Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656928 #
Numero do processo: 10540.001404/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário que trata exclusivamente de matéria preclusa, porquanto não suscitada em impugnação. CSLL – COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO - Procede a glosa de compensação quando não comprovada a existência do crédito utilizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário que trata exclusivamente de matéria preclusa, porquanto não suscitada em impugnação. CSLL – COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO - Procede a glosa de compensação quando não comprovada a existência do crédito utilizado. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10540.001404/2002-37

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4249134

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.032

nome_arquivo_s : 10516032_149030_10540001404200237_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10540001404200237_4249134.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4656928

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279749386240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:30:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:30:13Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:30:13Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:30:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:30:13Z; created: 2009-08-20T19:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:30:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.001404/2002-37 Recurso n° : 149.030 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2005 Recorrente : NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida :1 a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.032 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário que trata exclusivamente de matéria preclusa, porquanto não suscitada em impugnação. CSLL — COMPENSAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO - Procede a glosa de compensação quando não comprovada a existência do crédito utilizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. • CLÓVIS ES •RESIDENTE ---?EDUrAD)R —rD.-C—ROCHA SCHM I DT RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ouT 2006 ' J.C 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :n .:+1,1't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp , t.zir - • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.001404/2002-37 Acórdão n° : 105-16.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS fPASSUELLO. -.7 C ). 2 4 eJi: 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. \Zi , 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.001404/2002-37 Acórdão n° :105-16.032 Recurso n° :149.030 Recorrente : NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para tributação de CSLL compensada indevidamente, ante a constatação, pela fiscalização, de que o saldo de base negativa utilizado não existiria, conforme relatório fiscal de folha 8. Impugnação às folhas 127 a 129, sustentando que no ano-calendário 1993, conforme declarado no anexo 1, linha 53, e no anexo 3, linha 17, da DIRPJ correspondente, teria apurado bases negativas nos montantes de R$ 1.042.227.000,00, R$ 943.44.000,00 e R$ 1.046.048.000,00, as quais, devidamente corrigidas, teriam resultado num saldo acumulado de R$ 103.149,18, passível de compensação em 31.12.1997. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 199 a 202, justificando a manutenção da autuação com o argumento que as bases negativas referidas pela contribuinte teriam sido apuradas em Cruzeiros Reais, e não em Reais, pelo que não corresponderiam ao montante por ela indicado e, ainda, que teriam sido integralmente consumidas em 31.12.1993. Recurso voluntário às folhas 206 a 208, aduzindo que no período base de 1992, 1° semestre, teria apurado base de cálculo negativa no valor de Cr$ 192.258.597,00, a qual seria a origem do saldo de R$ 66.529,73, compensado em 31.12.1999. Despacho à folha 284 atestando o regular oferecimento de arrolamento de bens como ia recursal.garantia o relatório. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.001404/2002-37 Acórdão n° :105-16.032 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais. Tenho que o recurso voluntário não merece provimento, primeiro em razão do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, e que, segundo Marcos Vinicius Neder a Maria Teresa Martinez López l , impede se inove "na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo". Ainda segundo os ilustres autores, "apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento"2. O dispositivo mencionado tem inteira aplicação à hipótese dos autos, pois, como relatado, enquanto que em impugnação a contribuinte alegou que o saldo de base negativa utilizado na compensação glosada pela fiscalização teria origem em 1993, no apelo voluntário, ante a flagrante improcedência dessa sua alegação inicial, passou a sustentar que a origem do saldo seria base negativa apurada ao final do 1° semestre de 1992. Clara, portanto, a inovação das alegações defensivas levada a efeito no recurso voluntário. e C") NEDER, Marcos Vinicius. 115PEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. 2 Id., p. 67. 4 e.A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. +as 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ft, q-ftik; QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.001404/2002-37 Acórdão n° :105-16.032 Todavia, apesar do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, cuja aplicação ao caso concreto inviabilizada o conhecimento do recurso, por elevado apego ao principio da ampla defesa, passo ao exame das razões recursais. Aqui, contudo, melhor sorte não espera a contribuinte, ante a improcedência de suas alegações, pois, como se vê do acórdão recorrido (folha 202), as autoridades julgadoras pesquisaram a existência de outras bases negativas não aproveitas pela contribuinte e localizaram, apenas, aquela apurada em fevereiro de 1993, aproveitada antes do ano-calendário de 1997. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT $ Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

score : 1.0
4653661 #
Numero do processo: 10435.000871/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235, de 1972. IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IRPF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235, de 1972. IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10435.000871/2002-47

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4170864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.680

nome_arquivo_s : 10421680_145481_10435000871200247_017.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10435000871200247_4170864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4653661

