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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7532829 #
Numero do processo: 10183.902178/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração original para fins de modificação de Despacho Decisório deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez verificada a inexistência do direito creditório por ocasião da transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.
Numero da decisão: 1201-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10183.902177/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração original para fins de modificação de Despacho Decisório deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez verificada a inexistência do direito creditório por ocasião da transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902178/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAB PONTES E LACERDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO.   A  retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração  original  para  fins  de  modificação  de  Despacho  Decisório  deve  vir  acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   Uma  vez  verificada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  ocasião  da  transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a  comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10183.902177/2013­28,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 21 78 /2 01 3- 72 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 3          2 Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente). Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  na  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  em  que  foi  declarado  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade na qual a contribuinte afirma que houve equívoco em não retificar as DCTFs e  que a DIPJ comprovaria a inexistência do débito.  Decisão da DRJ/CGE  Em decisão de 30/03/2015, a 2° Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  de  DCTF,  desacompanhada  de  esclarecimentos  quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos  débitos  retificados,  é  insuficiente  para  reforma  da  decisão  que  indeferiu o direito creditório.  Recurso Voluntário  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  ratificação os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.590,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10183.902177/2013­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.590):  "Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, por isso, deve ser apreciado.   Mérito   Em sede de Recurso Voluntário,  a Recorrente  traz de  forma  muito  sucinta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação  anterior,  especialmente  quanto  à  possibilidade  de  dedução  do  ágio  que  a  meu  ver  não  constitui  o  cerne  da  discussão ora travada que refere­se à ausência de comprovação  da existência dos créditos utilizados em compensação.   Além  disso,  apresenta  petição,  que  chama  de  laudo,  que supostamente comprovaria seu direito creditório, o que não  acontece a meu ver.   Dada  a  inexistência  de  novos  argumentos  ou  provas  trazidos  pelas  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  o  total  alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço aqui uso do disposto no Art. 57, § 3°do Regimento Interno  deste CARF que assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Desta  forma,  faço  abaixo  a  transcrição  integral  do  voto vencedor da decisão da DRJ:  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 5          4 Postula  a  interessada  direito  creditório  em  tese  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ .  A pretensão não  foi acolhida pois, conforme a DCTF  apresentada  pela  empresa,  havia  correspondência  entre  o  recolhimento  e  o  valor  do  débito  declarado.  Por  esse  viés,  inexistiu  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  afirmando, em síntese, que o débito não existiria e que  apresentou DCTF retificadora.  Efetivamente,  constatamos  que  a  empresa  apresentou  DCTFs  “zerando”  os  débitos  de  IRPJ  e  CSSL  anteriormente  declarados,  com  relação  ao  ano­ calendário 2010.  A título de ilustração, transcrevo os valores constantes  das DIPJs e DCTFs originais e retificadoras, no que se  refere ao mês janeiro/2010:  [...]  Pelo visto no quadro acima, aparentemente a empresa,  ciente  do  indeferimento  de  seu  pleito,  apresentou  declarações  retificadoras  ad  hoc,  sem  maior  compromisso com a realidade dos fatos, apenas com o  objetivo  de  atacar  pontualmente  a  motivação  do  ato  decisório contrário ao seu  interesse. O mesmo ocorre  nos  demais  períodos  de  apuração  em  que  houve  pagamento  de  estimativa,  conforme  os  registros  nos  sistemas  de  processamento  de  dados  pertinentes,  já  que  a  cópia  de  declaração  apresentada  pela  interessada  omite  as  páginas  em  que  constariam  tais  informações.  Nenhuma  explicação  foi  apresentada  para  as  retificações  e  nenhum  documento  foi  trazido  para  subsidiar as informações prestadas nas declarações, e  há  evidente  contradição  entre  o  conteúdo  das  declarações retificadoras.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  pelos  documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina  em  seu  art.  16  que  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade) “mencionará os motivos de  fato e de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 6          5 direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir”.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n.º  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  ao  rito  processual  do  Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância,  ainda,  com  o  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  afirma  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito.  Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do  art.  214,  do  Código  Civil  (CC),  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por intermédio de documentos robustos, especialmente  dos assentamentos contábeis e  fiscais do contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  notadamente  quando  contraditória  com  outras  declarações  apresentadas.  Nesse sentido tem decidido o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  ementas  a  seguir transcritas:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 7          6 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que apresente prova da liquidez e da certeza do direito  de crédito. A simples  retificação, desacompanhada de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons.  Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,Sessão  de  22/05/2013)  Assim,  na  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  em  tela,  não  merece  reforma  a  decisão  combatida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10183.902178/2013­72  Acórdão n.º 1201­002.601  S1­C2T1  Fl. 8          7                 Fl. 168DF CARF MF

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7486889 #
Numero do processo: 10882.002575/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 DECADÊNCIA No caso de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, aplica-se a regra da decadência prevista no art. 150, § 4º do CTN, uma vez comprovado que o contribuinte realizou pagamentos nos períodos abrangidos pelo prazo extintivo.
Numero da decisão: 1201-000.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao apelo oficial.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Huber Comércio de Alimentos Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DECADÊNCIA  No  caso  de  tributos  submetidos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  regra  da  decadência  prevista no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  realizou  pagamentos  nos  períodos abrangidos pelo prazo extintivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao apelo oficial.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .     Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10882.002575/2007­17  Acórdão n.º 1201­00.563  S1­C2T1  Fl. 293          2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício da decisão da 2ª Turma da DRJ/CPS, às fls. 232  a  264,  a  qual  deu  provimento  em  parte  à  impugnação  para:  (i)  “acatar  a  preliminar  de  decadência levantada pela autuada, reconhecendo decaídos os lançamentos pertinentes ao IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  1º,  2°  e  3°  trimestres  de  2002”,  (ii)  “igualmente,  acatar  a  decadência  argüida  em  relação  ao  PIS  e  COFINS  dos meses  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  declarando  decaídos  os  lançamentos  destes  períodos;  e  (iii)  “cancelar  o  lançamento  de  PIS  do  mês  de  novembro de 2002 e da COFINS nos meses de novembro e dezembro de 2002 na parte em que  foram tomadas como base de cálculo, as receitas financeiras advindas de juros sobre Contratos  de Mútuo”.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Como  todos  os  tributos  lançados  são  da  modalidade  por  homologação,  a  regra decadencial a ser aplicada é aquela estampada no § 4º, art. 150 do CTN.  Adoto o entendimento de que esta norma relativa ao prazo extintivo só não  teria aplicação no caso da prática de condutas dolosas, o que não se caracterizou no presente  caso.  Merece ser observado, contudo, que a jurisprudência do STJ impõe mais um  requisito  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  qual  seja,  o  de  realização,  ainda  que  parcialmente, de pagamento. Discordamos desta  interpretação. Todavia, cumpre­nos destacar,  uma vez que outros Conselheiros seguem a referida jurisprudência, que esse requisito também  foi  atendido  no  presente  caso,  conforme  pesquisas  realizadas  pelo  relator  da  decisão  de  primeiro grau.  Desse  modo,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  foi  promovida  em  23/11/2007, de fato, estão decaídos os três primeiros trimestres de 2002 para o IRPJ e a CSLL,  bem como os dez primeiros meses do ano de 2002 para o PIS e a Cofins.  Relativamente  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  também  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  já  foi  objeto  de  declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sede de repercussão geral.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo oficial.      Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10882.002575/2007­17  Acórdão n.º 1201­00.563  S1­C2T1  Fl. 294          3 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 23034.008003/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.
Numero da decisão: 2402-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude decadência. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento  de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  VERACIDADE.  PROVA  EM  CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE.  O  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre  ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial de modo a excluir  do  lançamento  as  competências  até  03/1999,  inclusive,  em  virtude  decadência.  Vencido  o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 80 03 /2 00 3- 51 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 462          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo,  no  presente  relatório,  o  conteúdo  da  Informação  nº  2.842/2004,  da  Divisão  de  Análise de Defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE),  fls.  178 a  180:  Informação nº 2.842/2004 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC  [...]  Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas  e  Escolas  PROINSPE,  realizada  à  empresa  em  epígrafe,  para  verificação  da  regularidade  da  situação  dos  recolhimentos  da  contribuição social do Salário­Educação, quanto ao período de  01/1995 a 09/2003, os  técnicos constataram débito referente às  competências  07/1995 a  03/2001,  02  a  04/2002,  06  e  12/2002,  proveniente  de  falha  de  recolhimento  e  deduções  indevidas,  respectivamente,  conforme  se  verifica  através  dos  demonstrativos de fls. 105/106 e Informação n.º 349/2004 de fls.  107/108.  Para  a  cobrança  do  debito,  esta  Coordenação  emitiu  a  Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD n.° 360/2004 de  fl.  110,  no  valor  de  R$  609.562,64  (seiscentos  e  nove  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  fls.  111/1134.  A  cobrança  foi  devidamente  recepcionada  pela  empresa, conforme AR de fl. 116.  Diante  da  cobrança,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  acostada às fls. 117/158, com as seguintes alegações:'  a)  que  o  credito  tributário  do  período  de  07/95  a  11/97,  foi  abrangido pela decadência;  b)  que  parte  dos  débitos  já  estão  incluídos  em  parcelamento  constituídos  nas  NFLD's  n.ºs  35.371.503­4/35.371.513­1,  compreendendo as competências de 04/97 a 12/97;  c)  a  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na  NRD,  também  teriam  sido  objeto  de  lançamentos por parte do INSS em ações fiscais;  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 463          3 Com relação à alegação da decadência do prazo para cobrança  do  débito  do  período  de  11/95  a  07/99,  informamos  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  do  INSS  nº  100,  de  18/12/2003,  aprovada  pela  IN  INSS/DC  nº  107,  de  22/04/2004  em  seu  artigo  583  §  2°,  aduz  que:  “O  prazo  decadencial  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos é de 10 anos,  exceto para fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995,  cujo prazo decadencial é de cinco anos."  Acrescentamos,  ainda,  o  disposto  na  Lei  n“  9.766,  de  18/12/1998,  art.  1°,  “in  verbis”;  “A  contribuição  social  do  Salário­Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n" 9. 424. de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições, e sujeitar­se­á às mesmas sanções administrativas ou  penais  e  outras  normas  relativas  as  contribuições  sociais  e  demais  importâncias devidas à Seguridade Social,  ressalvada a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre a matéria”.  Portanto,  a  alegação  da  empresa  não  procede,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  desta cobrança ocorreram entre julho/1995 a dezembro/2000.  