quaisquer provas hábeis que atestassem o cometimento do equívoco, tais como: laudo de avaliação pericial, originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral da época que divulgaram o valor de mercado do bem objeto de retificação. Acrescenta a autoridade julgadora, que as declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, inclusive, a ementa citada pelo impugnante reforça esse entendimento, pois a existência de erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de rendimentos, deve estar inequivocamente demonstrado, o que não aconteceu no caso em lide. Finalmente conclui o julgador singular, que a Portaria MEFP n° 327/92, facultava o contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, até 15/08/92. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 38/40, onde basicamente ratifica as razões argüida na fase impugnatória. É o Relatório. 3 ese;.,x MINISTÉRIO DA FAZENDA PÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se no presente litígio o pedido de retificação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1992, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da sua declaração de bens, para inclusão do valor de custo de um bem imóvel, avaliado pelo preço de mercado, no importe de 91.020,86 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, uma vez que aos autos não foram anexadas provas evidenciadoras do erro cometido no preenchimento das declaração de bens dos exercícios objeto da retificação solicitada, senão vejamos. O pedido de retificação da declaração de bens relativa ao período-base de 1992, há que se negar por ilegítimo o seu pleito, uma vez que a retificação tem como único propósito a aplicação extemporânea do permissivo contido no § 50 , letra "a" do artigo 96, da Lei n° 8.383/91, o qual determina que os bens e direitos declarados no exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, teriam que ser individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Sobre essa questão há que se considerar que o critério de avaliação, pelo preço de mercado, aceito pela legislação, somente foi autorizado para o exercício financeiro de 1992 e se pleiteado até 15.08.92. ocado, portanto, é o entendimento do sujeito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wnr.:•tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 passivo de que após aquela data ainda poderia avaliar, pelo preço de mercado, os bens declarados em 1992. Finalmente, há que se negar o pleito do recorrente, tendo em vista que o mesmo não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. Por não merecer reparos a decisão proferida pela autoridade a quo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 .140 — e ELIZAB a : • EIRO ARA° ".11118.n 5

score : 1.0
4656442 #
Numero do processo: 10530.000917/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para admitir a aplicação da taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10530.000917/2001-69

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4170096

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.044

nome_arquivo_s : 10421044_144213_10530000917200169_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10530000917200169_4170096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para admitir a aplicação da taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4656442

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279165329408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T14:58:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T14:58:22Z; Last-Modified: 2009-08-13T14:58:23Z; dcterms:modified: 2009-08-13T14:58:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T14:58:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T14:58:23Z; meta:save-date: 2009-08-13T14:58:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T14:58:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T14:58:22Z; created: 2009-08-13T14:58:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-13T14:58:22Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T14:58:22Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •) 2-2,w, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Recurso n°. : 144.213 Matéria : IRPF - Ex (s): 1996 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE JESUS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.044 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para admitir a aplicação da taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARD0°-705— PRESIDENTE _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 NE/01, 'WJN# RE TO FORMALIZADO'EM: it1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — - QUARTA CÂMARA — Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 Recurso n°. : 144.213 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE JESUS RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE JESUS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 117.078.365-15, com domicilio fiscal na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, à Rua Ipira, n° 79 - Bairro Tanque da Nação, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 26/28, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. O requerente, inicialmente, apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1996 pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRF em Feira de Santana - BA apreciou e concluiu que da análise da documentação que instruiu o Processo Administrativo Fiscal n° 10530.001344/99-79 que parte dos rendimentos pagos em virtude da rescisão do contrato de trabalho tem natureza indenizatória, razão pela qual o contribuinte faz jus à restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela isenta. A autoridade administrativa decidiu, também, que à restituição deverão ser acrescidos juros calculados com base na taxa SELIC, na forma estabelecida pelo artigo 1a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 da Instrução Normativa n° 22/96 (a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual). Inconformado com a decisão de conceder a atualização monetária do valor a ser restituído a título de imposto de renda na fonte, retido indevidamente, somente, a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte requer a revisão dos índices de correção aplicados, embasado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quando da retenção do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias do PDV, em fevereiro de 1995, fora aplicada pela SRF à legislação vigente a • época, ou seja, os rendimentos dessa natureza eram considerados tributados na fonte e na declaração de ajuste; • - que por tratar-se não apenas de um caso de isenção de imposto de renda, ou de parcela isenta na declaração anual de ajuste mais sim de não incidência de imposto de renda na fonte; - que se não há incidência de imposto de renda, então a retenção do imposto foi indevida; portanto há que se corrigir o imposto retido a partir da data de retenção na fonte, pois esta é a mais elementar das conclusões. A autoridade administrativa, após a análise do pedido, indefere a petição amparada, em síntese, nas seguintes considerações: - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV submete-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da Declaração de Ajuste Anual. Além disso, a Instrução Normativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 SRF n° 210/2002, em seu artigo 3°, inciso II, prevê que a restituição do IRPF se fará através do processamento eletrônico da declaração de ajuste anual; - que deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência ao disposto no art. 38, inciso I da IN SRF n° 210/2002, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir do mês de maio, se a declaração se referir aos exercícios de 1996 e subseqüentes; • - que firmando este entendimento a nível administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 02/07/1999 dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte; - que indefiro o pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado na Declaração de Ajuste Anual, com juros SELIC apurados a partir da data de retenção na fonte. lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 01/07/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 19, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Feira de Santana - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00091712001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/10/04, conforme AR constante às fls. 36, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (21110/04), o recurso voluntário de fls. 21, instruído com os documentos de fls. 31/35, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` - - QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 VOTO -Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, pois, a restituição da diferença entre o que foi restituído quando do deferimento de seu pedido original, processo n° 10530.001344/99-79 e o resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e torno do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 10 de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - - -- Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, - o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00091712001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -- - - Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 atualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. • Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 L "ifrit L A‹ 12 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4656810 #
Numero do processo: 10540.000613/2002-63
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10540.000613/2002-63