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279755677696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:34:45Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:34:45Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:34:45Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:34:45Z; created: 2009-07-14T15:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T15:34:45Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:34:45Z | Conteúdo => i f 14.°,1ria ..atia.H; MINISTÉRIO DA FAZENDA z‘ri :";* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Recurso n°. : 145.481 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOÃO BATISTA TEIXEIRA Recorrida : ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.680 IRPF - CERCEAMENTO,A0 DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n°70.235, de 1972. IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ? -passam a integrar o presente julgado. A, '0 .i MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 /M9A-Ittaji- (1-2-4-LattlA H LENA COTTAC--6Ari2rD0 0 PRESIDENTE CO LTVÁdIP•je--CISA G Ér ITA SO RELATORA FORMALIZADO EM: a . g MC 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 Recurso n°. : 145.481 Recorrente : JOÃO BATISTA TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 15/19) lavrado contra JOÃO BATISTA TEIXEIRA, CPF n° 037.756.904-68, para exigir crédito tributário de IRPF por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. O ano-calendário autuado foi o de 1.998, exercício de 1.999, sendo que a fundamentação legal está calcada no artigo 42, da Lei n°9.430/96; artigo 4°, da Lei n°9.481/97 e artigo 21, da Lei n°9.532/97. No Relatório de Ação Fiscal (fls. 276/283) estão apresentados os procedimentos de fiscalização, os motivos da autuação, sua fundamentação e suas conclusões, das quais se destaca a seguinte (fls. 280/281): "Portanto, o contribuinte não prestou qualquer esclarecimento acerca da origem dos valores depositados que viessem a obstar a possibilidade de autuação, como também não apresentou documentação, de nenhuma forma ou tipo, que viesse a justificar ou comprovar a origem dos referidos valores. Também, em nenhum momento apresentou documentação que provasse serem tais depósitos referentes as atividades agropecuária/locaticia/comercial alegadas. Ainda, concluímos que há coincidência entre as titularidades de fato e de direito, posto que, nem nenhum momento, foi alegado de forma diversa, pelo autuado. Nas respostas as Intimações não há a negação das titularidades das contas- correntes e das respectivas movimentações nelas ocorridas. Muito pelo contrário, o fiscalizado as reconhece e confirma." Intimado via AR, em 04.07.2002 (fls. 285), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 05.08.2002 (fls. 290/316), acompanhada dos documentos de fls. 317/461), 4o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 cujas razões de defesa estão bem sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 468/469): "I — que houve nulidade por preterição ao direito de defesa do impugnante, pois o fisco exigiu "documentação hábil e idônea", o que configura conceito subjetivo, não tendo havido orientação e delimitação da exata extensão probatória por parte do fisco, nem entrega dos extratos bancários obtidos junto às instituições financeiras ao impugnante; II — que houve erro insanável de identificação do sujeito passivo, pois a conta corrente do BANDEPE é conjunta, 'fato este que encerra o entendimento da possibilidade jurídica de existência, em tese, de uma sociedade de fato, que tem, para o Imposto de Renda, tratamento diferenciado, uma vez que há equiparação a Pessoa Jurídica'; III — que o art. 13, caput , da Portaria SRF n° 3.007/91, que estipula a possibilidade de prorrogação do prazo dos MPF tantas vezes quanto necessárias, é ilegal, por contrariar o art. 196 do CTN, o que torna o lançamento inválido; IV — que a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e também da Lei n° 10.174/2001são incabíveis, face, respectivamente, ao principio da segurança jurídica, pelo fato da primeira, no seu entender, não constituir legislação tributária, e da irretroatividade da norma jurídica; V — que a pretensão fiscal decorreu-se com total omissão investigativa, tendo o fisco invertido "um ônus probante que lhe caberia" em prol de uma presunção que 'tão-somente poderá ser aplicada em procedimento fiscal quando esgotadas todas as possibilidades investigativas'; VI — que o fisco identificou mas não 'individualizou' os depósitos, discriminando 'os indivíduos que emitiram os cheques, seus CPF's, Bancos Sacados, datas de emissão, titular nominativo, neste caso, para quem o cheque foi emitido, ou se recebeu endosso, enfim, tudo que reporta a individualizá-lo completamente', o que torna o lançamento improcedente, por não atender à "obrigatoriedade prescrita na Lei n° 9.430/96", também porque 'no ano-calendário 1998, os Bancos costumavam lançar os depósitos em cheques pela somatória dos mesmos' e ressaltando que 'o impugnante certamente poderia ser incluído em processo de regime especial'; VII — que o impugnante dispunha de numerários em anos anteriores ao de 1998, conforme 'Demonstrativos das Disponibilidades Financeiras' apensos às folhas 318/319 e 323 e informes de rendimentos às folhas 320/322 e 4 I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 324/327, e que, desde 1990, começou a exercer 'uma atividade assemelhada ao que hoje se conhece por factoring', adquirindo créditos, trocando cheques e emprestando dinheiro, tendo utilizado suas contas bancárias para recebimento dos mesmos, fazendo com que os valores depositados girem no decorrer do mês e as sobras verificadas sejam seus reais rendimentos, o que procura demonstrar anexando extratos contábeis às folhas 376/461, complementando com alegação de que 'nem se quer (sic) a autoridade lançadora demonstrou a dedução dos rendimentos decorrentes das aplicações financeiras'." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por intermédio de sua 1a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da tributação 50% dos valores da conta corrente conjunta. As razões de decidir do acórdão n° 8.889, de 30.07.2004 estão consolidadas na sua ementa, a qual transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DIVISÃO DOS RENDIMENTOS. Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da ilegalidade de atos normativos, uma vez que neste juízo os dispositivos regulamentares se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art.1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Lançamento Procedente em Parte." Intimado de tal decisão via AR, em 11.08.2004 (fls. 522), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário às fls. 488/518, em que repete, fundamentalmente, os mesmos argumentos da sua peça impugnatória, acrescentando que: a) é nula a decisão de primeira instância por preterição ao direito de defesa do Recorrente, por não ter examinado seus argumentos quanto à não observância das normas insertas no Código Tributário Nacional; b) a decisão de primeira instância não examinou os elementos probatórios esclarecedores dos fatos, oferecidos com a impugnação, tendo havido, então, total desconsideração desses elementos; c) estaria sujeito à tributação como pessoa jurídica, uma vez que se equipara a uma sociedade de fato, pela atividade que habitualmente explora (de factoring). \IP6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 As fls. 519/521 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em cumprimento ao requisito legal. É o Relatório. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade (arrolamento de bens). Dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, o Recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Não lhe assiste razão quanto a nenhuma das duas preliminares. Ao Contribuinte foi dado, desde a fase de fiscalização, todas as oportunidades possíveis para se manifestar, inclusive sendo-lhe concedidas as prorrogações de prazo solicitadas para o atendimento das intimações. Em fase de impugnação, nada lhe foi negado ou subtraído. Os prazos foram observados, nos termos do Decreto n° 70.235/72. O acórdão de primeira instância esgota a matéria de defesa e, ainda, teve o contribuinte a oportunidade desse recurso. Portanto, lhe foram franqueadas todas as oportunidades possíveis, previstas na legislação que rege o processo administrativo-fiscal para se pronunciar e se defender, não se vislumbrando nenhum prejuízo e em nenhuma hipótese. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância porque todos os argumentos da impugnação foram exaustivamente analisados, tratando-se de afirmativa desprovida de qualquer respaldo fático. 8 it MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 Quanto ao mérito em si, a matéria aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O Recorrente afirma em seu recurso que os elementos probatórios por ele apresentados foram totalmente desconsiderados. Todavia, na verdade, compulsando-se os autos, constata-se que o Contribuinte não trouxe qualquer elemento concreto de prova. A sua impugnação está acompanhada de demonstrativos que indicariam ter ele respaldo financeiro anterior a 1998 para fazer os depósitos que fez e de cópias dos próprios extratos bancários que geraram a autuação. Ora, tais documentos nada provam. Por prova hábil e idônea a comprovar os depósitos, deveria o Contribuinte apresentar a origem de tais depósitos, de onde provieram, qual a sua justificativa. Tal situação fica ainda menos factível quando se denota que, no ano autuado, o Contribuinte apresentou declaração de isento, o que é totalmente incompatível com a movimentação financeira que teve e mesmo com as atividades que alega desempenhar. Aliás, nesse particular, cabe registrar que nem mesmo quanto a essa atividade (de factoring), o Contribuinte trouxe elementos comprobatórios da sua realidade, ficando, apenas, no campo das alegações teóricas e abstratas. Justamente por isso, inclusive, que não é possível admitir o seu pleito de ser tributado como pessoa jurídica, já que é uma sociedade de fato. Além do mais, inexiste previsão legal que autorize tal procedimento, devendo a tributação ser feita na pessoa física, titular dos depósitos bancários não justificados. A rigor, então, o fato é que não há nenhuma prova ou elemento indiciário produzido pelo Contribuinte que seja capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, a que se refere o artigo 42, da Lei n° 9.430/96. 9 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 A jurisprudência administrativa é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. A esse respeito, veja-se o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelsom Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Do seu voto, extraio os seguintes excertos, para compor o presente voto: ii Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 10 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00087112002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.41, de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 'Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos 11 à I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou 12 P# \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o 13 !, 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja [astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato." Exatamente como no caso concreto. Da mesma forma, o recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que confirma os argumentos acima apresentados e cuja ementa conclui: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e 14 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Por fim, sustenta, ainda, o Recorrente a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. Essa matéria já está pacificada, tanto no âmbito desse Conselho de Contribuintes, quanto do próprio Poder Judiciário, com reiteradas decisões no sentido de que é possível a utilização dos dados da CPMF anteriormente à edição da Lei n°. 10.174/2001 em procedimento de fiscalização iniciado em data posterior à sua vigência, já que seus dispositivos são de cunho, exclusivamente, procedimental, formal. A esse propósito, vejam-se os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "IRPF - NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." Acórdão n° CSRF/04-00.068, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996." No âmbito do Poder Judiciário, cabe registrar que, muito recentemente, em 1° de junho último, a Segunda Turma do STJ, vez mais ratificou sua posição quanto à possibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174. Trata-se do acórdão proferido no 15 I 'I n MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 âmbito do Recurso Especial n° 831003-SC, que teve como Relator o Ministro Castro Meira, e cuja ementa consigna: " PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 28415TF. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1° DO CTN. 1.... 2. 3. O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n° 105/2001. 4. A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 5. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 6. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6° da Lei Complementar 105/2001. 7. O artigo 144 , § 1° do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 8. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000871/2002-47 Acórdão n°. : 104-21.680 são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 9. Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 10. Recurso especial provido." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 1 (91160-4, o' R2_ SA GUA4TA SOU u 17 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4657558 #
Numero do processo: 10580.004830/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. INCLUSÃO. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices à opção. O exercício de atividades profissionais diversas daquelas permitidas pela lei e a inscrição de débitos em dívida ativa da União desautoriza a opção pelo Simples. RETROATIVIDADE A 01/01/97. IMPOSSIBILIDADE. Impossível é a retroatividade para janeiro de 1997, de pedido de inclusão ao Simples formulado em maio de 2004. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33997
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. INCLUSÃO. A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices à opção. O exercício de atividades profissionais diversas daquelas permitidas pela lei e a inscrição de débitos em dívida ativa da União desautoriza a opção pelo Simples. RETROATIVIDADE A 01/01/97. IMPOSSIBILIDADE. Impossível é a retroatividade para janeiro de 1997, de pedido de inclusão ao Simples formulado em maio de 2004. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.004830/2004-18

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4265526

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33997

nome_arquivo_s : 30133997_133781_10580004830200418_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10580004830200418_4265526.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4657558

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279764066304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:37:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:37:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:37:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:37:56Z; created: 2009-08-07T18:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T18:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:37:56Z | Conteúdo => CCO3/C01 • . Fls. 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.004830/2004-18 Recurso n° 133.781 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-33.997 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente MARLUZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 • Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. • A intenção inequívoca de . aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices à opção. O exercício de atividades profissionais diversas daquelas permitidas pela lei e a inscrição de débitos em dívida ativa da União desautoriza a opção pelo Simples. 111 RETROATIVIDADE A 01/01/97. IMPOSSIBILIDADE. Impossível é a retroatividade para janeiro de 1997, de pedido de inclusão ao Simples formulado em maio de 2004. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10580.004830/2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.997 Fls. 159 n0) OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Susy Gomes Hoffmann • e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 111 • • Processo n.° 10580.004830t2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.997 Fls. 160 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto como parte deste o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "A empresa acima qualificada apresentou a petição de folha inicial, solicitando inclusão no Simples, retroativa a 01/01/1997, alegando que declara e recolhe os impostos devidos em conformidade com essa sistemática de pagamento. 2. O pedido foi deferido em parte pela DRF/Salvador/Ba, mediante o Parecer SECAT n° 162/2005, acatando a inclusão somente a partir de 01/01/2004, porque em relação aos períodos anteriores a empresa exercia atividades impeditivas e existiam débitos inscritos na PGFN, cuja exigibilidade não estava suspensa (vide fls. 76178). • 3. Cientificada em 04/04/2005 (fl. 80), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (17. 81), instruída com os documentos de fis. 83/85, requerendo a revisão do mencionado parecer, no sentido de retroagir a inclusão para 01/01/1997, porque: (i) não se considera pessoa jurídica que exercia atividade vedada, pois a SRF já explicou que a vedação estabelecida no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.3117, de 1996, alcança apenas a atividade de representação comercial por conta de terceiros, por caracterizar prestação de serviços — Boletim Central n° 55/97. Diz que exerce atividade comercial por conta própria, comercializando diretamente os seus produtos, e não simplesmente tirando pedidos e recebendo comissões, como o prova a certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas — Ba (fl. 83); (ii) os débitos inscritos na PGFN foram parcelados nos termos da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003." Mantendo a decisão contida no Parecer SECAT n° 162/2005, de 18/03/05 (fls. . 75/78), o Acórdão DRJ/SDR n° 8.015/05 (fls. 90/92), indeferiu a solicitação outrora formulada, 01) para declarar a improcedência do enquadramento da contribuinte no SIMPLES a partir de • 01/01/97, ratificando o decidido no Parecer SECAT n° 162/05, que reincluiu a contribuinte nesse sistema a partir de 01/01/04. Fundamentada no inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e no art. 1°411, do Dec. n° 5.512/05, que tratam da inscrição de débito do contribuinte em dívida ativa da União como óbice à opção pelo Simples e da comprovação de sua regularidade mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), respectivamente, bem assim nos fatos apresentados a exemplo da quarta alteração contratual da empresa contribuinte efetivada em 10/12/1997 (fls. 14/15), ocasião em que o seu objeto relacionava ao comércio varejista de materiais de construção, neste ato passa a exercer também as atividades relacionadas com representação comercial de Cozinhas Pré-Fabricadas, bancadas e pias em Inox, Bancadas e Pias de Granito, Cubas de Inox, Artefatos de Decorações para Cozinha, Prestação de Serviços de Instalações de Armários de Cozinha. Instalação de Pias Inox e de Granito, bem assim na cláusula primeira da 5' Alteração Contratual, efetivada em 02/09/1998 (fl. 17), onde está escrito que a sociedade passa a exercer exclusivamente atividades relacionadas com representação comercial de mármores e granitos, pedras naturais, cozinhas pré-fabricadas, - - - - • Processo n.° 10580.004830t2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.997 Fls. 161 bancadas e pias em mánnore e granito, artefatos e decorações para cozinha, foi o pleito deferido em parte, na forma da decisão prolatada. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 30/09/05 (fl. 154), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 18/10/05 (fl. 94), portanto, tempestivamente, para aduzir: A decisão DRJ/SDR, de acordo com o Parecer SECAT n° 162/05, acatou a inclusão em 01/01/04, embora se pleiteie a retroatividade da mesma a partir de 01/01/97. A Lei n° 10.684/03, disciplinada posteriormente pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/03, trata-se de anistia, que segundo o entendimento do direito tributário, designa o perdão de infração cometida pelo particular e da multa relativa àquela infração. O art. 180 do CTN diz que "a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não 10 se aplicando...". Diante do dispositivo mencionado acredita-se encontrar amparado pela anistia concedida pela lei 10.684/03 e, assim sendo, perdoado das infrações mas não dos débitos, podendo desta forma ser optante do Simples, retroativamente, uma vez que o parcelamento encontra-se rigorosamente em dia, ou seja, está sendo recolhida rigorosamente em dia as parcelas referentes aos débitos para com a PGFN, tendo sido entregues todas as declarações anuais do IRPJ-SIMPLES, portanto é legítima a inclusão no Simples retroativa a 01/01/97. Anexados o pedido de parcelamento ao PAES em 18/10/03, via internet; a confirmação do recebimento do pedido de parcelamento especial; todos os DARF's com os valores devidamente recolhidos e o contrato social com todas as alterações posteriores. É o relatório. SS\ • • - Processo n.° 10580.004830t2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.997 Fls. 162 Voto Conselheiro Coturno Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a análise e a deliberação sobre o conflito instaurado à procedência ou não do pleito da ora recorrente pela sua opção de inclusão retroativa a 01/01/97, na Sistemática do Simples. A motivação utilizada pela decisão de primeira instância para a exclusão da ora recorrente da sistemática do Simples de pagamento de tributos, deu-se em função de a empresa em comento desenvolver atividades proibitivas antes mesmo de formular a sua opção pela inclusão nessa sistemática, de acordo com o art. 9°, V, XIII e XV, da Lei n° 9.317/96, bem assim da IN/SRF n° 355/03, art. 20, V, XII, XIV e § 3 0, respectivamente, relativamente às atividades de prestação de serviços na área de construção civil e, posteriormente, mediante alteração contratual, de representação comercial. Ocorre que a recorrente promoveu uma nova alteração contratual em 09/09/99 e, consoante a cláusula primeira, excluiu do rol de atividades por ela desenvolvida aquela concernente à representação comercial, passando-se, exclusivamente, à dedicação de atividades inerentes ao comércio. Demais disso, verificou-se a existência de dívida de TRPJ inscrita na dívida ativa da União, na forma já discriminada às fls. 58/74, e de modo sintético no relatório lido. Em razão dessas alegações, defendeu a DRF/SDR posição firmada por meio do Parecer SECAT n° 162/05, e ratificada pelo acórdão DRJ/SDR n° 8.015/05 (fls. 90/92), que consistiu na inclusão da ora recorrente nessa sistemática de pagamento a partir de 01/01/04. De outra parte, a recorrente persistiu na pretensão de seu direito a inclusão retroativa a 01/01/97, disciplinada posteriormente pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/03, posto que havendo optado pelo parcelamento na forma da Lei n° 10.684/03, entendeu que foi anistiada das irregularidades cometidas anteriormente à sua vigência, caracterizando-se, com • isso, a anistia prevista também no art. 180 do CTN. Inicialmente, assinale-se que havendo sido a contribuinte excluída da sistemática do Simples em 01/03/99, e não havendo impugnação contra a decisão que a excluiu dessa sistemática, não há que se alegar anistia para este lapso temporal, mesmo porque que a alteração contratual procedida (fl. 19) apenas ocorreu quando a recorrente não mais se encontrava no Simples (09/09/99). No que concerne à inscrição na Dívida Ativa da União, outro motivo que levou à exclusão da contribuinte da sistemática do Simples, o extrato do CNPJ de 16/03/05 (fl. 41), acusou a existência de pendências fiscais, havendo inscrição de ofício em 01/06/98 — 01/99. • De igual modo consta dos autos consulta ao sistema inscrições — informações gérais (fls. 58/74), em 16/03/05, que registra em 07/06/00 a existência de inscrição em dívida ativa da União, sob o n° 50-2 00 01008-05, relacionada a TRPJ, no valor consolidado de R$ 7.726,93, constante do processo n° 10580.200918/00-46, cuja situação encontra-se ativa com ajuizamento suspenso em razão da Lei n° 10.684/03 — PAES. Processo n.° 10580.004830t2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.997 Es. 163 A intenção inequívoca de aderir ao Simples caracteriza-se pelo pagamento mensal por meio de DARF e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde que não haja quaisquer outros óbices à opção. Outrossim, a inclusão retroativa a 01/01/97 pretendida pela contribuinte não se faz possível por razões diversas quais sejam: a) à época da formalização de sua opção pela sistemática do Simples, a natureza da pessoa jurídica não se compatibilizava com aquela exigida para o ingresso no regime Simples, em razão do seu exercício de atividades diversas daquelas permitidas pela lei autorizativa à opção; b) posteriormente, os débitos tributários da recorrente foram inscritos na dívida ativa da União. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES foi instituído pela Lei n° 9.317/1996, com base em disposição contida no artigo 179 da Constituição Federal de 1988. Sendo a adesão ao SIMPLES opção do contribuinte, nos termos dos artigos 3° e • 8° da Lei n° 9.317/1996, e tendo o mesmo optado pela sistemática em questão apenas em 28/05/2004 (fl. 01), não há falar em inclusão retroativa desde 1997, não há que falar em anistia para este período. Destarte, bem não há o que reparar na decisão de primeira instância, que atendendo ao pleito da recorrente a incluiu no Simples a partir de 01/01/04. Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada no mérito, negar- lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 11. OTACÍLIO DANTAS C •\ TAXO - Relator 10 • Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4658450 #
Numero do processo: 10580.013242/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na declaração, restabelecendo, em consequência, a alíquota originariamente aplicada no cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31846
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na declaração, restabelecendo, em consequência, a alíquota originariamente aplicada no cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.013242/2002-11

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4262263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31846

nome_arquivo_s : 30131846_128777_10580013242200211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10580013242200211_4262263.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4658450

