true 0 12 camara_s:"Primeira Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201402 Primeira Câmara Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2015-09-15T00:00:00Z 10880.009231/2002-44 201509 5521346 2015-09-15T00:00:00Z 1103-000.133 Decisao_10880009231200244.PDF 2015 FABIO NIEVES BARREIRA 10880009231200244_5521346.pdf Primeira Seção de Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Fábio Nieves Barreira – Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalização da Resolução Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/08/2015. 2014-02-12T00:00:00Z 6123184 2014 2021-10-08T10:43:02.698Z N 1713048121741672448 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 488          1 487  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.009231/2002­44  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1103­000.133  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de fevereiro de 2014  Assunto  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrentes  COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ              FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente   Fábio Nieves Barreira – Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado  para formalização da Resolução    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata.   Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves  Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o  que se deu na data de 24/08/2015.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 09 23 1/ 20 02 -4 4 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 489          2 RELATÓRIO   Trata o presente processo de auto de infração eletrônico (fls. 22 a 36),  lavrado  em  09.05.2002,  decorrente  de  auditoria  interna  das  DCTF  dos  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário 1997, entregues pelo contribuinte acima identificado.  O lançamento se refere a quatro débitos de CSLL estimativa (código 2484) para  os  quais  o  contribuinte  informou  em DCTF  suspensão  de  exigibilidade  por  decisão  judicial  (Anexo I, fls. 26 a 28).  Os processos judiciais informados pelo contribuinte não foram comprovados, e  por  isso os valores declarados  foram considerados como devidos,  sendo exigidos  juntamente  com multa de ofício de 75% e juros de mora (Anexo III, fl. 30).  O  valor  do  principal  do  auto  de  infração  é  de  R$  180.854,83,  com multa  de  ofício vinculada de R$ 135.641,12 e juros de mora calculados até 31.05.2002.  A  ciência  do  contribuinte,  do  auto  de  infração,  se  deu  em  11.06.2002,  e  em  11.07.2002 apresentou impugnação (fls. 04 a 06).  Alega que os débitos lançados estão com a exigibilidade suspensa por conta de  depósitos efetuados no processo judicial nº 95.354667, em trâmite na 8ª Vara Cível da Justiça  Federal de São Paulo.  Anexa documentos.  Requer a extinção do procedimento fiscal.  Em 14.09.2010 foi exarado despacho pela autoridade fiscal (fl. 402),  relatando  que  o  contribuinte  desistiu  do  mandado  de  segurança  nº  95.00354667  para  adesão  ao  parcelamento da Lei nº 11.941/2009, porém não apontou os débitos objeto do auto de infração  no Anexo III do parcelamento.  Informa  ainda que  os  depósitos  judiciais  (fls.  184  a  186)  foram  efetuados  nas  datas  e  valores  corretos,  porém  sua  realização  se  deu  no  Banco  do  Brasil,  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal,  conforme  determinava  o  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.737/79.  Para  realizar o depósito no Banco do Brasil, seria necessária autorização específica.  Acrescenta  que  a  realização  dos  depósitos  no Banco  do Brasil  impossibilita  a  verificação de sua existência e do seu saldo atualizado.  Conclui  que  os  débitos  não  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial, e encaminha o processo a esta DRJ para apreciação da impugnação.  Em 02.09.2011, por meio do Despacho nº 59/2011 7 ª Turma da DRJ/SP1 (fls.  422  e  423),  o  processo  foi  encaminhado  em diligência  à Derat/SPO,  para  que  se  verificasse  junto ao Banco do Brasil a situação dos depósitos em questão,  inclusive quanto ao seu saldo  atualizado  ou,  eventualmente,  ao  seu  levantamento  ou  conversão  em  renda.  Determinou­se  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 490          3 ainda que  o  contribuinte  fosse  intimado para  que  tivesse  ciência  do  despacho de  fl.  402,  do  Despacho  nº  59/2011  e  do  resultado  da  diligência,  facultando­lhe  apresentar  manifestação,  inclusive com juntada de documentos.  À  fl.  424  consta  ofício  da  autoridade  preparadora  ao  Banco  do  Brasil,  solicitando  o  extrato  atualizado  da  conta  de  depósito  judicial  referente  ao  Mandado  de  Segurança nº 95.00354667.  O contribuinte também foi intimado (fl. 425) a apresentar o extrato atualizado da  conta judicial.  Em  resposta  à  intimação  (fls.  426  a  428)  o  contribuinte  encaminha  telas  de  consultas  realizadas  em outubro  de  2011 dos  dados  cadastrais  e  do  saldo  corrigido  da  conta  0265.635.00281179,  da  Caixa  Econômica  Federal,  referente  ao  processo  judicial  nº  95.00354667,  constando  um  depósito  realizado  em  27.10.2009  de  valor  original  R$  1.476.029,98 e saldo corrigido de R$ 1.773.450,02.  Às  fls.  429  e  430  encontra­se  consulta  ao  sistema  Sinal08  realizada  em  03.11.2011,  demonstrando  a  existência  de  um  depósito  judicial  em  nome  do  contribuinte  referente ao processo 95.00354667, no valor de R$ 1.476.029,98.  Cientificado dos despachos exarados no processo e  facultada sua manifestação  (fl.  431  e  432),  o  contribuinte  apresenta  suas  considerações  (fls.  433  a  435),  juntando  documentação (fls. 436 a 456).  Afirma  que  ficou  demonstrado  ter  efetuado  os  depósitos  judiciais  nas  datas  e  valores corretos no Banco do Brasil, e que em 27.10.2009  transferiu os valores para a Caixa  Econômica Federal (CEF).  Junta extratos para demonstrar os depósitos referentes aos débitos de CSLL do  3º trimestre de 1997, nos montantes de R$ 76.360,25, R$ 48.220,18 e R$ 35.002,03, efetuados  respectivamente  em  29.08.1997,  30.09.1997  e  31.10.1997,  e  a  transferência  dos  valores  corrigidos em 27.10.2009 para conta mantida na CEF.  Com  isso,  entende  ficar  evidenciado  que  os  valores  depositados  na  CEF  correspondem  aos  débitos  discutidos  nestes  autos,  o  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  suspensão da  exigibilidade dos  créditos  tributários,  bem como para,  no momento  seguinte,  a  extinção do crédito tributário, mediante a conversão em renda dos depósitos e, eventualmente,  o levantamento de valores que superem o débito fiscal.  