Numero do processo: 10830.012702/2010-05

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Não há incompatibilidade entre a presunção legal de omissão de receitas, decorrente da apuração de depósitos bancários de origem não identificada, e a sistemática de tributação da venda de veículos usados, na medida em que: (i) nenhuma pessoa, física ou jurídica, está desobrigada de comprovar as operações que teriam originado os depósitos efetuados em suas contas correntes, devendo manter os adequados controles para comprovar a regularidade fiscal dos recursos assim recebidos, e (ii) as empresas dedicadas à venda de veículos usados devem emitir as correspondentes notas fiscais de entrada e de saídas/vendas a respaldar a comprovação da operação. As planilhas preenchidas e apresentadas pela empresa em cumprimento às intimações fiscais, isoladamente, não são instrumentos hábeis a comprovar as operações que teriam dado causa aos depósitos/créditos efetuados nas contas correntes. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Correta a decisão na parte em que exclui do total de receitas presumidamente omitidas as transferências indicadas pelo sujeito passivo cujo valor, data e histórico bancário coincide com depósito considerado de origem não comprovada. CONTA ESCRITURAL DE MESMA TITULARIDADE. A transferência advinda de conta escritural não se presta a identificar a origem do depósito bancário se os créditos nela computados são transferidos na mesma data para a conta-corrente investigada, sem exclusão de qualquer parcela, e a autoridade lançadora, ciente destas circunstâncias, justifica desconsideração da origem assim apresentada pela fiscalizada. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. Correta a decisão que cancela a exigência que toma por referência receitas declaradas em valores incompatíveis com os informados na declaração apresentada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. Configura omissão de receitas de comissão na intermediação dos contratos de financiamento, a divergência verificada entre base tributável, apurada ex-officio, nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras, e a base de cálculo informada pela contribuinte na DIPJ, e que teria respaldado a constituição dos débitos correspondentes nas DCTF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. A prática reiterada de deixar de declarar receitas sabidamente auferidas, acerca das quais sequer é demonstrada a emissão das correspondentes notas fiscais, justifica a imposição de multa qualificada. REITERAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

Numero da decisão: 1101-001.267

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão de 1ª instância; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e REJEITAR a argüição de nulidade relativamente às apurações contidas no Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento por falta de juntada das DIRF; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento por vícios na metodologia aplicada; 4) por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de sobrestamento do julgamento; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício relativamente aos créditos tributários principais exigidos; 6) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negavam provimento ao recurso, e votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; e 7) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 16349.000035/2007-22

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O contribuinte que apura Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial nos termos da Lei 10.925/04, não tem direito à correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão legal. Inaplicável ao caso o precedente veiculado no Recurso Repetitivo nº. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3102-001.722

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de utilização dos créditos para ressarcimento/compensação. Pelo Voto de Qualidade, não foi acatado o pedido de correção monetária suscitado em memoriais e durante a sustentação oral. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Leonardo Mussi da Silva, que substituiu o Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, ausente momentaneamente, e Nanci Gama. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva fará declaração de voto quanto ao mérito e o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, quanto à correção monetária. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente em Exercício e Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.

Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA

Numero do processo: 12457.721235/2013-82

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/06/2012, 14/06/2012, 25/06/2012, 05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012 MULTA DE CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Numero da decisão: 3101-001.811

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Por maioria, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Fez sustentação oral o Dr. Felipe Nóbrega Rocha, OAB/SP 286.551, advogado do sujeito passivo. . Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

Numero do processo: 11516.006296/2009-25

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 46 DO CARF. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observadas todas as provas produzidas nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. No caso, aplicável a Súmula CARF nº 46 para afastar qualquer insinuação da necessidade de intimação da Contribuinte/Recorrente, anterior ao lançamento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A Contribuinte/Recorrente não comprovou o exercício de atividade rural, muito menos a regularidade da evolução patrimonial e financeira decorrente, visando descaracterizar acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ARBITRAMENTO. Não sendo possível determinar o custo e a data de aquisição dos bens não declarados pelo contribuinte na declaração de Ajuste Anual e para os quais não existem documentos relativos à transação de compra, cabe o arbitramento pelo valor zero na forma da legislação tributária (inc. VI do art. 129 do Decreto nº3.000/1999). MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO QUE AUTORIZA SUA APLICAÇÃO. Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorre de comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

Numero da decisão: 2101-002.683

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO

Numero do processo: 11050.720788/2013-28

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/07/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONTRIBUIÇÃO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO, EM RAZÃO DE AS MERCADORIAS IMPORTADAS NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS. RECONHECIDA A PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO. Verificou-se comprovação inequívoca de que a devedora principal e os solidários mantinham prática reiterada de subfaturamento das mercadorias importadas, com conhecimento dos exportadores chineses, burlando as regras aduaneiras ao oferecerem à tributação apenas parte dos valores decorrentes das importações. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator.

Numero da decisão: 3102-002.371

Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Luis Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo

Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

Numero do processo: 18471.001999/2003-84

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Normas Gerais de Processo Administrativo Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. Acolhem-se embargos de declaração para correção do erro material contido na ementa do acórdão embargado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Numero da decisão: 1102-001.216

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n. 101-96.989, sem efeitos infringentes, e corrigir o erro material contido na ementa de citado acórdão, a fim de que dela conste menção ao artigo 150, § 4o do CTN em substituição à referência feita ao artigo 173, I do CTN.

Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

Numero do processo: 10925.000015/2009-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.

Numero da decisão: 1101-001.250

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 11052.720027/2011-94

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 1101-000.144

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso. RELATÓRIO O presente processo retorna depois da realização de diligência determinada por este Colegiado, nos termos da Resolução nº 1101-000.115, da qual colhe-se o seguinte relato das ocorrências até então verificadas nos autos: HOTEIS OTHON S.A, já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ que, por UNANIMIDADE de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação interposta contra lançamento lavrado em 10/02/2011 e cientificado em 15/02/2008 (fls. 210 a 245), exigindo crédito tributário no valor total (imposto/contribuição, multas e juros de mora) de R$39.457.414,33. Imposto de Renda Pessoa Jurídica.................... R$ 26.983.119,33 Programa de Integração Social..........................R$ 489.050,61 Contribuição para Financiamento S. Social.......R$ 2.252.596,82 Contribuição Social s/ lucro líquido ...............R$ 9.732.647,57 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: A interessada apresentou declaração com base no Lucro Real Anual e foi autuada nas seguintes infrações: 1 -Glosa de despesas não comprovadas A interessada foi intimada a comprovar o valor deduzido na DIPJ/2007, na Ficha 06 A Linha 41 (Valor Contábil dos bens e direitos alienados) no valor de R$ 16.334.338,79 e respondeu que se tratava de baixa de provisão de créditos tributários. Foi apresentada folha do razão da conta 4.8.1.01.001 – Baixa Créditos Tributários com o seguinte histórico: valor referente a baixa provisão do IR conforme relatório, contudo, não apresentou documentos, nem esclareceu a composição do valor. Foi também intimada a comprovar o valor declarado na linha 42 da ficha 06 A (Outras despesas não operacionais), no valor de R$ 14.312.130,75, e em resposta encaminhou relatório demonstrativo dos registros contábeis e informou que os valores reportam-se a Reversões de diversas provisões. Foi apresentado um balancete parcial, não foram apresentados documentos, nem esclareceu a composição do valor. 2- Glosa de despesas financeiras A interessada foi intimada a comprovar o valor deduzido na DIPJ/2007 na Ficha 06 A, Linha 33 ( Outras despesas financeiras), no valor de R$ 22.778.033,76 a empresa informou que os valores referem-se a Juros sobre empréstimos, juros sobre impostos em atraso e fornecedores, apresentou um balancete parcial, não apresentou a documentação que suporta os lançamentos, nem esclareceu a composição do valor. 3 – Reavaliação de bens O imóvel BAHIA OTHON PALACE HOTEL foi incorporado ao capital social da empresa HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda, CNPJ: 08.018.417/0001-93, com valor superior ao contabilizado. Além do valor da reavaliação de 2002, a empresa procedeu a nova reavaliação no valor de R$ 6.031.183,57 , sem observar os requisitos legais, que não foi oferecido a tributação. O valor de mercado segundo o Laudo de 30/09/2002 foi de R$ 77.719.000,00. Em 2006 alcançou R$ 74.262.923,96. A incorporação ao capital da empresa HBBH ocorreu pelo valor de R$ 80.294.107,53. 4- Resultados Operacionais não declarados A interessada foi intimada a comprovar as diferenças apuradas pela fiscalização conforme planilha de DIVERGÊNCIA DOS LIVROS DE ISS COM A ESCRITURAÇÃO, no total de R$ 13.676.371,39. Em resposta informou que: “Em relação às diferenças trata-se de diferenças temporárias, tendo em vista, que os registros das receitas das unidades são contabilizadas diariamente de acordo com a ocupação dos clientes e as receitas do ISS são apuradas por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Hospedagens. Em relação a unidade de Belo Horizonte Othon, a escrituração do Livro Fiscal será revisada pois alguns valores estão sendo informados no Livro Fiscal da unidade que está apresentando duplicidade”. A fiscalização concluiu que a empresa não ofereceu a tributação o valor de R$ 13.676.371,39 que é decorrente do valor informado pela empresa R$ 85.231.114,10, no livro de ISS, subtraído dos dois subgrupos que se referem as Notas Fiscais de Serviço emitidas. A saber: 3.1.1.01 e 3.1.1.03 (R$ 68.452.386,08 + 3.102.356,63= 71.554.742,71) que são os Subgrupos constantes da planilha do Termo de Intimação de 24/01/2011. A interessada foi cientificada em 15/02/2011 e apresentou impugnação (fls. 289/321) em 17/03/2011 alegando em síntese: A – Da composição das despesas constantes das linhas 41 e 42 da ficha 06- A da DIPJ 2007 Não houve discordância quanto à natureza das despesas, mas alegação de ausência de comprovação . Quanto ao valor de R$ 16.334.338,79 trata-se de composição de provisões relativas ao IRPJ e à CSLL, apurados em períodos anteriores nos valores de R$ 10.960.879,31 e R$ 5.373.459,48 O valor de R$ 16.334.338,79 faz parte da conta nº 4.8.1.01.001 denominada “baixa de créditos tributários”. A impugnante escriturou na parte A do LALUR, como adição ao Lucro Líquido, o montante de R$ 17.116.559,10 do qual faz parte o valor de R$ 