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279783989248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:11:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:11:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:11:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:11:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:11:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:11:23Z; created: 2009-08-10T11:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:11:23Z | Conteúdo => -.. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?aig5itt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.013242/2002-11 Recurso n° : 128.777 Acórdão n° . 301-31.846 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : JOÃO MARINHO FALCÃO NETO. Recorrida : DRERECIFE/PE ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na declaração, restabelecendo, em conseqüência, a aliquota 1111 originariamente aplicada no cálculo do imposto. Recurso Voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. etit\ • OTACíLIO DAN S CARTAXO Presidente ar• . •TA NA RODRIGU • LVES • Relatora Formalizado em: . 1 3 SET 711115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres; Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsèca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 Processo n° : 10580.013242/2002-11 Acórdão n° : 301-31.846 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1998, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Tiriri", situado no município de Jaguaribe/BA, Código SRF n° 1398957-0, com área total de 542,90 hectares. O lançamento se reporta aos dados informados na DITR/98 dentre os quais foi glosado o referente à área declarada a titulo de área utilizada com pastagens, que foi alterada de 475,70 ha para 291,40 ha Em decorrência da glosa apontada foi alterado o grau de utilização declarado de 89,3 para 54,7%, o que resultou na exigência de imposto complementar, e devidos acréscimos legais, conforme discriminado (valores em Reais): Imposto 2.625,00 Multa de Ofício 1.968,75 Juros de Mora (até 29.11.2002) 1.932,26 Total 6.526,01 Discordando do lançamento, o contribuinte, por seu procurador (fl. 16), apresentou a impugnação de fl. 14, na qual alega que em razão de equívoco na digitação do número de animais, constou 204 animais, quando este número representava a quantidade de vacas e que o número total de animais seria de 446, já englobando bezerras, novilhos e novilhas. Argumenta que o grau de utilização declarado de 89,3% está correto, em razão da quantidade correta de animais e em razão da pastagem, comprovada por documento do INCRA que informa que o requerente possui uma área de aproximadamente 75% de pastagem plantada. Anexa procuração, fl. 16, Oficio ADAB/FS 005/2002 da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia — ADAB, datada de 15/01/2002, fls. 17/18, oficio do INCRA, datado de 09/01/2003, fls. 19/21. A 1 Turma da DRJ/Recife, ao apreciar a impugnação, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 5.708, de 29 de agosto de 2003, cuja conclusão transcrevemos, verbis: "(..) Ora, não tendo ficado comprovado que, em 1997, havia área de pecuária no imóvel, não tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01 a 08." Cientificado do acórdão proferido, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 41/49, no qual repisa os argumentos da impugnação, e invoca, citando a doutrina, o princípio da verdade material para 2 13.\ Processo n° : 10580.013242/2002-11 Acórdão n° : 301-31.846 sustentar que a administração pública deve sempre buscar a verdade material dos fatos. Alega, ainda, que só pode juntar aos autos o informativo da ADAB —Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, responsável pela fiscalização da vacinação do rebanho bovino, a partir de 1998, uma vez que os dados somente são arquivados pelo período de 05 anos, conforme OLADAB/FS 023/2003, em anexo. Não obstante, da análise dos dados do informativo ADAB verifica-se que no ano anterior já existiam na propriedade rural 336 cabeças de gado, aí incluídos, novilhos, novilhas e vacas. Ressalta que na DITR/97 declarou a existência de 318 cabeças de gado, quantidade que, no mínimo, pode-se afirmar com segurança, possuía no ano calendário de 1997, levando-se em consideração os dados informados na DITR/97 e no informativo ADAB/1998. Requer, ao final a reforma do acórdão recorrido e a improcedência do Auto de Infração. • É o relatório. • • 3 Processo n° : 10580.013242/2002-11 Acórdão n° : 301-31.846 • VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que a glosa de parte da área declarada como utilizada em pastagens foi motivada pela ausência da devida relação entre a quantidade de cabeças "ajustadas", informada na DITR/1998 — Ficha de Atividade Pecuária, o índice de rendimento para a pecuária (0,70 cab/ha) e a área informada a título de área utilizada como pastagem. Ou seja, tendo o contribuinte informado na DITR/1998 como sendo 204 a quantidade de cabeças "ajustadas", e sendo o índice de rendimento para a pecuária (0,70 cab/ha), a área de pastagem a ser indicada como área utilizada seria de 291,40 ha e não 475,70 conforme declarado. Segundo alega o contribuinte, ele equivocou-se ao indicar como sendo 204 a quantidade de cabeças "ajustadas", pois tal número referia-se, tão somente, ao quantitativo de vacas. Argumenta que o número correto seria de 446 animais, o qual englobaria bezerras, novilhos e novilhas. Os documentos apresentados com a impugnação, quais sejam, Of.ADAB/FS, de fls. 17/18, datado de 15/01/2002, e Oficio/INCRA/GAB/BA/N° 50/2003 com parecer datado de 22/1/2002, não foram considerados no julgamento de r instância, tendo em vista que as informações ali contidas não se referiam ao período de 01/01/1997 a 31/12/1997. Compulsando os demais documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, constata-se que: OP. • Conforme informa o Of.ADAB/FS n° 23/2003, de fls. 57, datado de 25/09/2003, o cadastro relativo ao ano de 1997, solicitado pelo contribuinte, já havia sido destruído em razão do decurso do prazo de 05 anos; • O Of.ADAB/FS n° 005/2002, de fls. 17/18, datado de 15/01/2002, informa o seguinte quantitativo de bovinos vacinados em 30/09/1998: Bovinos - 4 M 4 a 12 M 12 a 24 M 24 a 36M + 36 M Total Bezerros(as) 110 110 Novilhos(as) 36 70 06 112 Vacas 224 Total 446 4 a . Processo n° : 10580.013242/2002-11 Acórdão n° : 301-31.846 • Conforme cópia da DIRPF/I 998 entregue à SRF em 30/04/1998, o contribuinte indicou no Quadro "Movimentação do Rebanho" que no ano calendário de 1997, tinha um estoque inicial de 318 bovinos e final, também, de 318 bovinos; • O Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo do INCRA em 22/11/2002 (fls. 20/21), informa que o imóvel possui 420,0 ha de área de pastagem e apresenta um plantei de 439 animais, sendo 164 bovinos de até 02 anos, 261 bovinos com mais de 02 anos. E 14 animais de tropa. Verifica-se da análise dos dados informados nos documentos trazidos aos autos, que não há discrepância entre o quantitativo de bovinos declarado na DIRPF/1998, no montante de 318 cabeças, homologado pela SRF e o montante de 004 336 cabeças com mais de 12 meses, existente em agosto de 1998, informado pela ADAB. Pode-se, portanto, concluir que, de fato, o contribuinte equivocou-se ao indicar na DITR/98 o montante de 204 cabeças de bovinos "ajustadas", pois tal número deveria ser, no mínimo, equivalente ao indicado a título de estoque final de bovinos na DIRPF do mesmo exercício, ou seja 318 cabeças, razão pela qual cabe alterar o quantitativo informado de 204 para 318 cabeças. Assim, considerando que o índice de rendimento para pecuária na região do imóvel é de 0,7 cabeça de gado por hectare, a área utilizada pela recorrente para pastagem de 318 bovinos seria de 454,28 hectares. Considerando, ainda, que a área aproveitável do imóvel é de 532,90 ha, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável é de 85,8% (454,28/532,90 X 100) o que implica a aplicação da alíquota de 0,15%, econforme apurado pelo contribuinte, não restando diferença de imposto a pagar. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 11.41111, "" ATAL A RODRIGI ALVES - Relatora • Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4656379 #
Numero do processo: 10530.000551/2006-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38640
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10530.000551/2006-32

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4270305

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38640

nome_arquivo_s : 30238640_136890_10530000551200632_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10530000551200632_4270305.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4656379

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279786086400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:56Z; created: 2009-08-10T13:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:56Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:56Z | Conteúdo => v II CCO3/CO2, Fls. 64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530.000551/2006-32 Recurso n° 136.890 Voluntário Matéria DCTF Acórdão e 302-38.640 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente SIC - INFORMÁTICA LTDA - ME Recorrida DRJ-SALVADOR/BA III Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. IP O ,• / JUDI 13 • • • • • • 1 CONDES • • - NO - Presidente ..._ - 1LUCIANO LOPES DE • t IDA MORAES - Relator Processo n.° 10530.000551/2006-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.640 Fls. 65 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.0 10530.000551/2006-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.640 Fls. 66 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 1.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do ano-calendário de 2003, apresentada fora do prazo. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou impugnação, na qual, apesar de admitir a entrega fora do preto da DCTF em questão, argumenta, em síntese, que a mesma foi entregue espontaneamente antes de qualquer procedimento de oficio o que, em seu entender, e caracteriza a denúncia espontânea, prevista no art. 138, do C271r,requerendo, após citar jurisprudência, a improcedência do lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 10.723, de 08/08/2006, (fls. 32/34), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do C77V. Lançamento Procedente. Às fls. 36 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 38/58, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. . Processo n.° 10530.000551/2006-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.640 Fls. 67 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não • comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE 1111 - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti , essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argum- tos. Sala das Sessões, em 26 de . bril de 2007 - O -- LUCIANO LOPES 13 r è A MORAES -4 Rel. or Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4655589 #
Numero do processo: 10508.000348/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DIFERENÇAS DE ESTOQUES – Não subsiste o lançamento quando comprovado que as apontadas diferenças de estoque que o motivaram se originaram de erros na escrituração feita pelo contribuinte e na coleta de dados realizada pela fiscalização, implicando ocorrência de erro formal. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA- GLOSA- Mantida a glosa da despesa de variação monetária passiva registrada a maior do que aquela incorrida, e alterado o lucro líquido, devem ser reconhecidos os efeitos da correção monetária de balanço nos períodos-base subseqüentes àqueles em que ocorreu a glosa, em respeito às normas tributárias e contábeis em vigor. LUCRO LÍQUIDO. ALTERAÇÃO. EFEITOS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Mantida a alteração do lucro líquido tributável, devem ser reconhecidos os seus efeitos na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL, e realizadas as compensações até o limite permitido pela legislação. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS. COFINS. CSLL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em sendo os lançamentos relativos ao PIS, à COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originários dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, bem como sendo idêntica a contestação, a solução dos respectivos litígios deve ter o mesmo destino. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DIFERENÇAS DE ESTOQUES – Não subsiste o lançamento quando comprovado que as apontadas diferenças de estoque que o motivaram se originaram de erros na escrituração feita pelo contribuinte e na coleta de dados realizada pela fiscalização, implicando ocorrência de erro formal. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA- GLOSA- Mantida a glosa da despesa de variação monetária passiva registrada a maior do que aquela incorrida, e alterado o lucro líquido, devem ser reconhecidos os efeitos da correção monetária de balanço nos períodos-base subseqüentes àqueles em que ocorreu a glosa, em respeito às normas tributárias e contábeis em vigor. LUCRO LÍQUIDO. ALTERAÇÃO. EFEITOS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Mantida a alteração do lucro líquido tributável, devem ser reconhecidos os seus efeitos na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL, e realizadas as compensações até o limite permitido pela legislação. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS. COFINS. CSLL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em sendo os lançamentos relativos ao PIS, à COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originários dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, bem como sendo idêntica a contestação, a solução dos respectivos litígios deve ter o mesmo destino. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10508.000348/00-78

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4155225

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.903

nome_arquivo_s : 10194903_126790_105080003480078_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 105080003480078_4155225.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4655589

