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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848914 #
Numero do processo: 10166.902558/2008-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de outubro/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.913  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de outubro/2002, e não o saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2002)  e  ao  mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 58 /2 00 8- 58 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10166.902558/2008­58  Acórdão n.º 9101­002.913  CSRF­T1  Fl. 3          2 negativo  que  seria  restituível/compensável. Há  que  se  considerar  ainda  que  em muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10166.902558/2008­58  Acórdão n.º 9101­002.913  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10166.902558/2008­58  Acórdão n.º 9101­002.913  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10166.902558/2008­58  Acórdão n.º 9101­002.913  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10166.902558/2008­58  Acórdão n.º 9101­002.913  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 321DF CARF MF

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6863144 #
Numero do processo: 13702.000835/2002-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/12/1997 ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1201-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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Relatório  Trata o processo de auto de infração de págs. 17/31, resultante de procedimento de  auditoria interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF. do 3º e 4º     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 08 35 /2 00 2- 74 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13702.000835/2002­74  Acórdão n.º 1201­001.800  S1­C2T1  Fl. 3          2 trimestres/1997; exigem­se R$17.628.736,97 de IRPJ, acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de mora, devido a "Falta de recolhimento ou pagamento do Principal, Declaração Inexata.  2.  A causa da falta de recolhimento foram "Comp c/Darf s/Processo", "Comp c/pagto  não  Localizado",  isto  é,  estavam  informados  pagamentos  das  2362­01  IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas ao  lucro  real/Estimativa mensal,  com Darf, nas DCTF, porém  tais Darf não  foram  localizados nos sistemas da RFB; o detalhamento dos valores exigidos, no Anexo III, à pág. 26,  evidencia que se trata de créditos de 2362 ­ IRPJ estimativas mensais dos períodos de apuração  08, 09, 10, 11 e 12/1997.  3.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação de págs. 3/16, que foi objeto do  Acórdão  12­37.744  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  DRJ/RJ, em 09/06/211:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  AUDITORIA INTERNA. DCTF. FALTA DE  RECOLHIMENTO/PAGAMENTO.  Após  o  encerramento  do  exercício,  diante  de  falta  de  recolhimento  mensal  por  estimativa,  não  se  pode  efetuar  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  da  estimativa  não  recolhida.  4.  A DRJ/PJ apresentou Recurso de Ofício ao CARF.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  5.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  implementadas  na  Lei  n°  9.430.  de  1996. pela Lei n° 11.488. de 2007, disciplina o lançamento de multa, no caso da pessoa jurídica  sujeita ao pagamento do imposto de renda e da CSLL por estimativa, que não tenha efetuado o  recolhimento devido:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicados  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13702.000835/2002­74  Acórdão n.º 1201­001.800  S1­C2T1  Fl. 4          3 (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Grifou­se)  6.  É incabível, pois, a exigência formalizada medíante o auto de infração em questão,  uma vez que o débito se refere a estimativa de IRPJ, código 2362 que. a teor do art. 44, I e § 1º.  IV da Lei n° 9.430, de 1996 (e também do art. 44, II, V da Lei n° 9.430, de 1996, na redação da  Lei n° 11.488, de 2007),  resultaria  apenas, mediante  auto de  infração, na  cobrança de multa  isolada por estimativa não recolhida, o que não foi efetuado, e ainda na exigência de eventual  diferença resultante do ajuste anual.  7.  9.  Aliás,  é  o  que  orientava  a  IN  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  então  vigente:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendario, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  oficio  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  Juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto."  8.  O  presente  lançamento  desobedece  a  essa  determinação,  uma  vez  que  o  que  se  exige  no  lançamento  é  o  valor  do  IRPJ  estimativa  não  recolhido,  além  da  multa  de  ofício  proporcional, sem levar em conta a apuração de ajuste anual.  9.  Não é demais destacar que à pág. 118, a apuração na Ficha 09 ­ IR e CSLL Mensal  por  Estimativa,  relativa  a  dezembro/1997,  realizada  com  base  em  Balanço/Balancete  de  Suspensão/Redução, apurou saldos negativos de IRPJ e de CSLL.  10.  Encerrando a questão. tem­se a Súmula CARF nº 82:   Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Conclusão.    Voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13702.000835/2002­74  Acórdão n.º 1201­001.800  S1­C2T1  Fl. 5          4                 Fl. 200DF CARF MF

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6871407 #
Numero do processo: 10865.905036/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905036/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 36 /2 01 2- 15 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905036/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.590  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.496. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905036/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.590  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905036/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.590  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.905036/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.590  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.905036/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.590  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.905036/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.590  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 170DF CARF MF

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6860074 #
Numero do processo: 10183.006130/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar as APP - Área de Preservação Permanente de 5.000,00 ha e ARL - Área de Reserva Legal de 10.562,86 ha, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar as APP - Área de Preservação Permanente de 5.000,00 ha e ARL - Área de Reserva Legal de 10.562,86 ha, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.603  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  81.625.4031 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  81.625.4033 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  RESERVA LEGAL (ARL)  Recorrente  J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  No  caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 61 30 /2 00 5- 21 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 435          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  considerar as APP ­ Área de Preservação Permanente de 5.000,00 ha e ARL ­ Área de Reserva  Legal  de  10.562,86  ha,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro  Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Da autuação ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial Rural – ITR, tendo em vista a divergência entre os valores apurados de área total do  imóvel, área de preservação permanente e área de utilização  limitada e os valores declarados  pela contribuinte em sua DITR/2002. Tal divergência implicou no valor de imposto lançado de  R$  1.141.569,89  em  auto  de  infração  às  e­fls.  06  a  09,  cientificado  à  contribuinte  em  14/12/2005 (e­fl. 144).  O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 146 a 184, em  13/01/2006.  Já  a DRJ/CGE, no  acórdão 04­10.304, prolatado em 15/09/2006,  às  e­fls.  220 a  234, considerou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário nele apurado.  Inconformada, em 08/11/2006, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 242 a 254, alegando, em síntese:  § o Fisco considerou como área total a soma das áreas  da Fazenda Taquaral (NIRF 1.931.203­2) de 33.550  ha  e  da  Fazenda  Pindaival  (NIF  4.912.639­3)  de  13.600,8  ha;  assim,  deverá  ser  mantido  a  área  declarada,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  se  refere somente o NIRF 1.931.203­2;  § há laudo (e­fls. 25 a 55) demonstrando a existência  de  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente não devendo elas  estarem vinculadas  à  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 436          3 averbação  na  matrícula  do  imóvel  ou  pela  apresentação  de  ADA  (e­fl.  123  ADA  2003,  em  31/03/2005),  pois  são  realidades  fáticas  e  não  constituídas pelos registros;  § pelo princípio da eventualidade, requer novo cálculo  do imposto considerando as áreas de reserva legal e  de  preservação  permanente  como  áreas  não  aproveitáveis, pois não passíveis de exploração;  § é ilegal e  injusta a cobrança de juros e da multa de  mora,  uma  vez  não  havia  que  se  falar  em  lançamento suplementar antes da lavratura do Auto  de Infração.  Resolução CARF  Apreciando o recurso voluntário, em 14/08/2008, a 3ª Câmara do 3º Conselho  e Contribuintes constatou,  inicialmente que o  litígio só persistiu em relação às dimensões do  imóvel e a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em face do  princípio  da  verdade material,  entenderam  necessário  que  se  oportunizasse  à  recorrente  que  complementasse o laudo para que se considerasse a agregação das matrículas dos imóveis que  compunham a área declarada em DITR.  Por essas razões, a Turma resolveu (Resolução nº 303­01.476, às e­fls. 301 a  309) converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem:   (i) oportunize a complementação do laudo técnico apresentado,  apontando  as  características  das  frações  de  todo  o  imóvel  considerado pelo fisco (soma das fazendas Taquaral e Pindaival)  que  justificariam  o  seu  enquadramento  como  de  área  de  preservação permanente;  (ii)  indique,  portanto,  cada  fração  do  imóvel,  repita­se,  considerado na DITR e agregado por ocasião da ação fiscal, que  reúna  uma  das  características,  extraídas  do  art.  2°  do Código  Florestal;  (iii) ofereça oportunidade para que a recorrente apresente,  afora  o  laudo  técnico  acima  descrito,  outros  documentos  que dêem respaldo ao informado em tal declaração;  (iii)  se  pronuncie  conclusivamente  acerca  dos  documentos  juntados, oferecendo o prazo de 30 dias para que a recorrente se  manifeste acerca de tais conclusões.  Acórdão do recurso voluntário  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  16/03/2011,  resultando  no  acórdão  2101­01.022,  às  e­fls.  403 a 412, que tem a seguinte ementa:  IMÓVEL RURAL. ÁREAS CONTÍGUAS.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 437          4 Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  1TR,  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua  formada de  uma  ou  mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município,  ainda  que.  em  relação  a  alguma  parte  do  imóvel,  o  sujeito  passivo detenha apenas a posse.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  pratica  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. após a vigência  da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  JUROS  DE  MORA  ­  Por  se  tratar  de  atividade  vinculada  à  lei,  deve  a  fiscalização  aplicar  a  penalidade  e  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários nela previstos.  Recurso Voluntário Negado.   O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em negar provimento ao  recurso, nos  termos  do voto do  Relator.  Declarou­se  impedido,  em  razão  da  parte,  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  RE da contribuinte  Cientificada  do  acórdão,  em  13/06/2012  (e­fl.  418),  a  contribuinte,  em  29/06/2012, manejou recurso especial de divergência (e­fls. 421 a 428) ao citado acórdão.   Indica duas questões controvertidas: (i) o laudo técnico é eficaz para fins de  isenção de  ITR ou apenas  a  averbação no Cartório de Registro  Imobiliário;  e,  (ii)  quanto  às  APP(s), é essencial o ADA protocolizado no prazo legal ou o laudo técnico é suficiente?  