7948316
# Numero do processo: 11962.000305/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física
Exercício: 2002
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a
renda, desde que comprovadas e justificadas. Mantém-se
a glosa relativa a
despesas médicas não devidamente comprovadas.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de ofício e
dos juros de mora decorre de expressa previsão legal e deverá
obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do
ato administrativo vinculado.
Numero da decisão: 2101-001.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7939005
# Numero do processo: 17878.000041/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998, 1999
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.
A competência para julgar recursos que versam sobre compensação é da Seção do CARF responsável pelo pólo do crédito.
Numero da decisão: 2102-002.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento deste recurso em favor da Primeira Seção do CARF. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7955078
# Numero do processo: 10314.006227/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2002
INFORMAÇÃO INCORRETA DA QUANTIDADE DE MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 84, INCISO II DA MP 2.158-35/2001.
A falta de informação ou informação incorreta da quantidade de mercadoria na unidade de medida estatística, quando do preenchimento da Declaração de Importação-DI configura a aplicação da penalidade prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, independente de tratar-se de DI para consumo ou regime de admissão em regime suspensivo.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3102-001.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Igualmente ausentes, os Conselheiros Nanci Gama e Leonardo Mussi, sendo o primeiro justificadamente e o segundo momentaneamente.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
7947852
# Numero do processo: 10510.001743/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
Não tendo a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, contestado a matéria deliberada pela decisão recorrida, esta se torna definitiva.
Numero da decisão: 2101-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7939706
# Numero do processo: 10730.007762/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
Ementa:
A lei autoriza as deduções com despesas médicas, sem restringir tais deduções em relação a determinadas especialidades, portanto, não cabe ao intérprete fazê-lo.
No que tange aos requisitos formais previstos no art. 80 do RIR, restaram preenchidos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-002.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
7956840
# Numero do processo: 11080.012470/2001-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.
A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará os exatos limites da decisão que reconheceu o indébito.
Restando caracterizada a decretação da inconstitucionalidade da elevação do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, somente se reconhecerá o indébito a partir das competências em que se processou tal elevação.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em
que estiver sendo efetuada.
Cumprido o comando legal e, principalmente, a determinação do acórdão judicial que determinou o restituição do indébito não há acréscimo adicional a ser calculado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
7920805
# Numero do processo: 10945.009989/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998, 1999
PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso voluntário configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pelo contribuinte.
Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-002.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
7947833
# Numero do processo: 10183.720163/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO POR MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA DRJ.
Verificando-se a manifesta ilegalidade do critério utilizado pela fiscalização para efeitos de determinação do valor da terra nua, afigura-se nulo o lançamento, não competindo a órgão julgador a tarefa de lançar o crédito tributário com fundamento em documentos sequer disponibilizados à contribuinte.
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
A área de reserva legal declarada pela contribuinte não foi glosada pela fiscalização, não sendo, portanto, objeto de controvérsia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.683
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7942474
# Numero do processo: 10183.722268/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as
deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que a contribuinte apresentou comprovante da despesa médica que atende os requisitos legais.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7956841
# Numero do processo: 11070.001495/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO- CUMULATIVO SOBRE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CEREALISTA.
Na vigência do texto original do §10 o do art. 3 o, da Lei n º 10.637/2002, a pessoa jurídica que produzisse bens de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, faria jus a crédito presumido da contribuição ao PIS não-cumulativo, observada a restrição para abatimento da própria contribuição devida no período de apuração respectivo, sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. As atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização, exercidas por pessoas jurídicas a quem a lei denominou-as de cerealistas, apenas passou a fruir do mesmo crédito presumido a partir de 1 o/08/2004, devido à inserção do §1 o ao art. 8 o, da Lei n º 10.925/2004, que atualmente rege a matéria.
CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO- CUMULATIVO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
Antes da vigência do art. 36 da Lei n º 12.058, de 13/10/2009, que textualmente introduziu a hipótese de utilização, via compensação com outros tributos administrados pela SRFB ou mediante ressarcimento em espécie, havia na legislação expressa restrição ao uso dos créditos apurados em cada período de apuração com os débitos do próprio interstício.
Numero da decisão: 3102-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES