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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5793502 #
Numero do processo: 10950.001885/2007-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  e  mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado pela  contribuinte  no  1o  trimestre  de  2006,  resultante  da  não  incidência desta contribuição sobre as receitas das operações de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência.  Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  32697.33949.041106.1.5.09­ 7462  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 502.741,63  18047.60438.041106.1.1.11­ 7373  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 83.009,87  TOTAL    R$ 585.751,50    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  221/253),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos  créditos vinculados às operações de  exportação,  diz que a contribuinte elegeu como método de determinação dos  créditos  o  rateio  proporcional,  ou  seja,  a  relação  percentual  entre  a  receita  bruta  de  exportação  e  a  receita  bruta  total  auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  compostos  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  das  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta):    Jan/2006  Fev/2006  Mar/2006  Receita de exportação  934.532,42  5.174.591,69  22.520,739,32    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu saída (nota fiscal n° 189.374) que não pôde ser acatada  como efetiva exportação, pois o CFOP 5102, constante do corpo  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 13          4 da nota fiscal, indica que a mercadoria foi destinada ao mercado  interno. Consta ainda que outras duas notas fiscais (nºs 190.090  e  189.925)  são  complementares,  por  conta  de  variações  cambiais, à nota acima  informada,  razão pela qual, em virtude  do art. 9o da Lei n° 9718/1998, seus valores também não foram  acatados como de efetiva exportação.   Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica, na sequência, que o §4o do art. 6o e art. 15, inc. III da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOP 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico  de  exportação)  e CFOP 7102  (venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro).  Para  tais  saídas  diz  que  a  requerente  emitiu  Memorandos  de  Exportação  para  seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz  que  as  quantidades  consolidadas  em  alguns  memorandos  não são coincidentes com as quantidades exportadas em vários  memorandos. Por conta das diferenças verificadas, a autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes recebidos com o fim específico de exportação, adotando  o “critério de proporcionalizar o volume (quantidade) verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total  exportado  na  nota  fiscal  correspondente  e aplicar  tal  índice  ao  valor  total  exportado  consignado na  nota  fiscal”.  Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 14          5 exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação,  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas:    Explica que as receitas de vendas de bens do ativo permanente  foram  excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por se tratar de receita não operacional e, portanto, afastada da  base de cálculo das contribuições, conforme disposto no art. 1o,  §3o,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003  e  art.  1o,  §3o,  VI,  da  Lei  n°  10.637/2002.  Demonstra, no item “Das relações percentuais”, os índices para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação e  ao mercado interno, em relação aos insumos, custos, despesas e  encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  for  possível  identificar  que  os  custos,  despesas  e  encargos  estão  vinculados  a  uma  dada  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 15          6 A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  rubrica  de  crédito  informada pela interessada no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa  que  as  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada nos CFOP 1102 e 2102 (compra para comercialização),  razão  pela  qual  tais  valores  deveriam  ter  sido  informados  na  linha  1  do Dacon  (bens  para  revenda)  e  não  na  linha  2  (bens  utilizados como insumos). De todo o modo, informa que isto não  alterou o resultado do crédito analisado.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  combustíveis,  assim  como  os  demais  custos,  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 16          7    A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Sobre os valores acima deferidos, a autoridade fiscal aplicou os  novos  índices  de  rateio  para  determinar  o  crédito  relativo  ao  mercado interno e ao mercado externo.   Em  relação  à  linha  “5  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de Pessoas  Jurídicas”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  de  acordo  com  o  registro  contábil  na  conta  “3100505002  –  Despesas  gerais  –  Aluguel”  o  valor  da  despesa  com  aluguel,  incorrida no mês de janeiro de 2006, é de R$ 4.000,00 e não R$  4.100,00 como informado no Dacon. Nos demais meses, o valor  está  correto.  Ademais,  a  vinculação  dos  créditos  correspondentes  às  receitas  no  mercado  externo,  no  mercado  interno não tributado e no mercado interno tributado foi refeita  com a aplicação do índice de rateio demonstrado no item “Das  Relações Percentuais”.  Relativamente às linhas “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “7  ­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e  “8 ­ Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”,  os créditos foram totalmente deferidos. Entretanto, a vinculação  desses  valores  às  receitas  no  mercado  externo,  no  mercado  interno não tributado e no mercado interno tributado foi refeita  com a aplicação do índice de rateio demonstrado no item “Das  Relações Percentuais”.  No  tocante  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”. Na sequência, a autoridade fiscal explica o conceito  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 17          8 legal de cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o,  §1o, inc. I da Lei n. 10.925/2004). Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito  presumido  para  a  empresa  cerealista em si, mas para a empresa agroindustrial que vier a  adquirir esses produtos dessas cerealistas, e empregá­los como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para exercer atividades  industriais”, além do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos de revenda  de  mercadorias  (5102,  6102,  7102,  5502  e  6502).  Em  função  disso, entende que não há como a empresa assumir a condição  de empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de  fracionamentos  para  quantidades  adequadas”.  Enfim,  entende  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não  faz  jus  a  crédito presumido algum.   Em  função  das  glosas  apresentadas,  demonstrou  a  autoridade  fiscal  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados ao mercado externo, passiveis de ressarcimento, que  a  contribuinte  faz  jus  aos  seguintes  montantes:  R$  380,30  em  01/2006, R$ 4.442,55 em 02/2006 e R$ 53.098,03 em 03/2006.   Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins não cumulativa vinculados ao mercado interno. Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente aos dados informados no Dacon, é o seguinte:     Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 18          9 Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  os  créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão, posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  a  figura  da  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de rateio, conforme  o seguinte demonstrativo:     Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  vinculados  às  receitas  não  tributadas no mercado interno:    Após,  no  item  “Da  análise  dos  débitos”,  relata  a  autoridade  fiscal que a empresa exclui da base de cálculo da contribuição a  pagar  receitas  referentes  a  vendas  com  suspensão,  demonstrando  os  valores  excluídos  a  partir  das  informações  prestadas no Dacon.   Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  a  qual  estabeleceu  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  entrou  em  vigor  a  partir  de  04/04/2006.  Explica  que,  nesse  período,  é  assegurado  o  aproveitamento  de  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 19          10 eventuais  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  acima  referidas, não se lhes impondo a vedação do inc. II, do § 4o, do  art. 8o, da Lei n° 10.925/2004.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições,  considerando,  também,  as  saídas  que  empresa  informou como exportação, mas que não foram comprovadas:     Em  função  de  a  autoridade  fiscal  ter  apurado  contribuição  a  pagar, foram realizadas compensações de ofício do excedente de  contribuição  calculado  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição do tributo devido e da utilização dos créditos ficou  assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  10/01/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  06/02/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 257/318.  Inicialmente,  no  item  “Dos  fatos”,  a  manifestante  diz  que  é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 20          11 legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 21          12 Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 22          13 Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 23          14 sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 24          15 mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos.  Alega  que  se  assim  for  “a  contribuinte,  face  às  exportações  ter a  isenção na saída será condenado a acumular  créditos  indefinidamente.  Nada  mais  ilegal!”  Traz  aos  autos  decisão judicial sobre o assunto.  No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a receitas financeiras fazem parte da base de cálculo”.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  está  autorizada a efetuar operações com suspensão das contribuições  desde  01/08/2004.  Diz  que  esta  é  a  data  a  partir  do  qual  a  suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17 da Lei  n° 10.925/2004. Não bastasse  isso, diz que a própria  Instrução  Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do art. 9o da  Lei  n°  10.925/2004  deviam  vigorar,  nos  termos  do  art.  5o,  a  partir  de  01/08/2004.  Alega  que  a  Instrução  Normativa  m°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 25          16 pelo de que até então a matéria era disciplinada pela IN SRF n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas,  aduz  a  manifestante  que  as  receitas  advindas  das  notas  fiscais  informadas  pelo  Auditor  Fiscal  devem  ser  consideradas  como  vendas  com  suspensão  das  contribuições,  em  virtude  de  se  tratarem de vendas classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  vendidas para empresas enquadradas no lucro real, de modo que  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período.   Aduz  ainda  que  o  complemento  de  preço  efetuado  nas  notas  fiscais consideradas como exportações não comprovadas devem  sofrer  o  mesmo  tratamento  da  nota  fiscal  principal,  haja  vista  que  elas  foram  emitidas  objetivando  complementar  o  preço  de  venda  praticado.  Não  seriam,  portanto,  variações  da  taxa  de  câmbio,  como  afirmou  o  Auditor  Fiscal,  e,  consequentemente,  receitas  financeiras.  Em  função  disso,  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Além  disso,  sustenta  a  manifestante que ainda que pudessem ser consideradas receitas  financeiras elas não poderiam ser tributadas, em função do art.  1o do Decreto n° 5.442/2005, que reduziu a zero a alíquota das  contribuições sobre as receitas financeiras.  No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 26          17 realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  caso  não  se  considere  que  as  operações  de  complemento  das  notas  fiscais  consideradas  como  de  exportação  não  comprovadas  não  são  sujeitas  à  suspensão,  pede  que  elas  não  componham a base de cálculo das contribuições, haja vista que  as receitas financeiras são tributadas à alíquota zero;   solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 27          18 MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925,  DE  2004.  VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS/Cofins em relação às vendas efetuadas, nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 28          19 para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 29          20 É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 30          21 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.    Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 31          22 2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 32          23 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 33          24  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 34          25 legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 35          26 permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 36          27 insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 37          28 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 38          29 Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?   Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 39          30 produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação a forma de utilização do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15  de  22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 40          31 sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 41          32 De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 42          33 (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 43          34 Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 44          35 Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 45          36               Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 46          37 Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 47          38 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 48          39 Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 49          40 Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 50          41 petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 3801­004.380  S3­TE01  Fl. 51          42 Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.914825/2012-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 144          1 143  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914825/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.825  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 25 /2 01 2- 29 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914825/2012­29  Acórdão n.º 3802­003.825  S3­TE02  Fl. 145          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 69 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914825/2012­29  Acórdão n.º 3802­003.825  S3­TE02  Fl. 146          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.720461/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ nº 142.936. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 508          1 507  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720461/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.231  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a Dra. Rachel Zerbinato Bispo, OAB/RJ nº  142.936.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  nº  07105/00227/2008  lavrada  em  24/11/2008  (fls.  01/04),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  à  Imposto  sobre  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 61 /2 00 8- 68 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Propriedade Territorial Rural –  ITR, Exercício 2004, que exige crédito  tributário no valor de  R$ 305.867,19,  incluída multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo como  objeto o  imóvel  rural denominado “Furnas 862 ­ Usina Hidrelétrica de Funil”, cadastrado na  RFB  sob  o  nº  2.707.392­0,  com  área  declarada  de  3.823,6  ha,  localizado  no Município  de  Resende/RJ.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante à fl. 02, o  contribuinte após regularmente intimado, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do  Imóvel,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo por base as informações do Sistema de Preços  de Terra – SIPT da RFB.  Os valores declarados e retificados de ofício apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2004  Declarado fl. 03  Retificação de Ofício  01. Área Total do Imóvel  3.823,6  3.823,6  17. Valor Total do Imóvel  3.285.636,71  4.815.076,71  20. Valor da Terra Nua  0,00  1.529.440,00  21. Valor da Terra Nua Tributável  0,00  1.529.440,00  22. Alíquota  8,60  8,60  23. Imposto Devido  10,00  131.531,84  Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)    131.521,84  Cientificado  da  exigência  tributária  em  02/12/2008  (fl.  69  e  131),  e  irresignado com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o  contribuinte  apresentou  impugnação em  18/12/2008 (fls. 71/100), acompanhada dos documentos de fls. 101/127, alegando em síntese, o  que segue:  ­ inicialmente, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da  autoridade fiscal no lançamento, do qual discorda e que deveria ser revisto de ofício;  ­ consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 305.867,19 referente  ao período de 2004, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, nos termos da  Lei n° 9.393/1996, sobre a área total do imóvel Usina de Funil, classificado como imóvel rural;  ­  as  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  de  economia  mista,  como  a  impugnante,  podem  ser  divididas  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividade  econômica  e  as  que  prestam  serviço  público;  nesse  último  caso,  as  suas  atividades  recebem  forte influência das regras de direito público;  ­ a produção, a  transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços  essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da  administração  indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal,  em seu art. 21, inciso XII (transcrito);  ­  por  força  do  texto  constitucional,  tais  serviços  são  qualificados  como  públicos, privativos da União, portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10073.720461/2008­68  Acórdão n.