Por  sua  vez,  a Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991  estabelece  em  seu  art. 32, parágrafo único, que: “ Os documentos comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  se  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição da fiscalização”.  O  atr.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  que:  “O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderá ter sido constituído:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal.  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.   E, ainda, em seu art. 46 diz que:" O direito de cobrar os créditos  da  Seguridade  Social  constituídos  na  forma do  artigo  anterior,  prescreve em 10 (dez) anos. "  Diante  do  exposto,  não  cabe  a  alegação  da  empresa  sobre  o  decurso  do  prazo  para  cobrança  das  competências  07/95  a  11/97.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  pane  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.“  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01 , após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,tbem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 464          4 35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  01/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  entanto, o fiscal do INSS relata no relatório da fiscalização que  os débitos apurados nestes levantamentos, resultam do total das  contribuições  sociais  do  Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio do Salário­Educação e as contribuições compensadas  devido  ao  processo  judicial  ajuizado  a  respeito  da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Por  fim,  quanto  a  alegada  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na NRD,  também  teria  sido  objeto  de  lançamentos  por  parte  do  INSS  em  ações  fiscais, temos a esclarecer que, o fiscal informa em seu relatório  que  o  levantamento  tem o  intuito  de  evitar  a  decadência  até  a  decisão  final  a  respeito  do  processo  judicial  sob  o  n.°  970075327­1,  ajuizado  pela  empresa  contra  a  constitucionalidade da contribuição social do Salário­Educação.  Cabe,  ainda,  salientar  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa  refere­se  ao CNPJ  n.º  42.563.692/0012­89,  ou  seja,  a  mesma não tem relação com o referido processo.  Isto  posto,  sugerimos  o  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  informando  que  o  montante  do  crédito  tributário  é  de  R$  631.606,15 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e seis reais e  quinze  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  acostado às fls. 160/163.  (Grifos no original)  O indeferimento da defesa, proposto nessa informação, foi, então, confirmado  pela presidência do FNDE, nos seguintes termos, fl. 181:  Decido  pelo  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  pelas  razões  expostas pela CGACI.  Retomem  os  autos  à  SETAD/CGACI,  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  ofício  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência  do  que  foi  decidido  e  informando  quanto  às  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu direito de  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com as razões e, se for o caso, documentos que o fundamentem,  esclarecendo que a  interposição de recurso deverá obedecer às  disposições  do  §  2°,  do  artigo  15,  do  Decreto  n.º  3.142,  de  16/08/1999.  (Grifos no original)  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 465          5 Cientificada da decisão, em 18/1/05, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de fl. 209, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 213 a 226, em 17/2/05, no qual  traz, em síntese, as seguintes alegações:  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  [...]  faz­se  imperioso  repisarmos  que,  na  verdade,  foram  ilegalmente  constituídos  na  NRD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  FNDE  relativos  às  competências  anteriores  a  novembro  de  1997,  inclusive.  E  assim  se  afirma  porque,  consoante  já  exposto,  incide  sobre  o  presente  lançamento  a  figura jurídica da decadência.  [...]  DA NULIDADE FORMAL DO ATO POR INOBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  Insta registrar que a autoridade administrativa, ao lavrar a NRD  em tela, ateve­se a dispor valores de forma imprecisa, deixando  de  explicitar  adequadamente  os  motivos  que  ensejaram  a  cobrança das importâncias impostas, gerando muitas dúvidas na  identificação  dos  valores  lançados  pela  NRD  em  cada  competência, e não permitindo a necessária conferência destes.  [...]  De inferir­se, portanto, que o lançamento fiscal não pode surtir  qualquer  efeito,  ante  a  irrefutável  nulidade  formal  que  o  contamina,  por  ausência  de  devida  e  precisa  motivação,  necessária tanto para o exercício da ampla defesa por parte do  contribuinte  (CF  88,  art.  5°,  LV),  quanto  para  o  adequado  controle jurisdicional.  DA DUPLA COBRANÇA  Cumpre notar que os débitos ora discutidos são objeto de dupla  cobrança  pelo  próprio  FNDE  em  determinadas  competências,  Isto porque algumas folhas de pagamento foram utilizadas em  mais  de  um  lançamento  para  fins  de  aferição  da  base  de  cálculo  em  determinados  períodos,  e  em  outros,  foram  os  mesmos objeto de compensação pela empresa como um todo, de  uma só vez. Explica­se.  Quanto  às  competências  compreendidas  entre  o  período  de  janeiro de 1999 a dezembro de 2000 e a gratificação natalina,  parte  dos  valores  ora  cobrados  estão  incluídos  na  NRD  n.º  393/2004.  E  assim  se  afirma  porque,  consoante  atestam  os  documentos nem anexo, foram utilizadas para fins de aferição da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  folhas  de  pagamento  relativas à filial do Rio de Janeiro (0012­89), as quais ­ ressalte­ se  ­  foram  também  consideradas  para  a  lavratura  da  NRD  de  cobrança específica para os débitos daquela filial.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 466          6 No  que  tange  às  competências  de  abril  a  dezembro  e  a  gratificação natalina de 1997 e janeiro a março de 1998, cobra  o  fiscal  os  valores  devidos  a  título  de  Salário­Educação  para  esta  filial  em  específico  (0007­11),  além  de  lançar  os  valores  compensados pela empresa como um todo na matriz  (0001­26).  Assim, exige duas vezes a mesma exação, pois aqueles valores já  se  encontravam  incluídos  nestes  últimos,  consoante  atesta,  inclusive o documento em anexo.  Destarte,  comprovado  que  os  valores  lançados  como  devidos,  por esta filial, a título da exação em comento nas competências  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2000  e  a  gratificação  natalina  referem­se,  a  rigor,  à  filial  do  Rio  de  Janeiro,  já  tendo  sido,  inclusive  lançadas  na  NRD  n.º  393/2004;  bem  como  entre  o  período de abril a dezembro e a gratificação natalina de 1997 e  janeiro  a  março  de  1998  encontram­se  abarcados  pelas  compensações realizadas, necessária a exclusão das respectivas  bases de cálculo e fatos geradores da presente NRD.  DA SUPERPOSIÇÃO DE COBRANÇAS  Conforme já pisado e repisado na peça de bloqueio, os débitos  ora  discutidos  são  objeto  de  dupla  cobrança,  uma  vez  que  já  foram  lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  em  agosto  de  2001,  mediante  a  lavratura  das  seguintes  NFLDS:    As notificações elencadas, da lavra do INSS, possuem o mesmo  objeto  (salário­educação), utilizaram a mesma base de cálculo,  correspondem  ao  mesmo  período,  bem  como  aplicaram  a  mesma  alíquota  aplicada  aos  débitos  lançados  na  presente  NRD,  configurando,  portanto,  indubitavelmente  uma  dupla  cobrança de um débito que, a rigor, é o mesmo.  [...]  Patente  que  a Recorrente  está  sendo objeto  de  dupla  cobrança  dos  valores  destinados  ao  FNDE  e,  por  que  não  dizer,  tripla  cobrança,  se  considerarmos  o  período  compreendido  entre  as  competências  de  janeiro  de  1999  e  dezembro  de  2000  e  a  gratificação  natalina,  bem  como  de  abril  a  dezembro  e  a  gratificação natalina de 1997 e janeiro a março de 1998, pelas  razões já expostas anteriormente.  (Grifos no original)  É o relatório.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 467          7 Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  procurador  devidamente constituído, porém, não será conhecido em relação à alegação de nulidade e em  relação  à  alegação  de  que  parte  das  contribuições  lançadas  na  presente  NRD  já  teriam  sido  incluídas  na  NRD  nº  393/2004,  uma  vez  que  tais  alegações  não  chegaram  a  ser  prequestionadas, em sede de impugnação, e seu exame, no presente julgamento, importaria na  supressão  de  instância  e  consequente  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a que  está submetido o Processo Administrativo Tributário.  Da preliminar de decadência  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  lançados  pelo  FNDE  e  relativos  às  competências anteriores a novembro de 1997, inclusive, teriam sido “ilegalmente constituídos  na NRD em tela”, pois, em seu entendimento, teria incidido, no presente lançamento, “a figura  jurídica da decadência”.  Pois  bem,  compulsando  o  Quando  de Atualização  de  Débito  de  fls.  122  a  124, que segue em anexo à Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000360/2004,  fl.  121,  constata­se  que  o  lançamento  sob  foco  diz  respeito  às  competências  de  07/1995  a  12/2002.  Por sua vez, segundo o AR de fl. 127, a ciência da NRD ocorreu em 19/5/04.   Acontece que, nos  termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, o direito da  Seguridade Social de apurar e  lançar seus créditos extinguia­se em 10 (dez) anos1,  regra esta  empregada  pela  decisão  de  primeira  instância,  em  7/12/04,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8  (DOU 20/6/2008), nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de                                                              1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 468          8 confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus  créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em  que o  tributo obedeça ao  regime de  lançamento por homologação e desde que haja  início de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN).   Fl. 472DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 469          9 Portanto,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  lançadas  dizem  respeito  às  competências de 07/1995 a 12/2002, e que a ciência do lançamento ocorreu em 19/5/042, pela  nova regra decadencial, restariam assim atingidas pela decadência:  ­ As  contribuições  até  a  competência  04/1999,  inclusive,  pela  regra  do  art.  150, § 4º, do CTN – havendo antecipação de pagamento; e  ­ As  contribuições  até  a  competência  11/1998,  inclusive,  pela  regra  do  art.  173, inciso I, do CTN – não havendo antecipação de pagamento.  Para  análise  da  existência  ou  não  de  recolhimento,  trazemos  à  baila  o  seguinte histórico constante do Termo de Encerramento da Inspeção de fl. 7, elaborado pelos  técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE3):  Histórico:  Após  análise  da  documentação,  constatamos  que  a  empresa  acima, utilizou uma guia única, com o CNPJ final 0001­26, para  fazer o recolhimento Social do Salário Educação incluindo todas  as  empresas  do  grupo,  apenas  na  competência  06/95,  e  nas  demais  competências,  até  a  competência  03/97,  não  houve  recolhimentos. A partir da competência 04/1997 a 03/1998, usou  a  compensação,  em  função  da  Liminar  concedida  através  da  impetração  da  Ação Ordinária,  Processo  n°  97.0075327­1  RJ,  questionando  a  constitucionalidade  da  contribuição,  porém,  a  compensação foi feita também junto, numa guia única do CNPJ  citado  acima,  conforme  cópia  em  anexo,  e  Demonstrativo  de  Recolhimentos.  De  04  de  1998  a  03  de  1999,  02,  03  e  04  de  2002,  também  compensou,  já  em  guia  própria  conforme  Demonstrativo.  De  04  de  1999  a  03  de  2001  não  houve  recolhimento  nem  compensação.  A  partir  de  05/2002  até  a  presente  data,  a  empresa  vem  fazendo  o  recolhimento  em  sua  própria  guia.  Quanto  ao  demonstrativo  das  indenizações,  a  empresa  foi  orientada  a  entrar  em  contato  com  o  setor  de  cadastro para regularização e povoamento da RAI, no prazo de  15 dias.  O Quadro  de  Lançamento  de  Débitos  de  fls.  117,  por  sua  vez,  informa  o  recolhimento dos seguintes valores em relação às competências de 04/1998 a 03/1999:   COMPETÊNCIA  RECOLHIMENTO  04/1998  1,36  05/1998  1,27  06/1998  1,76  07/1998  1,92  08/1998  1,77  09/1998  1,84  10/1998  1,16                                                              2 Deve ser considerada a data da ciência do lançamento e não a data de início da fiscalização, constante do Termo  de Visita – Empresa de fl. 3, ou seja, 3/12/02.  3 Criado pela Resolução n° 15, de 19/10/93, do Conselho Deliberativo do FNDE.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 470          10   11/1998  1,05  12/1998  1,50  13/1998  1,50  01/1999  1,84  02/1999  1,83  03/1999  1,61  Portanto, encontram­se atingidas pela decadência as contribuições referentes  às competências até 03/1999, inclusive.   Da alegada dupla cobrança  Segundo a Recorrente, no que tange às competências de abril a dezembro e a  gratificação  natalina  de  1997  e  janeiro  a março  de  1998,  a  fiscalização  estaria  cobrando  os  valores devidos a  título de Salário­Educação para esta filial em específico (0007­1l), além de  lançar os valores compensados pela empresa como um todo na matriz (0001­26). Assim, exige  duas vezes a mesma exação, pois aqueles valores já se encontravam incluídos nestes últimos,  consoante atesta, inclusive o documento em anexo.  Pois bem, como visto no item anterior deste voto, o período a que se  refere  essa alegada dupla  cobrança  foi  atingido pela decadência  e as  contribuições  correspondentes  serão excluídas do lançamento. Logo, tem­se por prejudicada a análise quanto à alegada dupla  cobrança.  Da alegada superposição de cobranças  Conforme  se  observa  nesse  item  da  defesa,  trazendo  quase  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  a Recorrente  alega  que  os  “débitos  ora  discutidos”  já  teriam  sido  “lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS”  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito (NFLDs) que relaciona.  