Informa  que  peticionou  ao  Juízo  do  Mandado  de  Segurança  nº  003546645.1995.4.03.6100 para que  se  oficie  à Caixa Econômica  Federal  para  apresentação  dos extratos contendo os valores atualizados dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao  processo judicial, tendo em vista que houve a transferência de valores referentes a mais de uma  empresa,  entre  as  quais  a  transferência  do  montante  de  R$  478.781,35,  correspondente  aos  débitos em questão, corrigidos.  A impugnação foi julgada parcialmente improcedente, pelas seguintes razões:  “A impugnação é tempestiva, pelo que dela tomo conhecimento.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 491          4  Observo  inicialmente  que,  apesar  de  requerer  a  “extinção  do  procedimento fiscal”, o contribuinte em nenhum momento contesta os  valores lançados a título de principal.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos casos em que  a exigibilidade do crédito esteja suspensa por medida judicial, deve ser  realizada sem a imposição da multa de ofício, nos termos do artigo 63  da Lei nº 9.430/96:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício.  (...)  Dessa  forma, não há razão para cancelar os  lançamentos  realizados,  mas para cancelar a multa de ofício, caso se comprove a suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário ao  tempo do  lançamento. Vejamos,  assim, se esta é a hipótese a ser considerada no presente processo.  Nos  termos  do  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.737/79,  os  depósitos  judiciais  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  de  tributos  federais  deveriam  obrigatoriamente  ser  realizados  na  Caixa  Econômica Federal:  Art 1º Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional  ORTN, ao portador, os depósitos:  I  relacionados  com  feitos  de  competência  da  Justiça  Federal;  II  em  garantia  de  execução  fiscal  proposta  pela  Fazenda Nacional;  III  em  garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; IV em garantia,  na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou  autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais  órgãos.  § 1º O depósito a que se  refere o  inciso  III, do artigo 1º,  suspende a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição de Dívida Ativa.  §  2º  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional  importa em  renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso interposto.  Tal obrigatoriedade também veio prevista na Lei nº 9.703/98:  Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores  referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  DARF,  específico  para essa finalidade.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 492          5 (...)  Não havia previsão, portanto, para a realização de depósitos junto ao  Banco do Brasil.  Ocorre que a Medida Provisória nº 468, de 31.08.2009 (convertida na  Lei nº 12.099, de 27.11.2009), determinou a  transferência à CEF dos  valores  depositados  em  outra  instituição  financeira,  e  com  isso  convalidou a efetivação dos depósitos realizados no Banco do Brasil,  desde que transferidos para a Caixa Econômica Federal:  Art.  1o  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições federais realizados em desacordo com a Lei no 9.703, de  17  de  novembro  de  1998,  bem  como  os  efetuados  antes  de  1o  de  dezembro  de  1998  em outra  instituição  financeira,  serão  transferidos  para a Caixa Econômica Federal.  § 1o Os depósitos de que  trata o caput serão  transferidos pela Caixa  Econômica Federal, no mesmo dia de sua recepção, à Conta Única do  Tesouro Nacional.  §  2o  A  partir  da  transferência  de  que  trata  o  §  1o,  aplicam­se  aos  depósitos judiciais e extrajudiciais referidos no caput os procedimentos  previstos na Lei nº 9.703, de 1998.  Dos  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  437  a  451),  verifico  que  o  contribuinte comprovou a realização de depósitos no Banco do Brasil  referentes  aos  períodos  de  apuração  julho  a  setembro  de  1997,  bem  como  o  seu  resgate  em  27.10.2009.  O  depósito  realizado  na  Caixa  Econômica Federal foi realizado na mesma data do resgate no Banco  do Brasil.  Não é possível afirmar, no entanto, que os depósitos foram transferidos  na  sua  totalidade  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  já  que,  como  explica  o  próprio  impugnante,  a  conta  da  CEF  recebeu  valores  das  várias empresas que constam como litisconsortes na ação judicial, por  meio de um único depósito. Além disso, não há extrato referente ao mês  de outubro de 1997.  Dessa forma, com os elementos que constam nos autos, não é possível  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  no  momento do lançamento.  De todo modo, a multa de ofício deve ser exonerada.  Com o advento do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, o  lançamento em  questão,  baseado  no  artigo  90  da  MP  2.158/2001,  passou  a  ser  desnecessário:  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 493          6 Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...)  Assim,  os  débitos  informados  em  DCTF  passaram  a  ser  objeto  de  inscrição  direta  em  dívida  ativa,  com  incidência  de multa  e  juros  de  mora.  Dessa  forma,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  prevista no artigo 106 do CTN, em relação à multa de ofício:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Caberá  à  unidade  de  origem  cobrar  a  multa  de  mora,  caso  o  contribuinte  não  comprove,  no  momento  da  cobrança,  que  o  valor  depositado na Caixa Econômica Federal abarca os depósitos relativos  aos períodos de apuração lançados.”  Do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, exonerando  a multa de ofício exigida.  A recorrente interpôs Recurso Voluntário, consoante as razões abaixo:  “NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  6.  Conforme  afirmado  na  própria  decisão  ora  recorrida,  dos  documentos acostados aos autos resta comprovado que os valores que  compõem  o  presente  Auto  de  Infração  foram  objeto  de  depósitos  judiciais  nas  datas  e  valores  corretos  no  Banco  do  Brasil  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal,  o  que  se  verifica  do  trecho  da  decisão  abaixo:  ‘Dos  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  437  a  451),  verifico  que  o  contribuinte comprovou a realização de depósitos no Banco do Brasil  referentes  aos  períodos  de  apuração  julho  a  setembro  de  1997,  bem  como  o  seu  resgate  em  27.10.2009.  