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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884680 #
Numero do processo: 10120.006619/2002-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar a menor valores apurados na escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.058  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017          Matéria  PIS. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OPCAO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ­  ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração  contábil/fiscal,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº4.502, de 1964,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras Érika Costa  Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não  conheceram  e  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 19 /2 00 2- 95 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 712          2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  203­09.273,  de  04  de  novembro  de  2003,  proferido  pelo  Segundo Conselho de Contribuintes, assim ementado, in verbis:    NORMAS  PROCESSUAIS — MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL —  FORMALIDADE — DESCUMPRIMENTO — LANÇAMENTO — ANULAÇÃO —  Estando  inserta  na  legislação  tributária,  através  Portaria/SRF,  a  emissão  do  MPF  deve  obedecer  as  regras  próprias  sob  pena  de  nulidade  do  respectivo  lançamento, quanto descumpridas suas formalidades essenciais.  PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para  a  decadência  da  Contribuição  para  o  PIS.  Além  disso,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial,  previsto  no  artigo  173  do  CTN,  somente  se  inicia  após  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150  do  mesmo  diploma legal.  Recurso negado.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  de PIS,  anos­calendário 1997 a 2002, nos termos do art 926 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de  1999, fls. 354/369.    Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados/recolhidos a título de PIS quando comparados com  os  valores  de  Receita  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS.  Foram  apuradas  divergências  entre  valores  de Receita  contidos  na  escrituração  do  livro  fiscal  de  Registro de Apuração de ICMS, fls. 204/352, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 713          3 Jurídica — DIRPJ e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, fl.s  137/200.    Consoante  explicita  o  auto  de  infração,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  houve  divergências  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  aqueles  escriturados  nos  livros  de  Registros  de  Apuração  do  ICMS,  conforme  Guias  apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado. A fiscalização  lavrou auto de  infração em  que exigiu o pagamento do PIS, mais consectários legais, qualificando a multa de ofício.    O  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  assim,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos do Acórdão n.º 3.244, de 04 de outubro de 2002.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  A  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  mérito,  restando  vencido  o  relator  quanto a preliminar de mérito. No mérito foi negado provimento ao recurso.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de  divergência,  sendo  que  este  foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual anulou o acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  sob  o  supedâneo de omissão e contradição na decisão proferida.     Os autos retornaram à Câmara para que fosse proferida nova decisão.    Desta forma, o colegiado, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 651 a  663) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  a  configuração  de  circunstância  qualificativa  da  infração,  como  a  prática  reiterada  de  prestação  ao  Fisco  Federal  de  informações sobre o faturamento em valor muito inferior ao declarado ao Fisco Estadual.    Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 714          4 Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  os  acórdãos  de números  1101001.268  e 9101­001.533,  cuja  ementas  foram  transcrita  na peça  recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  665  a  668,  sob  o  argumento  que  a  decisão  recorrida  rechaçou  o  entendimento  esposado pela Fiscalização  no  sentido  de  que  a prestação  de  informações  discrepantes  aos  fiscos  estadual  e  federal,  com  omissão  de  parcela  significativa  dos  rendimentos  nas  declarações prestadas a este último, de forma reiterada e continuada, demonstrava o intuito  de fraude do contribuinte, e desqualificou a infração, com o consequente desagravamento da  penalidade,  enquanto  o  acórdão  indicado  como  paradigma  n.°  1101­001.268,  em  sentido  diametralmente oposto, assentou que a prática de informar ao Fisco, em todos os meses dos  anos­calendário  examinados,  valores  de  receitas  significativamente  inferiores  àqueles  reconhecidos  em  sua  escrituração  e  informados  ao  Fisco  Estadual,  caracteriza  evidente  intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício agravada.    Assim, julgando bem caracterizada a divergência jurisprudencial, entendeu­ se por dispensar o exame o acórdão n.º 9101­001.533    O  Contribuinte  foi  cientificado  por  edital  (fls.  692)  para  apresentar  contrarrazões e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  admitido,  ainda  que  o  Recurso  seja  tempestivo,  pelos  motivos a seguir.    Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 715          5 A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  declarar  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 1997.    A divergência suscitada pela Representação Jurídica da Fazenda Nacional diz  respeito  a  configuração  de  circunstância  qualificativa  da  infração  a  prática  reiterada  de  prestação  ao  Fisco  Federal  de  informações  sobre  o  faturamento  em  valor muito  inferior  ao  declarado  ao  Fisco  Estadual.  Os  acórdãos  indicados  como  paradigma  são  os  de  n°  1101­ 001.268 e 9101­001.533, assim ementados:    Paradigma: 1101­001.268     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AOS  VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL. Correta a exigência que  toma  por  referência  receitas  reconhecidas  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  mas  não  computadas  nas  declarações  e  no  cálculo  dos  tributos  devidos.   MULTA  PROPORCIONAL.  QUALIFICAÇÃO.  A  prática  de  informar  ao  Fisco,  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário  examinados,  valores  de  receitas  significativamente  inferiores  àqueles  reconhecidos  em  sua  escrituração e informados ao Fisco Estadual, caracteriza evidente intuito de  fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada.   AGRAVAMENTO.  Afasta­se  a  majoração  da  penalidade  se  há  dúvidas  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  e  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  Se  depois  de  estendido  o  prazo  para  apresentação  dos  arquivos magnéticos, concedendo­se ao sujeito passivo mais de 45 (quarenta  e cinco) dias para sua apresentação, a entrega ainda assim se verifica com  atraso, subsiste a multa calculada dentro do limite de 1% da receita da bruta  do ano­calendário.   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 716          6   Neste  caso,  o  acordão  paradigma  foi  provado  que:  “Ocorre  que  a  falta  de  apresentação  destes  arquivos  não  foi  adequadamente  circunstanciada  na  acusação  fiscal.  Constata­se  que  a  Fiscalização  exigiu  a  apresentação  de  arquivos  SINTEGRA,  que  a  contribuinte  aparentemente  entregou  arquivos  que  não  corresponderiam  aos  apresentados  ao  Fisco Estadual, exigindo­se então os recibos desta entrega, que foram parcialmente fornecidos.  De  outro  lado,  os  arquivos  do  SINTEGRA  apresentados  pela  contribuinte  foram  analisados  pela  Fiscalização,  que  apontou  incompatibilidades  entre  suas  informações  e  aquelas  consignadas  em  outra  declaração  apresentada  ao  Fisco  Estadual  e  em  declarações  ao  Fisco  Federal, além da incompatibilidade entre os arquivos e os  recibos de sua entrega. Ao final, a  Fiscalização  obteve,  junto  ao  Fisco  Estadual,  os  arquivos  do  SINTEGRA  apresentados  pela  contribuinte, e no Termo de Verificação Fiscal está consignado que na resposta de 13/02/2012  a  contribuinte  apresentou  os  arquivos magnéticos  contábeis  em  atraso, mas  não  entregou  os  arquivos magnéticos  de  notas  fiscais  ­  SINTEGRA. Assim,  há  dúvida  se  os  arquivos  foram  apresentados  com  irregularidade,  ou  se  os  arquivos  antes  entregues  são  distintos  daqueles  referentes  a  notas  fiscais¬  SINTEGRA  posteriormente  referidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Ainda,  embora  possivelmente  este  arquivo  magnético  se  enquadre  dentre  aqueles  tratados nos  arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218/91,  a  autoridade  lançadora  também nada diz neste  sentido.  Tratando­­se  de  penalidade,  o  art.  112  do  CTN  determina  sua  interpretação  mais  favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  agravamento  da  multa  proporcional,  reduzindo¬­a ao percentual de 150%.    Paradigma: 9101­001.533     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2003, 2004   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA.   E  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  casos  em  que  resta  evidenciado  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte  ao  declarar  a  menor  o  imposto  devido,  reiteradamente,  e  não  escriturar  corretamente  os  valores  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 717          7 nos  livros  fiscais  exigidos  pela  legislação  que  devem  ficar  à  disposição  do  ente tributante.    Neste processo  foi  aplicada a multa de ofício em função das peculiaridades  do  caso  concreto.  Segundo  o  acordão  paradigma  “para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu  dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos citados artigos, não bastando  meros indício de sua conduta ilícita. No caso dos autos foi aplicada a multa qualificada porque  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte,  por  meio  das  incongruências  entre  valores  escriturados e valores declarados relativos à receita bruta ocultou 90% (noventa por cento) dos  rendimentos da empresa, simulando o faturamento de uma EPP ­ Empresa de Pequeno Porte,  agindo, portanto, com intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Da  análise  dos  autos  extrai­­se  que  o  contribuinte  apresentou  declarações  à  Receita  Federal,  informando como base de cálculo do SIMPLES para todos os meses dos anos calendários de  2000; 2001; 2002 e 2003, apenas 10% (dez por cento) de seu faturamento registrado no livro  de Registro de Apuração de ICMS. Aqui manteve­se a multa agravada.    Vale ressaltar que deve­se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o  que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses  semelhantes na configuração dos fatos embaçadores da questão jurídica.     A  decisão  recorrida  considerou  que  “não  há  como  presumir  a  fraude  ou  a  sonegação, ela deve ser provada nos autos. Compulsando exaustivamente os autos de infração,  não consigo identificar evidências mínimas de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Logo,  não  resta  caracterizada  a  fraude  descrita pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64. Tampouco vislumbro ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da Autoridade  Fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  as  condições  e  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  a  afetar  a  obrigação  tributária.”... “Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para afirmar que não foi  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 718          8 provado pelo Fisco a prática de fraude ou sonegação nos moldes previstos nos artigos 71 e 72  da Lei nº 4.502/64.”    Nos  Acórdãos  paradigmas  acima,  reconheceram  que  a  fiscalização  deve  provar, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das  condutas previstas nos citados artigos, não bastando meros indício de sua conduta ilícita. Sendo  que no primeiro acordão reconheceram isso e reduziram a multa e no segundo foi provado que  o contribuinte agiu de má­fé.    Cotejando  os  acórdãos  confrontados,  reconheço  que  não  há  divergência  interpretação das normas a respeito qualificação da multa. E que essas normas foram aplicadas  de acordo com o caso concreto.    Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional em razão da inexistência de aspecto divergente do Acórdão  recorrido no paradigma admitido.    Do Mérito    Antes  mesmo  de  contemplar  o  prazo  decadencial,  mister  analisar  a  qualificação  da  multa .  Isto porque, a eventual aplicação do artigo 150, § 4o  , do CTN só  pode prosperar se afastada a multa qualificada, uma vez que referida penalidade faz florescer a  adoção  do  artigo  173, inciso  I,  do mesmo Diploma  Legal  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial.    No Presente  caso,  a Fazenda Nacional  entende que não ha decadência para  efetuar o lançamento por ter o Contribuinte praticado a conduta discriminado no art. 44, II, da  Lei nº 9.430/96. Assim, com a conduta qualificada, a regra para contagem da decadência passa  da contida no art. 150, §4º, a prevista no art. 173, I, ambas do Código Tributário Nacional.    No entanto, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma No presente  caso, o  acordão  recorrido  após verificar que houve antecipação de pagamento,  aplicou o  art.  150, § 4º do CTN e afastou a conduta do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 719          9   Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:     “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; [...]   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.     Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:   “Art  .  71. Sonegação é  toda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Art  .  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”   Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 720          10 efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.     Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.     Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:      “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108¬07.561, Sessão  de 16/10/2003) (grifamos)   “ MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido  comprovada  de  forma  objetiva  o  resultado  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102¬45.625, Sessão  de 21/08/2002)   “MULTA  DE  OFÍCIO  –  AGRAVAMENTO  –  APLICABILIDADE  –  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  –  Somente  deve  ser  aplicada  a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64,  fazendo­se a  sua  redução  ao  percentual  normal  de  75%,  para  os  demais  casos,  especialmente  quando  se  referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão  de 16/04/2003) (grifamos)  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 721          11   Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  compartilho  do  entendimento expressado pelo ilustre ex­Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.       “...não há como presumir a fraude ou a sonegação, ela deve ser provada nos  autos.  Compulsando  exaustivamente  os  autos  de  infração,  não  consigo  identificar evidências mínimas de ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento. Logo, não resta caracterizada a fraude descrita pelo  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Tampouco  vislumbro  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  as  condições  e  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis a afetar a obrigação tributária.”...   “Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  afirmar  que  não  foi  provado  pelo  Fisco  a  prática  de  fraude  ou  sonegação  nos moldes  previstos  nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.     Compulsando  os  autos,  como  já  mencionado,  houve  antecipação  de  pagamento  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  sorte  que  o  prazo  decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador.   O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09/08/2002.     Portanto,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  09/08/1997  tinha  sido  fulminado  pela  decadência  à  época  do  lançamento. Assim  sendo  cancelo  a  exigência  tributária  referente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  09/08/1997.”    Realmente  verificando  os  autos,  no  curso  da  ação  fiscalizadora  a   Recorrida recebeu inúmeras intimações, onde lhe foram exigidos apresentação de livros fiscais  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 722          12 e  outras  documentações,  inclusive  preenchimento  em  disquete  de  informações  às  quais  não  estava obrigado.     Em resposta à mesma informou a totalidade de suas vendas e a apuração da  base  de  cálculo,  nos moldes  em  que  a  fiscalização  determinou. Verifica­se  que  embora  não  tivesse  a  obrigatoriedade  de  preencher  tal  disquete  ou  qualquer  outra  declaração  que  não  fossem as obrigações acessórias legalmente instituídas, de boa fé forneceu espontaneamente a  totalidade do seu faturamento.     Ademais,  atesta  o  próprio  Auto  de  Infração  que  todos  os  livros  fiscais  (apuração  do  ICMS)  encontravam­se  correta  e  devidamente  escriturados,  sem  omissão  de  receita  ou  faturamento.  Tanto  é  verdade  que  os  fiscais,  reprise­se,  não  verificaram nenhuma  nota fiscal ou fatura, de tal sorte que a confiança deles quanto a conduta da Impugnante e com  relação à emissão de notas ficais relativas às suas vendas era total. Frise­se: o levantamento da  receita foi confirmado com base no aludido livro.    A  caracterização  do  crime  estaria  patente  se  houvesse  divergência,  sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e àquelas escrituradas nos livros fiscais e  contábeis,  ou,  ainda,  omissão de  receita decorrente da  falta de emissão de documento  fiscal.  Todavia, nada disso foi constatado.    Outro  fato,  também  consta  do  auto  de  infração,  a  frase  “em  Tese”  mais  precisamente  na  assertiva:"...  constituindo,  desta  forma,  EM  TESE,  crime  contra  a  ordem  tributária..." (maiúsculas e negrito da Impugnante).    Desta maneira,  entendo  que  aplicação  ou  agravamento  da multa,  em  casos  como  dos  autos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  claramente  identificada,  aos  fatos  delituosos mais ofensivos  à ordem  legal,  em que o  agente  sabe estar praticando o delito  e o  deseja,  a  exemplo  de:  adulteração  de  comprovantes,  nota  fiscal  inidônea,  conta  bancária  fictícia, falsificação documental, documento a título gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal  calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. E não  supor que o Contribuinte praticou um crime contra a ordem tributária.    Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 723          13 Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega  com  a  intenção  de  burlar,  enganar  outra  pessoa  ou  lesar  os  cofres  públicos,  na  obtenção  de  benefícios ou vantagens que não lhe são devidos.    Ademais,  conforme  analise  dos  autos,  verifiquei  que  o  Contribuinte  na  verdade entendeu que a base de incidência da contribuição, para qualquer atividade, deve recair  sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras e às empresas que operam com  compra e venda de moeda. Portanto, se justifica tais diferenças encontradas pela fiscalização.    Portanto, não há prova contundente de ter a contribuinte agido com "evidente  intuito  de  fraude",  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  o  Fisco.  Sendo  a  conduta  do  sujeito  passivo  dissociada  dos  conceitos  qualificadores  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  capazes  de  configurar o dolo, a mesma enquadra­se em equívocos e erros na  interpretação da  legislação  aplicável, afastando qualquer possibilidade de aplicação da penalidade da multa.     No  caso  vertente,  inobstante  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos, mesmo porque a pretensão da Fazenda Nacional se arrima simplesmente na  conduta reiterada do autuado, fundamento insuficiente para a qualificação da multa, impondo  seja rechaçada aludida penalidade.     Desta  maneira,  mantenho  afastada  a  multa  qualificada  e  como  houve  antecipação de pagamento, a regra para contagem da decadência deve ser a contida no art. 150,  §4º.    Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o decidido no acórdão recorrido.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 724          14 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.    No que concerne ao conhecimento do recurso especial, o acórdão recorrido e  paradigmas  adotaram  entendimentos  divergentes  para  a  mesma  situação  fática:  a  reiterada  declaração a menor de valores registrados no mesmo Livro de Apuração de ICMS.    E, conhecido, vemos assistir razão à Recorrente.    É que, em casos idênticos, esta mesma Turma tem mantido a qualificação da  multa de ofício, ao fundamento de quebem caracterizado o dolo, a ensejar a sua aplicação, não  se  tratando,  portanto,  de  mera  omissão,  a  atrair  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  14.  Ilustrativamente:    MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 004.319, de 15/09/2016)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, dou provimento ao recurso especial  da Procuradoria, para restabelecer a aplicação da multa qualificada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10120.006619/2002­95  Acórdão n.º 9303­005.058  CSRF­T3  Fl. 725          15               Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721384/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.
Numero da decisão: 9202-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza , que lhe deram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza , que lhe deram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.

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9202­005.156  –  2ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITAU CORRETORA DE VALORES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.   Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens  que  o  empregado  poderia  auferir  no  exercício  de  suas  funções  junto  ao  contratante,  além  de  exigir­lhe  tempo mínimo  de  permanência  na  empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Fábio Piovesan  Bozza , que lhe deram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe deu provimento parcial. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 84 /2 01 1- 16 Fl. 1144DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.708, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo o  período de 02/2006 a 08/2008,  lavrados:  a) para  a cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  (AI  37.318.1116);  b)  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados  empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas nos autos de  infração supra (AI 37.318.1094).   O  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  28/11/2011,  conforme  fls.  268/299.  A 12ª Turma da DRJ de São Paulo­I, às fls. 306/335, manteve o lançamento  do crédito tributário.  Em  sede de Recurso Voluntário,  às  fls.  339/382,  alegou,  em  síntese,  que  a  imunidade dos pagamentos de PLR, prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal deve  ser  autoaplicável,  pois  se  trata  de  norma  constitucional  de  eficácia  plena.  Afirmou,  por  conseguinte, que as verbas pagas a título de PLR efetivamente possuem tal natureza, tendo em  vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela recorrente naquele período, sendo  que todas as exigências constantes na Lei 10.101/00 fora atendidas. Pugnou pela exclusão dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e  o  reconhecimento  da  decadência  para  as  competências  de  02/2006 e 08/2006.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  865/887, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, restando assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Decadência  reconhecida  por  qualquer  das  regras do Código Tributário Nacional.  PLR  PAGA  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  impetrou  Mandado de Segurança e Ação Ordinária com o mesmo objeto do presente  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  o  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  pagamentos  creditados  a  diretores  não  empregados,  é  de  se  reconhecer  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal. Aplicação da Súmula CARF n. 01.  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  ACORDO  EFETUADO.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  não  apresentação  das  memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de PLR autoriza que  o  lançamento  das  contribuições  tidas  por  devidas  seja  realizado  pela  sistemática  do  arbitramento  em  conformidade  com  o  art.  33  da  Lei  8.212/91,  o  que  não  foi  observado  no  presente  caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização do acordo levado a efeito pelas partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA DE NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  se  deu  de  forma  a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens  que  o  empregado  poderia  auferir  no  exercício  de  suas  funções  junto  ao  contratante,  além  de  exigir­lhe  tempo mínimo  de  permanência  na  empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados  após a constituição do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1146DF CARF MF   4 Após manifestar­se expressamente seu desinteresse em recorrer  (fl. 891), às  fls.  895/897,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  sob  a  alegação  de  obscuridade  do  voto,  porém,  os  mesmos  restaram  negado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 905/907, por serem intempestivos.   Às  fls.  917/928,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para analise, em  relação a dois temas: bônus de contratação, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que,  mesmo não ocorrendo a prévia prestação de serviço por parte do segurado, o valor pago deve  ser base de incidência da contribuição previdenciária, os paradigmas apontados  são  taxativos  em  dizer  que  é  condição  indispensável  para  que  os  valores  sejam  base  da  incidência  contributiva  previdenciária  a  efetiva  prestação  de  serviço  por  parte  do  segurado,  ou  que  a  pessoa já tenha se colocado à disposição do empregador; e sobre juros sobre multa de ofício,  verifica­se a divergência de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigmas, tendo em vista  que, enquanto a decisão recorrida entende que é legal a incidência dos juros sobre a multa de  ofício, os paradigmas dizem que inexiste no ordenamento jurídico previsão para tal incidência.  Às fls. 1123/1130, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos recorrido e paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.   Às  fls.  1132/1142,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  adotando  como  suas  contrarrazões,  em  síntese:  em  relação  ao  bônus  de  contratação,  aduziu  que  tal  parcela,  também denominada hiring  bonus,  sign­on  bonus,  ou  “luvas”,  pode  ser  conceituado  como a soma em dinheiro que a empresa oferece à profissional qualificado, normalmente com  o  perfil  altamente  especializado,  como  atrativo  à  respectiva  contratação  e  consequente  desvinculação do emprego anterior. Outrossim, tal montante traz ao futuro contratado o dever  de permanência na empresa por determinado período. Tanto se está diante de uma remuneração  pelo trabalho que, se deixar a empresa (se deixar de trabalhar), o empregado devolve o dinheiro  antecipado  na  proporção  dos  meses  que  faltarem  para  completar  o  prazo  abrangido  pela  antecipação. Nesse sentido, alega não ser uma verba indenizatória, pois entende que as verbas  indenizatórias,  em  sua  essência,  são  devidas  por  quem  tenha  de  alguma  maneira  lesado  o  patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição  desse patrimônio. Na hipótese dos bônus de  contratação, data  venia,  não há que  se  falar  em  indenização no seu estrito sentido jurídico, pois o novo empregador não cometeu nenhum ato  ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do patrimônio do empregado. Com relação  aos juros de mora sobre multa de ofício, argumentou que a aplicação do art. 161 do Código  Tributário Nacional decorre apenas de interpretação literal, porém, Em uma análise sistemática  do Código Tributário Nacional,  concluir­se­á que o  crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do  tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, conforme  leciona Luciano  Amaro2,  que  o  critério  utilizado  pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em  um  fazer  ou  não  fazer,  enquanto  que  a  obrigação  principal  implica  em  obrigação  de  dar  dinheiro. Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto que  incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no art.  139  do CTN:  “Art.  139. O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza desta.” Desta  forma,  por  ser  a multa,  indubitavelmente,  obrigação  principal,  não  se  pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina  o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.   Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 11          5 Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo o  período de 02/2006 a 08/2008,  lavrados:  a) para  a cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  (AI  37.318.1116);  b)  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados  empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas nos autos de  infração supra (AI 37.318.1094).   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  as  divergências  jurisprudenciais  no  tocante  a  bônus  de  contratação  e  juros  de  mora  sobre  multa de ofício.  A meu ver, mantendo posicionamento que já adotei em outros julgamentos, a  exemplo  do  acórdão  9202004.308  –  2ª  Turma,  esta  questão  não  gera  dúvidas  quanto  a  não  aplicabilidade de contribuição previdenciária pela expressa não ocorrência do fato gerador do  tributo em questão: Trabalho.  Observe­se que o pagamento em questão (bônus de contratação), ocorre antes  da relação de emprego ser instaurada. Se ocorre antes, logo não representa a contraprestação de  um trabalho realizado pelo empregado, pois este ainda nem é empregado da empresa.   A própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não trata desse instituto,  por não a considerar sob a rubrica de remuneração advinda do exercício de um trabalho.  E por que a Justiça do Trabalho não considera o bônus de contratação como  remuneração  advinda  de  relação  de  trabalho?  Por  que  no  momento  em  que  ela  é  operacionalizada, falta­lhe o elemento fundamental da relação de emprego ­ habitualidade.  E por que a Justiça Federal Previdenciária não admite o bônus de contratação  como salário de contribuição? Por que, da mesma forma, falta­lhe o elemento da habitualidade  para configurar a existência da relação de emprego da qual decorre a remuneração tributável. O  argumento principal está na Constituição Federal, que prevê expressamente em seu artigo 201,  §  11,  que  "os  ganhos  habituais  devem  incorporar  o  salário,  originando  obrigatoriamente  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias". A Constituição Federal,  berço  do  custeio  do  Sistema de Regime Geral da Previdência Social não engloba verbas eventuais, ao contrário, as  excetua.  Assim,  resta  claro  que,  no  caso  em  tela,  não  estamos  tratando  de  ganhos  habituais, portanto, estes não podem incorporar o salário de contribuição do empregado.  Ainda, e não menos importante, a legislação previdenciária §9º do artigo 28  da  lei  8.212/91  e  decreto  3.048/99  (artigo  214,  inciso  IV,  §  9º,  letra  “j”),  é  taxativa  em  Fl. 1148DF CARF MF   6 descrever todas as verbas que compõem o salário­de­contribuição do empregado, sendo que o  bônus  de  contratação  não  foi  discriminado,  bem  como  há  previsão  expressa  de  isenção  da  contribuição previdenciária no pagamento de gratificações eventuais desvinculadas do salário  de remuneração do trabalhador.  Para a doutrina dominante, o bônus de contratação é a indenização oferecida  pela  empresa  a  um  empregado  que  ela  tenha  interesse  de  contratar,  pelo  abandono  que  este  empregado teria de expectativa de ganhos na atividade anterior. Representa um convite de risco  com prévia indenização para que este empregado aceite a contração já previamente indenizado,  justamente em razão do aceite desse “risco”, de largar algo estável e certo, ou até mesmo sua  autonomia por algo novo (relação de emprego).  Observe­se  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  está  amplamente  prevista  e  debatida  no  texto  da  lei,  a  qual  não  comporta  ilações,  quanto menos  alargamento  forçado.  É  cabível  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  patronal,  portanto,  exclusivamente,  para  rendimentos  advindos do  exercício do  trabalho.  É  a  Lei  que diz isso.  Contudo, registre­se que no caso em tela fica nítido que a Fazenda Nacional  não  logrou  êxito  em provar o  contrário,  os  rendimentos  tributados  equivocadamente não  são  fruto de contratos que os relacionem com contraprestação do exercício de trabalho, nem sequer  com o cumprimento de metas advindas da  contratação, quanto menos há compensação desta  verba com o salário percebido posteriormente após o início da relação de emprego, logo, não  há que se falar da incidência do tributo.  Ainda no tocante ao caso concreto, importante ressalvar que o pagamento do  referido bônus de contratação se deu em uma única parcela, ao contrário de outros pagamentos  que sofrem críticas por serem parcelados por diversos meses nos quais já se iniciou o contrato  de  trabalho,  não  foi  o  que  houve  no  caso  dos  autos,  embora  para meu  posicionamento  seja  irrelevante.  Diferentemente da norma tributária, a legislação previdenciária, no que tange  às  contribuições  devidas  pelo  empregador,  não  permite  presunções.  A  base  de  custeio  previdenciário está disposta pormenorizadamente na norma  legal, não podendo ser elastecida  para atender os interesses da Administração Pública ­ Fisco.  Quanto  ao  juros  sobre  multa  de  ofício  considero  indevidos  nos  mesmos  termos do acórdão paradigma, face a absoluta falta de previsão legal.  Diante do exposto, conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito dar­ lhe  provimento,  face  a  inequívoca  falta  de  previsão  legal  para  o  lançamento  e  cobrança  do  tributo  pretendido,  bem  como  da  cobrança  de  juros  sobre  multa  nas  contribuições  previdenciárias.    É como voto. (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 12          7     Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação principal em relação a concessão  de bônus de contratação ­ HIRING BÔNUS.  Recurso Especial do Contribuinte  Em relação aos fundamentos que norteiam considerar o pagamento do bônus  de  contratação,  como  salário  de  contribuição,  entendo  que  a  questão  foi  devidamente  fundamentada  pelo  acórdão  recorrido,  inclusive  razão  pela  qual  acompanhei  o  relator  nessa  parte. Dessa forma, transcrevo as partes pertinentes, adotando­o como razões de decidir. Senão  vejamos  Do bônus de contratação.  Relativamente  a  este  rubrica,  assim  fora  justificado  o  lançamento pela fiscalização tributária:  45.  não  obstante  a  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  próprio  artigo  28  em  seu  parágrafo  9º,  prevê  inúmeras  situações  especiais  onde, mesmo  havendo  pagamento  direto  ao  empregado,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tais  hipóteses  consubstanciam  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerandoos  da  exação.  Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal,  em  face  da  literalidade  em  que  deve  ser  interpretada,  conforme artigo 111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN.  46. Esta verba é paga no ato da contratação, negociada entre a  empresa  e  o  empregado,  faz  parte  do  pacote  de  remunerações  para  incentivar  o  empregado  a  ingressar  nos  quadros  da  empresa, denominada no mercado como "luvas", "hiring bônus"  ou  bônus  de  contratação,  tem  como  natureza  uma  gratificação  ajustada, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária;   47. Da mesma forma é o entendimento da legislação trabalhista,  conforme disposto no artigo 457, §1º da CLT;   48.  Nesse  sentido,  quando  a  lei  define  remuneração  paga  a  qualquer  título,  o  pagamento  de  "luvas",  que  tem  natureza  de  gratificação  ajustada,  está  contido  na  definição  legal  de  remuneração, sendo parte integrante do salário de contribuição;  Fl. 1150DF CARF MF   8 49.  No  caso,  verificase  através  dos  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  os  empregados  contratados  a  natureza  de  remuneração  em  troca  do  trabalho,  conforme  transcrito  a  seguir:  "Abono de contratação firmado entre Itaú Corretora de Valores  S A e Ricardo Jorge Fernandez Fernandez:  (...)  2.  Em  reciprocidade  pelo  recebimento  da  importância  acima,  que  após  as  deduções  legais  resultará  no  valor  líquido  de  R$  99.852,80  (Noventa  e  nove  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  reais e oitenta centavos), o colaborador assume expressamente o  compromisso de permanecer trabalhando nesta empresa por um  período de 24 (vinte e quatro) meses.".  Aditivo ao contrato  individual de  trabalho entre  Itaú Corretora  de Valores S A, empregador e Luiz Gustavo Cherman:  (...)  1.m  O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo  prazo mínimo de  36 meses  e  a  cumprir  todas  as  metas previstas até 30 de abril de 2011.”  Em  contrapartida,  argumenta  a  recorrente  que  se  trata,  em  verdade,  de  verba  desvinculada  do  salário,  uma  vez  que  fora  paga aos beneficiários no ato da contratação, momento no qual  ainda  não  se  dava  a  prestação  dos  serviços,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecido  sobre  ela  não  incidirem  as  contribuições  previdenciárias.  Pois, bem, sobre o assunto, inicialmente cabe frisar que a CF/88,  em  seu  art.  195,  I,  “a”,  definiu  que  o  financiamento  da  Seguridade  Social  se  faria,  em  parte  pelas  contribuições  do  empregador e do empregado incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos provenientes do trabalho, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:(Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Por  sua  vez,  em  face  de  referido  comando  constitucional,  tais  contribuições vieram a ser instituídas por meio da Lei 8.212/91,  que em seu artigo 22, assim dispôs:  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 13          9 rt.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  E  ao  definir  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  no  caso  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, a própria Lei  n ° 8.212/91 definiu que, para o segurado empregado entendese  por saláriodecontribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)grifo nosso.  Resta  claro  portanto  que  a  cobrança  das  contribuições  sociais  previdenciárias somente poderá ser levada a efeito sobre valores  que  vierem  ser  creditados  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  quando  estes  venham  a  auferir  remuneração destinada a retribuir um trabalho por eles prestado  ao  seu  empregador  ou  tomador  de  serviços,  não  sendo  abarcados na  hipótese  de  incidência  eventuais  ganhos  que  não  possuam qualquer vinculação com a prestação de trabalho com  ou sem vínculo empregatício.  O  pagamento  de  verbas  a  título  de hiring  bônus ou  bônus  de  contratação  é  uma  ferramenta  utilizada  pelas  empresas,  sobretudo  com  o  intuito  de  angariar  funcionários  de  alta  performance  de  mercado,  com  vínculo  empregatício  ou  não,  para  os  quadros  de  colaboradores  de  determinada  empresa,  diante da atual escassez no mercado de trabalho de profissionais  especializados  em  determinada  expertise  ou  mesmo  de  profissionais de alta capacidade operacional que se destacam no  exercício de suas funções no empresariado brasileiro.  Fl. 1152DF CARF MF   10 Tratase  de  uma  forma  encontrada,  ainda,  pelas  empresas  de  adoçar  a  boca  de  executivos,  para  que  os  mesmos  venham  a  auferir  vantagens  para  que  deixem  os  seus  antigos  postos  de  trabalho e venham a se filiar a uma nova empresa, pois, sem a  concessão de melhores benefícios,  certamente  tais profissionais  continuariam a exercer sua funções no antigo posto de trabalho  não  havendo  para  eles  qualquer  vantagem  em  transferir  sua  força de trabalho e conhecimentos a um novo empregador.  Fato  é  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  não  possui  qualquer  previsão  legal  acerca  de  sua  obrigação  ou  não  de  pagamento,  se  traduzindo  em  nova  prática  de  mercado,  atualmente  adotada  por  empresas  brasileiras  à  exemplo  da  prática  há  muito  já  realizada  no  exterior,  como  forma  das  mesmas se manterem vivas e competitivas, certamente pela força  de  trabalho  de  profissionais  mais  especializados  e  mais  respeitados em determinada área.  Em  se  tratando  de  uma  prática mais  atual,  também não  houve  qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses de isenção  das contribuições previdenciárias previstas no §9o do art. 28 da  Lei 8.212/91, de modo que o próprio legislador constituinte e o  ordinário,  ao  definirem  o  salário  contribuição,  pela  impossibilidade de previsão de todas as formas de remuneração  que  poderiam  vir  a  ser  criadas,  determinou  que  todo  o  pagamento  auferido  em uma ou mais  empresas  que  tiver  como  escopo  a  retribuição  do  trabalho  prestado,  deverá  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  da  tributação pelas contribuições previdenciárias.  Assim,  em  face  do  silêncio  da  legislação  relativamente  ao  pagamento de bônus de contratação, cabe ao julgador, diante do  caso  em  concreto,  apurar  se  o  pagamento  efetuado  teve  realmente  ou  não  a  finalidade  de  retribuição  de  trabalho  prestado,  não  havendo  que  se  falar,  apenas  na  tributação  da  verba  sobre o argumento de que  ela não consta  expressamente  dentre as hipóteses de isenção previstas no art. §9o do Art. 28 da  Lei 8.212/91.  A  meu  ver,  o  primeiro  elemento  que  deve  considerado  para  definição ou não do caráter de retributividade da verba, o qual a  meu  ver  é  incontroverso  no  presente  caso,  pois  não  veio  a  ser  questionado pela fiscalização ou mesmo pela própria recorrente,  é o momento em que a verba veio a ser paga. Consta do relatório  fiscal que a  verba  foi  paga no ato da contratação, ou  seja,  em  momento no qual o  seu beneficiário  sequer estava  formalmente  ligado  ao  quadro  de  colaboradores  da  recorrente  ou  mesmo  tenha  até  iniciado  a  prestação  dos  serviços  para  o  qual  fora  contratado.  Logo, em não havendo a prévia prestação do serviço, a meu ver,  considerandose tal elemento, por si só no caso em concreto, não  há  que  se  falar  que  o  pagamento  da  verba  ou  remuneração  destinouse  a  retribuir  qualquer  trabalho  prestado,  diante  da  clara impossibilidade de tal fato pudesse mesmo ocorrer.  [...]  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 14          11 Dessa  forma não concordo com a conclusão da  fiscalização no  presente caso de que o bônus de contratação se trata, em todos  os  casos,  de  uma  gratificação  ajustada,  de  modo  a  atrair  a  incidência  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  457  da  CLT. A meu ver uma gratificação, qualquer que seja sua forma,  caracterizase  como  um  pagamento  feito  por  liberalidade  do  empregador,  como  uma  forma  de  agradecimento  ou  reconhecimento de algo, no caso, uma vez que creditada ao seu  empregado,  certamente  busca  gratificálo  pelos  serviços  já  prestados ou mesmo como recompensa pelo respectivo tempo de  serviço na empresa ou performance na execução de determinado  serviço.  [...]  Pois bem. Não obstante as ponderações acima, no presente caso,  o  fiscal  trouxe  aos  autos  interessante  dado,  no  caso,  a  informação de que o bônus de contratação, fora pago no ato da  contratação e fora condicionado ao um período de permanência  dos seus beneficiários nos quadros funcionais da recorrente, por  vezes por um período de 24 (vinte e quatro) meses, por vezes por  um período de 36 (trinta e seis) meses.  Transcrevo o que consta no contrato dos beneficiários da verba:  “O  funcionário  comprometese  a manter  a  relação  de  emprego  pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) e a cumprir todas  as metas até 30 de abril de 2011” E não é só. O instrumento que  regulou o pagamento do hiring bônus no presente caso, além de  determinar  um  prazo  mínimo  no  qual  o  empregado  deve  manterse no seu emprego, prevê de forma expressa que:  (i) o valor pago a título do bônus de contratação se caracteriza  num adiantamento pelo compromisso firmado de permanecer no  cargo pelo prazo de 36 meses;   (ii)  o  recebimento  de  tal  quantia  quitará  quaisquer  vantagens  que  venha  o  empregado  a  adquirir  até  30  de  abril  de  2011,  excetuados os salários fixos e comissões de seu cargo;   (iii) na hipótese de ocorrer abandono de emprego ou pedido de  demissão  antes  de  36 meses,  o  empregado  tem a  obrigação  de  restituir o adiantamento na proporção de 1/36 por mês  faltante  para o cumprimento de referido prazo;  E  em  face  da  presença  de  tais  condições,  indago  se  o  fato  da  verba  ter  sido  paga  no  ato  da  contratação,  mesmo  sem  ter  havido a efetiva prestação do serviços, pode ensejar a conclusão  de  que  o  pagamento  visou/teve  como  finalidade  atrair  tais  empregados para uma nova empresa e está desvinculado, neste  caso, do trabalho prestado. Creio que não.  Ora,  somente  o  fato  de  constar  no  acordo  do  pagamento  do  hiring bônus que tais valores são um adiantamento pelo período  futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à empresa, já  demonstra  forte  indício  de  que  existe  uma  vinculação  do  seu  Fl. 1154DF CARF MF   12 pagamento em razão da contraprestação do serviço no presente  caso na forma de uma remuneração antecipada. Aliandose a tal  condição,  a  obrigação  de  devolução  dos  valores  em  caso  da  quebra prematura do contrato de trabalho e a de que os valores  constituem o pagamento de qualquer vantagem que o empregado  venha ou possa adquirir em função do seu trabalho, realmente,  não  vejo  como  concluir  pela  desvinculação  do  pagamento  em  razão  do  trabalho  a  ser  prestado  como  forma  de  atrativo  ao  empregado  para  compor  os  quadros  de  funcionários  da  recorrente.  A meu ver, a forma pactuada pelas partes para o pagamento do  bônus de contratação, se mostra muito mais e claramente como  uma forma de manter o empregado vinculado à recorrente, e não  como  forma  de  atraí­lo  a  vir  a  fazer  parte  de  seu  quadro  de  colaboradores.  Assim, afasto as alegações da recorrente.  Pela  análise  da  legislação  previdenciária,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  De  pronto,  afasto  qualquer  argumentação  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais e por isso estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea  “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Senão vejamos:  §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador , como por exemplo destinação de valores em eventos  de doença e outros sinistros fortuitos, sem relação direta ou indireta pela prestação de serviços.  Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou  mesmo,  gratificação  em  razão  da  admissão  do  empregado  (utilizados  por  algumas  empresas)  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal objetivo é atrair profissionais para o quadro funcional da empresa,  representando, a  bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­005.156  CSRF­T2  Fl. 15          13 Assim sendo, observa­se que o referido bônus, nada mais é que um artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional,  funcionando  como  um  diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo, mesmo que a recorrente tente rotulá­ la  como  mera  liberalidade,  a  rubrica  em  questão  ostenta,  no  seu  âmago,  uma  ponta  de  contraprestação, posto que tem por desiderato oferecer um atrativo econômico ao obreiro para  com este firmar o vínculo laboral.  Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1156DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720085/2013-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 STOCK OPTIONS. NATUREZA REMUNERATÓRIA X MERCANTIL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Restando demonstrado que outro colegiado ao analisar a natureza de plano de stock options ofertado em situações semelhante pela recorrente, atribui-lhe natureza diversa, é possível o conhecimento do recurso especial para dirimir dita divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos diversos, regulando incidências diferentes. Hipótese em que discute-se o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, tendo sido trazido, como acórdão paradigma, decisão em que foram discutidos aspectos do fato gerador de contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO BASEADA EM AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de acréscimo patrimonial derivado de ativo financeiro, opções de ações, conferidas a colaboradores vinculados à pessoa jurídica, incide imposto de renda, devendo ele ser retido pela fonte originária do acréscimo a esse direito. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.