Aduz, ainda, que tais NFLDs possuiriam o mesmo objeto (salário­educação),  utilizariam mesma base de cálculo,  corresponderiam ao mesmo período,  bem como estariam  aplicando a mesma alíquota dos débitos lançados na presente NRD, configurando, portanto, em  seu entendimento, dupla cobrança e, talvez, tripla cobrança, se forem considerados os valores  referentes  ao período de  abril  a dezembro de 1997,  inclusive o 13º,  e de  janeiro  a março de  1998.   Todavia,  segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  não merecem  guarida  tais  argumentos. Senão, vejamos:  Com  relação  ao  questionamento  de  que  parte  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.º  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01, após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 23034.008003/2003­51  Acórdão n.º 2402­006.673  S2­C4T2  Fl. 471          11 PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  01/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio  do  Salário­Educação  e  as  contribuições  compensadas devido ao processo judicial ajuizado a respeito da  constitucionalidade do Salário­Educação.  (Grifo no original)  Primeiramente,  insta  destacar  que  tais  débitos  parcelados  ­  citados  na  transcrição  acima  ­  não  chegaram  a  ser  mencionados  no  recurso  voluntário,  constando  na  impugnação  apenas  uma  referência  a  respeito,  no  último  item  dos  pedidos,  nos  seguintes  termos:  “  Por  todo  o  exposto,  a  Defendente  requer:  [...]  c)  A  suspensão  dos  débitos  já  submetidos a parcelamentos, em razão do disposto no CTN, artigo 151, inciso VI”.  Também  cabe  destacar  que  os  valores  referentes  ao  período  de  04/1998  a  03/1999 foram atingidos pela decadência e serão excluídos do lançamento.  Quanto  às  demais  alegações  constantes  desse  item  do  recurso,  percebe­se,  claramente, que a decisão de primeira instância fez os devidos esclarecimentos, mostrando que  não houve coincidência de valores entre aqueles apurados na inspeção realizada pelo Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE)  e  aqueles  lançados  nas  citadas  NFLDs.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção  relativa de  legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972),  fazendo a  devida demonstração (comprovação) da alegada superposição de cobrança, porém, não o fez.  Conclusão  Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte  conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento as contribuições até  a competência de 03/1999, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira    Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910619/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.284  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 19 /2 01 5- 61 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.424.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.910619/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.284  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013991/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 1202-000.295
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão nº 1202-00.199 de 04/11/2009, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Matéria PEDIDO DF HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado LOCALIZA RENT A C- AR S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, ACOLHERAM parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n" 1202-00.199 de 04/11/2009, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado re 'idente e Relator EDITADO EM: O 5AGB 2010 Participaram da sessão os Conselheiros: Nelson Loss° Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Ausente .justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. dIP Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, retornam os autos para exame do pedido formulado pela embargante, com base no § 2 0 do art, 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256/2009, denominado de -"Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão no Acórdão n" 1202-00..199, prolatado na sessão de 04 de novembro de 2009, apresentando em seu arrazoado de lis, 192/ - 196 o seguinte: "Trata o presente processo de Pedido de Reconhecimento do _Direito Creditório no valor de 11$1.841.000,00, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado (art. 74 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996), fls. 1,6/7,46/47 e 65, para fins de compensação do débito informado na PE1?/DCOMP 27155..80353.261206 1 .3.57-4228, 01/06 do processo ri° 10680.720197/2007-23 (apenso). Consoante o Despacho Decis-ório,f1s-. 80/82, o crédito habilitado -em decorrência de decisão judicial transitada foi no valor de R$ 1 044..135,91 Todavia não houve homologação da compensação pleiteada na PERDCOMP n°27155.80353.26/206.1 3.57-4228.. fls. 01/06 do processo n" 10680.720197/2007-23, porque este nrocedimento não estava de acordo com os estritos ferinos da sentença que homologou a desistência da execução e defériu o direito à compensação, fls 06/07. Este C.'olegiado, ao examinar a causa, decidiu acolher em parte a pretensão do contribuinte para substituir a incidência dos juros de mora de 1 % sobre seu crédito pela Taxa SEL1C Aí desponta evidente omissão e obscuridade no julgado, uma vez que, embora decida pela substituição dos juros de mora no importe de .1% a 177 , tal como fixado na sentença de 14/11/1989 (fls. 15/17), o Colegiado não menciona o dies a quo incidência da Tiixa SEL1C sobre o crédito do contribuinte Não suficiente, observa-se no dispositivo da sentença que concedeu o multicitado direito creditório ao contribuinte que ficou estipulada a incidência de "(a) - correção monetária- a partir da data do pagamento indevido, na fOrma da Súmula n" 46/TER,- (b) juros mortuários de I% ao mês a partir do trânsito em julgado ( . )". Contudo. o it. Colegiado apenas fez menção à substituição dos' juros morakirios, sem mencionar' se a correção monetária também restou .substituída pela Taxa &UR: Diante do exposto, faz-se necessário o saneamento do julgado a fim de constar se os juros moratórios e a correção monetária foram (ambos) .substituídos pela incidência da laxa Selie (e não apenas os juros de mora), com a impossibilidade de cumulação desta taxa com qualquer outro índice de correção monetária ou juros Ademais, é imperioso que o Colegiado aclare o momento de incidência da nua SELIC. 2 Processo ri" 10680.013991/2096-36 S1-C2 E.2 Acórdão ii" 1202-00.295 1 1 .) Noutra linha, observa-se que já houve a expedição de precatórios na ação ajuizada pelo contribuinte. Senão vejamos.- "O cálculo de liquidação, no valor de ( . ) foi homologado pela sentença dell. .293 em 27/8/1991, considerando a falta de objeção das partes. O precatório foi levantado em 09/2/1.994, no valor- de ( . ). Oprimeiro precatório complementar .foi homologado pela sentença de fl. 343, que reconheceu .ser devidos os "expurgos inflacionários" nos percentuais (. A mencionada sentença Irtmsilou em julgado em 6/9/1995 (fl 398-1). O primeiro .precatório complementar. .foi levantado em 16/0/1997 . .). Proferida .sentença homologando a desistência da evecra,ão requerida por LOCALIZA REVI' A CAI? S/A do precatório complementar no valor de 1?$ 1.238 517,77 era março/1998 ( .)." (Certidão de 65) Nó agram de instrumento de n" .1998. 01. 00.043852-1/1)1" constá idêntica injOrmação. • "bn ação de repetição de indébito em que a União fin condenada, a autora requereu o pagamento complementar relativo à correção monetária dos valores liquidados e pagos em primeiro precatório". A sentença de /1 06 atesta que "Trata-se de execução de valor remanescente de precatório ¡á eNpedido, decorrente de atualização monetária e juros de mora (..)" Ocorre que, nos termos do art 17 da .1N SRF n" .21/1997, "Não poderão .ser objeto de pedido de restituição, r.c.ssarciinento compensação os créditos decorrentes de títulos- judiciais .já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem. emissão de precatório". É inegável que o Coleg,lado a quo omitiu-se na análise da aplicação desse dispositivo à espécie. Tratando-•e de valores que já foram objeto de liquidação na seara judicial, já lendo sido objeto até mesmo da emissão de precatórios parciais, cediço que tais valores remanescentes não poderiam ser objeto de pedido de compensação e/ou restituição na .seara administrativa Por outro lado, cabe atentar para o fato de que, a fim de disciplinar as condições e as fOrtrU1S da realização da compensação, foram aprovadas 110f fildS, dentre as quais se destacam a IN/SR17. n" 21/97 e a IN/SR.T. 210/02, que exigiam para a (1' e'divação do citado procedimento, a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário. Vejamos "Art. 17. Para *i/.0 de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença .judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. 1m No caso de título . judicial em fase de execução, a restituição, o res'sarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuadas :5-e o contribuinte comprovai junto à unidade da 8"1?» . a desi„stèricla, 3 perante o Poder .Tudiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, . inclusive os honorários advocaticios". IN 210/2002 "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo pata com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trônsito em julgado da decisão em que fin. ' reconhecido o threWo creditório do suj(Wo passivo. 2". Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição Ou o ressarcimento somente .será efi?tuado pela S.RF .se o requerente comprovar a (les tência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, üzclusive Os honorários advocaticio.s". Compulsando os autos, desponta omissão no julgado no .sentido de.' que não se vislumbra a análise e a comprovação de que o interessado procedeu ao atendimento de todo..s. 0.5 requisitos acima delicados no.s instrumentos normativos, em particular o previsto pelo dispositivo in fine, qual seja, a assanção de todas as custas do processo de execução, inchtsive honorários advocaticjo.s. Fato este que ob.staria a compensação pretendida na e.sfera administrativa." -No julgamento do mérito, deliberou esta 'fuma "por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a incidência da taxa Sebe sobre o montante a compensar . , em substituição ao juro de l%", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 1 83.. É o Relatório, Process;o n" 10680.013991/2006-36 SI-C2T2 Acórdão n 1202-00.295 17I 3 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho Vieram-me os autos, em atendimento ao despaeho do Presidente da 2" (.-..âniara da 1." Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja examinado o pedido manifestado pelo Embargante às fls.. 192/196, que vislumbrou ter ocorrido omissão no voto, conforme consta do Relatório Acolho parciahnente os embargos opostos em virtude de restar configurada. a. em parte a omissão apontada. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: -fissunto.: hnposto sobre a Renda de Pessoa ,Jurídica IRPI Ano-calendário. .1998 Ementa: RE,STITUICÃO/COMPENSAGIO - ,JUROS' DE MORA • •• APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Conffirme 4", do artigo .39, da Lei n." 9 250/95, a partir de I" de janeiro de 1996 a compensação Ou restituição de tributo.s será acrescida de juros equivalentes à laxa SELIC COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO — AÇÃO JUDICIAL. TI? A AISTIADA EM JULGADO .. O crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deverá ,s .er compensado no período determinado pela ,sentença que o reconheceu Recurso Voluntário Provido em Parle," No corpo do voto os fundamentos apresentados estão assim descritos: "As matérias em litígio dizem respeito à pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação com a incidência da Taxa Selic ao invés dos . juros de I% previstos na sentença e o direito de compensar tais valores em qualquer período posterior aos previsto na decisão judicial, 30 de novembro de 2006, não devendo o resultado do .julgamento ser interpretado literalmente.. Kip que em parte assiste razão à empresa, pois a aplicação da Taxa Selic sobre valores a rc-,'stituir ou a compensar está prevista em legislação editada posteriormente à decisão judicial, mas que é direito da recorrente., não podendo neste caso ser usada qualquer interpretação restritiva. Com eleito, pelo disposto no 4", do artigo 39, da Lei a' 9 250/95, a partir de 01 de janeiro de 1996 a restituição ou 5 compensação de tributos" deve ser acrescida da variação da Taxa Lsie artigo está as.sim redigido.. "Ari. .39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, _somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a iny2osto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes (Omissis) .§ 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Lispecial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos .federais, acumulada mensalmente, calculado.s a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês (Ulterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada A decisão judicial de fl,s. 15/17, Sentença n" 487/89, ao decidir pela aplicação dos ,juros de mora de I% seguiu a legislação de regência à época de sua publicação, 14/11/1989, não podendo, obviamente, .se manifestar. a respeito da Taxa ,S'elic .substituição aos juros, que só foi prevista em Lei posteriormente editada, em 1.995. L este o teor des.sa decisão: "Ante o exposto, acolho o pedido para que a ré devolva o dinheiro recebido a título de empréstimo compulsório na aquisição de automóvel, conforme documento de arrecadação (fis. 28-127) A quantia será devolvida com- (a) - correção monetária a partir da data do pagamento indevido, na forma da Súmula n"46/TER; (b) - juro.s moratórias de I% ao mês a partir do trânsito em julgado — CTN, uris. 161, .1" e 167, p.u., (c) -- verba honorária de .5% sobre o valor da condenação,. (d) — reembolso das' custas antecipadas --- ('PC, art. 20, ys' 4`' "vencida a 1' azenda Nacional". A jurisprudência administrativa é no sentido de que a partir de janeiro de 1996 a taxa Sebe deve ser utilizada corno juros de niora sobre valores a restituir ou a compensar.. As ementas dos julgados Ne,guir traduzem esse entendimento. "Acórdão n' 101-96208 ReCTIFS0 n" 147481 IRIV — 1?P:STITUIÇÃO --- TAXA SELIC O valor do crédito relativo a tributo c/ou contribuições a ser utilizado na compensação e ou restituição, .será acrescidos' de juros pela taxa CSLL RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO - Tendo sido devidamente comprovado nos autos que nos anos pretéritos a contribuinte recolheu a título de C'S.LL valor maior que o efetivamente devido. impõe-se reconhecer a compensação • oi. ela efetuada Recurso Voluntário Provido " 1(1)j 6 rocesso n" 10680 013991/2006-36 SI -12 12 Acórdão ri" 1202-00.295 El 4 "Acórdão n" /01-96595 Recurso n" 1)5704 IR PI RE,STITUIÇA-0 - CORREÇÃO MONEIÁ RIA - O tributo pap,o a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação.. Os índices' de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pehi pacifica jurisprudência do STI, a saber. no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC, no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC, a partir dejarieiro/92 a dezembro/95, a 1. 