O  depósito  realizado  na  Caixa  Econômica Federal foi realizado na mesma data do resgate no Banco  do Brasil.’   7.  Diante  disso,  restou  demonstrado  através  dos  extratos  bancários  acostados  aos  autos  que  foi  realizado  os  depósitos  de  todo  o  valor  referentes aos débitos de CSLL do 3º trimestre de 1997, nos montantes  de  R$  74.360,25,  R$  48.220,18  e  R$  35.002,03  efetuados  respectivamente em 29/08/1997, 30/09/1997 e 31/10/1997.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 494          7 8.  Além  disso,  conforme  expresso  na  decisão  recorrida,  restou  comprovado que todo o depósito existente na conta do Banco do Brasil  fora  devidamente  transferido  na  data  de  27/10/2009  para  a  conta  mantida na Caixa Econômica Federal.  9.  Não  obstante  o  Julgador  de  primeira  instância  constatar  que  na  mesma data em que houve o resgate dos valores depositados na conta  do  Banco  do  Brasil  houve  o  depósito  na  conta  da Caixa  Econômica  Federal, em total contradição ao entendimento exposto, bem como aos  documentos acostados nos autos, entendeu por bem manter a autuação  fiscal  no  tocante  ao  tributo  cobrado,  tendo  em  vista  o  argumento  de  que não estaria demonstrada a transferência da totalidade dos valores  depositados, conforme se observa do trecho da decisão abaixo:   ‘Não  é  possível  afirmar,  no  entanto,  que  os  depósitos  foram  transferidos  na  sua  totalidade  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  já  que,  como  explica  o  próprio  impugnante,  a  conta  da  CEF  recebeu  valores das várias empresas que constam como litisconsortes na ação  judicial,  por meio de um único depósito. Além disso,  não há extratos  referente  ao  mês  de  outubro  de  1997.’  10.  Ora,  conforme  pode  ser  verificado do trecho acima transcrito existe verdadeira contradição na  decisão  proferida,  uma  vez  que,  de  um  lado,  o  Julgador  afirma  que  houve a transferência de todo o valor depositado na conta mantida no  Banco do Brasil  para a  conta mantida na Caixa Econômica Federal,  porém,  de  outro  lado,  afirma  não  ser  possível  verificar  se  houve  a  transferência em sua totalidade.  11.  Ressalte­se  que  o  próprio  extrato  do  Banco  do Brasil  demonstra  que a totalidade dos valores ali depositados foram objeto de resgate na  mesma data em que fora realizado a abertura e o depósito na conta da  Caixa  Econômica  Federal,  de  sorte  que  não  pode  servir  como  fundamento  para  a  manutenção  da  autuação  fiscal  o  argumento  utilizado pelo Julgador Tributário.  12. Dessa  forma, da simples análise dos  extratos do Banco do Brasil  devidamente acostados aos autos comprova­se que em 27.02.2009 fora  transferido  integralmente  os  valores  depositados  naquela  conta,  restando um saldo final de R$ 0,00 na conta do Banco o Brasil.  13.Diante  disso,  não  há  como  prosperar  o  entendimento  de  que  não  estaria  comprovado  nos  autos  a  transferência  da  totalidade  dos  valores, uma vez que pelo simples fato de restar um saldo final zerado  naquela conta é prova suficiente de que a totalidade dos valores foram  devidamente transferidos.  14.Note­se  que  de  acordo  com  os  extratos  do  Banco  do  Brasil  é  possível  verificar  os  valores  depositados  originalmente,  as  datas  em  que os depósitos ocorreram e os valores referentes aos juros até a data  de  27/10/2009,  ocasião  em  que  houve  a  transferência  dos  montantes  integrais para a conta mantida na Caixa Econômica Federal, o que foi  devidamente  constatado  pelo  Julgador  Tributário  na  decisão  ora  combatida,  razão  pela  qual  a  decisão  deve  ser  reformada  e  o  lançamento fiscal cancelado.  15.  Importa  destacar  que,  em  razão  da  Recorrente  ter  aderido  ao  parcelamento  instituído pela Lei nº. 11.914/2009, os referidos valores  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 495          8 serão  convertidos  em  renda  extinguindo  como  conseqüência  este  crédito tributário, devendo, portanto, ser reconhecido neste processo a  integralidade  dos  valores  transferidos  para  a  Caixa  Econômica  Federal, conforme se depreende do extrato do Banco do Brasil.  16.  Com  efeito,  não  reconhecer  a  totalidade  da  transferência  dos  valores  depositados  na  conta  do  Banco  do  Brasil  para  a  conta  da  Caixa Econômica Federal caracteriza verdadeira contradição contida  na  decisão  proferida,  uma  vez  que  o  próprio  Julgador  reconhece  a  existência do depósito integral realizado na conta do Brasil para  fins  de  excluir  a  aplicação da multa  de mora,  em  razão da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, de sorte que a obrigação principal  também  há  de  ser  cancelada  em  razão  dos  mesmos  depósitos  comprovados.  17. Ressalte­se que de acordo com os ensinamentos do Celso Antônio  Bandeira  de Mello  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  sob  pena de caracterizar sua invalidade:  ‘Parece­nos  que  a  exigência  de  motivação  dos  atos  administrativos,  contemporâneos à prática do ato, ou pelo menos, anterior a ela, há de  ser  tida  como  regra  geral,  pois  os  agentes  administrativos  não  são  "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesse de toda a  coletividade  (...)  Acresce  que,  se  os  próprios  julgamentos  proferidos  pelo Poder Judiciário devem se fundamentados, pena de nulidade (art.  93, IX, da Constituição e Código de Processo Civil, art. 458, II), e as  decisões administrativas dos Tribunais terão de ser motivada (inciso X  do  citado  art.  93),  a  fortiori  deverão  sê­lo  os  atos  administrativos  oriundos de qualquer outros Poderes.’   18.  Diante  disso,  resta  nítido  que  não  há  fundamento  para  o  não  reconhecimento  da  suspensão  da exigibilidade  dos  créditos  objeto  do  presente  auto  de  infração,  os  quais  serão  posteriormente  convertidos  em renda para extinção do crédito tributário.  19. Nesse sentido, cumpre ser mencionado o entendimento do próprio  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  é  claro  ao  se  manifestar  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  quando  demonstrada  a  existência do depósito judicial:  (...)  20.  Ademais,  a  título  de  argumentação,  mister  se  faz  mencionar  que  caso  a  decisão  administrativa  não  seja  reformada  para  cancelar  o  crédito tributário, então, no mínimo, esta deve ser anulada,  tendo em  vista  a  contradição  nos  argumentos  utilizados  pelo  Julgador  para  o  cancelamento da multa e para a manutenção da obrigação principal.”  