Numero da decisão: 9202-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza mercantil ou remuneratória do programa de remuneração por stock options e (ii) à multa isolada, por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram integralmente do recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 2015, (a) os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à multa isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, (b) a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c) os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri haviam votado por conhecer integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recuso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza mercantil ou remuneratória do programa de remuneração por stock options e (ii) à multa isolada, por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram integralmente do recurso. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 2015, (a) os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à multa isolada por falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, (b) a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c) os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri haviam votado por conhecer integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recuso, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.443  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  30.634.4140 ­ Penalidades/Multa Isolada, Falta de retenção/recolhimento pela  fonte pagadora.  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  STOCK  OPTIONS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  X  MERCANTIL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTOS  DIFERENTES.  POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Restando demonstrado que outro colegiado ao analisar a natureza de plano de  stock  options  ofertado  em  situações  semelhante  pela  recorrente,  atribui­lhe  natureza diversa, é possível o conhecimento do recurso especial para dirimir  dita divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  NÃO  ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Não há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária,  quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos  diversos, regulando incidências diferentes.  Hipótese  em  que  discute­se  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, tendo sido trazido, como acórdão paradigma, decisão em  que  foram  discutidos  aspectos  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  REMUNERAÇÃO  BASEADA  EM  AÇÕES.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Sobre  a  retribuição  pela  prestação  de  serviços  na  forma  de  acréscimo  patrimonial  derivado  de  ativo  financeiro,  opções  de  ações,  conferidas  a  colaboradores vinculados à pessoa jurídica, incide imposto de renda, devendo  ele ser retido pela fonte originária do acréscimo a esse direito.  IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO  PELA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA APLICÁVEL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 85 /2 01 3- 26 Fl. 1873DF CARF MF   2 Encerrado  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  pessoa  física,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, tendo ou  não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à ocorrência do fato gerador pela natureza  mercantil  ou  remuneratória  do  programa  de  remuneração  por  stock  options  e  (ii)  à  multa  isolada,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  conheceram  integralmente do  recurso.  Originalmente,  nos  termos  do  art.  60  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343,  de  2015,  (a)  os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor  de Souza Lima Júnior haviam votado por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à  multa  isolada  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  (b)  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, havia votado por conhecer parcialmente do  recurso, quanto à multa isolada e à ocorrência do fato gerador, pela natureza do programa e (c)  os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  haviam  votado  por  conhecer  integralmente  do  recurso.  No  mérito, na parte  conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao  recuso,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira e Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.862          3 Relatório  Trata o presente processo de exigência de multa exigida isoladamente por  falta de  retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte – IRRF, conforme auto de infração de e­fls. 1190 a 1192,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/02/2013  (e­fl.  1190).  O  procedimento  fiscal  com  as  razões  da  exigência dele decorrente está descrito no Termo de Verificação Fiscal – TVF, às e­fls. 1194 a 1215,  sendo o montante do crédito tributário exigido de R$ 15.809.054,34.   Os  fatos  geradores  das  multas  isoladas  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  a  empregados e pessoas físicas sem vínculo empregatício, na forma de concessão de opções de compra de  units (Certificado de Depósito de Ações ­ grupo de ativos negociados em conjunto), stock options, sobre  as quais não houve a devida retenção do imposto sobre renda pela fonte pagadora.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento de remuneração por  stock options se deu da seguinte forma:    Linha Temporal  Evento  Características  (1) Outorga da Opção  Concessão gratuita do direito de futura aquisição de opção     Condicionada à prestação de serviço durante o "prazo de exercício"        (2) Aquisição da Opção  Aquisição da opção de compra de ações ou units   (Fato Gerador do IRRF)  Gratuita e sem pendência de condição      Na proporção de 1/3 das opções outorgadas por ano, após o prazo de 3 anos     Retribuição pelo serviço prestado no "prazo de exercício"        (3) Exercício da Opção  Aquisição da Ação ou Unit, pelo preço predefinido na opção adquirida        (4) Alienação da Ação ou Unit Venda da Ação ou Unit, no mercado        Identificado o fato gerador nos termos acima, a fiscalização apurou a base de cálculo  da seguinte forma:  Base de Cálculo  ( )  Preço de Mercado da Unit / Ação  (­) Preço de Exercício da Opção  (=) Valor da Remuneração por Unit / Ação  (*) Qtd. de Opções Outorgadas/Adquiridas  (=) Valor Total da Remuneração (Base de Cálculo)  O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  25/03/2013,  anexada às e­fls. 1219 a 1228 dos autos. A  impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP1 em  que,  em  04/07/2013,  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  unanimidade,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Fl. 1875DF CARF MF   4 Irresignado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  em 20/08/2013,  às  e­fls.  1286 a 1296. Naquele recurso, argumentou em síntese:  § o plano de opções de compra de ações não tem natureza remuneratória, não  se ligando ao contrato de trabalho, buscando apenas reter os colaboradores  na empresa e sendo um típico negócio societário, como investimento em um  mercado de risco, com os riscos desta natureza de negócio;  § acórdãos da  justiça  trabalhista  têm marcado o entendimento que planos de  stock options não tem natureza salarial;   § diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  não  haveria  renda  a  ser  tributada quando do término da carência para o exercício da opção, sem que  ela  fosse  exercida,  pois  não  se  realizaria  acréscimo  patrimonial  nesse  momento;  § não  devem  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada  no  corrente  processo.   Em 23/10/2013, às e­fls. 1325 a 1338, Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  no  qual  reafirma  o  caráter  remuneratório  das  stock  options,  na  partir também da análise de cláusulas do plano do banco e também assevera a legalidade da incidência  de juros moratórios sobre as multas lançadas.  Apreciando  o  recurso,  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento veio a prolatar, em 11/02/2015, o acórdão nº 2201­002.685, às e­fls. 1377 a 1400, que foi  assim ementado:  OPÇÃO DE COMPRA DE  AÇÕES.  STOCK OPTIONS.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA.  Os  pagamentos  efetuados  a  funcionários,  executivos  e  demais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  por  meio  de  opção  de  compra de ações, caracterizam­se como fato gerador de imposto  de renda.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo  artigo 16 da Lei nº 11.488/2007.  MULTA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa,  que  constitui espécie do gênero crédito tributário.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso,  inclusive relativamente à multa por falta de retenção na fonte e  aos  juros  de  mora  sobre  ela  incidentes.  O  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fizeram  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.863          5 sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Ricardo  Krakowiak,  OAB/SP 138.192 e pela Fazenda Nacional a Dra. Lívia da Silva  Queiroz.  As  Conselheiras  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO farão declaração de voto.  RE da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  acima  em  25/05/2015  (fl.  1542),  o  contribuinte  apresentou recurso especial de divergência ­ RE, às fls. 1544 a 1549, em 09/06/2015.   No RE foram alegadas divergências quanto a três matérias:  a) momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nas  operações de Stock Options;  b) não ocorrência do fato gerador do imposto de renda nas operações  de Stock Options; e   c)  não  cabimento  da  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento do IRRF por parte da fonte pagadora, após o término do  prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­  DIRPF.  Quanto a primeira matéria, indica divergência do momento da ocorrência do  fato gerador. Para isso, argumenta que:   (a)  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  correto  o  critério  da  autuação,  que  considerou como ocorrido o fato gerador do IRRF no dia seguinte ao vencimento da carência  das opções e que, entretanto;  (b) no acórdão nº 2401­003.891, indicado como paradigma, a 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  considerou  como  marco  do  fato  gerador  de  contribuição social previdenciária a data do exercício em relação às ações outorgadas.   Além  do  acórdão  acima  referido,  foi  apontado  também,  como  um  segundo  acórdão  paradigma  divergente,  a  decisão  da mesma  Turma,  de  nº  2401­003.044,  na  qual  se  apurou a base de cálculo pela diferença entre o valor de mercado na data do exercício e o preço  do exercício.  A  segunda  matéria  recorrida  diz  respeito  a  inexistência  do  próprio  fato  gerador  que,  no  entendimento  da  recorrente,  não  seria  remuneração.  Nesse  sentido,  aponta  como divergência  jurisprudencial,  o  disposto  no  acórdão  paradigma de  nº  2401­003.889 que  viu  nos  stock  options  caráter  mercantil  e  não  remuneratório,  por  trabalhar  sobre  valor  de  mercado,  liberdade  de  adesão  e  risco.  Adicionalmente,  indica  ainda  um  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  2803­03.815,  da  3ª  Turma  especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  que  também trata de contribuições sociais previdenciárias em plano de stock option, com opção de  compra.  Por  fim,  quanto  à multa  isolada,  por  falta  de  rentenção  e  recolhimento  do  Imposto de Renda na Fonte, o contribuinte entende  indevida a multa, por  falta de base  legal  para sua aplicação de forma isolada. Para comprovação da divergência, apresenta paradigmas  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  números  9202­002.288  e  9202­ Fl. 1877DF CARF MF   6 001.886.  Ambos  esses  paradigmas  determinam  o  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  retenção e recolhimento do imposto de renda, quando não mais for possível exigir­se da fonte  pagadora o próprio imposto que deveria ter sido anteriormente retido.  Em  análise  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu  despacho,  de  fls.  1773  a  1788, em 30/03/2016, no qual deu seguimento parcial ao recurso, apenas no tocante à matéria  c): não cabimento da multa isolada por falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na  fonte.  Quanto  às  demais  matérias,  a)  e  b),  negou­lhes  seguimento,  por  serem  os  paradigmas referentes ao conceito de salário de contribuição, relativos aos fatos geradores das  contribuições sociais previdenciárias, portanto matérias diversas, não fazendo sentido falar em  interpretação divergente da lei em casos de legislações distintas.  Em face da negativa parcial de seguimento ao recurso especial, a decisão da  Presidente da Câmara foi apresentada ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com  base  no  art.  71,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015  (com  a  redação  anterior à vigência da Portaria MF nº 152 de 03/05/2016, que o modificou), para reexame. O  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o recurso, conjuntamente com o  despacho  da  Presidente  da  Câmara  recorrida,  e,  em  sede  de  reexame,  no  despacho  às  e­fls.  1789  e  1790,  confirmou  as  conclusões  do  exame  de  admissibilidade,  dando  seguimento  ao  recurso apenas quanto à questão da possibilidade de aplicação da multa isolada e negando­lhe  seguimento quanto às matérias concernentes (i) ao momento de ocorrência dos fatos geradores  e (ii) da própria existência destes.   Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  recurso  e  dos  despachos  em 04/04/2016,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte em 07/04/2016,  conforme fls. 1792 a 1800.   Naquele  momento,  a  Fazenda  Nacional  arguiu  apenas  a  preclusão  com  relação à discussão da alegada não incidência da multa isolada, sob a alegação de que a matéria  não fora expressamente impugnada pelo contribuinte e que que, em sede de recurso voluntário  não  teria sido sequer contestada. Nesse sentido, argumenta que a  insurgência do contribuinte  teria se resumido à incidência de juros moratórios sobre a multa.   Mandado de Segurança  Em 22/11/2012, o contribuinte juntou aos autos decisão liminar, no Mandado  de  Segurança  nº 1009212­86.2016.4.01.3400,  às  e­fls.  1828  a  1833.  Naquele mandamus,  a  magistrada determinou que fosse dado seguimento ao recurso especial do contribuinte para que  fossem apreciadas,  pela  2a Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  as  três matérias  que o contribuinte arrolou em seu recurso especial de divergência.  Resolução  Em 23/11/2016,  com  a  2a Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  reunida  para  apreciação  do  recurso  especial,  que  havia  sido  devidamente  pautado  conforme  publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  no  prazo  regimental  de  dez  dias  da  sessão  de  julgamento,  em  face  da  decisão  no mandado  de  segurança,  o  relator  votou  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  se  desse  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.864          7 admissão  integral  do  recurso  especial  do  contribuinte,  abrindo­lhe  prazo  para  contrarrazões  quanto a todas essas matérias então admitidas.   Contrarrazões complementares da Fazenda Nacional  Cientificada  para  apresentação  de  complemento  às  suas  contrarrazões  em  12/12/2016, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou seus argumentos em 19/12/2016,  às e­fls. 1842 a 1857.   Inicia sua argumentação, procurando demonstrar que as stock options são um  conjunto de benefícios e vantagens oferecidos aos colaboradores de companhias como parte da  retribuição  pela  execução  de  tarefas,  a  lado  dos  planos  de  saúde,  planos  de  aposentadoria,  bônus e comissões.   Afirma  ausência  de  risco,  ou  contrato  de  natureza  mercantil,  pois  não  há  óbice à venda imediata de metade das ações adquiridas, realizando a diferença entre preço de  exercício e o valor de mercado, tendo a outra metade apenas restrição formal a sua venda, na  medida que o Comitê pode autorizar a sua realização independentemente do referido prazo de  dois anos.  Quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, reafirma o entendimento  da fiscalização de que seria o momento de término da condição suspensiva, após ser cumprido  o  prazo  de  carência,  quando  o  colaborador  obtém  efetiva  vantagem  vinculada  a  seu  liame  laboral com a empresa.  É o relatório  Fl. 1879DF CARF MF   8 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.   O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  quanto  a  seu  conhecimento,  cabem  as  seguintes colocações.  Do conhecimento do RE  Foi dado integral seguimento ao recurso especial de divergência em razão do  Mandado de Segurança nº 1009212­86.2016.4.01.3400 (e­fls. 1828 a 1833),  impetrado contra  ato  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF, sem que até o momento haja qualquer decisão que afaste sua eficácia.   Extrai­se da e­fl. 1832 o teor do mandamus:  Ante  o  exposto,  defiro  o  pedido  liminar  para  determinar  à  Autoridade Impetrada seja dado seguimento integral ao Recurso  Especial  interposto  pelo  Impetrante  (alíneas  "a",  "b"  e  "c")  no  Processo Administrativo nº 16327.720085/2013­26.  (Sublinhei, negrito do original.)  Observa­se  que  (a)  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  contra  ato  monocrático  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  que  (b)  o  pedido  do  contribuinte,  então  impetrante,  objetivou  que  fosse  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto, em sua totalidade, conforme se pode observar no primeiro parágrafo da decisão, à e­ fl. 1828.  Em sua decisão, a magistrada expôs o seguinte argumento:  Ressalto que o Presidente da Câmara Especial,  em reexame de  ofício,  confirmou  a  conclusão  do  Presidente  da  Câmara  recorrida,  mantendo  a  decisão  que  deu  seguimento  apenas  parcial  ao  Recurso  Especial  do  impetrante,  decisão  contra  a  qual  não  havia  previsão  de  recurso  na  via  administrativa,  devendo a parte interessada se valer da via judicial para buscar  o  resguardo  do  direito  reputado  líquido  e  certo.  Atualmente,  o  art.  71 da RICARF foi alterado para admitir a  interposição de  Agravo  pela  parte  prejudicada pela  negativa  de  seguimento  do  recurso especial.  E conforme bem explicado pela impetrante, a alteração teve por  finalidade  oportunizar  ao  interessado  a  explanação  de  suas  razões  para  ver  revista  a  decisão  obstativa  do  seguimento  do  recurso especial,  já que a anterior previsão era de  reexame de  ofício,  em  que  a  parte  não  tinha  a  faculdade  de  explanar  seus  argumentos.  Assim,  cumprida  a  decisão  judicial,  e  tendo  sido  afastado  o  óbice  de  ver  devolvida  a  este  colegiado  a  competência  para  apreciar  o  integralmente  o  recurso  especial,  inicio  aqui  sua  análise.  Pois  bem,  assim  como  na  apreciação  de  qualquer  recurso  especial  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.865          9 admitido,  inicio  a  análise  deste  recurso  pelo  conhecimento  de  suas  matérias,  com  base  no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  vigente  até  09/06/2015,  data  da  interposição  do  referido  recurso.  Saliente­se que, não houve qualquer provimento jurisdicional que impedisse  o colegiado de analisar o conhecimento do recurso. Com efeito, apenas foi afastada a decisão  monocrática  do  Sr.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  determinado  o  seguimento do recurso em sua totalidade.  Assim, apresento ao colegiado meu entendimento sobre a questão, nos termos  a seguir.   No  presente  caso,  foram  enfrentadas,  pelo  colegiado  ora  recorrido,  as  questões  (a)  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  no  caso  de  remuneração por stock option e (b) do momento da ocorrência desse fato gerador. Entretanto,  os  acórdãos  trazidos  ao  processo,  a  título  de  paradigma,  pelo  contribuinte,  trataram  das  matérias:  (a)  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  nas  operações  de  stock  options  e  (b)  não  ocorrência  do  fato  gerador  dessas  contribuições  previdenciárias nas operações de stock options. Ora, os fatos geradores de Imposto de Renda e  de  Contribuições  Previdenciárias  têm  por  base  legislações  específicas  e  diferentes,  não  se  configurando em hipótese alguma norma geral de direito tributário.  Sem  dúvida,  existe  similitude  fática,  quanto  aos  negócios  e  procedimentos  realizados,  afinal  de  contas,  todos  os  processos  tratavam  de  remuneração  por  stock  options.  Entretanto, a questão é que os processos, envolvendo tributos distintos, analisam os fatos à luz  de  legislações distintas. Repita­se, os paradigmas  tratam de questões atinentes à contribuição  social previdenciária, enquanto o recorrido trata de multa por falta de retenção de imposto de  renda pela fonte. Para que haja infração no acórdão a quo, haveria a obrigação da realização da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Ainda  que  as  contribuições  sociais  incidam  sobre  remuneração decorrente da contraprestação de serviços, e essa possa ser sujeita ao imposto de  renda,  o  alcance  deste  tributo  é  maior  que  daquele,  abrangendo  até  mesmo  variações  patrimoniais, que não decorram da percepção de remuneração pela contraprestação laboral.   Portanto, tratando­se de tributos distintos, a legislação, evidentemente, não é  a mesma. Os fatos que se subsumem às normas podem até, eventualmente, ser idênticos, mas  as normas não o são.  Situações  equivalentes  a  essa  já  foram  apreciadas  por  este  colegiado,  que  entendeu por não conhecer de recursos quando, apesar de o procedimento discutido ser similar,  a legislação aplicável ao recorrido fosse diferente daquela aplicável ao paradigma.   Nesse  sentido,  cabe  referir  o  caso de  recurso  especial  da Fazenda Nacional  contra decisão que julgou improcedente a exigência de multa isolada por falta de recolhimento  da  antecipação mensal  da  pessoa  física  (denominada  carnê  leão),  concomitantemente  com  o  lançamento  do  tributo  e  da multa  referentes  à declaração  de  ajuste  do  IRPF. Compre  referir  que,  nesse  caso,  a  Fazenda  Nacional  havia  apresentado,  como  paradigmas,  decisões  que  julgaram  procedente  a  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal  da  pessoa  jurídica  (denominada  estimativa  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimos),  concomitantemente com o lançamento do tributo e da multa referentes à declaração de ajuste  do IRPJ/CSLL. Frente a essa situação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que pese a  Fl. 1881DF CARF MF   10 total semelhança dos procedimentos de antecipação mensal e ajuste de final de período, para  pessoas  físicas  e  jurídicas,  pelo  fato  de  os  procedimentos  estarem  baseados  em  legislações  diversas, não foi conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Para  ilustração do caso,  cabe referência ao acórdão n° 9202­003.434, cuja ementa e dispositivo encontram­se a seguir  reproduzidos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício:2000   NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RECURSO ESPECIAL . DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  oAcórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a  comprovação  do  pré  questionamento  a  respeito  do  tema. Mais  especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela  falta de recolhimento mensal a título de carnê leão (artigo 44, §  1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma  o Acórdão que contempla a multa  isolada  inscrita no  inciso  IV  daquele  dispositivo  legal,  concernente  a  sistemática  de  recolhimento  mensal  da  CSLL,  com  base  no  regime  de  estimativa,  conforme  precedentes  do  Pleno  desta  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Recurso especial não conhecido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  A decisão acima ilustra o fato de que o caput e o § 1º do art. 67 do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015,  publicada  no  D.O.U  de  10/06/2015,  exige  comprovação de interpretação diversa da legislação tributária, nos seguintes termos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016)  ...  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.866          11 §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  ...  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (Sublinhei.)  Como o  recurso  especial  foi  protocolado  em 08/06/2015,  cabe  a  análise  de  sua admissibilidade pelo mesmo artigo 67 do Anexo II, mas do regimento anterior, aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  vigente  até  a  data  em  que  ele  foi  interposto,  onde  se  dispunha exatamente no mesmo sentido, conforme a seguir reproduzido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  ...  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   (...)  (Sublinhei.)  Ou  seja,  considerando­se  tanto o  regimento  atual quanto o  regimento  então  vigente,  as  divergências  arguidas  teriam que  ser  demonstradas  com  base  na  interpretação  da  legislação aplicável a fatos fatos semelhantes. Assim, os fatos devem ser similares a ponto de  atrairem a mesma legislação para seu tratamento fiscal.  Aliás,  o Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  dessa  casa, em sua versão 2.0 de maio de 2016, quando trata de análise de divergências, já orientava,  à sua pág. 45, nesse sentido, conforme a seguir:  4.1 Caracterização de divergência jurisprudencial   Fl. 1883DF CARF MF   12 A  divergência  jurisprudencial  se  caracteriza  quando  os  acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação  tributária.  (Destaquei.)  Além  disso,  há  nesse  menual  orientação  específica  para  o  tratamento  de  incidência  tributária  diversa  da  que  orientou  o  recorrido,  fundamentando­se  a  negativa  de  seguimento ao recurso, à pág. 46:  4.1.2  Paradigma  que  trata  de  incidência  tributária  diversa  da  que orientou o recorrido   É  possível  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  mediante o  cotejo de acórdãos que,  embora  tratem de  espécies  de  incidências  diversas  (ex.:  o  recorrido  trata  de  IRPJ  e  o  paradigma de ITR), a matéria suscitada diga respeito a normas  gerais  (ex.:  necessidade  de  pagamento  antecipado,  para  aplicação da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN).   Entretanto, mesmo sem tratar­se de normas gerais,  é comum a  indicação  de  paradigma  que  cuida  de  incidência  tributária  diversa daquela retratada no recorrido, o que de forma alguma  caracteriza divergência jurisprudencial. Com efeito, não há que  se  falar  em  interpretação  divergente,  quando  estão  em  confronto  incidências  diversas,  regidas  por  legislações  específicas, cada qual com suas características e nuances.  (Destaquei.)  Ou  seja,  admitir­se­ia  tratar  de  paradigmas  com  incidências  tributárias  distintas, mas somente se a matéria de divergência disser respeito a normas gerais; não é esse o  caso aqui debatido.  O  manual  salienta  em  nota  que  a  alteração  do  regimento  a  partir  de  10/06/2015, com a publicação da Portaria MF nº 343, simplesmente tornou mais patente esse  entendimento, conforme dispõe em seu § 1º, determinando que não se conheça de tais recursos.   Dessa forma, mantendo a coerência da jurisprudência deste colegiado e não  tendo sido declarada a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  seja de  forma  incidental,  seja de  forma direta, das Portarias que se aplicam ao procedimento a ser seguido nessa casa, tendo em  vista que a legislação base dos paradigmas e do recorrido são distintas, até porque se referem a  distintos  tributos,  e  não  tendo  o  recorrente  arguido  matéria  de  norma  geral,  voto  por  não  conhecer o RE no tocante a essas matérias, por não atender aos pressupostos regimentais.  Prossigo o julgamento do mérito do recurso no tocante à matéria admitida no  despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF e como fiquei vencido  reste vencido quanto ao conhecimento, apresento, em seguida, também, a análise de mérito da  matéria adicionalmente conhecida: a ocorrência do fato gerador.  Cabimento da multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do IRRF  No  tocante  a  aplicação  da  penalidade,  entendo  correta  sua  incidência,  não  havendo  impossibilidade  de  seu  lançamento  de  forma  isolada,  na  forma  realizada  pela  fiscalização.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.867          13 Primeiramente, a penalidade do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação  que lhe foi dada pela Lei nº 11.488/2007 descreve uma infração que é deixar a fonte pagadora  de  reter ou  recolher  o  imposto  ou  contribuição,  independentemente  de  ser  o  tributo  pago  ou  não. Logo, não me parece lógico que a remissão ao artigo 44 da Lei 9.430/1996, também com a  redação  dada  pela  mesma  lei  de  2007,  viesse  para  impossibilitar  a  penalização  da  conduta  reprovada  pelo  sistema,  que  já  existia.  Entender  diferente  seria  aceitar  que  a  conduta  reprovável não fosse sancionada pela mesma norma que impõe a sua sanção.  Outrossim,  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  definia  fato  gerador  autônomo  de  penalidade e a multa por falta de recolhimento do IRRF se lastreava apenas na base de cálculo  daquela norma; continuou a fazê­lo após a edição da Lei nº 11.488/2007.  Adoto ainda as considerações e argumentos sobre a matéria expostos pela i.  Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, tratando da mesma matéria, em voto exarado no  acórdão  nº  9202­003.583,  de  03/03/2015,  nesta  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, que aliás é quase idêntico ao voto por  ela declarado no acórdão recorrido. Segue­se o voto daquele acórdão:  Referida multa  foi  aplicada à  fonte pagadora,  com  fundamento  no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 16, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  De plano, não há que se falar em suposta retroatividade benigna  (art.  106,  inciso  II,  “a”,  do  CTN),  considerandose  que  a  penalidade  em  tela  teria  sido  extinta  inicialmente  pela Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e depois  pela Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei  n° 11.488, de 15/06/2007.  Ora,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  ocorreram  em  novembro e dezembro de 2007, portanto já na vigência da Lei nº  11.488, de 15/06/2007, de sorte que se a penalidade ora tratada  houvesse efetivamente sido extinta – o que aqui não se admite – ela  haveria  de  ser  afastada  pela  simples  aplicação  direta  da  citada lei, e não por meio do art. 106, II, “a”, do CTN.  Entretanto, tal nuance não merece ser discutida, tendo em vista  que  a  multa  em  tela  nunca  foi  extinta,  conforme  será  demonstrado.  (...)  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa  pelo  não  cumprimento,  por  parte  da  fonte  pagadora,  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF,  a  título de antecipação.  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou  Fl. 1885DF CARF MF   14 recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição:  I.  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e  cinqüenta por  cento,  nos  casos de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas sem o acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente, no caso de  pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnêleão)  na  forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário  correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)"  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.868          15 amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  – 75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento  passível  de  empréstimo,  do  art.  44  para o art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que  foi  convertida na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese  de  incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior." (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto descartase a sua exigência juntamente com o respectivo  imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses  de  incidência  elencadas  no  §  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de  2001.  Fl. 1887DF CARF MF   16 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo passou a ter a seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa  física;  (Incluída pela  Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.869          17 Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em  função da re­alocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento  em  atraso  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sem  o  acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão  levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria  de  ser  excluída  do  art  9º,  já  que  não  haveria  sentido  em  permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela  mesma Lei nº 11.488, de 2007:  “Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de  seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.”  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repitase  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualouse a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo  a seguir:  Fl. 1889DF CARF MF   18     Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção ou recolhimento do IRRF, é o fato de que a adoção de  tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma obrigação – retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado  no  Sistema  Tributário Nacional.  Ademais,  ninguém põe  em dúvida  a manutenção da multa  pela  falta de recolhimento do carnê­leão, que pressupõe relação entre  pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir  com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta,  já  que  as  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.870          19 fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,  que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  caracteriza apropriação  indébita,  portanto  ter­se­ ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer  previsão  de  sanção  na  esfera  tributária,  o  que  também  seria  inédito no Sistema Tributário Nacional.  Em síntese, no entender desta Conselheira, há que se diferenciar  o imposto devido, cuja obrigação principal é do beneficiário do  rendimento,  da  multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação  é  da  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável.  Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa  física, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre  o  recolhimento  do  tributo  –  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de reter  e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se  analisa.  Nesse  passo,  assim  estabelece  o  item  16  do  Parecer  Normativo COSIT  nº  1,  de  2002,  que  deve  ser  considerado  na  sua integralidade, e não apenas em parte. Confira­se:  “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de  pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período  de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal  estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo  pagamento  do  imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002,  constatando­se que o contribuinte:  a)  não  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  ser­lhe­ão  exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte  pagadora,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora;  b)  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a multa  de  ofício e os juros de mora.”  Destarte,  tendo  ou  não  os  rendimentos  sido  oferecidos  à  tributação,  remanesce  a  aplicação  da  penalidade  pela  falta  de  retenção e recolhimento por parte da fonte pagadora.  Não há que se falar aqui de aplicação do percentual de 50% à multa, por falta  de  previsão  legal  expressa,  mas  sim  a  aplicação  dos  percentuais  defnidos  em  lei  (75%  ou  150%), conforme acima esclarecido.  Assim,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  quanto a esta matéria.  Sobre a ocorrência do fato gerador   Apesar  de  ter  votado  por  não  conhecer  da  matéria  "ocorrência  do  fato  gerador", como restei vencido quanto ao conhecimento, passo à análise de mérito da questão,  Fl. 1891DF CARF MF   20 expressando,  a  seguir,  meu  entendimento  em  relação  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, na remuneração baseada em stock options.  Para  enfrentamento  da  questão  da  ocorrência,  ou  não,  de  fato  gerador  do  Imposto de Renda em operações de remuneração baseada em ações, é necessário conhecer o  conceito da operação.  Como  introdução,  simplificada,  cabe  afirmar  que  as  stock  options  são  transações  de  remuneração  de  serviços  com pagamento  baseado  em  instrumento  patrimonial  (derivativo)  outorgado,  utilizadas  nos  casos  em  que  a  entidade  negocia  serviços,  de  seus  administradores  e  empregados,  para  pagamento  mediante  a  entrega  de  ações  ou  outros  instrumentos financeiros que permitam a posterior aquisição de ações por valores vantajosos ao  empregado ou administrador.   O valor do serviço prestado é, de início mensurado pelo valor justo das ações  ou dos instrumentos financeiros outorgados, porém nem sempre o valor de mercado dos títulos  é facilmente obtido e, assim, é admitido que os instrumentos sejam mensurados pelo valor justo  do  serviço  prestado.  De  qualquer  forma,  o  valor  atribuído  a  esses  serviços,  recebidos  pela  entidade, é registrado:  ­ a crédito de reserva de capital, representando o direito, do administrador ou  do empregado, de adquirir ações da entidade em condições pré­ estabelecidas e   ­ a débito de despesa operacional, em virtude do serviço prestado à entidade,  podendo também ser debitado à conta de estoque em elaboração, no ativo, no caso de o serviço  estar sendo utilizado na fabricação de produtos.   Na  verdade,  o  lançamento  acima  é  o  resultado  da  reunião  de  dois  lançamentos, que representam as duas faces da operação, conforme a seguir.  (a)  por  um  lado,  pela  prestação  de  serviços  realizada  pelo  empregado  ou  administrador, a empresa deveria pagar um valor em dinheiro e reconhecer despesas ou custos:  D = Despesa com benefícios a empregados ou diretores  C = a Caixa XXX,XX  (b)  por  outro  lado,  para  que  empregados,  diretores  ou  terceiros  pudessem  adquririr  o  direito  de  entrar  no  quadro  societário  da  companhia  por  um  valor  inferior  ao  de  mercado, eles deveriam entregar algum valor, geralmente em dinheiro, para a sociedade:  D = Caixa   C = a Reserva de Capital (bônus de subscrição/opções outorgadas) XXX,XX  Repara­se que os lançamentos acima têm em comum a saída e a entrada de  valor  equivalente  em  caixa. Ora,  no  caso  do  pagamento  baseado  em  ações,  o  empregado ou  administrador  adquire  o  direito  de  entrar  no  quadro  societário  da  empresa  sem  entrega  de  dinheiro, mas com a entrega de seu serviço. Assim, não há entrada nem saída de dinheiro do  caixa, mas remanescem: (a) o  reconhecimento da despesa com a remuneração do empregado  ou administrador e (b) o registro da reserva de capital, representando o dirieto de o empregado,  ou o administrador, entrar no quadro societário da companhia. A seguir, o lançamento:  D = Despesa com benefícios a empregados ou diretores  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.871          21 C = a Reserva de Capital (bônus de subscrição/opções outorgadas) XXX,XX  Num singelo exemplo: considere que um executivo tenha sido contratado por  uma  entidade  e  compondo  sua  remuneração  ele  tenha  o  direito  ao  recebimento  de  10.000  opções de ações da companhia, por seu trabalho ao longo de três anos. Considere ainda que, na  data da contratação, uma opção tenha valor de mercado de R$ 15,00.   Repare que  a parcela do  serviço,  prestado pelo  executivo  ao  longo dos  três  anos  contratados,  a  ser  remunerada  pelas  opções  outorgadas,  está  avaliada  em  R$  15,00  x  10.000 opções = R$ 150.000,00. Portanto,  a  cada ano  trabalhado, o  executivo  fará  jus  a 1/3  desse valor:  D = Despesa com Salários   C = a Opções Outorgadas 50.000,00 PL   Todo esse tratamento é detalhadamente descrito no Pronunciamento Técnico  CPC n° 10 (R1) ­ Pagamento Baseado em Ações.  Entendida  a  concepção  básica  do  que  é  a  remuneração  baseada  em  stock  options, é possível enfrentar o argumento do contribuinte, que tenta enquadrar seu plano como  investimento em mercado, procurando demonstrar existência de risco, baseado em Termo de  Constatação de empresa de auditoria (KPMG Tax Advisors Ltda.) que juntou às e­fls. 1407 a  1428, em 26/09/2014.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o mercado  de  opções,  em  sua  gênese,  se  trata de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra  (ou de venda), a um preço predeterminado de um ativo­objeto em uma data específica ou até  uma  certa  data. As  opções  negociadas  em  um mercado  com  liquidez  são  padronizadas  pela  instituição que o gerencia, como a BMF/Bovespa, no Brasil, a qual define as séries de opções a  serem abertas, discriminadas por vencimento.  Portanto, em negócios envolvendo opções de compra, os agentes econômicos  podem,  ao  comprar  determinadas  opções  na  bolsa,  buscar  proteção  contra  as  oscilações  de  preço  de  mercado,  caso  possuam  ações  da  empresa;  poderão  simplesmente  especular,  ao  adquirir opções de compra que não precifiquem, a seu ver, adequadamente as possibilidades de  incremento  no  valor  da  empresa;  ou  ainda, montar  estratégias  de  renda  fixa mediante  o  uso  simultâneo  de  opções  de  compra  e  de  venda  do  ativo  ("box"  de  opções).  Tudo  isso  é  viabilizado  pela  negociação  em  um  mercado  de  livre  acesso,  que  possibilita  a  adequada  mensuração do preço do ativo que é a opção, preço esse chamado "prêmio", o qual por sua vez  requer dos operadores a consideração de elementos tais como a volatilidade do ativo­objeto, a  taxa de juros do mercado, tempo entre a negociação e o vencimento da opção, assim como, por  óbvio, a diferença entre o preço do ativo em questão e o preço de exercício. Para tal feito, são  utilizados  sofisticados  modelos  matemáticos,  sendo  o  mais  conhecido  dentre  eles  o  modelo  denominado "Black and Scholes".  Todavia,  a  remuneração  baseada  em  ações,  pelas  denominadas  employee  stock options, nos termos antes abordados, pelo menos até o momento em que o empregado ou  administrador recebe um instrumento financeiro por seus serviços prestados, possuem natureza  bastante  diversa  das  operações  de  mercado,  revestindo­se  de  características  muito  mais  próximas da remuneração de serviços.  Fl. 1893DF CARF MF   22 Historicamente,  essa maneira peculiar de  remuneração surgiu nos países do  primeiro mundo, como parte do pacote de benefícios e vantagens oferecidas a administradores  e empregados, visando:  ­  não  somente  a  sua  retenção  nos  quadros  da  empresa,  em  especial  nas  de  pequeno e médio porte, que, descapitalizadas, necessitavam de trabalhadores qualificados para  a consecução de seus objetivos,   ­  mas  também  a  convergência  dos  interesses  da  empresa  e  seus  acionistas  com  os  interesses  de  longo  prazo  dos  administradores,  que  passariam  a  se  comprometer  em  maior grau com a valorização das ações da companhia.  Por  outro  lado,  para  os  empregados  e  administradores,  a  concessão  de  um  direito  de  aquisição  de  uma  participação  no  capital  de  uma  empresa  com  potencial  de  crescimento, com a consequente perspectiva de valorização dessa participação ­ ação ­ revela­ se  bastante  atrativa,  representando  a  outorga  desse  direito  ­  opção  ­  uma  efetiva  vantagem  econômica para o beneficiário, frente a terceiros que não possuam vínculos com a companhia.  Essa  remuneração passou a  ser,  tão ou mais  interessante, no médio e  longo prazos, quanto à  própria remuneração em espécie.  No  Brasil,  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  a  administradores,  empregados ou  terceiros, por serviços prestados, está prevista no § 3° do art. 168 da Lei das  S.A.:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  (... )  § 3° O estatuto pode prever que a companhia, dentro do  limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  por  meio  do  Ofício  Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14/02/2007, no seu item 25.3, ao tratar da matéria na  qualidade  de  regulador  dos mercados mobiliários,  também  entende  os  planos  de  outorga  de  opções  a  empregados,  administradores  ou  terceiros  como uma maneira  de  remuneração,  nos  seguintes termos:  A companhia aberta  empregadora pode adotar  vários  tipos de  planos para remunerar executivos e funcionários pela outorga  de  opções  de  compra  de  ações  emitidas  pela  companhia.  Nos  planos  de  outorga  de  ações  convencionais,  por  exemplo,  a  companhia  empregadora  outorga  opções  para  compra  de  um  número  fixo  de  ações  da  companhia,  a  um  preço  estabelecido,  durante um período específico, em troca de serviços correntes ou  futuros dos executivos e funcionários.  Este  tipo de remuneração é usual no mercado americano e, em  menor  escala,  nos  mercados  da  comunidade  européia,  como  forma  de  alinhar  os  objetivos  dos  investidores  ao  objetivo  dos  administradores e empregados.   (grifos na transcrição)  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.872          23 Aliás, o caráter remuneratório desse tipo de operação é reafirmado no âmbito  do  processo  de  convergência  das  normas  contábeis  brasileiras  aos  padrões  internacionais  de  contabilidade,  pela  CVM,  em  sua  Deliberação  CVM  n°  562/2008,  que  aprova  o  Pronunciamento Técnico CPC n ° 10, pagamento baseado em ações, em linha com o IFRS 2 ­  Share­based Payment, nos seguintes termos:  Deliberação  CVM  n°  562,  de  17  de  dezembro  de  2008  A  PRESIDENTE  DA  COMISSÃO  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  CVM  torna  público  que  o  Colegiado,  (...)  DELIBEROU:  I ­ aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10,  anexo  à  presente  Deliberação,  que  trata  de  Pagamento  Baseado  em  Ações,  emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC;  (...)  12.  Em  geral,  ações,  opções  de  ações  ou  outros  instrumentos  patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos  (...)  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão de ações ou opções de ações adicionalmente a outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais (...)   (Grifos na transcrição.)  A Leitura do próprio CPC 10 esclarece os procedimentos para contabilização  desse tipo de transação, revelando sua natureza remuneratória de serviços, senão vejamos:  1.  O  objetivo  do  presente  Pronunciamento  é  estabelecer  procedimentos  para  reconhecimento  e  divulgação,  nas  demonstrações  contábeis,  das  transações  com  pagamento  baseado  em  ações  realizadas  pela  entidade.  Especificamente,  exige­se que os efeitos das  transações com pagamento baseado  em  ações  estejam  refletidos  no  resultado  e  no  balanço  patrimonial  da  entidade,  incluindo  despesas  associadas  com  transações por meio das quais opções de ações são outorgadas  a empregados.  (...)  8.  Os  produtos  ou  serviços  recebidos  ou  adquiridos  em  transação  com  pagamento  baseado  em  ações  que  não  se  qualifiquem  para  fins  de  reconhecimento  como  ativos,  devem  ser reconhecidos como despesa do período.  ...  12. Via de regra, ações, opções de ações ou outros instrumentos  patrimoniais  são  outorgados  aos  empregados  como  parte  do  pacote  de  remuneração  destes,  adicionalmente  aos  salários  e  outros  benefícios.  Normalmente,  não  é  possível  mensurar,  de  forma direta, os serviços recebidos por componentes específicos  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados.  Pode  não  ser  Fl. 1895DF CARF MF   24 possível  também  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  de  remuneração  como  um  todo  de  modo  independente,  sem  se  mensurar  diretamente  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais outorgados. Ademais, ações e opções de ações são,  por  vezes,  outorgadas  como parte de acordo de pagamento de  bônus,  em  vez  de  serem  outorgadas  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados.  Objetivamente,  trata­se  de incentivo para que os empregados permaneçam nos quadros  da  entidade  ou  de  prêmio  por  seus  esforços  na  melhoria  do  desempenho  da  entidade. Ao  beneficiar  os  empregados  com  a  outorga de ações ou opções de ações, adicionalmente a outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  marginais. Em função da dificuldade de mensuração direta do  valor justo dos serviços recebidos, a entidade deve mensurá­los  de forma indireta, ou seja, deve tomar como base o valor justo  dos instrumentos patrimoniais outorgados.  ...  15.  Se  o  direito  aos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  não  for adquirido  (do not vest) até que a contraparte complete um  período de tempo específico de prestação de serviços, a entidade  deve  presumir  que  os  serviços  a  serem  prestados  pela  contraparte,  em  contrapartida  aos  instrumentos  patrimoniais  outorgados, serão recebidos no futuro, ao longo do período de  aquisição  de  direito  (vesting  period).  A  entidade  deve  contabilizar  os  serviços  prestados  pela  contraparte  à  medida  que são prestados, ao longo do período de aquisição de direito  (vesting period), com o correspondente aumento do patrimônio  líquido. Por exemplo:  (a)  se  a  um  empregado  forem  outorgadas  opções  de  ações  condicionadas ao cumprimento de três anos de serviços, então  a entidade deve presumir que os serviços a serem prestados pelo  empregado,  em  contrapartida  às  opções  de  ações,  serão  recebidos no futuro, ao longo dos três anos estabelecidos como  período de aquisição de direito (vesting period).  (Grifei.)  