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279788183552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:41:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:41:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:41:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:41:17Z; created: 2009-07-08T05:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T05:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:41:17Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ttI;d. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10508.000348/00-78 Recurso n°. : 126.790 (ex officio) Matéria: : IRPJ-PIS-COFINS-IRRF-CSLL — Anos calendário 93 e 94 Recorrente : 1' Turma/DRJ em Salvador — BA. Interessada : MUCAMBO S/A. Sessão de : 18 de março de 2005 Acórdão n°. : 101-94.903 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DIFERENÇAS DE ESTOQUES — Não subsiste o lançamento quando comprovado que as apontadas diferenças de estoque que o motivaram se originaram de erros na escrituração feita pelo contribuinte e na coleta de dados realizada pela fiscalização, implicando ocorrência de erro formal. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA- GLOSA- Mantida a glosa da despesa de variação monetária passiva registrada a maior do que aquela incorrida, e alterado o lucro líquido, devem ser reconhecidos os efeitos da correção monetária de balanço nos períodos-base subseqüentes àqueles em que ocorreu a glosa, em respeito às normas tributárias e contábeis em vigor. LUCRO LÍQUIDO. ALTERAÇÃO. EFEITOS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Mantida a alteração do lucro líquido tributável, devem ser reconhecidos os seus efeitos na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL, e realizadas as compensações até o limite permitido pela legislação. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS. COFINS. CSLL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Em sendo os lançamentos relativos ao PIS, à COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originários dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, bem como sendo idêntica a contestação, a solução dos respectivos litígios deve ter o mesmo destino. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA. „ , Processo n° 10508.000348/00-78 Acórdão n° 101-94.903 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 9 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n° 10508.000348/00-78 Acórdão n° 101-94.903 Recurso n°. : 126.790 (ex officio) Recorrente : 1 a Turma/DRJ em Salvador — BA. RELATÓRIO Contra a empresa Mucambo S/A foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes aos anos-calendário de 1993 e 1994. As infrações de que é acusada a empresa são as seguintes: 1) Omissão de receita operacional, apurada a partir da constatação de diferenças nos estoques de produtos acabados, evidenciando vendas sem emissão de notas fiscais; 2) Excesso de Variação Monetária Passiva (VMP), levada a resultado, apurada mediante comparação das memórias de cálculo, relativas aos valores apropriados mensalmente, com os contabilizados; 3) Compensações indevidas de prejuízo fiscal, apuradas pelas reversões ocorridas após os lançamentos decorrentes das infrações referentes ao excesso de variação monetária passiva levado a resultado; A empresa impugnou as exigências aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: a) Tendo em vista que todos os produtos auditados (luvas e dedeiras de borracha) são feitos a partir do mesmo insumo (látex), e que este, em face de suas infinitas mutações de qualidade, não tem comportamento invariável, não há como inseri-lo numa fórmula matemática rígida, conforme exigência do Anexo IX da IN SRF 65/93 (Relação insumo/produto), visando a apurar qualquer divergência. b) O procedimento da fiscalização, calcado na IN 65/93, contraria o § 1° do art. 144 do CTN, pois essa norma encontrava-se expressamente revogada pelo art. 11 da IN 68/93. c) A única lei que regia a matéria na data da lavratura do auto de infração (30/07/96) estabelecia de forma precisa que "os dados extraídos de qualquer sistema de 3 GÂ, Processo n° 10508.000348100-78 Acórdão n° 101-94.903 processamento" são considerados, no máximo, elementos subsidiários (Lei 4.502/64, art. 108 e RIPI/82, art. 343); d) A ilegalidade tornou-se mais flagrante com a edição dos artigos 34 e 41 da Lei 9.430/96, e) Uma vez que a escrita fiscal e comercial está regular e respaldada por documentação hábil, prevalece ela sobre dados processados eletronicamente contendo enganos de digitação, mormente quando o contribuinte, exercendo a faculdade concedida pelo § 30 do art. 4°da IN SRF 68/95, nega expressamente exercer a opção de utilizar os procedimentos previstos na IN SRF 65/93. f) Apesar dos vícios mencionados, desnecessário se faz decretar a anulabilidade do procedimento fiscal, pois a Contribuinte anexa ao processo toda a documentação comprobatória da inexistência da diferença de estoque apontada pelo fisco g) A autoridade fiscal incorreu em equívoco ao considerar a produção de dedeiras em janeiro de 1994 num total de 90,000 centos, quando, na verdade, foram 90.000 unidades, além de emprestar às Remessas para Beneficiamento e seus respectivos Retornos o sentido de novas aquisições de produtos acabados. h) Assim, a Contribuinte anexa o mesmo Demonstrativo de Diferença de Estoque elaborado pela Fiscalização, esclarecendo a razão de cada diferença, item por item, acompanhada da respectiva prova documental i) Quanto à glosa da VMP, salienta que a Contribuinte sofreu tributação devido ao período-base de incidência do IRPJ que, a partir de 01/01/93, passou a ser mensal, e os excessos de VMP verificados nos primeiros meses foram compensados com os meses subseqüentes, levando o Fisco a interromper a autuação em maio de 94, pois a partir desse mês os valores são favoráveis à Contribuinte; j) A VMP decorreu de 12 contratos de financiamento corrigidos a partir do período- base iniciado em janeiro de 1993, não correspondendo ao devido em 31/12/92, conforme comprovam as declarações dos credores BNDS e DESENBANCO; k) Nos sub-contratos A e B do contrato 90.231.121/020 e 90.231.121/011, a fiscalização baseou-se, respectivamente, no saldo de 01/11/92 e 30/12/92. Em todos os demais contratos, utilizou-se dos valores correspondentes aos saldos em 01/12/92 I) Conforme demonstrado no "Quadro Demonstrativo de Variação Monetária por Credor e por Contrato", os saldos foram atualizados tomando por base as 4 (;;; Processo n° 10508.000348/00-78 Acórdão n° 101-94.903 respectivas Unidades de Referência vigentes em dezembro de 1992, atualizando-os pro-rata-die até 31/12/92, consoante determinação do art. 184, III, da Lei 6.404/76, art. 254 do RIR/80 e art. 322 e 323 do RIR/94 e explicitação do PN 86/78. m) Todavia, como a Unidade de Referência dos organismos de financiamento era mensal, adotou-se, a partir de 01/01/93, a UFIR diária como indexador, por ser mais consentâneo com o encerramento dos balanços mensais e período-base de incidência do IRPJ; n) Dessa forma, foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo da VMP, resumido por Mês/Ano, e sua conseqüência fiscal, não mais levando em consideração o dia do aniversário dos contratos, constatando-se que houve contabilização a maior nos meses 09/93, 10/93, 01 a 05/95, que, todavia, são compensados pelo saldo de prejuízos fiscais advindos dos períodos-base de 01/93 a 05/94, como demonstrado às fls 1.112/13 e 8.795/96; o) A imputação de compensação indevida de prejuízo deixa de existir por decorrer da suposta omissão de receita e glosa de VMP. Informa que goza de isenção até o ano de 2002 sobre o lucro da exploração da fábrica II e de redução de 50% até o ano de 2000, sobre o lucro da exploração da fábrica I, não tendo, portanto, qualquer motivação para o cometimento das altas que lhe são imputadas. Foi determinada a realização de diligência para aclarar os pontos suscitados na impugnação, que resultaram no Relatório de Diligência (cópia às fls.212/224). Aberto prazo de 30 dias para a empresa se manifestar sobre o resultado da diligência, foi aditada a impugnação, conforme atesta o documento de fls 277, (anexação da impugnação ao relatório de Diligência, contendo 04 pastas de numeração de 8.265 a 8.798). Submetido a julgamento o litígio, foi a ação fiscal julgada procedente em parte, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano Calendário: 1993 e 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS NOS ESTOQUES A omissão de receitas poderá ser determinada a partir de levantamento quantitativo, por espécie, que indique diferenças entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil d empresa com as quantidades em estoque no final do período de 5 p Processo n° 10508.000348/00-78 Acórdão n° 101-94.903 apuração. A avaliação dessa omissão há de ser feita pelos respectivos preços médios. OMISSÃO DE RECEITAS. ANO CALENÁRIO DE 1994. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. Tributa-se integralmente, em separado, a omissão de receita ocorrida no ano-calendário de 1994, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Erros na utilização dos índices, das bases ou do período de correção importam majoração indevida e conseqüente glosa e tributação a despesa a este título. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA A inobservância do regime de competência, mediante antecipação do registro de custos ou despesas, enseja a glosa e tributação destas parcelas quando a pessoa jurídica apresentar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no período-calendário subseqüente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONSTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCAIL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os decorrentes o que foi decidido para o lançamento matriz.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Submetido a julgamento em sessão de 20 de março de 2002, acordou esta Câmara, por unanimidade, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado os argumentos de defesa apresentados em contraposição ao resultado da diligência (Acórdão 101-93.766). Submetido a novo julgamento, a 1a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão 5.409, de 30 de junho de 2004, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. A juntada de novos documentos visando facilitar o exame da lide, deve ser admitida em homenagem ao principio da ampla defesa, ainda que não demonstrada a ocorrência de força maior que impedisse sua apresentação, refiram-se a fato ou direito superveniente, ou a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 6 Processo n° 10508.000348/00-78 Acórdão n° 101-94.903 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISPENSA. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE. Incabível a dispensa de obrigação acessória prevista legalmente e exigida mediante procedimento fiscal regularmente amparado pelas normas legais vigentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. METODOLOGIA. Verifica-se sem fundamento a alegação de impropriedade da metodologia técnico-contábil-fiscal adotada pela fiscalização no levantamento do estoque da contribuinte se as variações da matéria-prima foram consideradas na sistemática de apuração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS NOS ESTOQUES. ERROS NA ESCRITURAÇÃO. Descabe a imputação de omissão de receitas se o contribuinte comprova que as apontadas diferenças de estoque que a motivaram se originaram de erros em sua escrituração e na coleta de dados realizada pela fiscalização, implicando na ocorrência de erro formal e não material. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ATUALIZAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO CONTÁBIL. Pelo princípio da competência as demonstrações financeiras devem retratar a situação econômica e financeira na data a que se refere e não em qualquer outro dia diferente do ali estipulado, devendo, por isso, na atualização dos contratos de financiamentos ser obedecido o critério contábil pro-rata die até a data do balanço. JUROS. FALTA DE PAGAMENTO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL. COMPROVAÇÃO. Incabível a alegação de não pagamento de juros e sua incorporação ao capital para fins de se recalcular a despesa de variação monetária passiva incorrida se ausente a respectiva comprovação. 7 Processo n° 10508.000348/00-78 Acórdão n° 101-94.903 DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. GLOSA. ALTERAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. RECONHECIMENTO. Mantida a glosa da despesa de variação monetária passiva registrada a maior do que aquela incorrida, e alterado o lucro líquido, devem ser reconhecidos os efeitos da correção monetária de balanço nos períodos bases subseqüentes àqueles em que ocorreu a glosa, em respeito às normas tributárias e contábeis em vigor. LUCRO LÍQUIDO. ALTERAÇÃO. EFEITOS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Mantida a alteração do lucro líquido tributável devem ser reconhecidos os seus efeitos na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL, e realizada as compensações até o limite permitido pela legislação. PIS. COFINS. CSLL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MESMO FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO lRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA Em sendo os lançamentos relativos ao PIS, ao COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originários dos mesmos fatos geradores do lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como idêntica é a contestação, mantido em parte este, "mutatis mutantis", aqueles devem seguir o mesmo destino em razão da identidade de matéria. Essa decisão foi objeto de recurso de ofício, que agora se examina. É o relatório. ,J.,--- / ) I )t, , 8 Processo n° 10508.000348/00-78 Acórdão n° 101-94.903 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A decisão de primeira instância é de ser confirmada, pelas suas bem fundamentadas razões. De fato, as contestações da interessada ao relatório de diligência foram minuciosamente analisadas, em um bem elaborado voto que se estendeu por 36 páginas. Como resultado dessa análise, demonstrou o Relator do voto condutor do acórdão recorrido que não existem as diferenças de estoque que serviram de base para a imposição da omissão de receitas, tendo sua apuração decorrido de erros na escrituração da empresa e na coleta de dados realizada pela fiscalização. Conseqüentemente, não procede à imputação de omissão de receita. Quanto à glosa do excesso de variação monetária passiva, embora tendo mantido a exigência, a Decisão Recorrida reconheceu que, alterado o lucro líquido, devem ser reconhecidos os efeitos da correção monetária de balanço nos períodos bases subseqüentes àqueles em que ocorreu a glosa. A alteração do lucro líquido, por sua vez, tem conseqüências na apuração da base tributável . Essas conseqüências, no caso, foram determinadas pela decisão recorrida, que reconheceu os seus efeitos na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL, e realizou as compensações até o limite permitido pela legislação. Estando a decisão de primeira instância de acordo com as normas de regência e com a jurisprudência administrativa, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005 SANDRA MARIA FARON I 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4657943 #
Numero do processo: 10580.007821/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção do valor a ser restituído, observados os critérios legais, conta-se da data da retenção do imposto.
Numero da decisão: 102-47.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção do valor a ser restituído, observados os critérios legais, conta-se da data da retenção do imposto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.007821/2003-06