º 2102­003.231  S2­C1T2  Fl. 509          3 entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão "; de tão restrita  a  competência  para  o  exercício  dessa  atividade,  cita  o  disposto  no  §  1°  do  art.  20  da  Constituição Federal, que trata da participação no seu resultado;  ­  as  empresas  prestadoras  de  serviço  tão  qualificado  não  podem  receber  o  mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  às  sociedades  anônimas  em  geral,  pois  sobre  aquelas  incide  particular  controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do  Estado  em  sua  atividade,  que  provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § Y do art. 150  da  Constituição,  essas  empresas  podem  gozar  de  benefícios  fiscais  outorgados  pelo  Poder  Público;  ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não  tenha sido convalidada  pela  Constituição  vigente,  ficando  expressamente  rejeitada  por  força  do  §  1°  do  art.  41  do  ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência  do ITR;  ­ nesse  sentido,  são analisados aspectos  jurídicos e doutrinários da hipótese  de  incidência  tributária,  a partir  do  exame da  regra­matriz dos  tributos,  e  a aplicação de  seu  esquema lógico ao ITR;  ­ transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que afirma situar­se o ITR na  subclasse dos "reais";  ­  os  imóveis  da  empresa  impugnante  estão,  em  grande  parte,  cobertos  de  água, prestando­se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração  de  energia. As margens  dos  reservatórios  também não  se prestam a qualquer outro objetivo,  funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água;  ­  para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  art.  20  da  Constituição  Federal,  (transcrito), os reservatórios de água encaixam­se em qualquer um dos conceitos nele previstos.  Seriam "lagos",  na  sua definição mais  simples,  se  entendidos  como uma grande  extensão de  água  cercada  de  terra,  inserindo­se  nessa  classe  os  lagos  de  barragem,  formados  em  áreas  represadas  por  aluviões  pluviais,  restingas,  detritos  de  origem  vulcânica  e  morainas;  esses  reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes  do represamento de curso de água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  "os  potenciais  de  energia  hidráulica",  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  difícil  deixar  de  reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia",  ­  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  n°  9.433/1997,  ao  instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX  do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1º , inciso 1º, que: "a água é um bem  de domínio público. ".  ­  esse  texto  legal  também  convive  em  perfeita  harmonia  com  o  Código  Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do art. 1° e para o art. 2º ­  a  conclusão  é  singela:  argumentar  que  os  reservatórios  são  lagos  situados  em  "propriedade"  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 privada  e  por  ela  cercados,  é  desconsiderar  comandos  legais  de  relevante  interesse  para  a  própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­  ademais,  esses  reservatórios  são  lagos  alimentados  por  correntes  públicas  (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ Y do art. 2° do Código de Águas);  ­ portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  patrimônio  público  da  União,  assim  como  as  áreas  destinadas  às  suas margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do  imposto,  nos  termos  do  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  n°  9.393/1996,  além  do  Código Florestal;  ­  reafirma que a prestação do serviço público de  fornecimento de  energia é  incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais)  os  terrenos  marginais  e  as  praias  fluviais  e  os  potenciais  de  energia  integram,  também,  o  patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo  as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade;  ­  a porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas  e  a  área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo­se a distinção com  referência  à  propriedade  do  bem público,  ainda  assim  encontra­se  com absoluta  restrição  de  uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus  titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio;  ­  a União detém o verdadeiro domínio útil  das  áreas necessárias  à geração,  distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica  afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois  é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel;  ­  por  outro  ângulo,  conclui­se  pela  não  incidência  do  imposto,  no  caso  presente, porque as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e afetadas ao uso especial,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou florestal.  Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do  ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando  qualquer  possibilidade  de  cobrança  de  imposto  sobre  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que  pretende a fiscalização federal;  ­ a apuração da base de cálculo do imposto ­ valor fundiário, nos termos do  art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica  — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de  áreas  (art.  10,  §  1°,  II)  e multiplicação  (art.  10,  §  1°,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz,  como  metodologia, é instrumento redutor de complexidades;  ­ no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração  do  VTN,  por  onde  começam  os  cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política  União,  fora  do  comércio,  impedindo  qualquer  pretensão  impositiva  sobre  as  áreas  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10073.720461/2008­68  Acórdão n.º 2102­003.231  S2­C1T2  Fl. 510          5 desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a  manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica;  ­  para  corroborar  a  improcedência  do  auto  de  infração,  reporta­se  à  Constituição  Federal,  ao CTN  e  à  Lei  n°  9.393/1996,  dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente;  ­  destaca  que  a  autoridade  fiscal,  abandonando  esses  comandos  legais,  não  poderia  adotar  área  "produtiva  de  energia  elétrica"  como  não  produtiva  e  apontar  GU  "0"  quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está sub­avaliado, arbitrando um  VTN de RS 1.529.440,00 e aplicando a alíquota máxima de 20 % (sic), equiparando o imóvel  aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de  energia  elétrica possa  ter o mesmo valor da  terra destinada  ao cultivo de primeira, visto que  aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR;  ­ considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia  elétrica, na imensa área abrangida por Furnas, é falácia incompatível com o sistema jurídico e a  lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados;  ­  é  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam  rigidamente  a  atividade  impositiva  do  Estado,  no  que  concerne  à  cobrança  do  imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão,  tomou­se o valor da  terra apontado no SIPT,  considerando­o  para  as  terras  submersas  e  aplicando­se  nele o  grau  de  utilização  (GU),  sem  qualquer exclusão;  ­  a  legislação que cuida do  ITR  sempre  leva em conta o GU na exploração  rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em  consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não  a  produtividade  em  geral,  mas  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades  desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência;  ­ em momento algum a  lei do  ITR se refere à exploração energética,  talvez  impulsionada pelo Decreto­Lei n° 2.281/1940, que  concedia  isenção a  tal  atividade  e perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990  com  o  advento  do  novo  texto  constitucional,  deixando  ao  aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir  na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da  tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados;  ­ por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter­se a exigência  apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios  das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese  de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de  energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural"  se  tratasse? Como manter auto de  infração que  indica base de cálculo em  total descompasso  com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra­se  alagada,  imprestável  para  uso  comum,  ou  em  condições  de  utilização  reduzidas,  enquanto  "valor  de  mercado"  pode  ser  entendido  como  o  preço  médio  que  o  imóvel  alcançaria  em  condições normais de mercado, para a compra e venda à vista?  ­  também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar  tributos com  efeito de confisco (inciso IV do art.150 da Constituição Federal)? Enfim, como manter auto de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 infração  em  que  o  imposto  foi  apurado  em  total  desconformidade  com  os  comandos  dados  como  infringidos  pela  fiscalização  (arts.  10  e  14  da  Lei  n  9.393/1996  e  Parecer  COSIT  n°  15/2000)?  ­ ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência?  Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  é  o  escriturado  como  "patrimônio  líquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  sobre justa indenização;  ­  portanto,  não  pode  prevalecer  a  exigência  de  pagamento  do  ITR,  com  amparo  no  Parecer  COSIT  n°  15/2000,  visto  que  esse  dispositivo  não  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei;  transcreve  ementa  da  CSRF  e  cita  entendimento  adotado  pelo  antigo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária,  pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada  descaracterizar  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  para  reforçar seus argumentos;  ­ o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os  lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios  de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento  de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os  potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios  dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de  energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a) a autoridade  fiscal presumiu a ocorrência do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar  os  cálculos  ditados  pela  Lei  9.393/1996  (com  exclusão  de  valores,  subtração  de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel  onde está construída a Usina Hidrelétrica de Funil, no Estado do Rio de Janeiro;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75,0  %  sobre  base  de  cálculo  incompatível  ­  inexistente, como já demonstrado;  c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível:  margens,  áreas de preservação permanente pela só determinação legal;  d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens  de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de  incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra­matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel,  por parte das hidrelétricas.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10073.720461/2008­68  Acórdão n.º 2102­003.231  S2­C1T2  Fl. 511          7 Ao  final,  a  impugnante  requer  seja  decretada  a  improcedência  do  auto  de  infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para  apuração dos quesitos relacionados.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “DA  INCIDÊNCIA  DO  ITR  ­  ÁREAS  SUBMERSAS/RESERVATÓRIOS.  Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de  eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram o  patrimônio  dessa  empresa  e  submetem­se  às  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis  rurais.  Reservatórios  de  água  de  barragem  não  se  confundem  com  potenciais  de  energia  hidráulica,  bens  da  União  previstos  na  Constituição  Federal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada a subavaliação do VTN declarado ou a prestação  de  informações  inexatas  na  DITR/2004,  o  respectivo  VTN/ha  poderá  ser arbitrado pela autoridade  fiscal  com base no SIPT.  Para  a  possível  revisão  desse  VTN,  seria  necessário  laudo  técnico  de  avaliação  com ART/CREA,  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.653­3 da ABNT.  DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR/2004, cabe exigi­ lo  juntamente  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  demais  tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  03­39.209  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB em 23/12/2010 (fl. 190).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  10/01/2011  (fls.  193/221),  desacompanhado  de  documentos,  no  qual,  em  suma,  ratifica  as  razões  da  impugnação,  sem  contudo argumentar acerca da multa de ofício aplicada e o requerimento de diligência.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o  ITR não  incide  sobre  áreas  rurais  alagadas,  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica, com o fim específico de viabilizar a prestação do serviço público.  A  controvérsia  já  foi  dirimida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, que editou sobre o assunto a Súmula CARF nº 45, que tem a seguinte redação:  “O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de usinas hidrelétricas.” (Súmula CARF n. 45).  Nesse  sentido,  atualmente,  a  própria  legislação  ordinária  exclui,  expressamente,  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas da área tributável pelo ITR, consoante se verifica da alínea “f” do inciso II do §1º,  do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, incluída pela Lei n.º 11.727/2008, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II área  tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  ...  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.”  Para embasar o posicionamento,  peço  licença para  reproduzir  trecho de um  dos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da aludida Súmula (AC 30335.844).  Nele, o eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges amparou seu voto na  lição de Celso Antônio Bandeira de Mello e no posicionamento do STF acerca da natureza da  posse necessária para que haja sujeição passiva do contribuinte ao imposto:  Tratam os autos, conforme relatado, de  lançamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  sobre  imóvel  de  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica  afetado  "ao  uso  especial  de  serviço  público  privativo  da  União  (produção, geração e distribuição de energia elétrica)".  A propósito das concessões,  transcrevo  lições de Celso Antônio  Bandeira de Melo:  II.  Cumpre,  outrossim,  não  confundir  concessão  de  serviço  público  e  concessão  de  uso  de  bem  público,  com  o  fito  de  explorá­lo.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10073.720461/2008­68  Acórdão n.º 2102­003.231  S2­C1T2  Fl. 512          9 Só se tem concessão de serviço público — e o próprio nome do  instituto  já  o  diz —  quando  o  objetivo  do  ato  for  o  de  ensejar  uma  exploração de  atividade  a  ser  prestada  universalmente  ao  público  em  geral.  Pode  ocorrer  que,  para  tanto,  o  concessionário  ancilarmente  necessite  usar  de  um  bem  público  (como,  por  exemplo,  quando  instala  canalizações  ou  postes  no  subsolo  e  nas  vias  públicas,  respectivamente), mas  o  objeto  da  concessão é o serviço a ser prestado.  Diversamente,  a  concessão  de  uso  pressupõe  um  bem  público  cuja  utilização  ou  exploração  não  se  preordena  a  satisfazer  necessidades ou  conveniências do público  em geral, mas  as do  próprio interessado ou de alguns singulares indivíduos.  O  objeto  da  relação  não  é,  pois,  a  prestação  do  serviço  à  universalidade do público, mas,  pelo  contrário,  ensejar um uso  do  próprio  bem  ou  da  exploração  que  este  comporte  (como  sucede  com  os  potenciais  de  energia  hidroelétrica)  para  que  o  próprio concessionário se sacie com o produto extraído em seu  proveito ou para que o  comercialize  limitadamente  com alguns  interessados. A Lei 9.074, de  7.7.95,  no  art.  50,  II  e  III,  expressamente  contempla  ditas  hipóteses,  tanto sob a  forma de concessão de uso de potenciais  hidráulicos  para  produção  de  energia  elétrica  para  consumo  próprio como para o que denominou produção "independente",  sem, todavia, nesta última hipótese, explicitar que, in casu, trata­ se, também, de uma concessão de uso.  No  caso  concreto,  a  aquisição  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento  se  deu  mediante  condições  fixadas  pelo  poder  público  que  o  tomam  inalienável  e  indisponível  pela  ora  recorrente, porquanto, efetivamente, ele é do domínio público da  União  e  precária  é  a  posse  da  ora  recorrente,  subordinada  à  vigência do contrato de concessão de uso de bem público.  [...]  Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU  porque  farei  uso  de  parte  dos  fundamentos  de  um  acórdão  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  limitou  à  posse  animus  domini  a  substituição  do  direito  de  propriedade  pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência  do  tributo  municipal  sobre  os  imóveis  integrantes  do  acervo  patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas  nos autos do processo judicial.  [...]  No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados são  do  domínio  público  da  União,  encontrando­se  ocupados  pela  recorrente em caráter precário, na qualidade de delegatária dos  serviços de exploração do porto e tão­somente enquanto durar a  delegação.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 O  acórdão,  ao  invocar  a  norma  do  art.  32  do  CTN,  além  de  incidir  do  mau  vezo  de  buscar  na  lei  a  interpretação  da  Constituição, não atentou para a circunstância de que o art. 32  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  como  tendo  englobado,  no  conceito de posse, de forma indiscriminada, o ocupante de bem  público,  sempre  em  caráter  precário;  o mero  detentor,  como o  locatário;  e,  finalmente,  o  possuidor  com  animus  domini;  esse,  sim, responsável pelo tributo incidente sobre o imóvel privado de  que  tem  a  posse,  na  qualidade  de  substituto  do  proprietário,  figura  de  ordinário  desconhecida  ou,  no  mínimo,  alheia  ao  destino do bem tributado.  É  certo  que  no  litígio  examinado  pelo  Pretório  Excelso  a  interpretação  do  conceito  de  posse  limita­se  ao  comando  legislativo  do  artigo  32  do  CTN.  No  entanto,  parece­me  irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins  do  disposto  nos  artigos  31  e  34  do mesmo  diploma  legal,  que  definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente.  Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói  acontecer dotada de posse precária,  insuscetível de substituir o  titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte  do tributo.  Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da  relação  tributária  na  qualidade  de  responsável,  porque  inexistente  requisito  imposto  pelo  inciso  II  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  vale  dizer,  nosso  ordenamento  jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo nº 10675.720040/200777. Acórdão nº 30335.844. Rel.  Tarásio Campelo Borges. Julg. em 10/12/08)  Ainda, cabe transcrever abaixo, ementa extraída do Acórdão nº 9202­002.892  da 2ª Turma da CSRF, no mesmo sentido:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  TERRAS  SUBMERSAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  MARGENS  DE  REPRESA  DE  USINA  HIDRELÉTRICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  RECONHECIMENTO  DAS  ÁREAS  SUBMERSAS.  DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.  Uma  vez  reconhecida  à  existência  e  a  não  incidência  de  ITR  sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10073.720461/2008­68  Acórdão n.º 2102­003.231  S2­C1T2  Fl. 513          11 decorrência lógica/legal impõe­se admitir as suas margens como  área  de  preservação  permanente,  por  definição  da  própria  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  2º,  alíneas  “a”  e  “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal),  independentemente  de apresentação de ADA.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos”  Por  fim,  cabe  consignar  que  fica  superada  a  discussão  do VTN,  tendo  em  vista o cancelamento de todo o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16327.000001/2005-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1999 CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. QUESTÃO PRELIMINAR. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida anula por questão preliminar a decisão de primeira instância, in casu, existência de concomitância com processo judicial, ainda que parcial. Inteligência do § 2o do art. 67 do RICARF-Anexo II.