16.334.338,79. Aquele valor acrescido de R$ 11.064,00 (doações e brindes) e 580.207,79 (multas não dedutíveis) totalizam R$ 17.707.840,89 que foi adicionado na linha 3 da ficha 09 A da DIPJ/2007. A interessada cita a pergunta 17 do Perguntas e Respostas, alegando que o procedimento foi correto , quando adicionou a linha 41 o valor de R$ 16.334.338,79, uma vez que as despesas relativas ao IRPJ e à CSLL não são consideradas como dedutíveis das suas próprias bases de cálculo. A fiscalização utilizou-se de orientação da Lei 11.941/2009 que determinou a inserção do subgrupo do ativo permanente no grupo ativo não circulante,contudo, a Lei citada não pode ser aplicada retroativamente. Os documentos fiscais mostram-se suficientes para comprovar que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o montante de R$ 16.334.338,79 foram contabilizados de modo adequado para efeito de apuração do montante devido. Quanto ao valor de R$ 14.312.130,75 informado na linha 42 da DIPJ/2007 a composição é a seguinte: Despesa Valor Acordo Extrajudicial firmado com o Banco do Brasil para pagamento do Escritório de Advocacia Dutra e Santos e Henrique Rodrigues e Jorge Ricardo R$ 5.362.612,49 Honorários advocatícios pagos ao escritório ZVEITER S/C R$ 1.575.000,00 Baixa de Apólices da Dívida Pública R$ 6.303.277,32 Multas ao INSS relativa ao Auto de infração 37.043.4609 R$ 482.191,19 Sub Total R$ 13.723.081,00 Outras despesas R$ 589.049,75 Total R$ 14.312.130,75 Quanto ao valor de R$ 6.303.277,32 , ele tem origem na reversão da atualização de título da dívida pública. Segundo a DIPJ/2000, foi contabilizado na ficha 25 A, linha 17 (Valores Mobiliários) o valor R$ 31.516.387,07. Tal valor foi dividido em 60 parcelas de R$ 525.273,11 para fins de amortização. Em 2006, houve a apropriação de 12 parcelas de R$ 525.273,11 que totalizam R$ 6.303.277,32, valor glosado pela fiscalização. A impugnante errou o preenchimento da DIPJ/2007 quando informou tal valor na linha 42 da ficha 06 A (Outras despesas não operacionais). B – Da composição das despesas constantes da Linha 33 da Ficha 06 A da DIPJ: outras despesas financeiras Foram glosadas as despesas financeiras, no total de R$ 22.778.033,76, por falta de comprovação. A composição da conta é a seguinte: No da Conta Natureza das contas Valores (R$) 4.5.1 DESPESAS DE JUROS 22.185.034,44 4.5.2 DESPESAS DE MULTA 130.761,83 4.5.3 OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 462.237,49 4.5 DESPESAS FINANCEIRAS 22.778.033,76 A impugnante alega que anexa o razão analítico das referidas contas. C – Da ausência de Ganho de Capital em decorrência da avaliação do imóvel Bahia Othon Palace A impugnante não efetuou reavaliação em 2006, mas apenas transferiu o ativo da conta imobilizado para a conta investimento, em decorrênia da subscrição de quotas do capital social da empresa HBBH, a teor da Ata de Reunião do Conselho de Administração. A subscrição ocorreu mediante utilização dos imóveis registrados nas matrículas nº 15.248 e nº 3.879 representativos do valor de R$ 144.815.387,15 e aporte de capital no valor de R$ 10.434.522,85. O imóvel localizado na Bahia está registrado pelo valor de R$ 78.515.610,76 e o imóvel localizado em Belo Horizonte está registrado por R$ 66.299.776,39. Cita as soluções de consulta nº 42/2002 e 288/2006 e o artigo 7º da Lei nº 6.404/76. Alega que houve erro na autuação quando afirmou que transferiu o imóvel pelo valor de R$ 80.294.107,53 quando o valor de transferência foi de R$ 78.515.610,76 tal como registrado no livro Diário. O imóvel foi avaliado em 2002 por R$ 77.719.000,00, passou por diversas depreciações e melhorias resultando em um valor de R$ 78.515.610,76, mesmo valor da transferência para incorporação ao capital. Inexistindo diferença entre o valor de subscrição e o valor contabilizado, não se legitima o lançamento que baseou-se em números estranhos à contabilidade da Impugnante. D – Do resultado operacional não declarado A interessada alega que declarou a título de receitas de revendas o valor de R$ 23.505.991,27 e a título de receita de serviços o valor de R$ 79.399.040,61 totalizando R$ 102.905.031,88. O valor de R$ 79.399.040,61 é resultante da soma das seguintes contas: Nº da Conta Valores (R$) 3.1.1.01 68.452.386,08 3.1.1.03 3.102.356,63 3.1.1.04 1.285.825,14 3.1.2 2.625.972,21 3.1.3 3.932.500,55 Total 79.399.040,61 Tais receitas são relativas à efetiva prestação de serviços de hotelaria., tal como indicado na linha 04 da Ficha 06 A da DIPJ/2007, razão pela qual não pode prosperar o argumento utilizado pelo Auditor para sustentar a cobrança dos valores impugnados, qual seja, de que o subgrupo 3.1.1.02 denominado “receita de alimentos e bebidas” e declarado na linha 03 da Ficha 06 A da DIPJ/2007 estava englobado nas receitas de serviços prestados pela Impugnante. O subgrupo 3.1.1.02 denominado “receita de alimentos e bebidas” foi levado a tributação sob a rubrica “receita de prestação de serviços” E – Da nulidade do lançamento relativo ao PIS e à COFINS diante da errônea fundamentação legal A maior parte da receita auferida advêm da prestação de serviços de hotelaria, e que a alíquota do PIS e da COFINS é de 0,65% e 3% respectivamente. O auto aplicou as alíquotas de 1,65% e 7,60%. Acrescenta