117k A laxa Sehc aplica-se exchivivamente a partir de janeiro de 1996 "Acórdão n" 101-9.5023 Recurvo n" 139807 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -- TERMO - Quanto a Administração utiliza crédito do contribuinte para extinguir de ofício, mediante compensação, débito em seu nome em processo final de cobrança, nasce o direito de pleitear a restituição de • valor utilizado a maior, devendo ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação 1?ESTITUIÇÃO- A TUALIZA ÇÃO MONEIÁRIA - Para a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31 12 91, para .fins de restituição Ou compensação, aplica-se a .NE SRF/COSIT/C7OSAR n" 08/97 RESTITUIÇÃO- JUROS DE MORA - De Acordo com o parrágrak 4", do artigo 39, da Lei n" 9,250/9.5, a compensação ou restituição será acrescida de furos equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de I" de janeiro de .1 996 até o mês anterior ao da compensação ou rc.stituíção Recurso provido em parte." O Superior Tribunal de Justiça também firmou posição que não fere o instituto da Coisa Julgada a utilização da laxa Sebe substituição aos juros de 1%, quando a sentença foi proferida anteriormente à vigência da Lei ir 9.2.50/95 Abaixo transcrevo as ementas de alguns desses julgados • "RECURSO ESPECIAL N' 1 107.821 - SP (2008/0269626-8) EMEN121 PROCÊSSI.IAL C/ VII, E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÁO DE SENTENÇA - TAXA SELIC - SENIWNÇA AN7TRIOR À VIGÉNCIA DA LEI 9.2.50/95 - I)VCLU,S"ÃO - POSSIBILIDADE 1 As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento no sentido de que, nos casos em que a sentença cognitiva lenha sido prokrida após a entrada em vigor da Lei 9.250/95, determinando a incidência de juros maratõrios no percc.litual de 1% ao mês, e assim lendo transitado em julp,ado, a taxa SELIC não pode ser aplicada em sede de execução 2 Diversamente, contudo, se a sentença foi proferida em período anterior à vigência da citada lei, é possível a inclusão da referida taxa nos cálculos de liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada Precedentes (7 3 Recurso especial provido, para determinar a incidência da taY(1 SELIC a partir de 01/01/96, Will cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou com o juros moratório.s de que traía o art. 161 do C'T.N 'AgRg no REsp 774 861/DF, Rei Min. Denise Arruda, Primeira firma, RI 15/03/2007 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL TRiBUIÁ RIO APLIC "A ÇÃO DA TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE SENÍEK A EXEOUENDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LLI 9 250/95 OFENSA À (1'0154 JULGADA AGRAVO DESPROVIDO 1 É admissível a inclusão da laxa SELIC na fase de execução do título judicial quando a sentença de mérito, que não a previu, tenha sido preferida antes da vigência da Lei 9.250/95 (1" de janeiro de 1996), não havendo, 11.e.S'N'eN casos, Ofensa à coisa julgada 2 No entanto, se a sentença e.xeqüenda é posterior à edição da Lei 9.250/95, embora não aplique a taxa SELIC como índice de correção monetária e taxa de juros, é inviável a inclusão da referida taxa em sede de execução $ Agravo regimental desprovido. "COMPEMSA ÇA-0 TRIBU'1OS DE DIFEREN1ES ESPÉCIES SUCESSIVOS REGIMES DE (X)MPENSAÇÃO. APLICAÇÃO .REIROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ 1)0 DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE JUROS DE MORA 1..18. Nos' casos de m (petição de indébito tributário, a orientação prevalenle no âmbito da I" Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte ,fórma.- (a) antes- do advento da Lei 9 250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula I 62/5T,I), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/S11), nos termos do art 167, parágrafo único, do CIN (b) após a edição da Lei 9.2.50/95, aplica-se a taxa S.EL1C desde o recolhimento indevido, ou, se fOr o caso, a partir de 1" 01 1996, não podendo ser cama/acta, porém, com qualquer outro índice seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SEL1C inclui, a uni só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real 9.. Recurso especial a que se dá parcial provimento." "(R.Esp 1041.397/BA, Rei, Ministro CASTRO MEIRA„ SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DIe 04/06/2008) "EMBARGOS À EXECUÇÃO Th rUE0 EXEC Ull VO JUDICIAL l'AXA SEI JC COISA JUL (»IDA VIOLAC.ÃO INEXISTÊM IA . PRECEDENTES. EXPURGOS INPLACIONÁRIOS PEDIDO IMPLÍCITO .PRE C EUSÃO. AUSÊNCIA I "A incidência da correção monetária sobre o -valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei n" 8 Processo n" 10680 013991/2006-36 S1-C212 Acórdão n.° 1202-00.295 11 6 899/81), sendo, por essa Farão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída" (EREsp 711 276/SP, Rei Min Teori Albino Zavaseki, D.IU de 26 09 05) 2 Não há oftrisa à coisa julgada na utilização da nua &lie, se a sentença exeqüenda foi prolatada em data anterior à sua instituição Precedentes I •14 Recurso espeáal provido " -(EDel no REsp 443 237/RS, ReI Ministra EMANA CALMON, PRIMEIRA SP,(7710, julgado em 11/10/2006, 1)1 06/11/2006 p 294) PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS D.P. DECLARAÇÃO — PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DA TAXA • ,S'ELIC OFENSA À COISA JULGADA - INOCORI?ÊNCI A I Embora a sentença exeqüenda tenha determinado a aplicação de juros morai nos de I% (um por cento) ao ano, nos termos do CTN, no precatório complementar incide a taxa SELIC a partir de 01/01/96 em atenção ao comando da .sentença que garantiu a correção integral dos valores a serem repetidas 2 Como a taxa S'E,L1C engloba juros e correção monetária, deve ela ser aplicada com exclusividade, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização ou com ar juros moratórias em separado (no caso, I% ao mês) 3 Inexistencia de violação à coisa julgada 4 Embargos de declaração acolhidos, sem efi:Wos mochficativos "(RESP 640 665/PR, 2" T, Mm. Meira, Dj 06 09 2004), "PREC'ATÓRIO COMPLEMENTAR CONTA DE ATUALIZAÇÂO TA KA SELIC ,SEN7'EN(A .PROFP.,-RIDA 'INTENDA LEI 9 250/95 I A incielèneitt da taxa SELIC na conta de.' atualização de precatória complementar não ofende a coisa julgada na hipótese de a sentença, que especifica outras índices, ter sido prolatada antes da vigência da Lei 9.250/9.5, que instituiu a referida taxa 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AGREST 503 172/RS, 1 T, Min Luiz Eus, D..1 de 29 09 2003), TRIBU74' RIO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR T4 X4 SELIC COLS'A .JULGADA 1 A Taxa Selic possui natureza emnpensatória e deve incidir a partir de janeiro de 1996, nos termas do I", art 39, da Lei 9 9 250/95, exchrindo-se, ne.s.se período, outras incidências a titulo de correção monetária, sob pena de bis in idem. 2 Não há ofen.sa à coisa julgada com a utilização da Taxa Sebe, .se a sentença de excqüenda foi pio/atada em data anterior a sua instituição 3. Recurso cspecial provido." 1RE5'P 510.804/1).E; 2" 1, Min. Trancar/1i Pleito, D.I de 27. 09. 2004), "RECURSO ESPECIAL - ALINEAS "A" E "C" - PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO .PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9 250/95 - INCLUSÃO DA TAXA SLLIC - POSSIBILIDADE INEXISIÈNCIA DE OFENSA À COIS'A JULGADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Consoante restou consignado na decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeiro grau, cálculos homologados em .sentença para o pagamento do primeiro precatório . fbrain efetuado.s em outubro de 1990. anteriores, portanto, ao início da vigência da Lei ri 9.250/95 Paru hipóteses como a dos autos, tem .sido deferido a aplicação da Taxa SELIC' sobre O precatório complementar ., .sob o fimdamento da não ocorrência de preclusào, tendo em vista que à época em que prohnada a sentença homologatória dos cálculos da liquidação sequer estava em vigor a indigitada Taxa. Precedente.s.. REsp 503.172/RS, Rel. Min. Luiz Fax, Dai 29.09.2003, REsp 347.366/DF, Rel. Min.. Garcia Vieira, .DJU 30.09.2002 e decisão monoetúlica proferida por Sua Excelência a Ministra Lhana Calmon no .REsp 475 376/SC.', D.I II /3 03.2003. Recurso especial provido para determinar a incidência da Taxa SELAI' sobre o precatório complementar. na forma da sentença." Assim, deve .ser acolhida a pretensão da recorrente em relação à .substituição da incidência sobre seu crédito (105 juros de mora de 1% pela variação da Taxa Selic Já quanto ao período para a utilização do direito de crédito, não resta dúvida que a sentença autorizou a compensação apenas com débitos- vencidos em 30 de novembro de 2006, não podendo o seu executor abstrair qualquer outra inteipretação para o ca.so, cabendo à empresa recuperar seu direito por outros. meios Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a incidência da Taxa Selic sobre o montante a compensar ou restituir; em substituição aos furo.s de 1% estabelecido na decisão judicial." Após analisar as argumentações a respeito da impossibilidade do contribuinte ter o seu pedido de compensação ou restituição acolhido, haja vista os créditos já terem sido Pwcesso n' 10680.013991/2006-36 Si-C2T2 Acórdão n " 1202-00.295 El 6 executados judicialmente, como previsto no art. 17 da IN SRP n" 21/97, e contiontá-las com o acórdão embargado, concluo que não restou provada imperfeição no voto proferido.. Não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado que pudesse justificar o embargo a esse respeito, restando clara a decisão, pois essa matéria não faz parte do litígio instaurado e analisado no acórdão de primeira instância. Pretendeu o embargante inovar, alterando os fundamentos expostos na decisão prolatada por essa Turma, Objetivando discutir questão de mérito estranha à lide. Com efeito, extraio do acórdão de primeira instância que as matérias ali discutidas, e que motivaram o recurso voluntário, foram unicamente a substituição dos juros de mota pela taxa. Selic a partir de abril de 1998 e a possibilidade da compensação do crédito com débitos vencidos em períodos posteriores a 30/11/2006, Por pertinente, transcrevo a seguir excerto do voto do acórdão de primeira instância: "Restaram comprovadas a homologação da de..•.sistência .N:ecução do título judicial, e a habilitação do crédito reconhecido por decisão . judicial transitada em julgado, .fls. 01, 06/07, 46/47 e 65 No que se refere à liquidação do crédito habilitado, consta na Certidão expedida pela Seção Judiciária do Distrito Federal Justiça Federal de I"Grau,.11. 65: O Diretor de Secretaria da 7" Vara da S'eção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art 14I1V do CPC CERTIFICA que a Execução Diversa por Titulo Judicial n ü 880006198-2, ajuizada por LOCALIZA RENT A CÁ!? S/A contra a UNIÃO, consta o seguinte. Pedido: Receber a quantia paga na aquisição de automóvel, a título de empréstimo compulsório previsto np art. 10, parágrafo único, do DL n" 2288/86. Sentença: Acolhido o pedido para que' a ré devolva o dinheiro recebido a título de empréstimo compulsório na aquisivio de automóvel, conforme documento de arrecadação (fls.. .28-127) A quantia será devolvida com • (a) correção monetária a partir da data do pagamento indevido na forma da Súmula 46/11?1,',.. (p) juros mora.tórios mensais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; (e) verba honorária de 5% sobre o valor da condenação; (d) reembolso das custas antecipadas. Trânsito em Julgado • Em 30/04/1991 (f1 227-v) do acórdão do ?RUI" Região que manteve a sentença. [ . ]Proferida sentença homologando a desistência da execução requerida por LOCALIZA RENT A CAR S/A do precatório complementar no valor de R$1.268.51 7, 77/março/l.998 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). (alguns grilos acrescentados) A habilitação do crédito deve ser no valor e no percentual de juros moratórios mensais- que estão indicados na Certidão expedida pela Seção ,Judiciária, que certifica todo o desenvolvimento da Decisão Judicial. Nesse sentido, deve ser 4111 11 habilitado o crédito no valor de R$1. 268 517,77 em março de 1998, quantia que está sujeita à incidência de "juros moratórias mensais de I% ao mês" a partir de abril de 1998 Assim, não tem cabimento que este valor tenha "o acíé_sciino de juros para ti/aios federais" a partir de abril de 1998, uma vez que a Decisão Judicial dispôs de forma diversa Em relação à homologação da compensação pleiteada na PER/DCOMP n" 27155,80353,261206.1.3.57-4228, fls. 01/06 do proces.so n" 10680 720.197/2007-23 em apenso, vale transcrever o trecho da Sentença n" 424/2006-11 proferida nos autos da Ação Ordinária ri" 88 00 06108-2 que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal -Justiça Federal de 1" Inytéincia, fls 06/07: Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da execução via precatório c:orriplementar no valor de R$1. 268 .517,77 (um milhão, duzentos e sessenta e oito ind. quirtheírto.s e dezessete reais e setenta e .setc), cm-Ortrie homologado pela Decisão de 11,s: 462/462-v, e, por conseguinte, DEFIRO à exeqiiente o direito de compensação relativamente às respectivas obrigações tributárias a vencerem em 30/1.112006, na forma da legislação pertinente .(alguns grifos acrescentados) A homologação da compensação deve ser efetivada nos e.stritos lermos da sentença judicial que homologa a desistência da • 717flI !I' 1.;., 11 ljjttfltfl à .711Y-111)e )ç, i's Al vt.,1 vi,inti7er'1/2, . yomunte podem se r • homologadas as compensaçães das: "obrigações tributárias a vencerem em 30/11/2006". Logo, não tem cabimento homologar a compensação pleiteada na .PER/DC'OMP n" 27155 80353,261206 1.3.57-4228, fls. 01/06 do processo n" 10680 720197/2007-23 em apenso, porque o débito ali indicado de IRP,I tem como data de vencimento 28/12/2006. Com o objetivo de justificar seus argumentos de fato e de direito, a requerente interpreta a legislação de regência e arg, ái que a "não homologação importa em der cumprimento de ordem judicial, com todas as responsabilidade. daí decorrentes". A coisa julgada material é um efeito próprio tão-somente de uma decisão judicial (art. 467 do Código de Processo (1.'ivil). Pelo princípio da reserva de jurisdição, .sempre cabe ao Poder Judiciário a .solução das conflitos (inciso XXXV do ar! 5" da Constituição Federal), cuja decisão deve .ser observada pela Administração Pública Em relação à interpretação da legislação de regência, a Constituição Federal determina: Art. 37.. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. obedecerá aos' principias de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência /.../A n" 8 112, de li de dezembro de 1990, prevê. Art 116 S'éi.o deveres do .servidor I - exercer com zelo e dedicação as. atribuições- do cargo,- [ JIlI - observar- as normas legais e regulamentares; 12 Processo n" 10680 013991/2006-36 SI-C2T2 AUntrio n." 1202-00.295 PI. 7 No presente caso, foram observadas as disposições judiciais. e legais Logo, os argumentos relativos a essas matérias não podem prosperar. Fin face do expo.sto, voto por de/;'rir em parte a solicitação da requerente para, em estrilo cumprimento à decisão judicial. (a) habilitar o crédito no valor de RS1..268.517,77 (..wt março de 1998; (h) ressaltar que este valor está sujeito à incidência de "juros moratórias mensais de 1% ao mês" a partir de abril de 1998; (c) ressaltar o direito de compensação "relativamente às respectivas obrigações tributárias a venceirm em 30/11/2006''". Deve a embargante orbitar dentro dos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade . jamais poderá implicar em revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegial°. Trago à colação, por pertinente, julgado da 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min.. Humberto Gomes de Barros: "Não pode .ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaralórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargas- declaratório.s são apelos de integração - não de suhstituição." (RIU de 22/12/93, p(w. 24.895) Entretanto, deve ser esclarecida a data inicial da substituição dos juros de mora pela taxa Selic, acatada no voto embargado. No que concerne à data de incidência da. Sebe em substituição ao .juros de mora, ela deve acontecer a partir de 01/04/1998, mês seguinte a habilitação do crédito, conforme solicitado pela recorrente, quando não mais existia aplicação de correção monetária aos créditos do contribuinte.. Pelos tündamentos expostos, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n" 1202-00.199, prolatado na sessão de 04/11/2009. .---------\--./..-:-.- ---.--, ,, Conselheiro N sonAiso Filho7 / Y- 1 3 ,:-'5'1"':•J-.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO _ADMINISTRATIVO DE RECURSOS PISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, ciedenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acáidão supra, nos termos do art. 81, § _V, do anexo li, do Regimento :Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22_, de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 2010. (.--y /is . Maria Conceição de 'onsa RoNrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: li 1 apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; 1 1 com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10783.900955/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Súmula CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­007.731  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  Súmula CARF 124.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  PREJUDICIALIDADE.   Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 55 /2 01 2- 02 Fl. 231DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o acórdão  3002­000.004  proferido  pela  2ª  Turma Extraordinátia  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  cuja ementa e dispositivo encontram­se a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos  que  não  sofreram  operação  de  industrialização  prevista  na  legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por  estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62A  DO  RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores  decorrentes de  ressarcimento de crédito presumido do  IPI. Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela autoridade administrativa,  posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para a correção pela taxa Selic.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda  Simões,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório  Trata o presente processso de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI referente ao 1º trimestre de 2009. A unidade de origem indeferiu o pedido.  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  o  direito ao crédito presumido pleiteado, sob o argumento de que a Lei n° 9.363, de 1996, não  restringe  a  concessão  do  crédito  a  produtos  tributados,  sendo  que,  no  caso,  trata­se  de  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10783.900955/2012­02  Acórdão n.º 9303­007.731  CSRF­T3  Fl. 232          3 exportação  de  produto  de  extração  mineral  (blocos  de  granito),  classificados  como  não  tributados pelo IPI ­ NT.   A decisão de primeira  instância,  consubstanciada no  acórdão 01­30.785, da  DRJ em Belém­PA julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo pela  impossibilidade do crédito relativamente a produtos classificados como NT. Ainda, a título de  obter­dictum,  no  voto  condutor  da  decisão,  é  colocado  que  ­  em  tese  ­  poderia  haver  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia  do  pedido,  quando houver  valores  indevidamente  indeferidos pela  autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos  pelas instâncias julgadoras.  Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações de impugnação.  A  2ª  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  Recurso especial, adotando o entendimento de que:  ­ a exportação de produtos classificados como NT não gera direito ao crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996; e  ­  apesar  de  haver  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia do pedido, quando houver valores indevidamente indeferidos pela autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras,  como no caso, não há  crédito a ser reconhecido, fica predujicada a discussão acerca dos juros.   Recurso Especial do Contribuinte e Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso especial, para discussão:  (1)  da  matéria  principal  do  processo,  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados (NT), e   (2) a atualização do crédito pela taxa Selic.  Com relação à primeira matéria, apresentou como paradigmas os acórdãos nº  9303­001.469  e  3402­004.778,  argumentando  que  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  em  tela,  não  excluiu  a  possibilidade  de  creditamento  em  virtude  de  exportação de produtos com classificação NT.   Com relação à segunda matéria, apresentou como paradigmas os acórdãso n°  9303­001.469 e 3402­004.778, argumentando que a atualização monetária do crédito pleiteado  seria devida, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao Recurso Especial  em relação a ambas as matérias.  Fl. 233DF CARF MF   4 Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  de  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  expresso  no  despacho  de  análise  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  recorrida, portanto dele conheço.  No  mérito,  por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  inicialmente  a  matéria  principal  do  processo,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados  (NT).  Em  seguida,  passarei  à  análise  da  questão  subsidiária,  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.  Pois bem, quanto  à matéria principal,  acompanho o  entendimento  esposado  tanto pela decisão de primeira instância, quanto pela decisão recorrida, de que não gera direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do  IPI  e  recebem  a  notação NT  na Tabela  do  IPI  por  estarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Nesse  sentido,  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor  da decisão  recorrida, que aqui adoto:  O ponto que se discute neste processo é se o crédito presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido  em relação a exportações de produto com notação não­tributado  (NT) da tabela do IPI.  A  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais, beneficiamento (corte em chapas e polimento)  e  comercialização no mercado  interno e externo de pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no código NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente  cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma  quadrada ou retangular.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  assim  dispõe  sobre  o  que  interessa  a  esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10783.900955/2012­02  Acórdão n.º 9303­007.731  CSRF­T3  Fl. 233          5 material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (grifado)  Os  artigos,  considerados  conjuntamente,  determinam  que  o  benefício  aplica­se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos de estabelecimento produtor, de produção, de matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI, ou seja, na Lei nº 4.502, de 1964,  e no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos  fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que,  para  fins  de  IPI,  estabelecimento  produtor  equivale  a  estabelecimento  industrial,  definido  como  aquele que executa alguma operação de industrialização da qual  resulte  produto  tributado  pelo  imposto,  ainda  que  de  alíquota  zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera­se estabelecimento  produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos  ao impôsto.  Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo,  considera­ se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...)  II  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Fl. 235DF CARF MF   6 Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento.  (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação, a recorrente não se enquadra como estabelecimento  industrial do RIPI e nem produz produto tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado  pelo  IPI  não  é  fortuita,  mas  expressa  o  alcance  do  tributo,  aponta para as suas hipóteses de incidência.  Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo  à  Lei  uma  relação  que  continha  apenas  os  produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa relação não existe a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral,  com  o  mero  corte  da  pedra,  não  foi  considerado  operação  de  industrialização  para  fins  de  tributação pelo IPI. A pedra que  tenha sofrido algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se no capítulo 68 ou posterior, esses sim tributados.  Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa de bens sujeitos ao imposto de importação para fins de  construção da TIPI, houve a necessidade de marcar quais bens  estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter  a notação NT (não­tributados).  Tal  entendimento  é  confirmado  pelo  art.  2º  do  RIPI/2002,  que  assim dispõe:  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado).  (grifado)  A  notação  NT  inclui  os  produtos  com  imunidade  pela  Constituição Federal, como livro e jornal, mas o caso analisado,  pedra simplesmente cortada, recebe a notação NT por não sofrer  uma operação de industrialização.  Assim, o que resta claro é que, uma vez que o art. 3º da Lei nº  9.363,  de  1996,  determina  que  se  utilize  os  conceitos  de  produção/industrialização  da  legislação  do  IPI,  o  crédito  presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando  houver  exportação  de  produtos  que  estejam  sob  a  incidência  desse imposto.  A  Lei  nº  9.363/96  adota  a  lógica  do  próprio  tributo,  inclusive  aquela  utilizada  para  a  concessão  dos  créditos  básicos  e  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10783.900955/2012­02  Acórdão n.º 9303­007.731  CSRF­T3  Fl. 234          7 incentivados:  a  venda  de  mercadoria  NT  não  gera  saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo  credor.  Essa  limitação não alcança os produtos  isentos ou  com alíquota 0%  porque esses estão dentro do campo de incidência do IPI.  Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram  a  coerência  da  interpretação  adotada,  a  ver:  Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira legitimidade: (...)  §  1º  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  MP, PI e ME que, sabidamente,  se destinem a emprego  na industrialização de produtos não tributados, ou saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal .  (...)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal, o crédito do imposto:  I relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Contraria qualquer lógica interpretativa defender que um tributo  que não incide sobre determinado produto passe a incidir sobre  esse mesmo produto somente quando for para gerar crédito. Pior  ainda,  não  incide  nem  na  geração  de  créditos  básicos  e  incentivados,  mas  incide  apenas  quando  se  tratar  do  crédito  presumido para ressarcimento das contribuições.  A Lei nº 9.363, de 1996, em momento algum determinou que se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do  IPI.  Ao  contrário,  apontou  em  seu  art.  3º  que  os  conceitos  fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não  vislumbro  qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida  na  aplicação  da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática,  que  traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.    Dessa forma, entendo não ser possível a concessão de Crédito Presumido de  IPI  no  caso. Em  face dessa  impossibilidade,  resta  prejudicada  a  discussão  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.   Aplico a Súmula CARF 124.  CONCLUSÃO  Fl. 237DF CARF MF   8 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no  mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
7551705 #
Numero do processo: 15504.012979/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação em tíquete, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de forneci mento de alimentação “in natura”.