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4408682

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.102

nome_arquivo_s : 40202102_122551_10540000613200263_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10540000613200263_4408682.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4656810

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279168475136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:53:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:53:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:53:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:53:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:53:31Z; created: 2009-07-08T14:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:53:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:,~ SEGUNDA TURMA Processo n° : 10540.000613/2002-63 Recurso n° : 201-122551 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA Sessão de :18 de outubro de 2005 Acórdão . CSRF/02-02.102 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE klDALTO À - CO" • ODEMIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 J A N 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURíCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CSRF/02-02.102 Recurso n° : 201-122551 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. Ç.i/J1 2 uu,A Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CSRF/02-02.102 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal 1 "/ É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. ( ) " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls 216/217 3 cfr1/4_( Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CS RF/02-02 .102 não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (--) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (--) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do urN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). RE 148754-2/RJ, Min Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CS RF/02-02.102 Agravo regimental a que se nega provimento."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 28/06/2002, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a 28/6/1997, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 40, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005 . DALTON • ' CO' i MI ANDA AgRg no Recurso Especial IV 413.265/SC, Ministro relato/ Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4657623 #
Numero do processo: 10580.005357/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34417
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador. Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.005357/96-15

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4267237

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34417

nome_arquivo_s : 30234417_121362_105800053579615_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 105800053579615_4267237.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECISÃO: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4657623

