Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6948013 #
Numero do processo: 10183.722534/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB.. Comprovado que os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias não pertencem ao autuado, não havendo outra infração, há que se considerar improcedente o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2201-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB.. Comprovado que os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias não pertencem ao autuado, não havendo outra infração, há que se considerar improcedente o lançamento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.722534/2015-38

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777391

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.918

nome_arquivo_s : Decisao_10183722534201538.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10183722534201538_5777391.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6948013

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463872815104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 174          1 173  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722534/2015­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.918  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  NEYDE MARIA DA COSTA LEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB..  Comprovado que os rendimentos informados em Declaração de Informações  sobre Atividades Imobiliárias não pertencem ao autuado, não havendo outra  infração, há que se considerar improcedente o lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 25 34 /2 01 5- 38 Fl. 174DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  fl.  89  a  93,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou crédito  tributário,  consolidado, em 31 de  janeiro de 2055, no valor de  R$ 6.093,55, incluindo juros de mora e multa por lançamento de ofício de 75%.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  91  é  possível  identificar  o  motivo  em  que  se  baseou  a  Autoridade  Fiscal  para  promover  o  lançamento,  a  saber:  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física  declarados,  com  o  total  dos  rendimentos  de  aluguel  informados  pelas  administradoras  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  para  o  titular e/ou dependentes,  contatou­se a omissão de  rendimentos  de  aluguéis  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  18.113,88...  Ciente do lançamento em 31 de março de 2015, conforme Edital de fl. 100,  inconformado  com  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  03  e  04,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  que  os  valores  considerados  omitidos  são,  na  verdade,  rendimentos  auferidos  por  suas  filhas,  Adriana Gonçalves  Leal  e  Raquel Gonçalves Leal,  tendo a  impugnante atuado como mera procuradora das mesmas em  razão de morarem fora do Estado.  Submetida  a  Impugnação  à  revisão  de  ofício  de  que  trata  a  o  art.  6­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  958/2009,  incluído  pela  IN  RFB  nº  1061/10,  concluiu­se  pela  manutenção  do  lançado  em  razão  da  contribuinte  não  ter  comprovado  que  os  imóveis  pertenceriam às filhas, mediante apresentação das respectivas escrituras.  Cientificada  das  conclusões  da  revisão  via Edital,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  manifestação,  os  autos  seguiram  para  análise  em  1ª  Instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente a impugnação, por entender:  ­  que  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  propriedade dos imóveis objeto de locação;  ­  que  a  Sra. Adriana Gonçalves  Legal  não  apresentou DIRPF  no  ano  base  2013 e que a última declaração apresentada por esta, em 2008, não relacionou nenhum bem de  sua propriedade;  ­ que a Sra. Rachel apresentou uma DIRPF original, unicamente para o ano  base 2013, mas sem informação de bens imóveis, mas que, após a notificação emitida para a  recorrente, retificou sua Declaração para informar a propriedade de um bem imóvel;  ­  que  a  recorrente  declara  a  propriedade  de  um  bem  imóvel  que  a  administradora de imóveis não retificou a DIMOB apresentada.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  27  de  janeiro  de  2016,  fl.  135,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 139 a  142,  no  qual  reitera  os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação,  e  junta  novos  documentos.  É o relatório necessário.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10183.722534/2015­38  Acórdão n.º 2201­003.918  S2­C2T1  Fl. 175          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Sustenta  o  recorrente  que  os  valores  relativos  aos  aluguéis  considerados  omitidos  pela  fiscalização  foram  informados  indevidamente  em  seu  CPF,  por  ter  a  mesma  participado no processo de locação, como procuradora de Raquel Gonçalves Legal e Adriana  Gonçalves Legal, reais proprietárias dos imóveis locados.   A  alegação  de  representação  é  corroborada  pelos  com  os  documentos  inseridos em fl. 17 e 60, ambos procurações públicas lavradas em 2011.  Já em relação à propriedade dos imóveis locados, esta pode ser comprovada  pelas escrituras de fl. 158 e 161, as quais se relacionam aos imóveis objeto das declarações de  fl. 150/151, em que a administradora dos imóveis reconhece erro ao informar como locadora a  Sra. Neyde Maria da Costa Leal.  Assim, considerando os comprovantes de rendimentos emitidos em nome das  Sras.  Adriana  e  Rachel  contidos  em  fl.  152  a  155,  considerando,  ainda,  que  os  recibos  e  comprovantes  de  depósitos  juntados  em  fl.  31  a  41  e  63  a  72  evidenciam  que  os  recursos  provenientes do aluguel foram depositados em favor das reais proprietárias dos bens locados,  entendo que não restam dúvidas em relação à titularidade dos rendimentos aqui considerados  omitidos.  Portando, entendo integralmente procedentes os argumentos recursais.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  por  consequência,  restabelecer  o  valor  a  restituir  declarado  pela  recorrente,  no  valor  de  R$  1.208,69, o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação de regência.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 176DF CARF MF   4     Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
6982950 #
Numero do processo: 13502.000508/2003-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO APURADO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO LIMITADA AO SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. Se no procedimento compensatório foi utilizado crédito apurado em outro processo administrativo, a homologação da compensação neste processo fica limitada ao saldo de crédito remanescente existente no processo do crédito, disponível para compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se os embargos de declaração, para integrar julgado embargado e retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3302-004.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para suprir os vícios de omissão alegados e, no mérito, conferir-lhe efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado e determinar a homologação das compensações declaradas neste processo até o limite do valor crédito remanescente e disponível para compensação no processo n°. 13502.000453/2002-05. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO APURADO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO LIMITADA AO SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. Se no procedimento compensatório foi utilizado crédito apurado em outro processo administrativo, a homologação da compensação neste processo fica limitada ao saldo de crédito remanescente existente no processo do crédito, disponível para compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se os embargos de declaração, para integrar julgado embargado e retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13502.000508/2003-50

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787815

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.812

nome_arquivo_s : Decisao_13502000508200350.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13502000508200350_5787815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para suprir os vícios de omissão alegados e, no mérito, conferir-lhe efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado e determinar a homologação das compensações declaradas neste processo até o limite do valor crédito remanescente e disponível para compensação no processo n°. 13502.000453/2002-05. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6982950

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049463913709568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 352          1 351  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000508/2003­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  PRONOR PETROQUÍMICA S/A.  Interessado  PRONOR PETROQUÍMICA S/A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO  APURADO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO  LIMITADA AO  SALDO DE  CRÉDITO  REMANESCENTE. POSSIBILIDADE.  Se  no  procedimento  compensatório  foi  utilizado  crédito  apurado  em  outro  processo administrativo, a homologação da compensação neste processo fica  limitada ao saldo de  crédito  remanescente existente no processo do crédito,  disponível para compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADA  A  OMISSÃO.  INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.  Acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  para  integrar  julgado  embargado  e  retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para suprir os vícios de omissão alegados e, no mérito, conferir­lhe  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado  e  determinar  a  homologação  das  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  do  valor  crédito  remanescente  e  disponível para compensação no processo n°. 13502.000453/2002­05.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 08 /2 00 3- 50 Fl. 352DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  tempestivamente  opostos  pela  interessada, com o objetivo de suprir supostos vícios de omissão e contradição no acórdão nº  2801­00.034, de 10 de março de 2009.  Por meio  dos  referidos  embargos,  a  recorrente  alegou  vícios  de  omissão  e  contradição  no  citado  acórdão.  Em  relação  ao  vício  de  omissão,  a  recorrente  alegou  que  o  Colegiado não teria manifestado­se sobre todos os pedidos formulados no recurso voluntário.  Quanto ao vício de contradição, alegou que no acórdão fora afirmado que os crédito pleiteados  no  processo  administrativo  n°  13502.000453/2002­05  teriam  sido  indeferidos  por  meio  de  decisão administrativa definitiva.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram  parcialmente  admitidos,  para  que  fosse  suprido  apenas  os  alegados  vício  de  omissão.  Segundo  o  referido  despacho,  o  acórdão  embargado  era  absolutamente  silente  sobre  as  implicações do processo administrativo n° 13502.000453/2002­05 aventadas pela contribuinte,  não  trazendo  qualquer  decisão  sobre  o  pedido  preliminar  formulado,  tampouco  quanto  à  inexigibilidade  do  crédito  suscitada,  nem  apresenta  qualquer  alicerce  quanto  à  firmada  inexistência do crédito.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  parcial  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  apenas  dos  alegados  vícios  de  omissão.  Nos  presentes  embargos,  a  recorrente  alegou  que  o  Colegiado  prolator  do  acórdão embargado não havia manifestado­se sobre as seguintes questões suscitadas no recurso  voluntário:  1)  a  necessidade  de  reunião  deste  processo  administrativo  ao  processo  n°.  13502.000453/2002­05, onde se realizara a compensação, a qual se tornou objeto da exigência  deste processo; 2) os débitos cobrados neste processo estariam com sua exigibilidade suspensa,  em  razão  da  apresentação  de  recuso  voluntário  nos  autos  do  processo  administrativo  n°.  13502.000453/2002­05,  cujo  julgamento  ainda  se  encontrava  pendente;  e  3)  que  os  créditos  seriam suficientes para suportar a compensação efetuada.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13502.000508/2003­50  Acórdão n.º 3302­004.812  S3­C3T2  Fl. 353          3 Em  relação  aos  alegados  vícios  de  omissão,  assiste  razão  à  embargante. O  confuso voto condutor do julgado embargado limitou­se em abordar apenas aspectos genéricos,  atinentes  o  procedimento  de  compensação  em  apreço,  sem  contudo  abordar  os  pontos  suscitados pela recorrente no citado recurso voluntário. Para que não  reste dúvida a  respeito,  transcreve­se a seguir os dois únicos parágrafos que compõem o referido voto:  Diante  do  exposto  onde  a  Recorrente  solicita  pedido  de  Compensação  visando  a  utilização  parcial  de  créditos,  que  seriam  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos  citados.  E  nas  seguintes  circunstâncias  dos  fatos  apresentados em seu pleito, constatei que não foi informado algo  relevante em sua defesa que desestruture o entendimento inicial  já  firmado.  Cabe  confirmar  que  a  Recorrente  não  possui  o  crédito que demonstra, mas é o inverso que se verifica, ou seja, a  Recorrente têm débitos das contribuições, o que retira o direito  creditório postulado. E a verificação de créditos tributários que  não foram remetidos para lançamento. Relevante também citar o  art. 165 da Lei n° 5.172/66.  Desta  forma  não  me  resta  outra  alternativa  sendo  indeferir  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários subjacentes. Ademais, a compensação de débito com  crédito  exige  que  esteja  revestido  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza, não verificado nos autos.  A  leitura  do  texto  transcrito  não  deixa  qualquer  dúvida  que  nenhum  dos  pontos suscitados pela embargante no recurso voluntário colacionado aos autos (fls. 190/212)  foram  abordados  no  referido  voto. Diante  desta  evidente  constatação,  passa­se  a  analisar  os  pontos da lide suscitados no recurso voluntário.  Previamente, cabe esclarecer que o presente processo  trata de compensação  de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do mês de abril de 2003 com suposto  crédito oriundo de recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep, efetuados com  base nos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, e apurados de  acordo com o que fora decidido no âmbito do Processo Judicial nº 97.00014744­1, transitado  em julgado em 24/09/2001.  O referido crédito foi objeto de pedido de restituição por meio do processo nº  13502.000453/2002­05, que conta com decisão definitiva na esfera administrativa, consignada  no acórdão nº 201­81.038, de 8 de abril de 2008, da lavra da 1ª Câmara do extinto 2º Conselho  de Contribuintes, que se encontra disponível no sítio deste Conselho.  Diante dessa constatação, o pedido de reunião deste processo administrativo  ao processo n° 13502.000453/2002­05,  inequivocamente, não se  justifica,  em razão da perda  de objeto. Pela mesma razão, não tem mais sentido a alegação de que os débitos cobrados neste  processo estariam com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação de recuso voluntário  nos autos do processo n°. 13502.000453/2002­05, pendente julgamento, uma vez que já houve  o referido julgamento.  Enfim, resta analisar a alegação de que os créditos apurados no processo n°.  13502.000453/2002­05 seriam suficientes para suportar a compensação efetuada nos presentes  autos.  Fl. 354DF CARF MF   4 Assim, uma vez demonstrado que o valor crédito utilizado no procedimento  compensatório em apreço encontra­se em liquidação no âmbito citado processo administrativo,  aqui  só  resta  decidir  pela  homologação  das  compensações  declaradas  até  o  limite  do  valor  crédito remanescente no âmbito do referido processo.  Por  todo o exposto, vota­se pelo acolhimento dos presentes embargos, para  suprir  os  vícios  de  omissão  alegados  e,  no  mérito,  conferir­lhe  efeitos  infringentes,  para  retificar o acórdão embargado e determinar a homologação das compensações declaradas neste  processo até o limite do valor crédito remanescente e disponível para compensação no processo  n°. 13502.000453/2002­05.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 355DF CARF MF

score : 1.0
6934167 #
Numero do processo: 10950.003963/2001-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas
Numero da decisão: 9303-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10950.003963/2001-79