Nos termos acima, é evidenciada a natureza de contraprestação pela prestação  do trabalho em determinado período, e orienta para a contabilização do valor justo do direito à  compra,  a  correção  desse,  com  os  seus  respectivos  débitos  ao  longo  do  vesting  period  (enquanto  recebe  a  prestação  dos  serviços)  como despesa,  com contrapartida  de  créditos  em  reservas de capital. Todo o cuidado de mensurar o valor  justo dos instrumentos patrimoniais,  associando­os ao período de carência, que corresponde à fruição de tempo de trabalho, antes de  findar a condição suspensiva da outorga do direito de compra das ações, demonstra claramente  a natureza de contraprestação a ser remunerada ou gratificada, que é registrada como despesa  para empresa, analogamente ao salário.   Por  fim,  a  doutrina  também  expressa  o  mesmo  entendimento,  de  caráter  remuneratório das opções outorgadas a empregados, administradores e terceiros, em oposição à  natureza  das  operações  de  opção  livremente  negociadas  no  mercado.  Nesse  sentido,  cabe  referir  a  obra  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  outro,  o  Manual  de  Contabilidade  Societária FIPECAFI, Ed. Atlas, à fl. 539, nos termos a seguir reproduzidos:  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.873          25 Algumas  empresas  optam  por  remunerar  seus  empregados  (executivos, administradores ou outros colaboradores) por meio  de  pacotes  que  incluem  ações  e  opções  de  ações.  A  idéia  subjacente à remuneração com base em ações é fazer com que os  funcionários sejam incentivados a atingir determinadas metas e,  assim,  se  tornem,  também,  donos  da  entidade  ou  tenham  a  oportunidade de ganhar pela diferença entre o valor de mercado  das ações que subscrevem e o valor da subscrição. Esse tipo de  remuneração  visa  incentivar  os  empregados  ao  comprometimento  com  a  maximização  do  valor  da  empresa,  alinhando  seus  interesses  com  aos  dos  acionistas.  Isso  é  necessário,  pois  de  acordo  com  a  Teoria  da  Agência,  os  empregados  (agentes)  e  os  acionistas  (principais)  possuem  objetivos que, por muitas vezes, podem ser conflitantes.  Nesse  cenário,  os  planos  de  ações  e  de  opções  de  ações  constituem  uma  característica  comum  da  remuneração  de  diretores, executivos e outros empregados.   (grifos na transcrição)  Por tudo o que se encontra acima colocado, vemos claramente que:   (a)  até  o  final  do  vesting  period,  a  relação  é  de  prestação  de  serviços  e  remuneração,  com  despesa  reconhecida  pela  empresa,  mediante  a  entrega  de  instrumento  financeiro ao empregado, administrador ou prestador de serviço; e  (b) somente após esse período é que o empregado, administrador ou prestador  de serviço, já titular do instrumento financeiro, poderá, aceitando o risco de mercado, decidir  mantê­lo, cedê­lo, exercer ou não a opção que ele representa etc.  No  entender  deste  conselheiro,  o  recorrente  tenta  confundir  esses  dois  períodos,  enfatizando  diferenças  acidentais  entre  a  remuneração  por  salário  em  espécie  e  a  remuneração por stock options plan. Com efeito, mesmo que o plano não estabeleça um valor  fixo  de  salário,  ele  define  claramente  a  remuneração  na  forma  de  instrumento  financeiro  outorgado,  que  tem  valor  determinável,  como  retribuição  pela  continuidade  do  trabalho  na  organização. Esclareça­se que o conceito de instrumento financeiro, definido no parágrafo 11  do Pronunciamento Técnico CPC n° 39 como um contrato que (i) para uma parte estabelece o  surgimento de um recurso e (ii) para a outra parte estabelece o surgimento de uma obrigação ou  um instrumento patrimonial. Ora, essa definição se aplica tanto a depósitos bancários, quando a  aplicações financeiras, ações ou opções de ações, entre outros.  Portanto,  passado  o  vesting  period,  o  direito  pode,  ser  exercido.  Se  após  o  vencimento do prazo de exercício da aquisição o colaborador não puder ou não quiser pagar  para  exercer  o  direito  que  lhe  foi  outorgado  (a  opção  de  compra),  não  terá  deixado  de  ter  recebido sua retribuição, na forma do instrumento financeiro, pelo período trabalhado.  No recurso, houve alegação de que, com base em auditoria da KPMG, após o  prazo de carência, o valor de mercado das units seria inferior ao preço de exercício da opção de  sua compra. Aqui, cabem três esclarecimentos:  (1) não houve recurso especial quanto aos valores apurados pela fiscalização;  Fl. 1897DF CARF MF   26 (2) o  recorrente,  apesar dos cálculos apresentados pela KPMG, não  indicou  qualquer  erro  nas  tabelas  em  que  a  fiscalização  apurou  os  ganhos  no  período  autuado,  elaboradas a partir de parâmetros informados em planilha da própria empresa, conforme TVF,  às e­fls. 1212 e 1213; apenas afirmou a possibilidade de perda quando da aquisição das opções,  sem demonstrar em quais das apurações feitas pela fiscalização essa perda teria ocorrido; e  (3)  a  variação  do  preço  das  ações  ou  das  units  após  o  vesting  period,  não  afetam o valor da remuneração, que foi realizada na forma de opções de compra.  Em resumo, para fins de imposto de renda, o que importa é que se constate a  existência de vantagem jurídica ou econômica, ainda que sob a  forma de utilidades, no caso,  opções  de  ações,  conferidas  de  forma  exclusiva  a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços  à  pessoa jurídica.  Dessa  forma,  voto  pela  improcedência  do  recurso  especial  do  contribuinte  quanto a essa matéria, reconhecendo a existência do fato gerador.     Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer  em parte do  recurso  especial  de  divergência, no que tange ao cabimento da multa isolada pela falta de retenção do imposto de  renda pela  fonte pagadora,  após o  término do prazo de  entrega da declaração de  imposto de  renda da pessoa física ­ DIRPF, para negar provimento ao recurso nessa matéria e, como restei  vencido  quanto  ao  não  conhecimento  da matéria  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nas  operações  de  Stock  Options,  voto  por  também  negar  provimento,  no  mérito,  ao  recurso do contribuinte, com relação a essa matéria.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.874          27   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  para  divergir  do  seu  entendimento  com  relação  ao  conhecimento  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Do conhecimento  Inicialmente, convém destacar que o presente processo, somente chegou para  apreciação  desse  colegiado,  face  existência  de  liminar  em mandado  de  segurança  impetrado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  despacho  de  admissibilidade  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso.   Para  que  a  análise  possa  ser  clara,  primeiramente,  devemos  separar  as  matérias objeto de recurso especial do sujeito passivo:  I) Momento de ocorrência do fato gerador – Quanto a  inocorrência de Fato  gerador do IRRF pelo simples vencimento do prazo de carência das Stock options;  II)  Quanto  a  inocorrência  em  si  do  fato  gerador  do  IRRF  em  razão  do  CARATER NÃO REMUNERATÓRIO DOS STOCK OPTIONS;  III) Multa pela ausência de Retenção na Fonte.  No  caso,  para  tratar  de  forma  objetiva  a  questão,  peço  vênia  aos  ilustres  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (relator  do  processo)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardoso (que apreciou a admissibilidade do recurso) para discordar de seus posicionamentos  quanto a demonstração da divergência APENAS em relação a segunda matéria suscitada pelo  recorrente (II) Quanto a inocorrência em si do fato gerador do IRRF em razão do CARATER  NÃO REMUNERATÓRIO DOS STOCK OPTIONS).  Quanto  as  demais matérias  trazidas no  recurso,  concordo que não há  como  conhecer  do  recurso,  tendo  em  vista  ser  impossível  a  demonstração  da  divergência  considerando  que  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  de  IRRF  e  Contribuições  Previdenciárias ser totalmente distinta.  Ultrapassado esse esclarecimento trago a baila trecho do recurso especial do  recorrente às fls. 1553, onde encontram­se descritos os argumentos para demonstrar tratamento  divergente entre colegiados:  Fl. 1899DF CARF MF   28   Contudo,  ressaltou  que  ao  assim  decidir,  o  acórdão  recorrido  divergiu  de  decisão proferida pela 1ª turma da 4ª câmara em que, analisando o plano de outorga de opções  mantido pelo ITAU UNIBANCO HOLDINGS, plano mantido por sociedade do mesmo grupo  econômico do recorrente, que é idêntico em essência ao plano analisado no presente processo,  foi dado provimento ao recurso voluntário:  STOCK  OPTIONS.  CARÁTER  MERCANTIL.  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO.  No presente caso, o plano de stock options é marcado pela onero sidade, pois  preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido  a valor de  mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do  exercício da  opção de compra das ações, de modo que resta manifesto o seu c aráter  mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do r eferido plano  integrarem o salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido.   Destaca  que  os mesmos  argumentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  recorrente  foram  rejeitados  por  este  primeiro  paradigma.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  restar  demonstrar  a  divergência  entre  os  julgados. Nesse ponto não se trata de empregar legislação diferentes para definir fato gerador,  mas o discussão para por um ponto comum entre a  legislação do  IR e da Previdência social,  qual  seja,  possuem  os  contratos  de  outorgas  de  ações,  chamados  de  stocks  options  natureza  mercantil ou remuneratória. Entendo que nesse ponto, para a averiguação do caráter mercantil  ou remuneratório o paradigma apresentado mostra­se válido, mesmo tratando de lançamento de  contribuições previdenciárias.  Observamos também essa discussão no acórdão recorrido, fls. 4:  Cuida o presente processo de exigência fiscal de multa por falta  de retenção do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, relativo  a pagamentos de valores a título de stock option.  De um  lado, a contribuinte aduz que a opção pela compra de  ações  é  uma  operação  mercantil  e  não  proporciona  ao  trabalhador qualquer vantagem de natureza salarial.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.875          29 Assevera que eventual  lucro obtido com a venda das ações não  se vincula direta ou indiretamente à força de trabalho. Sustenta  ainda  que  o  resultado  é  incerto  e  ilíquido,  pois  a  participação  societária adquirida não pode ser vendida de imediato, a não ser  parcialmente.  Finaliza seu inconformismo afirmando que “... se pretende exigir  tributo sem a ocorrência do fato gerador que o suporte”.  Em outra via, a autoridade lançadora entendeu que a outorga de  opções  de  compra  de  ações  para  trabalhadores  tem  caráter  salarial,  sendo  uma  espécie  de  remuneração  a  longo  prazo,  devendo, portanto, integrar os rendimentos do trabalhador para  fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Nesse passo, para que não  tenha natureza salarial, não pode o  exercício  da  opção  de  compra  de  ações  pelo  empregado  estar  atrelado  ao  trabalho  de  forma  a  caracterizar  um  “plus”,  “prêmio” ou um tipo de “saláriocondição”  em  decorrência  da  prestação  de  serviços.  Na  verdade,  na  compra de ações deve sempre estar presente o risco do negócio,  característica  principal  das  operações  mercantis.  Tratase  de  situação completamente alheia à prestação de serviços, já que o  contrato de outorga de opções de  compra deve ser baseado na  legislação  societária,  que  não  se  confunde  com  o  contrato  de  trabalho,  uma  vez  que  representa  uma  relação  meramente  mercantil,  embora  ensejada  no  curso  da  relação  de  emprego.  Portanto,  a  vantagem  não  pode  ser  concedida  pelo  serviço  prestado ou para o serviço prestado.   Aliás,  conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente  em  sede  de  mandado  de  segurança  para  ter  sua  preensão  atendida,  disse  que  existe  recurso  da  PGFN  envolvendo  questão idêntica, qual seja, natureza remuneratória ou mercantil do plano de stock options de  outra empresa do grupo, onde o encaminhamento deu­se no mesmo sentido, No caso  citado,  aceitou­se  para  fins  de  demonstração  da  divergência  quanto  ao  caráter  mercantil  ou  remuneratório, paradigma de outro tributo, mesmo não se tratando de recurso acerca de norma  geral.  Contudo, em relação ao momento de ocorrência do fato gerador (I) Momento  de ocorrência do fato gerador – Quanto a inocorrência de Fato gerador do IRRF pelo simples  vencimento  do  prazo  de  carência  das  Stock  options,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente,  a  definição  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  obedece  a  legislação  própria, o que não nos permite ultrapassar questões específicas de cada tributação para fazer o  recurso  do  contribuinte  ser  apreciado  sob  a  incidência  de  outra  legislação.  É  como  se  estivessemos utilizando a  fundamentação de outro  tributo para subsidiar o  lançamento, o que  sabemos não é aceito nos nossos julgados.   Ao  contrário  do  discussão  sobre  natureza  mercantil  ou  remuneratória  da  outorga  de  opções,  que  pode  ser  encontrada  em  qualquer  dos  tributos,  seja  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  IRPF  ou  mesmo  IRPJ,  por  tratar­se  de  uma  discussão  mais  ampla,  o  momento  e  as  condições  para  a  incidência  de  cada  um  dos  tributos  obedece  uma  Fl. 1901DF CARF MF   30 sistemática restrita e objetiva que impossibilita o comparativo entre as situações, por tratar­se  de arcabouços juridicos diversos.  Conclusão  Face  o  exposto,  encaminho  por  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  especial do sujeito passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.        Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.876          31 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.     Em  que  pese  o  excelente  voto  do  relator  peço  vênia  para  registrar  meu  entendimento pessoal no que se refere ao item do seu voto – “ocorrência do fato gerador do  Imposto de Renda, na remuneração baseada em stock options”.  O Relator afirma que “a remuneração baseada em ações, pelas denominadas  employee  stock  options,  nos  termos  antes  abordados,  pelo menos  até  o momento  em  que  o  empregado  ou  administrador  recebe  um  instrumento  financeiro  por  seus  serviços  prestados,  possuem natureza bastante diversa das operações de mercado, revestindo­se de características  muito mais  próximas  da  remuneração  de  serviços.”,  e  neste  ponto  específico  acredito  serem  cabíveis uma série de ponderações.  A meu  ver  atualmente  o  comportamento  da Administração  Pública  face  ao  conceito de salário de contribuição  tem demonstrado uma  insistente  tentativa de alargamento  forçado da base de cálculo das contribuições previdenciárias e demais reflexos que porventura  a  remuneração  possa  causar  no  imposto  de  renda,  no  tocante  as  obrigações  ditigidas  as  empresas.  É estranho acreditar que a Justiça do trabalho com viés nitidamente social e  protetivo  ao  trabalhador,  o  qual  é  muitas  vezes  criticado  pela  sociedade,  desconsidere  a  natureza remuneratória de uma verba sem elementos legais para tanto.  Dessa  forma, o que vemos é que a  jurisprudência majoritária dos Tribunais  do Trabalho não atribui natureza salarial a stock option, conforme se vê das seguintes ementas:     “STOCK  OPTIONS  –  INCENTIVO  AO  EMPREGADO  –  CARÁTER NÃO SALARIAL. Tratando­se as denominadas  stock  options de  incentivo ao empregado no desenvolvimento de  seus  misteres,  condicionado,  porém,  a  regras  estabelecidas  e  não  sendo gratuito, visto que sujeito a preço, embora com desconto,  tem­se  que  não  guardam  tais  opções  de  compra  da  empresa  caráter  salarial.  Recurso  Ordinário  obreiro  a  que  se  nega  provimento, no aspecto” (TRT 2ª Região – 42364200290202002­ RO­Ac.20030636234  –  7ª  T  –  Relª  Juíza  Anélia  Li  Chum  –  DOESP 5.12.2003)     OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ("STOCK  OPTION").  REMUNERAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Os  lucros  decorrentes  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options)  não  configuram remuneração, nos termos do artigo 457 ou do artigo  458,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Embora  normalmente  resultem  em  acréscimo  patrimonial,  não  visam  a  remunerar  o  trabalho,  mas  a  incentivar  a  obtenção  de  um  Fl. 1903DF CARF MF     32 melhor  desempenho  da  companhia  empregadora,  o  que  as  aproxima  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Por  outro  lado, a aquisição não é obrigatória e, sim, opcional, e as ações  são  transferidas  a  título  oneroso,  o  que  exclui  a  hipótese  de  constituir­se  salário­utilidade.  Além  do  mais,  tais  opções  implicam  risco  para  o  empregado  adquirente,  uma  vez  que  as  ações  adquiridas  podem  valorizar­se  ou  desvalorizar­se,  circunstância  que  a  distingue  do  salário  "stricto  sensu",  cujo  caráter  "forfetário"  é  conhecido.  TRT 15ª Reg.  (Campinas/SP),  RO  0387­2003­045­15­85­7,  (Ac.  31971/07­PATE,  3ªC.),  Rel.  Juiz Ricardo Regis Laraia. DJSP 13.7.07, p.76)     “STOCK  OPTIONS.  NATUREZA  JURÍDICA.  Não  se  tratando  de  parcela  destinada  a  contraprestação  pelos  serviços  prestados,os  Planos  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (Stock  Option Plan) não ostentam natureza  salarial,  não  integrando a  remuneração do  empregado  nos  termos  definidos  pelos  artigos  457 e 458 da CLT.(TRT 15ª Região, RO 02125­2007­109­15­00­ 2,  Ac  80161/08  PATR  1ªC,  DOE  05.12.08,  p.54,  Luiz  Antonio  Lazarim)     AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  Compra  de  ações  vinculada  ao  contrato  de  trabalho.  Stock  options.  Natureza  não  salarial.  Exame  de  matéria  fática  para  compreensão  das  regras  de  aquisição.  Limites  da  Súmula  nº  126/TST. As stock options, regra geral, são parcelas econômicas  vinculadas  ao  risco  empresarial  e  aos  lucros  e  resultados  do  empreendimento.  Nesta  medida,  melhor  se  enquadram  na  categoria  não  remuneratória  da  participação  em  lucros  e  resultados  (art.  7º,  XI,  da  CF)  do  que  no  conceito,  ainda  que  amplo,  de  salário  ou  remuneração.  De  par  com  isso,  a  circunstância  de  serem  fortemente  suportadas  pelo  próprio  empregado,  ainda  que  com  preço  diferenciado  fornecido  pela  empresa, mais ainda afasta a novel  figura da natureza  salarial  prevista  na  CLT  e  na  Constituição.  De  todo  modo,  torna­se  inviável  o  reconhecimento  de  natureza  salarial  decorrente  da  possibilidade  de  compra  de  ações  a  preço  reduzido  pelos  empregados  para  posterior  revenda,  ou  a  própria  validade  e  extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso  de  revista  pressupõe  o  exame  de  prova  documental  ­  O  que  encontra  óbice  na  Súmula  nº  126/TST.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (TST;  AIRR  85740­  33.2009.5.03.0023;  Sexta  Turma;  Rel.  Min.  Mauricio  Godinho  Delgado;  DEJT  04/02/2011; Pág. 2143)     PRELIMINAR DE NÃO­CONHECIMENTO DO RECURSO DE  REVISTA  ARGUIDA  EM  CONTRA­RAZÕES.  I.  (...)  STOCK  OPTION  PLANS.  NATUREZA  SALARIAL.  Não  se  configura  a  natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está  desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no  poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas  aos arts.  457 e 458 da CLT.  (...).  (TST; RR 3273/1998­064­02­ Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.877          33 00;  Quarta  Turma;  Rel.  Min.  Antônio  José  de  Barros  Levenhagen; Julg. 15/03/2006; DJU 31/03/2006)     Este entedimento não nasceu pronto, ele veio sendo construído ao  longo do  tempo pela doutrina e jurisprudência. Para o desembargador Sérgio Pinto Martins, no plano de  ‘stock  option’  o  empregado  aceita  os  riscos  inerentes  ao  negócio  que  lhe  é  oferecido  e  às  condições  contratualmente  estabelecidas,  pois  não  há  garantia  alguma  contra  perdas  decorrentes  das  flutuações  do  preço  das  ações,  que  são  negociadas  na  Bolsa,  o  que  afasta  qualquer natureza salarial:     “Stock option plano. Natureza comercial. O exercício da opção  de  compra  de  ações  pelo  empregado  envolve  riscos,  pois  ele  tanto  poderá  ganhar  como  perder  na  operação.  Trata­se,  portanto, de operação financeira no mercado de ações e não de  salário. Não há pagamento pelo empregador ao empregado em  decorrência  de  prestação  de  serviço,  mas  risco  do  negócio.  Logo, não pode ser considerada salarial a prestação" (TRT 2ª R.  (20030145141)  ­  3ª  T  ­  Rel.  Sérgio  Pinto  Martins  ­  DOESP  08.04.2003).   Em  decisão  ainda  mais  recente  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  no  RR­ 201000­02.2008.5.15.0140,  manteve  este  posicionamento,  não  entendendo  pela  natureza  remuneratória:     (...)  PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS.  INTEGRAÇÃO. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  que  pese  a  possibilidade  da  compra  e  venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador  não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer  ou não, por consequência das variações do mercado acionário,  consubstanciando­se  em  vantagem  eminentemente  mercantil.  Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força  laboral,  pois  não  possui  natureza  de  contraprestação,  não  havendo  se  falar,  assim,em  natureza  salarial.  Precedente.  Recurso de revista de que não se conhece.     Alegações de que o que é considerado pela Justiça do Trabalho não impactam  naquilo que é compreendido pela Fazenda Nacional no momento de tributar o Contribuinte não  podem prosperar.  Repiso  aqui  meu  próprio  entendimento  já  registrado  no  Processo  10680.722449/2010­54,  que  embora  trate  de  situações  bem  diversas  aproveita  na  discussão  central.  Sendo  a  meu  ver  inadmissível  para  a  segurança  jurídica  que  o  mesmo  fato  seja  considerado de diferentes formas para o Estado ao mesmo tempo, ou seja, que para a Justiça do  Trabalho não seja reconhecida natureza remuneratória de uma verba e para a Receita Federal o  seja,  unicamente  com  a  finalidade  de  cobrar  contribuição  previdenciária,  ou  dar  nova  interpretação ao fato gerador do imposto de renda.  Fl. 1905DF CARF MF     34 O mesmo  fato não pode ser considerado de  forma distinta quando aplicado  sobre  a  ele  a  mesma  lei.  Para  cobrar  contribuição  previdenciária  é  necessário  que  seja  reconhecida  a  relação  de  emprego  ou  a  natureza  da  verba  havida  nesta  relação,  dentro  das  hipóteses  de prestação  de  serviço  previstas  em  lei  que o  tomador  é  o  responsável  tributário.  Nesta  seara,  a manifestação da  Justiça do Trabalho  se mostra mais  específica,  pois  é de  sua  competência o reconhecimento destas relações.   Entendo que vínculo de emprego deve ser vínculo de emprego ou a natureza  da verba deve ser a mesma sob as mesmas circunstancias seja para o direito do trabalho seja  para  o  tributário.  Fato  é  que,  em  havendo  sua  comprovação  aí  sim,  gera  efeitos  reflexos  tributários que estão previstos na legislação previdenciária/tributária.  Assim não há dúvida da ocorrência do fato gerador do imposto de renda  para a pessoa física, contudo não se confunde com remuneração, mas apenas com ganho de  capital.  Em  não  havendo  ligação  lógica  entre  a  verba  discutida  e  a  natureza  remuneratória  não  há  que  se  falar,  por  exemplo,  na  obrigação  da  Empresa  pelo  Imposto  retido na fonte muito menos na aplicação da multa isolada.  Desse  modo,  conheço  do  Recurso  do  Contribuinte  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.878          35   Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  O  objetivo  da  presente  declaração  é  deixar  claro  as  razões  pelas  quais  acompanhei o relator pelas conclusões.  No  processo  paradigma,  que  aliás,  entendi  que  serviria  para  demonstrar  a  divergência em relação a matéria caráter remuneratório X mercantil do stock option fornecido  pela  autuada  aos  seus  colaboradores,  já  havia  apresentado  declaração  de  voto  destacando os  motivos  pelos  quais  entendo  estar  claramente  demonstrado  o  carater  remuneratório.  Dessa  forma,  colaciono  as  razões  lá  apresentadas  no  presente  processo,  por  entender  que  o  plano  apresentado assemelha­se ao aqui apresentado.  Primeiramente, naqueles autos, discordei da então relatora que  havia trazido informação no meu entender equivocada de que a  turma  ao  analisar  situações  anteriores  firmou  convicção  nos  acordãos  acórdãos  n.s  2401003.044  e  2401003.045,  de  que  se  trataria de típico contrato mercantil.   [...]  Na verdade nos citados acordãos, por maioria, entendeu­se que os planos ali  ofertados  constituiriam  sim,  salário  de  contribuição,  contudo,  enquanto  relatora  iniciei  meu  voto, fazendo uma abordagem téorica sobre o tema, indicando que em sua concepção originária  os  stock  options  constituiriam  contrato  mercantil,  mas,  destaquei  que,  não  é  a  mera  nomenclatura  atribuída  pelo  sujeito  passivo  elemento  suficiente  para  excluir  uma  verba  do  conceito  de  remuneração,  restando  naquele  caso  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  que  o  plano de stock options posuia sim natureza salarial. Assim,  repriso meu entendimento acerca  do tema.  Apenas, para melhor esclarecer, trago meu entendimento a repsito da questão,  fazendo a seguir o cotejamento com o plano ora sob análise.  DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS   Doutrinariamente, ou seja,  em sua  concepção original, o Stock Option Plan  (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios  para outorga a determinados trabalhadores da possibilidade de aquisição de ações da empresa.  Esses  trabalhadores  podem  encontrar­se  na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona ao beneficiário a assinatura de um contrato mediante pagamento de um valor, para  ter direito de compra de ações por uma valor pré determinado, após um período de  carência  previamente  fixado  (permanência na empresa) e  a possibilidade de vendê­las no mercado de  capitais auferindo lucro ao final desse prazo.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Fl. 1907DF CARF MF     36 Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de  compra  de  ações  no  direito  do  trabalho  –  “employee  stock  option  plans”.  Clubjus,  BrasíliaDF:25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução   Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando eram empregados da matriz da empresa no exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.  Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.  Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganhaganha” no ambiente de trabalho.  2. O plano de opção de compra de ações   Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.879          37 O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Segundo  o  dicionário  'Barrons  Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option significa: “a outorga a um indivíduo do direito de comprar, em uma data a futura, ações  de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e não  ao tempo em que as ações são adquiridas”. Assim, as opções representam o direito de comprar  ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de exercício).  Após um determinado período (prazo de carência, também chamado de  'vesting'), esse direito  de  opção  de  compras  pode  ou  não  ser  exercido,  já  que  não  se  trata  de  obrigação,  como  mencionado acima e envolve risco para o empregado.  Ou  seja,  no  meu  entender,  na  sua  concepção  original  o  stock  options,  ao  possibilitar a assinatura de um contrato com o correspondente pagamento de um preço ajustado  para  ter  o  direito  de  comprar  ações  futuras  (sem  a  devolução  do  valor  já  pago),  é  mera  expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador). Consistiria  em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe a possibilidade de participação  no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização  das ações no mercado), não tendo, dentro dessa concepção caráter salarial. Assim, não parto da  premissa, de que qualquer plano de stock options teria natureza salarial, como também não há  como se afirmar que ao atribuir a nomenclatura de "stock options", estará a empresa desobriga  de  incluir  tal verba na base de cálculo de contribuições previdenciárias ou de qualquer outro  tributo.  Fl. 1909DF CARF MF     38 No  mesmo  sentido,  temse  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles citese a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontramse na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.  É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar  aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa,  não  pode  ser  fundamentação  isolada  para  a  configuração  de  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  partindo  da  premissa  de  que  toda  a  forma  de  STOCK  OPTIONS,  tende  a  remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo “STOCK OPTIONS”, sendo que a conclusão acerca da procedência do lançamento, ou  seja, sobre a efetiva natureza salarial do plano de outorga ora apresentado, merece uma análise  não apenas conceitual, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontra­se em  perfeita  consonância  com  a  concepção  original  descrita  acima,  afastando­se  a  natureza  remuneratória, conforme argumentado pelo recorrente.  Entendo  que,  apenas  restando  respeitada  essa  concepção  original  que  envolveria um risco na  assinatura do contrato,  já que o  trabalhador  teria que pagar um valor  para  ter direito a participar do plano de stock options é que poderíamos dizer que a natureza  seja mercantil. Em todos os demais casos, como nos presentes autos, onde a única exigência  para que se tenha direito a participar do plano e comprar ações com um valor de deságio futuro,  seja permanecer trabalhando, ou seja, cumprir uma carência de tempo de trabalho, fica nítido o  carater salarial do plano, pois não envolve qualquer risco ao trabalhador.  CONFIGURAÇÃO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  STOCK  OPTIONS   Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal  fato  mostra­se  relevante  para  evitar  que  as  empresas  passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração indireta, passando as chamá­las de stock options.  Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 16327.720085/2013­26  Acórdão n.º 9202­005.443  CSRF­T2  Fl. 1.880          39 empresas.  É  certo  que  o  planejamento  estratégico,  muito  presente  nos  dias  atuais,  tanto  na  contratação  de  trabalhadores,  como  organização  das  empresas,  impulsiona  os  empresários  a  buscar formas de vencer no mercado, com a conseqüente diminuição de custos e aumento da  eficiência. Mas, não podemos entender que o simples uso de uma nomenclatura seja capaz de  excluir determinado benefício do conceito de remuneração. No caso, deve a autoridade fiscal e  órgão  julgador verificar  se na  essência o pagamento  cumpriu  sua premissa básica,  aquela na  qual original encontrava­se consubstanciado.  Assim, não interessa se a nomenclatura atribuída a verba conferi  lhe caráter  indenizatório, se o pagamento da mesma consubstancia­se em verba com cunho remuneratório.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada. Os próprios comunicados e instrumentos  de gerenciamento descrevem a nítida intenção de remunerar os trabalhadores por meio do stock  options. E aqui,  conforme descrito acima, não  importa  se estamos  falando de empregado, ou  mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O termo “remuneração” deve ser tomado  em  sua  acepção  mais  ampla,  como  qualquer  pagamento  tendente  a  remunerar  o  trabalho  prestado ou o tempo a disposição do empregador.  Partindo  do  posicionamento  acima  exposto,  o  qual  já  adoto  nos  meus  julgados  a  respeito do  tema, discordo do  entendimento da  relatora de que  a  fiscalização não  aponta  as  características  do  plano  que  demonstram  a  sua  natureza  salarial.  Realmente  a  primeira indicação da auotridade fiscal, é que o plano em questão é na verdade remuneração,  mas  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  a  relatora  foram  apreciados  pontualmente  características que me fazem concordar com o caráter salarial do benefício fornecido.   Uma leitura do termo de verificação fiscal, deixa claro, ter a autoridade fiscal  se  debruçado  sobre  os  planos  e  demais  instrumentos  e  comunicados  gerenciais  da  empresa,  assim,  como  descrito  pelo  ilustre  relator  desse  voto.  No  caso,  restou  suficientemente  demonstrado  que  a  nítida  intenção  do  plano  ofertado  era  de  conferir  um  ganho  indireto  ao  trabalhador, razão pela qual restou caracterizada a sua natureza salarial.   Conforme descrito anteriormente, o argumento consistente para que a opção  de compra de ações se afasta da natureza remuneratória e assuma a sua condição conceitual é o  fato do risco atribuído ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela  compra de  ações. Todavia,  no presente  caso,  esse  elemento  resta mitigado, na medida que  a  empresa, vai criando políticas que permitem o acesso ao plano sem o desembolso de qualquer  valor no momento de assinatura do contrato de opção pela compra de ações.   Conforme podemos identificar nos autos não há pagamento no momento da  assinatura do contrato de outorga de opção. Ou seja, não estabeleceu a empresa um valor ou  antecipação  no  momento  da  contratação  da  outorga,  demonstrando  que  o  recorrente  simplesmente atribuiu a possibilidade de aquisição (diga­se que não é obrigatório), permitindo,  ao beneficiário a escolha do melhor momento para aquisição das ações (dentro de uma prazo  limite estipulado pela empresa). Esse fato mostra­se relevante, quando em outras oportunidades  (outros planos de stock options)  identificou­se um desembolso no momento da assinatura do  contrato de opção, sem nesse momento exercer qualquer tipo de direito, mas tão somente para  Fl. 1911DF CARF MF     40 ter direito de futuramente exercê­las por um preço previamente estipulado. A atribuição de um  valor  no  momento  de  assinatura  do  contrato,  denotaria  um  risco,  pois  se  o  trabalhador  futuramente não tiver interesse em exercer o direito de comprar, não terá direito ao reembolso  do valor.  Por  fim,  outro  elemento  trazido  pelo  recorrente  para  afastar  a  natureza  salarial  que  não  merece  prosperar,  posto  que  não  enseja  qualquer  risco  capaz  de  afastar  a  natureza salarial do plano é a impossibilidade de vender metade das ações por um determinado  período (denominado lock up). Pelo contrário, entendo que a possibilidade de venda antecipada  das  ações  (no  caso  de  50%),  sem  que  se  tenha  cumprido  todo  o  período  de  carência  é  que  reforça  a  natureza  salarial  da  verba,  pois  o  beneficiário  pode  escolher momentos  oportunos  para realização da venda.  Assim, pelas razões apresentadas acima, chego a mesma conclusão do relator  de  restar nitidamente  caracterizado o  caráter  salarial  do plano de  stock options  ofertado pela  recorrente aos seus trabalhadores.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera.  Fl. 1912DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.906966/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.936
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.936  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 96 6/ 20 11 -7 6 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906966/2011­76  Resolução nº  3201­000.936  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 111DF CARF MF

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6911229 #
Numero do processo: 10875.722997/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PRV COMERCIO DE PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2012  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  intimação  feita por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  devem  prosperar  as  alegações  de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  quando  destituídas  de  qualquer  comprovação,  em  especial  quando  a  documentação dos autos é incompatível com elas.  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  fundamentada  a  decisão  que  contém  elementos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  suportar  as  conclusões  apresentadas,  não  estando  o  julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o  que foi decidido.  A  omissão  no  julgado  deve  ser  apontada  objetivamente,  não  servindo  para  infirmá­lo alegações de cunho genérico.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como  elaborar  e proferir  decisões ou delas participar  em processo  administrativo­ fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 29 97 /2 01 4- 21 Fl. 12683DF CARF MF     2 MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  O  MPF  é  expedido  em  face  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  não  havendo  previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ter sido lançado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador,  estão  presentes  os  requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  O auxílio­alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  VALE­TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude  e  sonegação,  caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de  pagamento  de  remunerações  "por  fora",  de  modo  a  se  furtar  ao  cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo­se a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a  regularidade  de sua escrituração e de sua conduta.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 12684DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.684          3 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se da  análise de  recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e  responsáveis solidários em face do Acórdão nº 08­34.106, da 6ª Turma da DRJ/FOR que negou  provimento às impugnações formalizadas aos seguintes autos de infração:  ­ AI Debcad nº 51.073.219­4, relativo à contribuição patronal no período de  03/2009  a  09/2012  e  que  totalizava,  à  época  da  constituição  do  crédito  tributário,  R$  738.477,18;  ­ AI Debcad nº 51.073.220­8, relativo às contribuições destinadas a terceiros  no período de 03/2009 a 09/2012 e que totalizava, à época da constituição do crédito tributário,  R$ 196.417,77.  Nesta  ocasião,  utilizo­me  do  relatório  preparado  pela  decisão  de  piso,  destacando uma  correção  efetuada  no  item 1,  em  que,  erroneamente,  é  nominada  a  empresa  Fort Lub e que na transcrição efetuada é substituída pela designação correta da pessoa jurídica  fiscalizada e autuada, PRV Comércio de Peças Ltda.:  1 Relatório Fiscal  Consta no Relatório Fiscal que:  1.  A  empresa  PRV  Comércio  de  Peças  Ltda.  é  uma  loja  de  revenda  de  autopeças, integrante da REDE PRESIDENTE de autopeças.  2. O relatório utiliza­se de elementos coligidos nos processos administrativos  fiscais  nº  11020.723699/2012­18  e  nº  15586.720329/2011­95,  bem  como  no  Inquérito Policial nº 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força  Fl. 12685DF CARF MF     4 de requisição do Ministério Público Federal e que  tramita da Delegacia da Polícia  Federal de Maringá/PR. Tal inquérito encontra­se distribuído para o Juízo Federal da  3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, sob o nº 2008.70.009427­5/PR.  3. No âmbito do inquérito policial, foram providenciados dois pedidos  dequebra  de  sigilo  de dados  e/ou  telefônico,  em  cujas  decisões  o  Juízo  fez  constar  que  todos  osdados  e  informações  obtidos  no  inquérito  fossem  compartilhados  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Foi  também  determinada a quebra do sigilo fiscal, tributário e patrimonial de 110 pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  à  REDE  PRESIDENTE,  dentre  os  quais  os  integrantes  da  família  Tolardo.  Em  cumprimento  às  decisões  judiciais,  a  Polícia  Federal  franqueou  o  acesso  da  RFB  aos  dados  coletados  nas  investigações do inquérito.  4.  As  investigações  da  Polícia  Federal  em  conjunto  com  a  RFB  culminaram  na  deflagração  da  Operação  Laranja  Mecânica,  realizada  em  17/10/2012, com o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão.  Todo o material foi disponibilizado à RFB.  5. As provas apontam para a existência de um grande empreendimento  comercial,  no  ramo  de  autopeças  (atacado  e  varejo),  denominado  REDE  PRESIDENTE,  com  lojas  em  várias  unidades  da  federação  e  que,  embora  formalmente constituída por diversas empresas, a quase totalidade em nome  de laranjas,  trata­se, na verdade, de um único empreendimento,  iniciado por  Samuel  Tolardo,  já  falecido,  e  transmitido  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários, sua esposa, Íris da Silva Tolardo, e os filhos, Robson Marcelo  Tolardo,  Rogério Márcio  Tolardo,  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle Ore.  6.  Os  mandados  de  busca  e  apreensão  tiveram  por  alvo  vários  endereços,  dentre  eles  endereços  da  família  Tolardo,  bunkers  onde  se  encontravam  armazenados  documentos,  endereços  de  laranjas  e  endereços  das empresas que funcionavam como filiais do empreendimento.  7.  Além  dos  arquivos  com  os  documentos  apreendidos,  a  Polícia  Federal disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia  apreendida.  DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU)  8.  Na  base  de  dados  da  RFB  foi  identificada  a  empresa  Importadora  Tolardo  Ltda.  (CNPJ  79.112.637/0001­20),  que  tinha  como  sócios  Samuel  Tolardo  e  seu  irmão  Hélio  Tolardo.  Essa  empresa  tinha  como  atividade  a  exploração do comércio de compra, venda e importação de peças e acessórios  para autos em geral, bem como representações por conta própria e foi aberta  em 1962.  9. Em setembro/1983, a Importadora Tolardo Ltda. foi incorporada pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante mencionada simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da  família Tolardo. No Bunker localizado na Rua Rui Barbosa, em Maringá/PR,  foi encontrada a quarta  alteração contratual da Real  Iguaçu, de 10/11/1994,  onde  consta  que  até  essa  data  os  sócios  eram  José  Dario  Tolardo  e Maria  Silene Tolardo, marido e esposa.  Fl. 12686DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.685          5 10.  Foi  encontrado,  ainda,  no  bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE  PRESIDENTE,  um  pendrive  com  um  arquivo  intitulado “TCC – Final Corrigido”, que se trata de um trabalho de conclusão  de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema, Mirian Coutinho  de  Lima  Lepetit,  que  se  constitui  em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva  de  melhoria  pessoal  e  organizacional  em  uma  empresa  de  autopeças de na cidade de Maringá. Resta claro no trabalho que essa empresa  era a REDE PRESIDENTE, tendo sido mencionada que a empresa surgiu em  1962, composta por  três sócios,  filhos de imigrantes  italianos, chamados no  trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.  11. De acordo com a  alteração  contratual da Real  Iguaçu,  constata­se  que até 1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.  12. Em 11/09/1991, faleceu um dos irmãos, Hélio Tolardo. Também na  década de 90, a empresa Real Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto  Peças, sofreu diversas autuações fiscais, o que parece ter motivado os novos  rumos  da  empresa.  A  partir  de  então,  iniciou­se  a  empreitada  ilícita  do  esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE.  13. Em 1994,  a Real  Iguaçu  altera  seu  endereço  de Maringá/PR para  Santo  André/SP  e,  em  novembro/1994,  interpõe  sócios  laranjas  em  seu  quadro societário. Em 1995, passa à condição de inativa.  14.  A  estratégia  da  empresa  de  mudança  para  Santo  André/SP  e  inserção  de  sócios  laranjas  parece  funcionar,  já  que,  após  a  inscrição  na  Dívida Ativa dos débitos tributários, a execução fiscal teve que ser ajuizada  em Santo André/SP, onde a empresa não existia de fato. A Real Iguaçu resta  inativa desde 1995, abandonada pela família Tolardo em face de suas dívidas  fiscais.  DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE  15.  Na  segunda metade  da  década  de  90,  com  a  autuação  fiscal  e  o  consequente abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.  16. O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho  de Lima Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.  17.  Samuel  Tolardo  (“S”)  e  José  Dario  Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no  mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada.  O  primeiro  ficou  com  a  REDE  PRESIDENTE,  alvo  da  presente  ação  fiscal,  e  José  Dario  Tolardo  com  a  rede  de  distribuição  de  autopeças  denominada  Vespor  Automotive.  18. Nessa época, Samuel Tolardo adquire uma outra empresa do ramo  de  autopeças,  a  FORAMEC,  criando  a  partir  dessa  “cria”  a  empresa  RPT  Distribuidora de Auto Peças Ltda., doravante mencionada apenas como RPT.  O nome de fantasia PRESIDENTE passa a ser utilizado pelas lojas de Samuel  Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE  PRESIDENTE.  Fl. 12687DF CARF MF     6 19. O  trabalho  de Mirian Coutinho  de  Lima  Lepetit  confirma  que  os  filhos de Samuel Tolardo o sucederam na empreitada e que Rogério Márcio  Tolardo  (chamado  de  “M”)  tem  a  maior  participação  no  negócio.  Consta  também o número de lojas da rede e os estados onde estão localizadas.  20. A RPT  tinha endereço  inicial em Tatuapé, São Paulo/SP. Mudou­ se, em 06/04/2000, para Guarulhos/SP. Em 21/06/2002, mudou­se para o Rio  de  Janeiro/RJ.  Sempre  teve  filiais  espalhadas  pelo  país,  várias  delas  com  nome de fantasia “Distribuidora Presidente”.  21. As provas indicam que foram utilizados laranjas como sócios dessa  empresa, além de constar laranja também no quadro societário da Mansfield  Finance, por sua vez, sócia da RPT.  DA REDE PRESIDENTE  22.  Apesar  de  a  empresa  RPT  ser  mencionada  pela  denominação  de  REDE  PRESIDENTE,  ela  é  apenas  uma  das  tantas  empresas  formalmente  constituídas em nome de laranjas, mas que, em verdade, compõem um único  empreendimento  empresarial/comercial,  que  se  passa  a  citar  por  REDE  PRESIDENTE.  23. Diversas empresas foram constituídas, inclusive diversas factorings  que serviam de elo financeiro para o esquema, centralizando recebimentos e  pagamentos.  A  maioria  dessas  factorings  foram  abandonadas  nos  anos  de  2007  e  2008,  provavelmente  por  ter  sofrido  fiscalização  da  RFB.  Outras  empresas  passaram  a  desempenhar  essa  função  financeira,  muitas  sem  ter  sequer  existência  física.  Algumas  empresas  serviam  exclusivamente  para  centralizar  as  compras  e  distribui­las  para  as  lojas.  Várias  outras  foram  constituídas para abrigar as diversas lojas de vendas de autopeças espalhadas  pelo  país.  Entre  elas,  uma  coisa  em  comum:  todas  com  laranjas  em  seus  quadros societários.  24. Há  outras  empresas,  estas  em  nome  dos  verdadeiros mentores  do  esquema,  porém  utilizadas  com  a  função  de  amealhar  o  patrimônio,  principalmente imóveis, obtido de forma fraudulenta.  25.  O  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE  identificado  no  sítio  da  internet  é  o mesmo  utilizado  em  vários  endereços  físicos  de  lojas  da  rede  espalhadas pelo território nacional.  26.  Os  colaboradores/funcionários  do  esquema  se  referem  a  ele  ora  como  REDE  PRESIDENTE,  ora  como  DISTRIBUIDORA  PRESIDENTE,  ora  simplesmente como PRESIDENTE. As  lojas onde estão distribuídos  os  diversos CNPJ são chamadas de filiais.  27.  O  esquema  REDE  PRESIDENTE  comprava  peças  junto  aos  fornecedores  e  as  reembalava  em  caixas  com  a  marca  Napa  Parts.  Foi  encontrado em computador apreendido, um arquivo contendo o planejamento  estratégico de marketing dessa marca. O texto final do documento vincula a  marca Napa Parts à REDE PRESIDENTE. O logotipo da Napa Parts aparece  em  muitas  lojas  da  REDE  PRESIDENTE  ao  lado  do  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE.  Fl. 12688DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.686          7 28. Dentre os documentos encontrados, destacam­se os de controle das  filiais,  que  as  identificavam  com  um  número  seguido  do  nome  da  cidade,  relacionando  também  o  CNPJ  utilizado  pela  filial,  o  endereço,  a  inscrição  estadual,  telefone,  e­mail  e  o  gerente.  Foram  encontrados  nos  bunkers  do  esquema  carimbos  e  relatórios  contendo,  inclusive,  as  empresas  já  inativas,  sendo identificadas mais de 80 (oitenta) empresas.  29. Dentre os diversos documentos de  controle,  no bunker  situado na  Rua  das  Camélias,  foi  encontrada  a  relação  de  funcionários,  emitida  em  08/10/2012,  que  os  lista  porfilial.  No  endereço  residencial  de Vânia Maria  Lenarduzzi, foi encontrado documento que discrimina o salário 1 (registrado)  dos  funcionários  e o  salário 2  (popular  “por  fora”). Este último documento  tem 727 nomes, distribuídos em 42 filiais, apenas as que têm ou tinham uma  existência física.  30. Em outro documento encontrado, há um relatório bem mais enxuto  das filiais, com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro)  empresas do esquema REDE PRESIDENTE.  31. No  endereço  residencial  de  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore,  foi  encontrado  um  parecer  emitido  em  fevereiro/2011  pela  empresa  Pactum  Advocacia  Empresarial,  onde  consta  um  “mapeamento  fiscal”  dirigido  à  REDE  PRESIDENTE.  Foi  registrado  que  a  REDE  PRESIDENTE  atua  principalmente no mercado atacadista de autopeças e conta com uma rede de  distribuição de amplitude nacional, estruturada a partir de diversas empresas  distintas, com regimes tributários distintos.  Há  outros  documentos  colhidos  que  revelam  a  existência  da  REDE  PRESIDENTE, todos anexados ao processo.  LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA  32. Os laranjas utilizados pelo esquema são funcionários, terceiros sem  vínculo  efetivo  com a REDE,  que  recebiam pela  utilização  de  seu  nome,  e  pessoas que sequer sabiam da utilização dos seus nomes.  33. A par dos elementos apresentados no decorrer do relatório, devem  ser salientadas as diligências efetuadas em procedimento  fiscal  realizado na  DRF  Caxias  do  Sul/RS  junto  à  empresa  NTE  da  REDE  PRESIDENTE.  Foram  feitas diligências  junto às  sócias  laranjas, Sra. Silvia Vilhalba  e Sra.  Petrona Ledesma Aliende, pessoas extremamente humildes, que confirmaram  não serem sócias de nenhuma empresa.  DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES  34.  Na  residência  de  Fábio  Novaes  Moreira,  que  presta  serviços  contábeis  por  meio  do  escritório  de  contabilidade  Transcontec,  foram  encontrados documentos que comprovam a utilização dos nomes e dados de  pessoas físicas, inclusive paraguaios, para o preenchimento de documentos de  identidade  falsos,  com  o  fim  de  utilizá­los  como  laranjas  nas  empresas  do  esquema. Fábio Novaes Moreira enviava as Declarações Anuais de Ajuste de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRFP relativas a essas pessoas.  Fl. 12689DF CARF MF     8 35.  No  endereço  de  Fábio  Novaes  Moreira,  foram  encontrados  documentos pessoais paraguaios e brasileiros. Várias carteiras de identidade  tinham provas e características evidentes de falsificação. Havia documentos  distintos com a mesma foto, além de incompatibilidade de algumas fotos com  as  idades  registradas nos documentos. A necessidade da  falsificação das CI  deveu­se  ao  fato  de  que  passou  a  ser  necessária  a  certificação  digital  para  várias  operações  junto  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  para  cuja  emissão  há  necessidade  de  comparecimento  da  pessoa.  Tal  necessidade  gerou,  inclusive,  o  pedido  de  aumento  por  parte  das  pessoas  que  emprestavam  seu  nome,  pois  agora  deveriam  comparecer  no  órgão  certificador,  segundo  comprova  troca  de mensagens  entre  Robson Marcelo  Tolardo e Daniel de Oliveira Junior.  36. Como exemplo das falsificações, destaca­se a identidade de Juarez  Mielke,  que  já  havia  falecido  da  data  da  expedição  do  RG.  Foram  encontradas  duas  versões  para  a  identidade  de  Maria  Aparecida  Ribeiro  e  duas  para  Cláudio  Afonso  Miranda.  Além  da  versão  original  da  CI  de  Cleonice  da  Silva  Mielke  encontrada  na  residência  de  Fábio  Novaes,  foi  encontrada outra versão no seu escritório. A foto dessa carteira falsificada é a  mesma de outra em nome de Elidia Mendes Santos.  DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF  37. Foram identificados quatro endereços IP (quatro computadores) de  onde  foram  enviadas  as  DIRPF  do  exercício  2010  da  família  Tolardo,  de  Milton  Assis  de  Oliveira,  procurador  da  Mansfield  Ltda.  (sócia  da  RPT,  empresa da REDE PRESIDENTE), de Luiz Tavares da Silva e de Francisco  Tomaz Neto, estes dois últimos sócios  laranjas da empresa Gama Factoring  Ltda.  Nas  mesmas  datas  e  em  horários  muito  próximos,  esses  mesmos  computadores  foram  utilizados  para  transmissão  das  DIRPF  do  exercício  2010  de  vários  outros  contribuintes,  dos  quais  103  são  laranjas  da  REDE  PRESIDENTE.  38. No bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR, foi  localizado  relatório  intitulado “Relação das Declarações do  IRPF 2010”, com controle  das  DIRPF  2010  de  mais  de  200  pessoas  físicas,  dentre  elas  as  103  antes  referidas.  DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS  39.  Inúmeros  veículos  da  REDE  PRESIDENTE  eram  registrados  em  nome de laranjas. Havia controles dos veículos, que eram distribuídos entre  as filiais (empresas do esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram  pagas, sendo algumas funcionários das empresas.  CARTÓRIO COSTA  40.  Havia  necessidade  de  autenticações  cartorárias,  reconhecendo  a  autenticidade  das  assinaturas  dos  laranjas.  Praticamente  100%  (cem  por  cento) das autenticações de reconhecimento de firma nos diversos contratos  sociais das empresas e em outros documentos, como procurações, eram feitas  no Cartório Costa ou Cartório Iguatemi­PR, que são o mesmo cartório.  41. Os  nomes  para  feitura  de  documentos  e  reconhecimento  de  firma  eram passados ao cartório, alguns verdadeiros e outros não. Há conversas nas  Fl. 12690DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.687          9 quais se constata que o cartão de autógrafos era enviado para preenchimento  fora  do  cartório,  o  que  não  é  um  procedimento  normal,  já  que  deveria  ser  confeccionado  no  tabelionato.  Vários  dos  laranjas  com  assinaturas  autenticadas  viviam  em  cidades  muito  longe  dali,  como  Ponta  Porã/MS,  e  sequer  tinham  conhecimento  de  que  constavam  em  quadro  societário  de  alguma empresa.  42. Em outra conversa interceptada, constata­se que havia autenticações  por semelhança e “verdadeiras” e não era necessário o comparecimento dos  laranjas  para  que  as  autenticações  fossem  feitas.  Mesmo  as  assinaturas  verdadeiras  não  eram  feitas  de  forma  presencial  no  cartório,  em  desobediência  à  lei.  Os  cartões  eram  enviados  para  preenchimento  fora  do  cartório.  EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE  43. No Relatório  de Filiais  tratado  no  tópico  “REDE PRESIDENTE”  foram verificadas 56  filiais,  carimbos de 80  estabelecimentos  e na pasta  de  empresas  (ativas  e  inativas)  foram  identificadas  112  empresas.  Na  busca,  junto  às  empresas,  de  pessoas  físicas  que  tiveram  suas DIRPF  transmitidas  pela REDE PRESIDENTE, constataram­se 60 empresas, a maioria do ramo  de  autopeças,  todas  vinculadas  à  rede.  Seguem  alguns  procedimentos  que  levaram à identificação dessas empresas.  DEINF/SP  44.  Em  2008,  a  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  –  DEINF/SP promoveu verificações fiscais na Gama Factoring, quando foram  identificados pagamentos efetuados por ela a fabricantes de autopeças. Essas  empresas  foram  intimadas  e,  de  forma  uníssona,  responderam  que  os  pagamentos  tinham  origem  em  vendas  efetuadas  a  empresas  da  REDE  PRESIDENTE.  45. Todos os contratos sociais das empresas citadas pelas compradoras  foram encontrados no bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR, o que  comprova a sua vinculação com a REDE PRESIDENTE.  DRF EM VITÓRIA/ES  46. A empresa Comercial Presidente de Auto Peças Ltda. foi objeto de  fiscalização  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF  em  Vitória/ES,  tendo  sido  lavrado  o Auto  de  Infração  que  compõe  o  processo  administrativo  15586.720329/2011­95.  Os  seus  fornecedores  foram  intimados  a  apresentar  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  tendo  sido constatado que os pagamentos foram feitos por outras empresas, quase  todas de factoring.  47. As empresas que efetuaram os pagamentos no ano se 2007  foram  intimadas, via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a  efetuar tais pagamentos. As únicas três empresas que receberam a intimação  (Dumas Factoring, PSE Com. de Peças e Uberpeças Dist Auto Peças) não a  Fl. 12691DF CARF MF     10 atenderam. Em regra, as factoring não foram localizadas pelos Correios, pois  não precisavam existir fisicamente.  48.  Todas  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  estavam  constituídas em nome de laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE  Com  de  Peças,  todas  estão  na  relação  daquelas  cujos  sócios  tiveram  suas  DIRPF/2010  transmitidas  pelos mesmos  computadores  que  transmitiram  as  declarações da família Tolardo e de outras duas pessoas vinculadas à REDE  PRESIDENTE.  Os  sócios  laranjas  dessas  empresas  estão  relacionados  na  Relação  de  Declarações  do  IRPF  2010  encontrada  no  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa, 1027, Maringá/PR .  49. Deve ser destacado que, no ano de 2007, a regra era a utilização de  factorings  para  efetuar  os  pagamentos,  porém  a  partir  dos  anos  de  2008  e  2009,  em  razão  das  investigações  da  DEINF/SP,  a  REDE  PRESIDENTE  abandonou suas factorings, passando a utilizar outras empresas.  INVESTIGAÇÕES POLICIAIS – NAPA PARTS, AMAZON AUTO PEÇAS E SENSUS  PEÇAS P VEÍCULOS  50. Em 02/04/2008,  por  solicitação  da Procuradoria  da República  em  Curitiba/PR, a Delegacia da Polícia Federal ­ DPF de Maringá/PR instaurou o  inquérito  de  número  256/2008­DPF/MGA/PR,  tendo  sido  solicitadas  diligências para localizar as seguintes empresas e seus sócios: Amazon Auto  Peças Ltda., Fabiro Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de Auto Peças Ltda.  51.  No  endereço  cadastral  da  Napa  Parts  Dist  de  Auto  Peças  Ltda.,  havia uma empresa denominada “Presidente Distribuidora”, a qual, segundo  informações  de  um  comerciante  vizinho,  possuía  uma  marca  de  peças  chamada  “Napa”.  Suas  sócias  não  foram  encontradas  nos  seus  endereços  cadastrais.  52. A Amazon Auto Peças,  supostamente  sediada  no Amapá,  não  foi  localizada, tampouco seus sócios.  53. A DPF  investigou  e  obteve  o  verdadeiro  endereço  de  alguns  dos  sócios,  sendo  possível  a  oitiva  de  três  deles,  todos  pessoas  humildes,  desenvolvendo as atividades de diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais  e  trabalhador  de  serraria.  Todos  disseram  sequer  conhecer  as  empresas  investigadas. Uma outra sócia não foi localizada, mas foi obtida a informação  de que teria sido presa em 2006.  54. Todos os documentos  juntados  ao  feito  têm  firma  reconhecida no  Cartório  Costa,  localizado  no  distrito  de  Iguatemi,  Maringá/PR,  mesmo  algumas empresas tendo domicílio em estados distantes da Federação, como  Rio de Janeiro e Amapá.  55. Em diligência efetuada em Maringá/PR, que resultou na Informação  nº  098/2010,  foi  constatado  por  entrevistas  com  funcionários  que  saíam  do  local  e  com  um  funcionário  de  estabelecimento  próximo  que  a Napa  Parts  seria  do  “pessoal  da Distribuidora  Presidente”  e  que  o  seu  dono  seria  uma  pessoa de nome Marcelo Tolardo.  56. Em consulta aos bancos de dados disponíveis, a autoridade policial  descobriu  que  Marcelo  Tolardo  seria  o  então  empresário  Robson  Marcelo  Fl. 12692DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.688          11 Tolardo,  filho  de  Samuel  Tolardo  e  irmão  mais  velho  de  Rogério  Márcio  Tolardo, que faziam parte do quadro societário da RPT Distribuidora de Auto  Peças Ltda. – Distribuidora Presidente.  57.  Havia,  ainda,  uma  empresa  denominada  Napa  Distribuidora  de  Auto  Peças  Ltda.,  sediada  em Guarulhos/SP,  que  utilizou  essa  razão  social  até  julho/2000.  Após  esse  mês,  essa  empresa  passou  a  utilizar  o  nome  de  Presidente Peças Ltda. Em  julho/2003, a  razão social passa a ser Presidente  Peças para Veículos Automotores Ltda. e, finalmente, em junho/2005, passa  a ser Sensus Peças para Veículos Automotores Ltda.  PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS  58. A DRF Caxias do Sul/RS realizou procedimento de fiscalização na  empresa  NTE  Auto  Peças  Ltda.,  cuja  razão  social  até  dezembro/2008  era  Alba Auto Peças Ltda. Foram efetuadas diligências junto a dois fornecedores,  Cinpal  Companhia  Industrial  de  Peças  para  Automóveis  e  Tenneco  Automotive Brasil Ltda, para que esclarecessem o motivo das transferências  efetuadas  para  elas  pela  NTE.  Ambas  apresentaram  farta  documentação,  a  qual,  em  linhas  gerais,  evidencia  que  as  transferências  feitas  pela  NTE  consistiam em pagamento parcial de vendas a outras empresas.  DILIGÊNCIAS DA AUTAL FISCALIZAÇÃO  59. A fiscalização verificou que o maior volume de compras da REDE  PRESIDENTE  era  efetuado  por  meio  das  empresas  PRS  e  PSE  e  intimou  mais de 40 fornecedores para prestar esclarecimentos.  60. Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda. informou que o contato  da empresa PRS seria o Sr. Bene, que representa  também as empresas RPT  Distr Auto Peças e PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda.  61.  Indústria  e  Comércio  de  Auto  Peças  Rei  Ltda.  respondeu  que  o  comprador  da  empresa  PRS  seria  o  Sr.  Adailton  Hilário  da  Silva,  que  representava  também  a  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.,  Distribuidora  Pinheirão  Peças  Automotivas  Ltda.  e  a  Retífica  Presidente  Prudente Peças p/ Veíc Ltda.  62.  Jofund  S/A  informou  que  o  contato  em  2008  na  PRS  era  o  Sr.  Adailton  Hilário  da  Silva,  também  responsável  pela  empresa  Comercial  Presidente  de  Autopeças  Ltda.  Com  relação  ao  período  de  2009  a  2012,  informou que ele era, ainda, o responsável pelas compras das empresas RPT  Distribuidora de Auto Peças, Alba Autopeças Ltda., APE Auto Peças Ltda.,  PSE Comercial de Peças para Veículos Ltda., PRE Comércio e Distribuição  de Auto Peças Ltda., PRV Comércio Atacado de Peças Automotivas Ltda. e  KRE Comércio de Peças Ltda.  63. Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o  contato na PRS  seria Edenilson Ferreira de Oliveira,  encontrado no mesmo  endereço do responsável por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR.  Fl. 12693DF CARF MF     12 64.  A  empresa  Meritor  do  Brasil  informou  que  o  atual  contato  comercial/financeiro da PRV trata e assunto comercial/financeiro relacionado  à PRS, porém desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas.  65.  RHO  Interruptores  Automotivos  Ltda.  informou  que  de  2008  até  13/12/2012, o contato era o Sr. Estevão. A partir de 2013, o contato passou a  ser  Nélio  Jonei  Gonçalves  de  Oliveira,  Alex  Brito  e  Karen  Rocha.  Foi  apresentada lista de 16 empresas, todas pertencentes à REDE PRESIDENTE.  66.  Da mesma  forma,  as  13  empresas  citadas  por  Susin  Francescutti  Metalúrgica Ltda. compõem a REDE PRESIDENTE. O contato da empresa  RPS seria Francisca Dias ou o Sr. Edenilson.  67. A Max Gear  informou que os  contatos  eram Karen Rocha,  Johny  Vieira  e  Edenilson.  As  empresas  listadas,  com  40  estabelecimentos  de  28  CNPJ  raiz,  são  todas  da  REDE  PRESIDENTE.  A  Max  Gear  apresentou  planilha  referente  ao  período  2008  a  2010,  com  os  pagamentos  recebidos  pelas vendas, identificando a empresa de acordo com o extrato bancário, onde  se  constata  que  as  vendas  feitas  para  a  PRS  foram  pagas  mediante  transferências  bancárias  de  outras  13  empresas,  todas  da  REDE  PRESIDENTE.  68.  Affinia  Automotiva  Ltda.  também  apresentou  planilha  com  a  identificação  das  vendas  efetuadas  para  a  PRS  no  ano  de  2008.  A  identificação  das  empresas  “pagadoras”  foi  feita  apenas  pelo  nome,  provavelmente o nome que aparece no extrato bancário, todas da  REDE PRESIDENTE.  69.  Mann  Hummel  Brasil  Ltda.  disse  que  o  contato  da  PRS  era  Edenilso Ferreira de Oliveira  e  apresentou  rol  de  empresas  relacionadas  ao  representante, todas da  REDE PRESIDENTE.  70. A relação das empresas apresentada pela fornecedora TMD Triction  do Brasil S/A intitulada “6. empresas do Grupo Presidente” também contém  várias  empresas  representadas  pela  mesma  pessoa  da  PRS,  todas  elas  da  REDE PRESIDENTE. São 42 estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz.  71.  Vários  outros  fornecedores  apresentaram  respostas  praticamente  nos mesmos termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas  empresas pertencentes à REDE PRESIDENTE.  72.  Destaca­se  que  a  fiscalização  identificou  70  “empresas”  do  esquema que tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012.  RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE – FAMÍLIA TOLARDO  73. Conforme já dito, a REDE PRESIDENTE teve origem na empresa  Real Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e  José Dario Tolardo), sediada em Maringá/PR. Na década de 90 essa empresa  sofreu diversas autuações fiscais e sua sede foi mudada para o estado de São  Paulo,  após  o  que  foram  interpostos  laranjas  no  seu  quadro  societário.  Em  1995,  a  Real  Iguaçu,  com  pesadas  dívidas  fiscais,  passou  à  condição  de  inativa  e  foi  abandonada  pela  família  Tolardo.  Samuel  Tolardo  adquiriu  a  Fl. 12694DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.689          13 Foramec e a partir dela criou a RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda., com o  nome de fantasia “PRESIDENTE”. Fizeram parte do quadro societário dessa  empresa  Samuel  Tolardo  e  Rogério  Márcio  Tolardo,  seu  filho.  Robson  Marcelo Tolardo, outro  filho de Samuel Tolardo,  teve vínculo empregatício  de maio/2002 a maio/2010.  74.  No  final  de  1999,  a  família  Tolardo  passou  a  incluir  laranjas  no  quadro societário da RPT.  75.  Destaca­se  como  prova  desse  fato,  conversa  telefônica  de  05/05/2012 gravada pela Polícia Federal entre  Íris da Silva Tolardo, esposa  do  falecido  Samuel  Tolardo,  e  sua  amiga  Leda  (ou  Ieda).  Íris  da  Silva  Tolardo  comenta  sobre  a  atitude  de  uma  funcionária  do  esquema,  Odete  Cardoso Berti, que supostamente  teria preterido um de seus  filhos, Rogério  Márcio Tolardo, na administração do esquema, ao dizer que o “patrão” seria  apenas Robson Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao menosprezar o  filho  Márcio  (Rogério  Márcio  Tolardo)  em  favor  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  Odete estaria menosprezando não apenas ele, mas também os demais, Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  e  Samuel  Tolardo  Júnior.  Isso  porque  todos  seriam “sócios” da REDE PRESIDENTE.   76. Forte elemento de comprovação da participação da família Tolardo  no  esquema  é  o  arquivo  “ACERTOS CELO MAR  JR ALTERADOS.xls”,  encontrado no pendrive de Odete  e no pendrive de Samuel Tolardo  Júnior.  Esse  arquivo  controla  os  débitos  e  créditos  entre  os  irmãos  Tolardo  e  os  rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE desde 30/11/2007  até  31/05/2011.  Foram  encontrados  no  HD  apreendido  na  residência  de  Samuel Tolardo Júnior os extratos de conta de cartão de crédito AMEX dos  meses de abril/2008 e  fevereiro/2009 a maio/2009, cujos valores constavam  na planilha. Essa  conta AMEX está  em nome de Robson Marcelo Tolardo,  mas  contém  detalhamento  de  valores  de  despesas  dos  demais  irmãos,  bem  como da mãe Íris da Silva Tolardo.  77. Segundo a mencionada planilha, em todo o período de 30/11/2007  até  31/05/2011  cada  irmão  tinha  direito  a  um  “crédito  mensal”  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais).  Durante  o  período,  o  irmão  Rogério  Márcio  Tolardo  recebeu  valores,  normalmente  em  cheques  de  terceiros,  bem  superiores,  o  que  gerava  uma dívida,  ou  saldo  devedor,  como o  excerto  de  30/11/2010,  no  valor  de  R$  647.887,53  (seiscentos  e  quarenta  e  sete  mil,  oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Essa dívida não  era paga e os outros irmãos passavam a ter um crédito adicional no período  seguinte,  a  fim  de  se  equipararem  a  Rogério.  Na  prática,  no  período  mencionado, cada um dos 4 irmãos recebeu crédito superior a R$.200.000,00  (duzentos mil reais) mensais. Esses valores foram confirmados no programa  CAIXA  encontrado  em  computador  apreendido  na  residência  de  Lais  de  Oliveira Wochner  e  Ronaldo  Paixão Wochner  e  comprovam  o  vínculo  da  família com a REDE PRESIDENTE,  PROGRAMA CAIXA  Fl. 12695DF CARF MF     14 78.  O  Programa  Caixa  e  todo  o  banco  de  dados  alimentado  por  ele  foram  encontrados  na  residência  de  Lais  de  Oliveira Wochner,  importante  operadora  do  esquema,  e  Ronaldo  Paixão  Wochner,  colaborador  como  programador  no  Departamento  de  Informática  da  filial  23.  O  programa  provavelmente  foi  desenvolvido  por  este  último.  Conforme  informado  no  Relatório Circunstanciado nº 176/2014 da Polícia Federal e Ofício 2348, de  24/09/2014,  o  programa  e  o  banco  de  dados  foram  disponibilizados  à  fiscalização.  79. O programa consiste em uma espécie de contabilidade e controlava  os  recursos  físicos  (não  bancários)  de  todo  o  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  controlando  o  seu  fluxo  financeiro,  com  as  remessas  de  valores das empresas (ou “filiais”) e a destinação dos recursos em espécie. A  fiscalização  extraiu  vários  relatórios  desse  programa,  estando  todas  as  extrações validadas pelo Laudo 300/2014 e seu  anexo de arquivos  juntados  ao presente processo.  80.  Constavam  no  banco  de  dados  várias  “contas”  representativas  de  custos, despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros  de custos”, tais como os relativos a cada uma das “filiais”. Dentre os centros  de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem  aquelas inerentes a cada um dos integrantes da família Tolardo. Filtrando­se  o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro filtro relativos às  subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada um deles.  81. Como exemplo, os lançamentos do mês de janeiro/2009 relativos a  Robson  Marcelo  Tolardo  (Subconta  Celo)  totalizaram  R$  51.249,75  (cinquenta  e  um  mil,  duzentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  correspondente a despesas pessoais como escola do  filho,  salário  do  caseiro,  contas  de  telefone  de  casa,  viagens  aéreas,  etc.  Esse  valor  coincide  com  o  valor  da  planilha  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  encontrada  nos  pendrives  de  Odete  e  Samuel  Tolardo  Júnior. Essa  coincidência  de  valores  entre  a mencionada base  de dados  e  a  planilha  ocorre  para  os  outros  valores  também.  Algumas  despesas  eram  rateadas entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta  de luz.  SAMUEL TOLARDO  82.  Já  foi  relatado  o  surgimento  da  REDE  PRESIDENTE,  acrescentando­se neste tópico mais informações sobre o mentor e responsável  pelo  esquema,  Samuel  Tolardo,  falecido  em  2007.  Samuel  Tolardo  era  bastante conhecido no ramo de autopeças no Paraná, mais especificamente na  cidade de Maringá.  83. Nas DIRPF do período 2001 a 2007 o endereço de Samuel Tolardo  foi  informado  como  sendo  no  estado  de  São  Paulo,  entretanto  dado  o  seu  costume  de  informar/declarar  dados  não  verdadeiros  para  dificultar  a  fiscalização, nada mais profícuo do que a alteração do seu endereço. Rápida  pesquisa na internet já demonstra que a cidade onde verdadeiramente residia  era  Maringá/PR,  chegando  ele  a  ser  vítima  de  um  sequestro  no  norte  do  Paraná.  Fl. 12696DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.690          15 84. Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê­se o  relato de sua morte, tendo ocorrido um acidente quando dirigia a sua Pajero  pela  Avenida  Parigot  de  Souza.  Cita­se  que  era  empresário  do  ramo  de  autopeças, conhecido por ser vítima de sequestro no Vale do Ivaí em 1999.  85.  Na  fiscalização  da  NTE  Auto  Peças  Ltda.  –  EPP,  foram  obtidas  cópias de cheques emitidos em 2006 por essa empresa, que tinha na época a  razão  social  Alba  Auto  Peças  Ltda.,  com  assinaturas  falsas  de  sua  sócia  laranja,  Silvia  Vilhalba.  Esses  cheques  tinham  que  ser  confirmados  pelo  titular da conta, em face das quantias elevadas. No Relatório Fiscal emitido  naquele  procedimento  (Processo  11020.723699/2012­18)  consta  que  foi  encontrado  o  nome  de  Samuel  Tolardo  na  parte  superior  dos  cheques  e  o  banco HSBC esquivou­se de esclarecer esse fato. A ex­funcionária do banco  responsável  pelas  operações  disse  que  era  procedimento  comum  entrar  em  contato  com  as  pessoas  autorizadas  pelas  empresas,  no  caso  de  dúvidas  quanto à liberação dos pagamentos.  86.  Outro  elemento  que  vincula  Samuel  Tolardo  à  REDE  PRESIDENTE  é  o  trecho  da  denúncia  feita  em  2006  à  Polícia  Civil  (Delegacia  de  Defraudações)  por  um  ex  funcionário  da  RPT,  Ivanilto  Mascena dos Anjos.  87.  No  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  foram  encontradas  várias  procurações  em  benefício  de  Samuel  Tolardo  e  relacionadas a empresas do esquema REDE PRESIDENTE.  ÍRIS DA SILVA TOLARDO  88.  Íris  da  Silva  Tolardo  é  a  matriarca  da  família  Tolardo,  viúva  de  Samuel Tolardo. Embora não aparente  ter poder decisório no esquema,  tem  pleno  conhecimento  das  atividades  e  de  seu  caráter  ilícito,  além  de  ser  beneficiada  por  todo  o  patrimônio  e  rendimentos  obtidos  da  atividade.  Aparece  também  como  administradora/responsável  por  uma  empresa  registrada em nome dos  seus  filhos, bem como procuradora ou  caucionante  de aluguel de empresas do esquema.  89.  No  Programa  Caixa  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  na  Subconta  Íris foram identificados diversos pagamentos de despesas pessoais  como  TV  a  cabo,  plano  de  saúde,  água,  telefone,  consertos,  etc.,  além  de  vultosos pagamentos com o histórico “RETIRADAS”. As vultosas  retiradas  denotam a posição de Íris da Silva Tolardo como coproprietária do esquema.  ROBSON MARCELO TOLARDO  90. Após  o  falecimento  do  pai, Robson Marcelo Tolardo  tornou­se  o  principal comandante da REDE PRESIDENTE.  91. Há várias provas do envolvimento e da posição de Robson Marcelo  Tolardo  no  esquema,  como  a  resposta  a  uma  intimação  de  uma  das  fornecedoras  da  RPS,  que  o  menciona  como  proprietário  da  empresa,  conversas por e­mail, escutas telefônicas, procuração das empresas e laranjas,  procuração  de  seu  pai  para  efetuar  a  compra  de  uma  das  empresas,  Fl. 12697DF CARF MF     16 depoimento de seu  tio à Polícia Federal,  entrevistas com funcionários e  ex­ funcionários.  92.  Um  elemento  que  comprova  a  participação  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  bem  como  de  seus  irmãos,  no  esquema  é  o  arquivo  “ACERTOS  CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” encontrado nos pendrives de Odete e  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  programa  CAIXA  confirma  os  pagamentos  verificados  nesse  arquivo.  A  REDE  PRESIDENTE  pagava  todo  tipo  de  despesas pessoais de Robson Marcelo Tolardo. As vultosas quantias mensais  denotam a posição de coproprietário do esquema,  tratando­se de verdadeiro  prólabore.  JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE  93. O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o  programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle Ore, filha mais nova de Samuel Tolardo. As despesas pessoais  dela  eram  custeadas  pela  REDE  PRESIDENTE  e  ela  realizava  retiradas  vultosas, o que denota sua condição de coproprietário do esquema.  94.  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  participação  ativa  no  esquema,  sobretudo  como  administradora  do  grupo  adquirido  (Emprepar),  conforme  demonstram  as  ligações  telefônicas  interceptadas  pela  Polícia  Federal.  Há,  inclusive,  ligações  entre  ela  e  sua mãe  e  entre  esta  e  Robson  Marcelo Tolardo, as quais demonstram que a filha do ex­dono da Embrepar  ensinou Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore sobre os  procedimentos do negócio adquirido.  95. Além de administrar a Embrepar, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  tinha  diversas  procurações  de  sócios  laranjas  para  gerir  os  negócios,  era  proprietária de diversos  imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além  de  ser  fiadora  de  contratos  de  locação  de  outros  também  utilizados  pelo  esquema.  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO  96. O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o  programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Rogério  Márcio  Tolardo, da mesma  forma que  seus  irmãos. Ele  teve envolvimento  ativo na  REDE PRESIDENTE desde cedo, constando como sócio da RPT juntamente  com seu pai.  97.  Foram  encontradas  várias  procurações  outorgadas  pelos  laranjas,  para  que  Rogério  Marcelo  Tolardo  administrasse  empresas  do  esquema.  Além  disso,  ele  é  proprietário  de  seis  imóveis  utilizados  pela  REDE  PRESIDENTE  e  aparece  nas  conversas  telefônicas  como  administrador  do  esquema.  SAMUEL TOLARDO JÚNIOR  98. Da mesma  forma  que  seus  irmãos,  o  arquivo  “ACERTOS CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls  e  o  programa  CAIXA  comprovam  a  participação de Samuel Tolardo Júnior no esquema, no papel de sócios.  Fl. 12698DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.691          17 99.  No  seu  apartamento  foram  encontrados  vários  documentos  do  esquema,  que  comprovam  a  sua  participação  desde  1996.  É  dele  a  propriedade de vários imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além de  lhe terem sido outorgadas procurações para administração das empresas. É de  se destacar,  ainda, as  escutas  telefônicas nas quais  foi mencionado diversas  vezes como integrante do esquema.  DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  100.  Conforme  visto  e  demonstrado  exaustivamente  no  Relatório  Fiscal, o acesso ao Sistema CAIXA pela Polícia Federal possibilitou que se  verificasse os pagamentos efetuados pelo esquema, bem como a identificação  das filiais. Essa identificação das filiais ou empresas envolvidas também pôde  ser apurada nas planilhas de vendas encontradas no computador de Daniel de  Oliveira  Júnior e pelos diversos  controles  encontrados no  cumprimento dos  Mandados de Busca e Apreensão.  101.  Depois  do  confronto  das  verbas  verificadas  com  as  folhas  de  pagamento e GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria  constatou  que  tais  documentos  não  traziam  a  maioria  das  verbas,  ou  seja,  houve sonegação de contribuições previdenciárias. O grupo estava pagando,  por exemplo, salários, vale­transporte, vale­alimentação, aluguéis, comissões,  gratificações, etc.  sem considerá­los para  fins de  incidência de contribuição  previdenciária.  102. Para apurar o total de contribuição previdenciária sonegada, foram  excluídas  do  Extrato  da  Conta  Caixa  todas  as  verbas  que  não  possuíam  natureza  salarial,  tendo  sido  constatado  valores  pagos  a  empregados  das  seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:  a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  b. A P E Auto Peças Ltda.;  c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;  d. PRV Comércio de Peças Ltda. – ME;  e. Daniel de Oliveira Júnior;  f. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  g. PRS Peças para Veículos Ltda.;  h. Fort Lub Produtos Automotivos Eireli – ME;  i. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  103. Os  valores  pagos  a  empregados  foram  comparados  com  aqueles  declarados em GFIP e a diferença foi considerada para apuração da base de  cálculo das contribuições previdenciárias sonegadas.  Fl. 12699DF CARF MF     18 104.  Foram  apurados  valores  pagos  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  como  motoboys  das  seguintes  empresas  do  GRUPO  PRESIDENTE:  a. PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  b. A P E Auto Peças Ltda.;  c. IME Peças para Veículos Ltda. – ME;  d. PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  e. PRS Peças para Veículos Ltda.;  f. RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  105.  Foram  apurados  valores  pagos  a  diretores  membros  da  família  Tolardo por meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  106. Com  relação aos valores pagos  aos motoboys e aos membros da  família  Tolardo,  não  houve  deduções,  pois  não  havia  declaração  de  tais  valores em GFIP. Apesar de ter sido declarado em GFIP pró­labore pagos aos  sócios laranjas, não houve nenhuma declaração em GFIP dos valores pagos à  família Tolardo e discriminados no “Extrato de Conta Bancária”.  DA EMPRESA PRV  107.  A  empresa  PRV  Comércio  de  Peças  Ltda.  ­  ME  é  uma  das  empresas  da  REDE  PRESIDENTE  de  autopeças  e  assim  como  as  outras,  encontra­se constituída em nome de laranjas. O seu domicílio fiscal seria na  cidade  de  Guarulhos/SP,  contudo,  conforme  relato  anterior,  a  sede  administrativa de todo o esquema fica, na verdade, na cidade de Maringá/PR.  Poucos meses  após  a  sua  criação,  seu  endereço  foi  alterado  para  o mesmo  endereço da RPT e da A P E, ambas empresas do esquema.  108.  Em  diversos  locais  onde  foram  cumpridos  os  mandados  de  procedimento fiscal foram encontrados documentos que vinculam a PRV ao  esquema,  inclusive  no  endereço  da  sua  sede.  Ela  consta  também  nos  relatórios de controle das filiais.  DO MODUS OPERANDI  109.  A  sistemática  do  GRUPO  PRESIDENTE  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias  consistia  em  pagar  em  dinheiro  ou  depositar  nas  contas  correntes  de  seus  empregados  verbas  de  cunho  salarial  sem  considerá­las  na  apuração  desses  tributos.  Determinadas  verbas  (aluguel,  vale­transporte,  auxílio­alimentação,  pagamento  a  motoboys,  retiradas  de  diretores)  eram  sonegadas  completamente.  Outras  (salário,  gratificação,  comissão, rescisão, férias, 13º), eram sonegadas em parte.  110. Em uma auditoria ordinária seria quase impossível a identificação  desses  valores,  tendo  a  apuração  sido  possibilitada  pela  execução  dos  Mandados de Busca e Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica,  quando a fiscalização pôde acessar o “Caixa 2”.  Fl. 12700DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.692          19 111.  Os Mandados  de  Busca  e  Apreensão  tiveram  como  alvo  vários  endereços,  destacando­se o bunker da Rua das Camélias,  690, Maringá/PR,  uma  residência  de  alvenaria,  sem  identificação  alguma.  Esse  lugar  foi  identificado  nas  investigações  policiais,  principalmente  por  escutas  telefônicas,  quando  se  apurou  que  lá  funcionaria  o  controle  de  Recursos  Humanos  do  esquema.  Foi  em  um  HD  apreendido  nesse  endereço  que  se  encontrou o programa CAIXA.  112. Além  do  pagamento  de  verbas  a  empregados  registrados,  foram  detectados  pagamentos  de  salário  a  empregados  sem  registro.  Os  salários  desses  empregados  e  verbas  como  férias  eram  objeto  de  recibos  comuns.  Foram  encontrados  também  comprovantes  de  depósitos  nas  contas  dos  empregados em valores bem superiores àqueles declarados.  DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  113. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é unânime em  considerar o caráter salarial dos valores de vale­transporte pagos em pecúnia,  pois consiste em violação ao disposto no art. 5º do Decreto nº 95.247/1987,  pelo qual é vedado ao empregados substituí­lo por antecipação em dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento.  Assim,  deve  integrar  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  114.  Também  se  defendeu  a  tese  de  que  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro e de forma contínua passa a integrar a remuneração do empregado,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  com  base  no  art.  201,  §  11,  da  Constituição Federal.  DO  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  115. O auxílio­alimentação tem natureza salarial quando a empresa não  está incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos  da Lei nº 6.321/1976, conforme art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 3º da  lei  nº  6.321/1976.  Assim,  os  valores  pagos  em  dinheiro  apurados  foram  considerados  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  DA MULTA DE OFÍCIO  116.  São  utilizadas  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas participantes do esquema REDE PRESIDENTE, dentre as quais a  fiscalizada. São usados expedientes escusos, como a falsificação de diversos  documentos  e assinaturas. Essa  conduta visa  a modificar uma  característica  essencial do fato gerador da obrigação, o real sujeito passivo, enquadrando­se  a  situação  no  conceito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Igualmente,  enquadra­se no  conceito de  sonegação dado pelo  art.  71,  II,  da  mesma  lei,  vez  que  se  constitui  em  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a  obrigação tributária ou o crédito tributário.  Fl. 12701DF CARF MF     20 117. Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos  graças  aos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  consistem  em  omissão  de  parcela relevante da remuneração, incorrendo o contribuinte nos conceitos de  fraude  (ação  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou modificar  suas características) e sonegação (ação tendente a impedir o conhecimento da  autoridade tributária da ocorrência, natureza e circunstâncias do fato gerador,  reduzindo o montante do tributo devido).  118. Ambas as condutas evidenciam claramente o dolo do contribuinte,  impondo a aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  prevista  no  art.  44  e  seu  §1º  da  Lei  nº  9.430/1996.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  119. Em face da comprovação inequívoca de que os reais proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  são  os  integrantes  da  família Tolardo,  eles  são  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  de  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, com base no art. 124, I, e art. 135, III, do Código  Tributário Nacional – CTN.  120.  Como  foi  fartamente  comprovado  que  os  integrantes  da  família  Tolardo  são os verdadeiros proprietários  e beneficiários do  esquema REDE  PRESIDENTE,  resta  inequívoco  que  têm  interesse  comum  nos  negócios  desse esquema, do qual faz parte a empresa alvo do lançamento. Além disso,  o art. 135 do CTN impõe a solidariedade dos verdadeiros diretores gerentes  ou representantes do empreendimento. A responsabilidade pessoal decorre de  atos praticados com excesso de poderes ou infração à Lei, exatamente o caso  da  família  Tolardo,  que  se  utiliza  de  meios  fraudulentos,  tais  como  interposição de  laranjas em sua empresas, ou a  larga prática de vendas sem  nota fiscal, à margem da escrituração ou de declaração.  121.  Dessa  forma,  lavram­se  os  competentes  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra.  Íris  da  Silva  Tolardo,  Sr.  Robson  Marcelo  Tolardo,  Sr.  Rogério  Márcio  Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Júnior e Sra. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.  2 Impugnação da PRV  A  empresa  PRV  Comércio  de  Peças  Ltda.  – ME  foi  cientificada  em  12/12/2014,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  juntado  aos  autos.  Em  07/01/2015, apresentou impugnação, alegando, em síntese:  1. A empresa  teve  lavrado contra si auto de  infração em um processo  inquisitivo sem que lhe fosse dado conhecimento dos fatos e dos documentos  que levaram à abusiva exigência tributária.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  2. O Mandado de Procedimento Fiscal iniciou­se em 27/02/2014, com  o  fim de ser efetuada  fiscalização em relação ao  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  para  o  período  09/2010  a  09/2012,  com  prazo  de  encerramento  até  27/06/2014.  Houve,  entretanto,  alteração  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal sem a devida e necessária cientificação da impugnante.  Fl. 12702DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.693          21 A  prorrogação  ocorreu  até  24/10/2014,  não  tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado nesse prazo. O período de 26/03/2009 a 31/12/2010 sequer faz parte  da fiscalização constante no MPF no tocante às contribuições previdenciárias.  3. A alteração do objeto  e prorrogação  sem a devida  comunicação ao  contribuinte  causa  a  nulidade  do  procedimento,  por  afronta  ao  princípio  da  legalidade  em  face  do  descumprimento  ao Decreto  nº  7.574/2011,  além  de  ferir o direito de defesa e ao devido processo legal do contribuinte. O art. 11  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  combinado  com  –  c/c  o  Decreto  nº  7.574/2011, prevê prazo de validade para o mandado de procedimento fiscal.  O Decreto nº 7.574/2011, art. 33, §3º, dispõe que a prorrogação do mandado  de  procedimento  fiscal  deve  ser  cientificada  ao  sujeito  passivo  dentro  do  prazo anterior.  CERCEAMENTO DE DEFESA  4.  Houve  a  desconsideração  de  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  todas  as  operações  realizadas  pela  impugnante,  sem  ter  sido indicada a base legal para tanto e sem a especificação dos motivos pelos  quais os documentos não foram aceitos.  5. Destaca o cerceamento de defesa, uma vez que foi  requerido prazo  para apresentação de documentos, que não foi concedido pelo Auditor Fiscal,  pois tais documentos dependiam de terceiros, como instituições financeiras e  Delegacia da Polícia Federal, que indevidamente os reteve. Sem prazo hábil  para se defender, a impugnante teve cerceado seu direito.  6. Os documentos não foram devolvidos e deveriam ter acompanhado a  peça do Auto de Infração, para que a impugnante tivesse assegurado o amplo  direito  de  defesa  e  contraditório.  Lavrado  o  Auto  de  Infração,  os  livros  e  documentos devem ser devolvidos ao contribuinte, por meio de lavratura de  termo,  no  prazo  estabelecido  para  defesa.  Ademais,  não  foram  disponibilizados ao impugnante os documentos referidos no Relatório Fiscal,  embora  tenha  sido  requerido  no  prazo  para  impugnação.  Os  processos  administrativos  fiscais  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95  e  o  Inquérito Policial 256/2008 da Delegacia da Polícia Federal de Maringá não  foram disponibilizados à empresa, não havendo como se defender.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE E PROVA NULA  7.  O  processo  administrativo  foi  instaurado  com  a  utilização  dos  elementos  coligidos  nos  processos  administrativos  fiscais  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­  95  e  no  Inquérito  Policial  256/2008 da Delegacia da Polícia Federal de Maringá,  entretanto mostra­se  nulo o direcionamento administrativo contra a  impugnante, como se  sujeito  passivo solidário fosse, por ausência de prova que o justifique, notadamente  perante a ausência de qualquer demonstração de vínculo entre a impugnante e  a empresa autuada naqueles autos.  8. A afirmação de que o sócio da impugnante seria laranja e faz parte  de um grande esquema não é verdadeira e baseia­se em meras presunções. A  conclusão  a  que  chegaram  os  Auditores  Fiscais  decorreu  do  inquérito  Fl. 12703DF CARF MF     22 policial, que é um procedimento policial administrativo, de cunho meramente  investigativo  e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  a  impugnante,  na  pessoa  de  seu  sócio,  sequer  foi  ouvida  pela  autoridade  policial. Não é admissível a prova emprestada, pois a sua produção ocorreu  no âmbito do inquérito policial, sem ser observado o contraditório e a ampla  defesa.  DESOBEDIÊNCIA A REQUISITOS PARA O LANÇAMENTO  9. Não  pertine  à  fiscalização  a  atribuição  aos  sócios  da  qualidade  de  laranjas  e  não  lhe  compete  considerar  a  existência  de  um  suposto  “Grupo  Rede  Presidente”.  A  autoridade  fiscal  sustenta  indício  de  fraude  e  utiliza  elementos que não traduzem essa informação, como trechos de depoimentos  os quais a empresa impugna, pois não foi obtida autorização judicial válida,  sendo períodos posteriores ou anteriores à autorização, o que gera nulidade,  conforme precedente do Supremo Tribunal Federal – STF.  10.  Além  disso,  os  diálogos  não  demonstram  qualquer  liame  da  empresa  impugnante,  utilizando­se  o  Auditor  Fiscal  de  presunção.  O  lançamento foi calcado em convencimento não baseado nas provas dos autos,  tendo a autoridade fiscal  insistido em lavrar o Auto de Infração mesmo não  tendo  a  certeza  dos  fatos.  A  Auditoria  preferiu  interpretar  os  dados  como  atentatórios à Administração Pública, mesmo que incorretamente, a deixar de  proceder ao lançamento.  IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO PARA O LANÇAMENTO  11.  A  fiscalização  autuou  a  empresa  unicamente  por  presunção,  sem  demonstrar claramente os indícios que o levaram a fazer essa grave opção. A  presunção,  entretanto,  não  se  aplica  a  esmo,  tampouco  cabe  no  lançamento  tributário  a  tese  de  que  os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  validade.  12. O art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 exige a anexação de todos os  documentos  pertinentes  à  análise  fiscal  e  a  desobediência  a  ele  implica  em  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  constituir  transgressão  à  lei  e  por  gerar  cerceamento no direito de defesa do contribuinte.  13. Segundo o Código de Processo Civil – CPC, art. 333, cabe ao Fisco  provar o fato constitutivo do seu direito, cabendo ao contribuinte provar fatos  impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autos. Violadas as regras  que regem o ônus da prova, a nulidade deve ser declarada de pronto, pois está  caracterizado  vício  insanável.  Ademais,  o  art.  112  do  CTN  prevê  que,  em  caso de dúvida, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de  maneira mais favorável ao contribuinte.  14. “A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  a  experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se  não  haver  liame  absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido”.  INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES  Fl. 12704DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.694          23 15.  O  Auto  de  Infração  não  observou  os  princípios  e  regras  constitucionais: direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo  legal,  princípio  da  legalidade,  princípio  da  imparcialidade  decorrente  do  princípio da isonomia, princípio do informalismo, princípio da verdade real e  princípio da publicidade.  INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL  16.  Há,  no  caso,  total  ausência  de  provas  de  qualquer  atribuição  da  responsabilidade imputada à impugnante, a qual decorre de mera presunção.  Não é lícito a autoridade fiscal presumir a má­fé da impugnante, o que exige  provas.  17. Violadas as regras que regem o ônus da prova, a nulidade deve ser  declarada de pronto, pois está caracterizado vício insanável.  UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLIGIDOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  NÃO  TRANSITADOS  EM  JULGADO  E  DE  INQUÉRITO  POLICIAL  AINDA  NÃO  FINALIZADO  18.  Toda  a  fundamentação  utilizada  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  com  aplicação  de  multa  qualificada  e  lavratura  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  pautada  em  processos  administrativos  não  transitados  em  julgado  e  em  inquérito  policial  ainda  não  finalizado.  Esses  processos administrativos não foram julgados até o momento e muito menos  o inquérito policial foi concluído.   19.  Se  as movimentações  financeiras  e  bancárias  constituem­se  como  marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na  construção  da  aludida  presunção  legal,  ou  seja,  não  podem  sustentar  uma  presunção  legal,  pois,  além  da  ausência  de  correlação  natural  exigida  na  instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência do  encargo probatório para o contribuinte.  DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DOS LIMITES DO “LIVRE CONVENCIMENTO”  DA AUTORIDADE JULGADORA  20. A autoridade fiscal tece conclusões ilógicas, que não correspondem  à real interpretação dos documentos juntados e nem aos fatos, exacerbando o  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  previsto  em  lei,  para  imputar  uma conduta ilícita à impugnante.  21.  Apesar  de  o  Decreto  nº  70.235/1972,  nos  termos  do  seu  art.  29,  permitir à autoridade fiscal a formação da sua livre convicção, essa formação  tem limitadores constitucionais. A interpretação desse dispositivo deve ser a  de que a Constituição e a lei impõem um convencimento racional e motivado  à  luz  dos  autos.  A  racionalidade  é  necessária,  não  podendo  os  auditores  fiscais  valorar  as  provas  de  forma  passional,  mesmo  porque  a  atividade  administrativa é regida pelo princípio da impessoalidade.  22.  O  convencimento  da  autoridade  julgadora  deve  se  basear  por  elementos  concretos  vindos  exclusivamente  dos  autos,  pois  o  emprego  de  outros  transgride  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  do  devido  Fl. 12705DF CARF MF     24 processo  legal,  sendo  fator  de  insegurança  para  as  partes.  A  autoridade  julgadora tem o dever de motivar a sua decisão e, em certos casos, o valor da  prova é dimensionado pela lei e não por ela.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  AUDITOR  CONSIDERAR  COMO  “LARANJAS”  OS  INTEGRANTES DA SOCIEDADE IMPUGNANTE  23. O  registro  de  constituição  societária  da  impugnante  é  plenamente  válido  e  produz  seus  efeitos,  nos  termos  da  Lei  nº  8.934/1994,  que  dispõe  sobre  o  registro  público  de  empresas  mercantis.  A  Junta  Comercial  que  registrou os atos de constituição da  impugnante e posteriores alterações dos  atos societários, dentro das suas atribuições legais e institucionais, já analisou  os requisitos necessários e a exatidão dos dados trazidos a arquivamento. Os  registros estão em conformidade com as normas legais e não existe qualquer  indício  de  falsidade  ou  de  simulação,  pois  retratam  um  negócio  jurídico  comprovadamente satisfeito em todos os seus contornos. Assim, não cabe a  afirmação de que a impugnante foi constituída em nome de laranjas.  24.  Para  que  o  Auditor  Fiscal  descaracterizasse  os  contratos  deve  observar  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  o  qual  exige  que  sejam  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  foram estabelecidos esses  limites,  tanto que o  lançamento foi  realizado sem  qualquer  fundamento  para  a  desconsideração,  o  que  torna  nulo  o  ato  procedido.  25. Houve abuso de direito por não haver previsão  legal conferindo à  fiscalização  autoridade  para  ultrapassar  o  limite  da  estrita  legalidade,  buscando  elementos  para  afirmar  ou  não  a  validade  jurídica  das  operações.  Ademais,  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica,  é  necessária  autorização judicial, especialmente diante do conteúdo do art. 50 do Código  Civil  Brasileiro.  Somente  o  Juiz  de  Direito  pode  estabelecer  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  devendo,  assim,  ser  decretada  a  nulidade do Auto de Infração.  FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO  26.  