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279170572288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:09Z; created: 2009-08-06T22:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:09Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:09Z | Conteúdo => 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005357/96-15 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34.417 RECURSO N.° : 121.362 RECORRENTE : PAOLO LA MACCHIA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995— VALOR DA TERRA NUA — VTN. Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQUMEGDA Presidente j1)--Mg.rã‘Lál-AW.QTA CAID019145-) Relatora 122 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N° : 302-34.417 RECORRENTE : PAOLO LA MACCHIA RECORRIDA : MUS ALVADOR/B A RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BAIXA ALEGRE", localizado no município de Jaguaquara — BA, com área de 1.154,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3647589.0. No exercício em questão, o VTN de R$ 52.944,00, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 216.986,62, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Alega o requerente, na impugnação, que o 'VTN e a alíquota são exagerados, não condizendo com a realidade de mercado, e que o imóvel se situa na microrregião mais seca e desvalorizada do município, tendo sido inclusive decretada situação de emergência em 1993. Como prova, apresenta cópia de Laudo de Avaliação (fls. 04 a 06), e do Decreto Municipal n° 08/93 (fls. 07). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte a notificação, exceto quanto à retificação do VTN, em decisão assim ementada (fls. 22 a 25): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VT1Vm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABIVT (NBR n°8799). O lançamento é revisto de oficio quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 30 a 32), acompanhado de fotografia e cópias aerofotogramétricas do imóvel em questão (33 a 35), e do comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 29). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: yi\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N° : 302-34.417 - o recurso se refere estritamente ao VTN tributado, e a base legal é o art. 33, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93; - a decisão recorrida é datada de 06/10/97, porém o contribuinte só veio a ser cientificado em 10/11/99, constatando-se assim uma inexplicável demora de mais de dois anos, o que contribuiu para que os encargos legais representem parcela significativa do débito; - o lançamento do ITR também ocorreu tardiamente, tendo sido a Notificação emitida somente no segundo semestre de 1996, e o vencimento da primeira cota ocorrido em setembro, já como segundo lançamento, uma vez que o 10 primeiro fora suspenso, em virtude dos protestos por parte dos proprietários rurais; - o VTN mínimo definitivo, fixado pela IN SRF 42/96 ainda é irreal, pois não corresponde ao imóvel em questão, situado no Polígono das Secas, encravado na região de caatinga, castigada por longo período de estiagem, tendo sido o rebanho dizimado pela seca; - a exigência de que os laudos técnicos obedeçam às determinações previstas na NBR n° 8799, da ABNT, não está contida na Lei n° 8.847/94, e sim em norma de execução da qual o contribuinte não tinha conhecimento, dado que o seu conteúdo não lhe foi comunicado, quer por notificação, quer por intimação; - o laudo técnico apresentado foi elaborado por profissional habilitado, contendo informações autênticas, com base em vistoria in loco, tanto assim que sustentou a parte julgada favoravelmente ao contribuinte; é estranho que este laudo não seja admitido no processo, quando ele é a razão de ser de toda a impugnação; _ a não aceitação do laudo está amparada na NE SRF/COSIT/COSAR n° 02/96 que, se é um instrumento legal, deveria ser publicado em veículo de divulgação oficial, respeitando-se o direito de defesa constitucional; a falta de informação prévia conduziu ao julgamento equivocado, que poderia ter sido evitado, caso houvesse pedido de esclarecimento por parte do órgão julgador, - a razão alegada para a não aceitação do laudo é a falta de documentos que, se o recorrente tivesse conhecimento prévio de que seriam necessários, por certo já os teria anexado; - ditos documentos foram juntados ao recurso, possibilitando a visão dos limites da fazenda, a existência de cobertura arbórea, e a área de caatinga, quase a totalidade, formada por vegetação rasteira, praticamente um descampado, além de uma parte onde só há pedra; vk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO : 302-34.417 - caso ainda persistam dúvidas, que seja feita perícia por técnicos do governo. Ao final, o contribuinte pede a reforma da decisão, por não ser verdadeiro, como de mercado, o preço das terras em questão, fixado pelo governo. É o relatório.,3k olo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N° : 302-34.417 VOTO Trata o presente processo, d6 solicitação de retificação de diversos itens da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DMI/95. A autoridade julgadora de primeira instância acatou as razões de impugnação, apenas no que tange aos itens com reflexo sobre a alíquota aplicada à base de cálculo, restando ao recurso a discussão do Valor da Terra Nua mínimo, INW estabelecido para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/95, relativamente ao município onde se situa o imóvel em questão, utilizado como base para a tributação. O lançamento em questão foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." • Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do 'VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Afora as normas de execução internas da Receita Federal, claro está que o laudo, como qualquer elemento de prova, precisa reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas. pj,_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N' : 302-34.417 No caso presente, o Laudo Técnico apresentado às fls. 04 a 06 é datado de 12/03/96. Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN apurado em . 31/12/94 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). Assim, independentemente da análise dos aspectos formais relativos à elaboração do laudo em questão, não há como aceitá- lo, uma vez que ele não retrata a situação do imóvel em tela, à época do fato gerador. Ademais, ainda que se tratasse de laudo baseado em vistoria realizada à época do fato gerador, o Valor da Terra Nua teria de ser demonstrado de forma consistente, ou seja, teriam de ser apresentados os fatores, dados reais e pesquisas, capazes de promover a sua redução. Portanto, não basta que o laudo simplesmente cite os valores, mas é necessário que ele demonstre a sua origem. Assim, independentemente das normas internas do órgão lançador, apenas aplicando-se o bom senso, estes seriam requisitos básicos para a aceitação de um laudo que pretenda alterar dado fixado em ato legal regular. Quanto ao fato de a autoridade julgadora monocrática haver acatado outras retificações com base no laudo aqui atacado, não cabe a este Conselho de Contribuintes questionar a decisão de primeira instância, na parte que tenha sido favorável ao contribuinte, salvo quando o valor exonerado exceda ao limite de alçada fixado em Portaria Ministerial, o que não é o caso dos presentes autos. Sobre a decretação do estado de emergência no município em tela, em 1993, citada na impugnação e no recurso, cabe lembrar que o ITR de que se trata é correspondente ao exercício de 1995. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de • promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000. ,,MARIA HELENA COTTA C:RD(202(0-0:Relatora 6 - CA t MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , 2 CÂMARA Processo n°: 10580.005357/96-15 Recurso n° : 121.362 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento .1/4. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar, ciência do Acórdão n° 302-34.417. • i •1•. • o Brasília-DF, 2 /1/41Z/ 2-ert)/ ,:( 1MP — 3. Con • ,-:!uintes ,„ aPeari que Prado .fi eg a a Presidente di Câmara '410 • ,„ , s • I, ' i ' 11 • •' : • ; .• . •' • ' ) • , • - , Ciente em: ZZ 200 L • cp ; ' 11191.4 1; g oa# M9lanne flQUEAOJA ira racàtua rtre.tunAl. t• . ; . Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4653680 #
Numero do processo: 10435.001052/97-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, e no caso implicando em reconhecer o provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas referentes ao IRPJ e a CSLL. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição e RERATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.003, de 21/10/2004, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para também excluir o IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, e no caso implicando em reconhecer o provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas referentes ao IRPJ e a CSLL. Embargos acolhidos.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10435.001052/97-52

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4222295

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.982

nome_arquivo_s : 10808982_136277_104350010529752_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 104350010529752_4222295.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição e RERATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.003, de 21/10/2004, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para também excluir o IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4653680