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771010

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.415

nome_arquivo_s : Decisao_10950003963200179.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10950003963200179_5771010.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6934167

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464010178560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 369          1 368  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003963/2001­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.415  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MS LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO  RITO DO ART. 543­C.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 63 /2 00 1- 79 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10950.003963/2001­79  Acórdão n.º 9303­005.415  CSRF­T3  Fl. 370          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3802­000.302,  proferido  pela  2º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  insumos de pessoas físicas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI (f1.01)  de que trata a Lei n° 9.363 de 1996, e a Portaria MF n° 38/97, no valor total  de R$139.056,74, relativamente ao 1° trimestre de 2001.  Posteriormente  retificou  o  valor  pedido  para  R$  218.683,43  (fls.  90/91).  Apresentou também, pedidos de compensação de tributos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório de R$ 107.104,95, mediante o Despacho Decisório de fls. 110/114,  no  qual  foram efetuadas  as  seguintes  retificações  no  cálculo  do  crédito da  interessada:  1.Exclusão das matérias­primas adquiridas de pessoas físicas;  2.Exclusão das devoluções de compras para  industrialização ocorridas nos  meses  do  trimestre  em  referência;  3.  Ajuste  no  estoque  inicial  do  ano  de  2001, com exclusão dos valores adquiridos de pessoas físicas;  4. Após a apuração do crédito do trimestre, compensação do saldo negativo  de R$ 15.490,28 relativo ao 4° trimestre de 2000.   Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido  foi  proferido  também  o  Despacho  Decisório  de  fls.  130/132,  homologando  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   CONEXÃO  PROCESSUAL.  Processos  que  tratam  de  pleitos  individualizados,  assim  formulados  pela  requerente,  concernentes  a  saldos  credores  de  IPI  apurados  em  trimestres­calendários  distintos,  ensejam  análises  igualmente  individualizadas  e distintas dos  órgãos  administrativos  competentes.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10950.003963/2001­79  Acórdão n.º 9303­005.415  CSRF­T3  Fl. 371          3 ERRO  DE  CÁLCULO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Deduções efetuadas em duplicidade. Não há controvérsia a ser examinada já  que este ponto já foi atacado em 1a. instância.  IPI.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter havido sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que,  por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e da COFINS  (pessoas  fisicas,  cooperativas) podem compor a base  de  cálculo do  crédito presumido de que  trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.   INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  O  incentivo  denominado  "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições,  no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços de industrialização por encomenda.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição  de indébito.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "o objetivo do legislador foi ressarcir as contribuições do PIS e da Cofins  incidentes sobre as aquisições de insumos aplicados na industrialização de  produtos exportados, não havendo no referido texto legal qualquer restrição  sobre  a  origem  das  aquisições.  Como  o  intuito  da  norma  é,  sob  certo  aspecto,  desonerar  as  aquisições  daquelas  contribuições  sociais,  minimizando,  assim,  o  seu  impacto  no  custo  das  exportações,  forçoso  concluir  que  deve  haver  a  pressuposição  da  sua  incidência  na  etapa  anterior. Se tal não ocorre, como no caso em debate, não há que se falar na  inclusão destes valores no cálculo do benefício fiscal".   Por fim, pugna para que o Recurso seja conhecido, reformando­se o acórdão  recorrido,  na  parte  objeto  de  irresignação,  para  excluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas  no  cálculo do crédito presumido de IPI.    Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como paradigma os acórdão nº 201­79.254, de 23/05/2006. Em seguida, por sido comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  2º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10950.003963/2001­79  Acórdão n.º 9303­005.415  CSRF­T3  Fl. 372          4 "comparando­se  os  fundamentos  dos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  que  restou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  sendo  inequívoca  a  divergência  manifestada:  o  Acórdão  recorrido  manifesta­se  pelo  cabimento  da  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pelo  produtor  exportador,  das  aquisições  de  insumo  de  pessoas  físicas  e  cooperativas não contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS; já  o Acórdão paradigma, em sentido oposto, entende não ser cabível a inclusão  dessas  aquisições  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  visto  não  haver  incidência  dessas  contribuições  sociais  nas  referidas  aquisições,  fls.  362/364."  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  cabimento  ou  não  da  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pelo  produtor  exportador nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes da contribuição  para o PIS e da COFINS.  Com  efeito,  a  matéria  foi  tratada  nos  autos  do REsp  nº  993.164­MG,  de  Relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja controvérsia foi submetida ao rito previsto no artigo 543­ C do CPC, cuja ementa transcreve­se abaixo:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10950.003963/2001­79  Acórdão n.º 9303­005.415  CSRF­T3  Fl. 373          5 2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10950.003963/2001­79  Acórdão n.º 9303­005.415  CSRF­T3  Fl. 374          6 Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10950.003963/2001­79  Acórdão n.º 9303­005.415  CSRF­T3  Fl. 375          7 14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   Quanto  à questão  da  incidência  de  taxa Selic  sobre os  valores  dos  créditos  presumidos de IPI, neste caso, não subiu para apreciação desta E. Câmara Superior.   Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) a qual determina o seguinte:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  De tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 375DF CARF MF

score : 1.0
6887065 #
Numero do processo: 19311.000021/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo obscuridade no julgado acolhem-se os embargos para supri-la, no . caso gerando efeitos infringentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata-se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu-se em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniencia do fato gerador do imposto de renda. MULTA ISOLADA - ANO-CALENDÁRIO 2007 A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão 1401-000.761, já integrado pelos acórdãos 1401-001.070 e 1401-001.258, para dar provimento, cancelando as multas isoladas do ano-calendário de 2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que mantinham as referidas multas. Designado o Conselheiro Guilherme para redigir o voto vencedor. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes -Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo obscuridade no julgado acolhem-se os embargos para supri-la, no . caso gerando efeitos infringentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata-se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu-se em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniencia do fato gerador do imposto de renda. MULTA ISOLADA - ANO-CALENDÁRIO 2007 A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19311.000021/2010-20

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756983

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.863

nome_arquivo_s : Decisao_19311000021201020.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19311000021201020_5756983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão 1401-000.761, já integrado pelos acórdãos 1401-001.070 e 1401-001.258, para dar provimento, cancelando as multas isoladas do ano-calendário de 2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que mantinham as referidas multas. Designado o Conselheiro Guilherme para redigir o voto vencedor. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes -Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6887065