Em razão da sucumbência, foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.      Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 496          9 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para  formalizar a Resolução.  Formalizo  esta  resolução  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 12/08/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  12/02/2014,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e,  portanto, não participei do julgamento.  A manifestação de voto abaixo foi consignada pelo Conselheiro relator durante a  sessão  e  consta  dos  respectivos  arquivos  do  CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzida  por  mim, redator ad hoc para efeitos de formalização da presente Resolução.  Voto do Conselheiro Fábio Nieves Barreira:   Nos  termos  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  dever  do  Fisco  realizar  o  lançamento, para prevenir a decadência:  “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício.  (...)”  Portanto, é legal o lançamento de ofício.  Por  outro  lado,  a  recorrente  informa  que  aderiu  ao  parcelamento,  da  Lei  nº  11.941/09.  Instada a falar sobre o tema, a Receita Federal assim se posicionou (fls. 402):  “De modo objetivo, relato que este auto de infração cuida de créditos  referentes  à  CSLL  de  07  a  10/1997,  declarados  suspensos  pelo  Mandado de Segurança 95.0035466­7.  Quanto ao Mandado de Segurança basta dizer que houve desistência  para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  Todavia, os débitos de CSLL lavrados neste auto de infração não foram  apontados no Anexo III do parcelamento (fls. 194/200).  0  contribuinte  juntou aos autos quatro guias de depósitos  (fls.  93/94)  nas  datas  e  valores  corretos,  porém realizados  no Banco do Brasil  e  não  na  Caixa  Econômica  Federal  conforme  determinação  legal  já  vigente à época.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 497          10 Importa ainda mencionar que o depósito judicial efetuado no Banco do  Brasil  S/A  impossibilita  a  verificação  em  relação  à  existência  do  depósito e ao saldo atualizado da eventual conta.  0  Decreto­Lei  1.737/79  já  trazia  a  obrigatoriedade  dos  depósitos  judiciais na CEF em seu art. 1°, portanto, seria necessária a específica  autorização judicial para a realização dos depósitos no Bancodo Brasil  S/A.  Neste sentido, na esfera judicial, diante da desistência do Mandado de  Segurança  e  da  irregularidade  dos  depósitos,  conclui­se  pela  não  vigência  de  causa  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  possibilitando a cobrança imediata.  Na esfera administrativa, há impugnação do contribuinte.  Diante do  exposto,  proponho o  envio à EQAAR/DICAT, para adoção  das medidas cabíveis.”  Não restam dúvidas de que a recorrente aderiu à Lei nº 11.941/09 (fls. 453/455),  razão  pela  qual  a  dívida  encontra­se  confessada  (art.  5º,  da  Lei  nº  11.941/09)  e,  como  consequência, a recorrente requer a extinção do presente feito.  Nesse passo, pede a aplicação da norma do art. 10, da referida norma:  “Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos  ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos  em  renda  da União,  após  aplicação  das  reduções  para  pagamento  a  vista  ou  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.024,  de  2009)  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  em  que  o  valor  depositado  exceda  o  valor  do  débito  após  a  consolidação  de  que  trata  esta  Lei,  o  saldo  remanescente será levantado pelo sujeito passivo.”  Todavia, há dúvida sobre o acerto dos depósitos bancários, quanto ao local, visto  que teria sido realizado em instituição financeira diversa daquela autorizada pela lei, e quanto à  sua abrangência, na medida em que não há certeza se os valores compreendem a totalidade da  dívida.  Também, as informações contidas nos autos não dão certeza se o parcelamento  requerido diz respeito à totalidade do crédito tributário exigido.  Dessa forma, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, voto por converter  o julgamento em diligência, para:  a)  intimar  a  recorrente  a  provar  a  conexão  entre  os  depósitos  efetuados  e,  respectivamente, as dívidas objeto de parcelamento;  b) que a autoridade fiscal encarregada do procedimento:  (i) elabore relatório de diligência detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação  de  informações  adicionais  e a  juntada de documentação que  entender necessária;  que deverá  explicitar  se  o  parcelamento  requerido  pela  recorrente  se  estende  por  todo  período  exigido  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 10880.009231/2002­44  Resolução nº  1103­000.133  S1­C1T3  Fl. 498          11 neste  lançamento  fiscal,  se  os  depósitos  judiciais  são  suficientes  à  satisfação  do  crédito  constituído e, por fim, se os preditos depósitos judiciais foram aproveitados no parcelamento;   (ii) entregue cópia do relatório à contribuinte; e   (iii) conceder­lhe prazo de 30 (trinta) dias para pronunciamento sobre o relatório  de  diligência,  em  observância  às  prescrições  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  7.574/2011,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  Fábio Nieves Barreira ­ Relator  Resolução formalizada em 24 de Agosto de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar a  Resolução.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 14 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201209 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e José Ricardo da Silva; e, 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar de sobrestamento, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que também fez declaração de voto, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi nomeado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Juros de Mora. Selic. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2015-09-18T00:00:00Z 10680.721008/2011-16 201509 5523544 2015-09-18T00:00:00Z 1101-000.808 Decisao_10680721008201116.PDF 2015 NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 10680721008201116_5523544.pdf Primeira Seção de Julgamento S 2012-09-12T00:00:00Z 6130770 2012 2021-10-08T10:43:07.939Z N 1713048121917833216 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 440          1 439  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721008/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.808  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  SAT ­ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Nulidade. Inocorrência.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.  Artigo 62­A do RICARF ­ Sobrestamento. Requisitos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  só  admite  o  sobrestamento  de  julgamento  quando o STF tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da  mesma matéria.  Não  basta  que  a  matéria  tenha  sido  reconhecida  como  de  repercussão geral, pois isso sobresta o julgamento nas cortes inferiores, mas  não no STF. O processo administrativo se pauta pelo princípio constitucional  da celeridade processual. Só há que se falar em sobrestamento quando o STF  assim o determinar em relação à matéria discutida. Preliminar rejeitada  Sujeição Passiva Solidária.  Correto  o  procedimento  do  Fisco  em  arrolar,  como  sujeitos  passivos  solidários e obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas  físicas  e  jurídicas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua o  fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõem os artigos 121,  124, I e 135, II, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo  de  Julgamento.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 10 08 /2 01 1- 16 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 441          2 legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando  a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.  Prova. Extratos Bancários. Obtenção.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Multa de Lançamento de Ofício.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.   Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  Juros de Mora. Selic.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  incidem  juros  cobrados de  acordo  com a variação da  taxa Selic,  na  forma do disposto  no  artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora  serão de um por cento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova  de  sua  origem,  por  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados  como  receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil e idônea ilide esta presunção.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 442          3 Acordam os membros do  colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de sobrestamento do  julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira  Edeli  Pererira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e  José Ricardo da Silva;  e,  3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  da  preliminar  de  sobrestamento,  o  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da  mesma  maneira,  tendo  em  vista  que:  a)  na  data  da  formalização  da  decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF;  e,  b)  o  redator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, que também fez declaração de voto, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF,  foi  nomeado  redator  ad  hoc  responsável  pela  formalização  do  voto,  do  voto  vencedor,  da  declaração de voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor, da declaração de  voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice­presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).                   Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 443          4     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por  responsável  solidário  face ao  Acórdão exarado pela DRJ que manteve o entendimento quanto à exigibilidade dos tributos e  multa de ofício qualificada referente a infrações à  legislação do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  das  Contribuições  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL).  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (proc.  fls.  52  a  74),  o  agente  fazendário compareceu ao endereço cadastral da empresa fiscalizada e lá apurou que a mesma  encerrou suas atividades de outubro de 2008. No entanto, a última declaração apresentada é a  DIPJ de 2006, ano­calendário 2005.  Desta forma, foram enviadas intimações, por via postal, aos sócios constantes  nos arquivos da Receita Federal do Brasil.   A correspondência dirigida ao Sr. Nilton Cezar da Silva Junior retornou com  a  indicação  de  desconhecido  no  endereço  fiscal  (proc.  fls.  210  e  211).  A  correspondência  dirigida  à  Sra.  Maria  Helena  Ferreira,  foi  recebida  por  outra  pessoa  que,  no  entanto,  não  prestou as informações requeridas (proc. fls. 214 a 216).   O contribuinte tributário foi por diversas vezes intimado, por via postal e por  afixação de editais, a apresentar seus Livros Comerciais que contivessem os registros contábeis  relativos  aos  anos objetos da  fiscalização. Nenhum documento  foi  apresentado. Foram então  expedidas  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  (“RMF”)  às  instituições  financeiras  junto as quais a empresa detinha contas bancárias.   A  conta  nº  2180063  do  Unibanco  teve  a  sua  abertura  em  05/06/2006,  em  nome da empresa Eufonia Ltda., antiga razão social da SAT – Construtora e Empreendimentos  (“SAT”).   Na  ficha  cadastral  constava  como  representante  da  empresa  o  Sr.  Carlos  Eduardo Cadogan,  e mesmo  tendo  se  retirado  da  empresa  em  26/10/2005, movimentou  esta  conta até o mês de julho de 2007. No ano­calendário de 2007, a conta recebeu diversos aportes  provenientes  de  vendas  feitas  por  meio  de  cartões  de  crédito  que  posteriormente  eram  repassados para outra conta no Unibanco de titularidade da SAT.  Essa segunda conta era a de nº 1139367, também aberta em nome de Eufonia  Ltda.  em  10/03/1999,  sendo  encerrada  apenas  em  2008.  A  partir  de  2005,  o  procurador  da  conta  passou  a  ser  o  Sr.  Carlos  Eduardo  Cadogan,  que  permaneceu  nesta  situação  até  o  fechamento da conta em 2008.  Analisando  estas  duas  contas  em  conjunto,  a  autoridade  fiscalizadora  constatou  que  “as  saídas  de  numerários  em  2007  e  2008  da  conta  corrente  nº  1139367,  Unibanco,  beneficiaram  direta  ou  indiretamente  os  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo Cadogan ou empresas nas quais tinham participações ou interesses”.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 444          5 A SAT também mantinha a conta nº 0840,  junto ao banco Bradesco, aberta  em  04/01/2008.  Desde  sua  abertura  até  seu  encerramento  em  setembro  de  2008,  os  representantes da empresa perante a instituição financeira foram o Sr. Edson Cardoso da Costa  e a Sra. Maria Helena Ferreira.   O  agente  fazendário  ressaltou  que  o  Sr.  