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279172669440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:55Z; created: 2009-09-10T18:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:55Z | Conteúdo => yol" 9 e 1»14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:(Q.ft, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 • Recurso n°. :136.277 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1995 e 1996 Embargante : MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.982 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, e no caso implicando em reconhecer o provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas referentes ao IRPJ e a CSLL. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição e RERATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.003, de 21/10/2004, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para também excluir o IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV L AE/DO?A(1 PRES1tJT dA I TE Má LA___aAS PESSOA MONTEIRO LATO' • • • • - - FORMALIZADO EM: 75 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,2vt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 • Acórdão n°. :108-08.982 Recurso n°. :136.277 Embargante : MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de embargo de declaração interposto, tempestivamente, fls. 887-90, por MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.003, de 21/10/2004, f. 831-39, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, visa acolhimento com efeitos infringentes, para a reforma do julgado. Alegou que os valores autuados pela fiscalização de R$ 108.127,82 (janeiro/1995) e R$ 18.209,25 (fevereiro/1995), referente depósitos bancários, constariam de um demonstrativo contido no recurso voluntário, devidamente contabilizados, mas não foram considerados no julgamento do acórdão vergastado. Na infração denunciada,excesso de dispêndios sobre as disponibilidades, não cabia a perquirição da origem dos valores mas tão somente sua existência real. Esta foi plenamente comprovada ante sua própria existência. E se assim não fosse, após intimado acerca da origem desses valores, caso restasse configurado o suprimento de numerário através de seus sócios, sem comprovação da efetiva origem dos valores, caberia autuação, não por excesso de dispêndios em relação às receitas, mas por suprimento de origem incomprovada. Não foi o caso. A denúncia tratou apenas de excesso de dispêndios em relação às disponibilidades." Excesso inexistente." • Como optante pelo lucro presumido, reclamara da tributação em separado, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.541/92, o que implicaria no cancelamento das parcelas referentes ao IRPJ e a CSLL. (8 410 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 Com a salda do Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator do recurso, fui designada para examinar os embargos de declaração opostos e, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do acórdão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Foi matéria remanescente do litígio as diferenças apuradas pela fiscalização em janeiro/1995, R$ 108.127,82 e fevereiro/1995, R$ 18.209,25, referente aos depósitos bancários, que constariam de um demonstrativo contido no recurso voluntário, devidamente contabilizados, mas não considerados pelo Relator por ocasião do julgamento. Por outro lado, a infração denunciada (excesso de dispêndios sobre as disponibilidades) não cabia a perquirição da origem dos valores, mas tão somente de sua existência real, a qual estaria plenamente comprovada mediante a apresentação de sua existência. Ainda alegou: "Após intimado o contribuinte acerca da origem daqueles valores, caso se configurasse o suprimento de numerário à empresa através de seus sócios, sem comprovação da efetiva origem dos valores, caberia autuação, não por excesso de dispêndios em relação às receitas, mas por suprimento de origem incomprovada. Não foi o caso. A denúncia trata apenas de excesso de dispêndios em relação às disponibilidades. Excesso esse inexistente." No mérito, comungo com o Relator do acórdão vergastado quando comentou: (...) "registre-se inicialmente como plenamente válida a utilização do fluxo financeiro como elemento de determinação de fatos imputáveis, assim como o fez a fiscalização. Sobre valores, restam impugnados apenas dois, já que em primeira instância alguns foram excluídos do lançamento. 4 .43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; .ttiiity:- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 Assim, no que respeita aos valores de R$ 108.127,82 (janeiro/95) e R$ 18.209,25 (fevereiro/95), resultam imprestáveis para comprovação de ingressos, devido à inconsistência entre os depósitos bancários apresentados como pertinentes aos lançamentos nas contas "outros credores", já que mencionadas obrigações não foram comprovadas, embora intimado o sujeito passivo para tanto." Todavia, tem razão a embargante quando aponta a incoerência entre os fundamentos das razões de decidir e sua conclusão. No R.Voto condutor, assim constou: "Acerca da base de cálculo de 100% da receita omitida, utilizada pelo Fisco, tem-se por correto o procedimento • adotado. Como acertadamente já se manifestou a decisão de primeiro grau, o método adotado foi o de reconstituir o fluxo financeiro ou de caixa em cada mês, isoladamente, não tendo sido acumulado para mês seguinte o excesso de dispêndios identificado em determinado mês, como assim determina a legislação para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro. presumido. Quanto ao imposto de renda na fonte, há ainda que se avaliar a questão da aplicação do art. 44 da Lei 8.541/92, que fundamentou o lançamento. Esse dispositivo, assim como o art. 43 que o antecede, teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei 9.249/95: "Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." • Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da rqesma forma como as demais receitas da pessoa jurídica. ,;!J . . 4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*;;;‘", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.. 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, tanto para o IRPJ como para o IRRF, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, nos anos de 1994 e 1995, descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos pela pessoa jurídica (art. 75 da Lei 8.383/91). Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os restantes decorrentes, estes de PIS, COFINS e CSLL, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, por dar parcial provimento ao recurso tomando insubsistente a exigência do imposto de renda naifonte." Ou seja o relator admitiu que o lançamento, como posto, não prosperaria, todavia,ao proferir seu voto incorreu em equívoco que ora se corrige,na linha das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é exemplo o Ac.CSRF/01-04.477,de 14.03.2003, da lavra do ilustre relator José Carlos Passuello, ementado no seguinte teor "IRPJ — LUCROPRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DALEI N° 8541/92.ALTERADO PELA LEI N° 9249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos 6 a(( 41 f-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. : 108-08.982 casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal,não cabe a este Colegiado inovar no lançamento,tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Por isto integro o aresto para dar parcial provimento ao recurso, para cancelar as exigências para o IRPJ e CSL,posto que foram tributadas em separado, em consonância com a decisão acima transcrita. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. 1911,A 14 IVE E MAII, IAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4655058 #
Numero do processo: 10480.013995/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74545
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.013995/98-17