Numero da decisão: 2402-006.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ VALE REFEIÇÃO.  Recorrente  MILENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2006  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  MEIO  DE  TÍQUETE.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para  o  gozo  da  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  no  caso  do  pagamento de auxílio alimentação em tíquete, a empresa deverá comprovar a  sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar  de forneci mento de alimentação “in natura”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator designado.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 29 79 /2 00 8- 21 Fl. 348DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/BHE,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­24.207  (fls.  148/157),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se de crédito tributário formalizado contra a contribuinte  acima identificada, constituído de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salário  do  período  de  setembro  de  2004 a setembro de 2006, sobre a diferença de dissídio coletivo  paga em dezembro de 2003, bem como sobre valores de tíquetes  alimentação recebidos pelos empregados no período de junho de  2003  a  fevereiro  de  2004,  sem  que  a  empresa  estivesse  devidamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  As  contribuições  compõem­se  da  cota  patronal  (20%)  e  do  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho ­ Sat/Rat (2%).  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  40/44,  na  apuração  das  contribuições da rubrica Sat/Rat  foi aplicada a alíquota de 2%  (dois por cento) para o período de setembro de 2004 a setembro  de  2006.  No  período  de  novembro  de  2003  a  agosto  de  2004,  como  a  empresa  recolheu  tais  contribuições  aplicando­se  a  alíquota  de  1%  (um  por  cento),  apenas  os  valores  correspondentes  ao  restante  da  alíquota  devida  (l%  de  2%)  foram lançados.  A  autoridade  lançadora  informa  que,  na  consolidação  deste  crédito,  examinou  as  folhas  de  pagamento,  as  guias  de  recolhimento  de  FGTS  e  informações  à  previdência  social  ­  GFIP, as guias da previdência social ­ GPS, as notas fiscais de  aquisição  de  tíquetes  alimentação  e  planilhas  contendo  os  empregados beneficiados, a quantidade e os valores dos tíquetes  distribuídos (fls. 81/89).  Foram  elaborados  e  juntados  os  discriminativos  de  fls.  45/80,  especificando os valores de salários de contribuição referentes à  alimentação,  bem  como  as  diferenças  de  contribuições  Sat/Rat  lançadas.  Cópia de e­mail enviado pelo Ministério do Trabalho/Programa  Alimentação  do  Trabalhador  à  empresa  foi  acostada  às  fls.90/91,  informando  sobre o não cadastramento da mesma no  PAT nos anos de 2003 e 2004.  Informa  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  os  fatos  geradores  apurados não foram declarados em GFIP e por ter ocorrido, em  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 3          3 tese,  crime  contra  a  Seguridade  Social,  emitiu  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Os fundamentos legais encontram­se às fls. 28/29.  Cientificada do lançamento, a empresa ofertou a impugnação de  fls. 118/133, subscrita por procurador constituído, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  134/140,  onde  aduziu  as  razões  que  se  seguem.  Insurge­se contra o lançamento alegando que no ano de 2007 foi  submetida  a  uma  ação  fiscal  que  compreendeu  o  período  do  credito ora contestado, da qual resultou a lavratura da NFLD n°  37.033.873­1.  Dessa  forma,  tanto  as  declarações  prestadas  ao  Fisco  como  os  recolhimentos  feitos  até  aquele  ano  foram  homologados.  Ressalta  que  exceções  à  imutabilidade  do  lançamento somente se admite nas hipóteses previstas no artigo  145  c/c  149  do  CTN,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica.  Alega  que  parte  do  crédito  foi  atingida  pela  decadência,  conforme a regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Salienta  que,  na  improvável  hipótese  de  suplantados  os  argumentos  aduzidos  anteriormente,  o  crédito  em  tela  não  procede  porque  a  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre  tíquetes  alimentação  não  é  válida  quando  fundamentada  unicamente  na  falta  de  inscrição  da  empresa  no PAT. Destaca  que,  sobre  tal  questão,  a  jurisprudência  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  inscrição  no  PAT  não  é  requisito  indispensável para a exclusão das despesas com alimentação do  salário de  contribuição, bastando, para  tanto, que a  verba não  seja paga em pecúnia.  Ao final, requer a insubsistência do auto de infração.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  seguintes  termos, em síntese:  Ø Insurge­se  a  Autuada  alegando  que  parte  do  crédito  foi  abarcado  pela  decadência.  No  caso  desses  autos,  a  despeito  de  qualquer  uma  das  regras  mencionadas,  isto  é,  tomando­se  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I  ou  a  previsão  do  artigo  150,  §  4°,  o  presente  lançamento  é  mantido  em  sua  totalidade,  não  lhe  cabendo  qualquer  reparo,  pois  foi  consolidado  em  18/07/2008,  com  a  ciência  da  empresa  em  22/07/2008.  Assim,  pela  determinação do artigo 173, inciso I, poderia abarcar fatos geradores ocorridos  desde a competência dezembro de 2002, que  é  exigível em  janeiro de 2003.  Pela dicção do artigo 150, § 4º, é válido o  lançamento sobre fatos geradores  ocorridos a partir da competência junho de 2003, por serem as contribuições  deles decorrentes passíveis de cobrança a partir da competência julho de 2003;    Fl. 350DF CARF MF   4 Ø No  que  concerne  à  irresignação  pela  exigência  de  contribuições  sobre  os  valores  dos  tíquetes  alimentação  recebidos  pelos  empregados,  cabe  ressaltar  que, via de regra, são considerados salário de contribuição. Esse entendimento  podemos abstrair do artigo 28, inciso I da Lei n° 8212/91, que determina que  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  representam  salário  de  contribuição;    Ø A  Autuada  não  comprovou  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador no período lançado. E, ao contrário do que alega, nos termos da  legislação  previdenciária,  a  formalização  da  adesão  ao  PAT  é  condição  essencial  para  que  as  verbas  pagas  deixem  de  integrar  o  conceito  de  remuneração, não havendo, portanto, argumentos outros capazes de suprir a  exigência  legal.  O  fornecimento  de  tíquetes  alimentação,  sem  que  a  empresa  esteja  inscrita  no  PAT,  deve  ser  considerado  fato  gerador  da  obrigação tributária, por representar ganho habitual sob a forma de utilidade  e, por isso, integrar o conceito de remuneração;    Ø Contesta, ainda, a Impugnante o direito do Fisco constituir este crédito, pois,  em auditoria anterior,  já  teria  fiscalizado o período objeto dessa nova ação e  homologado os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte. A  auditoria  fiscal  mencionada foi destinada à verificação de fato gerador específico ­ Operação  Premium Card. A ação do Fisco limitou­se ao exame da regularidade tributária  da empresa no tocante a valores pagos aos sócios, por intermédio de cartão de  premiação  FLEXCARD,  administrados  pela  empresa  incentive  House  S.A.,  CNPJ 00.416.126/0001­41. Os lançamentos relativos às obrigações tributárias  principais,  resultantes  do  trabalho  fiscal  na  empresa  em  2008,  autos  de  infração n°s 37.1 16.798­ 1, 37.116.799­0 e 37.1 16.800­7, constituem­se de  contribuições  decorrentes  de  valores  pagos  aos  empregados  na  forma  de  diferença  de  dissídio  coletivo  (levantamento DIS  – Complemento Dissídio),  de  tíquetes  alimentação  (levantamento  PAT  ­  Alimentação)  e  de  folha  de  pagamento  (levantamento  RAT  ­  Seguro  Acidente  Trabalho).  Destarte,  o  argumento da Impugnante não merece prosperar, não havendo que se falar em  extinção  de  direito  de  proceder  lançamentos,  revisão  de  fiscalização,  tampouco lançamentos sobre mesmos fatos geradores;    Ø Considerando­se  as  disposições  contidas  no  artigo  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  mostra­se  necessária  a  análise  comparativa  da  multa  aplicada  ­  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação ­ com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente em vigor,  devendo prevalecer aquele mais favorável ao sujeito passivo.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário  (de  fls  161/168),  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  defensivos  apresentados  na  impugnação, reproduzido linhas acima, a saber:  Ø Existência  de  ação  fiscal  que  compreendeu  o  período  do  credito  ora  contestado, da qual resultou a lavratura da NFLD n° 37.033.873­1. Dessa forma,  tanto as declarações prestadas ao Fisco como os  recolhimentos  feitos  até aquele  ano foram homologados;    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 4          5 Ø Decadência de parte do crédito tributário, conforme a regra do artigo 150, §  4º do CTN;    Ø O crédito tributário em tela não procede porque a exigência de contribuições  incidentes  sobre  tíquetes  alimentação  não  é  válida  quando  fundamentada  unicamente na falta de inscrição da empresa no PAT.  Ao final, requer a reforma a decisão recorrida com o cancelamento do Auto  de Infração (DEBCAD nº 37.116.798­1).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Não  há  nos  autos  comprovação  do  recebimento,  pelo  sujeito  passivo,  da  intimação referente ao Acórdão da DRJ.  Às fls. 172, a Unidade de Origem, por meio da Equipe de Processos Fiscais –  Eqprof,  destacou que a  falta de comprovação do  recebimento da  intimação não  é  suficiente  para  a  sua  nulidade,  já  que  o  sujeito  passivo  compareceu  nos  autos  e  apresentou  recurso  voluntário, o que permite a aplicação do disposto no §5° do artigo26 da Lei n° 9.784/99.  Assim, considero  tempestivo o  recurso voluntário e,  tendo sido atendido os  demais requisitos de admissibilidade, deve o mesmo ser reconhecido.  Das Preliminares  No  recurso  voluntário  apresentado,  o  contribuinte  aduz,  incialmente,  (i)  a  extinção do direito do  fisco de proceder  ao  lançamento  em  face da  existência de  ação  fiscal  pretérita que compreendeu o período do crédito ora contestado, da qual resultou a lavratura da  NFLD  n°  37.033.873­1,  pelo  que,  tanto  as  declarações  prestadas  ao  Fisco  como  os  recolhimentos feitos até aquele ano foram homologados, bem como (ii) a extinção de parte do  crédito tributário em face da consumação da decadência, conforme a regra do artigo 150, § 4º  do CTN.  Neste ponto, considerando que não foram apresentadas novas razões em sede  de  recurso  voluntário,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor  de seu voto condutor no que tange às preliminares em destaque:  Contesta, ainda, a Impugnante o direito do Fisco constituir este  crédito, pois, em auditoria anterior, já teria fiscalizado o período  objeto  dessa  nova  ação  e  homologado  os  procedimentos  adotados pela contribuinte.  Equivoca­se  a  Impugnante.  A  auditoria  fiscal  a  que  foi  submetida  em  2006,  especificamente  de  26/09/2006  a  Fl. 352DF CARF MF   6 22/12/2006, não  impede o Fisco de verificar a  regularidade da  empresa  no  tocante  a  outros  fatos  geradores,  ocorridos  no  período fiscalizado na ação anterior ­ 03/2003 a 12/2005.  A auditoria  fiscal mencionada, desenvolvida na  Impugnante em  2006, consta do Sistema CNAF da Previdência Social registrada  sob o nº 09338277 e foi destinada à verificação de fato gerador  específico ­ Operação Premium Card. A ação do Fisco limitou­ se ao exame da regularidade tributária da empresa no tocante a  valores pagos aos sócios, por intermédio de cartão de premiação  FLEXCARD, administrados pela empresa  incentive House S.A.,  CNPJ 00.416.126/0001­41.  Naquele  procedimento,  foi  constatado  que  a  Impugnante,  por  meio da empresa contratada Incentive House S.A, remunerava os  seus  sócios  e  escriturava  contabilmente  os  valores  dispendidos  na  rubrica  despesas  com  prêmios  por  vendas,  na  subconta  4.l.3.02.0l0 ­ Prêmio por Vendas, do Livro Diário.  Assim,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  37.033.873­l,  citada  pela  defesa,  é  constituída  tão­somente  de  contribuições incidentes sobre os valores recebidos pelos sócios  da Impugnante conforme relatado.  A ação  fiscal  realizada em 2008 não cuidou de qualquer  valor  oriundo da Operação Premium Card.  Ademais, ainda que assim fosse, a Secretaria da Receita Federal  se  reserva  o  direito  de,  observada  a  decadência,  cobrar  as  importâncias  que  venham  a  ser  consideradas  devidas  para  períodos  já  fiscalizados,  decorrentes  de  fatos  apurados  posteriom1ente ao encerramento da ação fiscal.  Vale  esclarecer  que  os  lançamentos  relativos  às  obrigações  tributárias principais, resultantes do trabalho fiscal na empresa  em 2008, autos de  infração n°s 37.1 16.798­ 1,  37.116.799­0  e  37.1  16.800­7,  constituem­se  de  contribuições  decorrentes  de  valores pagos aos empregados na forma de diferença de dissídio  coletivo (levantamento DIS – Complemento Dissídio), de tíquetes  alimentação  (levantamento  PAT  ­  Alimentação)  e  de  folha  de  pagamento (levantamento RAT ­ Seguro Acidente Trabalho).  Destarte,  o  argumento  da  Impugnante  não  merece  prosperar,  não  havendo  que  se  falar  em  extinção  de  direito  de  proceder  lançamentos,  revisão  de  fiscalização,  tampouco  lançamentos  sobre mesmos fatos geradores.  Insurge­se  a  Autuada  alegando  que  parte  do  crédito  foi  abarcado pela decadência.  O  procedimento  fiscal  foi  efetuado  após  o  advento  da  Súmula  Vinculante n° 8, de 12/06/2008, publicada no Diário Oficial da  União ­ DOU nº 1 17 de 20/06/2008, e, em perfeita consonância  com a nova  regra  estabelecida, adotou o prazo decadencial de  cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional.  