ainda que a prestação de serviços de hotelaria não está sujeito à sistemática não cumulativa, a teor dos artigos 10, XXI e 15, V da Lei nº 10.833/2003. Cita ainda, o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Cita Acórdão do CARF. O incorreto enquadramento legal, portanto, viola o inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 70.253/72 e os artigos 142 e 144 do CTN, sendo razão suficiente para que seja declarada a nulidade do lançamento tributário ora impugnado. F- Da Insubsistência do Lançamento: a observância ao princípio da verdade material A verdade material, princípio norteador de Direito Tributário, permite concluir que as verdadeiras informações fiscais devam prevalecer em detrimento de meros erros formais cometidos pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias ou, no caso em debate, premissas equivocadas, em desalinho com a contabilidade do contribuinte. Cita doutrina e jurisprudência. A DRJ acolheu parcialmente os argumentos da impugnação exarando o Acórdão n. 12-41.851 para i) exonerar a exigência de PIS e COFINS devido enquadramento legal incorreto, considerando que as receitas decorrentes dos serviços de hotelaria estão sujeitas à sistemática cumulativa, ao invés da não cumulativa a teor a Lei 10.833/2003, e ii) manter os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, lavrando o acórdão 12.41.851 em 27 de outubro de 2011, nos termos da ementa ora reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PIS. COFINS. CUMULATIVIDADE As receitas auferidas decorrentes de serviços de hotelaria conforme definido na Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Turismo nº 33, de 3 de março de 2005 estão sujeitas a incidência do PIS e da COFINS pela incidência da cumulatividade. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da decisão, coube recurso de ofício ao CARF. Cientificada em 31/01/2012 (fl. 1576), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/03/2012, contra o acórdão recorrido, com as seguintes alegações de defesa: III – DO MÉRITO – do correto procedimento levado a efeito na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IIIa - da composição das despesas constantes das linhas 41 e 42 da ficha 06-A da DIPJ 2007. Alega que se depreende a suposta infração decorrente da não comprovação das despesas indicadas na DIPJ, foi apurada pela não comprovação das despesas durante o trabalho de fiscalização, não havendo eventual discordância quanto à natureza das despesas classificadas como operacionais pelo declarante. Os valores sobre os quais os lançamentos recaíram são de R$16.334.338,7579 e R$14.312.130,75, declarados nas linhas 41 e 42 da DIPJ 2007 (doc 4). Informa que transmitiu DIPJ retificadora referente ao ano-calendário 2006 em 27/12/2011 visando informar os demonstrativos de créditos oriundos de retenções por ela sofridas, os quais não haviam constado da DIPJ originária, o que resultou na alteração das linhas 12 e 13 da ficha 12-A e 49 da ficha 17, dentre outras correções (doc 2). Ressalta que constatou que o valor constante da Ficha 09-A da linha 03 da DIPJ originária (R$17.707.840,89) não correspondia ao valor declarado como parcela não dedutível na linha 32 da Ficha 05 (R$1.326.634,79) e que na transmissão da DIPJ retificadora houve a regularização do erro visto que as demais adições ao Lucro Líquido, além do valor de R$1.326.634,79, concernente às parcelas não dedutíveis das despesas operacionais constantes da linha 32 da ficha 05, deveriam ser informadas na linha 22 da ficha 09A, como “outras Adições”. Revela que o valor informado na DIPJ originária na ficha 09A, linha 03 (R$17.707.840,89) equivale à soma de: R$1.326.634,79 + R$16.381.206,10 (inserido na retificadora na linha 22 da ficha 09A e que, por sua vez, o valor de R$16.381.206,10 é composto por: R$16.334.338,79 que fazia parte da conta 4.8.1.01.001, denominada “baixa créditos tributários” somados à R$580.207,79 (informado na parte A do Lalur a título de multas não dedutíveis) e deduzidos R$533.340,48, que por equívoco a recorrente deixou de adicionar na parte do saldo da conta 4.6.1.01.999. O valor de R$580.207,79 é composto por: Conta Valor (R$) 4.8.1.04 – despesas dedutíveis 577.715,15 4.3.9.98.002 – multas de trânsito 515,02 4.3.9.98.004 – multas fiscais 625,24 4.3.9.98.999 - outras despesas indedutíveis 1.352,38 total 580.207,79 O valor de R$530.340,08 é composto por: Conta Valor (R$) 4.6.1.01.001 - contingências trabalhistas 341.041,59 Parte da conta 4.6.1.01.999 Outra provisões – perdas de créditos 192,298,89 Total 533.340,08 Acosta o livro Razão Analítico pertinente ao período autuado a fim de comprovar a origem dos valores de R$17.116.569,19 (doc. 3) e que a partir da análise do Razão, identifica-se que o montante de R$17.116.569,19 se refere a R$16.334.338,79 (lançados na conta de créditos tributários) somados ao saldo da conta “4.6.1.01.999 – outras provisões – perda de créditos (R$17.224,31). Afirma que estes valores são coerentes com o Balancete Consolidado de Verificação de dezembro de 2006, às fl. 1.546 dos autos. Aduz que é inegável que o valor R$17.116.569,19, foi corretamente declarado na Parte A do LALUR em face das demonstrações apresentadas. Elabora nova planilha da qual se conclui que somente