A  autoridade  fazendária  tipificou  as  exigências  em  dispositivos  genéricos,  não  especificando  quais  dispositivos  embasam  a  motivação  do  lançamento  tributário,  o  que  contraria  o  art.  11,  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972 e o art. 142 do CTN.  27. Se a empresa não pode apresentar os livros por estarem sob análise  de outra autoridade, não pode ser punida. Da mesma forma, não pode haver  lançamento  se  a autoridade  fiscal  informa que houve  sonegação  fiscal, mas  não aponta precisamente de onde  retirou os valores que alega  como  receita  omitida.  28. “A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento da penalidade  cabível,  onde  haveria  que  adequar,  apossibilidade  (sic)  de  exigência  do  imposto  de  renda  para  que  pudesse  incidir  a  multa,  há  que  apresentar­se  com clareza e perfeitamente consoante com a legislação vigente, sob pena a  acarretar nulidade ... Assim percebe­se que, a autoridade fiscal, não tipificou  a  disposição  legal  para  a  exigência  de  imposto  de  renda,  acarretando  a  nulidade do ato”.  Fl. 12706DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.695          25 AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS  29.  O  lançamento  fiscal  baseou­se  exclusivamente  em  documentos  unilaterais apreendidos em nome de terceiros, que o Auditor Fiscal presumiu  se  referirem à  impugnante. Não houve a expedição de nenhum mandado de  busca e apreensão para o seu endereço, portanto nenhum documento seu foi  apreendido. Assim, a apreensão de discos  rígidos e computadores  foi  ilegal  em relação a ela e os documentos apreendidos não podem ser usados como  provas em processo judicial ou administrativo.  30.  A  Polícia  Federal  aproveitou  um mandado  de  busca  e  apreensão  destinado  a  outros  endereços  para  vasculhar  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  contempladas pelo documento.  31. Dessa forma, impõe­se reconhecer a nulidade das provas coligidas  que embasaram o lançamento tributário, sob pena de se permitir prova ilícita  no bojo dos autos.  ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS  32.  As  provas  utilizadas  no  processo  administrativo,  decorrentes  de  mandados  de  busca  e  apreensão  são  ilícitas,  já  que  determinados  por  autoridade judicial incompetente para análise da matéria.  33.  O  inquérito  policial  teve  origem  em  compartilhamento  de  dados  entre  o  COAF,  Receita  Federal  e  Ministério  Público,  sem  qualquer  autorização judicial. “Além disso, o juízo que decretou a busca e apreensão,  no  momento  em  que  houve  a  instauração  dos  procedimentos,  nenhum  dos  crimes  investigados  eram  crimes  antecedentes  do  delito  de  lavagem  de  dinheiro.  Portanto,  a  vara  de  lavagem  de  dinheiro  não  tinha  competência  para processar o feito”.  34.  Ainda  que  fossem  emanadas  de  juiz  competente,  houve  extrapolação  dos  limites  da  ordem  judicial  pela  autoridade  fiscal,  que  se  baseou  em  elementos  de  provas  colhidas  em  computadores  particulares  de  terceiros, para os quais não foram expedidos mandados de busca e apreensão  específicos. Não houve,  em relação a esses  terceiros,  autorização específica  de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas e arquivos digitais, o que causa  a nulidade das provas.  35.  Além  de  ter  havido  violação  ao  seu  direito  de  privacidade  e  ao  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  as  conversas  desses  terceiros  não  guardam  qualquer  relação  com  a  autuação  e  fiscalização,  não  tendo  sido  sequer mencionada a empresa impugnante.  36.  O  sigilo  bancário  só  pode  ser  quebrado  mediante  autorização  judicial nas hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do  agente fiscal.  37.  Não  foram  observados  os  requisitos  para  a  quebra  do  sigilo  dos  terceiros,  não  sendo  as  provas  fundadas  em  elementos  concretos,  sérios  e  idôneos, sendo nula a decisão que não se ampara em fatos e fundamentos de  pleno direito, especialmente quando o juiz era incompetente.  Fl. 12707DF CARF MF     26 38. O acusado deve ter ciência da prova na primeira oportunidade após  a  sua  realização,  não  se  podendo  cogitar  de  prova  não  sujeita  ao  contraditório.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  39.  Em  razão  da  arguição  das  nulidades  demonstradas,  a  impugnante  requer  a  realização  das  diligências  necessárias  pela Delegacia  de origem,  a  fim de que seja atestada a ausência de qualquer irregularidade fiscal cometida  pela impugnante, bem como a inexistência de qualquer ato que implique na  constituição do crédito tributário.  DO INQUÉRITO POLICIAL REALIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL  40. Quanto aos trabalhos fiscais realizados com base exclusivamente no  Inquérito  Policial  Federal,  era  necessária  averiguação  da  fiscalização,  não  podendo  servir  de  prova  para  o  lançamento  tributário.  “Na  verdade,  as  autoridades fiscais o (sic) colacionaram excertos do Inquérito Policial (que  ainda não  foi  finalizado) na  tentativa de impressionar os  julgadores, sendo  que estas questões sequer foram objeto de julgamento judicial, sendo que as  provas coligidas são nulas de pleno direito”.  PREJUDICIAL AO MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO  41. Em face das diversas nulidades arguidas, principalmente pelo  fato  de não ter sido informado de onde se retirou os valores apurados como receita  omitida  e  considerando­se  os  princípios  da  presunção  de  inocência  e  da  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  lançamento  baseou­se  unicamente  em  inquérito policial não concluído e em processos administrativos que estão em  análise, ou seja, com exigibilidade suspensa, impõe­se suspender a tramitação  do presente processo administrativo. “A jurisprudência valida a suspensão do  auto  de  infração  enquanto  perdurar  medida  judicial  decisiva  a  perfeita  exigência  do  crédito  tributário”.  A  continuidade  da  exigência  fiscal  dependerá  do  julgamento  dos  processos  administrativos  e  da  conclusão  do  inquérito policial.  42.  O  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  13,  determina  que,  verificada  irregularidade  na  representação  do  contribuinte  no  processo,  a  autoridade  julgadora  deve  suspender  o  processo,  determinando  prazo  razoável  para  ser  sanado o  defeito. Em  face  do  disposto  no  art.  265,  IV,  o  julgamento do processo deve ser sobrestado até que o processo principal seja  apreciado. O mesmo art. 265, no seu inciso III, determina que se suspende o  processo quando a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa  ou  da  declaração  de  existência  da  relação  jurídica  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente.  43.  Assim,  a  decisão  deve  ser  pela  suspensão  do  julgamento  até  supressão da causa impeditiva à continuidade da exigência fiscal.  44.  Há  necessidade  de  o  processo  administrativo  fiscal  aguardar  o  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário  diretamente pela autoridade administrativa, realizada pelo Auditor Fiscal sem  qualquer justificação ou fundamentação, já que a Lei Complementar nº105 é  objeto  de  5  (cinco)  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIN,  toda  apensadas à ADI 2390, ainda pendente de julgamento.  Fl. 12708DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.696          27 45. Se o processo prosseguir haverá a nulidade das exigências  fiscais,  pois  realizado  com  base  em  leis  objeto  de  ações  questionando  a  sua  inconstitucionalidade.  46. A Portaria MF nº 103/2002  já previu que,  no  caso de  julgamento  pelo  STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  automaticamente  adotar  o  seu  entendimento  jurisprudencial.  Devem  ser  aguardados  os  julgamentos,  a  fim de que  as decisões  administrativas não  sejam proferidas  em confronto com o entendimento dessa corte.  47.  Assim,  a  impugnante  requer  a  suspensão  do  prosseguimento  do  processo  administrativo  fiscal,  até  a  supressão  da  causa  impeditiva  à  continuidade da exigência fiscal, objeto de análise pelo STF.  AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – EMPRESAS AUTÔNOMAS  48.  A  RFB  tenta  imputar,  indevidamente,  às  diversas  empresas  e  pessoas físicas mencionadas no Auto de Infração a responsabilidade tributária  por  transferência,  na  graduação  de  solidariedade  passiva,  a  qual  somente  ocorre quando duas ou mais pessoas são obrigadas por lei perante o Fisco.  49. O fato de os sócios de algumas das empresas indicadas no Relatório  Fiscal terem sido funcionários da empresa pertencente ao falecido Sr. Samuel  Tolardo  Júnior  Tolardo  não  é  suficiente  para  a  responsabilização  de  70  empresas  e  seus  respectivos  sócios  e  de  toda  a  família  Tolardo,  indicados  equivocadamente  como  sócios  de  fato.  Tampouco  pode  ser  incluída  sem  prova a impugnante, empresa totalmente autônoma e com atividade própria.  50. Não existe previsão legal expressa que albergue a responsabilização  efetuada.  A  lei  não  estabelece  que  familiares  ou  qualquer  sócio  eventualmente de fato devam ser responsáveis por solidariedade.  51.  O  legislador  não  pode  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  e  descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implicando  em  irrazoabilidade  e  afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.  52. O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma  vez  que  as  empresas  são  absolutamente  autônomas,  com  sócios  distintos,  localizadas em bairros,  cidades e estados distintos,  sem qualquer  identidade  em  seu  quadro  social  e  objeto  social,  com  quadro  de  funcionários  próprio.  Não se trata sequer de grupo econômico, pois possuem administração própria  e  descentralizada  e  não  realizavam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do fato jurídico tributário.  53. Ademais, o simples fato de as empresas se apresentarem como um  grupo  empresarial  para  o  mercado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  por  grupo  econômico,  devendo  haver  a  comprovação  de  existência  de  unidade  jurídica  de  controle  ou  planificação  de  atividade  de  forma que seja interligada a utilização da mão de obra, o que não se verifica  no caso.  Fl. 12709DF CARF MF     28 54.  Não  configura  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador “o fato de serem pertencentes a uma mesma família, até porque cada  qual possui seus rendimentos e atividades próprios”.  55. As  empresas  possuem CNAE distintos,  não  havendo  que  se  falar  em interesse comum entre elas. Não há que se falar em interesse jurídico das  empresas  e  pessoas  físicas  incluídas  indevidamente  como  responsáveis  tributárias, para cuja configuração é relevante a participação na realização do  lucro  e  não  “mera  participação  nos  resultados  realizados  pelo  lucro  ou  interesse de ordem econômica, moral, social ou familiar. No caso, as pessoas  não têm qualquer vinculação com o fato típico.  56.  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  I,  do  CTN  se  realiza  quando  todos  os  devedores  tenham  realizado  conjuntamente  o  fato  gerador,  o  que  não  se  vislumbra  no  processo. No  caso,  os  “sócios  de  fato”  não  praticaram  o  fato  gerador  em  conjunto  com  a  empresa.  Não  há  vinculação da impugnante com os fatos geradores das demais empresas.  57. Não foi concebido um único ato, por exemplo, em que a Sra. Íris da  Silva Tolardo ou o Sr. Samuel Tolardo Júnior realizou o fato tributário, sendo  temerário, excessivo e ilegal a sua responsabilização. Afirmar que a Sra. Íris  da Silva Tolardo sabia de tudo não é suficiente para que lhe seja imputada a  responsabilidade solidária, mormente quando ela é absolutamente estranha à  empresa.  58.  A  impugnante  desconhece  a  formação  do  alegado  grupo  econômico, sendo seus sócios seus únicos administradores.  59.  O  simples  fato  de  algumas  sociedades  pertencerem  a  um  grupo  econômico não acarreta a  responsabilidade  tributária prevista no art. 124,  I,  do  CTN,  ficando  a  Fazenda  Pública  impedida  de  imputar  ao  grupo  a  corresponsabilidade,  já que  o  interesse  em  comum era  apenas  econômico  e  não jurídico.  60.  O  Auditor  Fiscal  extrapolou  os  limites  da  sua  competência  funcional  prevista  na  Lei  nº  10.593/2002  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  responsabilidade  objetiva  e  solidária  à  impugnante, sem indicar concretamente os motivos.  61. Não cabe a imputação pelo art. 135 do CTN, pois  foi efetuada de  forma  objetiva,  sem  provar  que  esteja  relacionada  à  empresa  autuada  ou  tenha praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei.  62.  A  responsabilização  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  escapa  de  sua  competência, pois, além de não estar prevista em lei, compete exclusivamente  ao Procurador da Fazenda Nacional, na esfera judicial. Assim, o ato é nulo,  por incompetência, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA  63.  O  prazo  decadencial  está  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  A  extinção do crédito tributário pela decadência está previsto no art. 156, V, do  CTN,  que  estipula  ser de  cinco  anos  o  prazo  para  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Fl. 12710DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.697          29 64. O lançamento dos tributos deveria ser feito por homologação, o que  não  ocorreu.  Assim,  a  Fazenda  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário em relação à impugnante, já que não foi realizado o lançamento e a  respectiva  cientificação. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário, portanto, decaiu.  65.  Não  acatada  a  decadência,  requer  seja  acatada  a  prescrição  dos  créditos tributários.  INCONSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO  66.  A  simples  ausência  de  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira  e  bancária  da  empresa  não  enseja  o  arbitramento  do  lucro.  A  documentação fiscal e contábil foi apresentada e na falta de comprovação de  fraude,  rasuras  ou  inconsistências,  o  arbitramento  foi  totalmente  descabido,  no caso.  OMISSÃO DE RECEITAS: INEXISTÊNCIA  67.  Não  houve  omissão  de  receitas.  Os  documentos  utilizados  não  foram  apreendidos  com  a  impugnante.A  Auditoria  se  baseou  em  meras  presunções  e praticou bis  in  idem ao utilizar a mesma base de  cálculo para  todas as empresas.  IRPJ  68. A exigência do  IRPJ não procede, por se  fundamentar em valores  creditados em planilhas unilaterais, não havendo a certeza da sua titularidade,  e  em  meros  orçamentos.  Não  houve  aquisição  de  renda,  pois  não  houve  acréscimo patrimonial.  CSLL,  PIS,  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA:  TRIBUTAÇÃO REFLEXA INDEVIDA  69.  Sendo  inexigível  o  Imposto  sobre  a  Renda,  também  não  são  exigíveis os seus reflexos:CSLL, PIS, COFINS, contribuição previdenciária e  penalidades, pois tiveram como base de incidência a indevida constituição de  omissão de receitas.  70.  Não  foram  expostas  as  fundamentações  para  a  exigência  da  COFINS,  do  PIS,  CSLL  e  penalidades.  Da  mesma  forma,  não  foram  indicados os motivos da cobrança da contribuição previdenciária patronal.  PIS E COFINS  71. A exigência do PIS e da COFINS se dá apenas sobre o faturamento,  devendo ser excluídos os valores repassados a terceiros e o valor do ICMS  NÃO  DEDUÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  E  DESCONSIDERAÇÃO  DA NÃO CUMULATIVIDADE  72.  Não  foram  consideradas  na  composição  da  base  de  cálculo  as  deduções e a não cumulativadade prevista em lei.  Fl. 12711DF CARF MF     30 MULTA  73. A  simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício  ou  de  rendimentos. A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  também  não  autoriza  a  qualificação  da  multa.  Ademais,  a  impugnante  não  pode  responder  pela  empresa  e  sequer  tinha  conhecimento  do mandado  de  procedimento  fiscal,  não  podendo  ser­lhe  infringido  ato  praticado  por  outrem,  o  que  ofende  os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  74.  Assim,  a  multa  deve  ser  excluída,  mesmo  porque  não  se  pode  aplicar dupla penalidade: uma pelo arbitramento dos lucros e outra pela não  entrega dos documentos, pois ambas decorrem do mesmo fato.  75. Não foi comprovado o intuito de fraude.  76.  A  multa  tem  caráter  confiscatório  e  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva,  pois  hodiernamente  se  admite  pena em valor não superior a 2%, conforme Lei nº 9.298/1996. A proibição  constitucional de confisco se estende às multas, não se restringindo somente  aos tributos. A Administração não pode locupletar­se em face dessa cobrança  excessiva. O Tribunal Pleno do STF já entendeu que são abusivas as multas  moratórias que superam os 100%. No caso, aplicou­se duplamente a multa de  150%. O Min. Celso de Mello, em decisão monocrática no RE 754.554/GO  reconhecer ser confiscatória multa de 25%.  77. Não há  prova  de que  foi  concedido  prazo  razoável  à  contribuinte  para apresentar os documentos, “até porque a Impugnante não foi intimada de  nada disso”.  78. Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida  para,  no  máximo,  10%  (dez  por  cento).  Caso  não  sejam  acatados  esses  pedidos, pede que a multa seja reduzida de 150% para 75%.  79.  A  impugnante  não  praticou  nenhuma  fraude  ou  omissão  dolosa  durante o processo  fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a  empresa  entregou  todos  os  documentos  solicitados,  informando,  inclusive,  que  os  demais  estavam  em  poder  da  Polícia  Federal.  Ademais,  o  CARF  decidiu  que,  havendo o  arbitramento,  que  já  é  uma penalidade,  não  cabe  o  agravamento da multa.  TAXA SELIC  80.  É  ilegal  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  não  deve  ser  aplicada  para  correção  de  créditos  tributários.  Essa  taxa  tem  caráter  estritamente  remuneratório  e  embute  os  juros  e  a  correção  monetária,  sendo  elevada  e  onerosa para o  contribuinte. Ademais,  não  foi  estipulada  em  lei,  havendo a  sua  estipulação  pelo  Banco  Central  contraria  o  art.  161,  §1º,  do  Código  Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros por lei ordinária.  81.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação da Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.  82.  Não  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Nesse  sentido  já  se  manifestaram  o  CARF  e  o  Superior  Fl. 12712DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.698          31 Tribunal de Justiça. Assim, a impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de  Infração.  83. Além disso, os juros somente poderão incidir depois de decorrido o  trâmite  procedimental  administrativo,  a partir  da  intimação  para pagamento  depois do julgamento, caso seja mantida a condenação.  PROVAS E IMPUGNAÇÃO  84. Deve  haver  igualdade  entre  a  contribuinte  e  a Receita Federal  do  Brasil no processo. Enquanto esta última teve mais de dois anos para analisar  os documentos, a impugnante teve que se contentar com 30 dias, ainda sem  acesso  ao  conteúdo  dos  autos,  por  problemas  técnicos  da  própria  Receita  Federal.  85.  As  provas  são  nulas  porque  os  Auditores  Fiscais  consideraram  provas ilícitas para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o  faturamento,  obtidas  em  locais  que  sequer  possuem  relação  com  a  impugnante.  86. Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, a impugnante  requer a realização de perícia e colheita de depoimentos, cujos quesitos e rol  serão apresentados quando ela tiver acesso ao conteúdo integral do processo.  A  contribuinte  está  impossibilitada  de  elaborar  quesitos  sem  conhecimento  prévio e amplo da acusação e da documentação em poder do Fisco, sob pena  de violação ao devido processo legal.  87. Os quesitos da perícia são: “quais provas foram utilizadas que não  foi dado à (sic) conhecer para (sic) a Impugnante? Quais os valores utilizados  e  se  foram  os  mesmos  documentos  utilizados  para  as  empresas?  Houve  diligência no endereço da  Impugnante? Quais documentos foram presos em  posse  da  Impugnante?  Porque  (sic)  não  foi  considerada  a  contabilidade  regular  da  empresa?  Após  o  fornecimento  e  acesso  integral  aos  autos,  reserva­se no (sic) direito de apresentar quesitos suplementares”.  88. Nomeia seu assistente técnico, requerendo a sua intimação do dia e  hora do início dos trabalhos periciais no endereço que apresenta.  REQUERIMENTOS FINAIS  89. Pede que sejam reconhecidas as nulidades apontadas e, no mérito,  seja julgada improcedente a exigência fiscal, sendo reconhecida a ausência de  responsabilidade.  90.  Requer  a  produção  de  provas  pericial  e  oral  e  a  juntada  de  documentos  em  ulterior  fase,  em  razão  do  exíguo  prazo  que  lhe  foi  concedido, bem como que seja intimada das decisões, reservando­se o direito  de complementar a defesa após  ter acesso ao conteúdo  integral do processo  administrativo fiscal.  3 Ciência de Robson Marcelo Tolardo  Fl. 12713DF CARF MF     32 Robson  Marcelo  Tolardo  foi  intimado  no  seu  endereço  em  São  Paulo/SP em 11/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos  autos.  A  correspondência  enviada  para  o  endereço  em  Maringá/PR  foi  devolvida,  tendo  sido  registrado  pelos Correios  como motivo  “Mudou­se  –  Casa Vazia”.  Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:  ­ Edital Eletrônico emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  em  São  Paulo/SP,  com  data  de  publicação  15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014;  ­ Edital Eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Maringá/PR,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência  em  30/12/2014.  4 Impugnação de Rogério Márcio Tolardo  Rogério Márcio Tolardo foi intimado em seu endereço de Curitiba/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  no  Rio  de  Janeiro/RJ  em  12/12/2014,  conforme  Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou impugnação, alegando, em resumo que:  TEMPESTIVIDADE  1. A impugnação é tempestiva, pois o impugnante tomou conhecimento  do Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal.  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  2.  De  acordo  com  o  Decreto  nº  7.574/2011,  art.  33,  qualquer  procedimento  de  apuração  de  créditos  tributário  impõe  a  necessidade  de  cientificação  prévia  do  sujeito  passivo,  entretanto  o  impugnante  não  foi  cientificado da existência de processo de  fiscalização em andamento  contra  si,  tampouco  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada e da sua responsabilização solidária.  3.  A  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  art.  4º  e  art.  7º,  II,  exige  que  seja  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  contenha  os  dados  identificadores do sujeito passivo e que haja a ciência deste.  4.  Uma  vez  que  não  houve  a  ciência  do  impugnante  da  ação  fiscal,  houve cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe  sendo garantido o devido processo legal.  5. Em ofensa ao art. 296 do Código Tributário Nacional, não houve a  lavratura do termo de início do procedimento em nome do impugnante, o que  impossibilitou a sua defesa.  6. O  impugnante sequer  faz parte da pessoa  jurídica autuada, que  tem  personalidade  jurídica  própria  e  distinta,  e  só  tomou  conhecimento  do  procedimento de fiscalização por meio do recebimento do Termo de Sujeição  Passiva Solidária encaminhado por via postal quando da lavratura do Auto de  Infração. Não havendo a cientificação, a sujeição passiva solidária baseou­se  em presunções.  Fl. 12714DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.699          33 7. Assim, deve ser  reconhecida a nulidade do processo administrativo  fiscal.  NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS  8. Segundo o Decreto nº 70.235/1972, art. 23, a intimação pessoal é a  regra  e  somente  sendo  ela  infrutífera,  podem  ser  procedidas  as  demais  formas. Essa regra é repetida pelo Decreto nº 7.574/2011, art. 10, I.  9. Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal  deve  ser  endereçada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo. No  caso,  contudo,  a  correspondência  foi  enviada  a  outros  endereços  diferentes  daquele constante na DIRPF do impugnante, o que gera a sua nulidade.  10.  Não  comprovada  a  ciência  inequívoca  do  impugnante,  deve  ser  reconhecida a nulidade da intimação por falta de observância da lei, devendo  ser  determinada  a  sua  realização  ou  deve  ser  ela  considerada  efetivada  quando  da  disponibilização  do  processo  administrativo  fiscal  ao  sujeito  passivo.  CERCEAMENTO DE DEFESA  11.  Houve  a  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e  a  responsabilização do impugnante por meio de um termo de sujeição passiva  tributária, sem qualquer  fundamentação ou elementos de convicção para tal,  além de não ter ele participado do processo administrativo fiscal. Imputações  dessa natureza não podem se basear em meras ilações e presunções, portanto  deveriam ter sido enviados ao sujeito passivo cópias de todos os documentos  utilizados pela Auditoria Fiscal, o que não ocorreu.  12. O impugnante compareceu à Unidade da Receita Federal do Brasil  onde possui domicílio fiscal e entregou mídias para gravação, porém não lhe  foi fornecido o conteúdo integral do processo administrativo.  13.  Dessa  forma,  diante  do  cerceamento  de  defesa  do  impugnante  e  conforme art. 12, II, do Decreto nº 70.235/1972, é nulo o processo.  ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL  14.  O  Auditor  Fiscal  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  funcional  prevista  na Lei  nº  10.593/2002,  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  responsabilidade  objetiva  e  solidária  ao  impugnante  sem  indicar  concretamente  os  motivos,  notadamente  porque  o  impugnante não é sócio da autuada e não exerce qualquer função dentro dela,  não estando relacionado ao fato gerador do tributo lançado.  15. A responsabilidade  invocada para o  impugnante balizou­se no art.  124, I, do CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que  constituiu o fato gerador. E com respeito ao art. 135, III, do mesmo código,  não  foi  provado pelo Auditor Fiscal que o  impugnante  esteja  relacionado à  empresa  autuada  como  diretor,  gerente  ou  representante  e,  nessa  condição,  tenha praticado qualquer ato com excesso de poder ou infração de lei.  Fl. 12715DF CARF MF     34 ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS  16. Não há prova do envolvimento do impugnante. A utilização de um  pendrive com um trabalho de conclusão de curso de terceiro como base para  a  transplantação  da  responsabilidade  para  o  impugnante  é  presunção.  A  utilização de dados sigilosos, inclusive de terceiros, com a quebra de sigilos  fiscais,  de  dados  de  informática  e  utilização  de  planilhas  unilaterais,  que  sequer foram fornecidas à parte, constitui uso de provas ilícitas.  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE – IMPOSSIBILIDADE DE  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO  17.  Não  foi  provado  que  o  impugnante  recebia  recursos  da  pessoa  jurídica autuada. A Auditoria sequer conseguiu provas de que o impugnante  participou  da  administração  da  sociedade,  como  e­mail  ou  mensagem,  ordens, autorizações ou qualquer outro ato.  18. O impugnante tem outras atividades, sendo sócio de uma empresa  que  comercializa  equipamentos  eletrônicos,  além  de  prestar  serviços  na  mesma área, tudo devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O  simples fato de ser filho de Samuel Tolardo não implica em dizer que todas  as  autopeças  que  sofreram  autuação  fiscal  são  de  responsabilidade  de  seu  falecido  pai”.  Mesmo  que  ficasse  configurada  a  responsabilidade  de  seu  genitor,  esse  fato  não  é  suficiente  para  a  transferência  da  responsabilidade  efetuada.  19. O impugnante nunca teve procuração da empresa ou de seus sócios  para administrá­la. As procurações mencionadas dizem respeito a outros fatos  e  outras  pessoas.  Não  há  comprovação  de  atos  praticados  por  ele  que  pudessem gerar débitos.  20.  Não  há  vinculação  do  impugnante  com  os  fatos  geradores,  tampouco o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Seria necessária a  sua  participação  efetiva  no  fato  gerador  do  tributo,  conjuntamente  com  os  outros sujeitos passivos.  21.  O  art.  134  do  CTN  dispõe  que  a  responsabilidade  de  terceiros  somente ocorre nos  casos de  impossibilidade de  exigência do  cumprimento  da obrigação pelo contribuinte.  22. Tampouco o  impugnante  se  enquadra no  art.  135 do CTN. Não é  sócio  da  empresa,  não  a  administra  e  ela  continua  ativa  e  sujeita  à  exigibilidade  da  autuação  fiscal.  Ademais,  se  não  há  responsabilidade  do  sócio  gerente  pelo  simples  inadimplemento  do  tributo,  não  pode  haver  a  responsabilização objetiva do impugnante.  23.  Os  atos  praticados  foram  descaracterizados  pela  Auditoria  sem  cumprimento do  art.  116, parágrafo único do CTN.  Inexiste  lei  ordinária e,  conseqüentemente, a previsão dos procedimentos para a desconsideração de  atos  e  fatos  jurídicos,  como  fez  a  fiscalização.  Além  disso,  para  a  desconsideração da personalidade  jurídica, é necessária autorização  judicial,  não tendo o Auditor Fiscal poderes para tal.  INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE  Fl. 12716DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.700          35 24.  A  responsabilização  do  impugnante  foi  pautada  em  documentos  unilaterais  elaborados  por  terceiros,  sem  qualquer  identificação  do  Impugnante, tendo havido mera presunção.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, AUTÔNOMOS ETC.  25.  O Auditor  Fiscal  não  nominou  no  seu  relatório  os  empregados  a  quem  a  empresa  teria  efetuado  os  pagamentos,  tampouco  a  forma  e  as  condições do pagamento. Baseou­se em documentos apócrifos, unilaterais e  inservíveis  como  prova.  Em  consequência,  a Notificação  é  improcedente  e  nula.  Foi  infringido  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  o  direito  da  impugnante à ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE –  IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO  26. A redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal somente  se referia à folha de salários, sendo inconstitucional a redação original da Lei  nº  8.212/1991 que  fazia  incidir  a  contribuição  sobre  quaisquer  rendimentos  pagos ao trabalhador. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998,  o art. 195, I, da Constituição foi alterado para albergar quaisquer rendimentos  do trabalho pagos à pessoa física. Assim, é flagrante a inconstitucionalidade  da exigência da contribuição sobre a remuneração até 1999.  27. Mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, sobre as verbas  com caráter indenizatório não incidem as contribuições previdenciárias, uma  vez que não constituem retribuição pelo trabalho, mas sim objetivam reparar  uma  perda,  repondo  o  patrimônio  do  ofendido.  São  elas:  adicionais  de  periculosidade, insalubridade, noturno, abono de férias, horas extraordinárias,  gorjetas,  prêmios,  abonos,  ajudas  de  custo,  diárias  de  viagens  e  outras.  Da  mesma forma, verbas não habituais não podem ser tributadas.  28. Assim, devem ser excluídas da base de cálculo lançada os valores  que não são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos.  INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE  29.  A  contribuição  denominada  Salário­Educação  não  é  contribuição  para  a  Seguridade  Social  e  não  se  enquadra  no  art.  240  da  Constituição  Federal. Dessa forma, o art. 1º da Medida Provisória nº 1.565­1/97 e o art. 15  da Lei nº 9.424/1996 são  inconstitucionais por elegerem a  folha de salários  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  pois  tal  verba  somente  pode  ser  base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social.  INEXIGÊNCIA DO INCRA – EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA  30. O  INCRA não é exigível,  pois  a  empresa  autuada é urbana  e não  exerce atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  31.  Mesmo  que  a  empresa  fosse  contribuinte  do  INCRA,  o  STF  equiparou  tal  contribuição  àquelas  das  entidades  de  promoção  profissional,  “juridicizada  pelo  art.  21,  §2º,  da  Carta  de  1969”.  Essa  espécie  de  contribuição foi prevista na Constituição de 1988, no seu art. 149. Não tem,  Fl. 12717DF CARF MF     36 pois,  natureza  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  De  acordo  com  a  Constituição de 1988,  a  folha de  salários  somente pode ser base de  cálculo  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  de  formação  profissional  vinculada ao sistema sindical (art. 240).  32.  O  art.  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  determinou  a  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  não  fez  alusão  às  contribuições,  como  fez  o  art.  240  da  Constituição  Federal.  Assim,  houve  a  revogação  da  lei  anterior  relativa  ao  INCRA,  por  incompatível  com  a  existência  do  SENAR,  não  havendo  a  recepção pela Constituição de 1988.  INEXIGÊNCIA DO SAT – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR  33. Quanto ao SAT, apesar de seu nomen juris  indicar que se trata de  uma contribuição complementar ou adicional à contribuição prevista no art.  22,  I, da Lei nº 8.212/1991, é na verdade mais um tributo  incidente sobre a  mesma  base  de  cálculo.  Assim,  é  totalmente  inconstitucional,  pois  os  arts.  195,  §4º,  e  154,  I,  da  Constituição  Federal  dispõem  que  a  criação  desse  tributo somente poderia ocorrer por lei complementar.  34. Sob outro aspecto, o SAT é inconstitucional porque sua alíquota é  definida por ato exclusivo do Poder Executivo, o qual definiu, por meio dos  Decretos  números  612/1992  e  2.173/1997  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas.  Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do STJ.  ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS  35. Devem ser excluídas, por falta de previsão legal, todas as verbas de  caráter indenizatório, tais como: valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias  de afastamento do empregado doente ou acidentado; aviso prévio indenizado  e a projeção dele decorrente de um avo de décimo terceiro salário; o adicional  de  1/3  (um  terço)  de  férias,  o  abono  de  férias,  férias  indenizadas,  salário­ maternidade, vale­transporte, valores recebidos a título de ganhos eventuais,  os abonos expressamente desvinculados do salário e o auxílio­alimentação.  36.  Já  está  pacificado  no  STJ  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o auxílio doença pago pelo empregador nos  primeiros  15  (quinze)  dias  da  licença,  por  constituir  verba  decorrente  de  inatividade, que não possui natureza salarial.  37.  O  art.  28,  §9º,  “e”,  “7”,  da  Lei  nº  8.212/1991  exclui  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.  38.  O  Pleno  do  egrégio  STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  478.410/SP em 10/03/2010, pacificou entendimento de que, mesmo quando  pago  em pecúnia,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte.  39. No próprio Relatório Fiscal consta que a empresa forneceu auxílio­ alimentação in natura a seus empregados. O STJ já se manifestou no sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  Fl. 12718DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.701          37 esteja  ou  não  o  empregador  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT.  40. A União desistiu das ações que discutem o fornecimento  in natura  do auxílio­alimentação, bem como do valor pago a título de vale­transporte e  seguro de vida. A Advocacia­Geral da União – AGU e a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  publicaram  orientações  para  que  os  procuradores  não  recorram  mais  nessas  situações.  Há  especificamente  o  Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011 sobre o auxílio­alimentação.  INEXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  SISTEMA  “S”­  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO  41. As contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI e SENAI são  tributos vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por  parte  da  entidade  arrecadadora,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  empresas  de  prestação  de  serviços.  As  entidades  beneficiadas  com  a  contribuição  são  aquelas  destinadas  aos  comerciários,  sendo  o  objetivo  a melhoria  das  suas  condições de trabalho e a promoção de cursos de qualificação.  42.  Os  demais  argumentos  do  impugnante  são  idênticos  àqueles  expostos na impugnação da empressa, com exceção dos quesitos da perícia,  não elaborados pelo impugnante.  REQUERIMENTOS FINAIS  43. Pede que sejam reconhecidas as nulidades apontadas e, no mérito,  seja julgada improcedente a exigência fiscal, sendo reconhecida a ausência de  responsabilidade.  44.  Requer  a  produção  de  provas  pericial  e  oral  e  a  juntada  de  documentos  em  ulterior  fase,  em  razão  do  exíguo  prazo  que  lhe  foi  concedido, bem como que seja intimada das decisões, reservando­se o direito  de complementar a defesa após  ter acesso ao conteúdo  integral do processo  administrativo fiscal.  5 Impugnação de Íris da Silva Tolardo  Íris da Silva Tolardo foi intimada em seu endereço de Maringá/PR em  10/12/2014 e  em seu  endereço em São Paulo/SP na mesma data,  conforme  Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou  impugnação  na  qual,  em  essência,  repete  as  alegações  relatadas  quando  da  descrição  da  impugnação  de  Rogério  Márcio  Tolardo.  Os  requerimentos  finais também são idênticos.  6 Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência enviada para o seu endereço  em  São  Caetano  do  Sul/SP  foi  devolvida  com  o  motivo  “Desconhecido”.  Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:  Fl. 12719DF CARF MF     38 ­ Edital Eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Maringá/PR,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência  em  30/12/2014;  ­ Edital Eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santo André/SP, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em  30/12/2014.  Em 07/01/2015, ela apresentou impugnação com as mesmas alegações  dos  demais  membros  da  família  Tolardo.  Os  requerimentos  finais  também  são idênticos.  7 Impugnação de Samuel Tolardo Júnior  Samuel  Tolardo  Júnior  foi  intimado  pelos  Correios,  com  AR,  em  17/12/2014, no mesmo endereço declarado por ele nas suas DIRPF do ano­ calendário  2013,  exercício  2014,  e  ano­calendário  2014,  exercício  2015,  situado no Rio de Janeiro/RJ. Foi intimado também em Curitiba/PR, também  pelos Correios com AR, em 16/12/2014.  Em 07/01/2015, ela apresentou impugnação com as mesmas alegações  dos  demais  membros  da  família  Tolardo.  Os  requerimentos  finais  também  são idênticos.    É o relatório.  A decisão de 1ª instância administrativa restou consubstanciada em Acórdão  que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2012  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE.  Para  fins  do  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  ocorrido dolo e  frade, aplica­se a regra do art. 173,  I, do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  A impugnação deve vir acompanhada de prova documental  que ratifique as alegações apresentadas.  Não deve ser deferida a oitiva de testemunhas, quando não  foi  especificado na  impugnação o  fato  que  seria  provado,  bem como sequer foi apresentado o rol.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Fl. 12720DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.702          39 Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla  defesa  se  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  minuciosamente  descritos  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração  e  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  intimados,  tendo­lhes  sido  concedido  o  prazo  legal  para  defesa  e  oportunizada  a  consulta aos autos do processo.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais efetuados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  Mesmo  se  houver  equívocos  na  formalização  do  MPF,  tendo  sido  emitidos  os  termos  previstos no art.  196 do Código Tributário Nacional  e no  art.  8º  do Decreto  nº  70.235/1972 nos moldes  legais,  não  há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  SOLIDARIEDADE.  FRAUDE  E  DOLO.  USO  DE  LARANJAS.  EMPREENDIMENTO  ÚNICO  FORMALMENTE  MASCARADO  COMO  VÁRIAS  EMPRESAS PRETENSAMENTE INDEPENDENTES.  Comprovado  que  houve  fraude  e  dolo  na  ocultação  dos  verdadeiros  sócios  administradores  de  empreendimento  único,  apenas  formalmente  constituído  por  várias  empresas,  com  o  uso  de  laranjas,  há  infração  à  lei  e  ao  contrato  social,  respondendo  os  verdadeiros  sócios  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se essas  pessoas  participarem  dos  atos  que  originaram  os  fatos  geradores,  também  há  enquadramento  no  art.  124,  I,  do  mesmo código.  UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM  INQUÉRITO  POLICIAL  E  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  FISCAIS.  A  utilização,  como  base  para  o  lançamento  de  crédito  tributário,  de  provas  colhidas  em  inquérito  policial  e  processo  administrativo  fiscal  diverso  não  é  proibida,  desde que sejam submetidas ao rito processual previsto em  lei,  com a  abertura  de  prazo  para  defesa  e  possibilitação  do exercício do direito ao contraditório.  Não há ilegalidade na quebra de sigilo fiscal, bancário e de  comunicações autorizada pelo Poder Judiciário.  Fl. 12721DF CARF MF     40 INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO. EDITAL.  A  intimação  pessoal  não  tem  precedência  sobre  a  intimação  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  efetuada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Sendo improfícua essa intimação, é válida a intimação por  edital.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A Administração deve abster­se de reconhecer ou declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis, dispositivos  legais e atos normativos que não  tenham  sido  assim  expressamente  declarados  pelos  órgãos  jurisdicionais e políticos competentes.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STF  E  STJ  NOS  ACÓRDÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na  forma dos arts. 543­B (rito de repercussão geral) ou 543­C  (rito  dos  recursos  repetitivos),  deve  ser  reproduzida  pelo  órgão  julgador  da  primeira  instância  administrativa  apenas na hipótese da comunicação da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  ­ PGFN de que, com base na Lei nº  10.522/2002,  não  mais  contestará  ou  recorrerá  sobre  a  matéria.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE.  A Lei nº 9.424/1996 não excepciona nenhuma empresa da  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Salário­Educação,  motivo  pelo  qual  o  art.  2º  do  Decreto  nº  6.003/2006,  estabelece  que  são  contribuintes  de  tal  contribuição  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA.  EMPRESAS URBANAS.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  é  devida  pelos  empregadores  em  geral,  inclusive  por  empresas urbanas.  GILRAT.  ALÍQUOTA  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA.  Para apuração da contribuição prevista no art.  22,  II,  da  Lei nº 8.212/1991 (GILRAT), o enquadramento da empresa  Fl. 12722DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.703          41 no  correspondente  grau  de  risco  para  fins  de  apuração a  alíquota  é  objetivo,  dependendo  do  tipo  de  atividade  preponderantemente exercida pela empresa, de acordo com  as  atividades  especificadas  no  anexo  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Tendo  a  Auditoria  identificado  os  montantes  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  identificando  cada  segurado  empregado,  não  basta  alegar  de  forma  genérica  que  há  verbas  que  não  sofrem  incidência  dessas  contribuições,  devendo ser apresentadas provas.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESC E  SENAC.  São  devidas  as  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC pelas empresas que exercem atividades comerciais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Restando  configurada a  sonegação definida  no art.  71  da  Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício prevista no art. 44, I,  da  Lei  nº  9.430/1996  deve  ser  aplicada  em  dobro,  nos  termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  Segundo nota que consta no e­processo, a empresa fiscalizada apresentou seu  recurso  voluntário  inicialmente  em  07/08/2015  (fls.  12.240/12.334)  antes  que  o  AR  com  a  intimação nº 477, de 2015, retornasse. Como já havia sido enviada outra intimação (nº 561, de  2015), que foi recebida em 10 de agosto de 2015 (fl. 12.341), a empresa apresentou dentro do  prazo de 30 dias (04/09/2015) novo recurso voluntário (fls. 12.562/12.656).  Em relação aos sujeitos passivos solidários, o processo registra os seguintes  atos quanto à intimação da decisão de 1ª instância: Rogério Márcio Tolardo, foi intimado por  AR em 08/07/2015 (fl. 12.140); Samuel Tolardo Junior foi  intimado  também em 08/07/2015  por AR (fl. 12.137); Jeanne Cristine Tolardo Dalle Ore teve o AR devolvido (fl. 12.144) e foi  intimada por edital eletrônico com data de ciência em 07/08/2015 (12.147); Robson Marcelo  Tolardo  foi  intimado  por  edital  eletrônico  com  ciência  em  14/08/2015  (fl.  12.149)  após  a  devolução  do  AR  (fls.  12.148  e  12.150);  Iris  da  Silva  Tolardo  foi  intimada  por  AR  em  07/07/2015 (fl. 12.134).  Apresentaram  tempestivamente  seu  recurso  voluntário  em  07/08/2015:  Jeanne  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  (fls.  12.344/12.413);  Samuel  Tolardo  Junior  (fls.  12.488/12.557); Rogério Márcio Tolardo (fls. 12.167/12.237).  Fl. 12723DF CARF MF     42 A Sra. Iris da Silva Tolardo protocolou seu recurso voluntário na mesma data  (fls.  12.417/12.483),  contudo,  considerando  que  sua  intimação  ocorreu  em  07/07/2015,  a  apresentação foi intempestiva.  Não foi localizado recurso por parte do Sr. Robson Marcelo Tolardo.  Em suas razões de recorrer, a empresa PRV Comércio de Peças Ltda. ­ ME,  aduz, em síntese, que:  1. O acórdão de 1ª instância não apreciou a impugnação da recorrente, já que  ao relatar os fatos do processo a identificou como "Fort Lub"; além disso a empresa não teria  tido acesso aos documentos e resultados de escuta telefônica;  2. Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que  não teria obtido cópia dos documentos que justificariam a autuação;  3.  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  analisado  todas  as  questões  invocadas pela defesa;  4.  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida  por  autoridade  incompetente: a decisão foi proferida por auditor­fiscal e não por Delegado da Receita Federal,  o que ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a";  5. Nulidade por prorrogação  indevida do Mandado de Procedimento Fiscal,  em razão de não ter sido a recorrente cientificada da prorrogação e alteração do MPF;  6. Nulidade por  cerceamento  ao direito de defesa,  já que não  lhe  teria  sido  deferido prazo para entregar documentos;   7. Nulidade  por  ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  prova  nula,  pois  não  haveria prova que demonstrasse a existência de vínculo dele com a empresa em face da qual foi  iniciada a investigação e as provas do inquérito não passaram pelo crivo do contraditório;  8.  Nulidade  por  ausência  de  observância  de  requisitos  no  processo  administrativo  fiscal  para  o  lançamento:  a  autoridade  fiscal  formou  seu  convencimento  sem  base nas provas do processo;  9.  Nulidade  por  impossibilidade  de  presunção  para  o  lançamento:  o  lançamento  foi  feito  com base  em presunção e  ao  lançamento  tributário não  se  aplica a  tese  segundo a qual os atos administrativos gozam de presunção de validade;  10.  Nulidade  por  inobservância  dos  princípios  informadores:  contraditório,  ampla defesa, devido processo legal, legalidade, isonomia e imparcialidade;  11. Nulidade por  inexistência de prova material: diante da  total ausência de  provas  para  a  atribuição  de  responsabilidade  à  imputada,  sua  responsabilidade  decorre  de  presunção;  12.  Nulidade  por  utilização  de  elementos  coligidos  de  processo  administrativo não transitado em julgado e de inquérito policial ainda não finalizado;  13. Nulidade em função do desrespeito aos limites do livre convencimento do  julgador;  Fl. 12724DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.704          43 14. Nulidade pela  impossibilidade do auditor considerar como "laranjas" os  integrantes da sociedade recorrente;  15. Nulidade  por  falta  de motivação  e  fundamentação,  já  que  a  autoridade  fiscal  teria  tipificado  as  exigências  em  dispositivos  genéricos,  sem  especificar  quais  artigos  motivaram a lavratura do auto de infração;  16.  Nulidade  por  ausência  de  autorização  judicial  para  utilização  dos  documentos;  17.  Nulidade  por  utilização  de  provas  ilícitas,  já  que  a  ordem  de  busca  e  apreensão foi emanada por autoridade incompetente;  18. Pede que em face das nulidades acima relatadas o processo seja devolvido  à  Delegacia  de  origem  para  as  diligências  necessárias  a  fim  de  atestar  ausência  de  irregularidades cometidas pela recorrente;  19. O inquérito policial não estava finalizado, por isso as provas não podem  ser utilizadas;  20. Como prejudicial de mérito: necessidade de aguardar o encerramento do  inquérito policial e de processos administrativos pendentes;  21.  Como  prejudicial  de  mérito:  a  necessidade  de  aguardar  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acerca  da  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente por autoridade administrativa;  22.  