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4106654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74545

nome_arquivo_s : 20174545_116559_104800139959817_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 104800139959817_4106654.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4655058

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279174766592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:02:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:02:17Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:02:18Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:02:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:02:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:02:18Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:02:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:02:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:02:17Z; created: 2009-10-21T12:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:02:17Z | Conteúdo => ISicerzgdit)1: ICD°:nurit se.::00ficideciaCii°2 dnntritbz/u"tnt2_41")• ‘C)/ 2. 7' - . MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 116.559 Recorrente : MElRA LINS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE -1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionandade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP no 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOC1AL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntadn 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEIRA LINS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Luiza Hel- ,,t- e Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf - MINISTÉRIO DA FAZENDA j,,t; - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 Recurso : 116.559 Recorrente : MURA LINS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ em Recife - PE, que se encontra às fls. 90/91, que leio em Sessão. É o relatório. 2 ‘,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /20". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao F1NSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 3 ep• MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 40, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 4 ttp0. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA s". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tomando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do C1N, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 Cf, OG MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.1051PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao F1NSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CIN, somados mais 6 CPn Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DM - em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89; 1° da Lei n°7.894/89; e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 G O N4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 40 . INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2a Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO - DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 C0-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em a1íquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .4C-; - S EG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74_545 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: 'An. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (- ) 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao F1NSOCIAL, no que tange às majorações de sua alíquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 3 1.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 • . :3* MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.013995/98-17 Acórdão : 201-74.545 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COFINS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 440 LUIZA HELE E DE MORAES 11

score : 1.0
4653667 #
Numero do processo: 10435.000962/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restabelece-se o imposto glosado quando a DIRF apresentada fora do prazo pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio, tiver suporte em recolhimentos efetuados no período de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restabelece-se o imposto glosado quando a DIRF apresentada fora do prazo pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio, tiver suporte em recolhimentos efetuados no período de incidência do tributo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10435.000962/2002-82

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4207228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.707

nome_arquivo_s : 10246707_136759_10435000962200282_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10435000962200282_4207228.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4653667

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279190495232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:09:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:09:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:09:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:09:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:09:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:09:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:09:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:09:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:09:05Z; created: 2009-07-06T13:09:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T13:09:05Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:09:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --..c-' Processo n° : 10435..000962/2002-82 Recurso n° : 136.759 Matéria . IRPF -EX.: 2000 Recorrente : JEOVÁ BARROS DE ALMEIDA Recorrida . ia TU RMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de . 13 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.707 GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restabelece-se o imposto glosado quando a DIRF apresentada fora do prazo pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio, tiver suporte em recolhimentos efetuados no período de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEOVÁ BARROS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --71?:C"--4, A-ti LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ( ,,,''' 7:7 441 , JOSÉ RA4m ND9)-OSTA SANTOS RELATO - FORMALIZADO EM: 23 MAI 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh ,A4;‘Ztt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?,,Zr~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.000962/2002-82 Acórdão n° : 102-46.707 Recurso n° : 136.759 Recorrente : JEOVÁ BARROS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04.513, de 25/04/2003 (fls. 28/31), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência do IRPF em litígio — decorrente da glosa do imposto de renda na fonte indicado na DIRPF do exercício de 2000, no valor de R$3.298,75 — não informado em DIRF pela empresa Jatobá Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 10.902.096/0001-37, da qual o Autuado é sócio e responsável pela empresa perante o CNPJ. O Auto de Infração de fls. 03 a 06 exige o imposto suplementar de R$2.280,00, multa de ofício e juros de mora. Em sua peça recursal, às fls. 39/42, o Recorrente reitera os argumentos declinados em sua impugnação (fl. 01): efetivamente auferiu da empresa Jatobá Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 10.902.096/0001-37, durante o ano de 1999, a quantia de R$30.000,00 e teve um desconto na fonte de R$3.298,75. Para provar tal alegação, anexa ao Recurso fotocópias dos DARF de recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela referida empresa, no ano de 1999 (fls. 43 a 47-A), código da receita n° 0561 Apresentou, também, em 05/06/2003, a DIRF do ano calendário de 1999 (fls. 41 e 42). Em razão da conversão do julgamento em diligência (Resolução n° 102-2.199), para confirmação dos recolhimentos constantes nos DARF's às fls. 43 a 47-A, a DRF Caruaru/ PE juntou aos autos o extrato de consulta à fl. 72. Arrolamento de bens às fls. 64/67. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V=‘ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.-,;;-=-- s4Z,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10435.000962/2002-82 Acórdão n° . 102-46.707 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A Decisão recorrida julgou procedente a glosa do imposto de renda retido na fonte devido a não apresentação da DIRF pela empresa Jatobá Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. Juntamente com sua peça recursal o Autuado apresentou os comprovantes de recolhimento do imposto de renda na fonte efetuados pela empresa Jabota Ltda (DARF's às fls. 43 a 47-A), referentes ao ano de 1999, bem assim a DIRF do exercício de 2000. Considerando que os comprovantes de recolhimentos, devidamente confirmados pela DRF Caruaru/PE, dão suporte a DIRF de fls. 41/42, DOU provimento ao recurso. Cala riac Cocc - oc - nF , om i g rio 2hril do 9nr). C /, ...,,, i \ \ ..:s JOSÉ RAI g pO\ \OSTA SANTOS i 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4656641 #
Numero do processo: 10530.002080/2007-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos calendário 2003 e 2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Para fins de afastar a penalidade, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF- Não produz efeitos a DCTF retificadora, que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos calendário 2003 e 2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Para fins de afastar a penalidade, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF- Não produz efeitos a DCTF retificadora, que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10530.002080/2007-88