R$533.340,48 poderia ter sido objeto de questionamento por parte da fiscalização: [...] Informa que o valor de R$14.312.130,75, declarado na linha 42 da Ficha 06A da DIPJ 2007, está assim composto: [...] Esclarece que os valores das contas 481.04.002 – multa de trânsito; 481.04.003 – multa sem comprovantes; 481.04.004 - multas fiscais e 481.04.999 – outras não dedutíveis, totalizam R$577.715,15 e que foram corretamente adicionadas na parte A do LALUR. Aduz que as despesas de R$5.362.612,49 correspondem ao pagamento a título de honorários advocatícios decorrente do Acordo Extrajudicial firmado entre a recorrente e o Banco do Brasil S/A (doc. 8) em favor do: i) Escritório de Advocacia Dutra e Santos (R$4.363.612,49); ii) de Henrique Rodrigues da Silva (R$500.000,00); e iii) Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz, no valor de R$500.000,00. Cita a cláusula Nona do contrato que o mesmo tinha objetivo de “encerrar as ações judiciais acima enumeradas, nas quais se encontram em posições antagônicas, em decorrência de divergência nas operações financeiras desenvolvidas entre o BANCO e os PROPONENTES e que acarretaram a instauração dos processos entre os mesmos. Anexa ao recurso, diversas petições apresentadas nos autos do processo judiciais citados no dito documento e também algumas outras decisões judiciais (doc. 4), por amostragem e que homologaram a transação efetuada entre as partes e reconheceram a validade de tal iniciativa extrajudicial a fim de rechaçar qualquer alegação de que não suportara o pagamento dos honorários advocatícios e cita exemplo de petição constante no processo n. 2001.084.00008202. Cita que a despesa de R$1.575.000,00 se refere ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Escritório de Advocacia Zveiter S/C. Junta nota fiscal (doc. 9) e contrato de prestação de serviços. Adiciona que o contrato prevê o pagamento de R$200.000,00 e de R$750.000,00 pela recorrente, diante do acordo extrajudicial com o Banco do Brasil S.A. E que o valor de R$950.000,00 corrigido pelo IGP-M para set/2006 (65,78), corresponde da nota fiscal emitida em 15/09/2006 no valor de R$1.575.000,00 e também o valor do pagamento efetuado, conforme cópias dos comprovantes de pagamento anexados (doc. 6). Que o valor de R$6.303.277,32, tem origem na reversão da atualização de títulos da dívida pública, nos exatos termos do livro Razão anexado à impugnação (doc 11). Destaca que o valor de R$31.516.387,07 foi devidamente contabilizado na Ficha 25-A linha 17, da DIPJ 2000 e que este ativo foi adquirido por R$1.394.829,97, conforme doc 7, que atualizado (doc 8) atingiu R$31.516.387,07 em 31/12/1999 e que dividida em 60 parcelas iguais de R$525.273,11, para fins de amortização, são dedutíveis. Apropriou 12 (doze) parcelas de R$525.273,11, totalizando R$6.303.277,32, valor este que foi glosado pela fiscalização. Porém, devido a erro de preenchimento da DIPJ/2007, o valor foi declarado na linha 42 ficha 06-A como outras despesas não operacionais, em dissonância com a própria natureza do investimento sob análise. Ressalta que os juros e atualizações do ativo citado, foram oferecidos à tributação nas DIPJs referentes aos anos de 1999 a 2006 (doc. 09), mas não se detecta a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sendo defeso ao Fisco prosseguir na cobrança do IRPJ e CSLL com base no erro de preenchimento da DIPJ/2007. Alega que se trata de erro material, incapaz de fundamental o lançamento do tributo. Cita ementas do CARF. Aduz que foram elucidadas a composição das despesas que totalizam os valores indicados nas linhas 41 (R$16.334.338,79) e 42 (R$14.312.130,75) da Ficha 06A da DIPJ 2007, não restando dúvidas de que os lançamentos foram improcedentes. III.b – DA COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS CONSTANTES DA LINHA 33 DA FICHA 06A DA DIPJ 2007; OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS. A recorrente afirma que foi autuada por não ter demonstrado a composição das receitas financeiras, ou seja, não ter apresentado os documentos, pelo que se procedeu à glosa de despesas no valor de R$22.778.033,76. Diz que no balancete de verificação do período de dezembro/2006 (doc. 13), é possível compor as contas que resultam no valor glosado e que boa parte trata-se de juros incidentes sobre impostos que deixaram de ser recolhidos, com destaque para aqueles incluídos no REFIS que estavam sujeitos, a partir de sua consolidação, à incidência da TJPL nos termos do art. 2o do §4o, inciso I, da lei 9.964/2000: [...] Demonstra que R$8.344.169,07 (juros do REFIS em 2006) corresponde a 36,63% das despesas glosadas. Traz a título de exemplo, planilha que mostra sua tentativa de demonstrar a associação entre os vários lançamentos atinentes às despesas financeiras e aos respectivos documentos comprobatórios. Diz ser impossível juntar todos os lançamentos. [...] Diz que organizou todos os documentos para facilitar a conferência (doc. 10) e que não pairam maiores dúvidas sobre a possibilidade de as despesas financeiras serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Requer o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário. III.c – DA AUSENCIA DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL BAHIA OTHON PALACE Alega