No  mérito:  ausência  de  solidariedade  por  se  tratar  de  empresas  autônomos,  com  sócios  distintos,  com  quadro  de  funcionários  próprios  e  estabelecidas  em  localidades diferentes;  23. O crédito tributário já estava extinto pela decadência ou pela prescrição;  24. Inconsistência do arbitramento: aqui a recorrente menciona a inexistência  de prova de faturamento e arbitramento do lucro;  25. Inexistência de omissão de receita;  26.  A  exigência  é  improcedente  por  ausência  da  relação  de  empregados,  avulsos e autônomos, o que prejudica o direito de defesa do recorrente;  27.  Inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  constitucionalmente,  que  se  limita  aos  salários  e  não  quaisquer  rendimentos  pagos  à  pessoa  física como prevê a Lei nº 8.212, de 1991;  28. Inconstitucionalidade do salário­educação;  29. Inexigência da contribuição ao INCRA por empresa urbana;  30. Inexigência do SAT por necessitar de lei complementar;  Fl. 12725DF CARF MF     44 31.  Ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  caráter indenizatório;  32.  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT;  33. Inexigência de contribuição ao sistema "S" por ausência de vinculação da  arrecadação;  34. Exclusão ou redução da multa por aplicação dos enunciados nº 14 e 25 da  Súmula de jurisprudência do CARF, por ausência de comprovação do intuito de fraude e pela  aplicação do princípio de não­confisco;  35.  Redução  da  multa  de  ofício  para  10%  pela  aplicação  da  proibição  constitucional de confisco por tributos ou multas punitivas;  36. Redução da multa de ofício para 75% por ausência de fraude ou omissão  dolosa;  37. Redução da penalidade por "bis in idem";  38. Inaplicabilidade da taxa Selic;  39. Pede a realização de perícia e a colheita de depoimentos.  Rogério Márcio Tolardo, por sua vez, inicia seu recurso invocando a nulidade  da intimação da decisão de primeira instância, já que esta não teria sido realizado no endereço  que indicou em sua impugnação.  No mais, seu recurso apresenta, em sua maioria, os mesmos argumentos de  defesa  da  empresa  autuada,  tanto  na  identificação  dos  itens  como  em  sua  redação.  Por  economia processual,  serão  listados  abaixo apenas os  argumentos que  foram acrescidos pelo  sujeito passivo solidário:  1. Nulidade por ausência de intimação pessoal;  2. Nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, em razão de  não ter sido o recorrente cientificado da existência de processo de fiscalização contra si;  3. Nulidade por  ilegitimidade passiva do  recorrente, pois não haveria prova  que demonstrasse a existência de vínculo dele com a empresa autuada;  4.  Nulidade  por  ilegitimidade  do  auditor­fiscal,  que  teria  extrapolado  os  limites de sua competência  funcional ao desconsiderar a personalidade  jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária ao recorrente sem indicar os motivos para tanto;  5.  No  mérito,  ausência  de  responsabilidade  do  recorrente,  por  ser  pessoa  estranha ao quadro societário da empresa autuada e por não haver prova de seu vínculo com ela  e com o fato gerador do tributo;  6. Ausência de  responsabilidade do  recorrente por  inexistência de prova do  seu benefício;   Os  recursos voluntários de Samuel Tolardo Junior e  Jeane Cristine Tolardo  Dalle Ore apresentam as mesmas razões de recorrer.  Fl. 12726DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.705          45 É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Os  recursos  apresentados  por  PRV  Comércio  de  Peças  Ltda.  ME  (fls.  12.240/12.334  e  12.562/12.656);  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  (fls.  12.344/12.413);  Samuel  Tolardo  Junior  (fls.  12.488/12.557)  e  Rogério  Márcio  Tolardo  (fls.  12.167/12.237)  preenchem os requisitos de admissibilidade e deles conheço.  Análise do Recurso Voluntário de PRV Comércio de Peças Ltda. ME  Item  1.  Ausência  de  análise  da  impugnação  e  negativa  de  acesso  aos  documentos e escuta telefônica  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  de  1ª  instância  não  apreciou  sua  impugnação, já que, ao relatar os fatos do processo, a identificou como "Fort Lub".  É  verdade  que  a  decisão  de  piso  cometeu  essa  impropriedade,  o  que  é  compreensível já que várias autuações fiscais foram lavradas no contexto da mesma operação e  nelas a autoridade fiscal fez uso do mesmo relatório, alterando itens específicos para adequá­lo  à realidade de cada empresa autuada. Portanto, é aceitável o expediente utilizado pela DRJ, que  também é adotado pelos recorrentes, já que se utilizam do mesmo texto de impugnação neste  processo e nos lavrados contra outras pessoas jurídicas.  Além disso,  não  se vislumbra qualquer prejuízo  à  recorrente,  já que  a DRJ  enfrentou efetivamente os argumentos apresentados, tendo identificado corretamente a empresa  autuada nos demais itens do Acórdão, conforme evidencia o seguinte excerto:  DA EMPRESA PRV  107. A empresa PRV Comércio de Peças Ltda. ­ ME é uma  as empresas da REDE PRESIDENTE de autopeças e assim  como  as  outras,  encontra­se  constituída  em  nome  de  laranjas.  O  seu  domicílio  fiscal  seria  na  cidade  de  Guarulhos/SP,  contudo,  conforme  relato  anterior,  a  sede  administrativa  de  todo  o  esquema  fica,  na  verdade,  na  cidade de Maringá/PR. Poucos meses após a sua criação,  seu endereço foi alterado para o mesmo endereço da RPT e  da A P E, ambas empresas do esquema.  108.  Em  diversos  locais  onde  foram  cumpridos  os  mandados  de  procedimento  fiscal  foram  encontrados  documentos que vinculam a PRV ao esquema, inclusive no  endereço da sua sede. Ela consta também nos relatórios de  controle das filiais.  Fl. 12727DF CARF MF     46 Assim  como  não  foi  demonstrada  a  existência  de  prejuízo  na  decisão  recorrida,  também  não  há  qualquer  comprovação  de  que  a  empresa  tenha  requisitado  documentos que instruíam o processo e de que eles não foram fornecidos.   Na  dialética  das  provas,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  quanto  alegado,  ônus de que não se desincumbiu.  Pelo  contrário,  a  fls.  11.900/11.904  há  pedido  de  cópia  do  processo  com  "Termo de ciência, vista e entrega de cópia de processo digital" na qual se declara ciência de  cópia integral do processo, dos documentos de fls. 01 a 11.633.  Em razão do exposto, rejeito a primeira preliminar de nulidade.  Item  2.  Nulidade  da  autuação  por  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, já que não teria obtido cópia dos documentos que justificariam a autuação  Neste tópico a recorrente volta a alegar que não teve acesso a documentos e,  mais uma vez, não apresenta qualquer comprovação do que é alegado.  Ademais, a  fls. 11.900/11.904 há pedido de cópia do processo com "Termo  de  ciência,  vista  e  entrega  de  cópia  de processo  digital"  na  qual  se  declara  ciência  de  cópia  integral do processo, dos documentos de fls. 01 a 11.633.  Por falta de comprovação de que houve negativa ao acesso aos documentos  do  processo,  bem como  pela  existência  de  indício  de que  houve efetivamente  acesso  a  eles,  rejeito a segunda preliminar de nulidade.  Item  3.  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  analisado  todas  as  questões invocadas pela defesa  A recorrente alega que a decisão de piso foi simplista e não analisou todas as  questões invocadas, o que conduziria à sua nulidade.  Quanto a esse aspecto, entendo que, embora a decisão deva ser fundamentada  e levar em consideração os argumentos apresentados pelos impugnantes, pois isso consiste em  uma  das  faces  do  contraditório  (poder  de  influência),  não  há  obrigatoriedade  de  análise  de  todos os argumentos de defesa.  Com efeito, de acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105, de 2015):  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  Fl. 12728DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.706          47 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...)  Isso significa que a omissão que vicia a decisão é aquela relativa a ponto que  poderia  alterar  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  precedentes  do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA):  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.532.206  ­  RJ  (2015/0105289­5)  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze:  Ademais, não se exige do julgador examinar uma a uma as teses  suscitadas  pelo  recorrente,  tampouco  a  transcrição  de  fundamentos  adotados per  relationem à  sentença,  na  esteira  de  precedentes desta Corte Superior  (AgRg no AgRg no AREsp n.  630.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,  DJe  19/5/2015;  HC  n.  103.158/RS,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  Fl. 12729DF CARF MF     48 Sexta Turma, DJe 8/6/2015; HC n. 315.106/SP, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma,  DJe  11/3/2015;  entre  outros).  Na hipótese em questão, deve­se considerar ainda o fato de que a alegação de  nulidade  da  decisão  foi  efetuada  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  a  efetiva  omissão  e  o  prejuízo sofrido. Em contraponto, analisando­se a decisão recorrida, vertida em um Acórdão de  74  páginas  com  o  enfrentamento  consciencioso  de  questões  que  foram  repetidas  na  fase  recursal, não é possível identificar o vício que lhe é impingido.  Rejeito a terceira preliminar de nulidade.  Item  4.  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida  por  autoridade incompetente  Alega­se  também  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida  por  autoridade incompetente, auditor­fiscal e não Delegado da Receita Federal, o que ofenderia o  Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a".  Ocorre que o  art.  64 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deu nova  redação  a  esse  artigo  25,  alterando  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pela instituição do julgamento colegiado:  Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  A  regulamentação  desse  julgamento  colegiado  em  1ª  instância  dá­se  atualmente pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, de onde se extrai:  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Fl. 12730DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.707          49 Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  §  3º  As  Turmas  Especiais  possuem  caráter  temporário,  são  integradas  por  julgadores  pro  tempore  e  dirigidas  pelo  Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.  §  4º A  nomeação de Presidentes  de Turmas  e  a  designação de  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore,  são  de  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização. (grifou­se)  Logo, improcedente a alegação de incompetência da autoridade que prolatou  a decisão recorrida.  Rejeito a quarta preliminar de nulidade  Item  5.  Nulidade  por  prorrogação  indevida  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal   Segundo  a  recorrente,  o  MPF  iniciou­se  em  27/02/2014  com  o  fim  de  fiscalizar o IRPJ e CSLL nos períodos de 09/2010 a 09/2012, com prazo de encerramento em  27/06/2014. Contudo,  teria  sido prorrogado e alterado sem a devida ciência da  fiscalizada, o  que causaria nulidade da autuação.  Esse  argumento  é  superado pela  leitura do Termo de  Início da Ação Fiscal  que está à fl. 10.810/10.811 e do AR de fl. 10.812 do processo eletrônico.   Utilizando­se dos dados  fornecidos por esse TIAF no  sítio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  na  rede  mundial  de  computadores,  identifica­se  o  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.111.00­2014­00840­3,  em  face  da  empresa  PRV  Comércio  de  Peças  Ltda.,  tendo  como  objeto  contribuições  do  empregador  e  para  outras  entidades e fundos, no período de 03/2009 a 09/2012.   O prazo para encerramento do procedimento seria 23 de janeiro de 2015 e o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  foi  lavrado  em  03  de  dezembro  de  2014  (fls.  10.947/10/948).  A  despeito  disso,  deve  ser  registrada  a  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado no sentido expresso pelo Acórdão 2301­004.168, relatado pelo Conselheiro Natanael  Vieira dos Santos,  de  acordo  com o  qual  eventuais  deficiências  do MPF,  se  existissem,  não  maculariam o lançamento:  3.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   4.  Consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  as  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  Fl. 12731DF CARF MF     50 auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.   5.  A  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  MPF  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  a  sua  segurança  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado  o MPF correspondente.  Por essas razões, rejeito a quinta preliminar de nulidade argüida.  Item 6. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa  Aqui a recorrente afirma que não lhe teria sido deferido prazo para entregar  documentos,  contudo  não  comprova  documentalmente  o  quanto  alegado.  Ademais,  dada  a  jurisprudência  desse  CARF  que,  em  respeito  à  busca  pela  verdade  material,  tem  conhecido  argumentos  e  documentos  apresentados  mesmo  após  o  protocolo  do  recurso  voluntário,  se  houvesse real interesse da empresa em apresentar documentos ela já o teria feito.  Ademais, a  fls. 11.900/11.904 há pedido de cópia do processo com "Termo  de  ciência,  vista  e  entrega  de  cópia  de processo  digital"  na  qual  se  declara  ciência  de  cópia  integral do processo, dos documentos de fls. 01 a 11.633.  Rejeito a sexta preliminar de nulidade.  Item 7. Nulidade por ilegitimidade passiva do recorrente e prova nula  Neste item há dois argumentos diversos: primeiro afirma­se que não haveria  prova que demonstrasse a existência de vínculo da recorrente com a empresa em face da qual  foi iniciada a investigação; em segundo, alega­se que as provas do inquérito não passaram pelo  crivo do contraditório.  O  primeiro  argumento  poderia  se  admitido  como  preliminar  caso  houvesse  um  flagrante  equívoco  na  vinculação  da  empresa  com  os  fatos  que  deram  origem  aos  procedimentos  investigatórios,  o  que  não  é  o  caso. Como  essa  linha  de  argumentação  exige  uma análise mais aprofundada da matéria, ela deve ser  tratada como mérito, o que será  feito  mais adiante.  Em relação ao segundo argumento, de que as provas utilizadas não passaram  pelo crivo do contraditório, é necessário inicialmente lembrar a independência das esferas civil  e penal, disciplinada pelos seguintes dispositivos legais:  Código Civil:   Art.  935.  A  responsabilidade  civil  é  independente  da  criminal,  não  se  podendo questionar mais  sobre  a  existência do  fato,  ou  Fl. 12732DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.708          51 sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem  decididas no juízo criminal.   Código de Processo Penal:   Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal , a  ação  civil  poderá  ser  proposta  quando  não  tiver  sido,  categoricamente,  reconhecida  a  inexistência  material  do  fato  .  (grifos nossos)   Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil :  I  ­  o  despacho  de  arquivamento  do  inquérito  ou  das  peças  de  informação;   II ­ a decisão que julgar extinta a punibilidade;   Com efeito, conforme menciona a recorrente de forma reiterada, o inquérito  policial consiste em procedimento inquisitório e preparatório, que tem por objetivo a colheita  de  elementos  sobre  a  autoria  e  a  materialidade  da  conduta  criminosa.  Segundo  a  lição  de  Renato Brasileiro de Lima:  Diferencia­se  o  inquérito  policial  da  instrução  processual  por  esse motivo: enquanto a investigação criminal tem por objetivo a  obtenção  de  dados  informativos  para  que  o  órgão  acusatório  examine a viabilidade da propositura da ação penal, a instrução  em  Juízo  tem  como  escopo  colher  provas  para  demonstrar  a  legitimidade  da  pretensão  punitiva  ou  do  direito  de  defesa.  (Curso de Processo Penal Niterói; RJ, Impetus, 2013, p. 73)  Assim, durante o inquérito seriam colhidos apenas elementos de informação,  o  que  os  diferencia  das  provas  que  são  produzidas  no  curso  do  processo  judicial,  com  as  garantias do contraditório e da ampla defesa.  Ocorre que, dada a independência das instâncias anteriormente mencionada,  esses  elementos  de  convicção  serão  livremente  analisados  na  esfera  civil,  com  as  conseqüências que lhe são próprias.  Assim como o inquérito policial, o procedimento fiscal também tem natureza  inquisitória e preparatória, sendo o contraditório e a ampla defesa realizados na fase processual  que, no âmbito da administração tributária  federal, dá­se pelo Processo Administrativo Fiscal  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  Como conseqüência, o contraditório e a ampla defesa em face dos elementos  de convicção coligidos durante a fase investigatória estão sendo franqueados aos recorrentes no  processo  ora  em  análise,  onde  não  se  logrou  demonstrar  a  existência  de  qualquer  vício  que  pudesse maculá­lo.  Rejeito as preliminares de nulidade identificadas neste item.  Item 8. Nulidade por ausência de observância de requisitos no processo  administrativo fiscal para o lançamento  Aqui  ataca­se  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  que  teria  formado  seu  convencimento sem base nas provas do processo.  Fl. 12733DF CARF MF     52 Entendo  que  essa  questão  exige  uma  análise mais  aprofundada  das  provas  existentes, razão pela qual a matéria é atinente ao mérito e não à preliminar.  Rejeito a preliminar identificada como item 8.  Item 9. Nulidade por impossibilidade de presunção para o lançamento   Segundo  os  argumentos  de  defesa,  o  lançamento  teria  sido  realizado  com  base em presunção, pois não haveria provas no processo, e o lançamento tributário não gozaria  de presunção de validade.  Ao  afirmar  que  o  lançamento  foi  feito  com  base  em  presunção  e  não  em  provas, a recorrente está reiterando argumentos já tratados nos itens anteriores, em especial o  identificado como item 8. Como já foi afirmado, a valoração das provas ou indícios utilizados  serão tratados como matéria de mérito.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  que  trata  da  presunção  de  legitimidade  do  lançamento, deve­se reconhecer que há alguma procedência nas alegações da recorrente. Tanto  é  assim  que  a  legitimidade  do  lançamento  pode  ser  discutida  no  âmbito  do  PAF,  em  que  a  impugnação  apresentada  instaura  uma  crise  de  certeza  que  passará  pelo  crivo  de  duas  instâncias de julgamento.  Neste  caso,  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  serão  sopesados  com  aqueles carreados pelos impugnantes/recorrentes tal como se dá no processo em questão.  Como não me parece que  as  vias  de  impugnação  tenham  sido  negadas  aos  recorrentes, bem como que estes tenham logrado demonstrar que a fiscalização tenha sonegado  informações ou provas, o argumento se torna meramente retórico.   Rejeito as preliminares identificadas como item 9.  Item  10.  Nulidade  por  inobservância  dos  princípios  informadores:  contraditório, ampla defesa, devido processo legal, legalidade, isonomia e imparcialidade  Neste ponto do recurso a interessada menciona uma série de princípios que,  de  fato,  devem  orientar  a  atividade  administrativa,  contudo  não  demonstra  como  eles  não  teriam sido observados.   Mais uma vez, rejeito a preliminar argüida.  Item 11. Nulidade por inexistência de prova material  Alega a empresa  fiscalizada  a  total  ausência de provas para a  atribuição de  responsabilidade  à  ela,  o  que  conduzira  à  conclusão  de que  sua  responsabilidade  decorre  de  presunção da autoridade fiscal.  Mais uma vez,  esse  argumento  remete  à valoração das provas  carreadas  ao  processo, o que será feito na análise do mérito.  Rejeito também essa preliminar.  Item  12.  Nulidade  por  utilização  de  elementos  coligidos  de  processo  administrativo não transitado em julgado e de inquérito policial ainda não finalizado  Fl. 12734DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.709          53 Este argumento se confunde com o que foi tratado no segundo tópico (prova  nula) do item 7, razão pela qual se remete à sua leitura.  Rejeito igualmente essa preliminar de nulidade.  Item  13.  Nulidade  em  função  do  desrespeito  aos  limites  do  livre  convencimento do julgador  Sob  esse  tópico  a  defesa  questiona  as  conclusões  a  que  chegou  a  turma  julgadora de 1ª instância a partir dos elementos de convencimento existentes no processo.  Mais uma vez entendo que se trata de questão atinente à valoração das provas  do processo, matéria a ser tratada no mérito.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Item  14.  Nulidade  pela  impossibilidade  do  auditor  considerar  como  "laranjas" os integrantes da sociedade recorrente  Aduz  a  recorrente  que  seus  atos  constitutivos  são  plenamente  válidos  no  ordenamento jurídico e produzem efeitos. Para sua descaracterização seria necessário observar  procedimentos  que  ainda  não  tem  previsão  legal:  a  regulamentação  do  art.  116,  parágrafo  único, do CTN.  Nesse caso, a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito pela  autoridade fiscal só seria possível através de autorização judicial.  Sem razão a recorrente.  De  acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Sujeito passivo, por outro lado, é aquele que tem relação pessoal e direta com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  (contribuinte)  e  aquele  cuja  obrigação  decorre  de  lei  (responsável).   Portanto, cumpre à autoridade fiscal identificar o efetivo sujeito passivo, seja  ele  contribuinte  ou  responsável  e,  para  tanto,  não  está  adstrito  ao  aspecto  formal  dos  atos  e  negócios jurídicos.  Com  efeito,  na  linha  de  argumentação  utilizada,  a  recorrente  pretende  seja  reconhecida a prevalência da forma em relação à substância econômica ou empresarial. Porém,  tal  enfoque não é mais  aceitável,  conforme é possível observar das  lições de Marco Aurélio  Greco em artigo no qual critica o  formalismo no Direito Tributário e  faz escorço histórico  a  respeito de como o tema do planejamento tributário foi e vem sendo tratado na doutrina e na  jurisprudência administrativa:  Fl. 12735DF CARF MF     54 "(...),  a  liberdade  absoluta  do  contribuinte  levou  a  uma  infinidade de estruturas negociais e  reestruturações  societárias  que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente  "de  papel".  A  prevalência  da  forma  levou,  da  perspectiva  da  legalidade,  à  veiculação  de  praticamente  quaisquer  conteúdos  desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da  liberdade  de  auto­organização  ao  surgimento  de  "montagens  jurídicas"  sem  qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária."  (  Cf.  GRECO,  Marco  Aurélio.  Crise  do  formalismo no Direito Tributário brasileiro. Revista da PGFN.  Ano I, Número ,I, 2011, p. 14)    Os  conceitos  de  abuso  de  forma  e  de  direito  são  amplamente  debatidos  no  mundo jurídico, conforme doutrina a seguir:   "...negócios  jurídicos  que  não  tenham  nenhuma  causa  real  distinguível,  a  não  ser  sua  finalidade  tributária,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo."  ( Cf. HUCK, Hermes  Marcelo.  Evasão  e  elisão.  Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento tributário. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 153).  Na hipótese  em  questão,  tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado  ainda  o  que  determina  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  nos  seguintes  dispositivos:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  (...)  Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Esses comandos permitem à autoridade responsável superar atos formais que  tenham  por  objetivo,  entre  outros,  impedir  o  conhecimento  do  real  empregador,  sendo  este  aquele que efetivamente assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a  prestação dos serviços.  Essa possibilidade não se confunde e não é excludente com aquela decorrente  do art. 50 do Código Civil, com procedimento estabelecido no art. 133 do Código de Processo  Civil.  Portanto,  quanto  à  possibilidade  de  a  autoridade­fiscal  desconsiderar  os  elementos  formais  de  constituição  de  empresa  e  de  vínculo  de  emprego  para  fins  de  identificação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  também  rejeito  a  preliminar  de  nulidade apresentada.  Item 15. Nulidade por falta de motivação e fundamentação   Fl. 12736DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.710          55 Segundo  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal  teria  tipificado  as  exigências  em  dispositivos genéricos, sem especificar quais artigos motivaram a lavratura do auto de infração,  o que caracterizaria falta de fundamentação para o ato.  Ao contrário do que se alega, entretanto, o auto de infração, através de seus  vários elementos  integrantes,  identifica não apenas os dispositivos  legais aplicáveis à espécie  (Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ fls. 10.930/10.931 e 10.945/10.946), como faz uma  exaustiva descrição dos  fatos que ensejaram a  responsabilidade de  todos os  sujeitos passivos  (documentos intitulados Relatório Previdência PRV G Parte A, Relatório Previdência PRV G  Parte B e Anexo Relatório PRV Guarulhos ­ fls. 10.993/11.529).   Portanto, não identifico a alegada ausência de motivação/fundamentação no  lançamento. Rejeito a preliminar.  Item 16. Nulidade  por  ausência  de  autorização  judicial  para  utilização  dos documentos  Neste  item  a  recorrente  alega  que  nenhum  documento  foi  obtido  em  seu  endereço, logo a apreensão de documentos e discos rígidos seria ilegal em relação à ela.  Considerando­se que parte significativa dos endereços onde foram realizadas  as buscas e apreensões não identificavam qualquer pessoa jurídica e que a autoridade judicial  faz referência em suas decisões a uma rede de empresas em nome de laranjas, vê­se que não  faz  sentido os  argumentos  apresentados neste  tópico,  já que o objetivo das  investigações  era  exatamente identificar os componentes da rede.  Na verdade, não é possível  identificar, nos termos em que as decisões estão  vertidas,  qualquer  delimitação  quanto  ao  escopo  das  buscas  no  sentido  pretendido  pela  recorrente.  Preliminar de nulidade rejeitada.  17. Nulidade por utilização de provas ilícitas  Neste  tópico  a  recorrente  afirma  que  a  ordem  de  busca  e  apreensão  foi  emanada por autoridade incompetente.  As provas utilizadas para o lançamento em questão foram obtidas através de  decisões  judiciais  (fls.  633/645)  em  relação  às  quais  não  se  demonstrou  qualquer  irregularidade. Embora a recorrente alegue a incompetência do juízo que determinou a busca e  apreensão,  a  quebra  dos  sigilos  e  o  compartilhamentos  das  informações,  não  demonstra  que  esse fato tenha sido assentado em decisão judicial, único meio capaz de infirmar a presunção  de  legitimidade  que  carrega  uma  decisão  judicial.  Portanto,  em  relação  à  competência  da  autoridade judicial, não há que se falar em provas ilícitas.  Rejeito também esta preliminar de nulidade.  18. Pedido de diligência   Fl. 12737DF CARF MF     56 Em face das nulidades acima relatadas pede a recorrente que o processo seja  devolvido à Delegacia de origem para as diligências necessárias a fim de atestar ausência de  irregularidades cometidas pela recorrente.  Tendo sido afastadas todas as preliminares argüidas, não se vislumbra razão  para a realização de qualquer diligência.  19. Impossibilidade de autuação com base em inquérito policial   Alega­se  que  o  trabalho  fiscal  não  pode  ser  realizado  com  base  exclusivamente em inquérito policial.   Quanto a esse aspecto, remete­se para a leitura do item 7 onde já foi tratada a  independência  das  instâncias  civil  e  criminal,  bem  como  sobre  o  caráter  inquisitório  do  procedimento de fiscalização.  Preliminar rejeitada.  20.  Como  prejudicial  de  mérito:  necessidade  de  aguardar  o  encerramento do inquérito policial e de processos administrativos pendentes  Este  tópico  também  se  confunde  com  o  que  foi  tratado  no  item  7,  a  cuja  leitura se remete.   Quanto aos processos administrativos pendentes, parece que a recorrente está  se  referindo  aos  processos  fiscais.  Nesse  caso,  seria  necessário  demonstrar  relação  de  prejudicialidade  entre  esse  processo  e  outros  pendentes  de  apreciação,  ônus  de  que  não  se  desincumbiu a recorrente.   Com  efeito,  analisando­se  a  matéria  em  tese  e  considerando­se  que  neste  processo há lançamento de contribuições previdenciárias do empregador e para terceiros não é  possível vislumbrar hipótese em que fosse necessário aguardar o julgamento de outro processo  administrativo.  Rejeito esta prejudicial de mérito.  21. Como prejudicial  de mérito:  a  necessidade  de  aguardar  decisão  do  Supremo Tribunal Federal ­ STF   Também  como  prejudicial  de  mérito,  alega­se  a  necessidade  e  aguardar  decisão  do  STF  acerca  da  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  por  autoridade administrativa.  Como essa matéria já foi solucionada de forma favorável à Fazenda Nacional  e considerando­se ainda a inexistência de previsão regimental neste sentido, rejeita­se também  esta prejudicial de mérito.  Mérito  22. Ausência de solidariedade por se tratar de empresas autônomos, com  sócios  distintos,  com  quadro  de  funcionários  próprios  e  estabelecidas  em  localidades  diferentes  Fl. 12738DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.711          57 Ao  alegar  a  inexistência  de  solidariedade  e  a  autonomia  das  empresas,  a  recorrente busca negar a existência da Rede Presidente.  Quanto a esse aspecto, utilizo­me dos argumentos expendidos pela decisão de  piso, de onde transcrevo:   As  provas  carreadas  aos  autos  pela  Auditoria  demonstram  de  forma contundente a existência de um esquema que consistia na  criação de empresas que funcionavam, na realidade, como filiais  de um empreendimento único.  Como  exemplo  das  provas  relatadas,  foi  constatado  que  um  mesmo  endereço  físico  corresponde  a  endereços  cadastrais  de  três  filiais  do  esquema,  apenas  formalmente  constituídas  como  empresas:  RPT  (CNPJ  62.622.881/0017­05),  APE  (CNPJ  06.987.857/0003­95) e matriz da PRV (CNPJ 09.521.678/0001­ 94). No local, há um grande depósito sem identificação, utilizado  como centro de distribuição pelo esquema.  Em um dos bunkers do esquema, localizado na Rua Rui Barbosa,  1.027, em Maringá/PR, havia um arquivo metálico com gavetas  identificadas por “empresas ativas” e “empresas  inativas”. No  interior,  dezenas  de  pastas  com  documentação  das  diversas  empresasutilizadas  pela  REDE  PRESIDENTE.  Na  gaveta  das  “empresas  inativas”  foram encontradas 52 pastas de  empresas  utilizadas e já abandonadas. Na das “empresas ativas”, mais de  60 pastas de empresas.  A  utilização  de  laranjas  foi  exaustivamente  comprovada,  sendo  destacados  nos  parágrafos  seguintes  algumas  das  evidências  relatadas.  Sobressaem­se  os  casos  onde  as  pessoas  usadas  sequer tinham conhecimento da situação, o que evidencia o dolo  e,  pior,  fraude  praticada  não  só  contra  o  Fisco,  mas  também  contra  pessoas  humildes,  que  estão  sendo  procuradas  por  dívidas das empresas do esquema.  Foi  localizada  em  um  dos  bunkers  do  esquema  uma  denúncia  feita em 2006, por um ex funcionário da RPT, Ivanilto Mascena  dos  Santos Viana  à Polícia Civil  (Delegacia  de Defraudações)  do Rio de Janeiro. Na denúncia, Samuel Tolardo aparece como o  verdadeiro proprietário da RPT. Geraldo Richter, sócio laranja,  aparece  como  pedreiro  da  REDE  PRESIDENTE.  Apesar  de  figurar como proprietário, Geraldo comentou certa vez “que isto  era  coisa  do  velho”.  Foi  dito  também  que  o  uso  de  nomes  de  funcionários  como  sócios  de  diversas  empresas  vinculadas  à  REDE  PRESIDENTE  era  fato  corriqueiro  e  muito  comentado  nos corredores da empresa.  A  denúncia  foi  motivada  por  o  ex  funcionário  ter  sido  usado  como  laranja,  ou  estar  sendo  “preparado”  para  tal.  Nessa  condição, suas Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  –  DIRPF  dos  anos­calendário  2004  e  2005  foram  transmitidas  pela  REDE.  Com  seu  desligamento  do  quadro  de  pessoal, o Sr. Ivanildo fez a denúncia.  Fl. 12739DF CARF MF     58 O Parecer Técnico 0123/2012, elaborado por Ezenil Consultoria  e Assessoria Empresarial a pedido da PRTS, uma das empresas  do esquema, alertou sobre a possibilidade de o Fisco incluir os  reais proprietários nos polos passivos das autuações, nos casos  em  que  fosse  constatado  fraude  nos  atos  constitutivos  ou  contratos  sociais,  independentemente  do  laranja  ter  ciência  da  situação.  A  prática  de  utilização  de  laranjas  é  confirmada  por  Antônio  Prudente  Ferreira,  caseiro  da  família  Tolardo  há  mais  de  14  anos.  Na  época  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  ele  trabalhava  na  casa  de  Íris  da  Silva  Tolardo  e  declarou  em  depoimento  à  Polícia  Federal  que,  a  pedido  do  Sr.  Samuel  Tolardo,  já  falecido,  é  sócio  de  uma  empresa  cujo  nome  não  recorda.  Acrescentou  que  antes  era  pedreiro  e  que  nunca  trabalhou para nenhuma empresa.  Em escuta  telefônica efetuada em 08/08/2012 e autorizada pelo  Poder Judiciário, Robson Marcelo Tolardo conversa com Nilson  Roberto  da  Silva  acerca  de  nomes  que  deveriam  constar  no  contrato  social  de  nova  empresa  a  ser  constituída.  Em  outro  áudio, Aparecido Antônio de Lima (Cido) conversa com Liderci  Luriko Nagabe de Oliveira sobre valores pagos a laranjas.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  encontrada  troca de mensagens eletrônicas entre Alice Teixeira  Barroco  e  Liderci  Luriko  Nagabe  de  Oliveira,  operadora  do  esquema,  sobre  futura  utilização  de  uma  nova  empresa,  constituída no nome da funcionária Alice, mera laranja.  No computador de Daniel de Oliveira Junior,  foi encontrado e­ mail de 25/01/2011, onde ele repassa a Robson Marcelo Tolardo  uma mensagem eletrônica  recebida da  funcionária do  esquema  Lais  Fernanda  Oliveira  Wochner,  utilizada  como  laranja  na  empresa  Administradora  Confiança.  Na  mensagem,  Daniel  de  Oliveira  Junior  sugere  a  troca  de  nome  porque  é  complicado  ficar  levando  talão  de  cheques  e  outros  documentos  para  Lais  Fernanda Oliveira Wochner  assinar.  Lais  reclama por  estarem  falsificando  a  sua  assinatura  em  documentos  da  empresa,  ressaltando  que  é  bastante  acessível  e  que  não  era  preciso  “chegar  a  esse  ponto”.  A  funcionária  acrescenta  que  não  vai  atrapalhar o trabalho deles, mas quer saber sobre o andamento  dos negócios para não ter problemas em decorrência do uso do  seu nome.  Mais grave, foi a constatação da falsificação de documentos de  identidade de pessoas  físicas humildes utilizadas como laranjas  no  esquema  fraudulento.  Cópias  digitalizadas  das  identidades  falsificadas  de  laranjas  foram  encontradas  em  um  arquivo  na  pasta de downloads do HD apreendido na residência de Robson  Marcelo  Tolardo,  em  Maringá/PR,  principal  comandante  e  administrador do esquema.  Foram  encontradas  correspondências  e  documentos  que  comprovam  ter  Fábio  Novaes,  contador,  enviado  para  Robson  Marcelo  Tolardo  um  relatório  com  os  18  nomes  de  laranjas  cujas DIRPF  havia  transmitido,  cobrando R$  500,00  por  cada  um. Na REDE PRESIDENTE essa  listagem  foi  criticada,  tendo  Fl. 12740DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.712          59 sido  descartados  2  nomes.  Os  16  utilizados  pelo  esquema  constaram em listagem digitada pela rede sob o título “Relatório  de Serviço de Declaração do IRPF/2012”. Essa lista, juntamente  com  informações  sobre  a  conta  para  depósito  e  a  relação  manuscrita  original,  foram  reenviadas  a  Fábio  Novaes  via  SEDEX.  Foram encontradas várias carteiras de  identidade no escritório  de  Fábio  Novaes  com  provas  e  características  evidentes  de  falsificação.  Para  Miguel  Barbosa,  utilizado  na  empresa  SOS  Distribuidora de Peças Automotivas Ltda. – ME, há três versões  de identidades, com diferentes fotos e assinaturas. A foto de uma  dessas carteiras foi utilizada na Carteira de Identidade  ­ CI de  outros  dois  laranjas  fabricados:  Nelson  Ferreira  Castro  e  Euclides  da  Cunha.  Nelson  Ferreira  de  Castro  já  faleceu,  conforme Certidão de Óbito encontrada no mesmo local.  No  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  localizados vários controles dos veículos utilizados por laranjas  do  esquema e  listas  com autuações de  trânsito desses  veículos.  Em multas anexas ao documento de controle havia  fotos de um  veículo  Fiat  Uno  Mille  com  logotipo  da  PRV,  empresa  do  esquema REDE PRESIDENTE.  Em  um  dos  endereços  investigados,  foi  encontrado  o  arquivo  “Cópia de Carros_Presidente.xls”, com uma lista de veículos da  REDE  PRESIDENTE  alocados  à  filial  Guarulhos/SP,  onde  constam  42  veículos  com  a  placa  de  identificação  e  o  “proprietário”, na verdade, o laranja.  Cada “filial” da REDE PRESIDENTE recebia o documento do  veículo e o responsável assinava uma cópia que era devolvida à  “central”  em  Maringá/PR.  Eram  veículos  diversos,  como  motocicletas,  automóveis,  caminhonetes,  caminhões,  semi­ reboques,  dentre  outros.  As  cópias  do  CRLV  do  ano  de  2012  ultrapassavam 180 veículos.  Os 150 veículos do exercício 2011 eram registrados no nome de  59  pessoas  diferentes.  Apenas  8  desses  veículos  estavam  registrados  em  nome  de  pessoas  jurídicas  da  REDE  PRESIDENTE (RPT e FEMAMAR). Havia,  também, um veículo  registrado  no  nome  do  principal  comandante  do  esquema,  Sr.  Robson Marcelo Tolardo. Os demais veículos  eram registrados  em  nome  de  laranjas  da  REDE  PRESIDENTE,  muitas  deles  funcionários da rede.  O terceiro grupo de documentos consistia em originais de cerca  de  200  Certificado  de  Registro  de  Veículo  –  CRV,  documento  utilizado  para  eventual  transferência.  Havia,  ainda,  outros  controles de veículos, dentre eles um pelo último dígito da placa,  contendo  informações  como  placa,  renavam  e  o  nome  do  laranja.  Foi  interceptada  conversa  telefônica  entre  Robson  Marcelo  Tolardo e uma das laranjas com veículo registrado em seu nome,  a qual pede que não seja cortada a verba de R$ 500,00 que lhe  Fl. 12741DF CARF MF     60 era paga, alegando que não diria a ninguém que seu nome era  usado e que precisava pagar a UNIMED.  Quanto  às  autenticações  fraudulentas  em  cartório,  tem­se  a  sócia laranja Silvia Vilhalba, utilizada na empresa NTE, alvo de  fiscalização  pela  DRF  Caxias  do  Sul/RS,  o  que  resultou  no  processo administrativo 11020.723699/2012­18. O real endereço  da  sócia  era  Ponta  Porã,  fronteira  com  o  Paraguai,  onde  trabalhava como doméstica. Ela relatou que jamais fora sócia de  qualquer empresa e que não conhecia a outra sócia da empresa  em questão.  Mesmo residindo em Ponta Porã, ela supostamente assinava as  respostas  dadas  à  fiscalização  e  suas  assinaturas  eram  autenticadas pelo Cartório Costa ou Cartório Iguatemi.  122. Foram apreendidas 21 fichas de controle de serviços, todas  em nome da REDE PRESIDENTE, pelas quais se constatou 587  autenticações e 128 reconhecimentos de firma em um único mês,  agosto/2012.  Segundo  planilha  EXCEL  que  estava  em  computador  apreendido,  no  mês  de  julho/2008,  foram  327  autenticações e 108 reconhecimentos de firma.  Deve  também  ser  salientada  a  investigação  desenvolvida  pela  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  –  DEINF/SP  iniciada na Gama Factoring, uma das empresas do esquema. As  empresas  que  lhe  fizeram  pagamentos  foram  intimadas  e  responderam  que  tinham  origem  em  vendas  efetuadas  por  empresas da REDE PRESIDENTE.  A  Saol  Participações  Ltda.  negou  qualquer  operação  com  a  Gama Factoring, esclarecendo que os numerários recebidos por  meio  dessa  empresa  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pelo  cliente  Rede  Presidente  Ltda.  A  fabricante  de  autopeças  THIP  Industrial  S/A,  empresa  quotista  da  Saol  Participações  Ltda.,  bem  como  o  contador  desta  última,  reafirmaram  a  transação  comercial  com  a  REDE  PRESIDENTE  e  informaram  que  atualmente o grupo, seu cliente há alguns anos,  tem utilizado o  CNPJ da Retífica Presidente.  A  fornecedora  de  autopeças  NGK  do  Brasil  Ltda.  apresentou  relação de “clientes que compõem o Grupo Presidente de Auto  Peças”,  onde  constam  várias  das  empresas  identificadas  como  sendo do esquema.  Outra  prova  contundente  da  existência  do  esquema  e  da  foma  como  era  operacionalizado  é  o  conteúdo  do  Programa  Caixa,  disponibilizado à fiscalização pela Polícia Federal.  Esses  fatos  são  apenas  uma  parte  dos  inúmeros  que  foram  incluídos no  relato da Auditoria  e que comprovam a existência  do  esquema  fraudulento. Não  se  trata,  pois,  de  uma presunção  calcada em um mero trabalho de conclusão de curso, como quis  fazer parecer um dos  impugnantes. O  trabalho de conclusão de  curso desenvolvido por uma das funcionárias do esquema é um  indício  que  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  outros  numerosos indícios e provas que compõem o processo, levando à  inevitável  conclusão  de  que  há  um  esquema  para  livrar  o  empreendimento da cobrança dos tributos que deixa de recolher.  Fl. 12742DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.713          61 Além da sonegação dos tributos pelo encobrimento da existência  dos  fatos  geradores,  quando  o  Fisco  consegue  apurar  tributo  devido  por  elas,  não  há  de  quem  cobrar,  pois  os  verdadeiros  proprietários se esquivam usando sócios laranjas e simplemente  abandonam as empresas e suas dívidas.  Embora  a  empresa  autuada  não  apareça  nos  diálogos  monitorados, estes em conjunto com as demais provas, mormente  as  listas  das  empresas  encontrada  em  diversos  documentos  apreendidos e a conexão encontrada entre a autuada e a família  Tolardo e demais empresas  e  fornecedores, evidencia de  forma  inequívoca  que  ela  pertence  à  REDE  PRESIDENTE.  Se  a  comprovação do envolvimento da empresa autuada foi apurado  em documentos apreendidos em endereços diversos do seu, isso  não  invalida  de  forma  alguma  as  provas,  principalmente  no  caso,  onde  ela  faz  parte  de  um  empreendimento  maior.  O  que  importa é que a prova seja  legítima e que a empresa  tenha seu  direito de defesa garantido, o que ocorre, no caso.  Diante do conjunto probatório apresentado e do Relatório Fiscal  minucioso, argumentar que os Auditores Fiscais se basearam em  mera  presunção  é  totalmente  descabido.  Não  foram,  pois,  violadas as regras que regem o ônus da prova.  Diante  de  tais  elementos  é  totalmente  descabida  a  alegação  de  que  o  lançamento e as  imputações realizadas são fruto de presunções ou de ilações direcionadas. O  que  a  autoridade  fiscal  trouxe  aos  autos  não  são meros  indícios, mas  provas  irrefutáveis  da  existência de fato da Rede Presidente e de seus reais proprietários.  A  despeito  disso,  cumpre  ressaltar  que,  ainda  que  se  pudesse  chamar  os  elementos  de  convicção  aqui  carreados  de  "meros  indícios",  os  indícios  também  tem  força  probatório conforme revela o seguinte trecho do voto do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, no  Acórdão nº 1401­001.726:  Prova Indiciária  É  sabido  que  a  evidência  que  se  infere  a  partir  de  um  único  ou  poucos  indícios  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  aprofundamento das investigações.  Os  indícios  assim  como  as  presunções  são  também  considerados  como  provas  no  Direito  tanto  se  vistos  de  forma  objetiva,  constituindo­se  no  conjunto  de  meios  ou  elementos  destinados  a  demonstrar  a  existência  ou  inexistência  dos  fatos  alegados,  quanto  subjetivamente  falando, meio  pelo  qual  o  julgado  normalmente  se  utiliza  para formar convicção a respeito da existência ou não de  um determinado fato ou situação.  Os  indícios  para  ter  força  probante  precisam  possuir  2(duas) características importantes: Precisão ou economia  (conduzem a  poucas  hipóteses  ou  apontam para  poucas  causas)  e  convergência  (quando  se  encaixa  com  outro  indício, conduzindo a uma mesma conclusão).  Fl. 12743DF CARF MF     62 Tendo estabelecido a existência da Rede Presidente, o vínculo da empresa  PRV Comércio de Peças Ltda. Me está calcado nos elementos que são assim descritos pelo  Anexo do Relatório Fiscal de fls. 11.327/11.529:  Empresa  4  )  PRV  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA  (CNPJ  09.521.678/0001­94)  50. Outra  empresa  do  esquema REDE PRESIDENTE  é  a  PRV  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA,  doravante  denominada apenas por PRV, criada em abril de 2008.  51.  Inicialmente  a  empresa  foi  criada  em  nome  do  casal  ROSANA  CRISTINA  DE  OLIVEIRA  MANOEL  (CPF  016.893.089­74)  e MARCOS MANOEL  (CPF  168.293.858­14),  ambos, obviamente, laranjas22. Mais tarde (MAR/2013), segundo  sistema  CNPJ,  ROSANA  CRISTINA  DE  OLIVEIRA  MANOEL  retira­se da sociedade, ficando suas quotas em tesouraria.  52. Note­se que no procedimento realizado pela DRF Caxias do  Sul/RS23,  o  fornecedor  TENNECO  cita  a  PRV  como  empresa  relacionada à REDE PRESIDENTE, no pólo “compradora”.  53. O faturamento da PRV declarado à RFB, juntamente com a  movimentação financeira dos últimos anos foram os seguintes:  Ano Receita Declarada Movimentaçãom Financ  2009 R$ 2.703599,19 R$ 1.976.848,60  2010 R$ 9.821.130,50 R$ 10.763.146,19  2011 R$ 18.903.758,89 R$ 18.112.215,31  2012 R$ 27.932.271,40 R$ 13.217.172,06  54. Seu endereço inicial foi em São Paulo/SP, sendo alterado já  em DEZ/2008, para o município de GUARULHOS/SP  (Estrada  da  Água  Chata,  1615.  Poucos  meses  depois  o  nº  foi  alterado  para 1447). Note­se que este é o mesmo endereço de uma filial  da RPT  (CNPJ  62.622.881/0017­05)  e  também  da APE  (CNPJ  06.987.857/0003­95),  ambas  empresas  do  esquema  REDE  PRESIDENTE.  Inclusive,  neste  endereço,  foi  efetuado  MBA  (GRU39 – fls 1.692 a 1.703).  55.  Também  foram  vários  os  documentos  ligados  à  PRV  encontrados nos diversos locais do MBA. Dentre outros:  a) cópias dos documentos (Carteira de Identidade e cartão CPF)  dos  sócios  da  empresa  (Rosana  e  Marcos),  juntamente  com  o  contrato  social  e  1ª,  2ª  e  3ª  alterações  societárias  da  PRV  (MGA18­8.3 – fls 4.468 a 4.485);  b)  Contrato  de  Acesso  às  Informações  e  Serviços  Bancários,  entre  Banco  BRADESCO  e  a  empresa  PRV  COMERCIO  DE  PEÇAS LTDA (MGA08­2.4 – fls 2.301 a 2.308);  c) Documentos de fornecimentos feitos pela CINDUMEL, à PRT  e à PRV (GRU38.1.1 – fls 1.348 a 1.440);  d) Troca de e­mail, datado de 05/10/2012, entre funcionários da  REDE  PRESIDENTE,  onde  Valquiria  Fl. 12744DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.714          63 (valquiria.comprassp@gmail.com),  solicita  à  Helena  (helenamga1@gmail.com)  que  esta  última  envie  cheque  para  pagamento da CINDUMEL referente compras feitas pela RPT e  PRV (GRU38.1.2 – fls 1.441 a 1.448).  e)  Diversos  pedidos  de  fornecimento  de  auto  peças  (a  fornecedores diversos), em nome da PRV (GRU39.9.1 – fls 1.706  a 1.775);  f)  Diversos  documentos  de  cobrança  de  títulos,  tendo  como  cedente a PRV, e sacado o cliente AUTO PEÇAS RIALAN LTDA  (GRU39.11.1 – fls 1.776 a 1.975);  g)  Notas  fiscais  de  vendas  da  FORT  LUB  PROD.  AUTOM.  LTDA  (empresa  da  REDE  PRESIDENTE24)  para  PRV  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  (GRU39­11.6  –  fls  1.987  a  1.997);  h) Orçamento de XIS DESIGN COMUNICAÇÃO VISUAL,  feito  para  a  PRV,  datado  de  04/05/2012,  cujo  faturamento  foi  efetuado em nome da SOS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS (outra  empresa  da  REDE  PRESIDENTE25)  (GRU40­3.9  –  fls  2.074  a  2.077);  i) Vários recibos de entrega da RAIS do ano base 2010 de várias  empresas  da REDE PRESIDENTE,  entre  elas  a PRV  (MGA18­ 150 – fls 5.303 a 5.367);  j) Cópia autenticada da 3ª alteração contratual da empresa PRV  COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, datada de 22/12/2009 (MGA19­ 13.92 – fls 6.808 a 6.815);  k)  Contrato  de  locação  de  imóvel  comercial  na  Estrada  Àgua  Chata nº 1447­Guarulhos/SP de Robson Marcelo Tolardo para a  PRV  ,  de  01/10/2009  a  30/09/2011  (MGA19­13.133  –  6.911  a  6.912);  l) Carimbo da PRV (MGA18.103 – fls 5.111 a 5.115).  56. Enfim, da mesma forma que em relação à RPT, à PRS, ou à  PRTS,  também em  relação  à PRV  foram  vários  os  documentos  localizados nos diversos  locais de cumprimento dos MBAs, dos  quais selecionou­se a pequena amostra acima, apenas para fins  de vinculação da PRV com a REDE PRESIDENTE.  57.  Destaca­se  também  a  presença  da  PRV  nos  documentos  controle das filiais (MGA19­19.214 e MGA19­19.215 – fls 8.481  a  8.532),  encontrados  no “bunker” da  rua Rui Barbosa,  1027,  em Maringá/PR, que identifica as diversas empresas (filiais) da  REDE  PRESIDENTE.  A  PRV  está  identificada,  nestes  documentos,  como  “filial  59  –  Água  Chata”,  tendo  como  Gerente Zaquel.  A  reforçar  esses  elementos,  no  Relatório  Previdenciário  Parte  B  (fls.  11.185/11.326), vê­se que entre os vários HD encontrados, descobriu­se o programa CAIXA,  onde se  lançavam  todos os pagamentos efetuados pelas empresas do Grupo. Os  lançamentos  Fl. 12745DF CARF MF     64 realizados a título de contribuições previdenciárias consideraram os valores encontrados nesse  programa em confronto com os declarados em GFIP.  No  que  diz  respeito  à  recorrente,  a  fiscalização  apresenta  como  exemplo  (item 675 do Relatório) as remunerações de Daniela Silva, empregada da PRV e declarada em  suas GFIP de 11/2011 a 09/2012 e para a qual foram encontrados comprovantes de depósitos  (item 676 do Relatório).  Desse  mesmo  relatório  extrai­se  a  menção  aos  documentos  de  fls.  10.064/10.070 que trariam pagamentos por fora para empregados de várias empresas, entre elas  a aqui autuada (itens 681/682).  