Numero da decisão: 9101-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 24/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES (Suplente Convocada), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente), MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO, VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA DE MENEZES, MEIGAN SACK RODRIGUES  (Suplente Convocada),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  LEONARDO  MENDONÇA  MARQUES  (Suplente  Convocado),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado).  Ausentes,  Justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e JOÃO CARLOS DE LIMA  JUNIOR.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior  clareza,  o Relatório  do acórdão  recorrido, o qual,  por sua vez, adotou o  texto da  DRJ:  Por  bem descrever  os  eventos  ocorridos  até  o momento  de  seu  relato, adoto o relatório produzido na DRJ.  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foram  lavrados,  em  30/12/2004,  contra  a  instituição  financeira  contribuinte  acima  identificada, os Autos de Infração, a seguir discriminados:  a)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real  (fls.  99/104):  Total  do  Crédito  Tributário  (IRPJ,  juros  de  mora,  multa  de  oficio­75%, multa exigida isoladamente e juros de mora exigidos  isoladamente): R$ 4.051.668,57;  Fato Gerador: 31/12/1999;  001:  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DEDUÇÃO  ANTECIPADA  DAS  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SEM OBSERVÂNCIA DOS  PRAZOS LEGAIS.  Redução  indevida do  lucro  liquido pela dedução antecipada dos  valores  relativos  as  perdas  efetivas  no  recebimento  de  créditos  ocorridas  no  ano­calendário  de  1999,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/1999 R527.135.420,8075,00(sic)   ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 9° da Lei n° 9.430/96;  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 340 do RIR/99   002.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  A  PARTIR  DO  AC  97.  ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS­DEDUÇÃO  ANTECIPADA  DAS  PERDAS  EFETIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.000001/2005­24  Acórdão n.º 9101­002.069  CSRF­T1  Fl. 3          3 Redução  indevida do  lucro liquido pela dedução antecipada dos  valores  relativos  as  perdas  efetivas  no  recebimento  de  créditos  ocorridas  no  ano­calendário  de  1999,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/12/1999 R$ 8.459.695,9175,00 (sic)  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.  248,  249,  inciso  II,  inciso  I,  251,  273,  274,  843,  957,  parágrafo único, inciso II, do RIR/99.  b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 103 a 106):  Total  do Crédito  Tributário  (Multa  exigida  isoladamente,  juros  de mora exigidos isoladamente): RS 2.649.974,56;  Fato Gerador 31/12/1999;  001.  CSLL­INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO  (A  PARTIR  DO  AC  97.  FINANCEIRAS)  ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTOS/  DESPESAS­POSTERGAÇÃO  DO PAGAMENTO DA CSLL (FINANCEIRAS).  Fato Gerador Valor Tributável ou Contribuição Multa (%)  31 1 121 1999 RS35.595.116,71 75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, arts.28, 43, 44, § 1º, inciso II, e  61, da Lei n° 9.430/96;  Art. 7° da Medida Provisória n° 1.80711999 e reedições;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  92/93,  o  autuante  assim  descreve os fatos:  “(1­)Albergado  no  entendimento  de  que  as  perdas  efetivas  no  recebimento  de  créditos  devessem  ser  apropriadas  como  despesas operacionais  tão logo se tornassem definitivas, visto a  sua imprescindibilidade para a determinação da renda ou lucro,  o  contribuinte  fiscalizado  impetrou  ação  mandamental  consistente  no MS n°  2003.61.00.028517­3  perante  a 26" Vara  Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São  Paulo,  objetivando  a  dedução  antecipada,  na  apuração  das  bases de  cálculo do 1RPJ e da CSIL do citado ano­calendário,  dos valores relacionados às perdas no recebimento de créditos,  sem a observância das condições e prazos estabelecidos nos arts.  Ye 14 da Lei n °9.430/96.  (2­)  A medida  liminar  pretendida  foi  negada  pelo MM  Juiz  da  26ª Vara Cível da  Justiça Federal da Seção Judiciária  em São  Paulo  em  data  de  23/10/2003,  cuja  decisão  foi  objeto  de  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 interposição  pelo  contribuinte­fiscalizado  junto  ao  TRF,  de  Agravo de Instrumento pelo qual  foi negado o efeito suspensivo  pleiteado.  (3­) Em 25.06.2004, foi publicada a Sentença proferida pelo MM  Juiz da 26° Cível da Justiça Federal, na qual foi homologada a  desistência  requerida  pelo  contribuinte­fiscalizado,  onde  foi  julgado extinto o Processo sem apreciação do mérito.  (4­)  Submetidos  à  análise  os  documentos  que  integram  o  Processo  Administrativo­Judicial  nº  16327.003452/2003­51,  constatei  que  o  contribuinte  fiscalizado  sustentou  categoricamente  na  exordial  que  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  1998  a  2002,  ‘..deixou  de  adicionar  os  valores  das  perdas  relativas aqueles anos. conforme declarações anexas...’  (5­) Examinando a DIPJ do ano­calendário de 1999,  verifiquei  que  o  contribuinte­fiscalizado  consignou  na  linha  29  ­  Outras  Despesas Operacionais da Ficha 068 ­ Despesas Operacionais,  o montante de R$ 671.323.395.75 (fls.___) (sic) não oferecido à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  medida  judicial  interposta.  (6­)  Ao  demonstrar  a  composição  dos  valores  integrantes  do  montante  citado  no  item  precedente,  noticiou  o  contribuinte­ fiscalizado que as perdas definitivas no recebimento de créditos  totalizaram,  no  AC/99,  o  valor  de RS  35.595.116.71.  (fls.  ___)  (sic) cujo valor está convalidado na declaração firmada em data  de 06/10/2003 (f1s. ____).(sic)  (7­)  Diante  de  todo  o  exposto  verifiquei  que  o  procedimento  adotado pelo contribuinte­fiscalizado afronta as regras previstas  nos  arts.  340  a  343  do  RIR/99,  não  se  encontrando  qualquer  respaldo  judicial em face da Sentença proferida em 25/06/2004  além da ausência de previsão legal das disposições contidas na  Lei n° 9.430/96.  (8­)  Desta  forma,  proceder­se­á,  de  ofício,  à  constituição  do  pertinente  crédito  tributário,  através  da  lavratura  dos  competentes autos de infração de IRPJ e CSLL incidentes sobre  o montante de R$ 35.595.116,71, (....).’  Irresignada  com o  lançamento,  a  interessada, por  intermédio de  seu  advogado  e  procurador  (procuração  à  fl.  112  a  116),  apresentou,  em  28/01/2005,  a  impugnação  de  fls.  117  a  143,  acompanhada dos documentos de fls. 144 a 182.  Após  descrever  os  fatos,  a  impugnante  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque  não  logrou  a  fiscalização  apurar  credito  tributário  que  se  revista  das  características  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  que,  no  seu  entender,  é  embasada pelo fato de que a presente autuação foi efetuada sem  qualquer  verificação  ou  análise  por  parte  do  fisco  nos  livros,  registros  e  documentos  fiscais  do  impugnante,  nem  mesmo  o  razão  contábil.  Aponta  que  o  fisco  baseou­se  apenas  em  declaração  feita  pelo  Impugnante  no  sentido  e  que  no  ano­base  1999  registrara como perdas definitivas no  recebimento de seus  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.000001/2005­24  Acórdão n.º 9101­002.069  CSRF­T1  Fl. 4          5 créditos  o montante  de R$35.595.1  16,71,  deduzindo­o  da  base  de calculo do IRPJ e CSL em 31/12/1999.  Defende  que  teria  sido  utilizada  forma  presumida  para  determinar a matéria tributável e calcular o montante do imposto  devido, ou seja, segundo a recorrente, presumiu o fiscal autuante  que  se  tratava  de  perdas  prováveis  com  créditos  de  liquidação  duvidosa  sujeitas  aos  prazos  e  condições  dos  artigos  9°  e  seguintes  da  Lei  9.430/96,  e  sem  fazer  qualquer  análise  da  natureza  dos  valores  que  compõem  o  valor  acima,  passou  a  considerar  parte  indedutível  e  outra  parte  dedutível  apenas  no  ano­base de 2000.  Aponta  também  que  ao  calcular  o  valor  sobre  o  qual  deveria  incidir o adicional de 4% de CSL no ano­base de 1999, o Fisco  apurou percentual de 21,25% o qual não guarda relação como os  valores constantes da DIN 2000, relativa ao ano­calendário 1999  (conforme  Ficha  30,  itens:  base  de  cálculo  até  abril  R$  474.221.668,34 e Base de Cálculo da CSSL –RS 559.550.827,40  ­ fls. 35 dos autos).  Afirma a interessada que, ao exigir juros na postergação, o Fisco  os  calculou  pela  SELIC  até  fevereiro  de  2001  +  1%  relativo  a  março. Aduz  a  contribuinte  que,  como o  pagamento  se  deu  em  março  de  2001,  já  foi  efetuado  com  acréscimo  da  SELIC  de  fevereiro e de 1% de março, percentuais que devem ser excluídos  da exigência em causa sob pena de cobrança em duplicidade.  Argúi,  ainda,  a  nulidade  da  autuação  por  ter  sido  violado  o  critério da postergação previsto na legislação tributária (art. 6° do  Decreto­Lei  n°  1.598/77  e  do  Parecer  Normativo  n°  02/96).  Argumenta que ‘Como consequência, é nulo o presente auto de  infração nesta parte por  ter deixado de  recompor os  resultados  do Impugnante nos exercícios futuros, e por exigir valores que o  Impugnante  não  deixou  de  recolher,  mas,  quando  muito,  postergou  seu  recolhimento,  em  absoluto  desatendimento  á  legislação tributária.‘   Quanto  ao  mérito,  assevera  que  o  valor  de  RS  35.595.116,71,  para  o  ano­calendário  de  1999  é  composto  integralmente  de  perdas/descontos  concedidos  na  renegociação  de  dívidas  conforme  registros  na  conta  81.9.99.00.66546  ­  (Perdas  na  Renegociação de Dívidas), nos valores de R$ 17.341.160,60 e R$  18.253.956,11,  relativos  aos  1°  e  2°  semestre,  respectivamente  (doc. de  f1. 163/166) que constituem despesas operacionais das  instituições  financeiras  dedutíveis  de  imediato  Dora  efeito  de  IRPJ e CSL. Acrescenta que tais valores representam receitas que  de fato não existiram, ou seja, valores registrados como receitas,  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSL  e  que  por  alguma  razão  não  foram percebidos. Argúi, ainda, que:  As  perdas  na  renegociação  de  créditos,  perdas  parciais  caracterizadas por descontos ou  abatimentos nas divides, dentre  os  quais  podem  ser  elencados  os  seguintes:  a)  desconto  concedido  em  encerramento  de  conta  corrente;  b)  desconto  concedido em liquidação de contrato; c) estorno de juros e taxas  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 cobrados indevidamente; d) desconto concedido em renegociação  de dividas.  Em  todas  essas  situações  o  recorrente  assim  age  para  que  sua  perda não  seja muito maior ou mesmo  total. Ou  seja, quando o  recorrente  em  seu  processo  de  cobrança  administrativo  ou  judicial  verifica  que  o  devedor  não  tem  mais  recursos  nem  crédito  e  que  se  não  receber  parte  do  crédito  vai  perdê­lo  integralmente,  ele  negocia  dando  descontos.  Esses  descontos,  obviamente,  são  perdas  parciais  imediatas  de  definitivas  no  recebimento de seus créditos e como Leis dedutíveis para efeito  de 1RPJ e CSL sob pena de se fazer incidir as exações referidas  sobre valores que não são renda nem lucro do recorrente.  A  só  demonstração  de  que  tais  valores  não  foram  recebidos  já  seria suficiente pare justificar a sua não sujeição a esses tributos  por não ter ocorrido a materialidade dos fatos geradores, que é a  percepção de renda.  Não  tendo  o  fiscal  autuante  procedido  ao  levantamento  das  documentações e análises necessárias como seria de rigor, requer  a  Impugnante  a  produção  de  prova  pericial,  com  o  fim  de  comprovar os fatos trazidos com a presente defesa, uma vez que  o grande volume de documentação inviabiliza a imediata juntada  ao processo administrativo.  Tal  procedimento  de  glosa  integral  desses  valores  contraria  os  artigos 153, III e 195,1 da Constituição Federal e os artigos 43 e  44 do CTN que prevêem de forma clara que a matéria tributável  é  a  renda  ou  o  lucro  do  período,  conceitos  de  direito  privado,  utilizados  expressamente  pela  Constituição  Federal  e  que  não  podem ser alterados pela legislação tributária, nos termos do que  dispõe  o  artigo  110  do  CTN,  ferindo,  ainda,  o  principio  da  capacidade  contributiva previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da  Constituição  Federal  de  1988,  uma  vez  que  esta  havendo  tributação de valores que de fato o impugnante jamais percebeu.  Sob  o  tópico:  ‘Liberalidade  não  se  presume,  deve  ser  comprovada’, expõe que:  1)  é  totalmente  descabida  a  hipótese  levantada  pelo  Agente  Fiscal,  posto  que  as  Instituições  Financeiras  não  possuem  nenhum interesse de qualquer natureza, em perdoar parcialmente  dividas e evidentemente, não tomaria tal decisão apenas para não  pagar  tributos,  até  porque,  tributos  devidos  seriam  em  valor  inferior ao montante perdoado;  2)  a  liberalidade  não  se  presume  como  tenta  fazer  crer  a  fiscalização, sua ocorrência deve ser comprovada. Assim, quanto  à  possibilidade  de  liberdade  de  descontos/  abatimentos,  para  os  casos de créditos concedidos a pessoas com qualquer relação de  interesse  das  Instituições  Financeiras,  a  legislação  tributária  tratou  a  questão,  e  estabeleceu  mecanismos,  os  quais  veda  a  dedução de perdas, em seu artigo 9°, § 6°, da Lei n° 9.430/96;  3)  para  que  o  valor  das  perdas  definitivas  e  efetivas  possa  compor  a base de  cálculo dos  tributos ora  impugnados,  deveria  ser  demonstrada  pelo  Fisco  a  disponibilidade  financeira  dos  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.000001/2005­24  Acórdão n.º 9101­002.069  CSRF­T1  Fl. 5          7 valores,  e  de  que  abriu  mão  dos  mesmos,  por  simples  liberalidade;  4)  além  dos  julgados  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  107.06.500  e  107.06.506),  que  reconhecem  tratar­se  no  caso  de  despesas  operacionais  do  recorrente,  portanto,  dedutíveis,  também  perante  o  poder  judiciário  (Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.004917­2)  a  dedutibilidade  imediata  das perdas definitivas tem sido admitida. Assim, nos termos dos  julgados  acima  noticiados,  em  especial  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, nos arts. 9° a 14 da Lei n° 9.430/96 veiculam  condições  e prazos para dedução das perdas provisórias, não se  aplicando àquelas já definitivamente incorridas.  Contrapõem­se  à  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  para  valores cuja tributação foi considerada apenas postergada para o  ano­base de 2000  (parte de  IRP1 e  toda  a CSL), nos  termos do  artigo 6°, parágrafo 7°, do Decreto­lei n° 1.598/77, que atribuiu  A  hipótese  os mesmos  efeitos  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  de  modo  que  nessas  hipóteses  só  é  permitida a exigência da correção monetária e dos juros de mora.  Também, segundo a defendente, não ampara a exigência a Lei n°  9.430/96, artigo 44, I, c/c § 1°, II, uma vez que da simples leitura  desse dispositivo  legal  já  se  verifica que  tal  norma é  de  caráter  absolutamente  genérico,  estipulando  a  regra  geral  aplicável  aos  casos  em  que  há  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto.  Aduz,  ainda,  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, sempre foi dominante quanto ao não cabimento de  multa  de  mora  nos  casos  de  postergação  de  pagamento  (Acórdãos  1°  CC  105­2.610/88,  103­18568,  101­93438).  Também  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes  pela  não  incidência de multa de oficio em caso de postergação em julgado  recente, relativo aos anos­base de 1998 e 1999 (Acórdão n° 101­ 94560, de 12/05/2004), portanto, posterior ao advento da Lei n°  9.430/96.  