Afirma que, partindo de premissas fáticas idênticas, o acórdão recorrido, para  exclusão da área de preservação permanente, exige a apresentação de ADA tempestivamente  enquanto o paradigma apresentado não; já com relação à área de reserva legal, o acórdão a quo  não  aceitou  o  laudo  técnico  como  substituto  da  averbação  no  registro  do  imóvel  para  comprovar tal área, enquanto o paradigma admitiria o laudo como outro meio de prova.  Foi  indicado  como  paradigma  das  divergência  para  a matéria  o  acórdão  nº  9202­002.104 , desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 438          5 Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de divergência  para  reformar o  acórdão  recorrido,  relativamente  à  glosa do  ITR  em  face das áreas de reserva legal e de preservação permanente por ela declaradas.  O  recurso  especial  foi  apreciado  pelo Presidente  da 1ª Câmara  da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho de e­fls. 444 a 449, datado de 1º/04/2015, entendendo por  lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.   Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  recurso  especial  da  contribuinte  e  do  despacho  de  admissibilidade,  em  08/04/2016  (e­fl.  450),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  veio  a  apresentar contrarrazões, em 22/04/2016), conforme consta às e­fls. 451 a 468.   Na  sua  argumentação  a  Procuradora  afirma  que  no  tocante  à  exclusão  da  tributação do ITR da área de preservação permanente, por se tratar de benefício fiscal, há que  se  interpretar  restritivamente  a  norma  e  por  isso  inafastável  a  exigência  de  apresentação  tempestiva  do ADA;  pela mesma  razão,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  do  imóvel não poderia ser omitida para que se afaste a tributação do ITR sobre essa área.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  a  ser  analisado  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2003.  Área de preservação permanente  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1º, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional  Minha posição histórica era no sentido de acatar a apresentação do ADA de  acordo com prazo estabelecido instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  possibilitava  a  sua  entrega  em  até  seis meses  contados  a  partir  do  término  do  prazo  de  entrega  da  DITR.  A  declaração  do  exercício  de  2002  deveria  ser  entregue  até  o  dia  30  de  setembro de 2001, conforme dispunha o  art. 3º da  Instrução Normativa SRF SRF nº 187, de  06/08/2002. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2001 poderia ser entregue até o dia 30 de  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 439          6 março de 2003. No presente caso, ele só  foi apresentado em julho de 2005, assim, pelo meu  entendimento anterior, o seria de forma intempestiva.  Todavia,  tendo  em  vista  o  posicionamento  majoritário  deste  colegiado  no  sentido de admissão do referido ADA desde que protocolizado antes do início da ação fiscal,  saliento que aquele ato foi protocolizado em 31/03/2005, antes do início da ação fiscal, que se  deu em 14/06/2005 (e­fls. 18 a 21).  Assim, considerando que a maioria dos membros do colegiado entende que o  marco  temporal para  entrega válida do ADA, para  fins de exclusão da  tributação da  área de  preservação permanente, é o início da ação fiscal, me curvo a essa razão de decidir da maioria,  para dar parcial provimento ao recurso da contribuinte, excluindo da base de cálculo do tributo  a área de preservação permanente de 5.000,00 ha  Área de reserva legal  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes da ocorrência do fato gerador, em 1º de janeiro do ano­calendário.  Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei  nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de  julho de 1989.  O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  considerando  que  a  área  declarada  de  10.562,86  ha,  concedida  pelo  recorrido  a  título  de  tal  reserva, ficou documentada como existente, a partir de sua averbação no registro competente à  época da ocorrência do fato gerador (e­fl. 372).  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente do fato, mesmo se  desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;   c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal concedida no recorrido é no montante de 10.562,86 ha e  este teve sua averbação realizada conforme datas apresentadas no quadro a seguir.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 440          7     Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  averbada  às  margens  da  inscrição  do  registro  de  imóvel  antes  da  ocorrência do fato gerador é que deve ser concedida.   Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  E  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  em  seu  art.  16,  §  8º,  (com a  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.058­58 de 27/12/2000) na redação vigente por ocasião da ocorrência do  fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.   Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2002, com a averbação  tempestiva das áreas de reserva legal em 14/08/1996 e 16/06/1999, é de se admitir a dedução  do  montante  de  10.562,86  ha  da  base  de  cálculo  do  ITR,  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  CONCLUSÃO  Matrícula  Área do Imóvel  (hectare)  Área averbada  (hectare)  Data da averbação  9.184  9.296,01  4.648,49 16/06/1999 (e­fl. 74)  9.185  11.289,90  2.257,80 14/08/1996 (e­fls. 64)  9.186  9.996.66  1.122,22 14/08/1996 (e­fl. 89)  42.560  1.912,00  382,40 14/08/1996 (e­fl. 98)  50.143  4.610,00  0,00    56.251  644,00  0,00    56.253  514,00  0,00    56.249  4.566,00  0,00    54.105  4.303,90  2.151,95 16/06/1999 (e­fl. 110)  Total  47.132,47  10.562,86    Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 441          8 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  considerar  as  áreas  de  preservação permanente de 5.000,00 ha e de reserva legal de 10.562,86 ha, a serem excluídas  da base de cálculo do ITR para o exercício de 2002.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10183.006130/2005­21  Acórdão n.º 9202­005.603  CSRF­T2  Fl. 442          9                           Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901125/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 25 /2 01 3- 51 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901125/2013­51  Acórdão n.º 1302­002.279  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901125/2013­51  Acórdão n.º 1302­002.279  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901125/2013­51  Acórdão n.º 1302­002.279  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000448/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.106
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao sujeito passivo do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial e demais providências, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­000.106  –  2ª Turma  Data  26 de abril de 2017  Assunto  Diligência, ciência do sujeito passivo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito passivo do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial e  demais providências, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­  DEBCAD nº 37.215.307­0, às e­fls. 04 a 58, cientificado à contribuinte em 23/01/2009 (e­fl.  91), com relatório fiscal da infração às e­fls. 80 a 88.  A autuação foi lavrada par exigir os créditos das contribuições destinadas à parte  dos  segurados  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  cesta  básica e vale­refeição.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 00 44 8/ 20 09 -7 6 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Resolução nº  9202­000.106  CSRF­T2  Fl. 551          2 A  contribuinte  deixou  de  incluir  entre  os  valores  que  compõem  o  salário  de  contribuição  de  seus  segurados  empregados  aqueles  relativos  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação em pecúnia; com isso deixou de reter e recolher o tributo correspondente.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 485.068,08, consolidado na data de  16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a 31/01/2006.   O  lançamento  de  obrigação  principal  foi  impugnado,  às  e­fls.  96  a  108,  em  25/02/2009. Já a 7ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­28.641, prolatado em 17/09/2010, às  e­fls.  318  a  338,  considerou,  por  unanimidade,  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Inconformada, em 04/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 348 a 378, alegando, em síntese:  § não  incidência das contribuições previdenciárias sobre  valores pagos a título de fornecimento de alimentação,  por ter natureza indeniZatória e decorrer de convenção  coletiva de trabalho;  § deveria ser analisada a questão com base nos princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  em  vista  das  condições fáticas da empresa e seus funcionários.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 19/06/2012,  resultando no acórdão 2403­001.400, às e­fls.  404 a 421, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO  IRREGULARIDADE NA LAVRATURA  DO AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos  que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da  legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal,  do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº  2  do CARF,  publicada no D.O.U.  em  22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ALIMENTAÇÃO  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Resolução nº  9202­000.106  CSRF­T2  Fl. 552          3 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se constitui  em  fato  gerador de contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN   Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários  eram distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34  da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art. 35­A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de  juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei  9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com  base  no  art.  35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros  do Colegiado,  I) por  voto  de  qualidade,  em  negar provimento mantendo os Levantamentos de Cesta Básica e Vale  Refeição.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto; II)  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  que se recalcule a multa de mora de acordo com a redação do artigo  35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais  benéfica ao contribuinte.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 12/12/2012 (e­fl. 422), a Procuradoria da Fazenda  Nacional, na mesma data, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 423 a 433) ao  citado  acórdão,  entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimentos  firmados  no  CARF  em  critério aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Resolução nº  9202­000.106  CSRF­T2  Fl. 553          4 A divergência relativa foi assim destacada pela Procuradora,à e­fl. 428:  ...  Ao  examinar  a  matéria  pertinente  à  multa  aplicada,  o  acórdão  recorrido entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  ser  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela Lei nº 11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta.  Para  os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela Lei  nº  11.941/2009, qual  seja,  o art.  35­A que,  por  sua vez,  faz  remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Nos  julgados paradigmas, a  aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61,  § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do  art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi  rechaçada de forma expressa.  Foram indicados como paradigmas das divergências para a matéria os acórdãos  nº 2301­00283 e nº 2401­00120.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  RE  para  a  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também da Lei nº 8.212/91, devendo­se verificar, na  execução do  julgado, qual norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O RE da Fazenda foi apreciado pelo então Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­275/2013,  às  e­fls.  471  a  474,  datado  de  25/03/2013,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais.   RE da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  nº  2403­001.400,  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional e do despacho nº 2400­275/2013, por meio da Intimação nº  2011  (e­fl.  476),  em 25/07/2013  (e­fl.  477)  e  apresentou  recurso  especial  de divergência  em  09/08/2013, às e­fls. 485 a 507.  Aponta como divergentes os entendimentos do acórdão a quo, quando considera  que o fornecimento de alimentação em dinheiro não integra o salário­de­contribuição quando  atenda aos requisitos do programa de alimentação do trabalhador (PAT), previamente aprovado  pelo Ministério do Trabalho, pois os paradigmas, contrariamente, entendem que essas verbas  para alimentação do  trabalhador teriam natureza não salarial, até mesmo sem haver inscrição  no  PAT.  