que o acórdão manteve a exigência do IRPJ e CSLL incidentes sobre suposto ganho de capital não tributado, no valor de R$6.031.183,57, resultante da avaliação do imóvel Bahia Othon Palace (registro n. 15.248), realizada em 2006. Afirma que não procedeu a uma nova avaliação do bem, mas apenas transferiu o valor da “conta imobilizado” para a “conta Investimento”, em decorrência da subscrição de quotas do capital social na empresa HBBH – Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda, teor da Ata da 1a Alteração Contratual de HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda, realizada em 02 de outubro de 2006 (doc. 14). Tece considerações acerca de deliberações consignadas na Ata de Reunião do Conselho de Administração. Informa que a subscrição de quotas de capital ocorreu mediante a utilização dos imóveis registrados na matrículas n. 15.248 do 1o ofício do RGI de Salvador- BA (Bahia Othon Palace Hotel) e n. 3879 do 2o ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte – MG (Belo Horizonte Othon Palace Hotel), representando no total de R$144.815.387,15, estando o procedimento em harmonia com as soluções de consulta n. 42 e 288, cuja teor transcreve. Alega que por um mero erro material no momento da citada Ata, os valores dos imóveis foram individualizados no item “1” subitem ª2 alínea i e ii e no item 2, de forma equivocada sendo atribuído ao primeiro imóvel o valor de R$80.294.107,53 quando estava avaliado por R$78.515.610,76 e ao segundo imóvel foi atribuído o valor de R$64.521.279,62 quando o correto seria R$66.299.776,39 e que estes valores corretos estão registrados no Livro Diário (doc 15). Menciona que o imóvel em questão foi avaliado em 2002 através e Laudo de Avaliação (doc. 16) por R$77.719.000,00 e que à época da subscrição o imóvel (Bahia Othon Palace) passou por diversas depreciações e melhorias, que resultam no valor de R$78.515.610,76, devidamente atestadas nas contas 1.3.2.01.001 – terrenos e 1.3.2.02.003 – depreciação de benfeitoria em imóvel pelo IPC. Conclui que não existe uma nova avaliação e tampouco ganho de capital e que o valor de subscrição é o mesmo valor do imóvel contabilizado: [...] Diz que a contribuinte incorreu em nítido erro material, e que a informação relativa ao valor de avaliação dos imóveis objeto da Ata da 1a Alteração Contratual da HBBH Empresa Brasileira de Novos Hotéis Ltda, foi reduzida a termo de forma equivocada pela Recorrente. Cita ensinamentos e entendimento dos tribunais administrativos e aduz que o princípio da verdade material dos fatos deve prevalecer em detrimento de mero formalismo das provas. Passa a demonstrar a suposta improcedência da alegação fazendária quanto ao ganho de capital em virtude da subscrição de quotas do capital social mediante a utilização do imóvel Bahia Othon Palace. Informa que a contabilidade da recorrente é realizada de forma descentralizada, composta pelo Escritório Central (parte Administrativa) e pelas unidades operacionais (hotéis), e são mensalmente consolidadas para apuração do resultado do período, como mostra o exemplo a seguir:, [...] Que em função da descentralização há valores transitórios escriturados nas contas de raiz “2.1.9.10”, os quais no final da consolidação, se anulam. Mostra que realizando nova operação de adição quanto aos valores consolidados na contabilidade das unidades operacionais “Bahia Othon Palace Hotel” e “Belo Horizonte Othon Palace Hotel”, os valores de avaliação apurados naquele período totalizam os mesmos R$144.815.387,15, registrados na ATA da 1a Alteração Contratual de HBBH. Diz que há erros materiais cometidos pela contribuinte quanto aos valores atribuídos aos imóveis das respectivas unidades operacionais, dando a impressão de que houve ganho de capital. Que a diferença entre o suposto “Valor de Transferência” considerado pela fiscalização p. 1565 do acórdão, e o correto valor do imóvel registrado nos livros Diário e Razão, acrescido dos valores transitórios nos estabelecimentos central e operacional localizados na Bahia (R$4.252.686,80), afasta qualquer dúvida quanto à existência de ganho de capital não tributado no valor de R$6.031.183,07. Conclui que o lançamento referente à cobrança de ganho de capital está equivocado. III.d – DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL, ORIUNDO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS OBTIDOS EM 2006. Insiste que a integralidade das receitas auferidas no ano base de 2006 foram declaradas na DIPJ 2007 e tributadas. Informa que em fase de impugnação, elaborou planilha demonstrando o raciocínio utilizado pelo autuante para efetuar a lavratura do auto de infração: [...] Alega que o livro fiscal não contempla o valor de R$85.231.114,10, mas sim R$83.220.556,38, existindo uma diferença de R$2.010.558,33 que decorre da apuração das unidade BHOP, São Paulo OTH e TROCADEIRO, e que o fiscal autuante considerou que a base de cálculo do ISS correspondia ao total da nota emitida para efeito de recolhimento de imposto municipal, esquecendo-se que são receitas relativas ao consumo, sujeitas ao ICMS, e que Foram deduzidas da base de cálculo do ISS. [...] O valor escriturado nos livros do ISS e de que se valeu a fiscalização (R$85.231.114,71) subtraído de R$2.010.558,33 