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464023810048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 531          1 530  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000021/2010­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES  S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo obscuridade no julgado acolhem­se os embargos para supri­la, no .  caso gerando efeitos infringentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO,  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória "é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal". No caso do recolhimento das estimativas do  IRPJ, trata­se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  as  estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando,  em verdade, essa obrigação acessória converteu­se em obrigação principal ao  final do  ano calendário,  pela  superveniencia do  fato gerador do  imposto de  renda.  MULTA ISOLADA ­ ANO­CALENDÁRIO 2007  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 21 /2 01 0- 20 Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 532          2 aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão 1401­000.761, já integrado pelos  acórdãos 1401­001.070 e 1401­001.258, para dar provimento, cancelando as multas isoladas do  ano­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  que  mantinham  as  referidas  multas.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  declarou­se impedido de votar.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­Redator designado         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios  opostos  pelo sujeito passivo em epígrafe.  Afirma a embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  ao  prolatar  o  acórdão  1401­000.761,  integrado  pelos  acórdãos  1401001.070  e  1401001.258, incorreu em omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver se pronunciado,  conforme trechos de seus embargos a seguir transcritos:  III.I ­ Omissão quanto aos fundamentos para a manutenção da  multa isolada relativamente apenas ao ano de 2007  9. No recurso voluntário, a Embargante sustentou exatamente as  mesmas  teses  jurídicas,  para  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  a  saber:  (I)  improcedência  da  exigência  formalizada  após  o  encerramento  dos  anos­calendário;  e  (II)  improcedência  da  exigência de forma concomitante à multa de ofício de 75%.  10. Por sua vez, no voto vencido do Conselheiro Antonio Bezerra  Neto, que negava provimento  integral ao recurso voluntário da  Embargante,  foi consignado que as multas  isoladas de  todos os  períodos  em  discussão  (2005,  2006  e  2007)  deveriam  ser  mantidas exatamente pelos mesmos fundamentos.  11.  Ou  seja,  no  voto  vencido,  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  sustentou  a  mesma  linha  de  raciocínio,  para  negar  provimento integral ao recurso voluntário da Embargante e, com  isso, manter a exigência das multas isoladas dos anos de 2005,  2006 e 2007, sem qualquer distinção de argumento.  (...)  13. Contudo, ao final do julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF acabou dando parcial provimento  ao recurso voluntário da Embargante, nos seguintes  termos: (I)  por  maioria  de  votos,  foi  cancelada  a  exigência  das  multas  isoladas dos anos de 2005 e 2006; e (II) pelo voto de qualidade,  foi mantida a exigência da multa isolada do ano de 2007.  14.  O  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  foi  designado para redigir o voto vencedor do v. Acórdão n° 1401­ 000.761.  Confira­se,  a  propósito,  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor, que registram os fundamentos que "desempataram" a  contagem dos votos e, portanto, prevaleceram no julgamento do  recurso voluntário:  (...)  15.  Como  se  vê  claramente  das  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira,  foram  acolhidas  todas  as  teses  jurídicas  sustentadas  pela  Embargante no recurso voluntário, para cancelar as exigências  das multas isoladas dos anos de 2006 e 2007.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 534          4 16.  No  entanto,  pelo  voto  de  qualidade,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  não  se  aplicariam para a multa isolada do ano de 2007.  17.  Ocorre,  porém,  que,  no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  não  foram  consignados  os  fundamentos  pelos  quais  as  razões  de  decidir  para  o  cancelamento  da  multa  isolada  do  ano  de  2006  não  se  aplicariam  também  para  o  cancelamento  da  multa  isolada  do  ano de 2007.  18.  Além  disso,  no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  também  não  foram  indicados  os  fundamentos  que  conduziram  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF a manter, pelo voto de qualidade,  a multa isolada do ano de 2007.  19. Nem se alegue, por outro  lado, que, para a manutenção da  exigência da multa isolada do ano de 2007,eventualmente  teria  prevalecido  o  entendimento  consignado  no  voto  vencido  do  Conselheiro Antonio Bezerra Neto.  20. Como já salientado, no voto vencido, o Conselheiro Antonio  Bezerra Neto utilizou exatamente a mesma fundamentação, para  negar provimento integral ao recurso voluntário da Embargante  e, com isso, manter a exigência das multas isoladas dos anos de  2005, 2006 e 2007, sem qualquer distinção de argumento.  21.  E  os  argumentos  aduzidos  no  voto  vencido  do Conselheiro  Antonio Bezerra Neto foram todos refutados no voto vencedor do  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira,  sendo que,  ao  final  do  julgamento,  apenas  a  exigência  das  multas  de  2005  e  2006 foi cancelada.  22.  Portanto,  o  voto  vencido  do  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto não serve de fundamentação adequada e específica para a  manutenção da exigência da multa isolada do ano de 2007, e o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  não expôs  as  razões  pelas  quais  a  exigência  da multa  isolada do ano de 2007 deveria ser mantida.  23.  Assim,  o  v.  Acórdão  n°  1401­000.761  é  omisso  quanto  a  aspecto  relevante  da  defesa  da  Embargante,  não  havendo  motivação  adequada  e  específica  para  a  manutenção  da  exigência da multa isolada do ano de 2007. (...)  29.  Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos para que seja sanada a omissão ora apontada, com o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento  sobre  a manutenção  ou cancelamento da exigência da multa isolada do ano de 2007,  fundamentando  especificamente  a  sua  decisão,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa do Embargante, afrontando os  artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72. (...)  Em  juízo  prelibatório,  o  presidente  considerou  presente  os  requisitos  de  admissibilidade e submeteu os referidos embargos à apreciação da Turma.  É o relatório.  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 535          5 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os embargos são tempestivos.  Quanto ao vício apontado, assiste razão à embargante quanto ao atendimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dado  a  necessidade  sanar  a  omissão/obscuridade  apontada.  De  fato,  no  "Voto Vencido"  estão  expostas  as  razões  pela  quais  o  Relator  entendeu que a exigência das multas isoladas deveria ser integralmente mantida.   Embora haja menção à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela  Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, o fato é que as razões aduzidas  pelo Relator para manutenção da exigência relativamente aos anos de 2005, 2006 e 2007 são  exatamente as mesmas.  A Turma, entretanto, não acompanhou o Relator relativamente às exigências  dos anos de 2005 e 2006. Nesse sentido, o voto do Relator prevaleceu apenas quanto ao ano de  2007.  Já  no  "Voto  Vencedor"  encontram­se  expostas  as  razões  do  Redator  designado, que alicerçaram o afastamento da  exigência da multa  isolada nos anos de 2005 e  2006. Tais razões se contrapõem àquelas aduzidas pelo Relator, que, como dito, são idênticas  para os anos de 2005, 2006 e 2007.  Em assim sendo, deve­se reconhecer que há aqui uma omissão ou no mínimo  uma  obscuridade  no  voto  vencedor,  não  ficando  claro  sobre  as  razões  que  a  turma  levaram  manter a exigência da multa isolada no ano de 2007 e que fez com que o Presidente para esse  ano­calendário votasse com o relator.  Nesse  contexto,  percebo  que meu  voto  vencedor  de  fato  foi  aparentemente  uniforme para todos os anos­calendário. Porém percebo que fiz uma pequena distinção para o  Ano­calendário de 2007 que de  fato possa  ter  sido  relevante para mudar  a posição de algum  integrante, mas  que  não  ficou  isso  claro  na  ementa  e nesse momento  não  temos mais  como  saber.  Isso  porque  para  o  ano­calendário  de  2007,  reforcei  meus  fundamentos  fazendo  referência à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Medida Provisória 351/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou mais claro ainda a existência de duas hipótese  distintas (antecipação devida a título de estimativa de IRPJ e CSL e pagamento do IRPJ e da  CSLL devidos) e que a base de cálculo da multa isolada não era o tributo devido no final do  exercício como apontava a jurisprudência da época.  Eis  abaixo  trechos  do meu  voto  em  que  deixo  claro  esse  complemento  na  fundamentação:    (...)Outrossim,  importante  ressaltar que quem  tinha o  entendimento  antes da  redação da MP 303, de 29 de junho de 2006 (DOU 30/06/2006), consoante julgado  abaixo da CSRF, deveria revê­lo, se lastreado apenas nessa tese, após a edição dessa  MP, que deixou claro que a multa de ofício isolada de 75% e posteriormente de 50%  não era  calculada sobre diferença de  tributo, mas  efetivamente  sobre  a  estimativa.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 536          6 Tal  interpretação  pecava  pelo  excesso  de  literalidade  que  carregava  consigo  ao  analisar o caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  A legislação em apreço, prescrita originalmente no art. 44,1, §1°, IV da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)  §l° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  (...)    IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;  A  redação  acima  transcrita  teria  tido  vigência  até  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  303,  de  29  de  junho  de  2006,  tendo  força  de  Lei  até  essa  data  e  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisórias  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (DOU 22/01/2007),  convertida  na Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  com  a  seguinte redação:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei  n°  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal  (...)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como se vê não houve mudança nenhuma na essência, apenas na redução do  percentual da multa e uma nova disposição redacional, muito como repercussão dos  Julgados do CARF no legislativo, fazendo que o mesmo deixasse mais claro ainda o  que já estava: que seriam duas hipótese distintas e que a base de cálculo da multa  não  era  o  tributo  devido  no  final  do  exercício  como  apontava  a  jurisprudência  da  época.  O Referido julgado do CARF fixou­se demasiadamente no aspecto secundário  da questão, deixando de lado o seu aspecto primário. Explico­me melhor.  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 537          7 Nesse  ponto  é  peço  uma  "licença  filosófica"  para  fazer  uma  digressão  a  respeito de certas nuances da linguagem que podem levar a confusões conceituais. O  filósofo da Linguagem John R. Searle tratou também desse assunto, que não passou  despercebido à sua argúcia:  "Há uma distinção, bem conhecida em filosofia da linguagem, entre o que uma sentença ou expressão significa e o que um falante quer significar quando emite essa sentença ou expressão. O interesse da distinção deriva não do fato relativamente trivial de que o falante pode ignorar o significado da sentença ou expressão, mas do fato de que, mesmo quando o falante tem competência lingüística perfeita, o significado literal da sentença ou da expressão pode não coincidir com o significado da emissão do falante.  (...)As vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém está de posse de todo um rol de aspectos sob os quais, ou em virtude dos quais, poder ter‐se referido ao objeto; escolhe porém referir‐se ao objeto sob um aspecto. Normalmente, o aspecto selecionado será tal que o falante supõe que habilitará o ouvinte a selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, como nos casos de atos de fala indiretos, quer se dizer o que se diz, mas também algo mais. Nesses casos, qualquer aspecto serve, contanto que habilite o ouvinte a selecionar o objeto. (Pode ser inclusive algo que tanto o falante como o ouvinte acreditem ser falso do objeto. Assim, alguém diz "o assassino de Smith", mas quer dizer também aquele homem lá, Jones, o acusado do crime, a pessoa que está sendo agora interrogada pelo promotor público, a que está se comportando tão estranhamente, e assim por diante. Nesses casos, se o aspecto que se seleciona para fazer referência ao objeto não funcionar, pode‐se recorrer a algum outro. (...) O aspecto secundário é qualquer aspecto que o falante expresse numa descrição definida (ou outra expressão) e seja tal que o falante o emita como uma tentativa de garantir a referência ao objeto que satisfação seu aspecto primário, mas que o falante não pretenda que faça parte das condições de verdade do enunciado que tenta fazer. Dessa explicação, segue‐se que a cada aspecto secundário deve corresponder a um aspecto primário. Todo uso referencial tem um aspecto primário subjacente." Nesse  diapasão  e  forte  em  Searle,  Data  Venia,  ousamos  discordar  do  entendimento  do  referido  Julgado  na  medida  em  que  se  enfatiza  um  aspecto  secundário destituído de qualquer pretensão de verdade:"totalidade ou diferença de  tributo", em detrimento de seu aspecto primário: que o percentual da multa exigida  isoladamente  incida  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal,  pagamento  este  que  no  final do exercício irá transmutar no "Totalidade ou parte tributo devido".  Como  se  vê,  trata­se  de  um  complemento  de  fundamentação  apenas  para  "desconstruir" uma determinada  tese que vinha sendo adotada pelo CARF, conforme  julgado  da CSRF  acima  transcrito, mas  que  agora  passo  a  adotá­la  integralmente  como  fundamento  para manter a multa isolada do ano­calendário de 2007.  A fim de ficar mais claro os fundamentos para cada um dos anos­calendário,  retifique­se a ementa do julgado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO,.  Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória "é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal". No caso do recolhimento das estimativas do  IRPJ, trata­se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  as  estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando,  em verdade, essa obrigação acessória converteu­se em obrigação principal ao  final do  ano calendário,  pela  superveniencia do  fato gerador do  imposto de  renda.    Ano­calendário: 2007  IRPJ.CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 538          8 A multa de ofício.exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas, o que restou ainda mais  claro  com a nova  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Medida  Provisória  351/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  ao  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  não  era  o  tributo  devido  no  final  do  exercício como apontava a jurisprudência da época.  Dessa  forma,  deixo  claro  agora  que  essa  distinção  é  que  passa  a  ser  o  fundamento principal do meu voto para manter as multas isoladas do ano­calendário de 2007.  Porém,  como  não  se  tem  como  mais  saber  porque  o  presidente  aderiu  a  minha  posição,  a  Turma  terá  que  se  pronunciar  novamente  sobre  o mérito  da manutenção  ou  não  das multas  isoladas para o ano­calendário de 2007.  Por  ter  sido  vencido  no  mérito,  a  ementa  acima  retificada  para  o  ano­ calendário  de  2007  ficou  prejudicada,  pois  prevalece  agora  a  ementa  do  voto  vencedor  da  relatoria do Conselheiro Guilherme Adolfo.     Portanto,  ACOLHO  os  embargos,  rerratificando  o  Acórdão  1401­000.761,  já  integrado  pelos  acórdãos  1401001.070  e  1401001.258,  e  integrando  o  voto  com  essa  nova  fundamentação e retificações das ementas.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto          Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 539          9 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica  à  presente  neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 540          10 implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.    No  presente  processo, as  multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  valor  que  integrou  completamente  a  base  para  a  autuação  de  sanções  punitivas  proporcionais.  A  autoridade, assim, puniu conjuntamente o descumprimento do dever de antecipar e o de pagar  em definitivo sobre idênticas bases. A sanção mais grave, contudo, absorve a outra.   Dessarte, voto pela improcedência do lançamento relativo às multas isoladas  de 2007. No mais, sigo o voto do eminente relator.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                Fl. 1764DF CARF MF

score : 1.0
6911296 #
Numero do processo: 10880.734249/2011-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.
Numero da decisão: 9101-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada). Ausente justificadamente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.734249/2011-79

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764521

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.007

nome_arquivo_s : Decisao_10880734249201179.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10880734249201179_5764521.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada). Ausente justificadamente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6911296