Contesta a exigência de juros de mora sobre multa proporcional  por falta de embasamento  legal que a autorize. Nesse sentido já  decidiu a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em  processo  em  que  também  se  exigia  indevidamente  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  (Acórdão  n°  104­19184)  e  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão n° 301­31539). Ressalta que não ha como alegar que a  exigência teria fundamento no artigo 61 da Lei n° 9.430196, uma  vez que  aquele  dispositivo  autoria  apenas  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor da multa de oficio lançada, até porque referido artigo está a  disciplinar  os  acréscimos morat6rios  incidente  sobre  os  débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  Discorda  da  aplicação  dos  juros  na  forma  pretendida  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  a  utilização  da  SELIC,  a  qual  é  composta de correção monetária, juros e valores correspondentes  a  remuneração  de  serviços  prestados  pelas  instituições  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 financeiras,  ultrapassa  o  equivalente  a  1%,  percentual  previsto  para os juros, no artigo 161 do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  a  impugnante,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  requer  a  realização  de perícia  e,  para  tanto,  indica seu perito e formula quesitos.  Por força do disposto na Portaria RFB n.° 3.377, de 19 de agosto  de 2005 (DOU de 24.08.2005), a competência de julgamento do  presente processo foi transferida para esta DRJ.  À fl. 185, o Despacho da Presidência n° 2­050/2005 determina,  com base no artigo 18 e parágrafos do Processo Administrativo  Fiscal  (Decreto  n°  70.235/72),  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  verificar  a  procedência  das  alegações  contidas  na  peça  impugnatória,  especificamente  com  relação  aos  itens  abaixo  indicados,  carreando  aos  autos  os  documentos  pertinentes,  e  a  conseqüente  reabertura  de  prazo  à  contribuinte  para  apresentações de razões adicionais de defesa:  I.  se  houve  a  alegada  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  referente  à  parcela  de  R$  27.135.420,70  para  exercícios  posteriores,  haja  vista  que  a  própria  fiscalização  considerou  o  pagamento  sobre  o  valor  de R$  8.459.695,91  como  postergado  para o  ano­calendário de 2000,  sem nenhum demonstrativo que  esclareça esse reconhecimento;  II.  se  o  valor  tributável  de RS  35.595.116,71,  classificado  pelo  contribuinte  como  ‘perdas  em  renegociação  de  dívidas’,  com  base nos documentos acostados aos autos às fls. 163/166, atende  aos  requisitos  previstos  pelo  artigo  9°  e  seguintes  da  Lei  n°  9.430/96,  para  as  perdas  registradas  em  1999,  constituindo  despesas  operacionais  das  instituições  financeiras.  Em  atendimento  ao  despacho  acima  foi  proferido  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  fl.  1.234/1.255,  e  juntada  a  documentação de fls. 187/1.233.  Às  fls.  1.257/1.271,  foram  apresentadas  as  razões  adicionais  de  defesa  pela  autuada.  Em  síntese,  a  recorrente  alega,  no  que  concerne aos itens 56 e seguintes (fls. 12 a 22) do citado Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  que,  juntando  vultuosa  documentação, já analisada pela Fiscalização,  logrou comprovar  que  realmente  os  valores  glosados  pelo  fisco  são  perdas/descontos concedidos nas renegociações de dívidas e que  constituem  despesas  operacionais  de  qualquer  instituição  financeira,  dedutíveis  de  imediato  para  efeito  de  IRPJ  e CSSL.  Prossegue  em  sua  argumentação,  aduzindo  que  a  interpretação  esposada pelo Fisco nos itens 64 e seguintes do citado Termo de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  não  se  coaduna  com  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  manifestado no recente julgado da Primeira Câmara no Acórdão  101­95.469,  de  26/04/2006:  ‘os  abatimentos  concedidos  ao  devedor  na  liquidação  de  operações  de  crédito  classificam­se  como  despesas  operacionais  e  são  dedutíveis  do  lucro  operacional’  Quanto  as  observações  feitas  no  item  70  no  sentido  de  que  no  exame da documentação apresentada pela impugnante  teria sido  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.000001/2005­24  Acórdão n.º 9101­002.069  CSRF­T1  Fl. 6          9 constatada  a  existência  de  contratos  de  operações  de  crédito  garantidos  por  alienação  fiduciária  e  outros  com hipotecas,  não  merecem  ser  levadas  em  consideração  porque  trata­se  de  referência  genérica,  totalmente  desacompanhada  de  qualquer  demonstração  quanto  aos  tipos  de  contrato,  data,  valor,  parte  envolvida  e  outros  elementos  que  indiquem  a  sua  efetiva  existência  e  os  montantes  respectivos.  Com  relação  as  observações feitas pela Fiscalização nos itens 47 a 55, afirma que  demonstrou que tem e sempre teve as informações, documentos e  registros  em  livros  contábeis  e  fiscais  todos  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal,  normas  do  BACEN  e  normas  de  contabilidade  geralmente  aceitas,  tanto  que  as  colocou  à  disposição  da  Fiscalização  por  ocasião  da  diligência.  O  que  afirmou  que  não  tinha  e  não  tem,  porque  não  se  trata  de  documento de natureza contábil ou fiscal, é o relatório gerencial  nos moldes solicitados pela Fiscalização (Relatório analítico em  meios  magnéticos).  Sustenta,  ainda,  que  há  nulidade  no  procedimento  fiscal  quer  porque  o  levantamento  fiscal  foi  incompleto,  quer  porque  não  atendeu  o  PN  2/96  e  o  não  cabimento da multa isolada em postergação. Quanto à questão da  aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC, reporta­se a  impugnante aos argumentos desenvolvidos em sua impugnação.  A 1ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de julgamento, decidiu, por  unanimidade,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  com  supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­ não há nulidade, não havendo ato ou termo lavrado por pessoa  incompetente, e não se podendo cogitar de despacho ou decisão  proferido  em  etapa  anterior  a  impugnação  (art.  59,  I,  e  II,  Decreto  n°70.235/72).  Não  houve  impedimento  para  a  defesa,  nem  apresentação  de  documentação.  Além,  a  fiscalização  se  utilizou de informações prestadas pela própria contribuinte;  ­ quanto a postergação, ha menção expressa do autuante sobre o  assunto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal.  ­  quanto  ao  pedido  de  diligências,  foi  atendido,  com  o  retomo  dos autos it unidade de origem para comprovar a veracidade de  suas  afirmações,  relativamente  as  perdas  definitivas  no  recebimento de créditos ou caso contrario, não sendo o caso de  perdas  prováveis  com  créditos  de  liquidação  duvidosa.  Assim,  entendendo bem instruído o processo, dispensou a realização de  perícia contábil;  ­  cabe  ao  auditor  provar  o  fato  gerador;  contudo,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  tem  direito  à  dedutibilidade,  os  quais  poderiam  ter  sido  trazidos  durante  a  impugnação.  Além  disso,  foi  possibilitada  a  juntada  de  documentos  após  a  diligência  determinada.  Todavia,  o  contribuinte  ajuizou  Mandado  de  Segurança  (Processo  n°  2003.61.00.028517­3)  perante  a  26'  Vara  Cível  Federal  de  São  Paulo  visando  a  assegurar  o  direito  de  não  ser  penalizado  por  ter  computado  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSL  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10 devidos,  relativos  aos  anos  base  de  1998  a  2002,  o  valor  das  perdas  sofridas  pelo  impetrante  ao  longo  daqueles  anos  no  recebimento  de  seus  crédito,  o  qual  foi  julgado  extinto,  sem  julgamento  de  mérito,  com  fundamento  no  art.  267,  VIII,  do  CPC.  A  propositura  de  Mandado  de  Segurança  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto (art.1°, § 2°, Decreto­lei  n°  1.737/79,  e  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  6.830/80,  esclarecidos pelo ADN n° 3/96 e Parecer COSIT n° 27/97);  ­ a  fiscalização observou o critério de postergação prescrito no  art. 6° do decreto­lei n° 1.598/77 e Parecer Normativo n° 02/96),  pois verifica­se que não se limitou a glosar as perdas deduzidas,  mas  considerou  os  efeitos  no  exercício  em  que  elas  seriam  dedutíveis (fls. 94/96 e 103);  ­  a  parcela  de  R$  27.135.420,80,  conforme  ficha  09­B  da  DIPJ/2001, não foi paga, sendo o valor tributável devido no AC  de 2000 de apenas R$ 8.459.695,91. Sendo assim, não merece o  tratamento de mera postergação ;  ­  os  juros  calculados  sobre  a  postergação  estão  corretos,  nos  termos do art. 43 e § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430/96;  ­ o percentual de 21,25% utilizado pela  fiscalização, apesar de  incorreto, fica mantido, para não agravar a exigência já feita;  ­  as  perdas  com  créditos  garantidos  por  alienação  fiduciária,  bem  como  assegurados  por  hipoteca  estão  contidos  na matéria  discutida junto ao Poder Judiciário;  ­  aplica­se  a  retroatividade  benigna  is multas  isoladas  de  75%  sobre os valores postergados, em face da nova redação dada ao  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  pela MP  351,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007;  ­  a  alegação de que  a  exigência  de  juros  de mora  sobre multa  proporcional  inconstitucional/ilegal,  com  base  em  decisões  do  Conselho de Contribuintes  foi rechaçada, com base no Parecer  Normativo CST n° 390/71. A incidência dos juros de mora se deu  apenas  sobre os  valores de  imposto,  e não  sobre os  valores de  multa de oficio;  ­ juros selic sobre multa isolada do devidos com base no art. 161  do  CTN,  61,  e  §  3°,  da  Lei  n°  9.430/96,  esclarecidos  pelo  Parecer COSIT n° 28/98;  ­ não ha diferenças no aspecto material relativamente aos juros  de imposto e de multa de oficio, aplicando­se a ambos o disposto  no art. 61, §3° da Lei n° 9.430/96;  ­ a aplicação da taxa selic aos juros de mora, definida pelo art.  13  da  Lei  n°  9065/95,  continua  em  vigor,  não  cabendo  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  tal  norma;  ­  a  alíquota  de  1%  somente  se  aplica  acaso  não  definidos  percentuais diversos na legislação (art. 161, § 1°, CTN);  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.000001/2005­24  Acórdão n.º 9101­002.069  CSRF­T1  Fl. 7          11 ­ igual destino dado as decisões acerca do 1RPJ cabem à CSLL,  na ausência de argumentos específicos.  Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, alegando, em síntese, que:  Preliminarmente   ­ a autuação, bem como a decisão da DRJ reconheceram como  matéria em discussão a aplicação das regras do art. 9° da Lei n°  9.430/96  às  perdas  efetivas  com  descontos  concedidos  nas  renegociações  de  dividas,  quando,  na  verdade,  pedia­se  a  dedução,  como  despesa  operacional,  dos  valores  objeto  de  perda/desconto,  na  medida  em  que  são  perdas  efetivas  e  não  provisórias;  No mérito   ­  Inexistência de  renúncia à discussão na  via administrativa: a  alínea ‘e’ do Ato Declaratório COSIT n° 03/96 é desprovida de  base legal. Além disso, a renúncia a via administrativa tem por  objetivo evitar decisões conflitantes e não se aplica no caso em  que  o  processo  judicial  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito,  antes da lavratura do auto de infração e da decisão de primeira  instância.  Juntada  jurisprudência  do  1°  Conselho  de  Contribuintes;  ­ Despesas operacionais do recorrente: as perdas incorridas são  parciais  e  definitivas  no  recebimento  de  créditos.  Os  valores  assim  registrados  representam  receitas  que  de  fato  não  existiram, ou seja, valores registrados como receitas, tributados  pelo  1RPJ  e  CSLL  e  que  por  alguma  razão  não  foram  percebidos.  Acaso  tributados,  haverá  o  pagamento  sobre  não  renda, havendo violação aos art. 153, III, e 195, I, da CF, 43 e  44 do CTN, e art. 145, § 1°, da CF. Juntado acórdão decidido no  sentido  requerido  pela  recorrente,  de  relatoria  da Conselheira  Sandra Maria Faroni;  ­  a  recorrente  concede  descontos  porque,  feitas  suas  análises,  percebe  que  se  não  agir  rapidamente  para  receber  parte  dos  créditos  poderá  arcar  com  prejuízo  total.  Não  há  qualquer  liberalidade nisso, em perdoar dívidas;  ­  ao  entender  pela  postergação,  deveria  ter  o  auditor,  em  obediência  ao  art.  6°  do Decreto­lei  nº  1.598/77  e  ao  Parecer  CST  02/96,  ter  verificado  o  lucro  dos  anos  seguintes  (2000  a  2003),  para  então  concluir  pela  parcela  postergada.  Como  foi  verificado somente o ano seguinte, que resultou em lucro de R$  8.459.695,91,  admitiu  a  parcela  restante  (R$  27.135.420,80)  como não passível de ser compensada. Porem, já no ano de 2001  ocorreu a postergação de outros R$ 19.458.617,72. Assim, não  observados  os  atos  que  disciplinam  a  apuração,  deve  ser  cancelada  a  autuação.  Juntada  jurisprudência  do  1°  Conselho  de Contribuintes;  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     12 ­  Vício  no  cômputo  dos  juros  na  postergação:  o  recorrente  apurou saldo negativo, tanto de IRPJ como de CSLL ao final do  exercício de 2000. Assim, a postergação do valor supostamente  devido em 1999 não pode ser considerada paga em 30/03/2001,  mas  em  31/12/2000,  somente  podendo  ser  exigidos  juros  do  período de fevereiro/2000 a dezembro/2000. Prova disso, é que o  saldo negativo já é passível de compensação acrescido de juros  a partir de janeiro de 2001. Se assim não se decidisse, deveriam  ser considerados os juros de mora já pagos desde fevereiro/200I,  tal  como  fez  a  fiscalização  quanto  ao  débito  vencido  em  30/03/2000, mas atualizado desde fevereiro/2000;  ­ a decisão da DRJ  reconhece o  erro no percentual de 21,25%  apurado  pela  fiscalização,  sobre  o  qual  deveria  incidir  o  adicional  de  4%  de  CSLL.  No  entanto,  sem  dizer  qual  o  percentual correto, admite o erro, para não agravar a exigência.  Desta forma, o credito tributário não se reveste dos requisitos de  liquidez e certeza necessários para a sua constituição válida, o  que impõe sua nulidade;  ­  da  imputação  do  valor  pago  correspondente  aos  valores  postergados de CSLL: o valor de R$ 280.311,54 (correspondente  à diferença apurada pela fiscalização entre a CSLL postergada e  o  total  pago,  relativo  aos  valores  postergados),  deve  ser  deduzido dos juros de mora exigidos isoladamente;  ­ da exigência de juros sobre multa: a exigência de juros sobre  multa  de  ofício  não  tem  base  legal,  somente  autorizada  a  incidência de multa e  juros  sobre o  valor atualizado do  tributo  ou  da  contribuição. A  valer  tal  exigência,  ficará  sem  sentido  o  art.  161  do  CTN,  especialmente  a  expressão  ‘sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis’, O § 3° do art. 61 da Lei n°  9430/96 optou por prever a incidência dos juros de mora apenas  sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não  sobre multas de oficio exigidas como acessório juntamente com  o  tributo  eventualmente  exigido.  O  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  segue  o  mesmo  entendimento,  e  seria  desnecessário,  caso  a  multa de ofício estivesse no conceito de ‘débitos’ do art. 61;  ­  da  imprestabilidade  da  Selic  como  índice  para  efeitos  de  cômputo  dos  juros  de  mora:  por  extrapolar  em  muito  o  percentual  de  1%  do  art.  161  do  CTN,  por  ser  uma  figura  híbrida, e ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo, não é  hábil para o  cálculo dos  juros, podendo ser afastada na esfera  administrativa pela antinomia das normas legais instituidoras da  taxa com as normas de lei complementar do CTN.  É o relatório.  A decisão a quo, proferida pela 2a Turma Ordinária da 3a CÂmara da 1a Seção, foi  ementada nos seguintes termos (Ac. 1302­00.440, de 16/12/2010);  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/1999   CONCOMITÂNCIA.  LANÇAMENTO  EFETUADO  APÓS  A  RENÚNCIA DA AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.000001/2005­24  Acórdão n.º 9101­002.069  CSRF­T1  Fl. 8          13 Não ha renúncia à esfera administrativa se o recorrente desiste  da ação judicial antes do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  concomitância  e  determinar  o  retomo do  processo  à DRJ para  análise das questões suscitadas. [...]  A  Fazenda  Nacional  insurge­se,  por  meio  de  recurso  especial,  contra  a  decisão que afastou a concomitância em razão de o contribuinte ter desistido da ação judicial  antes do  lançamento. Argumenta que o  ajuizamento de  ação  judicial,  cujo objeto  contém ou  está  contido  no  recurso  administrativo,  tem  o  condão  de  implicar  na  renúncia  da  esfera  administrativa,  a  teor  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  n°  6.830/80,  art.  1°,  §  2°,  do  Decreto­lei n° 1.737/1979, bem como do ADN COSIT nº 3, de 1996. Acostou paradigma para  a tese de que “a mera propositura da competente ação judicial importa diretamente na renúncia  ao  direito  de  deflagrar  a  instância  administrativa  ou,  até,  na  desistência  de  recurso  acaso  interposto”.  O  recurso  foi  admitido pelo  presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção do  CARF.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso especial da Fazenda é tempestivo.  Porém, considerando os argumentos trazidos no especial do recorrente e nas  contrarrazões  e  memoriais  do  recorrido,  parece­me  que  há  que  se  analisar  a  questão  da  admissibilidade  o  recurso  especial.  O  recorrido  sustenta  que  os  fatos  do  paradigma  são  diferentes dos fatos do acórdão recorrido pelo contribuinte, esta diferença seria suficiente para  comprometer  a  suposta  diferença  interpretativa  que  poderia  sustentar  a  existência  da  divergência ensejadora do especial.  Em termos legais, a norma que se discute aqui é o art. 38 da LEF: que diz:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     14 na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (Negritou­se).  Também  há  regramento  legal  previsto  no  art.  1°,  §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.737/1979, que diz:   Art 1º  ­  Serão obrigatoriamente  efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:  I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;  II  ­  em  garantia  de  execução  fiscal  proposta  pela  Fazenda  Nacional;  III  ­  em garantia  de  crédito  da Fazenda Nacional,  vinculado à  propositura  de ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade do  débito;  IV  ­  em garantia,  na  licitação  perante  órgão da  administração  pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução  de contrato celebrado com tais órgãos.  §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide  a respectiva inscrição de Dívida Ativa.  § 2º  ­ A propositura, pelo  contribuinte,  de ação anulatória ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Negritou­ se).  