Indicou  como  acórdãos  paradigmas  da  matéria  os  de  nº  2301­003.004,  nº 2803­ 001.727 e nº 2403­001.629.   Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15504.000448/2009­76  Resolução nº  9202­000.106  CSRF­T2  Fl. 554          5 Por fim, requer o recebimento do seu recurso especial de divergência para que  ele seja provido para que se julgue improcedente o lançamento.  Em 22/01/2014, o Presidente da 4ª Câmara, no despacho de admissibilidade nº  2400­087/2014,  às  e­fls.  544  a  546,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  negou  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  por  entender  não  haver  similitude fática entre as matérias do recorrido e dos paradigmas, uma vez que os paradigmas  tratavam  de  pagamentos  de  auxílio­alimentação  in  natura  enquanto  o  recorrido  tratava  de  pagamento em espécie.   Em 07/05/2014, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, em reexame da admissibilidade de nº 2400­366/2014, à  e­fl.  547,  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima,  igualmente  negando  seguimento  ao  recurso especial de divergência da contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Verifico que, após os despachos de números: 2400­087/2014 e 2400­366R/2014,  que negaram a admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte, não lhe foi  dada ciência de nenhum deles.  Entendo que, ainda que não houvesse previsão para essa ciência no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, vigente à época, deve ser dada ciência à contribuinte daqueles despachos.   Dessarte, voto no sentido de converter o  julgamento do  recurso em diligência,  para que seja dada ciência ao sujeito passivo do despacho denegatório de seguimento de seu  recurso  especial  e  demais  providências,  com  posterior  retorno  ao  conselheiro  relator,  para  prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos     Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721367/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. In casu, tendo em vista que o montante recebido no ano-calendário em referência englobou apenas uma parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste anual, há que se calcular o percentual relativo a cada uma delas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, salvo quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (quando o trabalhador perde o emprego) ou quando os juros se referem a verba principal sobre a qual não há incidência (acessório segue o principal). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.977  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MARIO HIRATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  haja  vista  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida  da  base de cálculo do imposto de renda. In casu, tendo em vista que o montante  recebido  no  ano­calendário  em  referência  englobou  apenas  uma  parcela  isenta  (FGTS)  e  uma  parcela  tributável  sujeita  ao  ajuste  anual,  há  que  se  calcular o percentual relativo a cada uma delas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA. INCIDÊNCIA.  Os  juros moratórios  recebidos acumuladamente em decorrência de sentença  judicial, sujeitam­se à incidência do  Imposto de Renda, salvo quando pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (quando  o  trabalhador perde o emprego) ou quando os juros se referem a verba principal  sobre a qual não há incidência (acessório segue o principal).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 13 67 /2 01 4- 77 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10855.721367/2014­77  Acórdão n.º 2202­003.977  S2­C2T2  Fl. 179          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10855.721367/2014­77,  em  face  do  acórdão  nº  16­60.094,  julgado  pela  15ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SPO), no qual os membros daquele colegiado  entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  58/61,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário  2010,  por  meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte, referente à fonte pagadora All ­ América  Latina Logística Malha Paulista S.A., no valor de R$ 50.842,52,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  55.662,87) e o informado na DIRF (R$ 4.820,35).  Cientificado  do  lançamento  em  07/03/2014  (fl.  116),  o  contribuinte  apresentou,  em  04/04/2014,  por  intermédio  de  mandatário  (procuração  à  fl.  4),  a  impugnação  de  fls.  2/3,  acompanhada dos documentos de fls. 4/48, na qual alega que o  valor  glosado  corresponde  a  retenção  de  imposto  sobre  rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Às fls. 9/11, o  impugnante esclarece, em síntese, que os rendimentos tributáveis  e o IRRF por ele declarados estão em consonância com o laudo  pericial integrante do processo trabalhista."  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, mantendo parcialmente o crédito tributado. Em fundamentação,  exonerou o montante que representa os rendimentos tributáveis, havendo o direito de deduzir,  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  honorários  advocatícios  necessários  ao  recebimento  dos  rendimentos tributáveis.   Contudo, foi mantida a glosa de R$ 30.042,51, que é a diferença em relação  ao declarado. Resultando no seguinte demonstrativo, apresentado na folha 126:  Imposto exigido: R$ 32.969,35  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10855.721367/2014­77  Acórdão n.º 2202­003.977  S2­C2T2  Fl. 180          3 Imposto exonerado: R$ 20.800,01  Imposto mantido: R$ 12.169,34  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 139/143,  reiterando as alegações da impugnação quanto ao que foi vencido, requerendo também dilação  de  prazo  para  juntada  de  documentos.  Ainda,  ,  requereu  a  juntada  de  documentos  para  compensação de rendimentos referentes aos honorários advocatícios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   No julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1.227.133/RS, de 28/09/2011,  na  sistemática do  recurso  repetitivo,  redator  para  o  acórdão Ministro César Asfor Rocha,  na  qual  se  assentou  que  sobre  os  juros  moratórios  legais,  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial,  não há  incidência do  imposto  sobre  a  renda. A ementa do  julgado, após julgamento dos embargos de declaração, restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  Havendo  erro  material  na ementa do acórdão embargado, deve­se acolher os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.ª Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10855.721367/2014­77  Acórdão n.º 2202­003.977  S2­C2T2  Fl. 181          4 PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2. O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6°,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale ". (grifou­se)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10855.721367/2014­77  Acórdão n.º 2202­003.977  S2­C2T2  Fl. 182          5 No caso,  tem­se  juros  de mora  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista. Todavia, não se tem notícia da perda do emprego pelo reclamante, ou seja, os juros  não foram pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pelo que não  incide  isenção  prevista  no  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  A  prova  pela  perda  do  emprego  deveria ter sido apresentada pelo contribuinte, pois é ônus que lhe incumbe.  A  verba  principal  recebida,  sobre  a  qual  incidiram  os  juros,  tiveram  a  incidência do imposto de renda, conforme verificado pelo acórdão da DRJ. Logo, pela regra de  que  o  acessório  segue  o  principal,  os  juros  devem  submeter­se  à  incidência  do  imposto  de  renda, por força da regra geral disposta no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Por  todo  o  exposto,  impossível  acolher  o  pedido  de  exclusão  dos  juros  e  correção monetária da base de cálculo.  Ainda, destaco, no mesmo sentido em que decidido pela DRJ, os honorários  advocatícios  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  haja  vista  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida da base de cálculo do imposto de renda.   Assim,  pela  análise  da  DRJ,  a  qual  compreendo  como  correta,  deve­se  considerar  como  tributáveis  os  juros  de  mora  de  R$  300.380,54  incidentes  sobre  os  rendimentos tributáveis de R$ 212.204,00. Por conseguinte, os rendimentos tributáveis brutos  do Sr. Mário Hirata totalizam R$ 512.584,54, valor esse que corresponde a 89,94218% do total  dos rendimentos a ele devidos (R$ 569.904,53).  Portanto,  nos  termos do  art.  12 da Lei n° 7.713/1988, o  contribuinte  tem o  direito  de  deduzir,  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  honorários  advocatícios  necessários  ao  recebimento  dos  rendimentos  tributáveis.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  de  serviço  de  fls.  37/38, contribuinte pagou de honorários advocatícios a importância de R$ 172.064,42. Assim,  os  honorários  proporcionais  aos  rendimentos  tributáveis  (89,94218%)  são  iguais  a  R$  154.758,49.  Deduzindo­se  esse  valor  da  importância  de  R$  512.584,54,  obtém­se  R$  357.826,05. Não merece reparos o acórdão, também, quanto a este ponto.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907520/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 20 /2 01 0- 82 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.907520/2010­82  Acórdão n.º 1301­002.396  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907520/2010­82  Acórdão n.º 1301­002.396  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907520/2010­82  Acórdão n.º 1301­002.396  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907520/2010­82  Acórdão n.º 1301­002.396  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907520/2010­82  Acórdão n.º 1301­002.396  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907520/2010­82  Acórdão n.º 1301­002.396  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907520/2010­82  Acórdão n.º 1301­002.396  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 164DF CARF MF

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6814637 #
Numero do processo: 13888.905570/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.791
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905570/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 70 /2 01 2- 43 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.318,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.905570/2012­43  Acórdão n.º 3201­002.791  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722102/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Permanece em pleno vigor a decisão judicial proferida pelo TRF/1ª Região, que afastou a incidência do IPI "complementar" nas operações de saída/revenda de veículos importados. Não há que se falar em alteração do estado de direito, pois as alterações regulamentares posteriores (Decreto n° 4.544, de 2002 e Decreto nº 7.212, de 2010) em nada modificaram os aspectos pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DO RECOLHIMENTO DO IPI NA SAÍDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS DE SEU ESTABELECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado “IPI complementar” destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Descabe o agravamento da multa de ofício porque sujeito passivo não atendeu no prazo marcado, intimação para apresentar os arquivos ou sistemas digitais e sistemas de escrituração dos livros e contabilidade, se os elementos necessários para a autuação fiscal estavam disponíveis em função de outro procedimento fiscal e da entrega da ECD via SPED. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/06/2010 IMPORTADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. As pessoas jurídicas fabricantes, as importadoras de máquinas, veículos classificados nos códigos 84/29, 8432/40/00, 84/32/80/00, 8433/20, 8433/30/00, 8433/40/00, 8433/5, 87/01, 87/02, 87/03, 87/04, 87/05, 87/06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados / TIPI, aprovada pelo Decreto no 4/070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social, de Formação do Patrimônio do Servidor Público / PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social / COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento), 9,6% (nove inteiros, seis décimos) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/06/2010 IMPORTADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.