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4210258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.623

nome_arquivo_s : 10247623_147733_10580007821200306_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10580007821200306_4210258.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.

dt_sessao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4657943

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279794475008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:28Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:28Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:28Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:28Z; created: 2009-07-10T14:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:28Z | Conteúdo => a .0 4:14^40, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:`90:11`ti. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.007821/2003:06 Recurso n° :147.733 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : RAIMUNDO DA ROCHA SANCHES FILHO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.623 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção do valor a ser restituído, observados os critérios legais, conta-se da data da retenção do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO DA ROCHA SANCHES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOiIAOMELLINESS DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: e4 ju N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA FILHO. Processo n° :10580.007821/2003-06 • Acórdão n° :102-47.623 Recurso n° : 147.733 Recorrente : RAIMUNDO DA ROCHA SANCHES FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte que pleiteava a correção dos valores restituídos a titulo de PDV desde a data da retenção. Após ter reconhecido seu direito à restituição referentes ao IR retido sobre as parcelas pagas a título de PDV, o recorrente formulou novo pedido de restituição postulando a incidência de correção a partir da data da retenção do IR e não a contar do mês subseqüente à entrega da declaração, critério este que foi adotado pela Delegacia da Receita Federal de Salvador, conforme se depreende dos fundamentos especificados no último parágrafo da fl. 11 dos autos. O acórdão de fls. 22 e seguintes, atacado por recurso do contribuinte, ratificou a decisão da Delegacia da Receita Federal que entendeu que "em se tratando de restituição relativamente a imposto de renda apurado em • declaração de pessoa física, está sofrerá acréscimos de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente (a partir de maio se a declaração se referir ao Exercício de 1996 e subseqüentes), e de 1% no mês em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo". Do acórdão ora referido, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 18- 04-05 (fl. 14), em 11-05-2005 o contribuinte interpõe recurso alegando que sobre a parcela do PDV não há incidência do IR e em não havendo incidência a retenção do imposto foi indevida, devendo incidir a correção a partir da data da retenção na fonte que o contribuinte alega ter ocorrido em 31-05-95. É o Relatório. 2 Processo n° :10580.007821/2003-06 Acórdão n° :102-47.623 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. É matéria pacificada junto ao Conselho de Contribuintes e no Poder Judiciário que sobre as parcelas pagas a título de adesão ao PDV não há incidência de imposto de renda. Em não sendo caso de incidência de Imposto de Renda, a retenção que ocorreu era devida e, em não sendo devida, a correção sobre o valor restituído deve incidir a partir da data do recolhimento. A correção não se constitui em penalidade que se aplica ao devedor, mas em instrumento de garantia que protege o valor a ser restituído para que não seja corroído pela inflação. Fazer recolhimento indevido e restituir sem a devida correção monetária caracteriza restituição parcial, o que não pode ser admitido. A correção do valor a ser restituído conta-se da data da retenção do imposto de renda retido na fonte e não do mês subseqüente à declaração de ajuste anual do Imposto de Renda já foi apreciada por esta Egrégia Segunda Câmara na sessão de 27 de janeiro de 2006, no recurso n°143.047 em foi relator o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO que fundamentou sua decisão com base em voto proferido pela Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, assim reproduzido: VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 3 Processo n° :10580.007821/2003-06 Acórdão n° :102-47.623 O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de início para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo TM, fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, S 4% e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a • maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 2 2, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 Processo n° :10580.007821/2003-06 Acórdão n° :102-47.623 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, § 49, e Lei n9 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; r ()to • Processo n° :10580.007821/2003-06 Acórdão n° :102-47.623 III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Mina tel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito 6 Processo n° :10580.007821/2003-06 Acórdão n° :102-47.623 passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 7 C ki Processo n° :10580.007821/2003-06 Acórdão n° :102-47.623 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 19 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b)após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei ns? 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de inicio para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fl.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso". Retomando a matéria, destaco que apesar da Declaração de fls. 08 mencionar que o contribuinte foi desligado em 31-05-95 em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária adotado pela PETROBRÁS, a homologação da rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas devidas, retenções e deduções, deu-se em 07-06-95, razão pela qual a correção a ser aplicada deve contar-se a partir desta data e não a partir de 31-05-95, como pretende o contribuinte. Vigorando na época o critério de atualização pela URIF, no caso dos autos, entre o período de 07-06-95 a 31-12-95 deve ser aplicada a variação da UFIR como critério e correção e após esta data, com a entrada em vigor do § 4°' do artigo • 39 da Lei n° 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC. ' § 4°. A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 8 . . . Processo n° :10580.007821/2003-06 Acórdão n° :102-47.623 Diante das considerações aduzidas no voto acima transcrito, cujas conclusões estou aderindo, reconheço o direito do recorrente ter corrigido, desde a data do recolhimento, os valores que lhes foram retidos indevidamente a título de IR. Destaco que no período de 07-06-95 a 31-12-95 deve ser aplicado a UFIR. De 01- 01-96 a 30-04-06 deve ser aplicado a taxa SELIC. Encontrada a diferença devida em 01-05-96, por não ter sido aplicada a correção sobre o que foi restituído, sobre tal diferença, a partir de 01-05-96, deve incidir a taxa SELIC. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso,• observados os critérios anteriormente expostos. Sala das Sessões-DF, em 26 de maio de 2006. 4C----------ç)---- _. MOISÉS GIA-COMELLI NUN S DA SILVA 9

score : 1.0
4654022 #
Numero do processo: 10469.004428/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA - A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATVO PERMANENTE - Os gastos com a formação de lavoura canavieira deverão ser classificados no ativo imobilizado, ficando sujeitos á correção monetária. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Caracteriza-se como omissão de receitas a diferença apurada entre os estoques físicos de álcool a menor e os valores lançados no Livro de Produção. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18812
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a recomposição do lucro da exploraão em função da atuação da parcela relativa à cultura canavieira e respectiva correção monetária, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA - A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATVO PERMANENTE - Os gastos com a formação de lavoura canavieira deverão ser classificados no ativo imobilizado, ficando sujeitos á correção monetária. OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Caracteriza-se como omissão de receitas a diferença apurada entre os estoques físicos de álcool a menor e os valores lançados no Livro de Produção. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-20/10/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10469.004428/92-98

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4234378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18812

nome_arquivo_s : 10318812_112234_104690044289298_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 104690044289298_4234378.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a recomposição do lucro da exploraão em função da atuação da parcela relativa à cultura canavieira e respectiva correção monetária, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4654022