O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, estatui em seu art. 87::  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   O RICARF­Anexo II em seu art. 78 diz:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (Negritou­se).  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 16327.000001/2005­24  Acórdão n.º 9101­002.069  CSRF­T1  Fl. 9          15 Dispositivo  de  natureza  semelhante  também  estava  presente  na  redação  antiga redação do art. 62 do Decreto 70.235/1972, está também consubstanciada na Súmula n.  1 do CARF, que diz:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Evidentemente que a Súmula se refere à existência de processos simultâneos,  independentemente  do  processo  judicial  ter  se  iniciado  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  mas  é  necessário  que  eles  tenham  coexistido,  haveria  que  existir  a  perspectiva  de  prejudicialidade  ­  compulsando os  acórdãos norteadores da desta Súmula,  entendo ser este  a  sua mens.  Outra  situação  seria  a  existência  de  julgamento  de  mérito  em  qualquer  instância  judicial, o que não é ocaso.  No caso presente o contribuinte impetrou mandado de segurança, porém não  obteve  a  liminar  (23/10/2003),  inconformado  o  contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  cujo efeito suspensivo foi negado pelo TRF, na sequência o contribuinte desistiu do feito, que  foi  julgado  extinto  sem  julgamento  do  mérito  (25/06/2004),  tendo  sio  o  auto  de  infração  lavrado em 30/12/2004.  No caso do único paradigma apresentado no recurso especial da Fazenda (Ac.  104­137.265 da 4ª T da CSRF), ocorreu situação semelhante, como se deflui do voto do relator,  ao transcrever trecho do acórdão da DRJ, conforme abaixo (fl. 7 do Ac. 104­137.265):  É  verdade  que  a  propositura  de  ação  judicial  que  tem  o  interessado no pólo ativo, discutindo a mesma matéria e objeto  do processo que se encontra na esfera julgadora administrativa,  implica  automaticamente  na  desistência  ou  renúncia  à  via  administrativa,  ante  o  principio  da  unicidade  de  jurisdição.  É  válido  recordar,  entretanto,  que  antes  da  instauração  da  lide  administrativa,  ou  seja,  antes  que  sobreviesse  o  Despacho  decisório  (fls. 17/18),  trazendo o pronunciamento a  respeito do  que  fora  requerido  pelo  contribuinte,  este  atravessou  petição,  requerendo a desistência da ação (fls. 110/111).  Ou seja, o contribuinte antes que se instaurasse a lide administrativa (com o  despacho  denegatório  e  consequente  manifestação  de  inconformidade),  desistiu  de  ação  judicial, iniciada antes do pedido administrativo, cuja desistência se deu após o ingresso na via  administrativa,  após  a  decisão  denegatória  de  segunda  instância,  mas  antes  da  lide  administrativa ter início.  A  questão  então  se  afigura  simples:  em  ambos  os  casos  não  existiu  em  momento nenhum concomitância de fato, tratou­se de desistência, sem julgamento do mérito,  antes  do  lançamento  de  ofício  e  do  despacho denegatório  e  das  consequentes  impugnação  e  manifestação de inconformidade que instauraram os contenciosos nos dois processos.   Assim, no meu entender, há divergência, o que  levaria esta CSRF a ter que  analisar se em situações que tais, que não estão cobertas claramente pelas normas supracitadas,  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     16 se deve ser reconhecida, ou não, a concomitância de processos e, por conseguinte, se haveria,  ou não, a desistência da discussão na esfera administrativa.  Porém, há outro aspecto a ser considerado e que não foi cogitado na análise  de  admissibilidade.  Ocorre  que  a  sentença  recorrida  anulou  em  parte  a  decisão  da  primeira  instância  e  devolveu  o  processo  para  que  seja  analisada  a  parte  não  discutida  na  DRJ,  em  virtude da suposta concomitância de processos, reconhecida pelo recorrido. Ora, o § 2o do art.  67 do RICARF­Anexo II diz que nestes casos não cabe recurso especial, confira­se:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância. (Negritou­se).  Assim,  considerando  este  último  aspecto,  sigo  o  RICARF  e  deixo  de  conhecer  o  recurso  especial  da  PGFN,  devendo  ser  cumprido  o  que  foi  decido  no Acórdão  recorrido.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                                  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10640.721534/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles: "o princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados." (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Conforme ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles: "o princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados." (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687) Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 249          1 248  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721534/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.892  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AMARYLLES DELGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  ALIENAÇÃO MENTAL. CURATELA.   Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição,  do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para  a definição dos respectivos efeitos tributários.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FORMALISMO MODERADO.  VERDADE MATERIAL.  Conforme  ensinou  o  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles:  "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo, principalmente para os  atos  a  cargo do particular.... Garrido  Falla  lembra,  com  oportunidade,  que  este  princípio  é  de  ser  aplicado  com  espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por  defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição,  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2006, p.687)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 15 34 /2 01 1- 52 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 250          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, dos anos calendário de 2007 e 2008, exercícios  de  2008  e  2009,  respectivamente,  onde  foi  exigido  imposto  no  valor  de  R$  142.206,47,  crescido de multa proporcional, no percentual de 75%, importando em R$ 106.654,84 e mais  juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Na autuação, narra a Autoridade Fiscal, em resumo, que a contribuinte, que  recebeu proventos de aposentadoria pagos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também  R$  1.853,39  recebidos  de  Caixa  Vida  e  Previdência,  após  declará­los  como  tributáveis,  retificou as DIRPF dos exercícios em comento, passando a reputá­los "isentos" de tributação.  Com essa retificação, após processamento sumário, contribuinte recebeu em restituição todo o  valor do imposto que havia sido retido a título de antecipação, pelas fontes pagadoras.  Após, a DRF em Juiz de Fora/MG solicitou um Parecer Médico Pericial, com  cópia na folha 132, que com base em "análise documental" concluiu que a Requerente não se  enquadrava  como  "portadora  de  doença  grave  elencada  na  Lei",  que  foi  emitido  em  30  de  maio  de  2010,  pela  Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG,  assinado pelo Presidente da Junta, Dr. José Sinval do Espírito Santo e mais dois médicos.  O  Auditor  Fiscal  destacou  quais  pontos  levaram  à  conclusão  do  Parecer,  como por exemplo a "firmeza" na assinatura da Requerente na Procuração apresentada.  Considerando que fora paga a restituição pleiteada, efetuou­se nova apuração,  para exigência do tributo em lançamento de ofício.  Irresignada  a  Contribuinte,  mediante  procuradores  constituídos,  apresentou  Impugnação  que  consta  das  folhas  108  e  seguintes,  posteriormente  aditada  nas  folhas  143.  Questiona,  em  síntese,  "os  equívocos  do  Parecer  Médico  Pericial"  supracitado,  rebatendo  pontualmente  suas  conclusões;  diz  ainda  que  não  fora  emitido  por médicos  especialistas  em  psiquiatria  e  neurologia. Ali,  trata­se,  essencialmente,  de  questões  de  cunho médico.  Enfim,  pugna pela necessidade de realização de perícia na Requerente, aponta Perito e quesitos e pede  o  deferimento  da  perícia,  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 251          3 A  Presidente  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  ao  receber  os  autos,  entendeu por deferir a Perícia requerida, nos seguintes termos (fl. 151):  Realmente,  da  leitura  do  indigitado  Parecer  da  GRA/MG,  observa­se  que  a  conclusão  da  junta médica  pautou­se  apenas  na documentação constante dos presentes autos.  Assim, entendo prudente, diante dos argumentos de defesa, que  este  processo  retorne  àquela  Gerência  Regional  –  Núcleo  de  Saúde, com a solicitação de que a contribuinte seja submetida a  uma  perícia  médica  e  novo  Parecer  seja  proferido,  depois  de  avaliado  seu  estado  clínico  e  analisado  os  demais  documentos  trazidos à colação.  Encaminhe­se  à  GRA/MG/Divisão  de  Recursos  Humanos/Núcleo de Saúde e Perícia, solicitando atendimento.   Frustrada a realização de perícia na Requerente, tendo a GRA/MF devolvido  os  autos  reforçando de  forma explícita  as  conclusões,  com base  em  análise documental,  que  fizera anteriormente (fls. 153/4), a DRJ/JFA resolveu então que:  Em  face  da  situação  que  se  apresenta  para  análise,  resolvo  deferir o  pedido  de  perícia  requerido  pela  impugnante  em  sua  peça de defesa, às fls. 117/118. Para tanto, este processo deverá  ser encaminhado à DRF/Juiz de Fora/MG/SACAT, solicitando o  que segue:  1)  Enviar  à  contribuinte  01  (uma)  cópia  do  Parecer  Médico  Pericial de fls. 154/155 emitido pelo Dr. José Sinval do Espírito  Santo, médico, Supervisor do NUSAP – DRH – SAMF – MG.  2)  Intimar  a  requerente  a  providenciar  LAUDO  MÉDICO  PERICIAL, CIRCUNSTANCIADO  E  CONCLUSIVO,  acerca  da moléstia diagnosticada e da data em que foi contraída, a ser  emitido  pelo  Dr.  Roberto  Dimas  Costa,  indicado  pela  interessada como seu perito, o qual deverá responder ainda aos  06 (seis) quesitos elencados à fl. 118 da impugnação.  3)  Intimar  a  peticionária  a  entregar  ao  citado  perito  01  (uma)  cópia do Parecer Médico mencionado no item 1 para que ele se  manifeste por escrito sobre todas as questões ali apontadas.  Veio então, aos autos, o Laudo Médico Pericial, da lavra do Perito designado  Dr. Roberto Dimas da Costa, em 26 de janeiro de 2012, onde conclui o seguinte (fl. 168):  ...  A  partir  de  2004  passou  a  manifestar  alterações  mentais  graves,  caracterizadas  por  verborragia,  atitudes  extravagantes,  insônia  e  comportamento  agressivo.  Doença  tem  evoluído  com  alternância  de  fases  de  depressão  e  outras  de  euforia  com  agitação e comportamento turbulento.  A  doença  é  grave,  crônica  e  irreversível,  já  manifestando  deterioração da personalidade, com comprometimento grave de  sua capacidade volitiva e pragmática."  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 252          4 Respondeu  ainda  aos  quesitos  propostos  pela  Requerente  e  admitidos  pela  DRJ e rebateu as conclusões do Laudo emitido pela GRA/MF.  O Acórdão que  julgou a  Impugnação não  foi unânime. No Voto vencido, a  relatora  convenceu­se  do  atendimento,  pela Recorrente,  dos  requisitos  legais  para  fruição  de  isenção do imposto de renda. Vejamos:  Após analisar toda a documentação constante dos presentes autos, faço as seguintes  considerações:  1  –  Dúvidas  não  há  de  que  a  Junta  Médica  do  NUSAP/DRH/SAMF/MG  emitiu  os  Pareceres  apenas  com  base  em documentos, conforme foi afirmado pelo Presidente da Junta  Médica,  muito  embora  tenha  sido  solicitado  por  esta  relatora  que  a  contribuinte  fosse  submetida  a  uma  perícia  médica  e  novo  Parecer  fosse  proferido,  depois  de  avaliado  seu  estado  clínico.  (...)  5 – Conforme já foi dito, solicitou­se da Junta Médica o exame  clínico  da  contribuinte  e,  malgrado  sua  relevância,  tal  pedido  não foi atendido.  Diante dessas observações, considero prejudicados os Pareceres  da Junta Médica do NUSAP/DRH/SAMF/MG.  Em  sendo  assim,  o  LAUDO  MÉDICO  PERICIAL,  CIRCUNSTANCIADO  E  CONCLUSIVO,  às  fls.  169/175,  emitido pelo Dr. Roberto Dimas Costa, CRMMG 6229, médico  psiquiatra do SUS/Juiz de Fora/MG, é que elucida a questão, ou  seja,  conforme  já  fora  informado no  laudo oficial  de  fl.  123,  a  Sra. Amarylles Delgado, paciente sob seus cuidados médicos, é  portadora de alienação mental desde janeiro de 2004.  Alie­se a isso, o fato de que a própria fonte pagadora já deferiu  o pedido de isenção do imposto de renda dos proventos pagos à  autuada,  a  partir  de  maio  de  2011,  conforme  informado  na  correspondência que  lhe  foi enviada, no caso, pelo Tribunal de  Justiça...  Incabível, portanto, a exigência de imposto suplementar sobre os  proventos  de  aposentadoria  pagos  pelo  TJMG  à  contribuinte,  portadora de alienação mental, no AC2007 (R$ 314.846,73) e no  AC2008 (R$ 312.209,41).  Já  a  infração  apontada  pela  Fiscalização  como  “rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF”,  no  valor  de  R$  1.853,39, pago pela Caixa Vida & Previdência S/A, no AC2007,  a  título  resgate  de  contribuição  à  previdência  privada  (código  3223),  não  foi  questionada  pela  impugnante,  constituindo­se,  pois,  em  matéria  incontroversa  do  lançamento.Contudo,  esse  rendimento,  por  estar  dentro  da  faixa  de  isenção  da  tabela  progressiva  anual,  cujo  limite  foi  de  R$  15.764,28  (AC2007),  não implica em apuração de imposto suplementar.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 253          5 Porém, o Voto vencedor foi no seguinte sentido:  Inicialmente, cumpre salientar que em virtude das circunstâncias  que cercam os presentes autos, minudenciadas no Relatório e no  Voto  Vencido,  há  que  se  tomarpor  base  o  LAUDO MÉDICO  PERICIAL,  CIRCUNSTANCIADO  E  CONCLUSIVO,  de  fls.  169  a  175,  emitido  pelo  Dr.  Roberto  Dimas  Costa,  CRMMG  6229, médico psiquiatra do SUS/Juiz de Fora/MG, que conforme  já  fora  informado no  laudo oficial de  fl. 123, atesta que a Sra.  Amarylles  Delgado,  paciente  sob  seus  cuidados  médicos,  é  portadora de alienação mental desde janeiro de 2004.  Nos dispositivos legais que tratam da isenção por moléstia grave  encontramos  a  expressão  genérica  denominada  de  “alienação  mental”;  ou  seja,  aqueles  com  “alienação  mental”  são  considerados  pela  legislação  como  portadores  de  moléstia  grave.  Aí, tratou o Voto vencedor de incapacidade civil e proibição do exercício de  direitos pelo indivíduo, para concluir que (fl. 192):  Em  assim  sendo,  não  se  pode  aceitar,  como  termo  de  representação  legal  perante  à  RFB,  a  Procuração  de  fl.  119,  lavrada  em 26/03/2008,  e  tampouco a  de  fls.  164/165,  lavrada  em  10/05/2011,  as  quais  nomeiam  como  procurador  o  Sr.  Rodrigo Souza Lima, signatário da impugnação, apresentada em  12/05/2011.  Isto  porque,  nos  termos  do  art.  1.767  do  Código  Civil/2002,  a  Sra.  Amarylles  Delgado  está  sujeita  à  curatela,  sendo necessário, consequentemente, que seu representante seja  um curador, judicialmente nomeado, com o propósito de cuidar  dos  interesses  da  contribuinte,  que  não  pode  exercitá­los  pessoalmente.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  TOMAR  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  em  face  da  ilegitimidade do subscritor.  E assim decidiu o Acórdão recorrido por "não conhecer da impugnação".   Cientificado dessa decisão em 26 de março de 2012 (fl. 193), o Procurador  Rodrigo  Souza  Lima  subscreveu,  juntamente  com  a  contribuinte  interessada,  Recurso  voluntário apresentado em 24 de abril de 2012 (protocolo na folha 198).  Em sede de recurso, rebate os fundamentos do Acórdão recorrido, falando de  interdição  civil,  incapacidade  civil,  curatela,  necessidade  de  decisão  judicial,  interdição  de  portadores  de  transtorno  bipolar  e  capacidade  da  recorrente  para  assinar  o  presente  recurso  para,  por  fim,  PEDIR  que  seja  recebido  e  provido  seu  recurso  para  reformar  o  Acórdão  combatido, cancelando­se o débito fiscal em litígio.  Posteriormente,  encaminhou cópia do Acórdão 104­22.142, do 1º Conselho  de Contribuintes, que trata de exigência de curatela para a caracterização da alienação mental,  para fins de isenção do IRPF.   É o relatório.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 254          6 Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  Bem,  da  análise  dos  autos,  conforme  relatado,  verifica­se  que  não  há  discussão em relação a serem os proventos provenientes de aposentadoria, sendo a Requerente  aposentada pelo Tribunal  de  Justiça de Minas Gerais  desde 1982,  conforme  cópia  de Diário  Oficial que se encontra na folha 129.  O  litígio,  então,  concentrou­se,  nas  fases  anteriores,  na questão da validade  do Laudo, de folha 123, emitido por Serviço Médico Oficial do Município de Juiz de Fora/MG.  A motivação para que a Autoridade Fiscal não o validasse, para  fins  tributários,  foi o Laudo  emitido pela Gerência Regional de Administração ­GRA, do Ministério da Fazenda (fl. 132).  Neste,  com  base  em  análise  documental,  sem  avaliar  a  paciente,  concluiu­se  que  o  outro  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 255          7 apresentava  vícios  para  concluir  que  a  Recorrente  não  se  enquadrava  como  portadora  de  doença grave elencada na Lei.  Em face de pleito exposto na Impugnação, a DRJ entendeu pela necessidade  de  perícia,  encaminhando  os  autos  àquela  GRA,  que,  entretanto,  devolveu­os  sem  avaliar  a  Recorrente, ratificando as conclusões do Laudo anterior, com base em análise documental.  Entendo que assistia razão à zelosa Relatora do Acórdão recorrido, sendo de  fundamental importância que a Junta do Ministério da Fazenda avaliasse a paciente. Frustrada,  entretanto, a fim de construir seu juízo de valor sobre matéria eminentemente médica, admitiu  a manifestação do Perito indicado pela parte Recorrente e essa manifestação não deixa dúvidas  quanto à doença mental e a constatação em 2004.  Observa­se,  tanto  no  Voto  vencido  quanto  no  Voto  vencedor  do  Acórdão  combatido que a Turma  Julgadora  admitiu que  a Contribuinte  é portadora de moléstia grave  definida em lei e que se manifestou em 2004.  A  discussão  passou  então  para  outro  plano,  uma  vez  que  se  entendeu,  majoritariamente, que sendo portadora de moléstia grave mental, seria a mesma incapaz para  realizar  atos  da  vida  civil,  como  por  exemplo  dar  uma  Procuração  para  que  terceiro  subscrevesse a Impugnação administrativa, sem que se demonstrasse a curatela.   O  Recurso  rebate  esse  entendimento,  dizendo  que  a  curatela  somente  é  estabelecida  por  ato  judicial  e  que  a  doença  não  é  incapacitante para  "todos  os  atos  da  vida  civil".  