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4155909

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.976

nome_arquivo_s : 10196976_164931_10530002080200788_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10530002080200788_4155909.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4656641

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279191543808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:02:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:02:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:02:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:02:15Z; created: 2009-09-10T17:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:02:15Z | Conteúdo => CCO I/C01 Fls. 1 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA R," szlic4 .!•i pr.?), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - re PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10530.002080/2007-88 Recurso n° 164.931 Voluntário Matéria IRPJ, PIS, COFINS, CSLL- anos-calendário 2003 e 2004 Acórdão n° 101-96.976 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente Nova Esperança Transporte e Comércio Ltda. Recorrida r Turma/DRJ em Salvador - BA. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos calendário 2003 e 2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Para fins de afastar a penalidade, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF- Não produz efeitos a DCTF retificadora, que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. AN ONIO RAGA PR SIDENTE • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 NOVA /2008 Át4 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CC01/C01 Acórdão o.° 101 -96.976 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório Contra a empresa Nova Esperança Transporte e Comércio Ltda. foram lavrados autos de infração para formalizar créditos tributários relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à Cotins, em razão da constatação de receitas escrituradas e não declaradas, nos quatro trimestres dos anos-calendário de 2003 e 2004. Conforme consta dos autos, o contribuinte foi intimado para explicar divergências entre os valores declarados a título de receitas, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e na Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DMA), e informou ter cometido erro no preenchimento das respectivas declarações. A fiscalização recompôs as bases de cálculo dos tributos para incluir as diferenças de receitas apuradas. O contribuinte retificou as DIPJ e as DCTF dos anos-calendário de 2003 e 2004, confirmando a base de cálculo levantada na Ação Fiscal, porém, a fiscalização considerou a retificação sem eficácia, visto que sem espontaneidade, conforme art. 138, parágrafo único, da Lei n°5.172 (CTN) e art. 70, § 1°, do Decreto n°70.235 (PAF), de 06/03/1972. Para cumprimento do disposto na Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação tempestiva a interessada limitou-se a pugnar pela espontaneidade na retificação das declarações apresentadas, dizendo que, percebendo os equívocos nas DIPJ e DCTF, retificou-as antes da lavratura do auto de infração. Ponderou que, nos casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário efetiva-se com o reconhecimento do débito pelo contribuinte, por meio de declaração prestada à repartição fiscal. Alegou que, no caso específico, a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 28/06/2007, com a retificação da DCTF, enquanto o novo lançamento perpetrado pelo agente fiscal somente veio a ocorrer em 13/08/2007, data da lavratura do auto de infração. Asseverou que, constituído o crédito tributário em definitivo, por meio da apresentação ou retificação da DCTF, não é mais possível sua desconstituição, por conta do princípio da imutabilidade do lançamento, extraído do artigo 145 do CTN. Invocou os artigos 142 e 145 do CTN para defender a impossibilidade de desfazimento, pelo agente fiscal, do crédito constituído com a retificação da DCTF. 2 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.976 Fls. 3 Disse ser inadmissível que o crédito tributário possa ser constituído em duplicidade: pela entrega da DCTF e via auto de infração, mormente quando o novo lançamento efetivado pelo agente fiscal revela que o valor retificado pelo contribuinte é o mesmo consignado, posteriormente, no auto de infração. Argumentou que a conseqüência da perda da espontaneidade prevista no § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 está limitada à imposição da multa de lançamento de oficio, e que o artigo 138 do CTN, não ampara a desconstituição do crédito tributário e muito menos sua constituição, cuidando apenas da responsabilidade pelo cometimento da infração. Afirmou que, encerrado o procedimento fiscal e constatado que o crédito tributário apurado já havia sido constituído pelo contribuinte, por meio da retificação das DCTF respectivas, restaria ao agente fiscal aplicar a multa de lançamento de oficio. Entretanto, asseverou ter recuperado a espontaneidade, uma vez que o início do procedimento fiscal ocorreu em 21/05/2007 e seu encerramento somente veio a acontecer em 13/08/2007, quando já ultrapassado o prazo de sessenta dias previsto para o término da fiscalização, estabelecido pelo artigo 196, caput, do CTN, combinado com o artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Em síntese, refutou os argumentos da empresa argumentando que a retificação da DCTF não produz efeitos quando tem por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal, e que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, e que esse crédito tributário não se confunde com os débitos confessados na DCTF. Ciente da decisão em 11 de dezembro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 10 de janeiro de 2008, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 47v Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei, Dele conheço. A Recorrente não refuta as diferenças de receitas apuradas pelo fisco. Segundo ela própria afirma no início da peça recursal, o litígio está limitado às conseqüências da perda da espontaneidade, advinda com o inicio do procedimento fiscal, em confronto com a constituição definitiva do crédito tributário pelo contribuinte, aliada ao princípio da imutabilidade do lançamento. De início, incorre em equívoco a Recorrente ao argumentar com a constituição definitiva do crédito pelo contribuinte. O sistema jurídico brasileiro não contém a previsão de constituição do crédito pelo sujeito passivo. \f' 3 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.978 Fls. 4 De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Por seu turno, o Código menciona três modalidades de lançamento, conforme a participação do contribuinte em sua