perfaz R$83.220.556,38 e que deste valor devem ser subtraídas as verbas de taxa de turismo, que são repassadas ao Rio Convention Bureau, apesar de constarem nas Notas Fiscal. Em 2006 foram repassados R$567.263,13, conforme balancete anexo (doc 11). Não se tratando de receitas da empresa não devem ser tributadas. Que as receitas das contas 3.11.02.005 – Ev. Alug, Salas e Equip e 3.1.1.02.004 – café da manhã- cobrado, geram nota fiscal, compõem o livro de ISS, mas são excluídas, posto que são tributadas pelo ICMS. Conclui que a fiscalização errou ao partir da premissa de que o valor declarado na DIPJ como receita de prestação de serviços (R$79.399.040,61) deveria ser idêntico ao valor do livro de ISS, apesar deste último também constar valores que se sujeitarão ao ICMS e serão excluídas para efeito de ISS. Elabora a composição dos valores sujeitos ao ISS: [...] Além da diferença apontada de R$2.010.558,33, bem como as demais inconsistências, o fiscal autuante deixou de considerar as contas 3.1.1.04 – Receitas Hotéis Adm/Similares e 3.1.3 – impostos cobrados nas vendas, cujos valores nelas incluídos advém da prestação de serviços, os quais, registra-se , também compõem o montante escriturado no Livro do ISS, como mostra-se a seguir: [...] Atenta que as contas estão no balancete de verificação de dezembro/2006 (fls. 1534 a 1535) mas o auditor fiscal errou ao somar à receita operacional o valor objeto da conta 3.1.1.01 – receita de hospedagem de R$68.452.386,08 porque esta conta não revela a efetiva receita de diária (conta 3.1.1.01.001) decorrente da prestação de serviços, e sim, a soma das receita de hospedagem com as receitas de café da manhã e meia pensão, englobadas nas contas 3.1.1.01.002 (R$4.443.281,38) e 3.1.1.01.003 (R$178.028,30), respectivamente, e que totalizam R$73.073.695,76. Esclarece que o valor contabilmente registrado relativo às receitas operacionais é assim ilustrado: [...] Conclui que a diferença entre os valores do livro ISS (R$79.996.345,25) e o decorrente da prestação de serviços (R$81.394.378,08), perfaz R$1.428.032,83 que resulta da própria atividade hoteleira e da incompatibilidade entre a apuração do ISS (MENSAL) e do IRPJ (ANUAL), derivada de hospedagem ocorrida em dezembro de 2006, para efeito contábil, e para fiscais, a receita tomará como base a nota fiscal emitida no check out. IV – DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO: A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Aponta que o auto de infração se baseia no pressuposto de que a recorrente não logrou êxito em demonstrar, durante o período de fiscalização, a composição das despesas glosadas, por este motivo, a impugnação foi instruída com vasta documentação, que legitima o procedimento realizado pela recorrente durante o período autuado e que a verdade deve prevalecer sobre a forma. Aduz que quando o auditor lavra auto de infração partindo de premissas equivocadas, em desalinho com a contabilidade do contribuinte, a verdade material deve prevalecer sobre a formal. Cita jurisprudência administrativa. Ressalta que ainda que tenha cometido erro ao prestar informações, tal vício não desnatura o pagamento dos débitos, uma vez que o princípio da verdade material obriga a autoridade administrativa a agir com diligência e apuração dos fatos. Cita doutrina. Adiciona que o auditor fiscal não poderia ter deixado de reconhecer a legitimidade das informações fiscais e a validade dos valores tidos por devido e ignorar os dados disponibilizados pela recorrente. Cita jurisprudência dos tribunais superiores. Afirma que os débitos cobrados são indevidos. V – DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Requer a conversão do feito para realização de diligência, caso a documentação acostada não servir para declarar totalmente insubsistente os lançamentos originários e que tal pedido decorre do fato de o auditor fiscal ter partido de premissas equivocadas ao efetuar o lançamento tributário, eis que: i) as despesas adicionadas e deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL podem ser efetivamente comprovadas; iii) não houve reavaliação do imóvel Bahia Othon Palace Hotel, de modo que não há que se cogitar de descumprimento dos requisitos legais e tampouco de ganho de capital; e iii) todas as receitas sujeitas à tributação foram devidamente declaradas. VI – DO PEDIDO Pede o recebimento do Recurso Voluntário com efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial dos débitos debatidos no presente processo até ulterior decisão definitiva em contrário, nos termos do artigo 151, II, do CTN, bem como a inscrição de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. Pede seja dado provimento ao recurso para declarar totalmente insubsistente o auto de infração e lançamentos dele decorrentes. Na sessão de 05 de dezembro de 2013 o julgamento dos recursos voluntário e de ofício foi convertido em diligência, nos termos do voto condutor da Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Com referência às glosas de custos ou despesas, por falta de comprovação, a Conselheira Relatora observou que: Em que pesem as explicações e argumentações apresentadas, não é possível afirmar com segurança que as despesas glosadas no procedimento fiscal, infrações 1 