A ciência do Auto de Infração foi dada por via postal em 19 de abril de 2011,  no endereço da contribuinte, conforme folha 14, sendo o recebedor Ronaldo Almeida, que não  é  o  curador. É  pacífico  neste CARF que  a notificação  entregue  no  endereço  informado pelo  contribuinte é válida como ciência, ainda que o recebedor não seja o próprio, mas entendo que  tal raciocínio não se aplicaria a uma pessoa reputada plenamente incapaz.  Da  mesma  forma,  aceitou­se  como  válida  a  ciência  pessoal  do  Acórdão  combatido, dada ao Procurador Rodrigo Souza Lima, conforme folha 193, mas não se conhece  da  Impugnação  subscrita  pelo mesmo,  por  não  ser  curador  de  pessoa  reputada  "plenamente  incapaz".  Parece­me  que  existe  uma  incongruência  ao  se  reputar  válidos  os  atos  do  Fisco, efetuados através de terceiros que não são o "curador judicial" de pessoa acometida de  doença  mental,  mas  se  reputar  inválidos  os  atos  dessa  pessoa  e  de  seus  procuradores  constituídos, pelos mesmos motivos, ou seja, a ausência de curatela.  Creio  que  bastava  isso  para  se  entender  então  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  e  seus  procuradores,  que  a Administração  reputou  inválidos,  como  a  ciência do  Auto de Infração e do Acórdão recorrido anulariam todo o procedimento fiscal.  Mas entendo de forma diversa, a partir da realidade dos autos, e, seguindo a  doutrina de Hely Lopes Meirelles, temos que:   "o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para os atos a cargo do particular.... Garrido Falla lembra, com  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 256          8 oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro,  32ª  edição, atualizada. São Paulo: Malheiros, 2006, p.687)  Temeroso o Julgador partir para conceitos e conteúdos do direito civil, como  a  incapacidade  civil  absoluta/relativa  e  a  curatela,  para  rechaçar  uma  reclamação  de  cunho  administrativo­tributário,  estabelecendo,  a  partir  de  Laudo  Médico  que  tem  o  objetivo  de  enquadrar  a doença  como moléstia  grave  isenta  do  imposto  de  renda,  que  seja  a Recorrente  absolutamente  incapaz e passível de curatela, para  invalidar atos por ela praticados,  sem que  haja prova de vício de vontade ou de forma tampouco sentença judicial declarando a medida da  incapacidade e a necessidade da curatela.  O que se observa é que os atos praticados nos autos visam a defender de fato  os  interesses da Contribuinte. Se  já  foi  reconhecida a presença dos  requisitos  formais para o  gozo da isenção, injustificável a não aceitação da impugnação, que assim enriquece sem causa  o Fisco.   CONCLUSÃO  Assim,  filio­me  ao  entendimento  do  Voto  vencido  na  decisão  recorrida,  ratificando sua fundamentação e conclusões, que transcrevo novamente:  Incabível, portanto, a exigência de imposto suplementar sobre os  proventos  de  aposentadoria  pagos  pelo  TJMG  à  contribuinte,  portadora de alienação mental, no AC2007 (R$ 314.846,73) e no  AC2008 (R$ 312.209,41).  Já  a  infração  apontada  pela  Fiscalização  como  “rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF”,  no  valor  de  R$  1.853,39, pago pela Caixa Vida & Previdência S/A, no AC2007,  a  título  resgate  de  contribuição  à  previdência  privada  (código  3223),  não  foi  questionada  pela  impugnante,  constituindo­se,  pois,  em  matéria  incontroversa  do  lançamento.Contudo,  esse  rendimento,  por  estar  dentro  da  faixa  de  isenção  da  tabela  progressiva  anual,  cujo  limite  foi  de  R$  15.764,28  (AC2007),  não implica em apuração de imposto suplementar.    Em conclusão, não  tendo a decisão de piso  analisado o mérito da questão,  entendo que a mesma deveria  ser anulada, para que outra  fosse proferida, com manifestação  sobre  a  questão  da  isenção  por  moléstia  grave.  Entretanto,  considerando  o  art.  59  §  3º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências fiscais, considerando as razões acima expendidas.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.721534/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.892  S2­TE01  Fl. 257          9                 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10280.902964/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 82/87 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  1.185,14,  relativo  ao  mês  de  janeiro de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902964/2011­18  Acórdão n.º 3802­003.983  S3­TE02  Fl. 109          3 desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Posto isto, o contribuinte, ora Recorrente, preenchendo todos os  requisitos  acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação, via Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...) O suposto débito em cobrança (...) refere­se à compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  18/02/2013  (fl.  92),  a  Recorrente,  em  25/02/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  93/104),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da origem do crédito alegado; em seguida elabora uma abordagem dos recentes julgados sobre  a não incidência de PIS e Cofins sobre a exportação de serviços no entendimento do Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  reproduz  vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902964/2011­18  Acórdão n.º 3802­003.983  S3­TE02  Fl. 110          5 c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo merece  a mesma  conclusão  exposta  no  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação dos ingressos de divisas: discorda da decisão prolatada  pela  DRJ,  para  apresentação  dos  contratos  de  direito  privado  firmados  com  o  armador  estrangeiro;  e  afirma  que  é  apenas  uma  prestadora  de  serviço  do  agente/representante  nacional do armador  estrangeiro, que apenas manobra navios. Assim, a  exigências de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro,  sendo  que  apenas  estes  podem  suprir  tal  exigência,  por  não  ter  a  recorrente qualquer  vínculo  entre essa  relação. Alega que quem pode  comprovar o  regular  ingresso  de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central  do  Brasil.  Argumenta do abuso e da ilegalidade para apresentação de tal documentação.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de janeiro de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se  à  informação  de  “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento em que Vossa Excelência  entender ser devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902964/2011­18  Acórdão n.º 3802­003.983  S3­TE02  Fl. 111          7 Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima  de  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar. E nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por  parte do contribuinte, dos supostos elementos probatórios, haja  vista tratar­se de documentos que, acaso existissem, haveriam de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte admite em seu recurso não  ter a  posse dos contratos de prestação de serviços firmados. Afirma que o contrato de representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro,  sendo  que  apenas  estes  podem  suprir tal exigência, por não ter qualquer vínculo entre essa relação. Também não apresenta as  cópias das notas fiscais emitidas para empresas de navegação do país.  2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  argumenta  que,  por  imposição  das  normas  cambiais,  haverá  sempre  uma  empresa  brasileira  atuando  como  intermediária  do  armador  estrangeiro,  o  que  não  desnatura  a  operação.  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  agente  ou  representante,  em moeda  nacional,  não  descaracteriza  o  ingresso  de  divisas,  mas  não  resta  dúvidas  que  a  contribuinte  deve  provar  o  nexo  causal  existente  entre  a  prestação  do  serviço  e  o  ingresso  de  divisas.  Afirma  que  quem  pode  comprovar  o  regular  ingresso  de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central  do  Brasil  e  alega  que  é  um  abuso  e  a  ilegal  solicitar  a  apresentação  de  tal  documentação.  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  No  mesmo  sentido,  em  seu  recurso  voluntário,  ressalta  que  discorda  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  a  apresentação  dos  contratos  de  direito  privado  firmados  com  o  armador  estrangeiro  e  afirma  que  (...)  “é  uma  prestadora  de  serviço  do  agente/representante nacional do armador estrangeiro e que apenas manobra navios. Assim, a  exigências  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro,  sendo  que  apenas  estes  podem  suprir  tal  exigência, por não ter a recorrente qualquer vínculo entre essa relação. Alega ainda que, (...)  “quem pode comprovar o regular ingresso de divisas, além do agente/representante nacional,  é o Banco Central, por assim disposto (...)”. Ao final, argumenta que resta claro o abuso e a  ilegalidade para apresentação de tal documentação que não estão previsto em lei.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902964/2011­18  Acórdão n.º 3802­003.983  S3­TE02  Fl. 112          9 Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.903107/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903107/2010­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.327  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 07 /2 01 0- 09 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903107/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.327  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903107/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.327  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903107/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.327  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903107/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.327  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10670.001445/2003-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser mantido o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica quando o próprio contribuinte não contesta a infração e quando os autos evidenciam a inexistência de vício na constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 95          1 94  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001445/2003­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.922  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  WALLACE VIANA ALKIMIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  quando  o  próprio  contribuinte  não  contesta  a  infração  e  quando os autos evidenciam a inexistência de vício na constituição do crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 14 45 /2 00 3- 29 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10670.001445/2003­29  Acórdão n.º 2801­003.922  S2­TE01  Fl. 96          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira  instância (fls. 80/81 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento consubstanciado no Auto de Infração de folhas 04 a  10, relativo ao ano­calendário 2001, do qual  tomou ciência em  31/10/2003, que apurou crédito tributário total de R$ 5.638,37.  Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo empregatício, das seguintes fontes pagadoras:  1. Prefeitura Municipal Itacarambi, no valor de R$ 15.550,00;  2. IPSEMG, no valor de R$ 6.115,50;  3. Hospital São Lucas, no valor de R$ 100,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  01/12/2003, alegando, em síntese, que:  1. em 20/10/2003 foi autuado pela Delegacia de Montes Claros,  pelos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001  por  suposta  omissão de rendimentos, sustentada pelo confronto entre saques  efetuados  em  conta  bancária  e  seus  rendimentos  declarados/omitidos;  2.  em data  posterior  a  fiscalização  lavrou  um segundo auto  de  infração  recebido  em  29/10/2003,  objeto  da  presente  impugnação, correspondente ao ano­calendário 2001;  3.  segundo  o  presente  auto  de  infração,  foram  apuradas  as  omissões  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  15.550,00,  R$  6.115,50 e R$ 100,00;  4.  se  existem  dois  autos  de  infração  contra  o  contribuinte,  relativo ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, conclui­se  que houve cobrança em duplicidade;  5.  dessa  forma,  só  há  duas  possibilidades:  a  prevalecer  o  segundo  auto  de  infração,  os  valores  considerados  omitidos  deverão  ser  abatidos  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada no auto de infração primitivo;  6. a prevalecer a omissão apurada no auto de infração primitivo,  que  não  considerou  como  rendimentos  os  valores  apontados  como  omissão  no  presente  auto  de  infração,  o  lançamento  ora  atacado deverá ser extinto e desconsiderado.  Para instruir o pleito, apresentou os documentos de folhas 04 a  12.  Tendo  em  vista  as  alegações  do  defendente,  encaminhou­se  o  processo  DRF  de  origem  a  fim  de  que  fosse  informado  se  os  rendimentos tributáveis considerados omitidos haviam integrado  o  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (processo  10670.001227/2003­94).  Em  resposta,  a  seção  de  fiscalização  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10670.001445/2003­29  Acórdão n.º 2801­003.922  S2­TE01  Fl. 97          3 asseverou  que  o  processo  relativo  ao  acréscimo  patrimonial  encontrava­se  em  fase  recursal  junto  ao  então  Conselho  de  Contribuintes.  Face  o  resultado  da  diligência,  solicitou­se  sobrestamento do presente processo a fim de que se aguardasse  a  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  10670.001227/2003­94.  Em 11/05/2011, o despacho da delegacia de origem informou já  ter ocorrido decisão administrativa definitiva para o processo de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  encaminhando  o  presente  processo  em  retorno  para  análise  das  considerações  da  reclamação passiva.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 79/82 deste processo digital, assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento  será  efetuado de ofício quando o  sujeito passivo  fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir  qualquer  elemento  que  implique  redução do  imposto a pagar ou restituição indevida.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/09/2011  (fl.  86),  o  Interessado interpôs, em 21/10/2011, o recurso de fls. 88/89. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­ A decisão da DRJ reconhece que a base de cálculo apurada neste processo é  a  mesma  apurada  no  processo  10670.001227/2003­94,  tanto  que  sobrestou  aquele  até  o  julgamento deste.  ­ Ora, a constituição do crédito tributário iniciou maculada, ou seja, autuou a  variação  patrimonial  com  base  em  conta  bancária  e  depois  a  omissão  de  rendimentos  em  procedimento diverso.  ­  Dentre  os  créditos  que  serviram  como  base  de  cálculo  para  apurar  a  variação patrimonial  a descoberto  estava  incluso o  rendimento omitido no  ano­calendário de  2001. Portanto, a duplicidade na cobrança ocorreu e isso independe do resultado do julgamento  administrativo.  ­ Neste caso, o lançamento é nulo em sua essência. O julgamento da DRJ se  calçou tão somente sob o ponto de vista monetário, ou seja, se o contribuinte pagará duas vezes  pelo mesmo crédito ou não, justificando que se o auto de infração consubstanciado no processo  nº 10670.001227/2003­94 não prosperou este deve permanecer  e o  contribuinte  compelido  a  pagar o crédito tributário ora apurado. Entretanto, o vício é na constituição do crédito e o erro  não pode ser sanado.  Ao final, requer a improcedência do Auto de Infração.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10670.001445/2003­29  Acórdão n.º 2801­003.922  S2­TE01  Fl. 98          4 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se a controvérsia  à  infração de omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica.  O  Interessado não contesta a omissão de rendimentos em sua declaração de  ajuste anual. No entanto, entende que houve um vício na constituição do crédito, uma vez que  dentre os créditos que compuseram a base de cálculo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­  APD apurado no ano­calendário de 2001 (Processo 10670.001227/2003­94) estavam inclusos  os rendimentos omitidos neste lançamento, que se refere ao mesmo ano­calendário. Sustenta o  Recorrente que a duplicidade na cobrança ocorreu e isso independe do resultado do julgamento  administrativo.  Sem razão o Recorrente. É que o “Demonstrativo da Evolução Patrimonial”  do ano­calendário de 2001 (Processo 10670.001227/2003­94), acostado aos autos à fl. 38 deste  processo,  revela  que  os  rendimentos  objeto  deste  lançamento  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do APD  relativo  ao mesmo  ano­calendário. Este  fato  foi  confirmado,  inclusive,  pela  Autoridade fiscal na diligência requerida no bojo do referido processo. Confira (fl. 55):  3 ­ Não consta da descrição dos fatos,  folha de continuação do  Auto de Infração, folha 35, nenhuma menção que os rendimentos  considerados  omitidos  no  Auto  de  Infração  de  folha  04,  compuseram  os  recursos  utilizados  no  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  objeto  do  lançamento  no  processo  10670.001227/2003­94.  Observo,  também,  por  oportuno,  que  o  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  10670.001227/2003­94  foi  julgado  procedente,  uma  vez  que  a  própria  Autoridade  lançadora  reconheceu  que  o APD  foi  apurado  incorretamente,  o  que  evidencia,  também  sob  este enfoque, a inexistência de cobrança em duplicidade.  Neste processo o crédito foi constituído com base nas informações prestadas  pelas fontes pagadoras, de modo que descabe cogitar de suposto vício a inquinar de nulidade o  lançamento, até porque o próprio Recorrente reconhece que houve a omissão de rendimentos.   Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10670.001445/2003­29  Acórdão n.º 2801­003.922  S2­TE01  Fl. 99          5                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5801097 #