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279798669312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:18Z; created: 2009-08-04T20:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:18Z | Conteúdo => • • . . • •.24. .4N MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.004428/92-98 Recurso n° : 112.234 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exercícios de .1988 e 1989 Recorrente : AGROMAR - AGRO - INDUSTRIAL MARCOALHADO S/A Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.812 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA - A aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos através de quotas de exaustão. FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE-Os gastos com a formação de lavoura canavieira deverão ser classificados no ativo imobilizado, ficando sujeitos à correção monetária. OMISSÃO DE RECEITAS- DIFERENÇA DE ESTOQUE - Caracteriza-se como omissão de receitas a diferença apurada entre os estoques físicos de álcool a menor e os valores lançados no Livro de Produção. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMAR - AGRO - INDUSTRIAL MARCOALHADO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso para admitir a recomposição do lucro da exploração em função da ativação da parr:cela relativa à cultura canavieira e respectiva correção monetária , bem como excluir a(Iva 9 • . . . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.004428/92-98 Acórdão n° :103-18.812 incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRIG UBER RESIDENTE MÁRCIA MARIA LO geet MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 2 4,;ék • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.004428/92-98 Acórdão n° :103-18.812 Recurso n° : 112.234 Recorrente : AGROMAR - AGRO - INDUSTRIAL MARCOALHADO S/A RELATÓRIO A empresa AGROMAR - AGRO - INDUSTRIAL MARCOALHADO S/A, com sede na Fazenda MARCOALHADO s/n - Ponta do Mato, município de Ceará - Mirim/RN, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.48/52, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1988 e 1989, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1988 -ANO- BASE DE 1987 1-Contabilização Indevida como Despesa Cz$25.637.697,72; 2-Falta C/Monetária - Ativo .Permanente Cz$44.668.896,61; 3-Passivo Fictício Cz$11.431.276,94; 4-Omissão de Receitas-Diferença de Estoque Cz$12.688.041,33; EXERCÍCIO DE 1989 -ANO-BASE DE 1988 5-Glosa de Despesas Financeiras Cz$12.000.017,45; Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao PIS/Dedução, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte. ai4. MSR 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.004428/92-98 Acórdão n° : 103-18.812 Contestando a exigência, ingressa, tempestivamente, a autuada com a impugnação de fis.61/66„ argumentando em síntese: - quanto ao item 1 da peça básica, ao glosar o custo, a fiscalização incorreu em erro, haja vista que, no caso, ficaria configurada a postergação do imposto, pois, quando lançado aquele valor no exercício de 1988/1987, houve diminuição do lucro, - quanto ao item 2, descabe a tributação da correção monetária sobre o valor do bem que foi imputado a custos ou despesas, porque a referida imputação equivale a uma baixa total do bem e, nesse caso, ele não figurará no balanço como ativo a ser corrigido; acrescenta, ainda, que a parcela da correção pode ser diferida para exercícios futuros e o património líquido, em virtude da glosa do custo, não aproveitou a parcela glosada para futuras correções; - referente ao item 3, para comprovar o passivo fictício, anexa os comprovantes; - relativo ao item 4 - Omissão de Receitas - não existe a diferença nos estoques físicos de álcool, tendo em vista os procedimentos, inadequadamente, adotados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool -IAA, estando, inclusive, com processo de consulta naquele órgão, teve contra si, inicialmente, auto de infração lavrado por aquele órgão, sob a alegação de diferença a menor nos estoques e, posteriormente, a lavratura de outro auto de infração, também pelo IAA, com o fundamento em sobra e, finalmente, após reclamação da empresa, referido órgão efetuou lançamento no livro de produção 9sejje laR 4 • ' . , • . • e. h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004428/92-98 Acórdão n° :103-18.812 diária, regularizando a suposta diferença de 902.430 litros de álcool, onde estão incluídos os 770.880 litros, objeto do auto de infração lavrado pelo fisco Federal; - com relação ao item 5- glosa de despesas financeiras, tais despesas decorrem de operação realizada junto ao Banco Nacional , através da abertura de crédito no valor de Cz$12.000.000,00, com a garantia de uma promissória. Afirma, ainda, que não pode ser aplicado o PN (CST) n°11/81, pois não tem lógica que uma simples falta de escrituração na época oportuna, impeça que a empresa recomponha o seu lucro da exploração. Na informação fiscal de fls31/33, o autor do feito se pronunciou pela manutenção parcial do crédito tributário original, opinando pela exclusão da exigência lançada a título de Passivo Fictício. Às fls.243/254, a autoridade julgadora de V. instância proferiu a Decisão DRJ/Recife n°154/96, julgando o auto de infração procedente em parte, para excluir a • importância de Cz$11.431.276,94, relativa ao passivo fictício. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.263/267, em 25/04/95, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, • pedindo o cancelamento do Auto de Infração. Às fls.270273, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra- Razões ao recurso, requerendo a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. qvte 1.4.SR 5 • • . , tk. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n°. : 10469.004428/92-98 Acórdão n° : 103-18.812 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a preliminar alegada pela recorrente, trata-se de questão de mérito e, como tal será tratada. Assim, discute-se no presente processo 04 ( quatro ) tipos de irregularidades, referentes aos exercícios de 1988 e 1989, discriminadas a seguir: EXERCÍCIO DE 1988 - ANO- BASE DE 1987 1- Contabilização Indevida como Despesa Cz$25.637.697,72; 2- Falta C/Monetária - Ativo .Permanente Cz$44.668.896,61; 3- Omissão de Receitas-Diferença de Estoque Cz$12.688.041,33; EXERCÍCIO DE 1989 -ANO-BASE DE 1988 4- Glosa de Despesas Financeiras Cz$12.000.017,45; Quanto ao item 1- Contabilização Indevida como Despesa do valor de Cz$25.637.697,72, correspondente a aplicação de recursos na formação de lavoura canavieira., consoante o art.15 do Decreto-lei n°1.598117 e Parecer Normativo CST n°18/79, os custos de formação de culturas que não se extinguem com o primeiro corte, voltando a produzir novos ramos ou troncos, permitindo um segundo ou terceiro corte, deverão ser classificados no grupo do ativo imobilizado. para gue seus custos selam C}vt,% MSR 6 . • . , • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.004428/92-98 Acórdão n° : 103-18.812 absorvidos, através de quotas de exaustão à medida e na proporção em que seus recursos forem sendo exauridos. Em decorrência, tendo em vista que a imobilização dos recursos aplicados na lavoura canavieira foi efetivada de ofício, e que os valores classificáveis no grupo do ativo imobilizado estarão sujeitos à correção monetária, deve ser mantida a decisão recorrida com relação aos itens 1 e 2. O item 3, da peça básica, refere-se a diferença apurada a menor nos estoques físicos, de 770.880 litros de álcool, conforme cópias de levantamentos e autos de infração, fis.34/45, lavrados pelo extinto IAA que, de acordo com os documentos anexados às fls.238/242, foi julgado procedente. Na peça recursal, a recorrente informa que a omissão de receita não procede e, por estar inconformada com a inscrição do débito na divida ativa, impetrou Mandado de Segurança junto a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte. Ressalte-se, entretanto, que o Mandado de Segurança impetrado contra a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte, não tem o condão de suspender o crédito tributário lançado nos presentes autos, pois este se aplica, tão somente, ao processo do I.A.A., além do que, a decisão do juiz não descaracterizou o levantamento de estoque, sendo, verificado, apenas, problema de ordem proccessual, face a consulta formalizada pela defendente àquele órgão. Dá análise do processo, verifica-se que a autuação esta devidamente caracterizada, limitando-se a recorrente a fazer meras alegações, sem, contudo, trazer a etni2V~ MSR 7 •. • , • k-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.004.428/92-98 Acórdão n° : 103-18.812 lide qualquer elemento de prova ou laudo técnico que pudesse infirmar o levantamento quantitativo efetuado pela fiscalização. Assim, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida com relação a esse item de autuação. Referente à Contabilização Indevida de Despesas Financeiras, constante do item 5, verifica-se que a glosa ocorreu em virtude da defendente não ter comprovado as despesas de juros e despesas bancárias, lançadas na conta 371.00.000, no valor de Cr$12.000.017,45. Sobre o assunto, a defendente limitou-se a informa, que tais despesas decorreram de operação efetuada junto ao Banco Nacional, através da abertura de crédito no valor de Cz$12.000.000,00, com a garantia de uma Nota Promissória no valor de Cz$24.000.000,00, com vencimento para 17/02188, sem, contudo, anexar quaisquer documentos que comprovem suas alegações. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida com relação, também, a esse item. Face ao exposto, e tendo em vista que a empresa goza de isenção na área da SUDENE, voto no sentido de determinar a recomposição do Lucro da Exploração e seus efeitos, em função da parcela relativa a ativação da cultura canavieira e respectiva correção monetária. Quanto à cobrança da TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. qn,%. MSR 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10469.004428/92-98 Acórdão n° :103-18.812 Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a recomposição do Lucro da Exploração, bem assim excluir a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto às exigências relativas às contribuições para o PIS/Dedução, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento e Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida ao processo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD. SALA DE SESSÕES - DF- em ,20 de agosto de 1997. MARCIA aCA4 11 S12:ta MEIRA MSR 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4654605 #
Numero do processo: 10480.007326/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANO-CALENDÁRIO 1998 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Como regra geral, os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a partir do ano-calendário 1996, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANO-CALENDÁRIO 1998 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Como regra geral, os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a partir do ano-calendário 1996, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.007326/2001-55

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4187247

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.637

nome_arquivo_s : 10614637_140017_10480007326200155_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10480007326200155_4187247.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4654605