Numero da decisão: 1201-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em manter os lançamentos efetuados, reduzindo a multa de 112,50% para 75%. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luiz Paulo e Luis Henrique, que davam parcial provimento em maior extensão, para cancelar os lançamentos efetuados até abril de 2010 e vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos e Roberto Caparroz, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Luis Henrique fará declaração de voto. Fizeram sustentação oral o Dr. Vladimir Veronese, pela Recorrente, e o Dr. Rodrigo Moreira Lopes, pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães
Nome do relator: Relator EvaMaria Los
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1201­001.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  PIS/Cofins, Omissão de Receitas  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEICULOS S.A   CNPJ 03.471.344/0001­77  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010  COISA  JULGADA  MATERIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  ALTERAÇÃO  DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.  Permanece em pleno vigor a decisão judicial proferida pelo TRF/1ª Região,  que  afastou  a  incidência  do  IPI  "complementar"  nas  operações  de  saída/revenda de veículos  importados. Não há que  se  falar  em alteração do  estado  de direito,  pois  as  alterações  regulamentares  posteriores  (Decreto  n°  4.544,  de  2002  e  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  em  nada  modificaram  os  aspectos pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo.  DECISÃO  JUDICIAL.  CONTRIBUINTE  DESOBRIGADO  DO  RECOLHIMENTO DO IPI NA SAÍDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS DE  SEU  ESTABELECIMENTO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  RECONHECIMENTO DE RECEITAS.  Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte  do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu  estabelecimento,  os valores do denominado “IPI  complementar” destacados  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  importadas,  com  ônus  do  adquirente,  e não recolhidos pela empresa autuada, se  revestem da natureza  de  receitas  e,  por  conseguinte,  caracterizam  renda,  por  implicar  ganho  ou  acréscimo ao patrimônio da empresa autuada.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Descabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  porque  sujeito  passivo  não  atendeu no prazo marcado, intimação para apresentar os arquivos ou sistemas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 02 /2 01 1- 95 Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 3          2 digitais e sistemas de escrituração dos livros e contabilidade, se os elementos  necessários  para  a  autuação  fiscal  estavam  disponíveis  em  função  de  outro  procedimento fiscal e da entrega da ECD via SPED.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  29/02/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  31/07/2009, 31/08/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/06/2010  IMPORTADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes,  as  importadoras  de  máquinas,  veículos  classificados  nos  códigos  84/29,  8432/40/00,  84/32/80/00,  8433/20,  8433/30/00, 8433/40/00, 8433/5, 87/01, 87/02, 87/03, 87/04, 87/05, 87/06, da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  /  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4/070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social,  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público / PIS/PASEP, da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  /  COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois por cento), 9,6% (nove inteiros, seis décimos)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  31/07/2009, 31/08/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/06/2010  IMPORTADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  manter  os  lançamentos  efetuados,  reduzindo  a multa  de  112,50% para  75%. Vencidos  os Conselheiros  Luis Fabiano, Luiz Paulo e Luis Henrique, que davam parcial provimento em maior extensão,  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 4          3 para  cancelar os  lançamentos  efetuados  até  abril  de 2010 e vencidos,  ainda,  os Conselheiros  José  Carlos  e  Roberto  Caparroz,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro Luis Henrique  fará declaração de voto. Fizeram sustentação oral o Dr. Vladimir  Veronese, pela Recorrente, e o Dr. Rodrigo Moreira Lopes, pela Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.         (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano Alves Penteado,  Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos  de Assis Guimarães    Relatório  Trata o processo de autos de infração, págs. 3/155, que exigem contribuição para o  Programa de Integração Social ­ PIS no montante de R$43.397.858,46 e Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  R$208.309.720,67,  ambos  no  regime  de  apuração não cumulativo e todos acrescidos de multa de ofício agravada de 112,5% e juros de  mora;  relativos  às  infrações:  001­  Créditos  descontados  indevidamente  em  decorrência  de  aproveitamento de ofício em períodos anteriores, fatos geradores em 29/02/2008, 31/01/2009,  28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/06/2010; 002 ­  Omissão de receita sujeita à contribuição, fatos geradores mensais de 31/01/2007 a 31/12/2010;  os motivos da autuação e descrição dos procedimentos de fiscalização constam do Termo de  Verificação Fiscal de págs. 157/170.  2.  O contribuinte foi objeto, na mesma ação fiscal, de autuações relativas ao Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  relativos aos anos­calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, processo nº 13116.722101/2011­41, em  relação  ao  qual,  o Recuso Voluntário  foi  julgado  por  esta Primeira Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara, 1ª Turma Ordinária ­TO do CARF, que proferiu o Acórdão nº 1401­001.255, de 27 de  agosto de 2014.  a.  O contribuinte, requereu, págs. 2.637/2.638 (2.615/2.616):  Consoante  dispõe  o  artigo  49,  §7o,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  os  processos  conexos  e  reflexos  devem  ser  distribuídos  ao mesmo  Relator.  Diante  do  exposto,  solicitamos  seja  o  presente  feito  (PA  n°  13116.722102/2011­95) distribuído por conexão ao conselheiro  Leonardo Oliveira, uma vez que a solução quanto ao mérito do  IRPJ/CSLL  deve  ser  aplicada  aos  lançamentos  reflexos  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 5          4 Nesses  termos,  pede  e  aguarda  deferimento,  a  tempo  de  que  sejam julgados em conjunto na próxima sessão da 2a. Turma, a  ser realizada no mês de setembro de 2012.  b.  O  argumento  foi  acatado  e  este  processo,  apesar  de  ter  como  objeto  as  contribuições ao PIS e à Cofins, foi remetido pela Terceira Seção de Julgamento  à Primeira Seção de Julgamento do CARF, declinando da competência em favor  desta no Acórdão nº 3101­001.427 de 23 de  julho de 2013, págs.  2.463/2.646  (2.621/2.627) por ser decorrente daquele referente a IRPJ e CSLL, já julgado.  3.  Cientificado  dos  autos  de  PIS  e  Cofins  descritos,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  objeto  do  Acórdão  nº  03­47.379,  da  DRJ  em  Brasília/DRF,  págs.  2.481/2.500  (2.459/2.479);  cientificada  em  29/03/2012,  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  em  27/04/2012, págs. 2.507/2.588 (2.485/2.536).  Recurso Voluntário  4.  Relata que a autuação se refere a exigências de PIS e Cofins e aplicação de multa  isolada de 112,50% em razão de não atendimento adequado da Fiscalização.  5.  Preliminarmente,  argumenta  DO  OBJETO  E  DO  ALCANCE  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 2004.35.00.011077­2  (2006.35.02.001506­1)  ­  Descreve  o  objeto,  tramitação  e  que  o  provimento  judicial  obtido  restringiu­se  ao  afastamento  da  exigência  do  chamado  "IPI  Complementar"  na  saída  de  veículos importados pela própria Recorrente, que já sofreram a tributação pelo IPI no momento  do desembaraço aduaneiro, conforme preconizado no então vigente artigo 9º, I, do Decreto n°  2.637/98 (RIPI/98); mas que a Autoridade Fiscal estendeu os limites objetivos da coisa julgada  e a tratou como se esta fosse uma verdadeira norma de conduta entre as partes, o que não é a  interpretação  adequada;  por  isso,  anexa  parecer  da  lavra  do  Professor  Cássio  Scarpinella  Bueno,  cujo  teor  faz  parte  integrante  do  recurso  voluntário  e  corrobora  a  integralidade  dos  argumentos apresentados, parecer este demandado em análise de atuação de IRPJ/CSLL com  os mesmos argumentos e contexto fático apreciados no presente recurso (doc. 01).  6.  Alinha  AS  RAZÕES  DE  REFORMA  DO  V.  ACÓRDÃO  GUERREADO,  resumindo as conclusões do Acórdão DRJ:   Ill.a) DA RENÚNCIA AOS EFEITOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA  NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA  Ill.b) DA NÃO DEFINITIVIDADE DA COISA JULGADA / COISA SOBERANAMENTE JULGADA  Ill c) DOS VÍCIOS DE EXTENSÃO DA COISA JULGADA ­ RELAÇÃO JURÍDICA  CONTINUATIVA E DA REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE AMPAROU O DISPOSITIVO  DA SENTENÇA  Ill.d) DA REAL NATUREZA E DA TITULARIDADE DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE  IPI ­ REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO DO IPI ­CONTRIBUINTE DE FATO (aplicação do  artigo 166, do Código Tributário Nacional)  Ill.e) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DA  SUPOSTA RECEITA LANÇADA AO REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  Ill.f) DA NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER ATOS COMISSIVOS E/OU OMISSIVOS  PASSÍVEIS DE ENSEJAREM A CONFIGURAÇÃO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO E/OU O  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE DE OFÍCIO IMPUTADA  Ill.g) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL DAS SANÇÕES APLICADAS    IV ­ DAS CONCLUSÕES   (i)  o  objeto  da  matéria  discutida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.34.00.011077­2  (2006.35.02.001506­1)  foi,  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 6          5 expressamente,  o  afastamento  da  incidência  do  IPI  "complementar",  nas  operações  de  saída/revenda  de  veículos  importados,  exigido  com  fundamento  no  artigo  9o,  inciso  I,  do  Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98)  ­ matéria esta objeto de parecer  da lavra do Professor Cássio Scarpinella Bueno (doe. 01), parte  integrante do presente recurso;  (ü) a decisão  final  e  favorável ao pleito  formulado na exordial  do  Mandado  de  Segurança,  após  o  seu  trânsito  em  julgado,  revestiu­se  da  característica  de  coisa  julgada  material,  estritamente  quanto  aos  limites  do  dispositivo  da  sentença,  ou  seja,  resguardou  as  relações  jurídicas  realizadas  sob  a mesma  hipótese  fática  e  base  legal  apreciados  pelo  Poder  Judiciário  somente até 2002;  (iii) por razões formais, econômicas, negociais e, principalmente  de segurança jurídica, a Recorrente optou, após o encerramento,  do  trâmite  do  Mandado  de  Segurança,  pelo  exercício  de  seu  direito  de  renúncia  aos  efeitos  da  decisão  que  afastou  a  sua  submissão  às  regras  do  IPI  previstas  no  artigo  9o,  inciso  I,  do  Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), direito este que sempre existiu e,  inclusive,  restou  tacitamente  acatado  pela  União  Federal  (Fazenda Nacional);  (iv) por força da mudança de posicionamento da União Federal  (Fazenda Nacional), que já havia acatado a renúncia praticada,  materializada com as conclusões expostas pela Fiscalização no  sentido  de  buscar  estender  os  efeitos  da  coisa  julgada  do  Mandado  de  Segurança  para  alcançar  situações  ocorridas  de  janeiro/2007  a  dezembro/2010,  a  Recorrente  formalizou  sua  renúncia  por  meio  de  declaração  registrada  no  Cartório  de  Registro competente (doc. 02);  >  nesta  hipótese,  uma  vez  que  a  renúncia  praticada  produziu  todos  os  seus  efeitos  pretéritos  e  futuros,  os  valores  relativos  ao  IPI  "complementar",  recebidos  pela  Recorrente,  destacados  nas  notas  i  fiscais  de  saída  dos  veículos  importados,  mesmo  após  os  estornos  de  débitos  realizados no Livro de Registro de IPI ­ estornos efetuados  para  suspender  os  pagamentos,  não  obstante  devidamente  contabilizados  ­,  jamais  poderiam  ser  considerados  como  receita  e/ou  faturamento  do  contribuinte  dos  períodos  de  apuração analisados, e computados nas bases de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto a Recorrente  remanesceu  por  imposição  legal  na  condição  de  contribuinte  do  IPI  "complementar",  nos  termos  dos  posteriores  Decretos  n°s  4.544/02  (RIPI/02)  e  7.212/10  (RIPI/10).   (v) ainda que não se considere os efeitos da renúncia praticada,  a Autoridade Fiscal não estaria autorizada a impor à Recorrente  a  subsunção aos efeitos de uma decisão  judicial não definitiva,  suscetível  de  ser  reformada  por  meio  de  ação  rescisória  e/ou  outra  ação  específica,  uma  vez  que  não  decorreu  o  prazo  previsto  no  artigo  495,  do CPC,  e  não  se materializou  a  coisa  julgada soberana;  >  ao  menos  enquanto  não  formada  a  coisa  julgada  soberana, não é possível a Recorrente usufruir de qualquer  efeito  da  decisão  transitada  em  julgado,  pois  esta  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 7          6 permanece  na  qualidade  de  contribuinte  do  IPI  "complementar", sendo os valores recebidos sob este título,  destacados  nas  notas  fiscais  de  saída  dos  veículos  importados, mesmo após os estornos dos respectivos débitos  realizados no Livro de Registro de IPI ­ estornos efetuados  para  suspender  os  pagamentos,  não  obstante  devidamente  contabilizados  ­,  nada  mais  do  que  receita  da  União  Federal  destinada  exclusivamente  ao  pagamento  deste  tributo indireto.  (vi)  ultrapassados  estes  óbices,  não  há  como  desconsiderar  justamente as  razões que conduziram a Recorrente a  renunciar  ao  seu  direito,  as  quais  residem  nos  limites  objetivos  da  coisa  julgada  material  que  recai  sobre  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  pois  a  relação  jurídica  tributária  continuativa  referente  à  incidência  do  IPI  "complementar" foi analisada sob a égide da norma extraída do  artigo  9o,  inciso  I,  do Decreto  n°  2.637/98  (RIPI/98),  com  sua  revogação  integral  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/02),  ocorrida em 26/12/2002 matéria esta objeto de parecer da lavra  do  Professor  Cássio  Scarpinella  Bueno  (doc.  01),  parte  integrante do presente recurso;  >  estando  a  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança limitada à sua eficácia temporal durante a égide  do  RIPI/98  (até  2002),  a  Recorrente  permanece  na  qualidade de  contribuinte do  IPI  "  implementar"  e  não  há  decisão  judicial  eficaz  vigente  que  desonere  a  exação  no  período  autuado  (2007  a  2010),  sendo  certo  que  as  importâncias  equivocadamente  consideradas  pela  Fiscalização como base de cálculo da contribuição ao PIS e  da COFINS, referentes aos anos de 2007 a 2010, nada mais  são  do  que  os  valores  recebidos  a  título  de  IPI  "complementar", destacados nas notas  fiscais de  saída dos  veículos  importados,  mesmo  após  os  estornos  de  débitos  realizados no Livro de Registro de IPI, ou seja, receitas de  terceiros  destinadas  exclusivamente  ao  pagamento  deste  tributo indireto.  > em outras palavras, a Recorrente, no período fiscalizado,  não  tem  e  nunca  teve  provimento  jurisdicional  válido  que  resguardasse o não recolhimento do IPI, considerado como  faturamento para fins de apuração da contribuição ao PIS e  da COFINS, sendo que, mesmo que sejam desconsideradas  a  renúncia  de  direito  praticada  e  as  demais  assertivas  apresentadas,  prevalecem  intocáveis  a  legislação  superveniente (Decretos n°s 4.544/2002 ­ RIPI/02 ­ e 7.212  ­ RIPI/10) e a exigibilidade do IPI no período analisado, de  modo que se tornam arbitrárias e descabidas as exigências  de  contribuição  ao PIS  e  de COFINS  sobre  o  imposto  em  comento.  (vii)  esquecendo­se  das  razões  de  defesa  apresentadas  nos  tópicos anteriores, no caso dos lançamentos combatidos a título  de  contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  foram  claramente  considerados  em  suas  bases  de  cálculo  valores  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita  ou  de  faturamento  da  Recorrente,  cuja  titularidade  hipotética  pertence  a  terceiros  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 8          7 (contribuintes  de  fato)  que  arcaram  com  o  ônus  econômico  da  tributação da operação de revenda de veículos importados pelo  IPI "complementar", sendo necessário, de plano, que se afaste a  premissa  equivocada  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  e  determine  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  inválidos,  constantes no auto de infração combatido;  (vüi)  ainda  que  considerados  os  valores  estornados  a  título  de  IPI  como  "receitas"  da  Recorrente,  é  medida  que  se  impõe  o  reconhecimento do equívoco incorrido pela Autoridade Fiscal e  se  afaste  as  disposições  relativas  à  sistemática  monofásica  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  (venda  de  veículo),  pois  as  receitas (faturamento) não se enquadram nas hipóteses previstas  no artigo 1o, da Lei n° 10.485/02, podendo apenas e tão somente  serem enquadrados na regra geral prevista nos artigos 2o, da Lei  n° 10.833/03, e 2o, da Lei n° 10.637/02, cuja alíquota total destas  exações perfaz 9,25%;  (ix) como a Autoridade Fiscal concluiu sem qualquer empecilho  o  seu  trabalho  de  fiscalização,  sendo  que  a  integralidade  dos  documentos  necessários  já  se  encontrava  em  sua  repartição  antes mesmo do Termo de Início do Procedimento Fiscal, não há  como sustentar a configuração de embaraço ao procedimento de  fiscalização  e,  consequentemente,  manter  a  arbitrária  penalidade imputada, porquanto não foi praticado qualquer ato  comissivo ou omissivo que pudesse ensejar prejuízo às atividades  da  Administração  Tributária  e/ou  dúvidas  acerca  da  efetiva  apuração  das  exações  no  período  envolvido  e,  muito  menos,  qualquer  ato  doloso  ou  tendente  à  fraude,  sendo  mister  a  declaração  de  nulidade  do  ato  praticado  neste  aspecto,  em  atenção  aos  princípios  da  estrita  legalidade  e  auto­tutela  que  regem a Administração Pública;  > por mais absurdo que pareça, com a máxima venia, a C.  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  em  síntese,  concluiu  pela  manutenção  da  multa  agravada  (112,5%)  nos  presentes  autos, nos quais  se exige débitos de contribuição ao PIS e  de COFINS,  em  razão  da  ausência  de  documentos  para  a  prática  de  lançamentos  relativos  ao  IOF,  controlados  e  apurados  em  Auto  de  Infração  específico,  lavrado  igualmente  com  multa  agravada  (Processo  Administrativo  n°  13116.722092/2011  ­98),  de  modo  que  este  posicionamento  carece  de  reforma  integral  para  que  seja  adequado à orientação firmada por este CARF   (x) Autoridade Fiscalizadora, ao imputar a multa nos patamares  praticados e a DRJ/BSB ao mantê­los acabaram por  confiscar,  desproporcionalmente,  relevante  parte  do  patrimônio  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  suposta  infração  cometida,  mesmo  que  fosse  verdadeira,  não  justificaria  a  aplicação  de  multa  extorsiva sem um limite/patamar a ser obedecido.  Conclui, requerendo, sem prejuízo da realização de diligências e  posterior  juntada  de  novas  provas,  seja  reconhecida  a  procedência  do  Recurso  Voluntário,  reformado  o  Acórdão  e  anulado o Auto de Infração, com o cancelamento das cobranças.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  procedência  da  totalidade  dos  argumentos  da  Recorrente  ­  requer  seja  (i)  afastada  a  alíquota  inerente  à  sistemática  monofásica  da  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 9          8 contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  e  aplicadas  as  alíquotas  normais  da  exação,  uma  vez  que  não  se  tratariam  de  receitas  auferidas  com  a  venda  de  veículos  importados,  adotando­se,  desse modo, a alíquota geral prevista nos artigos 2o, da Lei n°  10.833/03,  e  2o,  da  Lei  n°  10.637/02,  (ii)  anulada  a  multa  agravada por  embaraço à  fiscalização,  e,  ainda,  (iii)  reduzidas  as multas desproporcionais e confiscatórias.    7.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional­  PFN  apresentou Contrarrazões  ao Recurso  Voluntário do contribuinte, nos seguintes termos.  8.  Que  os  autos  constituíram  crédito  tributário  de  PIS  e  à  Cofins  monofásicos,  nos  termos  da  Lei  n°  10.485/2002;  que  a  Recorrente  obteve  provimento  judicial  que  afastou  a  cobrança do IPI Complementar nas operações de revenda de mercadorias importadas.   9.  Sobre  a  alegada  renúncia  ao  provimento  judicial  obtido,  relata  que  o  MS  objetivando o não­recolhimento do IPI­complementar, previsto no Decreto nº 2.637, de 1998,  transitou  em  julgado  em  28/04/2010;  e  não  obstante  informar  que  renunciou  aos  efeitos  da  decisão judicial em meados de 2010, o contribuinte requer que sejam desconsiderados todos os  fatos geradores objetos do presente lançamento; mas, pelo princípio da legalidade, somente a  lei pode instituir tributos e definir todos os elementos da regra­matriz de incidência tributária.  Logo,  não  pode  ficar  ao  arbítrio  do  interessado  definir  se  deve  ou  não  ser  considerado  contribuinte de determinado  imposto. Se pela ação  judicial ocorreu  a aplicação do direito ao  caso concreto, compondo­se a  lide, é essa nova  realidade que deve ser observada entre a e o  Fisco. O pronunciamento judicial adornado com a coisa julgada define o direito quanto a uma  situação fática específica, fazendo atuar a vontade concreta da lei. Destaca que o contribuinte  estornou os débitos de IPI Complementar que havia escriturado e deixou, portanto, de apurar o  IPI  na  revenda  de  automóveis  importados,  apesar  da  alegação  de  que  havia  renunciado  ao  direito  que  obteve  na  justiça,  de  não  ser  contribuinte  do  mesmo.  Destaca  também  que  a  renúncia  somente  foi  formalizada  mediante  registro  em  cartório,  em  03/01/2012,  não  alcançando o período autuado.  10.  Diz  que  a  recorrente  inaugura  tese  inédita  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  ao  defender  que  somente  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  a  propositura  de  ação  rescisória contra o acórdão proferido no mandado de segurança 2004.35.00.011077­2, poderia  deixar de ser considerada contribuinte do IPI complementar (coisa julgada soberana) e destaca  que,  em  se  tratando  nesta  ação  judicial,  de  decisão mandamental,  o  efeito  é  imediato  e  fica  reforçado  com  a  coisa  julgada,  que  confere  a  qualidade  de  imutabilidade  ao  dispositivo  do  julgamento, e o art. 489 do CPC (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.280,  de  2006),  determina:  "o  ajuizamento  da  ação  rescisória  não  impede  o  cumprimento  da  sentença  ou  acórdão  rescindendo,  ressalvada  a  concessão,  caso  imprescindíveis  e  sob  os  pressupostos  previstos  em  lei,  de medidas  de  natureza  cautelar  ou  antecipatória de tutela"; isto é, nem mesmo a propositura da ação rescisória impedirá a decisão  rescindenda  de  produzir  os  seus  efeitos.  Ela  somente  poderá  ser  suspensa  se  houver  a  concessão de alguma medida de caráter liminar ou, então, se for definitivamente desconstituída  pelo julgamento da rescisória.  11.  Sobre os alegados vícios de extensão da coisa julgada, destaca que o mandado de  segurança  foi  proposto  em  junho  de  2004,  quando  já  não  estava  mais  em  vigor  o  Decreto  2.637/98, mas  sim o Decreto n° 4.544/2002  (RIPI/2002),  que  revogou  aquele,  o que  já  seria  suficiente  para  afastar  o  argumento  de  que  o  pedido  da  empresa  estava  restrito  ao  RIPI  de  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 10          9 1998; e, se o MS era preventivo, como é possível que ele se voltasse contra decreto que já não  estava  mais  em  vigor?  Além  de  que  o  principal  argumento  defendido  na  impetração  dizia  respeito  ao  fato  de  não  existir  lei  em  sentido  estrito  equiparando  a  importadora  a  estabelecimento  industrial.  No  ponto,  era  indiferente  se  estava  em  vigor  o  RIPI/98  ou  o  RIPI/2002; o que a empresa buscava era afastar a cobrança do "IPI­complementar" enquanto o  assunto estivesse disciplinado em ato infralegal; que a Recorrente está dizendo que a segurança  concedida deverá resguardá­la também contra a cobrança com base no novo RIPI (2002), mas  o  acórdão  que  julgou  a  apelação  deu­lhe  provimento  sem  fazer  nenhum  tipo  de  ressalva  ou  restrição e em se tratando de relação jurídica continuativa, a coisa julgada formada no processo  deve  prevalecer  enquanto  permanecerem  as  mesmas  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes à época da prolação da decisão.   12.  Sobre  a  alegada  desconsideração  da  real  natureza  e  da  titularidade  dos  valores  auferidos  a  título  de  IPI,  suportados  pelos  contribuinte  de  fato,  que  foram  os  seus  clientes,  resume que o adquirente do veículo pagou o preço total, nele incluído o IPI destacado na nota  fiscal,  que não  foi  recolhido  em  face de decisão  judicial  transitada em  julgado;  assim,  se  tal  preço  corresponde  ao  valor  total  da  operação,  efetivamente  constituirá  uma  receita  auferida  pela empresa, sendo correta a autuação.  13.  