Numero do processo: 13412.000020/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRRF. GLOSA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. Não havendo sido comprovada a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, no montante informado pelo contribuinte em DIRPF, devida é a glosa fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13412.000020/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.887  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO AURICELIO MENEZES TORRES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRRF. GLOSA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO.  Não  havendo  sido  comprovada  a  efetiva  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  no montante  informado  pelo  contribuinte  em DIRPF, devida  é  a  glosa fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 2. 00 00 20 /2 00 5- 01 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13412.000020/2005­01  Acórdão n.º 2801­002.887  S2­TE01  Fl. 42          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi emitido o Auto de  Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do  exercício  2002,  em  decorrência  da  divergência  de  informações  prestadas na DIRFP/2002 e nas DIRF apresentadas pelas fontes  pagadoras,  que  resultou  na  apuração  do  IRPF/Suplementar  de  R$ 5.539,33, acrescido de multa de oficio de R$ 4.154,49 e juros  de  mora  de  R$  2.732,55,  e  imposto  a  pagar  declarado  de  R$  1.179,74,  total  do  crédito  tributário  apurado  atualizado  até  02/2005, de R$ 13.605,11 Conforme se verifica às fls. 02 a 09, o  Auto de Infração foi decorrente:  a) alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 152.791,23, para  R$ 153.612,23;   b) alteração da dedução do imposto de renda retido na fonte, de  R$ 24.095,51, para R$ 18.781,96.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl.01, argumentando, em síntese, que houve erro  na  informação  prestada  por  uma  das  fontes  pagadoras,  tendo  sido retificada as informações prestadas na DIRF e fornecida a  declaração  de  fl.  12,  pela  Secretaria  de  Administração  e  Finanças da Prefeitura Municipal de Orocó fl. 12, reconhecendo  o erro, e desta maneira compreendo que não deveria ser infrator  e na verdade o que aconteceu foi somente um erro de digitação  por parte da referida fonte pagadora.  Conclui pela improcedência do auto de infração.  Passo adiante, a 1a Turma da DRJ/REC entendeu por bem julgar procedente  em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   IRPF  ­ DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL E DA DIRF .  A  divergência  detectada  as  informações  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  e  da  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  sujeita­se  tributação  através  de lançamento de oficio.  Somente  o  imposto  retido  na  fonte,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  poderá  ser  utilizado  como  dedução  do  imposto  devido  e  principalmente  quando  corroborado com as informações prestadas em DIRF pela fonte  pagadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURIDICA­ MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13412.000020/2005­01  Acórdão n.º 2801­002.887  S2­TE01  Fl. 43          3 Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. GLOSA DE  COMPENSAÇÕES DO IMPOSTO.  Sobre o imposto suplementar decorrente da não comprovação de  valores de imposto retidos ou pago, deve ser aplicada a ­ multa  de mora, prevista no art.61, caput, da Lei n° 9.430/1996.   MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  principio  da  retroatividade.  Lançamento procedente em parte.  Cientificado  em  24/04/2008,  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  19/05/2008 reiterando sua argumentação apresentada na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o presente  caso de divergência de valores  existentes  entre  a DIRF da  fonte  pagadora  (Pref.  de Orocó/PE)  e  os  valores  informados  em DIRPF  do  contribuinte  ora  recorrente, o que levou a compensação indevida de IR­Fonte pelo recorrente.  No  presente  caso,  restou  comprovado  até  mesmo  por  juntada  posterior  de  declaração pela fonte pagadora/Prefeitura de Orocó e informado em DIRF, que o valor retido à  título de  IR­Fonte,  foi  na realidade de R$ 15.041,75, divergente do  informado anteriormente  pela  mesma  fonte  pagadora  ao  ora  recorrente,  qual  seja,  R$  20.355,30,  o  que  levou  o  contribuinte a incidir em erro.  O fato é que o recorrente argui a insubsistência do auto de infração, pois em  sua  ótica,  a  retenção  na  fonte  deveria  ser  efetuada  pela  fonte  pagadora  e  sobre  esta  recai  a  responsabilidade pela retenção.  Menciona  ainda, que  seria um excludente de  responsabilidade que militaria  em seu  favor, o  fato da  fonte pagadora haver  informado em DIRF o valor a maior do que o  retido, citando para tanto precedentes que entende, socorrem seu pleito.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13412.000020/2005­01  Acórdão n.º 2801­002.887  S2­TE01  Fl. 44          4 De  se  destacar  que  em  decisão  amparada  nas  mais  recentes  decisões  administrativas, a DRJ já afastou a aplicação de ofício, exigindo apenas a multa de mora sobre  o montante não comprovadamente retido.   Ora,  o  fato  da  fonte  pagadora  haver  informado  valor  divergente  do  efetivamente  retido,  não  altera  o  ônus  da  prova  da  efetiva  retenção  pelo  contribuinte,  ora  recorrente. Não comprovada sua retenção, indevida sua compensação e devida a exigência do  imposto com seus consectários legais, conforme decidiu a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5762019 #
Numero do processo: 15758.000009/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 10/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 10/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 206          2   RELATÓRIO.  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve­se o relatório  produzido pela DRJ de Campinas:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS, fls. 65/76, que constituiu o crédito tributário  total de R$ 5.035.135,47, somados o principal, multa de oficio e juros  de mora calculados até 30/11/2007.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  59/64,  a  autoridade autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento:  Por  ser  constituída  na  forma de  fundação, a  fiscalizada  faz parte do  seleto  grupo  de  entidades  contribuintes  do  PIS,  incidente,  exclusivamente, sobre a folha de salários, conforme preceitua o art. 13  da atual reedição da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, c/c art. 9°  da IN SRF n°247/2002.  (...)  Dentro  dos  trabalhos  das  verificações  obrigatórias,  as  quais  fazem  parte das verificações preliminares (.), esta auditoria deparou­se com o  fato  de  que  a  fiscalizada  não  tem  declarado  em  DCTF  os  valores  relativos ao PIS sobre a Folha de Salários, sendo que diminuíram os  valores  dos  recolhimentos  a  partir  de  Junho/2005,  deixando  de  recolher  completamente  a  referida  contribuição  a  partir  de  Março/2006.  (...)  Foi  com  a  emissão  do  Termo  de  Intimação  n°  3  g1.  36)  que  o  contribuinte foi intimado a esclarecer os motivos do não recolhimento  da Contribuição do PIS/PASEP  incidente  sobre a  folha de  salários e  apresentar  um  demonstrativo  com  os  valores  mensais  da  folha  da  entidade referentes aos anos de 2002 a 2007.  Em atendimento, o contribuinte entregou o demonstrativo da Base de  Cálculo  do PIS/PASEP  de  fl.  55,  bem  como  resposta  formulada pelo  Departamento Jurídico da entidade  juntada as  fls. 38 e 39, alegando  que  a  entidade  é  isenta  do  PIS/PASEP  em  razão  da  adesão  ao  Programa  Universidade  para  Todos  —PROUNI,  gerido  pelo  Ministério da Educação, cuja certidão juntou afl. 40.  (...)a própria norma que concedeu a isenção, também tratou de limitá­ la  expressamente,  ou  seja,  a  isenção  concedida  ao  PIS  e  também  a  COFINS, somente recairá sobre o valor da receita auferida decorrente  da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos  de graduação ou cursos seqüenciais de formação especifica.  0  entendimento do  contribuinte de que a  isenção concedida é ampla,  geral e irrestrita, seja para o PIS, seja para as demais contribuições e  impostos  relacionados  na  referida  norma  legal  (Lei  n°  11.096,  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 207          3 2005), não pode prosperar, uma vez que ela mesma tomou o cuidado  de estabelecer seus limites em várias de usas disposições.  Fica  evidente  a  intenção  do  dispositivo  legal  em  diferenciar  as  atividades  contempladas  pela  isenção  das  que  não  foram  contempladas. Nem toda atividade e nem toda receita ficaram isentas  do PIS e demais tributos, mas somente aquelas definidas no dispositivo  legal.  Ora,  se nem  todas as atividades das pessoas  jurídicas que apuram a  contribuição do PIS com base no seu faturamento/receita bruta foram  beneficiadas pela isenção,quanto mais aquelas que o apuram com base  na sua folha de salários.  (...)  Uma  vez  obtido  o  demonstrativo  dos  valores  da  folha  de  salário,  entregue  pelo  contribuinte  e  juntado  à  fl.  55,  esta  fiscalização  comparou  os  valores  apresentados  com  os  efetivamente  recolhidos,  elaborando as planilhas constantes as fls. 56 a 58.  Pela  simples  observação  das  planilhas,  percebe­se  que  os  recolhimentos,  realizados  a  aliquota  de %,  estão muito  próximos  do  devido  até  o  mês  de  Maio/2005,  restando  diferenças  que  além  de  irrelevantes, compensam­se umas com as outras.  (...)  Foram então apuradas as diferenças devidas pela falta ou insuficiência  de declaração e recolhimento da Contribuição do PIS, incidente sobre  a folha de salários (.).  A autoridade fiscal relata ainda a proposição de ação judicial, extinta  sem  julgamento  do  mérito,  e  de  consulta  administrativa  declarada  ineficaz, ambas orbitando a isenção pretendida e as condições de sua  fruição.  Em  21/12/2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Recusa  de  fl.  79,  no  qual  é  relatada a recusa dos representantes da empresa em assinar a ciência  do Auto de Infração e seus anexos. Nessa data, nos termos do art. 23, I,  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  a  contribuinte  foi  considerada  como  cientificada  do  lançamento.  A  autoridade  informa  ainda  que  cópias  do  Auto  de  Infração  e  dos  demonstrativos  relacionados foram entregues aos representantes da autuada.  0  sujeito passivo apresentou  impugnação em 23/01/2008,  fls. 81/106,  alegando, em síntese:  a)  constitui­se  em  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  Entidade  Filantrópica,  pelo  que  faz  jus  as  imunidades  estabelecidas  nos arts. 195, § 7º; e 150, VI, "c", da Constituição Federal;  b)  formulou  consulta  junto  a  Administração  Tributária  acerca  dos  meios necessários para usufruir da isenção prevista nas Lei n. 11.096 e  11.128,  de 2005. Sem obter  resposta,  propôs Ação Consignatória  em  face  da  União  Federal  com  o  objetivo  de  sanear  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  isenção  ou  não  da  contribuição  do  PIS/PASEP.  A  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 208          4 União — Fazenda Nacional em sede de contestação se manifestou nos  autos alegando dentre outras coisas que a  impugnante está  isenta de  recolhimento do PIS/PASEP. Com base na inicial e na manifestação da  União Federal, a Nobre Magistrada, encerrou a instrução processual,  com  julgamento  antecipado  da  lide.  Em  sua  decisão,  o  Excelso  Julgador Federal, acolheu a preliminar de  falta de  interesse de agir,  argüida pela União Federal, pela simples questão de que a Impugnante  é isenta do recolhimento do PIS/PASEP, e deste modo, a presente ação  consignatória  não  irá  modificar  o  instituto  incorporado  ao  seu  patrimônio jurídico. Portanto, a sentença proferida nos autos da ação  consignatória,  veio  de  encontro  com  a  pretensão  da  Impugnante,  no  sentido  de  ratificar  o  entendimento  de  que  a Fundação do ABC está  isenta do recolhimento da contribuição social do PIS/PASEP. 0 fato do  processo  ter  sido  extinto  sem  o  julgamento  do  mérito,  em  nada  modifica as razões delineadas pela sentença, tornando os seus efeitos  válidos no que diz respeito a isenção do PIS/PASEP;  c) ao analisar as disposições  legais que estabeleceram a  isenção das  contribuições  para  as  instituições  que  aderissem  ao  PROUNI,  a  fiscalização  entendeu  que  somente  as  Instituições  que  auferem  lucro  poderiam usufruir da isenção do PIS/PASEP e demais impostos. Como  a  impugnante  é  uma  Instituição  Sem  Fins  Lucrativos  Beneficente,  a  Nobre Auditoria Fiscal firmou seu convencimento, no sentido de que a  Entidade, não pode gozar dos benefícios contidos na Lei 11.096/2005.  Neste sentido, a auditoria fiscal foi contrária ao entendimento firmado  pela  Impugnante  e  pela  decisão  exaurida  [sic]  nos  autos  da  Ação  Consignatória, de que a isenção abrange todas as entidades de Ensino  que aderiram ao PROUNI;  d) existem  três  formas de  recolher o  tributo,  sendo elas: PIS sobre o  faturamento;  PIS  sobre  a  folha  de  salários  e  PIS  sobre  receitas  e  transferências  correntes  de  capital  recebidas.  0  enquadramento  da  pessoa  jurídica  face  a  modalidade  de  contribuição  para  o  PIS,  é  definido mediante a natureza jurídica da empresa/entidade e, ainda, em  razão de sua finalidade. A legislação federal definiu que as entidades  sem  fins  lucrativos  (templos  de  qualquer  culto,  partidos  políticos,  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as  associações, sem fins lucrativos e etc..) devem recolher o tributo tendo  como  base  de  cálculo,  o  valor  da  folha  de  mensal  de  salário,  no  importe de 1%. Deste modo, em observância ao principio da isonomia  tributária, as pessoas jurídicas contribuintes do PIS, independente da  modalidade de pagamento,  deverão  ser  tratadas de  forma  igualitária  sem distinção da denominação jurídica dos seus rendimentos. 0 artigo  150 da Constituição Federal veda aos entes públicos da Federação, a  instituição  do  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontram  em  posição  de  equivalência.  Portanto,  fica  vedado  à  administração  pública  elaborar  norma  que  afronta  o  principio  da  isonomia tributária;  e)  Ainda,  há  que  se  convir  que,  pelo  fato  da  Impugnante  ser  uma  fundação  instituída pelo poder público, a mesma não pode contribuir  para  o  PIS  com  base  no  seu  faturamento.  Por  quanto,  a  Instrução  Normativa  456/2004,  acabou  alijando  a  impugnante  do  direito  de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 209          5 usufruir, como as demais Instituições de Ensino inscritas no PROUNI,  a isenção da contribuição do PIS. Restou nítido e claro que, a referida  instrução  Normativa  feriu  o  principio  da  isonomia  tributária,  pois  instituiu  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  desenvolvem  a  mesma atividade “ENSINO SUPERIOR”. No presente  caso,  uma  vez  que, a INSRF 456/04, não menciona as Instituições de Ensino Sem Fins  Lucrativos  Beneficentes,  caberá  à  administração  pública  federal,  em  obediência ao principio da analogia consubstanciado com o principio  da  isonomia,  conceder  à  impugnante  o  beneficio  da  isenção  da  contribuição do PIS/PASEP;  f) Requer,  seja  recebida a presente  impugnação no efeito suspensivo,  consoante à legislação vigente, em razão da necessidade de aguardar o  julgamento  dos  processos  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistencial  [sic]  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social — CEBAS.  A par dos argumentos lançados na impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 30/06/2005 a 30/11/2007   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  0  controle  da  constitucionalidade  das  Leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo,  assim,  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegada  inconstitucionalidade  da  lei  que  fundamenta  o  lançamento.  0  julgamento  administrativo  atividade  que  se  limita  a  examinar  a  validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  OPÇÃO PELO PROUNI. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção concedida  às  instituições  de  ensino  que  aderirem  ao  PROUNI  em  relação  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  somente  alcança  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  das  aderentes.  Não  estão  abrangidas  as  contribuições  cuja  incidência  se  dá  sobre  a  folha  de  pagamento.  Lançamento Procedente.   Contra  esta  decisão  foi  apresentado  recurso  voluntário  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na impugnação apresentada É o relatório.    VOTO.  Conselheiro  ALEXANDRE  GOMES  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 210          6 Aduz  a  Recorrente  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social  bem  como  entidade filantrópica, fazendo jus a imunidade instituída pelos arts. 195, § 7º; e 150, VI, "c", da  Constituição Federal.  Por  conta  desta  imunidade  deixou  de  recolher  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha de salários.  A matéria foi julgada, no efeito do art. 543B do CPC, pelo STF nos autos do RE  636941, e recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  CONEXA.  RE  566.622.  IMUNIDADE  AOS  IMPOSTOS.  ART.  150,  VI,  C,  CF/88.  IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7o, CF/88. O PIS É  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  (ART.  239  C/C  ART.  195,  I,  CF/88).  A CONCEITUAÇÃO E O REGIME  JURÍDICO  DA  EXPRESSÃO  “INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA­SE POR ANALOGIA  À  EXPRESSÃO  “ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSITÊNCIA  SOCIAL”  (ART.  195,  §  7o,  CF/88).  AS  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO  DE  PRINCÍPIOS  E  IMUNIDADES  TRIBUTÁRIAS  (ART.  146,  II,  CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7o,  CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART.  195,  §  7o,  CF/88,  REPORTA­SE  À  LEI  No  8.212/91,  EM  SUA  REDAÇÃOORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ  25/10/2002). O ART. 1o, DA LEI No 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA  CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ  16­06­  2000).  A  SUPREMA  CORTE  INDICIA  QUE  SOMENTE  SE  EXIGE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  A  DEFINIÇÃO  DOS  SEUS  LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS  NORMAS  DE  CONSTITUIÇÃO  E  DE  FUNCIONAMENTO  DAS  ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS  QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55,  DA  LEI  No  8.212/91).  AS  ENTIDADES  QUE  PROMOVEM  A  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  BENEFICENTE  (ART.  195,  §  7o,  CF/88)  SOMENTE  FAZEM  JUS  À  IMUNIDADE  SE  PREENCHEREM  CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55,  DA  LEI  No  8.212/91,  NA  SUA REDAÇÃO ORIGINAL,  E  AQUELES  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  9o  E  14,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  OU  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  SOCIAL  DE  FORMA  INVERSA  (ADI  2.028  MC/DF,  Rel.  