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464056315904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.786          1 2.785  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.734249/2011­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.007  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  ÁGIO ­ TRANSFERÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERASA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo  Guerra  e  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada). Ausente justificadamente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 42 49 /2 01 1- 79 Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.787          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 2.604 e ss., contra o acórdão nº 1201­001.507, de 14 de setembro de 2016 (e­ fls.  2.580  e  ss.),  que,  no  mérito  e  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se a sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que  tenha  sido  a  única  razão aparente da operação.  A  existência  de  outras  razões  de  negócio  que  vão  além  do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAVEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A utilização de  empresa­veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A  legislação  fiscal  não  traz  previsão  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  laudo  de  avaliação  anterior  à  operação  que  originou o ágio para fins de dedutibilidade.  A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda  que  por meio  de  estudo  técnico  interno,  preenche  os  requisitos  previstos  em  lei,  seno  que  o  laudo  elaborado  em  período  posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior.  INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL.  A  incorporação  reversa  para  fins  de  possibilitar  a  dedução  do  ágio  pela  empresa  incorporadora  é  hipótese  prevista  de  forma  expressa na legislação tributária.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 2.634 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão n° 103­23.290:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.788          3 Ano­calendário: 2002  (...)  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA CONTROLADORA POR SUA CONTROLADA. ANO­ CALENDÁRIO  2002.  É  permitida  a  amortização  de  ágio  nas  situações  em  que  uma  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  conseqüência  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio, apurado segundo o  disposto  no  artigo  385  do  RIR199,  inclusive  no  caso  de  incorporação da  controladora  por  sua controlada.  Tratando­se  de  fundamento  econômico  lastreado  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  a  amortização  se  dá  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.   INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  Não  produz  o  efeito  ­  tributário  almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negociai ou societária, especialmente quando a incorporada teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e,  ato continuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  Acórdão nº 1301­001.637, de 28.08.2014:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001  (...)  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.   A  demonstração do  fundamento  econômico  da mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil do contribuinte. Embora a  legislação não estabeleça a  forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição do benefício fiscal estabelecido.  As alegações de mérito da Fazenda, são, em síntese, as seguintes:  a)  que  na  aquisição  de  70%  do  capital  social  da  SERASA  S.A.  pela  EXPERIAN BRASIL, o  real  adquirente  são  as  empresas  sediadas no  exterior que  formam o  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.789          4 EXPERIAN GROUP (GUS Europe Holdings BV e a GUS Overseas Holdings BV), das quais  se originaram  todos os  recursos para a aquisição. Nessa situação, a EXPERIAN BRASIL foi  "mero  instrumento, mero  veículo  na  busca  de  um aproveitamento  de ágio",  constatação  que  "decorre mesmo do laudo da KPMG sobre a operação";  b)  aduz  que  "a  Fiscalização  demonstrou  o  artificialismo  das  operações  societárias  levadas a  termo pelo Experian Group com o exclusivo propósito de aproveitar o  ágio pago na aquisição de participação na SERASA S.A.", destacando que o benefício fiscal de  amortização do ágio foi o único fundamento para a estruturação societária que culminou com a  constituição da Guina Participações Ltda., que adquiriria, sete meses depois e já sob o nome de  Experian  Brasil,  a  SERASA  S.A.  E  assinalou  a  "total  ausência  de  propósito  negocial  nas  operações, feitas de forma estruturada e cujos resultados tributários foram calculados desde o  início";  c)  refere  que  as  justificativas  econômicas  e  empresariais  para  as  operações  apresentada  pela  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  não  se  sustentam,  aduzindo  que  a  justificativa de simplificar os pagamentos que teriam que se dar mediante operações de câmbio  "trata  como  a  coisa  mais  burocrática  do  mundo  algo  que  é  da  maior  simplicidade  e  naturalidade  no  sistema  bancário:  o  recebimento  de  ordens  de  pagamento  internacionais  e  fechamento de câmbio";   d) refuta também a alegação da Contribuinte de busca de simplificação sob a  perspectiva de registro de capital estrangeiro  junto ao Banco Central, afirmando que "quanto  ao  registro  das  operações  no  Sisbacen,  no  citado  módulo  RDE­IED,  o  trabalho  não  seria  maior  nem  menor  para  a  solução  adotada  pela  Contribuinte  (aumentando  o  capital  da  Experian Brasil) ou no caso de aquisição direta  junto a vários acionistas da SERASA S.A.",  demonstrado o que afirma;  e) assevera que para que a amortização do ágio seja juridicamente possível e  oponível  ao  Fisco  é  necessária  a  observância  de  certos  requisitos  previstos  na  legislação,  assinalando  que  o  primeiro  requisito  é  a  absorção  do  patrimônio  da  incorporada  e  que  se  investimento continua existindo não ocorre a "confusão patrimonial do investimento". E afirma  que "no presente caso, as empresas GUS Europe Holdings BV e GUS Overseas Holdings BV,  quem  realmente  efetivou  o  investimento,  não  deixaram  de  existir  nem  perderam  seus  investimentos  na  fiscalizada  (SERASA  S.A)",  sendo  que  "a  Guina  Participações  Ltda.  (posteriormente Experian Brasil) se prestou como mero veículo para aproveitamento de ágio".  Conclui  que  "somente  se  tivesse  havido  a  incorporação  das  empresas  estrangeiras  pela  SERASA S.A. é que o requisito legal (absorção de patrimônio) teria sido obedecido";  d)  destaca  que  também  o  aspecto  temporal  denuncia  a  total  ausência  de  propósito negocial, assinalando que:  A Experian Brasil foi constituída apenas cerca de 07 meses antes das aquisições de  ações, com capital ínfimo de R$ 100,00, sendo certo que o benefício almejado pela  Contribuinte com a dedução do ágio alcança cifras bilionárias.   Merece  destaque  o  fato  de  a Experian Brasil  ter­se mantida  inativa  durante  sua  criação  (em  21/11/2006)  e  a  data  da  entrada  dos  novos  sócios  GUS  Europe  Holdings BV e GUS Overseas Holdings BV  (em 18/06/2007). Tudo  isso para ser  extinta por incorporação em 13/12/2007.  e) cita doutrina de Luís Eduardo Schoueri em favor de seus argumentos;  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.790          5 f) assevera que o artigo 385 do RIR/99 estabelece que o lançamento contábil  do ágio por rentabilidade futura deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a  qual, por seu turno, deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da  empresa, elaborado antes do efetivo desembolso do ágio;  g) que  além do que prevê  a norma,  a anterioridade do  laudo econômico ao  pagamento do  ágio  também decorre de uma questão de ordem  lógica. Sendo o ágio  fruto de  uma negociação, onde uma parte adquire de outra um bem (participação societária),  a ordem  necessária dos fatos é que a parte adquirente estude o seu interesse no bem antes do negócio ser  fechado.  Imaginar o contrário,  seria admitir que a parte adquiriu o bem e depois  analisou se  tinha interesse na compra já realizada. O ato existiria antes da vontade. Acrescenta que admitir  que,  na  realização  de  um  negócio,  a  efetiva  circulação  de  riquezas  entre  as  partes  possa  anteceder a  razão econômica que  levou ao estabelecimento do valor que seria  recebido/pago,  significa afastar, em última análise, a regra fundamental da economia da oferta e da demanda;  h) que pensar que o laudo econômico possa ser elaborado após o pagamento  do  ágio,  além  de  ser  um  disparate  hermenêutico,  implicaria  a  permissão  de  inimagináveis  situações fraudulentas. A fraude se mostra possível em face do poder de manipulação que os  contribuintes terão sobre as informações que servem para comprovar a materialidade dos fatos;  i) que no presente processo,  "verifica­se que a Contribuinte não  trouxe aos  autos um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico na rentabilidade futura da  SERASA S.A.", sendo que "o laudo juntado pelo Contribuinte foi elaborado em data posterior  àquela em que o ágio foi pago (o que é incontroverso nos presentes autos)". Assinala que "o  laudo  elaborado  pela  KPMG  é  datado  de  22  de  outubro  de  2007,  reportando  à  situações  pretéritas, como se observam nas seguintes passagens ...", enquanto que as condições finais da  aquisição, segundo a própria KPMG, foram estipuladas em 28/06/2007;  j)  afirma  que  a  existência  de  estudos  internos,  prévios  à  aquisição  da  participação  societária,  que  apontaria  o  valor  da  rentabilidade  futura  da  SERASA  S.A.  "é  contrariada pelo próprio laudo da KPMG (fls. 04), que assim se manifesta ...". Acrescenta que  o trecho do laudo evidencia que "qualquer 'estudo prévio',  'interno', anterior à aquisição, se de  fato existente, não mereceu credibilidade do próprio Experian Group, haja vista a solicitação  feita à KPMG para elaboração do laudo ora mencionado" e que "o ágio já estava registrado na  Experian Brasil", questionando "a serventia deste laudo da KPMG se, qualquer que fosse as  suas conclusões, o ágio já estava registrado?";  l) cita jurisprudência do CARF em favor de seus argumentos.  Ao  final,  conclui  que  "ante  a  inobservância  de  requisitos  expressamente  exigidos  em  lei  para  permitir  a  amortização  do  ágio  pago  (absorção  do  patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou  o  investimento  e  demonstração  de  o  mesmo  fundar­se  em  expectativa de rentabilidade futura), não há que se permitir a sua amortização".   E requer "seja conhecido e provido o presente recurso especial a fim de que  seja reformado o r. acórdão recorrido com a consequente manutenção do lançamento".  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 2.653 e ss.).   Em preliminar traz, em essência, as seguintes razões:  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.791          6 a)  alega  que  a  Recorrente  deixou  de  indicar  os  pontos  divergentes  entre  o  acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma de n°  103­23.290. Além disso  aduz que o  referido  paradigma  "discute  matéria  completamente  diversa,  qual  seja,  a  suposta  ausência  de  tributação de ganhos de capital", e não a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio,  bem  como  "apresenta  fatos  tão  dissonantes  em  relação  ao  caso  ora  em  exame  que,  em  nenhuma  hipótese  poderia  servir  como  paradigma",  apresentando  quadro  que  assim  demonstra. Acrescenta que no presente processo não  se discute  "transferência de  ágio",  nem  "incorporação  às  avessas"  e  assinala  que  a  jurisprudência  da  CSRF  é  pacífica  quanto  à  necessidade  de  indicação  clara  e  precisa  das  divergências  e  de  identidade  fática  entre  os  acórdãos, citando diversos julgados, destacando os casos "Geoplan" e "DASA";  b)  afirma  que  não  cabe  à  Recorrente  questionar  ausência  de  substância  econômica da holding constituída pelo Grupo Experian para a aquisição das suas ações, já que  se  trata  de  matéria  de  fato  devidamente  suportada  por  documentação  hábil  e  idônea  e  já  analisada pelo CARF;  c) em relação ao acórdão paradigma de n° 1301­001.637, após assinalar que a  Recorrente deixa de considerar que, no presente caso, o laudo da KPMG foi elaborado somente  por uma questão de conservadorismo, na busca do grupo Experian, por uma validação externa  de estudos anteriores que já haviam sido preparados pela administração do grupo, afirma que  "mesmo no r. Acórdão paradigma há o reconhecimento expresso de que estudos internos são  hábeis  e  idôneos  para  justificar  economicamente  o  ágio".  Acrescenta  que  "a  diferença  dos  fatos ora tratados para o precedente apontado pela Recorrente em seu Recurso Especial é que  naquela  situação  os  estudos  internos  não  guardavam  relação  clara  com  as  empresas  envolvidas  na  operação  da  qual  decorreu  o  ágio,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo  administrativo".  