e 2, relacionam-se com explicações e os documentos apresentados, porque necessário correlacionar os originais com os registros contábeis que resultaram nos totais glosados, não havendo segurança para decidir pois, no auto de infração não constam maiores esclarecimentos devido à falta de apresentação de documentação à época do procedimento fiscal. Além disso, a contribuinte incluiu retenções de IRPJ e CSLL que poderiam ser passíveis de dedução no período autuado desde que comprovadas e correspondentes a receitas computadas na base de cálculo autuada. Consignou, ainda, que as alegações referentes à infração n. 4 (omissão de receitas) também necessitam de confirmação nos livros fiscais e contábeis originais da contribuinte. A decisão, então, foi no seguinte sentido: Assim, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade competente: 1) analise os documentos de fls. 1644 a 3845 confrontando-os com a escrituração comercial do sujeito passivo, e informando se correspondem a custos/despesas que foram glosados no procedimento fiscal (infração 1 e 2), individualizando sua repercussão no crédito tributário lançado); 2) informe os dados dos parcelamentos, datas, tributos e valores dos tributos tomados junto à RFB, informados pelo contribuinte como REFIS, que ensejariam despesas financeiras no ano calendário 2006, bem como o valor das despesas de juros relacionadas a estes parcelamentos; 3) confirme as retenções na fonte alegadas, verificando sua correspondência com receitas incluídas na base de cálculo autuadas; e 4) confirme na escrituração contábil e fiscal a correspondência entre as receitas declaradas e os valores apontados pela contribuinte de modo a determinar se outras contas contábeis representativas de receitas e outros registros de vendas em livros fiscais devem ser considerados na comparação originalmente feita para apuração das receitas que teriam sido omitidas; 5) confirme se o valor de R$R$567.263,13 corresponde à taxa de turismo repassada ao Rio Convention Bureau. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, inclusive quantificando a repercussão dos valores comprovados no lançamento, a ser cientificado ao sujeito passivo com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho. A autoridade fiscal encarregada da diligência exigiu a apresentação dos livros contábeis e da documentação original das cópias juntadas à defesa da contribuinte (fl. 3880/3881). A resposta da contribuinte consta às fls. 3882/3924. Analisando os elementos apresentados, a autoridade fiscal elaborou o relatório de fls. 3925/3935, instruído com os anexos de fls. 3936/3976, manifestando-se acerca do conteúdo probatório dos documentos apresentados. Em suma, negou qualquer efeito às alegações da contribuinte, e apenas reconheceu informadas em DIRF as retenções por ela alegadas. Cientificada, a contribuinte manifestou-se às fls. 3989/4012, juntando os elementos de fls. 4013/4741 e asseverando que embora a Fiscalização tenha reconhecido a comprovação de algumas despesas, em sua maior parte, simplesmente ignorou os documentos apresentados, deixando de analisá-los pormenorizadamente, como foi determinando por esse E. Conselho, a demandar a declaração de nulidade do referido relatório e a determinação de nova diligência. De outro lado, diz ter contratado serviços de auditoria independente, do qual resultou “Termo de Constatação” acerca de cada ponto apresentado pela diligência, no qual concluiu-se pela correção dos procedimentos contábeis e fiscais adotados pela Recorrente. Na seqüência, reafirma suas razões, expostas em recurso voluntário, e corroboradas no referido parecer, para infirmar a acusação fiscal. Pede, assim, que sejam declarados insubsistentes os lançamentos.

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 16327.720419/2012-81

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 1101-000.103

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Relator Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE – Relatora ‘ad hoc’ designada para finalização de acórdão. EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Junior, Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Jose Ricardo Da Silva, Nara Cristina Takeda.

Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA

Numero do processo: 10660.720035/2007-23

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Se conhece de impugnação apresentada e encaminhada via correio, no prazo legal (art. 15 do Decreto 70.235/72), mediante Carta de Aviso de Recebimento endereçada a Repartição da SRF competente e com indicação da autuação à que se origina. Considera-se como data da entrega para o exame da tempestividade a data da respectiva postagem constante do A.R. Portanto, sendo tempestiva a impugnação, devem os autos retornar à DRJ para que seja proferida decisão de mérito. Recurso Provido

Numero da decisão: 2102-003.271

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação e determinar que os autos retornem a DRJ/BSA para a apreciação das demais questões. Fez sustentação oral pela contribuinte a advogada Gisele Fiomoncini, OAB/SC 27.675. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, João Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e Silva.

Nome do relator: ALICE GRECCHI