Moreira  Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  2o,  II,  DA  LEI  No  9.715/98,  E  DO  ART.  13,  IV,  DA  MP  No  2.158­35/2001,  ÀS  ENTIDADES  QUE  PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI No 8.212/91, E  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE,  A  QUAL  NÃO  DECORRE  DO  VÍCIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DESTES  DISPOSITIVOS  LEGAIS, MAS DA  IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  COMO  TÉCNICA  DE  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CONSTITUIÇÃO.  EX  POSITIS,  CONHEÇO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  MAS  NEGO­LHE  PROVIMENTO  CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 211          7 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e  de  assistência  social,  em  dispositivo  comum,  exsurgiu  na  CF/46,  verbis: Art.  31, V, “b”: À União, aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos  Municípios  é  vedado  (...)  lançar  imposto  sobre  (...)  templos  de  qualquer  culto,  bens  e  serviços  de  partidos  políticos,  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  desde  que  as  suas  rendas  sejam  aplicadas integralmente no país para os respectivos fins.  2.  As CF/67  e  CF/69  (Emenda Constitucional  no  1/69)  reiteraram  a  imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União,  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto  sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e  de  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  observados  os  requisitos da lei.  3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos trabalhadores, das  instituições de educação e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei;(...)  §  4º.  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  4.  O  art.  195,  §  7º,  CF/88,  ainda  que  não  inserido  no  capítulo  do  Sistema  Tributário  Nacional,  mas  explicitamente  incluído  topograficamente  na  temática  da  seguridade  social,  trata,  inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi  idem  jus,  podendo  estender­se  às  instituições  de  assistência  stricto  sensu,  de  educação,  de  saúde  e  de  previdência  social,  máxime  na  medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às  entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art.  203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16­ 06­2000).  5.  A  seguridade  social  prevista  no  art.  194,  CF/88,  compreende  a  previdência, a saúde e a assistência social, destacando­se que as duas  últimas não estão vinculadas a qualquer  tipo de contraprestação por  parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88.  Característica  esta  que  distingue  a  previdência  social  das  demais  subespécies  da  seguridade  social,  consoante  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  seu  caráter  é  contributivo  e  de  filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88.  6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88,  não  se  subtrai  da  concomitante  pertinência  ao  “gênero”  (plural)  do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 212          8 inciso  I,  art.  195,  CF/88,  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a  ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela  Emenda Constitucional no 20, de 1998) a) a folha de salários e demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) b) a receita ou o  faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) c)  o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)II ­ do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo  regime geral de previdência social de que  trata o art. 201;  (Redação  dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) III ­ sobre a receita  de concursos de prognósticos. IV ­ do importador de bens ou serviços  do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda  Constitucional no 42, de 19.12.2003)...  7. O  Sistema  Tributário Nacional,  encartado  em capítulo  próprio  da  Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social  e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime  jurídico aplica­se,  por analogia,  à expressão “entidades beneficentes  de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação  histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas  no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não  havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em  que  definidos  pelo  art.  203,  inexistindo  distinção  clara  entre  previdência,  assistência  social  e  saúde,  a  partir  dos  critérios  de  generalidade e gratuidade.  8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de  princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício  da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da  CF/88,  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição.  9. A  isenção prevista  na Constituição Federal  (art.  195, § 7o)  tem o  conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando  verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas,  expressões  de  direitos  fundamentais,  na  forma  do  art.  60,  §  4º,  da  CF/88,  tornando  controversa  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador  ordinário.  10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador  constituinte  decorre  de  circunstância  histórica.  O  primeiro  diploma  legislativo a tratar da matéria foi a Lei no 3.577/59, que isentou a taxa  de  contribuição  de  previdência  dos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  às  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não  percebessem  remuneração.  Destarte,  como  a  imunidade  às  contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88,  a  transposição  acrítica  do  seu  conteúdo,  com  o  viés  do  legislador  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 213          9 ordinário  de  isenção,  gerou  a  controvérsia,  hodiernamente  superada  pela  jurisprudência  da  Suprema  Corte  no  sentido  de  se  tratar  de  imunidade.  11.  A  imunidade,  sob  a  égide  da  CF/88,  recebeu  regulamentação  específica  em  diversas  leis  ordinárias,  a  saber:  Lei  no  9.532/97  (regulamentando  a  imunidade  do  art.  150,  VI,  “c”,  referente  aos  impostos);  Leis  no  8.212/91,  no  9.732/98  e  no  12.101/09  (regulamentando  a  imunidade  do  art.  195,  §  7o,  referente  às  contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo  Tribunal Federal.  12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º,  do art. 195, CF/88,  segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei no  8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002).  13.  A  imunidade  frente  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista no § 7o, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55,  da Lei no 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças  pretendidas  pelo  art.  1o,  da  Lei  no  9.738/98,  a  este  artigo  foram  suspensas  (ADI  2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16­06­ 2000).  14. A  imunidade  tributária e  seus  requisitos de  legitimação, os quais  poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do  CTN,  e  foram  recepcionados  pelo  novo  texto  constitucional  de  1988.  Por  isso  que  razoável  se  permitisse  que  outras  declarações  relacionadas  com  os  aspectos  intrínsecos  das  instituições  imunes  viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário  utiliza­se  dos  conceitos  e  categorias  elaborados  pelo  ordenamento  jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional.  15.  A  Suprema  Corte,  guardiã  da  Constituição  Federal,  indicia  que  somente  se  exige  lei  complementar  para  a  definição  dos  seus  limites  objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição  e  de  funcionamento  das  entidades  imunes  (aspectos  formais  ou  subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois  ocorrer  com  o  art.  55,  da  Lei  no  8.212/91,  que  pode  estabelecer  requisitos  formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa  ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis:  Art. 55. Fica  isenta das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado pela Lei no 12.101,  de  2009)  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei no  12.101, de 2009);  II  ­ seja portadora do Certificado e do Registro de  Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei  no 9.429, de 26.12.1996)....  16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos  subjetivos  ou  formais  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  não  implicando  significativa  restrição  do  alcance  do  dispositivo  interpretado,  ou  seja,  o  conceito  de  imunidade,  e  de  redução das garantias dos contribuintes.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 214          10 17.  As  entidades  que  promovem  a  assistência  social  beneficente,  inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do  benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de  que  trata  o  art.  55,  da  Lei  no  8.212/91,  na  sua  redação  original,  e  aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN.  18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos  são  entidades  privadas  criadas  com  o  propósito  de  servir  à  coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do  Poder  Público  é  deficiente.  Consectariamente,  et  pour  cause,  a  constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos,  em especial, os impostos e as contribuições.  19.  A  ratio  da  supressão  da  competência  tributária  funda­se  na  ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da  solidariedade  de  forma  inversa,  vale  dizer:  a  ausência  de  tributação  das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades  prestam ao Estado.  20.  A  Suprema  Corte  já  decidiu  que  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí  prevista,  determina  apenas  a  existência  de  lei  que  as  regule;  o  que  implica  dizer  que  a Carta Magna  alude  genericamente  à  “lei”  para  estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto  a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028  MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16­06­2000).  21.  É  questão  prejudicial,  pendente  na  Suprema  Corte,  a  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  de  entidade  de  assistência  social  para  o  fim  da  declaração  da  imunidade  discutida,  como  as  relativas  à  exigência  ou  não  da  gratuidade  dos  serviços  prestados  ou  à  compreensão  ou  não  das  instituições  beneficentes  de  clientelas restritas.  22.  In  casu,  descabe  negar  esse  direito  a  pretexto  de  ausência  de  regulamentação  legal,  mormente  em  face  do  acórdão  recorrido  que  concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz  do art. 55, da Lei no 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no  conceito de assistência  social delimitado pelo STF, mercê de suposta  alegação  de  que  as  prescrições  dos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88.  23.  É  insindicável  na  Suprema  Corte  o  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos em lei  (art. 55, da Lei no 8.212/91), uma vez que, para  tanto,  seria  necessária  a  análise  de  legislação  infraconstitucional,  situação  em  que  a  afronta  à  Constituição  seria  apenas  indireta,  ou,  ainda, o  revolvimento de provas,  atraindo a aplicação do verbete da  Súmula  no  279.  Precedente.  AI  409.981­AgR/RS,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso, 2a Turma, DJ 13/08/2004.  24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195,  CF/88,  com  relação  às  contribuições  sociais,  deve  atender  aos  requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55,  da  Lei  no  8.212/91,  alterada  pelas  Lei  no  9.732/98  e  Lei  no  12.101/2009,  nos  pontos  onde  não  tiveram  sua  vigência  suspensa  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 215          11 liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira  Alves, Pleno, DJ 16­06­2000.  25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência,  não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº  9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158­35/2001, aplicáveis somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos)  que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei no 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade constitucional.  26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV,  da MP nº 2.158­35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do  art. 55 da Lei no 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do  vício  da  inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como  técnica  de  interpretação conforme à Constituição.  27.  Ex  positis,  conheço  do  recurso  extraordinário,  mas  nego­lhe  provimento  conferindo  à  tese  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc.  Precedentes.  RE  93.770/RJ,  Rel. Min.  Soares  Muñoz,  1a  Turma,  DJ  03/04/1981.  RE  428.815­AgR/AM,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1a  Turma,  DJ  24/06/2005.  ADI  1.802­MC/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Pleno,  DJ  13­02­2004.  ADI  2.028  MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16­06­2000.  De fato, o STF entendeu que as instituições de assistência social que atenderem  os  requisitos  previstos  nos  arts.  55  da  Lei  8.212/91,  e  art.  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional fazem jus à imunidade em relação à contribuição do Pis sobre a folha de salários.  Dizem os artigos citados acima:   Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:   c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação  dada pela LC nº 104, de 10.1.2001)  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado  à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção  dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 216          12 § 1º Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.   Já o art. 55 da Lei 8212/91, antes de ser revogado pela lei nº 12.101/09 assim  prescrevia:   Art. 55. Fica  isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996).  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou  de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028­5) (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de 30  (trinta) dias para despachar o pedido.  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo personalidade  jurídica própria, seja mantida por  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 217          13 outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101,  de 2009)  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela  necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­ 5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção  se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  §  5o Considera­se  também de  assistência  social beneficente,  para os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  6o A  inexistência  de  débitos  em  relação às  contribuições  sociais  é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que  trata  este artigo,  em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da  Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)   Com o advento da Lei nº 12.101/09, passaram a ser  requisitos para o gozo da  isenção/imunidade:   Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção do pagamento das  contribuições de que  tratam os  arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.868,  de  2013)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento  de seus objetivos institucionais;  III  ­  apresente  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;  IV ­ mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e  despesas,  bem como a aplicação em gratuidade de  forma  segregada,  em  consonância  com  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  V ­ não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou  parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 218          14 VI ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária;  VIII ­ apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123,  de 14 de dezembro de 2006.  §  1o  A  exigência  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  caput  não  impede:  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração aos diretores não estatutários que  tenham vínculo  empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do  limite  estabelecido  para  a  remuneração  de  servidores  do  Poder  Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  § 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II  do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº  12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o  caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II ­ o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício  das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido  neste  parágrafo.  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa  do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade  de  jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  Assim, nos termos decididos pelo STF, as entidades que cumprem os requisitos  acima listados fazem jus à  imunidade em relação ao PIS,  inclusive em relação a contribuição  incidente sobre a folha.   Com  a  decisão,  tomada  no  rito  do  art.  543 B  do CPC,  a matéria  encontra­se  pacificada no âmbito do STF devendo ser aplicada nos demais processos em andamento ou a  serem propostos.  No  âmbito  do  CARF  as  decisões  exaradas  com  repercusão  geral  reconhecida  devem  obrigatoriamente  ser  reproduzidas  nos  julgados  deste  órgão  colegiado,  nos  termos  determinados pela redação do art. 62 A do seu Regimento Interno:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15758.000009/2007­10  Resolução nº  3302­000.439  S3­C3T2  Fl. 219          15 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Contudo, da análise realizada por este relator dos documentos que compõe este  processo,  não  é  possível  determinar  se  de  fato  a  Recorrente  cumpre  com  os  requisitos  estipulados pela legislação.  Necessário  assim,  baixar  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora verifique o cumprimentos dos requisitos estipulados pelos artigos 9º e  14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei no 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei no  12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos  autos da ADI 2.028 MC/DF.  Deverão  ser  solicitados  à  Recorrente  as  informações  e  os  documentos  necessários para o cumprimento desta diligência.   A  autoridade  preparadora  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  e  dar  conhecimento ao Recorrente do resultado abrindo­lhe prazo para manifestação antes do retorno  do processo para a continuidade do julgamento.  É como voto.  (aassinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES

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