A  todos  esses  elementos  de  prova,  a  recorrente  não  opõe  nada  mais  que  argumentos  retóricos,  pois  não  apresenta  um  único  documento  a  comprovar  sua  alegada  "autonomia" em relação à Rede Presidente ou a capacidade de seus titulares formais.  Também  não  apresenta  qualquer  elemento  de  fato  que  pudesse  infirmar  as  conclusões a que chegaram a autoridade lançadora e a turma julgadora.  Com base no exposto, rejeito os argumentos com os quais a recorrente busca  demonstrar  a  ausência  de  solidariedade  com  base  na  suposta  autonomia  das  empresas  envolvidas.  Item 23. O  crédito  tributário  já  estava  extinto pela decadência  ou pela  prescrição  Os  fatos  geradores  lançados  são  do  período  compreendido  entre  03/2009  e  09/2012. A ciência do lançamento ocorreu em datas diversas de dezembro de 2014.  Neste  caso,  há  nos  autos  robustas  provas  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta e simulada, o que implica a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173,  I, do CTN, de forma que o início do prazo se dará no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1º de janeiro de 2010.   Sendo de cinco anos o prazo, o termo final seria em 31 de dezembro de 2014.  Logo, improcedente a alegação de decadência.  O prazo prescricional, por outro lado, terá sua contagem iniciada apenas com  o  encerramento  deste  PAF,  não  sendo  possível  se  falar  em  prescrição  durante  o  seu  curso,  conforme estabelece o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nego provimento ao recurso quanto às alegações de decadência e prescrição.  Item 24. Inconsistência do arbitramento  Neste  item a  recorrente menciona  a  inexistência de prova de  faturamento  e  arbitramento  do  lucro, matéria  que não  será objeto  de  análise por  sua  impertinência  com os  fatos geradores lançados, que tem por base remunerações pagas a empregados.  Item 25. Inexistência de omissão de receita  Fl. 12746DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.715          65 Este  item  não  será  objeto  de  análise  por  sua  impertinência  com  os  fatos  geradores lançados, que tem por base remunerações pagas a empregados.  Item  26.  A  exigência  é  improcedente  por  ausência  da  relação  de  empregados, avulsos e autônomos  A  recorrente  alega  que  a  ausência  da  relação  de  empregados,  avulsos  e  autônomos prejudicaria sua defesa e implicaria nulidade do auto de infração.  Ocorre  que  a  comprovação  da  existência  dos  pagamentos  a  esse  título  foi  feita a partir de extrato da conta caixa que registrava a atividade de todas as "filiais" do grupo,  bem como de comprovantes de depósitos encontrados nos Bunkers mantidos por ele. Cabia às  empresas  e, por decorrência,  aos  responsáveis por ela,  ter  realizado o adequado controle dos  beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público.  Com efeito, é o que determina o Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Afastada  qualquer  alegação  pertinente  à  ausência  de  vínculo  e  de  responsabilidade  da  recorrente  com  os  atos  realizados  pelas  empresas  integrantes  da  Rede  Presidente, se não houve cumprimento de suas obrigações legais, não pode agora invocar esse  fato  em  seu  benefício.  Com  efeito,  essa  conclusão  é  decorrência  de  aplicação  da  máxima  moralizante do venire contra factum proprio, cuja inteligência perpassa a aplicação de todas as  regras do direito.  Tanto isso é verdade, que a legislação previdenciária autoriza a fiscalização a  utilizar  o  expediente  da  aferição  indireta  quando  ficar  comprovada  a  irregularidade  no  cumprimento de suas obrigações:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 12747DF CARF MF     66 único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 6º Se,  no  exame da  escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado conforme revela o Acórdão  2404­005.672, cuja ementa é abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA DOS  SEGURADOS  PRESTADORES DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESAS.  CONTRATADA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PERMISSÃO  CONCEDIDA  À  COOPERATIVA.  1.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais  não  associados;  etc.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos esclarecimentos,  tampouco apresentou a documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento por aferição indireta.  Apesar  do  que  foi  dito  acima,  deve  ser  ressaltado  que  no  extrato  da  conta  caixa,  anexado  a  fls.  10.368/10.782,  no  histórico  da  planilha  há  a  identificação  dos  beneficiários dos pagamentos, o que revela a impertinência do que foi alegado neste item.  Nego  provimento  também  quanto  a  esse  tópico  do  recurso.    Item 27. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista  constitucionalmente  28. Inconstitucionalidade do salário­educação  A  alegação  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  não  pode  ser  conhecida no âmbito deste Colegiado, conforme preceitua o seguinte enunciado da Súmula de  jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  estabelecida na Lei nº 8.212, de 1991, e do salário­educação não podem ser conhecidas.  Item 29. Inexigência da contribuição ao INCRA por empresa urbana  Fl. 12748DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.716          67 A alegação de  inexigência da contribuição ao  INCRA também está calcada  na inconstitucionalidade das normas de regência, o que implicaria a aplicação do enunciado da  Súmula acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões dos  recorrentes,  adoto  também como  razões de decidir o  trecho abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA  DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão,  reviu a  jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com  a  Lei  nº  7.787/89,  nem pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência  através  da  Lei  nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada ao INCRA.  Fl. 12749DF CARF MF     68 IV Agravo  regimental  improvido.  (STJ; AgRg no AgRg no  REsp  894345  /  SP;  Rel. Min.  FRANCISCO  FALCÃO;  T1  PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que  se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência tributária, sem a qual não há de se falar da  existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de  intervenção sobre o domínio  econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos  interventivos implementados pela União.  (...)  Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se mostram válidas  na medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins de  reforma agrária  (circunstância  intermediária),  visando alterar a estrutura  fundiária anacrônica brasileira,  conforme minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­ se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se, por relevante, que as contribuições devidas ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  Fl. 12750DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.717          69 diretamente a determinadas atividades e que venham a  ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido por vários autores, simplesmente não existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Trata­se de mera criação teórica e doutrinária,  sem respaldo no texto da Constituição Federal.  (...)  Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade agropecuária, promovendo a  fixação do homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente, reduz­se o êxodo rural e grande parte  dos problemas urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação  da  miséria, segundo o preceituado no §1º do art. 1º da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  Fl. 12751DF CARF MF     70 SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Logo, improcedentes as alegações quanto à inexigência das contribuições ao  INCRA.  30. Inexigência do SAT por necessidade de lei complementar  Conforme foi afirmado acima, a alegação de inconstitucionalidade da norma  tributária não pode ser conhecida no âmbito deste Colegiado, conforme preceitua o enunciado  nº 2 da Súmula de jurisprudência do CARF.  Portanto,  as  alegações de  inconstitucionalidade  do SAT por  necessidade  de  lei complementar não pode ser conhecida.  31. Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas  de caráter indenizatório  Em  relação  a  essa  alegação,  adoto,  sem  embargo,  o  seguinte  excerto  da  decisão de piso:  A  impugnante  faz  referência  a  diversas  verbas,  dizendo  não  haver  previsão  legal  para  a  sua  cobrança.  Não  carreia  aos  autos,  contudo,  nenhum  elemento  probatório ou cálculo quantificando esses valores, o que contraria o art. 15 e o art.  16. III, do Decreto nº 70.235/1972.   O  abono  de  férias,  as  férias  indenizadas,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº  8.212/1991.  Trata­se  de  verbas  que  a  norma  legal  excetua,  excluindo  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições. A  impugnante  apenas  alega,  de  forma  genérica,  que  essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria  as lançou.   Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente  vinculada  e  sendo  a  tributação  regida  pelo  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  autoridade administrativa deixar de  lançar contribuição prevista em  lei em face de  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  proveniente  das  cortes  superiores,  a  não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas.   A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  a  verba  recebida  pelo  empregado  a  título  de  auxílio­doença  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário,  não  tendo,  pois,  natureza  salarial.  Dessa  forma,  não  incidiria  contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia,  nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade,  no  caso,  seria  estranho  que  houvesse  esse  tipo  de  verba,  uma  vez  que  os  valores  lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa.   Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base  de  cálculo  lançada,  consta  expressamente  na Lei  nº  8.213/1991,  art.  43,  §2º,  que,  Fl. 12752DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.718          71 durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  cabe  à  empresa pagar  ao  segurado  empregado o  salário. Da mesma  forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa  pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo  diploma legal, o auxílio­doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o  afastamento. Depreende­se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  doença  não  é  auxílio­doença,  já  que  esse  benefício  somente  é  devido  a  contar  do  décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos  15 (quinze) primeiros dias.   No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a  interpretação acatada  pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa  verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de  que  a  remuneração  que  compõe  o  salário  de  contribuição  é,  na  verdade,  um  complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em  si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho.   Além  de  haver  disposição  regulamentar  expressa,  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 dispõe:   Art.  57.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa e do equiparado são as seguintes:   ...   § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º  da Constituição  Federal,  integra  a  base  de  cálculo,  no mês  a  que  ela  se  referir,  mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista.   Quanto  à  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  judiciais,  apesar  de  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter  sido  submetida  ao  rito  previsto  no Código  de Processo Civil,  art.  543­C  (recursos  repetitivos)  juntamente  com  aviso  prévio  indenizado  e  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  antes  do  auxílio­doença,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos  em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da  RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ  nº  640/2014,  que  expressamente  determina  que  os  procuradores  devem  continuar  contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário.   Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  do  RE  593068/SC  pelo  rito  estabelecido  no  Código  de  Processo  Civil,  art.  543­B  (Repercussão  Geral),  porém  não  há  ainda  decisão  definitiva  sobre  esses  temas,  tendo  sido  o  processo  concluso  ao  relator  em  01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido  trata da contribuição para o Plano de  Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de  Previdência Social.   Quanto  ao  salário­maternidade,  em momento  algum a Auditoria  citou verba  recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento  trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais  foram  pagas  mediante  ardil  para  escondê­las.  Sendo  o  salário­maternidade  um  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  não  cabe  a  Fl. 12753DF CARF MF     72 alegação  da  impugnante,  não  estando  entre  os  pagamentos  verificados.  Ademais,  mesmo  que  estivesse,  o  salário­maternidade  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  conforme  expressamente  determinado  pelo  art.  28,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  efeito,  compulsando­se  a  planilha  de  fls.  10.368/10.782,  vê­se  que  os  pagamentos  são  identificados  por  rubricas  genéricas  como  "Comissões  nao  Lanc.  no  Re",  "Salários/Ordenados",  "Ferias  e  1/3  Ferias",  não  sendo  possível  identificar  de  modo  individualizado o valor de cada verba.  Neste  caso,  caberia  à  recorrente  fazer  prova  do  pagamento  de  parcelas  que  não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base  de cálculo tributável.  Em razão do exposto, nego provimento  ao  recurso com relação às  supostas  parcelas de caráter indenizatório.  32. Inexigência da contribuição previdenciária sobre auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT  Na planilha de fls. 10.368/10.782 estão listados os valores considerados pela  fiscalização para fins de lançamento no levantamento PF ­ Remunerações Pagas a Empregado,  de onde foram posteriormente excluídas as importâncias já declaradas em GFIP.  Para os CNPJ 09.521.678/0001­94 (Filial 059 Agua Chat) há efetivamente a  identificação de valores pagos a título de "Alimentação Copa e Cozinh.   Quanto ao auxílio alimentação, há jurisprudência recente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no seguinte sentido:  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2117/2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  a  edição  do  parecer PGFN n  2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  (Acórdão  9202­005.193  de  relatoria  do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  Da fundamentação desse Acórdão extrai­se que:  Entendo  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no  dito Parecer se coaduna apenas com a  fornecida  in natura, ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo  abaixo,  o  referido  parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO  DECLARATÓRIO Nº  03  /2011  A  PROCURADORA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal que  lhe  foi conferida, nos  termos do  inciso  II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do  Fl. 12754DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.719          73 Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­Geral  da Fazenda Nacional  Portanto,  com  a  edição  do  parecer  PGFN2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  Daí decorre que a exceção à regra geral de tributação está adstrita ao auxílio­ alimentação pago  in natura,  o que não  corresponde à  situação dos  autos,  onde o pagamento  ocorreu em moeda corrente.  Ao  contrário  do  que  afirmam  os  recorrentes,  o  relatório  fiscal  evidencia,  inclusive  com cópia de  depósitos  realizados nas  contas dos  empregados  (itens 685  e 686 do  relatório  fiscal),  aquilo  que  já  era  sugerido  pela  conta  caixa:  que  o  auxílio­alimentação  foi  prestado em pecúnia e não in natura.  Neste  caso,  os  valores  assim  despendidos  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo dos contribuições previdenciárias, razão pela qual nego provimento ao recurso no que  diz respeito ao auxílio­alimentação.  Por  outro  lado,  foram  realizados  também  pagamentos  a  título  de  vale­ transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente,  pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte  enunciado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Fl. 12755DF CARF MF     74 De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  Por  outro  lado,  o  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato o conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno  da CSRF.  Em  razão  de  aplicação  do  enunciado  acima  transcrito  da  Súmula  de  Jurisprudência  deste  CARF,  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  valores  relativos  a  vale  transporte.  Item  33  ­  Inexigência  de  contribuição  ao  sistema  "S"  por  ausência  de  vinculação da arrecadação  Aqui  também  a  recorrente  busca  negar  validade  às  normas  em  vigor  com  argumentos  de  inconstitucionalidade,  análise  que  esbarra  no  enunciado  nº  2  da  Súmula  de  jurisprudência do CARF.   A despeito disso, adoto também como razões de decidir o seguinte excerto da  decisão recorrida:  As contribuições lançadas foram aquelas destinadas ao SESC e  ao SENAC e a empresa é uma loja de revenda de autopeças e se  ajusta  ao Código Nacional  de Atividades Econômicas  – CNAE  4530­7­01, correspondente a “Comércio por atacado de peças e  acessórios  novos  para  veículos  automotores”.  Esse  CNAE  foi  informado  pela  própria  empresa  em  suas  GFIP  e  se  coaduna  com as atividades por ela desenvolvidas.  Assim,  a  alegação  da  impugnante  é  totalmente  descabida  e  dissociada dos fatos aqui sob julgamento.  Vale ressaltar, ainda, que mesmo que ela fosse uma prestadora  de serviços, caberia a cobrança de tais contribuições. Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Resp 1255433, efetivado no rito previsto no Código de Processo  Civil  – CPC, art.  543­C  (Recursos Repetitivos),  são devidas as  contribuições para o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras  de serviços. Segue a ementa dessa decisão:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  Fl. 12756DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.720          75 fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  aquelas  enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção, Rel. Min Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (GRIFEI)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito  embora  integrem  a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela  Primeira  Turma:  EDcl  no  REsp.  1.044.459/PR;  AgRg  no  Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4. A  lógica  em que assentados  os precedentes  é  a de que  os  empregados das empresas prestadoras de serviços não podem  ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar  a  categoria  profissional  a  que  pertencem. Na  falta  de  entidade  específica  que  forneça  os  mesmos  benefícios  sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma  natureza  e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  ainda  que  submetida  a  atividade  respectiva  a  outra  Confederação,  incidindo  as  contribuições  ao  SESC  e  SENAC  que  se  encarregarão  de  fornecer  os  benefícios  sociais  correspondentes. (GRIFEI)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  Argumentos rejeitados.  Itens 34, 35, 36 e 37 ­ Multa exclusão ou redução  Em relação à multa aplicada, a  recorrente  inicia por afirmar que não houve  comprovação do  intuito de  fraude. Em seguida,  requer  sua redução a 10% pela  aplicação do  princípio constitucional do não confisco e, invocando o princípio da eventualidade, requer sua  redução para 75% por ausência de fraude ou omissão dolosa e acaba por alegar a existência de  "bis in idem".  A multa aplicada tem previsão legal no art. 44, I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  validade  dessa  norma  não  foi  afastada  por  qualquer  decisão  da  corte  que  poderia  fazer  um  juízo  de  sua  inadequação  com  eficácia  erga  omnes.  Portanto,  a  lei  permanece  em  Fl. 12757DF CARF MF     76 vigor  e  deve  ser  respeitada  pelos  julgadores  administrativos,  conforme  foi  reiteradamente  assentado neste voto.  Por  outro  lado,  o  processo  em  análise  contém  provas  indiscutíveis  do  comportamento  artificioso  dos  sujeitos  passivos  identificados,  com  a  criação  de  pessoas  jurídicas constituídas por "laranjas", para o que  foram falsificados documentos e assinaturas,  incluindo Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em razão disso, deve­se concordar com a autoridade fiscal quando atribui aos  sujeitos passivos a prática de condutas condizentes com a sonegação e a fraude, até porque as  exigências  fiscais evidenciam que as obrigações tributárias não foram cumpridas e seus fatos  geradores foram ocultados pelas práticas adotadas.  No mais,  embora  se  faça menção  ao  "bis  in  idem",  não  é  demonstrada  sua  ocorrência, de forma que essa alegação é por demais genérica para ser enfrentada.  Nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício.  38. Inaplicabilidade da taxa Selic  Essa  matéria  também  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  colegiado,  conforme demonstra o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegações rejeitadas.  39. Realização de perícia e a colheita de depoimentos  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações no processo de modo a impossibilitar sua perfeita compreensão pelo julgador, mas  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere dúvida  passível de ser esclarecida através de perícia.   Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Alegações dos sujeitos passivos solidários  Como foi  ressaltado no  relatório, há uma grande  identidade  entre o  recurso  apresentado pela empresa autuada e pelos sujeitos passivos solidários. Uma vez que a maioria  das  questões  já  foram  tratadas  na  análise  do  recurso  de  autoria  da  PRV,  por  economia  processual, neste tópico serão enfrentados apenas os pontos residuais.  Item 1. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal  Fl. 12758DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.721          77 Os recorrentes alegam nulidade da intimação da decisão recorrida porque esta  não respeitou as indicações de endereço feitas nas impugnação.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal no seguinte dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   Fl. 12759DF CARF MF     78 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (grifou­ se)  Conforme  se  extrai  da  literalidade  do  artigo  transcrito  a  intimação  por  via  postal será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e este domicílio é o endereço  fornecido por ele para fins cadastrais.  Portanto,  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  endereço  informado  na  identificação da impugnação possa servir como domicílio para fins de intimação.  Aliás,  verificando­se  as  impugnações  apresentadas,  vê­se  que  sequer  existe  pedido para que esse endereço seja considerado e os sujeitos passivos alegam expressamente  nulidade da intimação do auto de infração por não ter sido observado o endereço constante da  DIRPF (item 3.5 da impugnação).  Rejeito a preliminar argüida.  Item  2.  Preliminar  de  Nulidade  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  Fl. 12760DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.722          79 Argumentam os recorrentes que o lançamento seria nulo por não terem sido  cientificados da existência de processo de fiscalização contra eles.  Como já foi anteriormente registrado, é entendimento deste colegiado que o  MPF  constitui  instrumento  de  controle  interno  da  ação  fiscal,  de  forma  que  eventuais  deficiências do MPF não maculariam o lançamento.  Na hipótese em questão, no Termo de Início da Ação Fiscal (fl. 10.810) há a  identificação do mandado de procedimento fiscal instaurado em face da empresa fiscalizada e  do código de acesso para verificação de sua autenticidade.  Pelos documentos de fls. 10.813/10.876 os sujeitos passivos solidários foram  cientificados do termo de início da ação fiscal em face de algumas empresas e dos Termos de  Intimação  Fiscal  em  relação  a  outras,  estando  a  empresa  fiscalizada  entre  elas.  Portanto,  é  improcedente a alegação de desconhecimento da ação fiscal.  Cumpre  ressaltar  que  não  há,  nas  normas  que  regulamentam  esse  procedimento,  previsão  de  que  seja  emitido  MPF  específico  para  os  sujeitos  passivos  solidários.  Nesse  sentido,  extrai­se  do  Acórdão  nº  2202­003.852,  de  relatoria  da  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio:  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.  Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com  o  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal.    Dessa forma, em relação ao MPF, não vejo qualquer mácula no procedimento  adotado pela fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.  Rejeito a nulidade argüida.  Item 3. Nulidade por ausência de intimação pessoal   Esta questão já se encontra superada em função do enunciado nº 9 da Súmula  de jurisprudência deste CARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade rejeitada.  Item 4. Nulidade por ilegitimidade da atuação do Auditor­Fiscal  Fl. 12761DF CARF MF     80 Sob esse tópico, alegam os recorrentes que o Auditor­Fiscal teria extrapolado  os limites de sua competência funcional ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária aos recorrentes sem indicar os motivos para tanto.  Asseveram que:  A responsabilização capitulada pelo Auditor Fiscal,  entretanto,  escapa  de  sua  competência,  pois  além  de  não  estar  prevista  expressamente  na  lei  de  regência  de  sua  atividade,  compete  exclusivamente  ao Procurador  da Fazenda Nacional,  na  esfera  judicial, fazê­lo e desde que presentes os requisitos.  Mais uma vez, não lhes assiste razão.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, o lançamento fiscal é o momento adequado para a identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária e, segundo o mesmo código:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (grifou­se)  Por outro lado, a Lei nº 10.593, de 2002, não deixa margem à dúvida sobre  quem é a autoridade administrativa de que trata o CTN:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  Fl. 12762DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.723          81 restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)  Cumpre registrar, ainda, que o STJ, no âmbito do REsp 1110925/SP, julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  Acórdão  de  lavra  do  Ministro  Teori  Albino  Zavaski, assentou que:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL  SÓCIO­GERENTE CUJO  NOME  CONSTA  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA  EM EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  exceção  de  pré­executividade  é  cabível  quando  atendidos  simultaneamente dois  requisitos,  um de ordem material  e outro  de  ordem  formal,  ou  seja:  (a)  é  indispensável  que  a  matéria  invocada  seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício pelo  juiz;  e  (b)  é  indispensável  que  a  decisão  possa  ser  tomada  sem  necessidade de dilação probatória.  2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1104900,  Min.  Denise  Arruda,  sessão  de  25.03.09),  não  cabe  exceção  de  pré­ executividade  em  execução  fiscal  promovida  contra  sócio  que  figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ­ CDA. É  que  a  presunção  de  legitimidade  assegurada  à  CDA  impõe  ao  executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,  demonstração  essa  que,  por  demandar  prova,  deve  ser  promovida  no  âmbito  dos embargos à execução.  3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC.  Essa  decisão  evidencia  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo  que  dá  origem  à  CDA.  Ou  seja,  precede  a  instauração da execução fiscal.  Fl. 12763DF CARF MF     82 Embora  seja  possível  o  redirecionamento  da  execução  a  pessoas  que  não  constem nesse título ou, ainda, que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica  de  que  trata  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  esses  procedimentos  se  tornam  necessários  quando  não  foi  efetuada  a  atribuição  da  responsabilidade  no  processo  de  sua  formação  (da  CDA).  Ou  seja,  esses  procedimentos  tem  caráter  residual  e  não  têm  o  condão  de  excluir  a  competência da autoridade fiscal,  lastreada no Código Tributário Nacional, norma com força  de Lei Complementar.  Rejeito também esta preliminar de nulidade.   Item 5. Nulidade por ilegitimidade passiva do recorrente   Item 6. Ausência de responsabilidade dos recorrentes, por serem pessoas  estranhas ao quadro societário da empresa autuada e por não haver prova de seu vínculo  com ela e com o fato gerador do tributo  Item 7. Ausência de  responsabilidade do recorrente por  inexistência de  prova do seu benefício  Argumentam  os  recorrentes  que  não  haveria  prova  que  demonstrasse  a  existência  de  vínculo  deles  com  a  empresa  autuada,  o  que  poderia  conduzir  à  nulidade  por  ilegitimidade passiva ou, ao menos, ausência de responsabilidade deles.  Uma vez que não se trata de uma situação de evidente erro na identificação  do sujeito passivo, esta matéria deve ser tratada como mérito e, para tanto, sirvo­me do que foi  levantado pela decisão de piso, de onde se transcreve o que segue:  8. Da Responsabilidade dos Envolvidos   A  solidariedade  dos  integrantes  da  família  Tolardo  não  se  baseou  em  presunções, mas em provas irrefutáveis de que eles administravam a sociedade,  conforme  se  verá  adiante.  A  solidariedade  foi  aplicada  não  porque  eles  são  sócios de  fato do empreendimento, mas porque agiram com  infração à  lei e ao  contrato  social  das empresas  (CTN, art.  135,  III),  a  começar pela utilização de  sócios laranjas, com o  intuito evidente de escaparem de uma possível cobrança  dos tributos devidos e sonegados.   Quanto ao art. 124, I, do CTN, está presente, no caso, o interesse jurídico,  não por as pessoas  físicas  serem da mesma  família, mas por  terem participado  ativamente,  ainda  que  de  forma  oculta,  da  administração  das  empresas  e,  por  consequência, dos fatos geradores que originaram os Autos de Infração.   A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  já  mencionado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  55/2009,  entendeu  que  a  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  pode  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente  de  ter  o  ato  ilícito  sido  praticado  no  momento  da ocorrência do  fato  jurídico  tributário que deu  origem à obrigação  tributária principal. A responsabilidade de cada administrador pode ser declarada  ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos. Não há ilegalidade alguma  na  imputação  da  responsabilidade  pelos  Auditores  Fiscais,  os  quais  eram  competentes para  efetuar  tal  ato  no momento  em que  apuraram os  fatos que o  fundamentava.   Fl. 12764DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.724          83 Diante  da  constatação  da  existência  da  REDE  PRESIDENTE  e  de  sua  administração  pela  família  Tolardo,  a  ausência  da  vinculação  formal  de  seus  membros  à  empresa  não  os  exime  da  responsabilização,  diante  do  seu  envolvimento de fato na administração de todo o empreendimento.   Constavam  no  banco  de  dados  utilizado  pelo  Programa  Caixa  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  etc.,  bem  como  vários  “centros  de  custos”,  tais  como  os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as  subcontas,  sobressaem  aquelas  inerentes  a  cada  um  dos  integrantes  da  família  Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro  filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada  um deles.  Ademais,  a planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls”,  encontrada  nos pendrives de Odete,  operadora  do  esquema,  e  Samuel  Tolardo  Júnior, corroboram os valores encontrados na base de dados do Programa Caixa,  comprovando a distribuição de valores entre os componentes da família Tolardo.  Especificamente em relação aos recorrentes, tem­se o que segue:  8.2. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Há  robustas  provas  de  que  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  participava  ativamente do esquema, especialmente como administradora do grupo de empresas  adquirido, Embrepar.  Foram,  inclusive,  interceptadas  pela Polícia Federal  ligações  telefônicas  entre  ela  e  sua  mãe  e  entre  esta  e  Robson Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram que a filha do ex­dono da Embrepar ensinou a Samuel Tolardo Júnior e  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore os procedimentos do negócio adquirido.   Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi sócia da Administradora Confiança.  Foram localizadas várias procurações dos sócios laranjas para ela: outorgada por  Geraldo  Richter  com  poderes  para  vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  (representada  por  Geraldo  Richter)  para  representação  perante  bancos  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  com poderes amplos e gerais (07/11/2002), outorgada pela RPT para representá­ la em bancos com poderes amplos, gerais e  ilimitados (12/11/2003); outorgada  pela RPT com poderes amplos, gerais e ilimitados (12/11/2003); outorgada pela  Nobre Participações Ltda.  (representada pela  sócia  laranja Mirian Coutinho de  Lima para ela e seu irmão, Samuel Tolardo Júnior, conferindo poderes amplos e  gerais (25/08/2004)  Para  que  Daniel  de  Oliveira  Junior,  funcionário  do  esquema,  locasse  um  imóvel em Maringá/PR, foi necessário um fiador, papel exercido por Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore e seu marido.   Outro  imóvel  cuja  locação  teve  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  como  fiadora foi o do bunker da Rua Rui Barbosa, 1027, Maringá/PR (aluguel do período  10/03/2011  a  09/03/2014)  cuja  locatária  era  Ana  Maria  Gimenez  de  Souza  é  importante operadora do esquema.   Há,  ainda,  o  contrato  de  locação  de  um  barracão  comercial  em  Bauru/SP,  usado pela REDE PRESIDENTE, Filial 18. O contrato tem como locatária Fernanda  Cristina de Lima dos Santos, usada como laranja na RPFL Auto Peças Ltda., e como  fiadora Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Fl. 12765DF CARF MF     84 Além disso, existem imóveis de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore  que  são  usados  pela  REDE  PRESIDENTE:  galpão  situado  em  Londrina/PR  locado à REDE PRESIDENTE – Filial 14 ­ e imóvel utilizado pelo esquema no Rio  de  Janeiro/RJ;  imóvel  comercial  em  Petrolina/PE,  com  galpões  de  estocagem,  avaliado  por  laudos  em  R$.750.000,00  (setecentos  e  cinquenta  mil  reais)  e  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais).  O  primeiro  laudo  aponta  como  solicitante  e  ocupante  do  imóvel  a  empresa Napa  Parts  Dist  de Auto  Peças  Ltda.  Distribuidora de Auto Peças e como proprietária Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Outro  imóvel  de  propriedade  de  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  utilizado  pela REDE PRESIDENTE localiza­se em Imperatriz/MA, no endereço cadastral da  IME Peças para Veículos Ltda. – ME. Foi encontrado laudo de avaliação datado de  23/03/2011,  no  qual  ela  consta  como  proprietária  e  Liderci  Luriko  Nagabe  de  Oliveira como solicitante. O  imóvel  foi avaliado em R$ 1.350.000,00 (um milhão,  trezentos e cinquenta mil reais).   O imóvel utilizado pela REDE PRESIDENTE em Feira de Santana/BA (Filial  74)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  laudos de avaliações realizadas em novembro/2011. As fotos que constam no laudo  mostram que na fachada havia a  logomarca da REDE PRESIDENTE. Esse imóvel  foi avaliado em R$.1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por um laudo e  em R$ 1.516.000,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis reais) por outro.   Também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  o  imóvel  utilizado pelo esquema em Piracicaba/SP (Filial 75), conforme laudos de avaliação  feitos em 2011. O imóvel foi avaliado em R$ 1.524.705,05 (um milhão, quinhentos  e vinte e quatro mil,  setecentos e cinco  reais e cinco centavos) e R$ 1.450.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta  mil  reais).  Foi  encontrado  o  registro  desse  imóvel.   Constam também como de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore 3  (três)  lotes de terrenos contíguos em Fos do Iguaçu/PR, cujo barracão ali  instalado  serve de extensão para a PRE Comércio  e Distribuição de Peças Ltda.  (Filial  44),  conforme certidão de escritura pública de compra e venda. A compra desse imóvel  foi feita por procuração, justamente por Robson Marcelo Tolardo.   O  imóvel  usado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Londrina/PR  (Filial  14)  também era de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, conforme contrato  de locação de 02/01/2007.  Há, ainda, o imóvel registrado no me da filha de Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore,  a  menor  Julia  Tolardo  Dalle  Ore,  usado  em  Porto  Alegre/RS  pela  REDE  PRESIDENTE (Filial 60).   Todos  esses  imóveis,  com  exceção  dos  de  Foz  do  Iguaçu/PR  e  Imperatriz/MA,  foram  transferidos  à  empresa  Zenith  Administradora  de  Bens  e  Participações Ltda.,  a  título de integralização do capital. Essa é uma das empresas  criadas  para  administrar  os  bens  da  família  Tolardo,  tendo  como  sócia  a  própria  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  e  suas  filhas,  Isabela Tolardo Dalle Ore  e  Julia  Tolardo Dalle Ore.   Os imóveis eram controlados pela REDE PRESIDENTE, segundo constatado  em  planilha  encontrada  por  ocasião  do  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão.  Nessa  planilha  foi,  ainda,  identificado  um  imóvel  denominado  “C.MOURÃO”, para o qual encontrou­se um laudo de avaliação de 28/08/2012 para  imóvel  situado  em Campo Mourão/PR,  com  valor  estimado  de R$.440.000,00,  de  propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Quanto ao imóvel identificado na  planilha  como  “SPINHAIS”,  foram  localizados  os  registros  dos  imóveis  de  matrículas 19.136, 19.139, 19.140, 19.141, 19.142 e 19.143 no Registro de Imóveis  Fl. 12766DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.725          85 de  São  José  dos  Pinhais/PR,  adquiridos  por  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  em  25/08/1997.   8.3. Rogério Márcio Tolardo   Foram relatadas várias provas da atuação de Rogério Márcio Tolardo, como:   a. Procuração de 10/10/1996 da então Foramec Auto Peças Ltda. (atual RPT),  representada  por  ele  e  por  seu  irmão  Samuel  Tolardo  Júnior,  constituindo  um  procurador para representar a empresa perante repartições públicas;   b. Procuração outorgada a ele por Adanice Gonçalves de Jesus, conferindo­lhe  poderes amplos, gerais e ilimitados, datada de 03/04/20000;   c.  Procuração  outorgada  a  ele  pela  empresa  Rede  Presidente  Ltda.,  conferindo­lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, datada de 03/04/2000;   d.  Procuração  outorgada  a  ele  em  07/101/2002  por  Geral  Richter  (então  laranja da RPT), conferindo­lhe amplos e gerais poderes para vender ou incorporar  as  quotas  da  RPT  ou  assinar  quaisquer  contratos  de  compra  e  venda,  inclusive  alterações contratuais;   e.  Procuração  datada  de  07/11/2002,  por  meio  da  qual  a  Rede  Presidente,  representada  por  Geraldo  Richter,  concede­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  representar  a  empresa  perante  quaisquer  estabelecimentos  bancários,  públicos  ou  privados do país;   f.  Procuração  de  07/11/2002,  outorgada  a  ele  pela  Rede  Presidente,  representada  por  Geral  Richter,  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  constituir advogados, com todos os poderes inerentes.   Na  época  do  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  Rogério  Márcio  Tolardo  residia  em  Curitiba/PR,  onde  é  sócio  de  uma  loja  de  aparelhos  eletrônicos  para  uso  doméstico,  W2X  –  Comércio  e  Serviços  de  Equipamentos.  Apesar  de  essa  empresa  aparentemente  não  ter  relação  com  o  esquema  REDE  PRESIDENTE,  no  período  de  abril/2005  a  janeiro/2010,  era  seu  sócio  Francisnei  Paulo  Ferrarini, mero  funcionário  do  esquema.  Fracisnei  também  foi  usado  como  laranja da FEMAMAR Repres. Comerciais Ltda., empresa da REDE PRESIDENTE,  que fica no mesmo endereço de uma das filiais da RPT.   Em depoimento prestado à Polícia Federal em 17/10/2012, Francisnei afirma  que figurou como sócio da W2X a pedido de Rogério Márcio Tolardo, porém jamais  exerceu  qualquer  atividade  nessa  empresa,  gerida  exclusivamente  por  Rogério.  Note­se  que  Fransicnei  diz  que  aceitou  a  proposta  porque  tinha  uma  relação  de  amizade ou seria alguém de confiança de Rogério Márcio Tolardo, o que, por óbvio,  decorreu da atuação e posição deste último na REDE PRESIDENTE.   A participação de Rogério Márcio Tolardo fica mais clara diante dos imóveis  de sua propriedade controlados pela planilha já mencionada, onde se constata ser ele  proprietário de 6 (seis) imóveis:   a.  Um  galpão  em  Guarulhos/SP,  pertencente  também  a  Samuel  Tolardo  Júnior.  Foi  localizado  um contrato  de  locação  de  1º/01/2010,  constando ambos  os  irmãos  como  locadores  e  a RPT  como  locatária. No  bunker  da Rua Rui Barbosa,  1027, Maringá/PR, foi encontrada uma avaliação do imóvel de maio/2011, no valor  de R$ 25.758.128,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento  e vinte e oito  reais). Apesar de o valor para  locação do  imóvel  ser R$.257.581,28  Fl. 12767DF CARF MF     86 (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  um  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  os  irmãos  o  locam  por  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em  dezembro/2009, esse imóvel  foi dado em caução como garantia de um contrato de  locação não residencial celebrado pela Fort Lub Produtos Automotivos Ltda.;   b.  Dois  terrenos  contíguos  onde  está  construído  um  barracão  usado  pela  REDE PRESIDENTE em Foz do Iguaçu (empresa PRE, Filial 44);   c.  Um  terreno  localizado  em  Maringá/PR,  área  muito  bem  localizada  pertencente ao esquema;   d.  Imóvel  localizado  em  Cabuy,  Presidente  Prudente/SP,  onde  funciona  a  Filial 38. No contrato de locação encontrado, datado de 1º/01/2010, a locatária é a  empresa Rolcar Auto Peças, do esquema REDE PRESIDENTE;   e. Imóvel  localizado em Uberlândia/MG (Filial 64). Foi encontrada cópia da  matrícula do imóvel.   Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital de  uma  das  empresas  do  esquema,  Magno  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  O  capital,  que  era  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  passou  para  R$  1.039.765,00 (um milhão, trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais).   Outro indicativo da posição de Rogério Márcio Tolardo é dado em conversa  telefônica entre sua mãe e Leda ou Hieda, que o compara a Robson Marcelo Tolardo  e  comenta que Rogério  também é  sócio. Em outras duas gravações efetuadas pela  Polícia Federal,  constata­se a existência de repasses ou pagamentos mensais que a  família Tolardo fazia ao sócio Rogério Márcio Tolardo.   8.4. Samuel Tolardo Júnior   No  apartamento  de  Samuel  Tolardo  Júnior  em  Curitiba/PR,  foram  encontrados  vários  documentos  relativos  ao  esquema.  Ele  participa  há  bastante  tempo,  como  comprova  a  procuração  da  RPT,  então  Foramec  Auto  Peças  Ltda.,  datada  de  10/10/1996.  Nessa  procuração,  ao  lado  de  seu  irmão  Rogério  Márcio  Tolardo,  ele consta como  sócio da empresa que, praticamente,  inaugurou a REDE  PRESIDENTE.   Ademais, Samuel Tolardo Júnior  (ou Júnior)  foi  diversas vezes mencionado  na escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal, como, por exemplo, em conversa  de 22/05/2012 entre sua mãe e sua irmã, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, na qual  fica clara a sua participação na empresa recém adquirida do Grupo Embrepar. Em  outra  interceptação  telefônica,  do dia 1º/08/2012,  entre  ele  e Ana Maria Gimenez,  resta  evidente  o  seu  envolvimento  na  análise  de  questões  operacionais,  como  transferências dentre filiais e estoque negativo.   Um  imóvel  onde  se  localizava  um  dos  bunkers  da  REDE  PRESIDENTE  estava  registrado  no me  de Daniel  de  Oliveira  Júnior,  constando  uma  procuração  desse operador do esquema para a  família Tolardo,  inclusive para Samuel Tolardo  Júnior,  datada  de  22/06/2009,  concedendo  poderes  para  vender,  ceder,  prometer,  transferir ou de qualquer forma alienar esse imóvel. O endereço de Samuel Tolardo  Júnior que consta nessa procuração é, na verdade, o endereço de uma filial da REDE  PRESIDENTE, Filial 27, no Rio de Janeiro, apesar de constar nas suas DIRPF desde  2003 como sendo seu endereço residencial.   Há outra procuração, outorgada por Genésio Bueno,  laranja da A.P.E. Auto  Peças  Ltda.  (dezembro/2004  a  setembro/2013),  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados poderes. Idêntica procuração foi também concedida pela própria empresa,  na época denominada A Presidente Auto Peças Ltda.   Fl. 12768DF CARF MF Processo nº 10875.722997/2014­21  Acórdão n.º 2201­003.811  S2­C2T1  Fl. 12.726          87 Foi  encontrado  contrato  de  execução  de  construção  por  empreitada  global  entre  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Antonio  Picoli  Sobrinho,  de  05/05/1992,  para  construção de barracão comercial em Curitiba/PR, provavelmente o mesmo imóvel  da matrícula 51.835. Junto à cópia do registro da matrícula foi achado um recibo, no  qual consta que o imóvel foi adquirido por Samuel Tolardo Júnior em 24/05/2005.  Trata­se de um barracão comercial utilizado pela Filial 23 da REDE PRESIDENTE.  Foram  encontradas  duas  avaliações  do  imóvel,  uma  delas  solicitada  por  Samuel  Tolardo Júnior.   Outro imóvel adquirido por Samuel Tolardo Júnior é um barracão comercial  em Cascavel/PR. Foram encontrados vários documentos  referentes à obra, datados  de final de 2011 e ano de 2012. A maioria dos e­mails tratando de assuntos da obra  são  assinados  por  Nilson  Roberto  da  Silva,  funcionário  da  REDE  PRESIDENTE  desde 09/06/2003.   Há, ainda o imóvel de Guarulhos/SP, adquirido por Samuel Tolardo Júnior e  Rogério  Márcio  Tolardo,  conforme  escritura  pública  de  venda  e  compra  de  28/06/2001. Também foi constatado serem de propriedade de Samuel Tolardo Júnior  um apartamento em Curitiba/PR; um salão comercial em Londrina locado a Rogério  José de Alencar e um terreno em Londrina.   Desses  imóveis,  ao  menos  três  deles  (um  em  Curitiba/PR,  o  terreno  de  Londrina/PR e o de Cascavel/PR) foram transferidos em abril/2012 para a empresa  Urbanos  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  como  integralização  de  capital  por  parte  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  capital  da  empresa  passou  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  R$.563.280,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três  mil,  duzentos e oitenta reais). O outro sócio fica apenas com R$ 1,00 (um real).  Os  elementos  coligidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  suficientes  para  demonstrar  a  posição  ocupada  pelos membros  da  família Tolardo  como  reais  proprietários  e  administradores da Rede Presidente.  Além  disso,  são  suficientes  para  afastar  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade do  recorrente por  inexistência de prova do seu benefício. Com efeito, basta  lembrar que há comprovação de pagamentos de despesas pessoais feitos pela Rede Presidente,  bem  como  de  que  os  integrantes  da  família  faziam  retiradas  de  valores  próximos  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  mensais  cada,  chegando,  em  alguns  períodos,  a  R$  200.000,00  (duzentos mil  reais)  cada  ­  documentos de  fls.  9751/9754 e  itens 418 a 433 do Relatório de  Atividade Fiscal.  Com base no  exposto,  afasto  as  alegações de  ausência de prova do vínculo  dos  responsáveis  solidários  com os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  bem  como de  ausência de prova do seu benefício.  Conclusões  Com  base  em  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  os  recursos  voluntários  apresentados  por  PRV  Comércio  de  Peças  Ltda.  ME,  Jeanne  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  Samuel Tolardo Júnior e Rogério Márcio Tolardo, para, rejeitadas as preliminares, no mérito,  dar­lhes parcial provimento para excluir da base de cálculo tributável os valores pagos a título  de vale­transporte.  (assinado digitalmente)  Fl. 12769DF CARF MF     88 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 12770DF CARF MF

score : 1.0
6877639 #
Numero do processo: 10665.904964/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.895  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.470,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 49 64 /2 01 2- 19 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10665.904964/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.895  S3­C3T1  Fl. 3          2 localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10665.904964/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.895  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10665.904964/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.895  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 96DF CARF MF

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6908284 #
Numero do processo: 13888.000591/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.