Edson  retirou­se  da  empresa  em  02/01/2008,  ou  seja,  dois  dias  antes  da  abertura  da  conta  corrente.  Segundo narrou  o  agente  fiscal, esta conta movimentou entradas no total de R$ 20.560.830,25, e saídas que totalizaram  R$ 20.539.446,22. Segundo consta, “a conta registra uma movimentação muito fragmentada e  diversificada, sendo observados 8.869 lançamentos nos nove meses de sua existência”.  Verificou­se  que  a  maioria  dos  lançamentos  realizados  nesta  última  conta  eram transferências eletrônicas. No entanto, foram emitidos contra a conta corrente 19 cheques  todos nominais à própria SAT, assinados e endossados pelo Sr. Edson Cardoso da Costa (fls.  586 a 626).   Não sendo possível a  localização dos atuais  sócios,  foram emitidos pedidos  de  esclarecimentos  para  os  sócios  que participaram da  sociedade  nos  anos  fiscalizados,  bem  como para a Sra. Rosangela Gonçalves Sanguinete, contadora da SAT.  Em 07/07/2009, o Sr. Edson Cardoso Costa, acompanhado de seu advogado,  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  e  prestou  depoimento  (fls.  223).  Afirmou  que  entrou na sociedade a pedido de um amigo, Sr. José Modesto de Oliveira, falecido em 2007,  sendo que no período em que figurou como sócio assinou documentos sem interesse pelo seu  conteúdo.  Por  fim,  relatou  que  desconhece  o  paradeiro  do  atual  sócio,  Sr.  Nilton  Cesar  da  Silva, e que a sócia, Sra. Maria Helena Ferreira, trabalhava com música e foi sócia juntamente  com ele, permanecendo na sociedade após a sua saída.   Após a quebra do sigilo bancário da fiscalizada, o Sr. Edson foi novamente  intimado a esclarecer as dúvidas suscitadas pelo conhecimento dos dados das contas correntes.  Em  resposta  (proc.  fls.  639  a  641),  reafirmou  que  ingressou  na  sociedade  a  pedido  de  um  amigo e assinou diversos documentos de boa­fé e confiança.   Informou que, como não possuía os extratos bancários, não pôde verificar as  informações  relativas  às  transferências  ocorridas  para  a  sua  conta  corrente.  Complementou  afirmando que não tinha como esclarecer a origem e o destino dos valores que abasteceram as  contas da empresa, nem quem as movimentava.   Por  fim,  requereu  prazo  de 120  dias  para  prestar  novos  esclarecimentos. A  autoridade  fiscalizadora  ressaltou  que  o  Sr.  Edson  nada  manifestou  a  respeito  dos  cheques  emitidos e assinados por ele contra a conta da SAT junto ao Bradesco.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  frente  à  impossibilidade  de  localização da contribuinte, foram abertas diligências para diversas pessoas físicas e  jurídicas  beneficiárias ou provedoras de recursos registrados nas contas correntes da SAT, quais sejam:  · Carlos Eduardo Cardogan (proc. fls. 643 a 651);   · Fabio Leite Lourenço (proc. fls. 652 a 662);  · Juvenilton Maximo da Fonseca (proc. fls. 663 a 672);   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 445          6 · Gildete Costa de Almeida (proc. fls. 673 680);   · Nivia Leite Lourenco (proc. fls. 681 692);   · Rosangela Gonçalves Sanguinete (proc. fls. 693 a 703);   · Gisele Leite Lourenço (proc. fls. 704 a 705);   · Aline Leite Lourenço Loures (proc. fls. 706 a 717);   · W&R Comercial Ltda (proc. fls 718 a 720),   · Intermediar Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda (proc. fls. 721  a 724);   · JEFE Produtora de Eventos Ltda (proc. fls. 725 a 727);   · MIDE Minas Diversões Eletrônicas Ltda. (proc. fls. 728 e 734); e   · Construtora Método Comércio e Serviços Ltda. (proc. fls. 735 e 745).   Fábio  Leite  Lourenço,  Juvenilton  Máximo  da  Fonseca,  Gildete  Costa  de  Almeida,  Nívia  Leite  Lourenço,  Rosangela  Gonçalves  Sanguinete  e  Aliene  Leite  Lourenço  Loures  responderam  que  não  tinham  como  levantar  tais  informações  por  se  tratarem  de  documentos  dos  anos  de  2007  e  2008  e  pediram  dilação  de  prazo  para  apresentação  das  mesmas. Contudo, tais informações não foram apresentadas, mesmo com a concessão do prazo  requerido.  Já  Gisele  Leite  Lourenço  Loures  e  as  empresas  W&R  Comercial  Ltda,  Intermediar  Serviços  de  Locação  de Mão  de Obra  Ltda,  JEFE Produtora  de Eventos  Ltda  e  MIDE Minas Diversões Eletrônicas Ltda não responderam às intimações.  O representante da empresa Construtora Método Comércio e Serviços Ltda,  Ricardo Alves  dos  Santos,  informou  que  nomeou  o  Sr.  Carlos  Eduardo  Cadogan  como  seu  procurador  com  poderes  para  vender  um  imóvel  de  sua  propriedade  e  para  tanto  apresentou  procuração (proc. fl. 742), bem como escritura pública passada no 2º Tabelionato de Notas, no  qual há o registro da venda ao Sr. Wilton José de Almeida Figueiredo.   Alertou o auditor fiscal que, em análise à declaração de ajuste do exercício de  2009, o Sr. Ricardo Alves dos Santos informou a venda do imóvel para o Sr. Carlos Eduardo  Cadogan.   Considerando  os  elementos  localizados  pelo  Auditor  fiscal  por  meio  da  quebra  do  sigilo  bancário,  e,  frente  à  ausência  de  novos  elementos  trazidos  pelos  demais  intimados,  concluiu­se  pela  responsabilidade  tributária  solidária  dos  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan,  em  virtude  da  forma  como  conduziram  os  negócios  da  contribuinte, mesmo após suas retiradas formais da sociedade (proc. fls. 64).   Nesse sentido, afirmou que “as alterações contratuais que visaram transferir  as  participações  societárias  dos  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan  para  terceiros  não  produziram  efeitos  na  administração  dos  negócios  que,  na  verdade,  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 446          7 permaneceu  com  as  mesmas  pessoas,  o  que  caracteriza  a  solidariedade  e  responsabilidade  pessoal previsto nos artigos 124 e 135 do CTN”.  As afirmações do Sr. Edson Cardoso da Costa não encontraram respaldo nos  documentos  trazidos ao processo,  sendo que,  a análise das  transferências bancárias e aportes  feitos em sua conta pessoal oriundos das contas da contribuinte, apenas vieram a confirmar sua  condição de administrador, já que, mesmo após sua retirada formal dos quadros societários da  empresa, ainda constou como procurador daquela perante o Banco Bradesco, praticando, pois,  atos de gerência.  Quanto ao Sr. Carlos Eduardo Cadogan, sabe­se que respondia pela empresa  perante o Unibanco desde 2004  até  sua  retirada oficial  da  sociedade, utilizando,  inclusive,  a  conta  bancária  e  numerário  da  empresa  para  pagamento  de  aquisições  pessoais,  como  um  imóvel adquirido da Construtora Método Comércio e Serviços Ltda.   Concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  que  “a  utilização  de  recursos  da  fiscalizada  em  proveito  próprio  denota  o  grau  de  ascendência  exercido  pelo  Sr.  Carlos  Eduardo Cadogan sobre os demais  integrantes da empresa. Somente a condição de dono de  fato justificaria a liberdade de que dispunha o Sr. Carlos Eduardo Cadogan na utilização dos  ativos da SAT – Construtora e Empreendimentos”.  Pela análise dos arquivos da RFB, constatou­se que o atual sócio da empresa,  Sr.  Nilton  Cezar  da  Silva  Junior,  é  sócio  interposto,  uma  vez  que  não  possuiu  nem  possui  renda,  bens  ou  conta  bancária,  o  que  confirma  sua  completa  incapacidade  financeira  para  adquirir ou gerir uma empresa,  sobretudo com a vultosa movimentação  financeira,  como é o  caso da contribuinte.   O auditor fiscal ainda  fez menção ao fato de que os Srs. Edson Cardoso da  Costa  e Carlos Eduardo Cadogan,  juntamente  com os Srs.  Juvenilton Máximo da Fonseca  e  Sebastião Lourenço (pai de Fábio Lourenço) foram presos em uma operação da Polícia Federal  denominada “Operação Safári”, ocorrida no final de 2009.   Tal  investigação  visou  coibir  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  envolvendo  máquinas caça­níqueis (proc. fls. 760 a 770). Analisando o teor da negativa do Habeas Corpus  impetrado em prol do Sr. Edson Cardoso da Silva no STF, a autoridade lançadora concluiu que  “a  criação  de diversas  empresas  representadas  por  interpostas  pessoas,  vulgo  laranjas,  era  rotina nas atuações mercantis desses senhores”.   Foi relatado ainda, que a empresa SAT deixou de funcionar em seu endereço  fiscal, e pelos depoimentos colhidos e Termos lavrados, foi apurado que a empresa paralisou  suas atividades no ano de 2008.   O  auditor  fiscal  afirmou  que,  em  realidade,  ficou  comprovado  que  os  Srs.  Edson Cardoso da Costa e Carlos Eduardo Cadogan vinham desviando, desde 2007, ativos da  empresa já com o propósito da dissolução.   Desta  feita,  concluiu o  agente  fazendário que  “a  falta de  funcionamento da  empresa pura e simplesmente sem as devidas comunicações aos órgãos competentes enseja o  direcionamento da responsabilidade societária para os sócios. No nosso caso, conforme acima  explanado, a empresa deixou de funcionar por volta de outubro de 2008 e são sócios de fato os  Srs. Edson Cardoso da Costa e Carlos Eduardo Cadogan”.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 447          8 Vale  mencionar  que  a  contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  até  o  ano­ calendário de 2006, quando por meio do Ato Declaratório Executivo nº 0329/2010 foi excluída,  tendo em vista a constatação, por meio de fiscalização, de omissão de receita (proc. fls. 785 a  791).   No que versa à constituição do crédito tributário, o agente fazendário afirmou  que nos anos­calendário de 2007 e 2008, a empresa SAT não apresentou DIPJs, DCTFs e nem  tampouco efetuou quaisquer  recolhimentos de  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.   No  entanto,  verificou­se  que  a  contribuinte  manteve  uma  intensa  movimentação bancária e,  instada a se manifestar sobre a origem dos valores creditados, não  apresentou qualquer justificativa.   Dessa  maneira,  com  fundamento  no  art.  287  do  RIR/99,  os  valores  movimentados  foram caracterizados como omissão de receitas. Frente  à não apresentação da  escrituração (Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro Diário) e, a despeito das  diversas  intimações  feitas  tanto em nome da empresa como de seus  representantes de  fato, a  autoridade lançadora optou pelo arbitramento do lucro (art. 530 do RIR/99).  Assim, diante de tais conclusões, foi lavrado o Auto de Infração (proc. fls. 03  a  50)  com  imposição  de  multa  de  ofício  na  sua  forma  qualificada;  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  por  meio  do  qual  se  responsabilizam  os  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos Eduardo Cadogan, solidariamente pelos créditos tributários constituídos (proc. fls. 771 a  772 e 778 a 779);  bem como a  formalização do Processo de Representação Fiscal para Fins  Penais, por incursão nos crimes contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei nº  8.137/90.   Foram  intimados  tanto  a  contribuinte  (SAT)  como  os  sujeitos  passivos  solidários,  Srs.  Edson  Cardoso  da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan,  a  recolherem  ou  impugnarem o débito.   Em 14/03/2011, o Sr. Edson Cardoso da Costa apresentou Impugnação (proc.  fls. 804 a 811). Em sede preliminar, arguiu nulidade da sujeição, por suposta inobservância dos  princípios da legalidade e do devido processo legal.   Alega  que,  “da  forma  como  se  instalou  o  procedimento,  sem  a  correta  e  precisa  caracterização  do  Requerente  como  contribuinte  ou  responsável,  esta  patente  o  cerceamento  de  defesa”,  razão  pela  qual,  entende  que  deveria  ser  excluído  do  pólo  passivo  deste processo administrativo.  No  mérito,  o  Sr.  Edson  Cardoso  da  Costa  suscitou  a  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  em  que  se  embasou  o  lançamento  dos  tributos  apurados,  as multas  e  sua  responsabilização pessoal.   Aduziu  que  “a  responsabilidade  prevista  em  lei  não  decorre  do  simples  inadimplemento do  tributo. Para que haja a responsabilização os sócios deve haver a prova  inequívoca, nos autos do procedimento, da prática de atos descritos no artigo citado ou até  mesmo a dissolução irregular da empresa, o que não é o caso. Por outro lado, cabe à Fazenda  o ônus da prova acerca de tais violações, o que não ocorreu no caso presente. Assim, para o  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 448          9 direcionamento da execução contra os sócios, deve restar comprovado o elemento subjetivo,  uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva”.  