Respeitando,  assim,  a  disciplina  do  CTN,  há  de  observar­se,  para fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo  173,  inciso  l,  quando  não  tiver  ocorrido  nenhum  pagamento,  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 5          7 contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  a  regra do § 4° do artigo 150, para os casos em que tenha havido  pagamento parcial antecipado, contando­se o prazo da data de  ocorrência do fato gerador.  No  caso  desses  autos,  a  despeito  de  qualquer  uma  das  regras  mencionadas, isto é, tomando­se o disposto no artigo 173, inciso  1  ou  a  previsão  do  artigo  150,  §  4°,  o  presente  lançamento  é  mantido  em  sua  totalidade,  não  lhe  cabendo  qualquer  reparo,  pois  foi consolidado em 18/07/2008, com a ciência da empresa  em 22/07/2008.    Assim,  pela  determinação  do  artigo  173,  inciso  I,  poderia  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  competência  dezembro  de  2002,  que  é  exigível  em  janeiro  de  2003.  Pela  dicção  do  artigo  150,  §  4º,  é  válido  o  lançamento  sobre  fatos  geradores ocorridos a partir da competência junho de 2003, por  serem as contribuições deles decorrentes passíveis de cobrança  a partir da competência julho de 2003.  Assim,  concordando  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa neste particular, rejeito as preliminares arguidas.  Do Mérito  No  mérito,  insurge­se  o  contribuinte  contra  a  exigência  de  contribuições  sobre os valores dos tíquetes alimentação recebidos pelos empregados.  A  DRJ,  entendendo  que  a  formalização  da  adesão  ao  PAT  é  condição  essencial para que as verbas pagas deixem de integrar o conceito de remuneração, manteve o  lançamento, tendo concluído que o fornecimento de tíquetes alimentação, sem que a empresa  esteja inscrita no PAT, deve ser considerado fato gerador da obrigação tributária.  Como se vê, a questão a ser enfrentada é, em sua essência, relativa à natureza  da verba paga mediante o uso de ticket de alimentação, sem inscrição no PAT para o período  autuado.  Sobre a matéria, há entendimento no sentido de que a utilização de ticket se  trata de auxílio alimentação pago  in natura, não podendo prevalecer sua  inclusão na base de  cálculo da contribuição apenas motivada pela falta de inscrição no PAT. Porém, existem os que  entendem  que  tal  pagamento  tem  natureza  de  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia,  sendo,  portanto,  a  inscrição no PAT condição necessária para  a  sua  exclusão da base de  cálculo da  contribuição.  No entendimento deste  relator, o  ticket­refeição se aproxima muito mais do  fornecimento de  alimentação  in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição para que possam se alimentar  nos  restaurantes  conveniados,  sendo  que  a  inscrição  no  PAT  seria  uma  mera  obrigação  acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento.  Fl. 354DF CARF MF   8 Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba.  Neste contexto, considero que não é possível entender que o pagamento na  forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da  empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar  o trabalhador, pois a má­fé não se presume, devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de ticket e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante da jurisprudência do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  editou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/2011,  esclarecendo  que,  esteja  ou  não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos  “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Nessa  esteira,  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  1.453/2014 alterou o  inciso  III  do art. 58 da  IN RFB nº 971/2009 para  retirar o  requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Neste  contexto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para REJEITAR as  preliminares suscitadas e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo­se da autuação os  valores apurados sobre tíquete refeição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 6          9 Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Embora concorde com o i. Relator quanto ao afastamento das preliminares, a  respeito da do auxílio alimentação, entendo que a legislação afeta ao tema e a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ conduzem a entendimento diverso.  A matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei como “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  Fl. 356DF CARF MF   10 de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o alcance da expressão  tomada de empréstimo da legislação  trabalhista, em  toda a sua abrangência.  O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim,  a  princípio,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  vestuário,  equipamentos  e  outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa  esteira,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  salário­de­ contribuição  é  necessário  essa  seja  paga  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a  Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  Fl. 358DF CARF MF   12 (como  é  o  caso  do  Ato  Declaratório  nº  3/2011).  Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação  retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  No caso concreto, não há qualquer contestação quanto ao fato apurado pela  Fiscalização  de  que o  auxílio  alimentação  foi  disponibilizado  aos  trabalhadores  por meio  de  tíquetes, essa questão é inclusive reiterada no recurso voluntário.  Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ  que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra­se o AgRg no REsp nº 1.119.787 (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  ou  seja,  o  pagamento do benefício é feito por meio de tíquetes não está abrangido pelo ato administrativo  da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas.  Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  o  que  não  se  verifica  na  situação ora analisada.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se que a inscrição no PAT trata­se de medida necessária que impõe  à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua  regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo a recorrente adotado essa  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 8          13 medida  e não  estando  ela  amparada pelo Ato Declaratório PGFN nº  3/2011,  não  vejo  como  enquadrá­la na regra isentiva referida na alínea “c” do § 9º da Lei nº 8.212/1991.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  jurisprudência  suscitada  pela  recorrente  não  vincula os julgadores administrativos.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 360DF CARF MF

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7507068 #
Numero do processo: 10920.909161/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. LIMITE DE VALOR AO CRÉDITO RESSARCÍVEL ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. O saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário não pode conter valores de créditos vindos de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  TUPER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  LIMITE DE VALOR AO CRÉDITO RESSARCÍVEL ACUMULADO NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.   O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário não pode conter valores de créditos vindos de períodos anteriores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 91 61 /2 01 1- 01 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  19/10/2010,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  17825.79284.191010.1.1.01­8852  requerendo  o  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 3º Trimestre de 2010 no valor de R$ 518.881,30 tendo por base o Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  do  Período  (e­fls.4  a  62),  com  utilização  de  R$  476.108,49  na  compensação de IPI do Período de Apuração 09/2010, em de Declaração de Compensação nº  20074.41883.191010.1.3.01­6697.  Do Despacho Decisório  A DRF Joinville, em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  na  data  de  09/09/2011  (e­Fls.63),  reconhecendo  parte  do  crédito  no  valor  de  R$  476.108,49 atestando que “O crédito  reconhecido  foi  utilizado em  compensações,  razão pela  qual  não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  17825.79284.191010.1.1.01­8852”.  Junta  às  e­ fls.64 Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível:    Da Manifestação de Inconformidade   A  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.65/66)  que  a  interessada  apresentou vem, na verdade, confirmar o que constou do Despacho Decisório. Diz que o valor  da  glosa, R$  42.772,81  é  referente  a  trimestres  anteriores,  podendo  ser  utilizado  em  futuras  compensações com débitos vincendos.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 4          3 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/JFA, esta  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA.   Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  demonstrado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  escriturados  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  foi  utilizada  para  abater  débitos  informados  no  RAIPI/PGD,  reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  requerente  a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  em  ressarcimento  goza  de  liquidez  e  certeza.  A  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.98/101)  requerendo  a  reforma da  decisão a  quo,  pelo  fato  da  autoridade  julgadora  ter  se  posicionado pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, por  ter sido diversos os  valores  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação.  Demonstra  que  a  compensação foi regular e que não ultrapassou do crédito reconhecido no Despacho Decisório.  Volta a afirmar que o valor da diferença apurada pela DRF de R$ 42.772,81 refere­se ao saldo  credor acumulado no mês 06/2010, conforme tabela ilustrativa.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 5          4 De  pronto  atesta­se  a  total  falta  de  objeto  do  Recurso  Voluntário,  como  também, não tinha a Manifestação de Inconformidade.  A Manifestação  de  Inconformidade  nada mais  fez  do  que  confirmar  que  a  diferença  do  crédito  não  reconhecido  no  Despacho  Decisório  no  valor  de  R$  42772,81  corresponde  a  valores  de  créditos  acumulados  de  IPI  de  períodos  anteriores,  o  que  não  é  permitido pelo normativo legal.  A  IN  RFB  nº  900/2008  que  vigia  à  época  dos  fatos,  disciplinava  o  ressarcimento e a compensação de créditos de IPI, da seguinte forma:  Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  §  1º Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  § 2º Remanescendo, ao  final de cada  trimestre­calendário, créditos  do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos  administrados pela RFB.  § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário,  depois  de  efetuadas  as  deduções na escrituração fiscal.  A  Autoridade  Fiscal  autora  do  Despacho  Decisório  simplesmente  fez  o  devido ajuste do crédito acumulado de IPI passível de ressarcimento referente ao 3º Trimestre  de  2010  e  o  crédito  reconhecido  foi  utilizado  em  compensação,  da  forma  como  requerido  através da Declaração de Compensação nº 20074.41883.191010.1.3.01­6697.   O valor não reconhecido como ressarcível para o período do 3º Trimestre de  2010,  por  ser  de  períodos  anteriores,  no  valor  de R$ 42.772,81  permaneceu  a  disposição  da  Contribuinte,  para  ser  utilizado  da  forma  como  preconizado  pela  legislação  acima  citada,  acrescida da fundamentação legal do Despacho Decisório de fls.63.  Nenhum  direito  da  Recorrente  foi  desrespeitado  para  dar  causa  a  seu  inconformismo.  Inclusive, consta da manifestação de  inconformidade  (fls.65), que no pedido  de  ressarcimento  trouxe  saldo  credor  de  IPI  de  períodos  anteriores  ao  protocolo  de  entrega,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 6          5 “onde o mesmo foi ou será objeto de pedido e compensação referente ao trimestre competente  com impostos vincendos”.  A  decisão  de  piso  veio  somente  ratificar  o  Despacho  Decisório,  demonstrando de forma clara e objetiva aquilo que já era de entendimento da Recorrente.  O Recurso Voluntário  reprisa  os  fatos  da Manifestação  de  Inconformidade,  agregando alguns detalhes da apuração do saldo credor acumulado de IPI de sua escrita fiscal.  Preocupa­se  com  o  feito  fiscal  como  se  Auto  de  Infração  existisse,  de  estar  injustamente  tributada  e  punida  por  algo  inexistente  ou  como  se  compensação  indevida  tivesse  sido  praticada.  Repita­se, toda a manifestação recursal vem ao encontro daquilo que desde o  início foi decidido pelo fisco da unidade de origem e ratificado pela decisão de piso. Discorre  com  argumentações  fantasiosas,  fora  de  qualquer  sentido  em  relação  aos  fatos  arrolados  no  presente processo.   A causa da discussão não tem valor em litígio e nem outro fato foi apontado  que merecesse alguma correção daquilo que já foi decido, carecendo de objeto a peça recursal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 166DF CARF MF

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7552215 #
Numero do processo: 10725.903175/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

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1402­003.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 75 /2 00 9- 03 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903175/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.374  S1­C4T2  Fl. 3          3      Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903175/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.374  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903175/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.374  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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7511665 #