Sobre  a  da  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  impossibilidade  de  sujeição  ao  regime de  incidência monofásica da  receita  apurada pelo  fisco,  aponta que se  as  receitas  decorrem  da  venda  de  veículos  importados,  por  expressa  disposição  legal,  estão  submetidas  ao  regime  monofásico  previsto  no  artigo  1º  da  Lei  n°  10.485/2002,  não  sendo  possível desvincular a receita do negócio jurídico que lhe deu origem, no intuito de modificar a  forma de tributação, como almejou a Recorrente.  14.  Defende  a  legalidade  da  multa,  descrevendo  as  intimações  não  atendidas  pela  Recorrente, e a falta de entrega dos arquivos da contabilidade digital (art.44, § 2º, I e II da lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), durante o procedimento de  fiscalização.  15.  Conclui que deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  16.  A  interessada  apresentou  petição  de  juntada  de  Parecer  Técnico  do  prof.  Eliseu  Martins, em 19/01/2015.  17.  Em  23/08/2016,  a  PFN  encaminhou  Ofício  ao  CARF  solicitando  preferência  na  tramitação deste processo administrativo, em razão de ter sido ajuizada na 2a Vara Federal de  Anápolis, sob o n° 4272­80.2016.4.01.3502, Ação Cautelar Fiscal em face da devedora CAOA  MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, portadora do CNPJ n° 03.471.344/0001­77, tendo por  objeto  a  garantia  do  crédito  tributário  objeto  de  constituição  nos  autos  dos  processos,  que  relaciona  e  entre  os  quais  se  encontram  os  processos  nº  13116.722101/2011­41  e  13116.722102/2011­95.  Voto             Conselheiro Relator EvaMaria Los  18.  Destaque­se inicialmente que a recorrente se engana ao questionar multa isolada de  112,5%, pois não houve aplicação de multa isolada nestes autos.  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 11          10 19.  Foi  aplicado  o  agravamento  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  as  exigências  constituídas de PIS e Cofins, o que se analisará neste voto.  1  Do Objeto e do Alcance das Decisões Proferidas nos Autos do Mandado de Segurança  n° 2004.35.00.011077­2 (2006.35.02.001506­1).  20.  No  Mandado  de  Segurança  impetrado  em  face  do  Delegado  da  RF  em  Anápolis/GO, em 18/06/2004, a CAOA reconheceu que o IPI pago no desembaraço aduaneiro  é devido e o objeto do MS é que fosse desobrigada de recolher o IPI na venda, com base no art.  9º, I do Decreto nº 2.637, de 1998, denominado IPI­Complementar; em 28/04/2010, pág. 285,  transitou em julgado a decisão favorável, que havia sido publicada em 01/02/2008, pág. 233,  Acórdão de pág. 232, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:  APELANTE: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A  APELADO: FAZENDA NACIONAL  EMENTA:  TRIBUTARIO.  IPI.  EMPRESA  IMPORTADORA.  FATO  GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.   1. O IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre de forma alternativa  na saída do produto do estabelecimento, No desembaraço aduaneiro ou  na arrematação em leilão.  2.  Por  se  tratar  de  empresa  importadora,  o  fato  gerador  ocorre  no  desembaraço aduaneiro, não sendo possível nova cobrança do IPI na  saída do produto quando de sua comercialização, ante a proibição do  fenômeno da bitributação.  3. Apelação da impetrante provida para deferir o seu direito.  ACÓRDÃO  Decide  a  Turma,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.  8a Turma do TRF da 1a Região, 11/12/2007  21.  O Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, determinou:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  22.  A  determinação  reclamada  no MS,  de  que  o  estabelecimento  importador  que  der  saída ao produto de procedência estrangeira é equiparado a estabelecimento industrial não é de  nenhum  desses  Decretos,  mas  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  4º,  I,  que  continua em vigor até hoje; porém o judiciário acolheu a tese da Recorrente de que a exigência  do IPI decorre do decreto e não da lei.  23.  A Recorrente  juntou Opinião Legal  redigida  pelo  professor  de Direito Processual  Civil  da  Faculdade  de  Direito  da  PUC/SP,  Cassio  Scarpinela  Bueno,  págs.  2.561/2.600  (2.539/2.578) sintetizada na ementa:   EMENTA:  Mandado  de  Segurança  em  matéria  tributária.  Limites objetivos e limites temporais da coisa julgada. Pedido e  causa  de  pedir  limitados  à  vigência  do Decreto  n.  2.637/1998.  Decisão  concessiva  do  mandado  de  segurança  nos  termos  do  pedido.  Trânsito  em  julgado.  Inexistência  de  coisa  julgada  a  partir  da  nova  regulamentação  tributária  promovida  pelo  Decreto n. 4.544/2002, Incidência da Súmula 239 do STF em sua  interpretação  restritiva  e  do  art.  471  do  Código  de  Processo  Civil.  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 12          11 24.  Na data da  impetração do MS, o Decreto nº 2.637, de 1998, havia  sido  revogado  desde 27/12/2002, pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que manteve a mesma  disposição,  exatamente  nos mesmos  termos;  este  foi,  por  sua  vez,  revogado pelo Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  que  manteve  exatamente  a  mesma  redação;  todos  estes  Decretos tem como escopo regulamentar a cobrança do IPI.  25.  A  intenção  da Recorrente  de que  se  interprete  que  a decisão  judicial  se  restringe  somente ao Decreto nº 2.637, de 1998, não pode ser acolhida, pois, dado que este já havia sido  revogado,  quando da  impetração  do Mandado de Segurança  e  este  instrumento  é preventivo  frente  a  ameaça  de  direito,  resta  evidente  que  impetrou  o  MS  para  evitar  a  obrigação  de  obedecer o mesmo dispositivo, que na data já constava com idêntica disposição, no Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002.  26.  Do exposto, evidencia­se que o objeto e o alcance das decisões proferidas nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.35.00.011077­2  (2006.35.02.001506­1)  foram  de  desobrigar  a  recorrente  de  recolher  o  IPI  incidente  na  saída  dos  veículos  importados  do  seu  estabelecimento.  2  Da renúncia aos efeitos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do  mandado de segurança  27.  Durante o período de fiscalização, conforme relata o autuante:  Foi também encaminhado ao contribuinte Termo de Constatação  (fls. 302/303) referente à decisão judicial transitada em julgado,  que atendeu a pretensão do contribuinte deduzida no Mandado  de  Segurança  n°  2004.35.00.011077­2,  reconhecendo­o  como  não  contribuinte  do  IPI  em  relação  à  revenda  de mercadorias  importadas,  chamado  de  IPI  Complementar,  afastando  a  incidência  do  art.  9º,  I,  do  Decreto  nº  2.637/98,  conforme  transcrição  abaixo.  Caso  quisesse,  deveria  apresentar  esclarecimentos ou justificativas no prazo de 5 dias, contados do  recebimento.  28.  A Recorrente foi cientificada dos autos de infração em 03/12/2011, pág 2.322.  29.  Em 06/01/2012,  formalizou mediante  registro em cartório o documento Termo de  Ratificação  de  Renúncia,  abdicando  dos  direitos  reconhecidos  pelo  judiciário  em  seu  favor,  págs. 2.403/2.404.  30.  Em 09/01/2012, apresentou sua impugnação aos autos e argumentou ter renunciado  ao direito adquirido na ação judicial.  31.  Evidencia­se que se trata de manobra para desclassificar a autuação por omissão de  receitas; cite­se trecho do recurso voluntário:  Ora, a Recorrente titular de uma decisão transitada em julgado,  tendo como objeto a égide de uma situação concreta na vigência  da  legislação  questionada  na  petição  inicial  apresentada  (fls.  171/188),  entendeu  que  a  utilização  do  "benefício"  obtido  na  ação  mandamental  poderia  não  ser  tão  positiva  quanto  aparentava  e,  em  verdade,  representar  um  revés  econômico  se  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 13          12 considerados  todos  os  elementos  de  suas  complexas  operações  ao  invés  dos  benefícios  outrora  vislumbrados  e  os  riscos  envolvidos em sua provável ineficácia.  Por  tal  motivo,  a  renúncia  ao  seu  direito  objeto  da  ação  mandamental  deu­se,  sem  qualquer  violação  ao  instituto  da  coisa  julgada, em meados de 2010, ou seja, após o  trânsito em  julgado,  ocorrido  em  28/04/2010,  e  praticamente  1  (um)  ano  antes  de  ter  sido  instaurado  qualquer  procedimento  de  fiscalização com o intuito de verificar os reflexos econômicos da  desoneração  obtida,  pois  o  MPF  que  subsidiou  o  auto  de  infração  combatido  foi  assinado  digitalmente  em  05/09/2011  e  cientificado à Recorrente somente em 19/09/2011. (Grifou­se.)  32.  Alegou  que  a  renúncia  teria  sido  em meados  de  2010,  e  o Autuante  relata  que  a  Recorrente passou a apurar e recolher normalmente o IPI somente a partir de setembro/2010:,   O  contribuinte  utilizou­se  do  procedimento  de  registrar  como  créditos  no  RAIPI  os  "Estorno  de  débitos  em  razão  da  desobrigação  de  recolhimento  do  IPI  Complementar,  cobrado  com fundamento no artigo 9o,  I, Decreto n° 2.637/98, por força  de D. J. Autos do M.S. nc 2004.35.00.011077­2, 3a Vara da Seção  J.F.  do  Estado  de  Goiás",  até  o  período  de  apuração  agosto/2010. Estranhamente, a partir de setembro/2010 passou a  apurar  o  IPI  na  revenda  de  mercadorias  importadas  normalmente,  contrariamente  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  o  reconheceu  como  não  contribuinte  do  IPI  em  relação à revenda de mercadorias importadas.  (...)  No  ano­calendário  2010,  somente  foi  transmitido  o  SPED  ­  Contábil  referente  a  dezembro  de  2010.  Analisando  também  o  SPED­Fiscal  do  ano­calendário  2010,  concluímos  que  até  agosto/2010  o  contribuinte  utilizou­se  do  mesmo  procedimento  contábil do ano­calendário anterior.  A partir de setembro de 2010 deixou de efetuar os lançamentos  relacionados  com  a  conta  Ação  Judicial  IPI  Complementar  (Cód.  Conta  220304790)  e  efetuando  somente  os  lançamentos  com  se  fosse  contribuinte  do  IPI  na  revenda  de  mercadorias  importadas.  (Debitando  IPI  sobre  Vendas  ­  cód.  Conta  n°  4020307000  e  creditando  IPI  a  pagar  ­  cód.  conta  n°  2110504440), conforme fls. 2.317 a 2.319.  Conforme  fls.  2.320,  em  31/12/2010  efetuou  lançamentos  contábeis  relacionados  com  a  conta  Ação  Judicial  IPI  Complementar  (Cód.  Conta  220304790)  com  o  seguinte  histórico:  "Regularização  IPI  Efeitos  Ação  Judicial  /  Regularização IPI Liminar".  Verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  lançamento  em  31/12/2010 debitando a conta Ação Judicial  IPI Complementar  (Cód. Conta 220304790 do Passivo Exigível a Longo Prazo) no  valor  de  R$  1.739.424.386,73,  e  tendo  como  contrapartida  um  crédito  na  conta  IPI  a  Recuperar  no  valor  de  R$  1.741.897.208,66.  No  entanto,  de  acordo  com  a  decisão  judicial,  não  sendo  contribuinte  do  IPI,  não  deveria  escriturar  o  TPI  (créditos  e  débitos)  relacionado  com  a  revenda  das  mercadorias  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 14          13 importadas,  e,  conforme  já  citado  anteriormente,  o  saldo  da  conta IPI a recuperar foi aumentado indevidamente no Livro de  Registro  e  Apuração  do  IPI  com  a  escrituração  adotada  pelo  contribuinte  (Estorno  de  débitos  em  razão  da  desobrigação  de  recolhimento do IPI Complementar, créditos de IPI das entradas  e  Crédito  Presumido  IPI  (32%),  conforme  art.  Io  da  Lei  n°  9.826/1999).  Portanto,  o  referido  lançamento  em  nenhuma  hipótese  regularizaria  a  situação  do  IPI  decorrente  da  ação  judicial.  Em síntese, nos anos­calendários 2007, 2008, 2009 e 2010 não  efetuou  recolhimento  do  IPI  sobre  a  revenda  de  mercadorias  importadas  (chamado  de  IPI­complementar),  conforme  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  o  reconheceu  como  não  contribuinte  do  IPI  com  relação  à  revenda  de  veículos  importados.  33.  E  à  pág.  165,  no  título  "E.1.2  ­  Base  de  Cálculo  PIS/PASEP  e  COFINS  –  PA  09/2010 a 12/2010"  Para os períodos de apuração de setembro, outubro, novembro e  dezembro  do  ano­calendário  2010,  o  IPI  destacado  em  Nota  Fiscal,  que  constitui  receita  do  contribuinte  (faturamento),  foi  extraído do RAIPI do ano­calendário 2010, que foi entregue pelo  contribuinte  através  da  Escrituração  Fiscal  Digital  obtida  através  do  SPED  com  Código  CFOP  n°  6403  ­  Venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  na  condição  de  contribuinte  substituto,  conforme  relatório  à  fl.  2.278.  34.  Como já analisado, os atos praticados pela Recorrente não confirmam que, durante  o período autuado, tivesse renunciado ao direito conquistado judicialmente.  35.  