Após  discorrer  sobre  os  "fatos  antecedentes,  razões  empresariais  e  a  formação  do  ágio"  e  sobre  os  julgamentos  da  DRJ  e  da  Turma  do  CARF  ora  recorrida,  a  Contribuinte, aduz no item III de sua peça, resumidamente, o que segue:  a)  afirma  no  subitem  (a)  que  "todos  os  requisitos  legais  autorizativos  à  dedução das despesas de amortização  foram verificados neste  caso",  apresentando  tabela  que  sumariza  os  requisitos  de  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  fundamentado  na  expectativa de rentabilidade futura, com a indicação do efetivo cumprimento de cada requisito  no  caso  presente,  bem  como  citando  julgados  em  que  o  CARF  confirmou  a  validade  e  legitimidade do ágio em operações similares;  b) argumenta no subitem (b) do item III de sua peça que "a Experian Brasil  não  era  uma  'sociedade­veículo'",  afirmando  que  "foram  feitos  4  grandes  aumentos  de  capital  da  holding  entre  25.6.2007  e  9.10.2007  ­  com  negociações  financeiras  de  taxas  de  câmbio muito mais interessantes para o grupo, em razão do volume de recursos em cada um  desses aumentos, e todo essa caixa foi sendo utilizado pela Experian Brasil para a realização  de 57 TEDs aos acionistas vendedores, mitigando assim os riscos de variação cambial para o  grupo, o que era crucial em razão da forte oscilação do câmbio à época";  c)  aduz  que  "mesmo  que  assim  não  fosse,  o  que  se  considera  apenas  para  argumentar,  a  legislação  comercial  brasileira  expressamente  admite  a  existência  de  uma  companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por exemplo,  fazem  o  artigo  2o,  §  30,  da  Lei  das  S.A.  e  o  artigo  31  da  Lei  no  11.727,  de  23.6.2008",  acrescentando que "a Comissão de Valores Mobiliários  ('CVM')  também disciplina por meio  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.792          7 de Instruções Normativas o tratamento contábil do ágio quando da incorporação de sociedade  que tinha apenas o ágio como principal ativo";  d)  afirma  no  subitem  (c)  do  item  III  de  sua  peça  que  que  "a  justificativa  econômica  do  ágio  não  estava  fundamentada  somente  no  laudo  de  avaliação  da KPMG",  assinalando que "desconsiderando completamente que o próprio grupo Experian, antes mesmo  de  proceder  à  aquisição  das  ações  da Recorrida,  já  havia  preparado um estudo  prévio  que  chegou aos mesmos resultados quando ao valor de mercado dessa participação e a expectativa  de  rentabilidade  futura  correspondente".  Acrescenta  que  "essa  questão,  inclusive,  é  expressamente destacada pelo r. Acórdão recorrido";  e)  refere  que  "o  laudo  de  avaliação  da  KPMG  foi  contratado  pelo  grupo  Experian após a conclusão do negócio apenas por uma questão de conservadorismo, visando  ter seu estudo devidamente corroborado por uma empresa brasileira independente. E de fato  as  premissas,  métodos  e  conclusões  de  ambos  os  documentos  são  correspondentes,  não  havendo  divergências".  Destaca  que  "até  mesmo  porque,  como  reconhece  o  r.  Acórdão  recorrido,  seria no mínimo  improvável  que o grupo Experian decidisse pagar mais de R$ 2  bilhões a terceiros sem que houvesse um embasamento mínimo para tanto" e afirma que "o E.  CARF também vem decidindo que a D. Fiscalização não pode simplesmente glosar a dedução  de despesas de ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação";   Ao final, apresenta a seguinte conclusão e pedido:  52. Por  todo  o  exposto,  a Recorrida  tem como demonstrado  e  comprovado que o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  sequer  ser  admitido  por  esta  C.  CSRF,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  demonstração  quanto  à  divergência  paradigmática  em  relação  aos  fatos  discutidos  nestes  casos.  Ambos  os  acórdãos  paradigmas não guardam qualquer semelhança fática com o r. Acórdão recorrido.  53. Não obstante, ainda que assim não entenda esta C. CSRF, a Recorrida também  tem como demonstrada a improcedência dos argumentos apresentados pela União  Federal  (Fazenda  Nacional)  para  postular  a  reforma  do  r.  Acórdão  recorrido.  Dessa forma, a Recorrida requer a esta E. CSRF, com fundamento nos argumentos  de fato e de Direito expostos nestas Contrarrazões, que, na hipótese de ser admitido  o  Recurso  Especial  interposto,  seja­lhe  NEGADO  PROVIMENTO,  com  a  consequente manutenção do Acórdão no 1201­001.507.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Embora tempestivo, o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido  pelas razões que adiante exponho.  Antes, no entanto, de enfrentar da preliminar de inadmissibilidade do recurso  trazida pela Contribuinte, apresento, para melhor compreensão, a síntese dos fatos que deram  origem à autuação conforme a seguir (vide Termo de Verificação Fiscal, e­fls. 1.506 e ss.):  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.793          8 1)  em  21/11/2006  foi  constituída  a  empresa  GUINA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  com  capital  social  de  R$  100,00  e  tendo  como  sócias  as  empresas  TEXTAR  PARTICIPAÇÕES e PACAEMBU PARTICIPAÇÕES, ambas sediadas no Brasil;  2)  em  18/06/2007  as  sócias  TEXTAR  PARTICIPAÇÕES  e  PACAEMBU  PARTICIPAÇÕES transferiram suas quotas respectivamente para as empresas GUS EUROPE  HOLDINGS BV e GUS OVERSEAS HOLDINGS BV, ambas sediadas no exterior. A primeira  empresa restou com participação societária de 99% e a segunda de 1%. Além disso, foi alterada  a  razão  social  da  GUINA  PARTICIPAÇÕES  para  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA;  3)  entre  25/06  e  17/10/2007  o  capital  social  da  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  foi  aumentado  de R$  100  para  R$  2,4  bilhões,  tendo  suas  duas  sócias  GUS  EUROPE  HOLDINGS  BV  e  GUS  OVERSEAS  HOLDINGS  BV  integralizado  o  capital  aumentado em dinheiro, restando mantidas as participações respectivas de 99% e 1%;  4)  em  28/06/2007  e  11/10/2007  a  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  adquiriu  70%  de  participação  na  SERASA  S.A,  pagando  ágio  no  valor  de  R$  2.286.671.078,74;  5)  em  13/12/2007,  a  SERASA  S.  A.  incorporou  a  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES e passou a amortizar o ágio.  Preliminar de inadmissibilidade do recurso  Para  sustentar  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  primeiro  paradigma  (acórdão de n° 103­23.290), a Fazenda Nacional apresenta as seguintes razões:  Consoante  se  verifica,  os  fatos  analisados  nos  acórdãos  confrontados  são  idênticos:  discute­se  a  regularidade  da  "transferência"  do  ágio  contabilizado  na  controladora  incorporada, para a controlada incorporadora, numa operação  comumente denominada "incorporação às avessas".   No entanto, é manifesta a divergência quanto à interpretação e  aplicação  do  art.  20  do  DL  1.598/77,  reproduzido  no  art.385,  inciso II, parágrafo 2º, inciso II do RIR/99.   A  contrariedade  reside  na  validade  da  utilização  de  empresa­ veículo  para  fins  de  aproveitamento  do  ágio  na  incorporação.  Segundo o r. acórdão desafiado, a incorporação levada a efeito  com o  fito  exclusivo  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  constitui  propósito  negocial  idôneo,  sendo  perfeitamente  possível  a  utilização de empresa­veículo para esse fim. De outra banda, o  r.  acórdão  paradigma  pontifica  que  a  idoneidade  do  propósito  negocial  não  pode  estar  ancorado  tão  somente  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  Assim,  na  óptica  do  r.  acórdão  desafiado a incorporação reversa, por meio de empresa­veículo,  seria  um  negócio  indireto.  De  outra  sorte,  o  r.  acórdão  paradigma sustenta, com mais razão, ser a incorporação reversa  espécie de simulação.  Como se viu, a Contribuinte alega em contrarrazões que o recurso fazendário  não pode ser admitido uma vez que a Fazenda deixou de indicar os pontos divergentes entre o  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.794          9 acórdão  em  questão  (de  n°  103­23.290),  bem  como  que  esse  acórdão  "discute  matéria  completamente diversa, qual seja, a suposta ausência de  tributação de ganhos de capital", e  não a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio e "apresenta fatos tão dissonantes em  relação ao caso ora em exame que, em nenhuma hipótese poderia servir como paradigma".  Para  bem  apreciar  a  alegação  da  Contribuinte,  importante  compreender  as  operações que no caso do paradigma deram azo à autuação  fiscal. Pelo que se depreende do  relatado  no  acórdão  paradigma,  as  operações  lá  ocorridas  podem  ser  assim  sintetizadas  na  seqüência a seguir:  1­  A  empresa  BREPA  adquire  participação  societária  na  empresa  RDC  (a  autuada) pagando ágio por rentabilidade futura;  2­ BREPA  transfere a participação na RDC em integralização de capital na  RIVIEREPAR;  3­  Na  mesma  data,  RDC  incorpora  RIVIEREPAR  (incorporação  reversa),  contabilizando o ágio pago (na aquisição da participação societária dela própria) em seu ativo  diferido  ("para  posterior  amortização,  assim  como  a  sua  integração  ao  custo  dos  estabelecimentos adquiridos");  4­  BREPA  transfere  a  participação  societária  que  detinha  em  RDC  para  o  CARREFOUR  5­  Dois  anos  após,  RDC  aliena  todos  os  estabelecimentos  (unidades  de  supermercado) da (computados todos os respectivos ativos e passivos como parte da operação)  para  o CARREFOUR. Na  apuração  do  ganho  de  capital  correspondente, RDC  considerou  o  valor do ágio como parcela do custo, o que foi considerado irregular pela Fiscalização.  Vale transcrever trecho do relatório onde são expostas essas operações, bem  como excerto do voto condutor onde o Relator Aloysio José Percínio da Silva aprecia as razões  do recurso voluntário (sublinhou­se):  A infração intitulada "Ganhos e perdas de Capital — alienação/baixa de bens do ­  ativo permanente" foi assim detalhada pela autoridade fiscal (fls. 101):  "Em  01.01.2000  a  Brepa  Comércio  e  Participação  Ltda.,  CNPJ  49.740.038/0001­90 adquiriu esta empresa conforme contrato entre ela e os seus  antigos sócios, por R$ 3.399.000,00, valor atribuído às quotas. A diferença do  preço  foi  contabilizada  a  titulo  de  ágio,  no  total  de R$  669.286.468,30,  com  base na rentabilidade futura e conforme Laudo de Avaliação. Em 01 10 2000 a  Brepa  subscreve  capital  de  nova  sociedade,  Rivierepar,  transferindo  seu  investimento  em RDC  a  título  de  capital  de  empresa Em  sua  contabilidade  o  investimento  permanece  em  valores  iguais,  mudando  apenas  o  nome  da  sociedade  investida  de  RDC  para  Rivierepar.  Nesta  mesma  data  a  RDC  incorpora  a  Rivierepar,  transferindo  para  sua  contabilidade  o  único  bem  da  Rivierepar,  ou  seja,  o  valor  do  ágio  pago  pela  Brepa  por  ocasião  em  que  adquiriu a RDC e a Reserva de Ágio. A RDC trouxe para dentro da empresa a  mais valia atribuída a seus bens.  Em 01.01.2001 a Brepa transfere o seu investimento RDC para o Carrefour. Em  30.9.2002, o Carrefour, sécia controladora, compra os imóveis que compõem os  supermercados e os Estoques pelo preço estipulado em Laudo de Avaliação =  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.795          10 R$376.951.818,00. Os fatos acima descritos mostram que a empresa Rivierepar  foi criada para servir ao propósito de transferir o ágio e a reserva de ágio para a  RDC. Ao assumir seu próprio ágio a RDC contabilizou indevidamente um fato  jurídico estranho a ela. Não há na  legislação qualquer previsão normativa que  suporte a contabilização do ágio na RDC. Somente ocorre ágio ou deságio na  aquisição  de  participação  societária  de  terceiros.  A  subscrição  é  sempre  em  outra  empresa.  O  artigo  20  do  Dec.  Lei  1.598/77,  reproduzido  no  art.  385,  inciso II, parágrafo 2°, inciso II do RIR/99 estabelece a norma legal pela qual o  sujeito  passivo  da  obrigação  está  expressamente  identificado.  E  aquele  que  adquire  participação  em  sociedade  em  volume  que  o  classifique  como  sócio  coligado  ou  controlador,  com  ágio  ou  deságio.  A  falta  de  conexão  entre  o  sujeito e o fato descrito na norma impede a realização da hipótese de incidência.  A  transferência  do  ágio  ao  comprador  Carrefour  constitui  flagrante  irregularidade  gerando  como  efeito  fiscal  a  apuração  a  menor  do  ganho  de  capital pela  indevida consideração do valor do ágio como parcela do custo na  apuração do resultado da alienação realizada.  (...)  A  acusação  fiscal  não  contemplou  indicação  de  quaisquer  irregularidades  na  ­­  constituição do ágio quando da aquisição de quotas do capital da recorrente pela  BREPA. As infrações especificadas pela autoridade fiscal dizem respeito a:   a) transferência do valor correspondente ao ágio pago pela BREPA na aquisição de  participação  societária  na  recorrente  para  ela  própria,  mediante  a  utilização  de  empresa criada unicamente para esse fim (RIVIEREPAR);   b)  Dedução  indevida  do  valor  transferido  na  apuração  da  venda  dos  ­  estabelecimentos  ao  CARREFOUR  como  custo  na  apuração  do  resultado  da  operação.  Quanto  à  primeira  infração,  a  integralização  de  capital  da  RIVIEREPAR  pela  BREPA com o investimento na RDC, seguida de incorporação da primeira por sua  controlada,  ora  recorrente,  logo  no  dia  seguinte,  ratificam  a  afirmação  da  autoridade fiscal de que "a empresa Rivierepar foi criada para servir ao propósito  de  transferir  o  ágio  e  a  reserva  de  ágio  para  a  RDC".  Da  descrição  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  bem  se  percebe  a  ausência  de  qualquer  propósito negocial ou societário na incorporação realizada, restando caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  para  a  incorporadora,  apenas  com  o  fim  almejado  de  redução  do  ganho  tributável  resultante  da  venda dos  estabelecimentos  ao CARREFOUR. Observe­se  que,  abstraindo­se  do  contexto  de  fato  a  incorporação,  a  reserva  de  ágio  não  comporia o patrimônio da RDC, ora recorrente. A meu ver, o caso concreto deveria  ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação de multa qualificada.  Entretanto, a autoridade fiscal impôs apenas a multa ordinária de 75%.  (...)  