Numero do processo: 10580.720118/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local verifique, conclusivamente, se estão cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de caráter interpretativo, com a redação dada pela Lei Complementar n. 160/2017. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. ­ EMBASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  verifique,  conclusivamente,  se  estão  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  30  da  Lei  n.  12.973/2014,  de  caráter  interpretativo, com a redação dada pela Lei Complementar n. 160/2017.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  Recorrente,  referentes  ao  PIS/Pasep  e  a  COFINS,  no  período  de  apuração  de  01/01/2011  a  31/12/2012,  incluídos  o  principal, multa de ofício e juros de mora, sobre duas rubricas:  1)  Desconto  de  créditos  indevidos  que  estariam  relacionados  com  locações,  insumos, serviços e energia elétrica;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 11 8/ 20 16 -0 1 Fl. 6251DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.252          2 2) Insuficiência de recolhimento das contribuições em decorrência de subvenção  para  investimento  oferecida  pelo  governo  do  Estado  da  Bahia  (Lei  7.025/97  e  Decreto  6.734/97).  Cientificada  da  autuação,  apresentou  tempestiva  impugnação  (efl.  5.908  e  seguintes),  pedindo  o  cancelamento  da  autuação,  tecendo  as  seguintes  considerações  (efls.  5.965 e seguintes:            Fl. 6252DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.253          3               Fl. 6253DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.254          4           Fl. 6254DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.255          5      Ao final, pediu (efls. 5.968/5.969):  Fl. 6255DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.256          6        Às  efls.  6.143  e  seguintes,  sobreveio  decisão  da  DRJ  em  Sâo  Paulo/SP,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  irresignação,  mantendo  o  crédito  tributário, de acordo com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  cabe  declarar sua nulidade.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas no prazo de impugnação.  Fl. 6256DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.257          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO PRESUMIDO ICMS.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Cofins,  valores decorrentes de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na  legislação tributária que a caracterizem.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO.  IPTU.  Taxas  de  condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis,  inexistindo a  possibilidade  de  interpretação  extensiva  que  permita  alterar  a  natureza  jurídica  desses  itens  para  conceder  desconto  de  crédito  fundado nesses valores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  não­cumulativa  do  Pis/Pasep,  valores  decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido  de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos  estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO.  IPTU.  Taxas  de  condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis,  inexistindo a  possibilidade  de  interpretação  extensiva  que  permita  alterar  a  natureza  jurídica  desses  itens  para  conceder  desconto  de  crédito  fundado nesses valores.  Às  efls.  6.177/6.242  interpôs  recurso  voluntário  repisando  a  irresignação  já  posta em sede de impugnação.  Demais disso, mencionou à efl. 6.193 que seu recurso é tempestivo porque a  Recorrente  fora  intimada,  pessoalmente,  em  27/05/2016,  uma  sexta­feira,  vindo  o  prazo  a  expirar no dia 28/06/2016, porém, protocolizado dia 27/06/2016 (efl. 6.177).  Já  às  efls.  6.248/6.249,  consta  a  informação  do  Sistema  de  Gerenciamento  Eletrônico  de  Documentos  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  de  que  a  Contribuinte recebera a ciência do acórdão em 31/05/2016.  É o relatório.      Fl. 6257DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.258          8 Voto  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator   Como  se  viu  acima,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  dentro  do  trintídio  normativo, portanto, dele tomo conhecimento.  Trata  o  contencioso  sobre  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  Contribuinte,  referentes  ao PIS/Pasep e  a COFINS, no período de apuração de 01/01/2011 a  31/12/2012, incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, sobre duas rubricas:  1) Desconto de créditos  indevidos que estariam relacionados com  locações,  insumos, serviços utilizados como insumos e energia elétrica.  2)  Insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  em  decorrência  de  subvenção  para  investimento  oferecida  pelo  governo  do  Estado  da  Bahia  (Lei  7.025/97  e  Decreto 6.734/97).  Tais  glosas  foram  mantidas  pela  DRJ,  o  que  motivou  a  interposição  do  recurso voluntário a ser apreciado, porém, antes disso, cumpre analisar sua tempestividade.  Das glosas objeto do lançamento A fim de guardar uma melhor metodologia  e  lógica,  começar­se­á  pela  glosa  dos  créditos  presumidos  do  ICMS  oriundos  de  subvenção  concedida pela Estado da Bahia, para que, em seguida, adentre­se nas glosas de insumos.  Dos créditos presumidos do ICMS oriundo de subvenção de estado­membro  da  federação A  fiscalização entendeu que os créditos presumidos do  ICMS, concedidos pelo  Estado da Bahia à Recorrente, são receitas tributáveis para fins de PIS e da COFINS.  No seu entendimento houve insuficiência de recolhimento das contribuições  em  decorrência  de  subvenção  para  investimento  oferecida  pelo  governo  do Estado  da Bahia  (Lei 7.025/97 e Decreto 6.734/97).  Por  meio  da  referida  Lei,  o  mencionado  Estado­membro  concedeu  crédito  presumido de ICMS em operações de saída de produtos montados ou fabricados nele (veículos  automotores,  bicicletas,  triciclos,  inclusive  partes  e  peças;  calçados;  móveis;  fiação  e  tecelagem; confecções). Posteriormente, por  intermédio da Lei 8.967/2003 que acrescentou o  art. 1o­A à Lei 7.025/97, o crédito presumido de  ICMS foi estendido às operações efetuadas  por estabelecimento que exerçam atividade de captação, tratamento e distribuição de água em  valor equivalente a até 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  0001  (efls.  30  e  seguintes),  entendeu  a  fiscalização, em síntese:  1) que a subvenção  tem caráter de custeio, devendo ser contabilizada como  receita operacional, e por corolário, compor a apuração das referidas contribuições lançadas.   2) já subvenção de investimento transita no Patrimônio Líquido em conta de  Reserva de Capital e não seria tributada.  3)  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda  a  subvenção  de  custeio  é  receita  operacional tributada, e se for de investimento, como estímulo à implantação ou expansão de  Fl. 6258DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.259          9 empreendimentos econômicos, transita no Patrimônio Líquido em conta de Reserva de Capital  e não é tributada (efl. 39).  4) a partir do artigo 18, da Lei nº 11.941/09, a subvenção para investimento,  inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  passou  a  compor  o  resultado  operacional  do  subvencionado  e  não  seria  tributada  caso  se  comprovassem  os  requisitos  estabelecidos  pela  Legislação (efl. 40/41).  5) para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento deve  apresentar as características relacionadas no Parecer CST nº 112/78, que estabelece a distinção  entre subvenção para custeio ou operação e subvenção para investimento (efls. 41), sendo para  investimentos:  a) intenção inicial do subvencionador de destiná­las para investimento.  b)  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  6)  houve caracterização  inequívoca  como  receita  operacional  da  subvenção  para custeio concedida pelo governo do Estado da Bahia, proveniente da diminuição de passivo  com ICMS e consequente aumento do patrimônio líquido (fl 44).  7)  a  EMBASA  contabilizou  o  auferimento  de  Receitas  Operacionais,  oriundas da liquidação do passivo com ICMS, por meio de subvenção de custeio, contudo, não  as ofereceu a tributação no âmbito do PIS e COFINS.  Subvenção, a grosso modo, é expressão que tem a ver com auxílio ou ajuda.  No Direito Financeiro, o art. 12, § 3°, I e II, da Lei 4.320/64, diz:  Art. 12. (...)  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II ­ subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas  ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.  Já o art. 44, IV, da Lei 4.506/64, determina:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  (...)  IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais.  Fl. 6259DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.260          10 O art. 38, § 2°, "a" e "d", do DL 1.598/77, dispõe:  Art 38  ­ Não serão computadas na determinação do  lucro  real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores  mobiliários de sua emissão a título de: (grifo deste relator)  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou b) feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou  insuficiências ativas.  Por seu turno, preceitua o Parecer Normativo CST 112/78:  2.11.  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo  CST nº 02/78 (DOU 16.01.78).  No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTOS  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa­o com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo  com  o  próprio § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77.  Vê­se  que  o  lançamento  fiscal  se  pautou  nas  conceituações  de  subvenção  para  investimento, não computadas na determinação do  lucro  real e na  subvenção de  custeio  que comporia a determinação do lucro real, baseando­se no PN/CST 112/78, o qual, trouxe a  conceituação destas expressões.  No  juízo deste  relator, nestas duas expressões é que reina o ponto nodal da  questão, na medida em que, definida a natureza da aludida subvenção terá ou não seu reflexo  no tocante a tributação das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Até  o  momento  viu­se  a  subvenção  sob  o  ponto  de  vista  do  Direito  Financeiro, e apenas, quanto ao Direito Tributário, no que diz respeito ao Imposto de Renda, de  modo que ainda se permanece nele, posto que neste é que se teve a origem das ditas expressões  Fl. 6260DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.261          11 no ordenamento jurídico tributário brasileiro, para que, após, possa­se seguir na análise destas  frente às contribuições lançadas no presente caso.   José Luiz Bulhões Pedreira  (Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas, V.  II, Rio de Janeiro, Editora Justec, 1979, p. 403­404), ao tratar da subvenção para investimento  conforme  disposta  no  PN­CST  112/78,  tece  críticas  por  sua  interpretação  restrita  não  estar  disposta em Lei, ouçâmo­lo:  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  O  capital  próprio  (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo,  e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimentos ou  doações para aumentar o capital de giro próprio. (...)  O  PN  CST  n.112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo  permanente.  Essa  interpretação  não  tem  fundamento  na  lei.  A  legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas  categorias correntes e para investimento. A que não se classifica em  uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência  de capital é  subvenção para  investimento. A palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  (BULHÕES  PEDREIRA,  José Luiz.  Imposto  sobre  a Renda Pessoas  Jurídicas,  v.II. Rio de Janeiro: Editora Justec, 1979. P.403404.)  Este assunto já foi objeto de apreciação deste CARF, nos autos do processo  11516.721250/2014­05  (acórdão  3402­003.042),  de  relatoria  do Conselheiro Carlos Augusto  Daniel Neto ­ cujo entendimento se comunga ­, por maioria de votos assim decidiu:  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  O  capital  próprio  (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo,  e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimentos ou  doações para aumentar o capital de giro próprio. (...)  O  PN  CST  n.112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo  permanente.  Essa  interpretação  não  tem  fundamento  na  lei.  A  legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas  categorias correntes e para investimento. A que não se classifica em  uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência  de capital é  subvenção para  investimento. A palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  (BULHÕES  PEDREIRA,  José Luiz.  Imposto  sobre  a Renda Pessoas  Jurídicas,  v.II. Rio de Janeiro: Editora Justec, 1979. P.403404.)  Fl. 6261DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.262          12 Por outro lado, sobreveio a LC 160/2017, e por meio do seu artigo 9°, dando  redação  ao  artigo  30,  da Lei  12.973/2014,  determinou que  os  incentivos  dados  por Estados­ Membros são subvenções para investimento, logo, dando caráter interpretativo ao assunto.  Deste  modo,  a  fim  de  escoimar  dúvidas  acerca  de  tal  rubrica,  voto  em  converter o julgamento em diligência, para que a unidade local verifique, conclusivamente, se  estão  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  30  da  Lei  n.  12.973/2014,  de  caráter  interpretativo, com a redação dada pela Lei Complementar n. 160/2017.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 6262DF CARF MF

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