Destaque­se  que,  se  a Autuada  tivesse  alegado durante  a  fiscalização  (mas  não  o  fez),  apoiada pelo menos pela  escrituração contábil  e  livros  fiscais,  que havia  renunciado ao  direito  e  esta  tivesse  acatado  o  argumento  e  o  lançamento  fiscal  dos  anos  2007  a  2010,  se  constituísse em exigência de IPI (tributo não cumulativo, que não caracteriza bi­tributação), a  Recorrente poderia, então, alegar que a sentença judicial  transitada em julgado se sobrepõe à  Administração Tributária, e que não haveria base legal para exigência do IPI ­ além de que o  documentos de renúncia, somente foi formalizado, depois da ciência da autuação.  3  Da não definitividade da coisa julgada / coisa soberanamente julgada.  36.  Assevera  que  a  coisa  julgada  não  é  definitiva  enquanto  ainda  for  passível  de  ser  objeto de ação rescisória; que só após o prazo de 2 (dois) para interposição desta, seria coisa  soberanamente julgada e imutável.  37.  Aduz  que  nada  lhe  garantia  que  a  Fazenda  Nacional  não  apresentasse  ação  rescisória específica, tendente a relativizar a coisa julgada em questão, em meados de 2010.  38.   Cabe aqui citar a PFN, nas Contrarrazões:  Dessarte,  a  eficácia  da  sentença,  que  é  a  sua  aptidão  para  a  produção  de  efeitos,  não  fica  condicionada  ao  seu  trânsito  em  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 15          14 julgado, muito menos ao decurso do prazo para propositura da  ação  rescisória.  O  trânsito  em  julgado  apenas  vai  agregar  ao  provimento  jurisdicional uma qualidade de  imutabilidade, além  de  reforçar  a  sua  eficácia.  Já  a  coisa  julgada  chamada  de  soberana apenas significa que já houve o decurso do prazo para  sua eventual desconstituição por meio da ação rescisória.  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  foi  beneficiada  com  uma  sentença  de  natureza  mandamental,  que  tutela o direito do autor forçando o réu a adimplir a ordem do  juiz. Na sentença mandamental há ordem, ou seja,  imperium, e  existe também coerção da vontade do réu.  (...)  O mandado de segurança tem natureza mandamental, expede­se  uma  ordem  em  favor  do  autor,  devendo  ser  devidamente  cumprida pela autoridade impetrada. No caso, desde o momento  no  qual  foi  concedida  a  liminar  e,  posteriormente,  com  a  prolação do acórdão favorável à pretensão deduzida na inicial,  essa decisão já se encontrava plenamente apta a produzir todos  os seus efeitos inerentes, com destaque para o de impedir que a  União exigisse o recolhimento do IPI complementar no momento  da  saída  dos  veículos  importados  dos  estabelecimentos  da  recorrente.  De  forma alguma  era  necessário aguardar o  decurso  do  prazo  da ação rescisória para executar o julgamento. Ao contrário, em  se  tratando de decisão mandamental,  o  efeito  é  imediato e  fica  reforçado  com  a  coisa  julgada,  que  confere  a  qualidade  de  imutabilidade ao dispositivo do julgamento.  39.  Em síntese a autuação fiscal se deu sob a égide da sentença judicial transitada em  julgado, à qual a Administração deve se submeter.  4  Dos vícios de extensão da coisa julgada ­ relação jurídica continuativa e da revogação  da norma legal que amparou o dispositivo da sentença  40.  Invoca a Opinião Legal do prof. Cassio Scarpinela Bueno, no sentido de o Mandado  de Segurança só pode dizer  respeito ao recolhimento do chamado  IPI Complementar e que a  extensão temporal da coisa julgada, em favor do contribuinte, quanto ao decidido naquela sede,  não  alcança  a  ordem  jurídica  posterior  à  revogação  do Decreto  nº.  2.637,  de  1998,  e  que  é  inequívoca  restrição  temporal  do  referido  Mandado  de  Segurança,  levando­se  em  conta  a  renúncia praticada pela Caoa, ainda que corporificada em documento posterior, datado de 3 de  janeiro de 2012; e que   Se,  em  última  análise,  aquele  órgão  fiscal  (DRJ)  entendeu  adequada  e  eficaz  a  renúncia  do  direito  da CAOA  a  partir  da  data  daquele  documento,  não  havia  como,  diante  dos  limites  temporais  do  Mandado  de  Segurança  em  questão,  deixar  de  reconhecer a mesma eficácia  retroativamente. Até porque, bem  examinada  a  questão,  o  Mandado  de  Segurança,  tal  qual  impetrado, não  tinha o condão de atingir  fatos não alcançados  ou não alcançáveis pelo art, 9o, I, do Decreto n. 2.637/1998.  41.  Reitere­se o que já foi dito neste voto: que na data da impetração do MS, o Decreto  havia sido revogado desde 27/12/2002, pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que  manteve a mesma disposição, exatamente nos mesmos termos; este foi, por sua vez, revogado  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 16          15 pelo Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de  2010,  que manteve  exatamente  a mesma  redação;  todos estes Decretos tem como escopo regulamentar a cobrança do IPI, de onde se evidencia  que o escopo da ação judicial foi desobrigar a recorrente de recolher o  IPI  incidente na saída  dos veículos importados do seu estabelecimento.  42.  Cite­se constatação da PFN, nas Contrarrazões, págs. 2.620/2.621 (2.598/2599:  A  própria  CAOA,  na  apelação,  informa  que  o  ato  infralegal  inicialmente era o art. 9o, I, do Decreto 2637/98 ­ RIPI, mas que  posteriormente  foi  revogado  pelo  art.  9°,  I,  do  Decreto  4.544/2002  ­  RIPI.  Diz,  ainda,  que  como  os  dispositivos  são  literal e topograficamente idênticos, estava preservado o alcance  da impetração.  Confiram­se alguns trechos do recurso:(...)  Com efeito, a recorrente está dizendo com todas as letras que a  segurança  porventura  concedida  deverá  resguardá­la  também  contra  a  cobrança  com  base  no  novo  RIPI  (2002). O  acórdão  que julgou a apelação deu­lhe provimento sem fazer nenhum tipo  de  ressalva  ou  restrição,  donde  se  conclui  que  acatou  o  pedido(...)  (...)  não  houve  qualquer  alteração  no  quadro  normativo  posterior  à  coisa  julgada  formada  no  mandado  de  segurança.  Ainda  que  o  suporte  físico  tenha  sido  modificado  ao  longo  do  tempo, a norma jurídica continuou a mesma, o que justificou a  preservação  dos  efeitos  do  julgamento  proferido  na  ação  judicial.  43.  Inexistem os vícios de extensão da coisa julgada apontados pela Recorrente.  5  Da real natureza e da titularidade dos valores auferidos a título de IPI ­ repasse do  encargo econômico do IPI ­contribuinte de fato (aplicação do art. 166, do CTN)  44.  A Recorrente acusa que a premissa fiscal de que o IPI destacado nas notas fiscais  seria receita da Recorrente está errada, discorda da real relação jurídica da qual estes valores se  originaram, dado que este "IPI Complementar" "foi totalmente suportado pelos adquirentes dos  citados produtos, para pagamento de um tributo indireto cujo real contribuinte que suporta o  ônus econômico não é o mesmo que efetua o recolhimento ao Erário."Aduz que não possui a  titularidade desses valores recebidos, dada a natureza do  IPI, conforme delineado no art. 166  do CTN.  45.  A  Recorrente  busca  desviar  a  atenção  do  fato  de  que  a  autuação  de  omissão  de  receitas é resultante da constatação que a Recorrente cobrou e recebeu dos clientes, valores que  destacou como IPI, mas em relação aos quais buscou e obteve provimento judicial, de não ser  contribuinte, e tampouco apurou ou recolheu o IPI no período autuado.  46.  A argumentação não é pertinente aos fatos que ensejaram a autuação, porém, para  evitar alegações de que o voto esteve omisso, passa­se a analisar.  47.  Não  tivesse  a  Recorrente  o  provimento  judicial,  descaracterizando­a  como  contribuinte do IPI, este lhe teria sido exigido como tal, pela diferença entre os valores pagos  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 17          16 no  desembaraço  e  os  valores  cobrados  na  saída  (não­cumulatividade),  por  ser  equiparada  a  estabelecimento industrial.  48.  No entanto,  tendo impetrado Mandado de Segurança em 2004, restou vitoriosa na  demanda  judicial,  sendo­lhe  conferido  o  direito  de  não  ser  contribuinte  do  IPI  na  saída  dos  veículos do seu estabelecimento.  49.  Cabe destacar que não provisionou os valores cobrados dos seus clientes a título de  IPI  e  tampouco  efetuou  depósitos  judiciais  desses  valores,  mas  incorporou­os  no  seu  patrimônio.  50.  No caso, conforme relatado no TVF, os valores de IPI que a Recorrente recolheu no  momento da importação dos veículos, foram tratados como integrantes do Custo da Mercadoria  Vendida  no  processo  nº  13116.722101/2011­41,  de  exigência  de  IRPJ  e  CSLL;  em  contrapartida, os valores que cobrou dos clientes e incorporou no seu patrimônio, se revestem  de  característica  de  Receita  de  Vendas  operacional  dos  produtos  do  seu  ramo  de  atividade,  veículos importados.  51.  Como estava resguardada pelo provimento ao Mandado de Segurança impetrado, os  valores  que  cobrou  dos  clientes  e  incorporou  o  seu  patrimônio,  caracterizaram­se  como  receitas, que devem ser declaradas e tributadas, incidindo sobre elas as contribuições ao PIS e  Cofins, conforme base legal consignada nos autos de infração.   6  Da nulidade do auto de infração pela impossibilidade de sujeição da suposta receita  lançada ao regime de incidência monofásica.  52.  Diz que :  Ainda  que  descaracterizada  a  qualidade  da  Recorrente  como  contribuinte  do  IPI,  ou  sua  ilegitimidade  nos  termos  do  artigo  166,  do  CTN,  prosseguindo  nas  razões  que  demonstram  o  desacerto  do  v.  acórdão,  tem­se  que  a  C.  Turma  Julgadora  consignou  entendimento  que  as  "receitas"  supostamente  apuradas devem sujeitar­se ao regime monofásico de tributação.  53.  Transcreve o art. 1º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que instituiu regime  monofásico de PIS e Cofins para pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras de máquinas e  veículos  classificados  nos  códigos  que  especifica  e  argumenta  que  as  exigências  de  PIS  e  Cofins não se referem a receita de venda de veículos; por isso, pleiteia que somente poderiam  ser enquadrados dentro da regra geral prevista nos artigos 2o da Lei n° 10.833, de 2003 (7,6%),  e 2o da Lei n° 10.637, de 2002 (1,6%).  54.  As alíquotas aplicadas na apuração dos débitos foram respectivamente 2% de PIS e  9,6%  de  Cofins,  com  base  na  legislação  aplicável  às  importadoras  de  veículos,  que  foi  o  produto vendido pela Recorrente:  a.  PIS: Arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70;  arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº  10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04; art.  24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei n° 10.485/02, com a redação dada  pelo art. 36 da Lei nº 10.865/04; Art. 1º da Lei n° 10.485/02, com redação dada  pela Lei nº 10.865/04.  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 18          17 b.  Cofins: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 10.833/03; Art.  1º  da  Lei  nº  10.833/03,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/04;  Art.  2º,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/03,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/04;  Art.  1º  da  Lei  nº  10.485/2002,  com a redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865/2004; Art. 24, § 2º, da Lei nº  9.249/95; Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações  introduzidas pelo art.  21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº  11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06.  55.  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 4º, e alterações:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  56.  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002:  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  57.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 19          18 § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  TIPI  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  7  Da não ocorrência de quaisquer atos comissivos e/ou omissivos passíveis de  ensejarem a configuração de embaraço à fiscalização e/ou o agravamento da  penalidade de ofício imputada.  58.  Foi agravada a multa de ofício, com aumento em 50%.  59.  A Lei nº 9.430,  I  e § 2º de 1996,  com a  redação do art.  14 da Lei nº 11.488, de  2007, determina o agravamento da multa de ofício de 75%, para 112,50%, se o sujeito passivo  não atender no prazo marcado, intimação para: prestar esclarecimentos, ou para apresentar os  arquivos ou sistemas digitais e sistemas de escrituração dos livros e contabilidade, bem como  documentação técnica do sistema a possibilitar a auditoria.  60.  A  Recorrente  argumenta  que  descabe  o  agravamento,  porque  a  fiscalização  dispunha de todos os documentos necessários e requereu os documentos e esclarecimentos, por  mera comodidade,  tanto que lista os documentos que utilizou, disponíveis na repartição, para  lavrar os autos.  61.   