elaboração: por declaração, por homologação e de oficio. No lançamento por declaração, uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo ou terceiro presta todas as informações (ou declarações), com base nas quais a autoridade administrativa procede à liquidação do crédito e o formaliza, notificando o sujeito passivo que, só então, poderá pagá-lo. (art. 147). No lançamento de oficio (também chamado direto) a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização (art. 149). No lançamento por homologação (art. 150), uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo. A partir dai a administração exerce uma atividade fiscalizatória: verifica se o valor apurado e, se for o caso, pago, está correto e, em caso positivo, homologa a atividade do sujeito passivo. Destaque-se que embora não constitua requisito previsto no Código para os lançamentos por homologação, há previsão quase que generalizada na legislação especifica de cada tributo para que o sujeito passivo informe o valor do débito por ele apurado, a fim de possibilitar o controle, por parte da administração, dos recolhimentos efetuados (ou não). Trata-se de obrigação acessória para fins de controle, que não se confunde com a declaração como instrumento preparatório do lançamento por declaração. A diferença marcante entre os lançamentos por declaração e por homologação tratados no CTN consiste em que, no primeiro, o sujeito passivo presta as informações a respeito do fato gerador ocorrido e aguarda a manifestação da administração, que apura o crédito, para efetuar o pagamento, enquanto no segundo, ao mesmo tempo em que informa a ocorrência do fato gerador, ele efetua o pagamento do tributo por ele apurado (se for o caso), sem esperar qualquer manifestação da administração. Em ambos os casos, constatado erro no crédito apurado, a administração efetuará o lançamento de oficio para exigir a diferença (art. 149) O que define a modalidade de lançamento é a legislação especifica do tributo. A modalidade de lançamento previsto para os tributos objeto do presente litígio é por homologação, que hoje é a prevista para a maioria dos tributos. Assim, no caso específico, o lançamento só estaria definitivamente constituído pela autoridade administrativa se, decorridos cinco anos da ocorrência do respectivo fato gerador, a autoridade não se manifestasse, dando-se a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte. Tal não ocorreu, no presente caso, quando a autoridade, em atividade fiscalizatória, constatando a irregularidade da atividade exercida pelo contribuinte., não a homologou. Como já se disse, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, as declarações prestadas pelo contribuinte não constituem instrumento preparatório de lançamento, mas obrigação acessória de prestação de informações para fins de controle. 4 • Processo n° 10530.002080/2007-88 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.976 Fls. 5 A instituição dessas obrigações acessórias foi delegada ao Secretário da Receita, pela Portaria n° 118, de 1984, do Ministro da Fazenda, a quem fora atribuída pelo art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, verbis:: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2"do art. 7" do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" (grifos da transcrição) Por seu turno, o art. 16 da Lei 9.779, de 1999, determinou: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Os atos baixados pela Secretaria da Receita Federal no uso dessa competência legal contêm previsão quanto à não produção de efeitos pela retificação da DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal ( IN SRF n° 255/2002, art. 9°, § 2°, inc. II; IN SRF n°482/2004, art. 10, § 2°, inc. III; IN SRF n°583/2005, art. 12, § 2°, inc. III; IN SRF n°695/2006, art. 12, § 2°, inc. III; IN SRF n°786/2007, art. 11 § 2°, inc. III ) A DCTF não representa modo de constituição de crédito, pois que para tanto o sujeito passivo não tem competência, porém dispensa a constituição do crédito nela confessado, que pode ser inscrito na divida ativa e gerar o titulo executivo. Todavia, uma vez formalizada, sua posterior retificação tem seus efeitos limitados, de acordo com as normas que a regulam. E no caso, a retificação não produziu efeitos, porque alterou os valores dos débitos declarados e o sujeito passivo se encontrava sob procedimento fiscal. Portanto, no presente caso, não houve duplicidade de lançamento, mas um único, o lançamento de oficio feito pela autoridade administrativa, que não homologou a atividade exercida pelo contribuinte para fins de lançamento por homologação. Esse lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, poderia ser alterado em razão de impugnação, conforme previsto no art. 145 do CTN. Contudo, o sujeito passivo não contestou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o montante calculado do tributo devido, refinando apenas a aplicação da penalidade, alegando espontaneidade. 5 . • ‘ • • 1 Processo n° 10530.002080/2007-88 CCO 1/CO! Acórdão n.° 101-96.976 Fls. 6 Ocorre que, embora o art. 138 do CTN preveja a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, seu parágrafo único determina que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por outro lado, o artigo 7° do Decreto n°70.235, de 1972, determina a exclusão da espontaneidade pelo início do procedimento fiscal, que no caso se deu em 21/05/2007. E, nos termos do seu § 2°, essa exclusão permaneceu até a lavratura do auto de infração, pois seus efeitos foram sucessivamente prorrogados por atos escritos indicativos do prosseguimento da ação fiscal, praticados sempre dentro do período de 60 dias contados do ato anterior. É equivocado o entendimento da Recorrente, de que o prazo de 60 dias seja para a conclusão dos trabalhos de fiscalização. O diploma que rege o processo administrativo fiscal é expresso ao determinar que o prazo de 60 dias é para validar os efeitos dos atos que dão início ao procedimento fiscal, mediante indicação que os trabalhos de fiscalização prosseguem. Portanto, não se sustenta a afirmação da Recorrente, de que se livrou da imposição da multa de lançamento de oficio por ter recuperado a espontaneidade. Finalmente, descabido o argumento que bastaria lavrar o auto de infração para exigir a multa porque, conforme normas regentes da DCTF (IN SRF n°695/2006, art. 12, § 2°, inc. III), a retificadora apresentada não produziu efeitos. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 16 de outubro de 2008. A SANDRA MARIA FARONI /V. 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4655707 #
Numero do processo: 10510.000258/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11396
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10510.000258/99-03