No tocante à segunda infração, mesmo que se considerasse regular a incorporação  apenas para fins de argumentação, o valor do ágio não poderia ser integralmente  computado como custo na apuração do resultado da venda dos estabelecimentos ao  CARREFOUR.  Em primeiro lugar, equivoca­se a Contribuinte quando assenta no fato de no  paradigma se discutir  tributação de ganho de capital a ausência de dissídio jurisprudencial. É  bem  verdade  que  no  caso  do  paradigma  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  (afastado  pela  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.796          11 Fiscalização) se perfaz com a alienação de bens (unidades de supermercado) da autuada (RDC)  para  o  CARREFOUR.  Mas  o  excerto  antes  reproduzido  revela  que,  independentemente  do  aproveitamento  do  ágio  como  custo  na  alienação  as  unidades  de  supermercado,  o  colegiado  considerou que o ágio aproveitado carregava o vício de ter sido transferido através de "empresa  veículo". Destaque­se que a infração "a" acima descrita do trecho do acórdão recorrido é:  a)  transferência  do  valor  correspondente  ao  ágio  pago  pela  BREPA  na  aquisição  de  participação  societária  na  recorrente  para  ela  própria,  mediante  a  utilização  de  empresa  criada  unicamente para esse fim (RIVIEREPAR);   Por  outro  lado,  observa­se  que  o  vício  de  transferência  do  ágio  que  se  apresenta  no  caso  do  paradigma,  e  que  é  substancial  para  o  colegiado  decidir  pela  irregularidade  do  ágio  aproveitado,  inclusive  afirmando que  seria  caso  de multa  qualificada,  não se revela no caso do acórdão recorrido.  Com  efeito,  não  se  vê  nas  operações  levadas  a  cabo  no  presente  caso  transferência  do  ágio  pago  de  uma  empresa  à  outra.  Aqui  o  ágio  supostamente  pago  por  EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES na aquisição de participação na SERASA S.A. nunca foi  transferido,  tendo sido amortizado por SERASA S.A. quando fez a  incorporação (reversa) de  EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES.  O que se tem é uma acusação fiscal de que quem arcou com o ônus do ágio  foram as pessoas jurídicas situadas no exterior, e, portanto, não houve a "confusão patrimonial"  entre investidora e investida.   Nesse  sentido,  equivoca­se  a  Fazenda  quando,  para  sustentar  o  dissídio  jurisprudencial  afirma  que  "os  fatos  analisados  nos  acórdãos  confrontados  são  idênticos:  discute­se  a  regularidade  da  'transferência'  do  ágio  contabilizado  na  controladora  incorporada,  para  a  controlada  incorporadora,  numa  operação  comumente  denominada  'incorporação às avessas'".  Assim, as referências a "empresa veículo" feita em cada um dos julgados têm  contornos  bastante  diferentes.  Enquanto  no  acórdão  recorrido  designa  empresa  sediada  no  Brasil  (EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES) que  recebeu aporte  em dinheiro de  suas  sócias  sediadas no exterior com (supostamente, como alega a Fiscalização) o único fito de viabilizar o  aproveitamento do ágio pago na aquisição de participação em empresa de terceiros (SERASA  S.A.);  no  paradigma  designa  empresa  sediada  no  Brasil  (RIVIERAPAR)  para  a  qual  foi  transferida  participação  societária  (na  RDC)  adquirida  com  ágio  pago  por  outra  empresa  (BREPA), com (supostamente, como alega a Fiscalização) o único fito "de transferir o ágio e a  reserva de ágio para a RDC".  No  caso  do  paradigma,  BREPA  arcou  com  o  ônus  pelo  pagamento  do  investimento na RDC. Porém, quando  subscreveu capital  na RIVIEREPAR com as  ações da  RDC,  ao  invés  de  baixar  o  investimento  que  tinha  na  RDC,  inclusive  o  ágio,  manteve  o  investimento, conforme se depreende do relatório do acórdão paradigma:  [...]Em 01 10 2000 a Brepa subscreve capital de nova sociedade,  Rivierepar,  transferindo  seu  investimento  em  RDC  a  título  de  capital  de  empresa  Em  sua  contabilidade  o  investimento  permanece  em  valores  iguais,  mudando  apenas  o  nome  da  sociedade investida de RDC para Rivierepar.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.797          12   E mais:  a  Rivierepar  contabilizou  o  ágio  que  fora  pago  por  Brepa  em  sua  contabilidade, de forma que quando a RDC incorpora a Rivierepar, como a Rivierepar estava  na sua contabilidade, com um  investimento (inclusive ágio) da RDC, a consequencia  foi que  RDC trouxe para a sua contabilidade a mais valia do seu próprio patrimônio, que fora pago por  Brepa:  Nesta mesma data a RDC  incorpora a Rivierepar,  transferindo  para  sua  contabilidade  o  único  bem  da  Rivierepar,  ou  seja,  o  valor  do  ágio  pago pela Brepa por  ocasião  em que adquiriu a  RDC  e  a  Reserva  de  Ágio.  A  RDC  trouxe  para  dentro  da  empresa a mais valia atribuída a seus bens.  É de se observar, assim, que são arranjos contábeis e societários  totalmente  distintos.  Vale,  aliás,  destacar  o  trecho  a  seguir  do  acórdão  recorrido  que  reconhece  razões negocias para as operações levadas a cabo e afasta a hipótese de fraude ou simulação,  situações que no acórdão paradigma foram em sentido inverso (ali não se vislumbrou propósito  negocial e se identificou simulação, conforme trechos sublinhados anteriormente):   Assim,  no  presente  caso,  em  que  o  conjunto  de  operações  se  concretizou  num  contexto  de  intensa  e  complexa  operação  de  negociação  de  ações  com  diversos  acionistas,  o  que  gerou  a  execução de dezenas de pagamentos no Brasil para beneficiários  diferentes em datas diferentes, bem como, o custo adicional e o  risco  cambial  que  existiria  se  a  operação  fosse  executada  a  partir  de  empresas  estabelecidas  no  exterior,  não  enxergo  qualquer vício na utilização da empresa Experian Brasil que, de  fato, serviu como veículo ou o instrumento para a operação.  Além  disso,  ausentes  evidências  concretas  de  ocorrência  de  fraude ou simulação, como foi levantado pelo Fisco.  Desta  forma, a utilização da empresa Experian Brasil em nada  prejudica  o  aproveitamento  do  ágio  ao  final  efetuado  pela  própria Recorrente em razão de posterior incorporação reversa.  Vê­se,  portanto,  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial  em  relação ao  acórdão paradigma nº 103­23.290,  já que  as  soluções diversas  adotadas  nos  acórdão  recorrido  e  paradigma  não  se  devem  a  dissídio  na  interpretação  da  legislação, mas sim porque as conclusões a que chegaram os respectivos colegiados a partir do  conjunto fático­probatório que se apresentava foram em direções opostas.  Em  relação  ao  segundo  acórdão  apontado  como  paradigma  (de  nº  1301­ 001.637), a Fazenda assim identifica a divergência de interpretação da legislação tributária:  Como se vê, os fatos são idênticos: discute­se nos dois casos se  um laudo elaborado posteriormente ao reconhecimento do ágio  serve para fundamentar este na rentabilidade futura.   No  entanto,  há manifesta  divergência  quanto  à  interpretação  e  aplicação do parágrafo 3º do art. 385 do RIR/1999.   O v. acórdão recorrido entende que o  laudo posterior é válido.  Para  ele,  a  legislação  fiscal  não  traz  previsão  de  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.798          13 obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior  à  operação  que  originou  o  ágio  para  fins  de  dedutibilidade.  A  apresentação  de  demonstrativo  de  rentabilidade  futura,  ainda  que  por meio  de  estudo  técnico  interno,  preenche  os  requisitos  previstos  em  lei,  sendo  que  o  laudo  elaborado  em  período  posterior  pode  servir  apenas  para  ratificar  o  estudo  anterior.  Por  sua vez,  o acórdão paradigma afirma que a demonstração  do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do contribuinte.  Já a Contribuinte questiona a existência de dissídio jurisprudencial afirmando  que "mesmo no r. Acórdão paradigma há o reconhecimento expresso de que estudos internos  são hábeis e idôneos para justificar economicamente o ágio" e que "a diferença dos fatos ora  tratados para o precedente apontado pela Recorrente em seu Recurso Especial é que naquela  situação  os  estudos  internos  não  guardavam  relação  clara  com  as  empresas  envolvidas  na  operação da qual decorreu o ágio, o que não ocorre no presente processo administrativo".  Confrontando­se  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  vê­se  que  nem  o  recorrido traz afirmação de que não carece que a demonstração do fundamento econômico da  mais  valia  paga  seja  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte, nem o acórdão paradigma consigna que estudos internos contemporâneos não são  suficientes para satisfazer a exigência do § 3º do art. 385 do RIR/1999.  Com efeito, em ambos os casos havia documentos internos contemporâneos  ao reconhecimento do ágio pago que  (supostamente) faziam sua demonstração em função da  rentabilidade futura da adquirida. Ocorre, no entanto, que no paradigma, o conteúdo material  da demonstração foi rechaçado, o que não ocorreu no recorrido. Confiram­se os excertos:  Acórdão Paradigma:  Resta,  por  fim,  analisar  a  questão  relativa  à  comprovação  do  fundamento econômico do ágio pago.   A  fiscalização  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  fundamento  econômico  baseado  na  rentabilidade  futura  do  investimento,  na  medida  em  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado no curso da ação fiscal, elaborado pela empresa de  consultoria KPMG  foi  elaborado  em  23/12/1999,  ou  seja,  dois  meses após a realização do negócio.  Na  sua  impugnação,  a  recorrente  apresentou  dois  outros  documentos que consistiriam em estudos prévios à realização do  negócio que, no seu entender, seriam suficientes para comprovar  o fundamento econômico do ágio pago.  Além disso, reafirma a validade do laudo da KPMG apresentado  à fiscalização, na medida em que a amortização fiscal do ágio só  passou  a  ser  realizada  após  a  elaboração  desse  laudo.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não se prestaram à comprovação do fundamento econômico do  ágio pago, pelas razões abaixo, transcritas do voto condutor, in  verbis:   (...)  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.799          14 Examinando  o  primeiro  laudo,  apresentado  à  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal,  elaborado  pela  empresa  KMPG  em  23/12/1999, entendo que o mesmo não pode ser o documento de  suporte  à  fundamentação  do  ágio  com  base  na  rentabilidade  futura projetada. Em que pese o fato de seus spectos extrínsicos  e  intrínsicos  não  estarem em  discussão,  a  sua  elaboração  dois  meses após a formalização das operações societárias que deram  ensejo ao  surgimento do ágio,  impede, por questão  lógica, que  seja  este  o  documento  hábil  para  informar  o  fundamento  econômico que justificou o pagamento do ágio.  (...)  Já  o  estudo  apresentado  pela  Salomon  Smith  Barney  (fls.  808/817  do  eprocesso)  carece  de  comprovação  vínculo  com  o  negócio realizado.   (...)  Por fim, resta analisar se o outro estudo realizado também pela  consultoria KPMG,  em data  anterior às  operações  consiste  em  documento hábil para justificar o fundamento econômico do ágio  pago.  (...)  Ante  ao  exposto,  entendo que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  mister  de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  o  fundamento  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura da  empresa adquirida,  e  voto no  sentido de manutenção  do lançamento no que tange à glosa da amortização de ágio.  Acórdão Recorrido:  Conforme  constam  dos  autos,  a  avaliação  acerca  da  rentabilidade  futura  da  empresa  Serasa  que  serviu  como ponto  de  partida  para  a  formação  do  preço  pago  na  aquisição  das  ações,  foi primeiramente efetuada pela própria Experian. Neste  sentido, consta dos autos, um trabalho interno de 28/03/2007, no  qual se verifica que o valor de mercado calculado do objeto de  aquisição fora de R$ 3,45 bilhões.  O  fato  é  que  uma  vez  conhecidas  as  premissas  econômicas  e  financeiras  que  envolviam  a  Serasa  (anteriormente  detidas  por  bancos  que  certamente,  sabem  planejar  de  forma  estruturada  seus  negócios),  a  Experian  se  comprometeu  contratualmente  a  pagar o valor de R$ 2,24 bilhões pela parcela de 65% das ações.  Posteriormente,  foi  elaborado  um  Laudo  de  Avaliação  pela  empresa  KPMG  datada  de  22.10.2007,  antes  da  data  de  incorporação  da  Experian  Brasil  pela  Recorrente.  Tal  laudo  consta  dos  autos  e  traz  de  forma  estruturada  o  racional  de  cálculo de rentabilidade futura da empresa Serasa.  O  Fisco  contesta  o  fato  do  laudo  ter  sido  elaborado  em  data  posterior à aquisição das ações pela Experian Brasil.  (...)  Diante do exposto, entendo que o estudo interno elaborado pela  empresa  Experian  antes  da  aquisição  das  ações,  somado  ao  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  empresa  KPMG  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.800          15 posteriormente  à  aquisição  das  ações  mas  previamente  à  incorporação  reversa,  atende  o  requisito  legal  de  forma  a  permitir a dedução do ágio.  Ou seja, no caso do recorrido, a tese foi no sentido de que como a legislação  não  exige  "laudo",  mas  sim,  demonstração,  um  estudo  interno  foi  satisfatório.  Para  o  paradigma,  essa  tese não pode  ser  aplicada,  não porque o  colegiado entendeu diferente, mas  sim  porque  o  primeiro  laudo  era  extemporâneo,  e  o  estudo  carecia  de  comprovação  de  vinculação com o negócio realizado.   Portanto,  também  em  relação  ao  segundo  paradigma,  o  dissídio  jurisprudencial não restou demonstrado.   Acolho,  por  conseguinte,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda Nacional.  Conclusão  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 2800DF CARF MF