O Termo de Início de Fiscalização foi cientificado ao contribuinte em 09/09/2011,  e os autos de infração lavrados em 30/11/2011 (cientificados em 03/12/2011).  62.  No presente caso, conforme relatado no TVF:  Assim,  em  14/10/2011  encaminhamos  Termo  de  Reintimação,  Intimação e Constatação Fiscal, conforme fls. 301 a 309, ficando  o  contribuinte  reintimado,  no  prazo  de  5  dias,  a  apresentar  os  documentos/esclarecimentos  solicitados  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  sob  pena  de,  no  caso  de  lançamento  de  ofício, ao agravamento em 50 % das multas a que se referem o  inciso  I  e  o  §  Io  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007.  No  referido  Termo  o  contribuinte  foi  ainda  intimado  a  apresentar  à  fiscalização,  a  Escrituração  Contábil  Digital  ­  SPED Contábil,  referente ao ano­calendário 2.010  (Período de  Apuração  de  01/01/2010  a  31/12/2010),  ou  apresentar  os  arquivos magnéticos estabelecidos no Art. 11 da Lei 8.218/1991,  no formato especificado pela Instrução Normativa 86/2001 e Ato  Declaratório Executivo­ADE COFIS 15/2001,  relativos  ao  item  4.1 ­ Registros Contábeis do Anexo Único do referido ADE, para  o período de Janeiro de 2010 a Dezembro de 2010.  O  Termo  de  Reintimação,  Intimação  e  Constatação  Fiscal  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  21/10/2011,  conforme  AR  à  fl.  310. No entanto, decorrido o prazo concedido no referido termo,  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 20          19 o  contribuinte  novamente  não  apresentou  qualquer  documento  ou  esclarecimento,  sujeitando­se  ao  agravamento  em  50%  da  multa de ofício, a que se referem o inciso I e o § Io do caput do  art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (§  2o  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96).  Em 31/10/2011 recebi o documento à fl. 311 da Geacon Contábil  Empresarial  Ltda,  que  me  foi  entregue  através  de  serviço  de  "motoboy",  no  qual  o  Sr.  Geraldo  da  Consolação  Pereira,  ressalte­se que não consta a assinatura do mesmo no documento  e nem foi anexada procuração da empresa CAOA Montadora de  Veículos S/A, encaminha CD com o arquivo do SPED Contábil  da  empresa CAOA Montadora  de Veículos  S/A  relativo  ao  ano  2010,  informando ainda que não conseguiram validá­lo,  pois o  tamanho do arquivo ficou superior a 1GB, e que os técnicos do  sistema estariam trabalhando e a previsão era de que até 04/11  o registro seria entregue particionado.  O  arquivo  contido  no  CD  entregue  não  foi  considerado  na  presente  fiscalização. Conforme  fl.  312, constatamos ainda que  até 28/11/2011 não havia sido transmitido o SPED Contábil de  01/2010 a 11/2010.  Considerando  a  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  prosseguimos  com  a  fiscalização  utilizando­se  de  elementos  e  documentos  que  dispúnhamos  na  repartição:  63.  O  contribuinte  também  recebeu Termo  de Constatação,  págs.  302/303,  em  que  o  Autuante comunicou ao contribuinte, entre outras constatações, págs. 160/161:  • Ressalte­se que, considerando o não atendimento do Termo de  Início do Procedimento Fiscal até a presente data, no qual foram  solicitados  os Livros  de Apuração do  IPI  dos  anos­calendários  2007,  2008,  2009  e  2010,  esclareço  que  extraímos  cópias  dos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­RAIPI  dos  anos­ calendários 2007 e 2008 a partir do processo administrativo n°  13116.002203/2009­21  (Auto  de  Infração  ­  IPI). Para  os  anos­ calendários  2009  e  2010  obtivemos  as  informações  através  da  Escrituração Fiscal Digital ­ EFD do SPED ­ Sistema Público de  Escrituração Digital transmitida pelo contribuinte.  64.  Os relatos supra se contradizem e verifica­se que a fiscalização buscou os dados em  outras  fontes,  quque  eram  livros  e  contabilidade  digitais  enviados  pelo  contribuinte  à  RFB,  embora não lhe tivesse sido proporcionado acesso à documentação completa que requereu.  65.  À vista disso, não se justifica o agravamento da multa de ofício.  8  Do caráter confiscatório e desproporcional das sanções aplicadas  66.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488,  de  2007;  portanto,  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  o  percentual  de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao  princípio da legalidade; e já se analisou que cabe o agravamento da multa de ofício se o sujeito  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 21          20 passivo  não  atender  no  prazo  marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ou  para  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  digitais  e  sistemas  de  escrituração  dos  livros  e  contabilidade, bem como documentação técnica do sistema a possibilitar a auditoria, resultando  na aplicação da multa de ofício agravada no percentual de 112,50%.  67.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  68.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer  que  aos  Conselheiros  do  CARF  não  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  9  Conclusão    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  ofício para 75%.      (documento assinado digitalmente)  Relator EvaMaria Los ­ Eva Maria Los    Declaração de Voto   Em resumo, verifica­se que tratam­se de cobranças de PIS e COFINS relativas aos  anos de 2007 a 2010, sob o argumento de que a contribuinte teria omitido receitas auferidas em  face da cobrança de IPI de seus clientes, IPI este objeto de ação judicial.  Mais precisamente, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de  liminar, tendo como pretensão o não recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos  importados de seu estabelecimento. Em 22/09/2004 a liminar requerida foi deferida, mas tal  decisão foi modificada por meio de sentença de 02/03/2007 que denegou a segurança.  Posteriormente, o TRF deu provimento integral à apelação interposta pela  Recorrente, afastando a incidência do IPI.  Ato contínuo, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, o qual foi  inadmitido, tendo sido a decisão do TRF transitada em julgado em 28/04/2010.  De acordo com a Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido,  o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI). E nos termos da Lei de Introdução  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 22          21 às normas do Direito Brasileiro, “chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de  que já não caiba recurso” (cf. art. 6º), o que ocorre com o trânsito em julgado.  É através do trânsito em julgado que se verifica a indiscutibilidade e a  imutabilidade do que foi decidido no processo judicial. Trata­se, pois, do momento no qual a  decisão proferida passa a ser definitiva no âmbito processual (solução da lide), transformando  uma situação jurídica até então indefinida em coisa julgada.   Até que ocorra o trânsito em julgado as partes apenas possuem a expectativa do  reconhecimento ou não do direito que busca reconhecer.   Nesse estado de coisas, então, é possível segregar a cobrança formulada, fundada  em omissão de receitas auferidas pela cobrança do IPI, em dois períodos: (i) período anterior  ao trânsito em julgado da referida ação judicial (competências de janeiro/2007 a abril/2010); e  (ii) período posterior ao trânsito em julgado, que abrange a competência de maio de 2007 em  diante.  O voto vencedor entendeu que a caracterização de omissão de receita teria ocorrido  em relação aos dois períodos. É justamente em face dessa premissa, que a meu ver é  equivocada, que repousa a divergência.   Segundo penso, não há que se falar em omissão de receita para os fatos geradores  ocorridos anteriormente ao trânsito em julgado.  Isso porque, até a competência de abril/2010, a Recorrente ainda não possuía  decisão judicial favorável definitiva, fato este que impede de qualificar os valores cobrados de  IPI como receita própria. Dito de outros modos, a caracterização de omissão de receita ocorreu  justamente em face do trânsito em julgado (28/04/2010), momento no qual o IPI deixou de ser  passível de cobrança pelas autoridades fiscais.   Antes disso o IPI estava sendo discutido em Juízo, sem garantia de êxito por parte  da interessada, fato este que, por si só, impede enquadrar os valores arrecadados de IPI como  receita.   Como se sabe, o IPI é um tributo indireto, cujo ônus econômico é repassado ao  consumidor. Provavelmente por isso, e considerando a dificuldade prática de devolução de  tributos indiretos pelas empresas, é que a Recorrente continuou, mesmo após ajuizar a ação  judicial, a destacar e cobrar o IPI de seus clientes, optando, ao invés de, por exemplo, depositar  judicialmente os valores envolvidos, por assumir o risco de o fisco lhe exigir tal imposto com  os acréscimos legais.  E não é porque a Recorrente continuou cobrando o IPI objeto da ação judicial, não  repassando os valores ao Governo, que os montantes arrecadados a este título passam a ser  receita própria. Pelo contrário, os valores somente restaram caracterizados como receita da  Recorrente em 28/04/2010, data na qual foi certificado que ela saiu “vitoriosa” na ação.  É neste momento que o IPI tornou­se receita, pois somente a partir daí tais valores  integraram no patrimônio da Recorrente. Até então os valores arrecadados a título de IPI  discutido judicialmente possuíam natureza de Passivo, pois ainda eram exigíveis.  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 23          22 O Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI (São Paulo: Atlas. 2ª edição.  P. 349), ao discorrer sobre as obrigações fiscais que devem ser registradas no Passivo Exigível,  assim dispõe:    “As obrigações da companhia com o Governo relativas a impostos, taxas e contribuições  são registradas em contas específicas dentro desse subgrupo.  As contas mais comuns que constam do Modelo de Plano de Contas são:  ICMS a recolher  IPI a recolher   [...]  18.2.2 IPI a recolher  O saldo dessa conta representa a obrigação da companhia, com o Governo Federal,  relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).”    E ainda que se considere que o fato da Recorrente ter ajuizado ação judicial para  afastar a obrigação de recolher o IPI na revenda impediria sua qualificação enquanto obrigação  a pagar (passivo exigível), os valores arrecadados ainda estariam sujeitos ao regramento do  CPC nº 25.  Com a adoção dos padrões internacionais de contabilidade no Brasil, por meio da  Lei nº 11.638/2007, a elaboração das demonstrações contábeis passou ser regulada de forma  detalhada pelos Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”),  em substituição às antigas práticas contábeis.  Nesse contexto, o Pronunciamento CPC nº 25 – “Provisões, Passivos Contingentes  e Ativos Contingentes” restringiu o significado histórico do termo “provisão”, passando a  defini­lo como sendo um “passivo de prazo ou de valor incertos”. Já as demais perdas  contingentes que pudessem gerar perda para a entidade foram classificadas pelo CPC 25 como  “passivos contingentes”.  Buscando elucidar a distinção acima, o item 13 do CPC 25 expôs o quanto segue:    13. Este Pronunciamento Técnico distingue entre:    (a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo­se que possa ser feita  uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 13116.722102/2011­95  Acórdão n.º 1201­001.617  S1­C2T1  Fl. 24          23 recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a  obrigação; e    (b) passivos contingentes – que não são reconhecidos como passivo porque são:  (i) obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não  uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam  benefícios econômicos, ou  (ii) obrigações presentes que não satisfazem os critérios de reconhecimento deste  Pronunciamento Técnico (porque não é provável que seja necessária uma saída de  recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode  ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação). (original sem  destaques)    Como se pode notar da leitura do trecho acima, tanto a provisão quanto o passivo  contingente – contas de Passivo ­ tratam de situações que possam a gerar perda para a entidade,  como era o caso.   Dessa forma, e em obediência aos princípios contábeis da prudência, do  conservadorismo e da realização (certeza) da renda, resta a meu ver inconteste que, no presente  caso, não há que se falar em receita omitida para as competências anteriores à data do trânsito  em julgado. A omissão de receita, insisto, somente restou caracterizada com o desfecho  vitorioso da ação judicial, que ocorreu em 28/04/2010 com o trânsito em julgado.  Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar  os lançamentos efetuados até a competência de abril de 2010.  (documento assinado digitalmente)  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 2704DF CARF MF

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