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9202­005.551  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 91 /2 00 8- 94 Fl. 505DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)     Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2803­ 00.770,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF  em  13/05/2011,  interpôs  recurso  especial  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais  com  fulcro  no  art.  67  do  regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 256,  de 22 de junho de 2009, com a seguinte ementa:    A  Fazenda  Nacional  embargou  a  decisão  quem  acolhidos  parcialmente,  externaram um "novo entendimento" da Turma no sentido de manter a exigibilidade do mês de  dezembro de 1999, mas que não faria essa alteração naquele momento, obrigando esta Câmara  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13888.000591/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.551  CSRF­T2  Fl. 506          3 Superior  a  manifestar­se  quanto  à  decadência  do  mês  de  dezembro  de  1999,  que  segundo  aponta a divergência jurisprudencial, deve ter sua cobrança mantida.  O contribuinte apresenta contrarrazões para que seja mantida a decisão a quo.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  constante  do  processo  entendo  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual conheço o recurso especial da Fazenda Nacional.  Já  quanto  ao  mérito,  importa  frisar  que  a  decisão  a  quo  em  tese  já  contemplaria  a  decisão  do  STJ  sobre  a  incidência  do  art.  173,  I  do  CTN,  quando  não  há  pagamentos no período, entretanto, não foi o que prevaleceu, seja no acórdão, seja na decisão  dos embargos.  O  período  contido  na  NFLD  abrange  as  competência  de  04/99  a  07/2004,  tendo  sido  consideradas  como  decaídas,  pela  Turma  a  quo,  as  competências  lançadas  até  12/1999, inclusive.  Entretanto,  a  competência de  dezembro  de 1999  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  na  qual  se  exigia  o  pagamento  antecipado, ou seja, em janeiro de 2000.  Com  efeito,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.120.295­SP,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe 21­5­2010, submetido ao rito dos recursos respectivos (art. 543­C do CPC/73) decidiu­se  que o “prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial  do  crédito  tributário  conta­se  da  data  estipulada  como  vencimento  para  o  pagamento  da  obrigação  tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros),  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental  de  declaração  da  exação  devida,  não  restou  adimplida  a  obrigação  principal  (pagamento  antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou  interruptivas do prazo prescricional”.  Assim, o prazo decadencial possui como termo de início, a teor do art. 173, I  do CTN o primeiro dia do  exercício  seguinte,  ou  seja,  1 de  janeiro de 2001, o qual  findaria  somente em 1 de janeiro de 2006. Como visto o lançamento foi cientificado ao contribuinte em  04/11/2005, não havendo, portanto, a decadência de dezembro de 1999.  Fl. 507DF CARF MF     4   Outrossim,  voto  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.724782/2012-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Lívia de Carli Germano (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.006  –  1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Legitimidade de aproveitamento fiscal da amortização de ágio.   Recorrente  ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a uma  "empresa­veículo"  com a  específica  finalidade de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a  "confusão patrimonial"  advinda do processo de  incorporação não envolve a  pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razões  que  ensejem tratamento diverso, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação  ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 82 /2 01 2- 48 Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o  conselheiro Luís Flávio  Neto. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Lívia de Carli Germano  (suplente convocada).    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA em 06/07/2015, com fundamento nos arts. 64, inciso II, 67 e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência de divergências jurisprudenciais acerca da legitimidade de aproveitamento fiscal da  amortização de ágio (art. 386, inciso III do RIR/99).  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1402­001.949 (e­fls. 981/1014),  de 24/03/2015, por meio do qual os membros da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção  de Julgamento do CARF decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de  ofício, e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   PROVA.  REORGANIZAÇÕES  QUE  LEVAM  AO  MESMO  RESULTADO  TRIBUTÁRIO. CORRELAÇÃO DE LICITUDES. INEXISTÊNCIA.  O simples fato de existir uma reorganização societária lícita que não utiliza  empresa veículo não fundamenta adequadamente a conclusão de que outra  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 4          3 forma de  reorganização é  lícita  ou  ilícita,  utilize ela ou  não aquele  tipo  de  empresa, chegue ou não ao mesmo resultado tributário.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   PROVISÃO PARA PERDAS EM INVESTIMENTOS E SUA REVERSÃO.  Comprovado na impugnação, com confirmação em diligência efetuada, que  as provisões para perdas em  investimentos  foram neutras  relativamente à  apuração da base de cálculo do IRPJ, e que as suas reversões só também  ficaram neutras com as exclusões efetuadas pelo contribuinte, cancela­se a  glosa destas exclusões.   IRPJ/CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.   1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à  sua amortização.   2.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  em operação  entre  empresas  não  ligadas e calcadas em  laudo que comprove a expectativa de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  RIR/99).   3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio da  investida,  ou  vice­versa  (§6º,  II). A operacionalização de  tal  reestruturação de forma artificial, calcada em operações meramente formais  e com fins unicamente tributários mediante utilização de “empresas veículo”,  não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, de modo a transformar  o que deveria ser contabilizado como custo do investimento em amortização  de ágio.   3. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para ser eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil ou fiscal.   4.  Nesse  cenário,  o  ágio  artificialmente  transferido  não  pode  ser  utilizado  para redução da base de cálculo de tributos.   5. A  utilização de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente,  no  caso  concreto,  a  transferência  do  ágio  ao  real  investidor para fins de amortização.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 5          4 Aplica­se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do  lançamento matriz,  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas. [...]  A contribuinte apresentou Recurso Especial (e­fls. 1074/1102) insurgindo­se  contra o acórdão que apreciou seu recurso voluntário, sob a alegação de que ele teria dado à lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada pelo acórdão recorrido em relação à legitimidade de aproveitamento fiscal da amortização  de ágio (art. 386, inciso III do RIR/99).  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  de  turmas  de  câmara  do  CARF  (nº1301­001.505,  de  06/05/2014  e  nº  1302­001.532,  de  21/10/2014) que teriam dado ao tema combatido interpretação diversa daquela esposada pelo  acórdão recorrido.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  utilização  da  empresa  veículo  LICIA  para  aquisição,  pela  empresa BR MALLS,  de  participação  societária  da  contribuinte  ECISAPAR  (de forma direta e, também, indireta, por meio da aquisição da totalidade das ações da empresa  DYLPAR,  que  detinha  quotas  da  contribuinte),  seguida  da  incorporação  da  LICIA  pela  ECISAPAR,  não  revelaria  propósito  negocial  e,  portanto,  não  permitiria  o  aproveitamento  fiscal do ágio pago na aquisição das quotas da contribuinte, conforme arts. 7º e 8º da Lei   n°  9.532/97  (reproduzido  pelo  art.  386  do  RIR).  A  interposição  da  LICIA  e  o  aproveitamento  fiscal do ágio pela própria ECISAPAR teria ocasionado uma economia de tributos diferente da  que  seria  obtida  sem  a  participação  da  empresa  veículo,  configurando  típico  planejamento  fiscal inoponível ao fisco.   Já  os  acórdãos  paradigmas  trariam  o  entendimento  de  que  a  utilização  de  empresa veículo,  desde que dessa utilização não  tenha  resultado aparecimento de novo ágio,  não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização daquela empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  poderia  ser qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  Assim constou reproduzido no relatório do despacho (e­fls. 1228/1235) que  examinou a admissibilidade do recurso especial:  "Ou seja, segundo o ACÓRDÃO RECORRIDO, a utilização de LICIA para  aquisição da participação societária de ECISAPAR e DYLPAR, seguida de  cisão  total  de  LICIA  e  DYLPAR  e  posterior  incorporação  das  parcelas  patrimoniais  cindidas  por  ECISAPAR,  não  revelaria  propósito  negocial  e,  portanto, não permitiria o aproveitamento  fiscal do ágio pago na aquisição  de  ECISAPAR,  conforme  admitido  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  (reproduzido  pelo  art.  386  do  RIR).  Para  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  a  interposição de LICIA  teria ocasionado uma economia de tributos diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  sua  participação,  configurando  típico  planejamento fiscal inoponível ao fisco. [...]   Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 6          5 No mesmo sentido do ACÓRDÃO PARADIGMA n° 1, o CARF entendeu que  a utilização de empresa veículo não prejudicaria o direito de o contribuinte  atribuir  efeitos  fiscais  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento.  Segundo  o  ACÓRDÃO  PARADIGMA  N°  2,  não  haveria  nenhuma vedação legal para a utilização de LAKELAND. [...]   Tendo  sido  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  para  fins  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  RECORRENTE  passa  a  demonstrar  a  improcedência do entendimento adotado pelo ACÓRDÃO RECORRIDO.   O  produto  da  amortização  do  ágio  integra  as  contas  de  resultados  d  investidora,  diminuindo  o  lucro  líquido  do  exercício,  não  obstante,  não  é  levado em consideração na determinação do lucro real da investidora e, por  isso,  seu  valor  é  adicionado  ao  lucro  líquido  para  fins  de  tributação,  só  produzindo efeitos  fiscais à  época da baixa  do  investimento,  em  razão de  sua alienação ou liquidação (artigos 391 e 426, II, do RIR).   Com a publicação da Lei n° 9.532/97 (base legal do art. 38 6 do RIR), foram  introduzidos  mecanismos  que  passaram  a  regular  expressamente  o  tratamento  fiscal  do  ágio  no  caso  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  de  empresas.  De  acordo  com  os  arts  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  a  pessoa  jurídica que tenha adquirido investimentos com ágio (i.e., a investidora), ao  incorporar a sociedade em que feito o investimento (i.e., a investida) ou ser  por ela  incorporada (incorporação  inversa), passa a  ter o direito de atribuir  efeitos fiscais à amortização do ágio conforme seu fundamento.   Como demonstrado no decorrer do presente processo, a regulamentação do  tratamento  de  ágio  pago  na  aquisição  de  empresas  foi  extremamente  importante para o processo de privatização que, na época da publicação da  Lei n° 9.532/97, se encontrava em andamento no país.   Com  o  expresso  reconhecimento  de  que  o  ágio  pago  na  aquisição  das  estatais poderia ser fiscalmente amortizado nas hipóteses de  incorporação  inversa,  as  autoridades  governamentais  buscaram  tornar  mais  atraente  o  processo de privatização, aumentando o valor arrecadado com a venda das  empresas estatais.   Conforme  mencionado  por  João  Dácio  Rolim  e  Frederico  Almeida,  "o  governo  buscou  tornar  os  investimentos  nas  estatais  mais  interessantes  para  os  potenciais  investidores,  na  medida  em  que  os  ágios  pagos  nos  leilões de privatização de estatais pudessem ser deduzidos  fiscalmente na  apuração do Imposto de Renda e da CSLL desses investidores" ("O Ágio e  Investimentos e o uso de Empresas­Veículo", in Revista Dialética de Direito  Tributário n° 158).   Ressalte­se, contudo, que as incorporações efetuadas logo após o processo  de  privatização  não  se  justificariam  senão  em  razão  do  próprio  aproveitamento do ágio verificado, conforme expressamente previsto na Lei  n° 9.532/97.   É  evidente  que  as  empresas  adquirentes,  até mesmo  em  razão de  terem  sido  constituídas  exclusivamente  para  o  processo  de  privatização,  não  exerciam quaisquer das atividades que até então eram predominantemente  exercidas  em  território  brasileiro  pelas  estatais.  Ou  seja,  na  data  em  que  publicada a Lei n° 9.532/97, já era de pleno conhecimento do governo que  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 7          6 nenhuma sinergia operacional entre a  investidora e a  investida poderia ser  razoavelmente apresentada para justificar as incorporações que viriam a ser  efetuadas,  com  a  consequente  dedutibilidade  do  ágio  então  verificado  na  aquisição da empresa.   Por  outro  lado,  era  comum  que  as  próprias  regras  dos  editais  de  privatização exigissem a constituição de sociedade de propósito especifico  para  proceder  à  liquidação  financeira  da  empresa  então  adquirida  por  privatização.   Ao promulgar a Lei n° 9.532/97, o governo brasileiro já tinha ciência de que  nenhum  propósito  relevante  poderia  ser  apresentado  para  que  as  incorporações  disciplinadas  por  seus  artigos  1°  e  8o  pudessem  ser  efetuadas, sendo o aproveitamento do ágio por si só suficiente e justificável.  Na  realidade,  a  utilização  de  empresa  veiculo  para  aquisição  do  investimento e posterior incorporação para fins de aproveitamento fiscal do  ágio não foi vedado, mas até mesmo incentivado pelos referidos dispositivos  legais. [...]   0  tratamento  fiscal  dado  ao  ágio  pela  Lei  n°  9.532/97  não  foi,  contudo,  expressamente  circunscrito  à  aquisição  das  empresas  ^st  cais,  sendo  aplicável a todo e qualquer caso de aquisição empresas que viessem a ser  incorporadas  (conforme  expressamente  reconhecido  pela  transcrição  constante do item anterior).   Note­se,  nesse  sentido,  que  até  mesmo  restruturações  societárias  consistentes  na  aquisição  de  investimento  em  empresa  operacional  por  determinada  sociedade,  transferência  do  mesmo  a  empresa  veículo  e  subsequente  incorporação  desta  última  pela  empresa  operacional  foram  expressamente aceitas e disciplinadas de forma genérica pela CVM, como  forma de o contribuinte usufruir do tratamento fiscal dado ao ágio pela Lei n°  9.532/97. Importante destacar o seguinte trecho da Nota Explicativa da CVM  à Instrução n° 349/01 [...].   A  referida  Nota  Explicativa  detalhou  os  procedimentos  que  deveriam  ser  observados  pelas  companhias  abertas  nas  reestruturações  previstas  pela  Lei  n° 9.532/97,  com ênfase para as  incorporações precedidas da criação  de  veículos,  tendo  atribuído  valor  específico  à  economia  fiscal  que,  nas  incorporações  inversas,  o  controlador  transfere  à  controlada.  Ou  seja,  reconhece  os  efeitos  fiscais  nos  casos  de  incorporação  de  empresas  veículo.   Pode­se,  assim,  afirmar  que  o  próprio  Poder Executivo,  por  uma  de  suas  autarquias (a CVM), reconhece, expressamente, que o registro de ágio por  uma  pessoa  jurídica,  inclusive  um  veículo  criado  após  a  aquisição  dos  investimentos  de  terceiros,  com  a  subsequente  incorporação  da  empresa  investidora é apta a gerar a dedutibilidade do ágio nos termos dos arts. 1° e  8o  da  Lei  n°  9.532/97,  independentemente  da  existência  de  motivação  negocial.   Na  realidade,  conforme  demonstrado  ao  longo  do  presente  processo,  a  utilização  de  empresa  veículo  para  a  aquisição  de  investida  e  posterior  incorporação daquela não tem influência direta no aproveitamento fiscal do  ágio, pois ele seria possível mesmo que a utilização do veículo não tivesse  ocorrido.   Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 8          7 Caso  a  empresa  investidora  tivesse  diretamente  adquirido  a  empresa  investida, em vez de interpor um veículo, ainda assim nasceria o direito ao  aproveitamento fiscal do ágio pago na aquisição do investimento, bastando  que a investidora incorporasse a empresa investida (ou vice­versa).   A opção por utilizar qualquer um dos dois modelos acima descritos (com ou  sem  interposição  de  empresa  veículo)  para  a  estruturação  do  negócio  planejado  atende  a  critérios  iminentemente  societários  e  não  acarreta  qualquer prejuízo ao fisco, pois,  como  visto,  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  poderia  ocorrer  caso  um  ou  outro modelo fosse adotado.   O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  afirma  que  o  planejamento  tributário  engendrado  pela  BR  MALLS  mediante  a  utilização  de  LICIA  (empresa  veículo)  para  aquisição  da  ECISAPAR  seria  ilícito  porque  realizado  mediante abuso do direito.   Ao contrário do que afirma o ACÓRDÃO RECORRIDO, o eventual abuso de  direito  não  deve  ser  analisado  com  base  nas  operações  societárias  efetuadas.  A  utilização  de  empresa  veículo  não  resulta,  como  afirma  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  em  economia  de  tributo  diferente  daquela  que  seria obtida sem a sua utilização, pois, repita­se, o aproveitamento fiscal do  ágio  poderia  ocorrer  mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  utilizado  um  veiculo. [...]   De  acordo  com  o  entendimento  do  CARF,  a  reorganização  societária  somente  poderia  ser  desconsiderada  para  fins  fiscais  se  efetuada  com  o  objetivo  de  criar  uma  vantagem  fiscal  adicional,  o  que  não  ocorre  com  a  simples utilização de empresa veiculo.   Em  diversas  oportunidades,  o  CARF  adotou  o  entendimento  de  que  é  necessário perquirir a origem do ágio, e não o seu aproveitamento posterior  por meio  de  incorporação,  inclusive  com a  utilização  de  empresa  veículo.  Nesse  sentido,  tem­se admitido  a  dedução de despesas com amortização  de  ágio  sempre  que  constatado  que  ele  teve  origem  em  uma  efetiva  aquisição onerosa de participação societária entre partes não relacionadas,  com pagamento de preço. [...]   No caso, a exemplo do que ocorreu nas situações analisadas nos Acórdãos  acima  mencionados,  os  ágios  deduzidos  pela  ECISAPAR  tiveram  origem  em operações onerosas e realizadas entre partes não relacionadas; ou seja,  não há dúvida de que o ágio efetivamente existiu e que, por consequência,  não poderia deixar de ser considerado e deduzido pela ECISAPAR.   Neste particular, repise­se que o lançamento efetuado, conforme demonstra  o TERMO anexo aos AUTOS, não questiona a efetiva existência dos ágios  e  o  fato  de  que  as  referidas  aquisições  foram  feitas  de  forma  onerosa  e  entre  partes  não  relacionadas.  Também  não  há  qualquer  questionamento  quanto  ao  fundamento dos  ágios,  qual  seja,  perspectivas  de  rentabilidade  futura.   Além do mais,  deve  ser  ressaltado que a  utilização de LICIA  foi motivada  por  fatores  que  não  simplesmente  a  economia  tributária.  Pode­se  citar,  dentre  outros  de  conveniência  societária,  a  readequação  da  estrutura  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 9          8 patrimonial  da  ECISAPAR  e  a  consequente  melhoria  de  sua  capacidade  financeira.   Como se sabe, nos termos das Instruções da CVM n° 319/99, e n° 349/01,  nas incorporações inversas, a parcela do ágio suscetível de ser aproveitada  em  termos  fiscais  é  tratada  como  um  ativo  da  incorporadora,  cuja  contrapartida é registrada em uma conta de patrimônio liquido (a reserva a  que se refere o art. 6° da Instrução n° 319/99).   Assim, a incorporação de LICIA pela RECORRENTE importou no aumento  do  valor  de  seu  patrimônio  líquido  e  na  melhoria  de  suas  condições  de  endividamento,  fato  importante  a  uma  empresa  operacional  como  a  ECISAPAR. [...]   Parece que a autoridade julgadora de segunda instância não compreendeu  adequadamente  os  argumentos  trazidos  por  ECISAPAR  quando  de  sua  sustentação oral na sessão de 24.03.2015.  Aliás,  cumpre  esclarecer  que  os  referidos  argumentos  não  foram  apresentados  apenas  oralmente,  mas  constam  também  dos  itens  4.42  e  4.43 do recurso voluntário tempestivamente apresentado por ECISAPAR.   Ao  contrário  do  que  parece  ter  entendido  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  a  necessidade  de  melhora  na  capacidade  de  endividamento  era  da  ECISAPAR  (e  não  de  LICIA)  que,  por  ser  empresa  operacional,  teria  em  eventual empréstimo uma variante importante na consecução do seu plano  de negócios.   Por este mesmo motivo, é  também completamente descabida a afirmação  de que a BR MALLS poderia tomar empréstimos. Repita­se, quem precisava  incrementar  sua  capacidade de endividamento  era  a ECISAPAR,  e  não a  BR MALLS. [...]   O entendimento é  totalmente equivocado. Para  que possa  considerar que  uma  empresa  carece  de  propósito  negocial  é  necessário  que  o  fiscal  examine todo o contexto de forma mais profunda, a fim de perquirir outros  elementos que comprovem a alegada ausência de substância econômica.   Qualquer  empresa  que  adquire  participação  societária,e  logo  depois  é  incorporada,  participa  de  um  negócio  por  um  curto  lapso  de  tempo.  Este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  consubstanciar  o  lançamento  ora  combatido, sendo certo que a fiscalização deveria ter se dedicado a carrear  aos  autos  outros  indícios  que  corroborassem  a  ausência  de  justificativa  econômica.   Em  suma,  não  há  qualquer  fundamento  para  a  desconsideração,  para  efeitos fiscais, das operações realizadas no caso ora em exame, devendo o  ACÓRDÃO RECORRIDO ser reformado e, portanto, cancelados os créditos  tributários lançados pelos AUTOS. [...]   Por  todo o exposto, pede e espera a RECORRENTE que seja o presente  recurso  especial  admitido,  conhecido  e  provido,  de  forma  que  seja  reformado o ACÓRDÃO RECORRIDO e, consequentemente, integralmente  cancelados os AUTOS."  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 10          9 A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais. O  resultado foi o já citado despacho (e­fls. 1228/1235), de 27/07/2015, que concluiu que restou  configurada a divergência jurisprudencial apontada pelo sujeito passivo, já que os tratamentos  dados à matéria discutida nos acórdãos examinados revelaram­se discordantes:  "Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  no  contexto  da  legislação  tributária,  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal  inoponível ao  fisco.   Consta no voto condutor do acórdão recorrido:  Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos  olhos  no  caso  concreto,  pois  as  operações  perpetradas  pela  Recorrente foram estruturadas em sequência, sem qualquer propósito  negocial que não seja a mera economia tributária. Ou seja, utilizou­se  de sociedades de passagem a fim de que a mais valia na aquisição de  ações  contabilizada  como  ágio  e  que  deveria  compor  o  custo  do  investimento  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  ,  após  imediata  incorporação reversa entre  investida e  investidora (empresa  veículo),  se  transformasse  em  despesa  dedutível  na  Recorrente  mediante transferência do ágio a ser amortizado.  Assim, considerando­se que a real operação foi a aquisição das ações  de  ECISAPAR  por  BRMALLS  e  tais  empresas  jamais  chegaram  a  tornar­se  uma  única  mediante  incorporação  ou  fusão,  não  houve  a  ocorrência  da  extinção  do  investimento  apta  a  permitir  que  o  ágio  pago  na  aquisição  das  ações  pudesse  ser  amortizado,  devendo  tal  valor  compor  o  custo  de  aquisição  das  ações  de  ECISAPAR  em  eventual futura alienação de tais ações por parte de BRMALLS.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  o  ágio  artificialmente  transferido  não pode ser utilizado para  redução da base de  cálculo  de  tributos.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais ela  tomou parte,  notadamente, no caso concreto,  a  transferência do  ágio ao real investidor para fins de amortização.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo."  Sendo assim, e  restando cumpridos os demais  requisitos de admissibilidade  estabelecidos  regimentalmente,  o  recurso  especial  foi  admitido  em  relação a matéria  arguida  pelo recorrente: "Legitimidade do aproveitamento fiscal da amortização do ágio".   Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial  interposto pela contribuinte.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 11          10 Contrarrazões da PGFN às fls. 1237 a 1248, onde se tratou apenas do mérito;  não tendo sido, portanto, levantada preliminar de não conhecimento.  É o relatório.    Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade do procedimento adotado pela contribuinte ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­  ECISAPAR (e condenado pela Fiscalização) de deduzir, nos anos­calendário de 2007 e 2008,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  com  amortização  do  ágio  registrado  originalmente  na  contabilidade  da  empresa  veículo  LICIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  por  ocasião da aquisição de quotas da autuada  (operação ocorrida em 13/11/2006) e de ações da  empresa  DYLPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A  (evento  de  20/12/2006),  que  também  detinha  participação societária na ECISAPAR.   Tais aquisições foram pagas com recursos financeiros recebidos, pela LICIA,  de  sua  controladora  BR MALLS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Esta  empresa  adquiriu  100%  das  quotas da LICIA em 20/10/2006 e aumentou seu capital social, então de apenas R$1.500,00,  com aportes de R$191.822.729,85 (em 10/11/2006) e R$174.487.338,98 (em 20/12/2006), para  fins de aquisição de quotas da ECISAPAR e de ações da DYLPAR e de uma terceira empresa.,  a ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (ECISAENG).   A  aquisição  de  28,8%  das  quotas  da  recorrente  gerou,  na  contabilidade  da  LICIA,  o  registro  de  ágio  no  montante  de  R$58.320.450,11.  Já  a  aquisição  das  ações  da  DYLPAR,  que  detinha  26,2%  das  quotas  da  recorrente,  propiciou,  também  nos  registros  contábeis da LICIA, o aparecimento de ágio no valor de R$31.891.870,59.  No  final  de  dezembro  de  2006,  as  empresas  LICIA  e  DYLPAR  sofreram  cisão integral e metade da participação societária de cada uma destas empresas foi incorporada  por  sua  então  controlada,  ECISAPAR,  em  operação  conhecida  como  incorporação  reversa.  Assim, as quotas de participação societária da própria contribuinte foram introduzidas em sua  contabilidade, juntamente com o ágio a elas associado.  A contribuinte passou, então, a deduzir do lucro real e da base de cálculo da  CSLL  despesas  decorrentes  da  amortização  do  ágio  recém  introduzido  em  seu  patrimônio,  considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também  contempladas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 13          12  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III): :  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 14          13 dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 15          14 controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do Decreto­Lei        nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 16          15 real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei      nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei        nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.                                                               1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 17          16 11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:                                                              2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 18          17 O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei          nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 19          18 da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 20          19 §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 21          20 outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 22          21 (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que faz alusão o caput do   art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 23          22 fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 24          23 sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.   No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso de valores por ocasião da aquisição das quotas da recorrente (ECISAPAR) e das  ações  da  DYLPAR  (que  detinha  participação  na  recorrente),  operações  ocorridas  em  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 25          24 13/11/2006 e 20/12/2006, respectivamente. Também não se discute que tais valores superaram  os valores contábeis das participações societárias alienadas. A existência dos ágios oriundos de  tais  operações  não  foi  alvo  de  questionamento  pela Fiscalização  ou  pela  própria PGFN,  nas  contrarrazões que opôs ao recurso especial da contribuinte.  Ocorre que os recursos financeiros utilizados na aquisição das participações  societárias na recorrente e na DYLPAR (quotista da recorrente) não pertenciam à LICIA, mas à  sua controladora BR MALLS, que realizou, entre novembro e dezembro de 2006, aportes de  recursos  que  totalizaram  mais  de  R$366.000.000,00  na  LICIA,  empresa  que  acabara  de  adquirir em outubro do mesmo ano, com a finalidade específica de aquisição de participação  societária nas empresas ECISAPAR, DYLPAR e ECISAENG.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal  e material  necessários  à  subsunção da  situação  fática  à  previsão normativa.  Sendo  assim,  a  recorrente  não  fazia  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes  da  amortização dos ágios oriundos das operações levadas a cabo em 13/11/2006 e 20/12/2006.  Como não  foi  a LICIA que  desembolsou  os  valores  que deram origem aos  ágios contábeis, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do  RIR/1999.  O  numerário  que  pagou  pela  aquisição  das  quotas  da  recorrente  e  das  ações  da  DYLPAR, no ano de 2006, saiu dos ativos da real investidora: BR MALLS.   A empresa LICIA, embora conste formalmente como a adquirente das quotas  da contribuinte  (tanto direta quanto  indiretamente, via aquisição de ações da DYLPAR), não  tinha lastro econômico para efetivamente realizar algum sacrifício patrimonial que justificasse  a criação do ágio. Pertencia à empresa BR MALLS a capacidade econômica para levar adiante  o  negócio  de  aquisição  das  participações  societárias  e  foi  efetivamente  esta  empresa  quem  desembolsou recursos para a aquisição das quotas da recorrida.  Observa­se, pela conjugação dos indícios e das características das operações  societárias  que  se  sucederam,  que  a  participação  da  LICIA  foi  antecipada  e  artificialmente  concebida  como  forma  de  o  grupo  econômico  recém­formado  poder  posteriormente  clamar  pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio previsto no art. 386 do RIR/1999.   A  empresa,  constituída no  ano  anterior por  pessoas  físicas  e  contando  com  capital social de apenas R$15.000,00, não apresentava atividade alguma até outubro de 2006,  quando  foi  adquirida  pela BR MALLS. Tal  aquisição  visou  exclusivamente  à  sua  utilização  como "empresa veículo": a pessoa jurídica receberia valores da real investidora (BR MALLS),  aplicaria tais riquezas na aquisição de ações da DYLPAR e de quotas da recorrente e seria, em  seguida,  incorporada  por  esta  última.  Verifica­se  que  a  LICIA  teve  duração  efêmera  (principalmente sob a gestão da BR MALLS) e deixou como único legado a possibilidade de  utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos".  A  empresa veículo LICIA e  a DYLPAR  tiveram  parte  de  seus  patrimônios  incorporados pela recorrente ao final de dezembro de 2006. A recorrente, julgando que estaria  configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a  aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários.  Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999,  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 26          25 deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora  originária, entende­se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária. Ou seja, no caso sob análise, só existe uma real investidora: BR MALLS.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrente  não  teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do RIR/1999. Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária  não  participou de "confusão patrimonial" alguma.     Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pela  recorrente.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 27          26 Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 28          27 Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  da  amortização  de  despesas  de  ágio  nos moldes  pretendidos,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.     Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte;  ­  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  por  considerar  improcedente  o  pedido de  reconhecimento da  legitimidade do  aproveitamento  tributário  do  ágio para  fins de  redução do IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2007 e 2008.    (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 12448.724782/2012­48  Acórdão n.º 9101­003.006  CSRF­T1  Fl. 29          28 Declaração de Voto  Não  houve  apresentação  de  declaração  de  voto  no  prazo  regimental  de  15  (quinze) dias, contados da data de julgamento do processo.  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015, Anexo II:  Art. 63. ...  §  6º As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §  7º Descumprido  o prazo previsto  no § 6º,  considera­se  não  formulada a  declaração de voto.                                   Fl. 1310DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006467/2004-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2001 PRODUTO COM NOME COMERCIAL R-054. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA PARA OBTENÇÃO DE TINTA. INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO DO PAPEL. MESMO PROCESSO FABRIL. PRODUTO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DO PAPEL. A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à Base de Estireno, declarada como 3.5 DI Alfa-Metilbenzil Salicilato de Zinco/Estireno, Alfa Metilestireno Copolímero 85/15, Nome Comercial R-054, empregada na fabricação da tinta que, dentro de um mesmo processo fabril, é utilizada pela indústria do papel para fabricação de papel autocopiativo, classifica-se na NCM 3809.92.90. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido Salicílico e  Copolímero  à  Base  de  Estireno,  declarada  como  3.5  DI  Alfa­Metilbenzil  Salicilato  de  Zinco/Estireno,  Alfa  Metilestireno  Copolímero  85/15,  Nome  Comercial  R­054,  empregada  na  fabricação  da  tinta  que,  dentro  de  um  mesmo processo fabril, é utilizada pela indústria do papel para fabricação de  papel autocopiativo, classifica­se na NCM 3809.92.90.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 67 /2 00 4- 85 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 235          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  em  face do Acórdão nº 3102­002.181, que possui a seguinte ementa:  PRODUTO  COM  NOME  COMERCIAL  R­054.  MATÉRIA  PRIMA  UTILIZADA  PARA  OBTENÇÃO  DE  TINTA.  INSUMO  EMPREGADO  NA  FABRICAÇÃO  DO  PAPEL.  MESMO  PROCESSO FABRIL. PRODUTO UTILIZADO NA INDÚSTRIA  DO PAPEL.  A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido  Salicílico e Copolímero à Base de Estireno, declarada como 3.5  DI  Alfa­Metilbenzil  Salicilato  de  Zinco/Estireno,  Alfa  Metilestireno  Copolimero  85/15,  Nome  Comercial  R­054,  empregada  na  fabricação  da  tinta  que,  dentro  de  um  mesmo  processo  fabril,  é  utilizada  pela  indústria  do  papel  para  fabricação  de  papel  autocopiativo,  classifica­se  na  NCM  3809.92.90.  Recurso Voluntário Provido.  O presente processo refere­se a auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima  identificado para a exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados, acrescido de  juros de mora e multa proporcional, em razão da reclassificação fiscal da mercadoria descrita  na DI 01/0306809­5, de 27/03/2001, como “3.5 DI ALFA­METILBENZIL SALICILATO DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA  METILESTIRENO  COPOLIMERO  85/15,  NOME  COMERCIAL: R­054”, do código NCM 3809.92.90 para o código 3824.90.89.  A  turma  julgadora a quo,  por maioria de votos,  deu provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  concluindo  que  o  produto  se  enquadrava  no  código  NCM 3809.92.90, por ser mais específico do que o código 3824.90.89, por se tratar de produto  empregado na  fabricação da  tinta que,  dentro de um mesmo processo  fabril,  é utilizado pela  indústria de papel para fabricação de papel autocopiativo.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  no  qual  suscitou dissídio jurisprudencial quanto ao método interpretativo para a classificação fiscal do  produto,  segundo  a  sua  utilização  no  processo  industrial.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  despacho de admissibilidade de fls.175 e 176.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 188 a 198.  É o relatório.      Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 236          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda é tempestivo, de acordo com o disposto no  art.7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF n º 527, de 2010, e foi admitido pela comprovação do dissídio  jurisprudencial.  A  divergência  suscitada  foi  quanto  ao  método  interpretativo  para  a  classificação  fiscal  do  produto  DI  ALFAMETILBENZIL  SALICILATO  DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA METILESTIRENO  COPOLIMERO  85/15,  nome  comercial  R­ 054, na NCM, segundo a sua utilização no processo industrial.  Ainda que o acórdão paradigma (302­38.542) e o acórdão recorrido tratem de  classificações fiscais de produtos distintos, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional resta  caracterizada, visto que reside no método interpretativo para o enquadramento da classificação  fiscal  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  interpretação finalística, o acórdão paradigma entendeu que o produto deveria ser enquadrado  segundo sua definição técnica.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  do  produto  DI  ALFAMETILBENZIL  SALICILATO  DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA METILESTIRENO  COPOLIMERO  85/15,  nome  comercial  R­ 054, na NCM.  Alega  a  recorrente  que  o  produto  seria  “uma  Preparação  das  Indústrias  Químicas não especificada nem compreendida em outras posições”, enquadrando­se na posição  3824,  conforme  adotado  pelo  Fisco.  Segundo  seu  entendimento,  o  produto  não  poderia  ser  classificado na NCM 3809.92.90, visto que o laudo do LABANA dizia textualmente que “não  se  trata  de Preparações  dos  tipos  utilizados  na  indústria  do  papel  ou  semelhantes”.  Segundo  esse entendimento, o produto não era destinado diretamente  à produção de papel, mas  sim à  produção de tinta, que poderia ser produzida de forma totalmente independente da produção de  papel.  Para melhor analisar a questão, vale transcrever a descrição das posições da  NCM em análise:  Capitulo  38  –  PRODUTOS  DIVERSOS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  NCM 3809  AGENTES  DE  APRESTO  OU  DE  ACABAMENTO,  ACELERADORES  DE  TINGIMENTO  OU  DE  FIXAÇÃO  DE  MATÉRIAS  CORANTES  E  OUTROS  PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  (POR EXEMPLO, APRESTOS PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES  MORDENTES)  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 237          4 NA  INDÚSTRIA  TÊXTIL,  NA  INDÚSTRIA  DO  PAPEL,  NA  INDÚSTRIA  DO  COURO  OU  EM  INDÚSTRIAS  SEMELHANTES,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES.  NCM 3824  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES.  Portanto,  o  ponto  fundamental  para  classificarmos  na  posição  3809,  específica, seria sua utilidade na indústria têxtil, na indústria de papel, na indústria de couro ou  em outras indústrias semelhantes. A posição 3824 seria residual (aglutinantes não especificados  nem compreendidos em outras posições).  É incontroverso que a empresa autuada atuava na industrialização e comércio  de papel. Também é decorrência lógica que a mercadoria R­054 era passível de utilização na  produção de papel  autocopiativo, ou  seja,  a mercadoria  seria utilizada na  indústria de papel,  ainda que indiretamente (o produto seria utilizado na produção de tinta, e essa seria utilizada na  produção de papel autocopiativo), conforme posição manifestada pelo voto vencido do acórdão  recorrido.  Em  que  pese  as  alegações  trazidas  em  Recurso  Especial  e  aquelas  manifestadas no voto vencido do acórdão recorrido, entendo que está plenamente demonstrado  que o produto em questão é utilizado na indústria de papel, de forma a se enquadrar no texto da  posição  3809,  que  seria  mais  específica.  Mesmo  que  indiretamente,  a  mercadoria  R­054  é  utilizada na indústria de papel, como insumo utilizado na fabricação de papel autocopiativo.  Ainda  que  aparentemente  o  laudo  técnico  manifestasse  de  forma  diversa  (item 1 da resposta), no mesmo laudo encontramos a afirmação de que a mercadoria é utilizada  na formulação da tinta que reveste o papel autocopiativo utilizado na confecção de notas fiscais  e  boletos  (item  3  da  resposta).  Ou  seja,  a  mercadoria  é  utilizada  na  indústria  de  papel.  Transcrevo excerto do laudo do LABANA (fl. 18):  “CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Sal  de  Zinco  de  um  Derivado de Ácido Salicilico  e Copolimero à base de Estireno,  na forma de pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.Não se  trata de Preparações dos  tipos utilizados na  indústria  do papel ou semelhantes  2.Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Sal  de  Zinco  de  um  Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno,  na  forma de  pó, uma Preparação das  Indústrias Químicas  não  especificada nem compreendida em outras posições.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 9303­005.264  CSRF­T3  Fl. 238          5 3.De  acordo  com  Literatura  Técnica  Específica  (cópia  anexa),  mercadoria de nome comercia1 R­054 é utilizada na formulação  da tinta que reveste o papel autocopiativo utilizado na confecção  de notas fiscais, boletos, etc.  4.Não.  5.De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a  mercadoria  é  um  produto  obtido  a  partir  da mistura  de  bis{2­ Hidroxi­3,5­bis(a­Feniletil)­Benzoato, O1,O2}  de  Zinco  (Sal  de  Zinco  de  Derivado  do  Ácido  Salicílico)  e  Polímero  de  {6­H­ dibenzo  [e,e]  [1,2]  Oxafosforla­6­Oxido},  Etenilbenzeno  e  1­ Metil­Etenilbenzeno (Copolímero à base de Estireno).”  Ainda  que  o  laudo  do  LABANA  afirme  que  a  mercadoria  não  se  trata  de  preparações dos  tipos utilizados na  indústria do papel ou semelhante, o mesmo afirma que a  mercadoria  é utilizada na  formulação  da  tinta  que  reveste  o  papel  utilizado  na  confecção  de  notas fiscais, boletos, etc, ou seja, produtos da indústria do papel.  Transcrevo  excerto  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  cujo  entendimento confirmo no presente voto e adoto como minhas razões de decidir:  “(...)  De início, creio que seja pertinente esclarecer que duas questões são passíveis  de serem consideradas. Primeiro, se matéria­prima importada destina­se à fabricação  de papel; segundo (e essa é a condição especificada no  texto na Posição escolhida  pelo contribuinte) se ela é ou será utilizada na indústria do papel ou semelhante.  Entendo que às duas questões é possível responder afirmativamente.  Com efeito, não me parece que, dentro de um mesmo processo fabril, o fato  de  a  mercadoria  ser  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  outro  insumo,  este  empregado de forma direta na industrialização do produto final, possa excluí­la do  conceito  de matéria­prima  utilizada  na  fabricação  desse  produto  final;  no  caso,  o  papel autocopiativo. E, com muito mais razão, não vejo como prosperar a afirmação  de que a matéria­prima não seja utilizada na indústria do papel.  Como resta claro dos autos, não se levantaram dúvidas de que a Recorrente,  importadora da mercadoria, trata­se de uma indústria de papel, tampouco se cogitou  da  possibilidade  de  que  a mercadoria  não  seja  utilizada  no  seu  processo  fabril. A  toda evidência, é no parque industrial da Recorrente, indústria destinada à fabricação  de diversos tipos de papel, que a mercadoria foi utilizada.  Ou  seja,  a  meu  sentir,  a  mercadoria  importada  trata­se  de  um  insumo  destinado  na  fabricação  de  papel  e,  sem  a  menor  chance  de  erro,  utilizada  na  indústria do papel.  (...)”  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009653/2005-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1801-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar a nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO.  Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo,  não  há  que  se  invocar  o  cerceamento  de  defesa. A  turma  julgadora  é  livre  para  forma  sua  convicção  quanto  à  necessidade  ou  não  da  realização  de  provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa  recorre do Acórdão nº 06­17304/08 exarado pela Sétima Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  fls.  23  e  ss,  que  manteve  a  autuação  sofrida,  consubstanciada no Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de multa  devida  ao  atraso  na  entrega de DCTF relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2001 – fls. 13.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Intimada,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  que  a  declaração  foi  entregue  de  forma  espontânea,  sendo  descabida  a  aplicação  de  qualquer penalidade.  Aduz que se não houver dolo ou  culpa,  inexiste  infração  tributária. Salientou, que  não houve prejuízo causado ao fisco, tampouco intenção do contribuinte em lesá­lo.  Ao  final,  pediu  a  improcedência  da  autuação  e,  não  sendo  o  caso,  a  redução  da  multa,  em  observância  ao  principio  da  proporcionalidade.Por  derradeiro,  requereu  prova pericial.”  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  fiscal  afastando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, esclarecendo que o  instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias.  A empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso de fls. 35 e ss reprisando os  termos da defesa inicial ao solicitar a exclusão da aplicação da multa pelo atraso em vista das  DCTF terem sido entregues de forma espontânea.  Aduz  que  a  decisão  de  primeira  instância  deva  ser  considerada  nula  pelo  cerceamento  de  defesa  sofrido  ante  a  impossibilidade  de  produzir  as  provas  requeridas,  essenciais ao deslinde do presente litígio administrativo.  Requer, in fine:  “a)  suspender qualquer ato de  lançamento em relação aos  tributos aqui noticiados,  enquanto pender de julgamento o recurso administrativo;  b) receber o presente recurso sem o depósito recursal de 30% (trinta por cento), ante  a  sua  total  contrariedade  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  c)  afastar  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  uma  vez  que  houve  denúncia  espontânea por parte do Requerente.  d) declarar a nulidade da decisão proferida na lª instância administrativa, de modo a  possibilitar  a  produção  das  provas  pretendidas,  a  fim  de  resguardar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório;”  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.009653/2005­34  Acórdão n.º 1801­00.701  S1­TE01  Fl. 61          3   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente,  esclareça­se  à  recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância não padece de qualquer vício que possa lhe imputar a nulidade aventada, sobretudo  por cerceamento de defesa.  A turma a quo justificou o indeferimento de pedido de perícia realizado pela  recorrente em fase de impugnação:  “Perícia  Apresenta­se despiciendo o pedido de perícia,  haja vista o que  se pretende provar  encontram­se materializados nos autos e não depende a sua análise de conhecimento  técnico  especializado.  A  serventia  do  procedimento  diante  da  presente  situação  Mica, apenas procrastinaria o litígio, devendo, assim, ser recusada.  Consoante  dispõe  o  art.  420  do  CPC  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.  Por outro giro, a empresa deixou de atender aos requisitos necessários A análise do  pedido de perícia, previstos no Decreto if 70.235 de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.16. A impugnação mencionará:  (.)  IV ­ as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.”  E dispõe  sobre o  indeferimento do pedido de provas o  artigo 18,  caput,  do  Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal – PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 (grifos não pertencem ao original)  Com  efeito,  acertado  o  decidido  no  que  concerne  ao  pedido  de  perícia,  porquanto a matéria objeto do presente litígio não demanda a realização de qualquer diligência  ou  perícia  para  que  se  avalie  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  fato  em  concreto, ou seja, a cominação da multa pelo atraso nas entregas de DCTF, relativas aos quatro  trimestres de 2001, fato não contestado pela recorrente.  Restando motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.  No mérito, a recorrente entende estar albergada pela denúncia espontânea na  entrega das DCTF, ainda que  em atraso, pelo que  incabível  a cominação da multa conforme  autuada.  Todavia, o seu entendimento não encontra guarida neste órgão colegiado de  segunda  instância.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo  exposto,  voto,  em  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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