score : 1.0
6947898 #
Numero do processo: 15504.021489/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008. Portanto, com base na legislação precedente, cabe revisão do lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando-se a vinculação das decisões administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste Auto de Infração, anteriores a 15 de dezembro de 2003, isto porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa forma parte das contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Nos presentes autos a matéria discutida é diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.0131552, razão pela qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial. De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão somente o principal corrigido, ou se deverão ser incluídos os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) e penalidades (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária). A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento. Por fim, deve ser mencionado que, na área federal, existe legislação específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício. Razão, portanto, assiste a Recorrente. Também não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos da Fazenda Nacional, para sanar a omissão na ementa e voto do relator originário, nos termos do voto do relator dos embargos. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008. Portanto, com base na legislação precedente, cabe revisão do lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando-se a vinculação das decisões administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste Auto de Infração, anteriores a 15 de dezembro de 2003, isto porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa forma parte das contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Nos presentes autos a matéria discutida é diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.0131552, razão pela qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial. De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão somente o principal corrigido, ou se deverão ser incluídos os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) e penalidades (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária). A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento. Por fim, deve ser mencionado que, na área federal, existe legislação específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício. Razão, portanto, assiste a Recorrente. Também não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.021489/2008-15

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777369

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.009

nome_arquivo_s : Decisao_15504021489200815.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15504021489200815_5777369.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos da Fazenda Nacional, para sanar a omissão na ementa e voto do relator originário, nos termos do voto do relator dos embargos. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6947898

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464236670976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 819          1 818  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.021489/2008­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.009  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o  INSS  constituir  e  cobrar  seus  créditos,  tiveram  sua  aplicação  obstada  pela  edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que  firmou entendimento sobre a  inconstitucionalidade desses artigos, publicada  no DOU de 20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal  a  luz  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008,  estão  decadentes  todas  as  competências  objeto  neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é  contribuinte  geral,  ou  seja,  antecipou  de  uma  certa  forma  parte  das  contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR  MULTA  E  JUROS  DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.0131552,  razão pela qual  não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não  discute  a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 14 89 /2 00 8- 15 Fl. 823DF CARF MF     2 apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa por depósito judicial.  De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que  deva  ser  objeto  do  lançamento  tributário,  se  tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias, infrações à lei tributária).  A  situação  do  caso  é  que  há  uma  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito  tributário, que só poderão ser objeto do lançamento  visando  a  prevenir  a decadência  os  acréscimos  que  não  tiverem  um caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  por  estar  cumprindo  uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa  por  liminar em Mandado de Segurança.  Com base  na Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto,  assiste  a  Recorrente.  Também não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não  houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  da  Fazenda Nacional,  para  sanar  a  omissão  na  ementa  e  voto  do  relator originário, nos termos do voto do relator dos embargos.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.    Fl. 824DF CARF MF Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.009  S2­C3T1  Fl. 820          3 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional opostos contra o  Acórdão nº 2301003.934 (fls. 796­802), proferido em 20/02/2014, pela 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos  seguintes termos:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o  prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua  aplicação  obstada  pela  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  que  firmou  entendimento  sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU  de 20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a  Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação  Judicial  nos  autos  do  MS  sob  n°  2000.38.00.0131552,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  depósito  judicial.  De  fato,  de  fundamental  importância  é  quando  diz  respeito  à  definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias,  infrações à lei tributária).  A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do  Fl. 825DF CARF MF     4 lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo  63.  Esse  artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto, assiste a Recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Em  14/08/2014,  o  embargante  apresentou  os  presentes  Embargos  de  Declaração  (fls. 811­813)  sustentando que o acórdão  incorreu  em contradição e omissão nos  seguintes termos:  Ocorre  que  não  há  certeza  acerca  do  alcance  do  julgado,  na  medida em que a conclusão do voto não exclui os juros de mora  do  lançamento, enquanto o dispositivo do acórdão determina a  exclusão deste. Neste aspecto, há patente contradição.  Cumpre  observar,  ainda,  que  não  há  certeza  acerca  de  qual  multa está sendo indicada, pois as duas (de ofício e de mora) têm  previsão  legal  no  artigo  63  da  Lei  9.430/96  (caput  e  §  2º,  respectivamente). Portanto, caracterizada omissão no julgado.  Em 14/04/2015,  foi  emitido  o Despacho  nº  2301­181  (fls.  816  a  818),  que  admitiu que os referidos embargos de declaração fossem levados à análise do plenário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.009  S2­C3T1  Fl. 821          5 os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que a decisão a quo contém contradição e omissão.  No que  tange  à  contradição,  é possível  que observar que  no  dispositivo  do  acórdão  consta  que  os  membros  do  colegiado  acordam  por  unanimidade  de  votos:  "a)  em  excluir do lançamento os valores referentes a juros e multa, devido ao depósito do montante  integral,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)"  ao  passo  que  na  conclusão  do  voto  consta  apenas:  "o Recurso aviado acode  todos os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual  dele conheço, onde DOU­LHE PROVIMENTO, aplicando­se­lhe, para efeito da contagem da  decadência  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  estando  decaídos  as  autuações  anteriores  a  15/12/2003,  bem  como,  por  previsão  legal,  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  não  incide multa  em  lançamento preventivo".  Assim, não há menção à exclusão dos juros na conclusão do voto do relator,  o que confirma a contradição existente no acórdão.  A  partir  da  análise  do  voto,  verifica­se  que  o  relator  entende  que  não  há  acréscimos  moratórios  quando  a  exigibilidade  do  tributo  está  suspensa  em  decorrência  de  depósito judicial do montante integral do tributo, tal qual pode ser observado no trecho abaixo  transcrito:  "Na  verdade,  o  depósito  é  a  única  causa  de  suspensão  que  faz  cessar  para  o  contribuinte  a  obrigação  de  recolher  os  acréscimos  moratórios,  pois,  a  partir  do  depósito,  tais  acréscimos  passariam  a  ser  de  responsabilidade  do  Banco  (artigo 9º,  parágrafo quarto da Lei 6.830/80,  e Súmula 179 do  STJ)".  Dessa forma, é fundamental que seja feita alteração na conclusão do voto do  relator para que fique clara a exclusão dos valores relativos aos juros, uma vez que não haveria  mora  passível  de  gerar  acréscimos  moratórios,  que  incluiria  juros  e  multa  moratória,  na  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral.  No tocante à omissão, o embargante alega que não há certeza acerca de qual  multa está sendo indicada, pois  tanto a multa de ofício quanto a multa de mora têm previsão  legal no artigo 63 da Lei 9.430/96 (caput e § 2º, respectivamente).  Considerando que o crédito tributário objeto da lide está suspenso em virtude  de  depósito  do  montante  integral  e  que  o  artigo  63  da  Lei  9.430/96  somente  trata  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência  nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança ou da concessão de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  entendo  que  não  há  omissão  e que  a menção ao  artigo 63 da Lei 9.430/96  tem por  fim  somente demonstrar que  ainda  que  fosse  admitido  o  lançamento  de  crédito  tributário,  não  seria  possível  efetuar  o  lançamento da multa, seja a de ofício com base no caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, seja a de  mora com fundamento no §2º do artigo 63 da Lei 9.430/96.  Portanto, entendo que não resta caracterizada omissão no julgado.  Fl. 827DF CARF MF     6 Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  voto  do  Relator  do  Acórdão  nº  2301003.934,  para  correção  da  contradição na conclusão do voto do relator, de  forma que a conclusão do voto ficará com a  seguinte redação:  Texto Alterado a ser Transposto para o Voto (fl. 802):  CONCLUSÃO  O  Recurso  aviado  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço, onde DOU­LHE  PROVIMENTO,  aplicando­se­lhe,  para  efeito  da  contagem  da  decadência  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  estando  decaídos  as  autuações  anteriores  a  15/12/2003,  bem  como,  em  função  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência  do depósito do montante integral, não há incidência de multa e  juros em lançamento preventivo.  Texto Alterado a ser Transposto para a Ementa (fl. 796):  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o  prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua  aplicação  obstada  pela  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  que  firmou  entendimento  sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU  de 20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a  Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação  Judicial  nos  autos  do  MS  sob  n°  2000.38.00.0131552,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  depósito  judicial.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.009  S2­C3T1  Fl. 822          7 De  fato,  de  fundamental  importância  é  quando  diz  respeito  à  definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias,  infrações à lei tributária).  A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do  lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo  63.  Esse  artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Com  base  na  Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício.  Razão, portanto, assiste a Recorrente.  Também não há  razão para o  lançamento dos  juros de mora,  uma  vez  que  não  houve  mora  passível  de  gerar  acréscimos  moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito do montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte"    É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 829DF CARF MF

score : 1.0
6877652 #
Numero do processo: 12466.722553/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.292
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.722553/2014-32

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.292

nome_arquivo_s : Decisao_12466722553201432.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 12466722553201432_5750956.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6877652

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464288051200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 791          1 790  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722553/2014­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 55 3/ 20 14 -3 2 Fl. 791DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 792          2       Relatório     O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu  pela prática de interposição fraudulenta na importação.  Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 4  e  seguintes,  a  fiscalização  aponta  que  a  importadora  PORTES  BR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA não  logrou  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  em  suas  operações  de  comércio  exterior.  Especificamente  neste  auto  de  infração foi analisada a declaração de importação DI n° 11/0174596­9 de 28/01/2011, fl. 422.  Foram efetuadas intimações e diligências fiscais tanto na empresa PORTES BR  como em sua associada HMG LTDA, CNPJ n° 05.007.004/0001­15.  Com base nesse conjunto probatório, a  fiscalização aplicou às autuadas a pena  de perdimento pela presunção da interposição fraudulenta na importação prevista no art. 23, V,  §2° do Decreto­lei nº 1.455/76, bem como pela utilização de documento falso nos  termos do  art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro – Decreto n° 6.759/09.  As empresas HMG LTDA e a encomendante MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS  LTDA  foram  autuadas  como  responsáveis  solidárias  através  dos  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA de fls. 82 e 84, respectivamente.  A autuação totalizou o valor de R$ 915.339,59.  Considerando  que  as  mercadorias  já  foram  consumidas,  o  perdimento  foi  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos termos do §3º do mesmo  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  Foi  lavrada Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão do CNPJ da empresa  PORTES  BR  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722442/2014­73,  apenso  a  este  processo.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais contra as empresas autuadas e  seus  sócios  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722563/2014­78,  apenso  a  este  processo.  Intimadas do Auto de  Infração,  as  empresas PORTES BR e HMG LTDA não  apresentaram impugnação, sendo lavrados os respectivos Termos de Revelia nas fls. 474 e 475  deste processo.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  09/03/2015,  (fl.  491),  a  autuada  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS  LTDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em 08/04/2015, juntados às fls. 507 e seguintes, alegando em síntese:  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 793          3 1. Alega  preliminarmente  que  as  duas  operações  de  importação  ocorreram  de  maneira legítima. Apresenta as notas fiscais relativas e os comprovantes de pagamento. Alega  que  o  Auto  de  Infração  deveria  ser  anulado  com  base  no  Princípio  da  Moralidade  Administrativa do art. 37 da CF.   2. Alega  que  não  seria  aplicável  a  responsabilidade  solidária  pelo  art.  124  do  CTN,  pois  a  fiscalização  não  individualizou  a  conduta  da  impugnante  que  ensejou  a  penalidade. Alega que sem essa individualização, qualquer pessoa física ou jurídica que tivesse  ligação com essa  empresa  seria  automaticamente  autuada pelo  art.  124  do CTN. Reafirma o  total  desconhecimento  de  qualquer  ato  fraudulento  cometido  pela  importadora  contratada.  Alega que o ônus de provar a responsabilidade solidária é da fiscalização. Apresenta doutrina  sobre ônus da prova. Cita jurisprudência do CARF sobre responsabilidade de terceiros.   3.  Requer,  por  fim,  que  seja  realizada  diligência  na  sede  da  impugnante  para  elucidar a inexistência da infração imputada. Requer ainda que seja reconhecida a nulidade do  Auto de Infração ou, alternativamente, seja o lançamento julgado improcedente.   A  DRJ/São  Paulo/SP  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano Calendário: 2012   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.   Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  com  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).  IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  quando  constatada  a  utilização  de  documento  falso na operação de  importação, nos  termos do art.  689,  VI do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A responsável solidária MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS E EMPILHADEIRAS  LTDA repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.             Fl. 793DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 794          4   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  A responsável solidária MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS E EMPILHADEIRAS  LTDA apresentou recurso voluntário tempestivo e dele conheço.  No  processo  em  análise  não  há  controvérsia  acerca  da  existência  ou  não  de  interposição fraudulenta de terceiros na importação. Em nenhum momento houve impugnação  ou  recurso  voluntário  da  importadora  PORTES  BR  LTDA  ou  da  empresa  HMG  LTDA,  considerada pela fiscalização como a grande financiadora das operações da empresa PORTES  BR LTDA.  Já  a  responsável  solidária  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS LTDA alega que em nenhum momento participou ou teve conhecimento da  interposição fraudulenta de terceiros na importação perpetrada por PORTES BR, não podendo  ser elevada à condição de responsável solidária.  Entretanto,  é  fato  que  a  habilitação  para  importação  por  encomenda  depende  necessariamente  da  anuência  da  empresa  encomendante,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  634  de  2006. Assim dispõem os artigos 2° e 3° do referido diploma legal:  “Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante  deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento  matriz, requerimento indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II ­ prazo ou operações para  os quais o importador foi contratado.  §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar  habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.  Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar,  em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.  Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da  DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar  o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da  ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares"  que se trata de importação por encomenda.”   Constata­se  na  declaração  de  importação  em  tela,  que  a  empresa  TRC  METALVARIOS ANDAIMES E ESCORAS E FORMAS LTDA consta como encomendante.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 795          5 O  sistema  SISCOMEX  não  permite  que  tal  condição  ocorra  sem  a  prévia  habilitação  da  empresa encomendante e sua vinculação na condição de encomendante, ao CNPJ da empresa  importadora, no caso a PORTES BR.  No  momento  da  habilitação  da  importadora,  a  encomendante  recebe,  diretamente ou através de seu mandatário, a senha de acesso ao Sistema SISCOMEX, podendo  constatar a qualquer momento a condição de registro de sua importação. Não consta que, em  algum  momento,  a  empresa MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS  LTDA  tenha questionado a condição de encomendante na declaração de importação.  Também é fato que a responsabilidade solidária da encomendante decorre de sua  participação direta na operação de importação nos termos do art. 95, I do Decreto­lei n° 37/66.  Foi  a  recorrente  que  selecionou  a  mercadoria  a  ser  importada,  efetuou  cadastramento  no  SISCOMEX, elegeu a importadora para a realização da operação e forneceu documentos.  Entretanto,  analisando  todas  as  provas  e  fatos  do  processo,  há  dúvida  se  o  ambiente  em  que  atuou  a  empresa,  aqui  solidária,  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS LTDA é o mesmo em que ocorria a interposição fraudulenta perpetrada por  PORTES BR e HMG. É possível que a responsável solidária não tenha a participação direta e  nem o interesse comum exigido por lei para que se caracterize a responsabilidade solidária.  Portanto, voto pela conversão do julgamento do processo em diligência para que  a unidade de origem:  a) Anexe ao processo o requerimento da encomendante, onde esta indica o nome  empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e  o  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado,  tudo  isso,  para  fins  de  caracterização  da  vinculação  necessária  entre  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS LTDA e PORTES BR na operação em análise.   Que a recorrente seja cientificada dessa decisão e do relatório final resultante da  diligência e possa,  apresentar sua manifestação.   Ao final, seja o processo encaminhado para julgamento no CARF.      assinado digitalmente      Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 795DF CARF MF

score : 1.0
6965588 #
Numero do processo: 13830.903129/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.903129/2012-92

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5781659

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.394

nome_arquivo_s : Decisao_13830903129201292.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 13830903129201292_5781659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6965588

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464332091392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903129/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 29 /2 01 2- 92 Fl. 54DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   Sobre  o  histórico  do  processo,  destaco  abaixo  o  relatório  do  Acórdão  recorrido, que bem resume a questão aqui tratada:  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41036061 emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613.  O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi  transmitido  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório correspondente a COFINS – Código de Receita 2172,  tendo  sido  pleiteado  crédito  no  valor  de  R$1.574,95,  correspondente a Darf recolhido em 23/01/2009.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  07/01/2013,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  31/01/2013, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  seguida,  afirma  que  a  empresa  tem  seus  produtos  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins, conforme determina  o  art.  1o,  inciso  XII,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Faz  ainda  referência à legislação que autoriza o contribuinte a solicitar o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito acumulado ou recolhimento que se revelou indevido ou  a maior.  Destaca  que  revisou  suas  apurações  de  PIS  e  Cofins  e  constatou  que  apurou  erroneamente  os  valores  ao  tributar  receitas  sujeitas à alíquota  zero,  tendo efetuado os pedidos de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 334          3 restituição,  via  PER/DCOMP. Diante  disso,  foram  retificados  os Dacon,  revelando  saldo  credor  das  referidas  contribuições.  Afirma ainda que, em data posterior ao protocolo dos pedidos,  efetuou  também  as  retificações  das  DCTF,  cujo  recibo  segue  anexo.  Diante  disso,  o  recorrente  não  pode  ter  seu  pedido  de  restituição indeferido sem que se analise o crédito que lhe deu  origem, demonstrado no Dacon retificador que se encontra no  banco de dados da Receita Federal. Também é necessário que  se verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defende  ainda  o  direito  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito em debate.  Ao final, requer:  1.  seja  recebida  e  processada  a  manifestação  de  inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio  então o Acórdão 02­60.665, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de restituição.  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls  35/43)  a  este  Conselho, no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24/10/2014,  conforme  AR  de  fls.  34  e  apresentou  em  21/11/2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  35/43,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência e suficiência do crédito objeto da compensação.   Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165,  assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição  ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda,  o  §1º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  (incluído  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 335          5 passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir créditos relativos à COFINS, decorrente de pagamentos indevidos (receita da venda de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da Contribuição). Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte, a compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como  da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do  Dacon,  o  que  demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual  a  empresa  apura as contribuições devidas.  Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma  declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do  Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas  fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim,  são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à  época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração nos créditos e retenções na fonte informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I  ­  reduzir  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 58DF CARF MF     6 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas no demonstrativo original,  já  tenham sido enviados à  PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum documento que comprovasse o crédito alegado.   Ressalto que com relação à alegação em manifestação de inconformidade que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida  bem  coloca  que  os  valores  constantes  desse  documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como que, com o exame do DACON retificador,  fica evidenciada a utilização do crédito em  questão. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento  retificador  constante  dos  sistemas  mantidos  pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no  Despacho  Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas  condições,  fica  convalidado  em  todos  os  seus  termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito passível de restituição.  Ao  não  apresentar  documentos  indispensáveis  à  apreciação  do  alegado  crédito,  o  interessado  prejudicou  a  análise  por  parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada a comprovação de certeza e liquidez do crédito solicitado, conforme preceitua  o artigo 170 do CTN.   Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput,  da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 336          7 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o  tema, como se depreende das  ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório que  não homologa a compensação e a DACON não têm o condão de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro Corintho Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS DECORRENTES DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  Fl. 60DF CARF MF     8 ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção do crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser  autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em  DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado, sendo incapaz de elidir o valor inicialmente declarado  em DCTF  (Acórdão 3802­003.316, Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  prestada  na  DACON não enseja o direito  creditório,  uma vez que o crédito  tributário constitui­se pela DCTF. No caso de divergência entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON,  prevalece  o  montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  confronto  com  os  valores  constituídos  em  DCTF  e  os  valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de  materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­ 001.259, Conselheiro Relator Luis Roberto Domingo).  Dessarte, não tendo sido em momento algum comprovada pela Recorrente a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra  mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento foi feito ao Estado. É o que consta tanto da jurisprudência do Supremo, da Súmula  nº 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, quanto da Súmula n. 162 do Superior Tribunal  de  Justiça,  vazada  nos  seguinte  dizeres:  “na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária incide a partir do pagamento indevido.”   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 337          9 Inclusive, merece destaque o Parecer AGU/MF­01/96 da Advocacia­Geral da  União, publicado no Diário Oficial de 18.01.96, que claramente sintetizou as soluções adotadas  pelos legítimos intérpretes da lei, além de enfatizar o papel da correção monetária nas ações de  repetição de indébito. 2  Ademais, fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (artigo 66, §  3º)  trouxe  a  disciplina  de  forma  expressa  ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação de  tributos  federais. Desde  então, diferentes  índices  foram usados  para fins de atualização monetária dos indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic  aplicada atualmente.  Contudo, como destacado alhures, não houve a comprovação de crédito a ser  utilizado  pela  Recorrente,  de  modo  que  resta  prejudicado  seu  pedido  acerca  da  correção  monetária do mesmo.   Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  à  atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.               Fl. 62DF CARF MF     10                   Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
6890567 #
Numero do processo: 13116.901307/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901307/2012-16

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757573

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.917

nome_arquivo_s : Decisao_13116901307201216.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901307201216_5757573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890567

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464337334272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901307/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 07 /2 01 2- 16 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.549,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6877842 #
Numero do processo: 11633.000380/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/03/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/03/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11633.000380/2007-37

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5752342

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.240

nome_arquivo_s : Decisao_11633000380200737.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11633000380200737_5752342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877842

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049464508252160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11633.000380/2007­37  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MARIA JOSE DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/03/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 00 03 80 /2 00 7- 37 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11633.000380/2007­37  Acórdão n.º 3402­004.240  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 07­10.936, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11633.000380/2007­37  Acórdão n.º 3402­004.240  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0