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279802863616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:33:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:33:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:33:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:33:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:33:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:33:50Z; created: 2009-08-26T19:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:33:50Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:33:50Z | Conteúdo => - • 4' 1' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,;i:\ftskr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.007326/2001-55 Recurso n° : 140.017 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.637 IRPF BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — ANO-CALENDÁRIO 1998 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Como regra geral, os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a partir do ano- calendário 1996, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, nos termos do artigo 33 da Lei n° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa - a integrar o presente julgado. ft JOSÉ - IBAM - ákROS PENHA PRESIDENTE dg", •Ca4 GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma :L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiy • <Ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.007326/2001-55 Acórdão n° : 106-14.637 Recurso n° : 140.017 Recorrente : GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra Georges Benedicto de Almeida foi lavrado o auto de infração de fls. 14-16, por intermédio do qual restou reduzido o saldo de imposto a restituir apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 1999, de R$ 10.452,25 para R$ 376,26. A autoridade lançadora promoveu a reclassificação de rendimentos informados como isentos para rendimentos tributáveis, no valor de R$ 36.639,91, os quais, segundo o sujeito passivo, estão relacionados com benefícios pagos por entidades de previdência privada e foram recebidos da Fundação Banco Central de Previdência Privada — CENTRUS e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI. Verificando o auto de infração constato que a exigência fiscal está baseada na DIRF entregue à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora e, ainda, no Comprovante de Rendimentos Pagos, os quais têm como emitente o Banco Central do Brasil, conforme se verifica nos documentos de fls. 28 e 31. Inconformado com a autuação o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01-05, a qual não alcançou o êxito pretendido, pois os membros da V Turma/DRJ em Recife (PE) decidiram pela manutenção do lançamento, através do acórdão n° 06.797 (fls. 43-48). O fundamento central do acórdão recorrido repousa nas disposições do artigo 33 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual os benefícios pagos a pessoas 2 ...4.6. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy-:..:It SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.007326/2001-55 Acórdão n° : 106-14.637 físicas por entidades de previdência privada estão sujeitos à incidência do imposto de renda, a partir de 01 de janeiro de 1996. Intimado da decisão e com ela não se conformando o autuado interpôs recurso voluntário às fls. 53-56 onde defende, em síntese, com amparo nos artigos 6° e 31 da Lei n° 7.713/88, a isenção dos rendimentos recebidos das entidades de previdência privada CENTRUS e PREVI. Sustenta que não se pode admitir a aplicação retroativa do artigo 33 da Lei n° 9.250/95. Afirma que a exigência em questão estaria caracterizando bis in idem. 1É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA w:;-3,..n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.007326/2001-55 Acórdão n° : 106-14.637 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso deve ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, conforme certificado pela unidade preparadora às fls. 66. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada estavam isentos da incidência do imposto sobre a renda, de acordo com o artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, que assim dispunha: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." (Grifei) Referida isenção perdurou apenas até o ano-calendário 1995, pois o dispositivo acima transcrito teve sua redação alterada pelo artigo 32 da Lei n° 9.250/95, passando a prever que: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII — os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante;" (Grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gdre.:,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.007326/2001-55 Acórdão n° : 106-14.637 Desde então, os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada têm nova disciplina, prevista no artigo 33 da Lei n° 9.250195, nos seguintes termos: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." (Grifei) Com fundamento nesses dispositivos legais, é pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido de que incide imposto sobre a renda quanto aos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, a partir do ano-calendário 1996. Exceção à regra geral esculpida no artigo 33 da Lei n° 9.250/95 consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, dessa forma: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Para a fruição da isenção prevista no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999 (matriz legal do inciso XXXVIII, do artigo 39, do RIR/99), cujo conteúdo passou a estar previsto no artigo 7° da Medida Provisória n° 2.159- 70/2001, exige-se que o resgate de contribuições de previdência privada esteja relacionado com o desligamento do participante do plano de benefícios da entidade. Pelos elementos contidos nos autos não é possível concluir que os rendimentos em questão estão relacionados ao desligamento do recorrente do plano de benefícios da CENTRUS ou da PREVI. É preciso destacar, também, que o lançamento não empresta efeito retroativo ao artigo 33 da Lei n° 9.250/95, pois este dispositivo está em vigor desde@, 5 k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.007326/2001-55 Acórdão n° : 106-14.637 01/01/1996 e os rendimentos reclassificados pela fiscalização foram recebidos pelo recorrente em 1998. Além disso, não há que se cogitar em bis in idem, conforme defendido pelo sujeito passivo, na medida em que a tributação incidente sobre os benefícios recebidos da entidade de previdência privada não se confunde com aquela incidente sobre as contribuições repassadas aos fundos. Com o objetivo de ilustrar o posicionamento que vem sendo adotado pelo Conselho de Contribuintes, especificamente por esta Sexta Câmara, sobre a matéria em análise, trago à colação acórdãos cujas ementas são as seguintes: "RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — A norma lega/ que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Recurso negado." (acórdão n° 106-14.041, relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivittr) (Grifei) "IRPF — BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte, não são isentos de imposto de renda. Recurso negado." (acórdão n° 106-13.731, relatora Conselheira Thaísa Jansen Pereira) (Grifei) g 6 $.4:',-.Lr't MINISTÉRIO DA FAZENDA 54•;:u-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAkistrivt Processo n° : 10480.007326/2001-55 Acórdão n° : 106-14.637 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (acórdão n° 106-13.352, relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula) (Grifei) Aderindo ao entendimento deste Colegiado, devo concluir que a pretensão examinada não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. „eipler, tfiage GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

score : 1.0
4656996 #
Numero do processo: 10580.000125/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da administradora do tributo, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração, e a data delimitada para tal, em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da administradora do tributo, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração, e a data delimitada para tal, em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.000125/2003-61

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4198336

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.202

nome_arquivo_s : 10615202_145195_10580000125200361_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10580000125200361_4198336.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4656996

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279804960768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:45Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:45Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:45Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:45Z; created: 2009-08-27T11:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 41t-:-'-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000125/2003-61 Recurso n°. : 145.195 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MANUEL MARCUS ALVES BONFIM Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.202 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — APLICAÇÃO DE JUROS — TAXA SELIC — A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam á incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da administradora do tributo, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração, e a data delimitada para tal, em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL MARCUS ALVES BONFIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar . integrár o presente julgado. (-"4 JOSÉ R :AMAR A/ ROS PENHA PRESIDENTE / rtuf 01Q `--ANA N Y E OLI\MPou. HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 10 1 FEV 2006 mfma ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000125/2003-61 Acórdão n° : 106-15.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,. 2 IA.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA I•t.fit.,ç'z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :°.tt.jrk SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000125/2003-61 Acórdão n° : 106-15.202 Recurso n° : 145.195 Recorrente : MANUEL MARCUS ALVES BONFIM RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação formulada pelo interessado acima identificado, através da qual pleiteia a revisão do cálculo da incidência do cálculo dos juros de mora da parte correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas auferidas em face de adesão a programa de incentivo às saídas voluntárias — PISV, implantado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, decorrente de desligamento ocorrido em 30/04/1996, tendo recebido a título de incentivo o valor de R$ 30.529,09, com o imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 7.632,27. 2. Isto porque, quando da restituição já recebida, o valor do imposto restituído correspondente às verbas auferidas em face do PISV foram aplicados juros moratórios apenas a partir da data da entrega da declaração, quando, no seu entender, deveria se dar a partir da data da retenção. 3. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o Parecer n° 162/2003 SEORT/IRPF, nos seguintes termos: I - conforme Norma de Execução n° 02, de 07/06/1999, que estabelece os procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição e compensação relativos a imposto sobre a renda retido na fonte referente a verbas indenizatória auferidas em programas de demissão voluntária, o contribuinte apresentou o pedido de restituição, mediante processo, acompanhado da respectiva declaração retificadora. II - deferido seu pleito, foi apurado crédito a restituir sobre o qual foi compensado o valor já restituído à época do processamento da declaração original, corrigido monetariamente segundo o critério estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 22, de 07/06/1999, vigente à época; 3 0.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot.-0.1_- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •sek,••••:: f'- .4.Q• .4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000125/2003-61 •Acórdão n° : 106-15.202 • III - a norma em vigor, Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002; seguindo a mesma regra estabelecida na Instrução Normativa SRF n°22, de 1999, dispõe que no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme o artigo 38; IV - destarte, considerando o exposto, e seguindo entendimento da administração tributária, naquela esfera administrativa, inclusive a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999, de que a matéria se enquadra na hipótese de restituição apurada em declaração de ajuste anual, foi proposto o indeferimento do pedido formulado para que a incidência de correção monetária seja calculada tendo como termo inicial a data da retenção do imposto sobre a renda na fonte. 4. Com base nesse entendimento foi indeferido o pedido. 5. Regularmente cientificado do indeferimento, em 24/03/2003 — fl. 08, interessado ingressa com a manifestação de inconformidade de fl. 09, onde apresenta, em resumo e principalmente, o pleito da aplicação da correção monetária sobre os valores referentes ao imposto sobre a renda retidos indevidamente a partir da data dó efetivo desconto. 6. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA acordaram por indeferir a solicitação do sujeito passivo por entenderem que os valores retidos sobre o incentivo a participação em programas de demissão voluntária não deixaram de se submeter às normas relativas ao imposto sobre à renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, ert. seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto sobre a renda das pessoas físicas se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido na fonte deve 4 dr 41:"4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctder.-..k.;,), SEXTA CÂMARA svoe Processo n° : 10580.000125/2003-61 Acórdão n° : 106-15.202 ser compensado na declaração de ajuste anual e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros à taxa Selic, calculados a partir da data limite para entrega da declaração. 7. Intimado em 25/02/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório+ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'.;I:t4-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ts SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000125/2003-61 Acórdão n° : 106-15.202 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja aplicada a taxa de juros desde a data da retenção do valor referente ao imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, a que o requerente aderiu em 30/04/1996. Isto porque, quando de restituição já efetuada, a incidência da taxa de juros se operou somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data prevista para entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1997. O Poder Judiciário, por manifestação das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária. Acompanhando o entendimento judicial a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, no Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, no Ato Declaratório 6 • 4S,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :":"À.74-• SEXTA CÂMARA- •:. 'ff Processo n° : 10580.000125/2003-61 Acórdão n° : 106-15.202 Normativo COSIT n°07, de 12/03/1999, na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e no Ato Declaratõrio SRF n°95, de 26/11/1999. Não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da declaração de ajuste anual. Salvo melhor juízo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, devendo-se para tal observar os mandamentos do § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 73 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, ad litteram: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional,• apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de V de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema 7 . . M% MINISTÉRIO DA FAZENDA gfr...:ft-rsil: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.000125/2003-61 Acórdão n° : 106-15.202 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (destaques da transcrição) Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Com efeito, estando previsto em lei que a incidência da taxa SELIC deve se dar desde a data da retenção do imposto sobre a renda considerado indevido, no caso sob exame, a data a ser considerada para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 04), 30/04/1996. Observamos, que, para tal, deverão ser recompostos os cálculos referentes à declaração de ajuste do ano calendário 1996, exercício 1997, considerando- se os valores referentes ao programa de demissão voluntária como não tributáveis, cujo resultado deve ser cotejado com aquele decorrente da restituição do imposto pago indevidamente, com a incidência de juros à taxa SELIC desde a data do pagamento, e com o valor que já foi restituído em decorrência da declaração de ajuste apresentada, e só então deve ser averiguado o valor final a ser restituído ao contribuinte. Destarte, voto pelo provimento do recurso, para que sejam aplicados os juros à taxa SELIC, sobre o valor retido a título de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as verbas decorrentes de programa de demissão voluntária, considerando-se a data do efetivo recolhimento indevido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 atÉ arts../31 (110- HOLANDA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0