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4187265

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11396

nome_arquivo_s : 10611396_121880_105100002589903_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 105100002589903_4187265.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4655707

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279194689536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:02:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:02:10Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:02:10Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:02:10Z; created: 2009-08-26T17:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:02:10Z | Conteúdo => .- - •••• • r = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA)(4. 7; 4 -••n ",,,,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000258/99-03 Recurso n°. : 121.880 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : LUIZ FRANÇA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.396 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. e 47 Dl , • - L," • • : ird IIE OLIVEIRA - - • ENTE WILFRIDO • UGU - Or2QUES RELATOR — • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 FORMALIZADO EM: 28 p60 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 2 .„ — . _ . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 Recurso n°. : 121.880 Recorrente : LUIZ FRANÇA RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, pretendendo perceber restituição do Imposto de Renda no valor de 2756,87 UFIR, sustentando que os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário da Petrobrás não deveriam ter sido tributados na fonte. A DRF em Aracaju-SE indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que tendo o contribuinte participado de plano de incentivo à aposentadoria não faz jus a isenção pleiteada. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 20/21), aduzindo, apenas, que tendo participado de programa de incentivo à aposentadoria deve fazer jus ao mesmo tratamento tributário dado aos contribuintes que participaram de programas de demissão voluntária, haja vista que ambos tem por objeto estimular a saída dos empregados através de indenização. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 30/32), por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 168 do CTN. Insurgiu-se o contribuinte mediante recurso voluntário de fls. 35/36, aduzindo que o direito à restituição do tributo recolhido indevidamente só foi reconhecido a partir da IN SRF n° 165, de 1998. Por esta razão não era dado ao contribuinte pretender a restituição anteriormente, razão porque deve ter início a 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 contagem do prazo decadencial somente a partir daquele ano. Requereu, ainda, a aplicação ao caso do entendimento consignado no Ato Declaratório n° 95/99, anexado aos autos. É o Relatório. 4 — — — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se analisar a questão atinente ao inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Assim sendo, diante do entendimento já pacificado nesta Câmara, entendo que ia casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, razão porque passo ao exame do mérito da contenda. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR194. . _ _ • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. A verba auferida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter a mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. eit 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 , VV1L "IDOk UGUST MA ? • UES 7 - — - - - • • — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000258/99-03 Acórdão n°. : 106-11.396 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 puj, 2Ing g • ,• -v•RiGu DE OLIVEIRA RE • ID • TA CÂMARA Ciente em 3Q AGO 2000 PROCURADORCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 _ Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

score : 1.0