Por sua vez, o responsável solidário, Sr. Carlos Eduardo Cadogan, apresentou  Impugnação em 21/03/2011 (proc. fls. 812 a 831), por meio da qual alegou:  1)   ilegalidade  da  prova  obtida  com  a  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que, em seu entendimento, teria ocorrido sem autorização;  2)   inaplicabilidade da presunção de omissão de receita para arbitramento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Concluiu  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  “não  aponta  a  realidade  factual  obtida  da  analise  da  materialidade  do  evento  econômico  e  sua  formalização  nos  registros  contábeis  da  empresa  Autuada,  razão  pela  qual  viola  os  preceitos  inerentes ao ato administrativo e apresenta­se inválido”;  3)   a ausência  responsabilidade pelos  tributos da  empresa. Afirmou que  tal  responsabilização  pessoal  só  deveria  ocorrer  “após  a  verificação  da  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte (...) além disso, o artigo 134 do Código Tributário Nacional,  além de atribuir responsabilidade subsidiaria às pessoas nele indicadas,  dispõe que a responsabilidade destas só surge dos atos em que intervirem  ou pelas omissões de que forem responsáveis”. Concluiu este argumento  dizendo que não se estaria diante de nenhuma dessas hipóteses;  4)  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  por  violação  aos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Em 19/04/2011, o Sr. Edson Cardoso da Costa pretendeu “complementar” a  Impugnação  por  ele  interposto  por meio  da  apresentação  de  nova  petição. Alegou,  em  suas  razões, a nulidade do Auto de Infração por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.   Afirmou  que  além  da  fiscalização  ter  se  baseado  em  prova  ilícita,  vez  que  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário,  presumiu  erroneamente  que  todos  os  créditos  das  contas  constituíam  receitas  tributáveis.  Questionou  ainda,  a  não  verificação  dos  livros  e  documentos da empresa fiscalizada.  O Sr. Edson Cardoso da Costa mais uma vez retomou o argumento de que se  retirou da sociedade de maneira formal, regular e legal em 02/01/2008, tendo deixado, porém,  diversos  documentos  assinados  em  branco,  razão  pela  qual  não  tem  conhecimento  e  desconhece a origem e o destino dos valores depositados e sacados das contas da empresa no  Unibanco e no Bradesco.  Manifestou­se contra o Arrolamento de bens sob o argumento de ilegalidade,  pois tal procedimento impõe verdadeira limitação ao direito de dispor do patrimônio, em nítida  afronta  ao  direito  de  propriedade  do  contribuinte,  mesmo  antes  do  crédito  tributário  estar  definitivamente constituído.   A SAT, por sua vez, não apresentou Impugnação.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 449          10 Em sessão de 07/07/2011, a DRJ em Belo Horizonte exarou Acórdão (proc.  fls.  887  a  913)  que  rejeitou  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio.  O  órgão  julgador  não  tomou  conhecimento  da  Impugnação  complementar  apresentada pelo Sr. Edson Cardoso da Costa, pois era intempestiva.   Em  análise  à  primeira  Impugnação  do  Sr.  Edson,  a  Turma  afirmou  que  a  sujeição  passiva  não  se  deu  em  face  ao  simples  inadimplemento  como  argumentou  o  Impugnante. A sujeição se deu tendo em vista a constatação de omissão de receita e deliberada  intenção de não cumprir com as obrigações tributárias ao não oferecer à tributação os valores  auferidos.   Diante da alegação de nulidade da sujeição por inobservância dos princípios  da legalidade e do devido processo legal, não assiste razão ao Impugnante, pois não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa quando prontamente se defendeu apresentando todos  os argumentos de seu interesse.   Já no que concerne à ofensa ao princípio da legalidade, o próprio contribuinte  evidencia  “de  forma  cristalina  ter  pleno  conhecimento  de  que  sua  indicação  é  como  responsável solidário, sendo contribuinte a pessoa jurídica”.  O colegiado também afastou a alegação de que a pessoa física não pode ser  responsabilizada  pelos  débitos  tributários  da  pessoa  jurídica  quando  se  retirou  de  forma  regular.  O  órgão  julgador  ressaltou  que  aceitar  este  argumento  seria  convalidar  a  prática  reiterada e abusiva da utilização de terceiros como sócios de fachada, enquanto os verdadeiros  donos se aproveitam e usufruem dos resultados empresariais.   Alertou  que,  ainda  que  tivesse  havido  dissolução  regular,  não  haveria  empecilho à indicação de pessoas como solidariamente responsáveis. Mas este não é o caso em  questão. No caso em análise, a empresa encerrou suas atividades, não providenciou qualquer  comunicação  aos  órgãos  competentes,  não  apresentou  as  declarações  por  lei  exigidas,  não  recolheu  qualquer  tributo  federal  e  simplesmente  evadiu­se  do  endereço  cadastrado.  Nem  mesmo no endereço constante da lista telefônica funcionou algum dia.   Quanto  à  comprovação  de  que  o  Impugnante  exercia,  ao  tempo  da  constituição do  fato  gerador,  o  cargo de  gerência ou de  administrador da pessoa  jurídica,  "o  Termo de Verificação Fiscal  aponta o  recebimento por parte do  impugnante dos  valores de  R$414.919,18 em 2007 e R$213.763,38 em 2008, tendo como origem a conta corrente mantida  pela  pessoa  jurídica  no  Unibanco.  No  Bradesco,  a  fiscalização  constatou  a  emissão  de  19  cheques,  pela  pessoa  jurídica,  tendo  ela  própria  como  beneficiária.  Todos  endossados  e  assinados  pelo  impugnante.  Destes  19  cheques,  15  foram  sacados  pelo  impugnante  diretamente  no  caixa  do  banco,  perfazendo  o  total  de  R$318.904,22.  Quatro  cheques  relacionados  no  TVF  foram  utilizados  para  depósitos  diversos  não  identificados.  A  fiscalização  constatou  ainda  inúmeras  retiradas  de  valores  expressivos  tendo  como  beneficiárias  pessoas  jurídicas  em  que  o  impugnante  tinha  participação,  direta  ou  indireta.  Por  fim,  o  TVF  registra  que  o  impugnante  era  o  representante  da  pessoa  jurídica  junto  ao  Bradesco, mesmo depois do registro da sua saída da empresa.".  Concluiu o órgão  julgador a quo que “por  tudo que se encontra  fartamente  comprovado,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  impugnante  participou  ativamente  das  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 450          11 atividades  empresariais,  com  intervenção  direta.  Se  assim  não  fosse,  como  explicar  assinar  cheques  pela  pessoa  jurídica,  tendo  ela  própria  como  beneficiária,  endossá­los  e  sacar  os  valores  em  dinheiro  em  seu  benefício.  Somente  uma  pessoa  com poderes  para  decidir  teria  esta  possibilidade.  A  propósito,  o  impugnante  não  apresenta  em  sua  Impugnação  qualquer  menção a  estes  fatos. Não explica,  como não explicou quando  intimado pela  fiscalização, o  motivo  de  ser  beneficiário  destes  valores  e  outros  quesitos  a  ele  apresentados.  Em  sua  Impugnação prefere tecer comentários vagos e inconsistentes”.  A  Turma,  à  semelhança  do  explanado  no  caso  do  Sr.  Edson  Cardoso  da  Costa, asseverou a  irrelevância da afirmação do Sr. Carlos Eduardo Cadogan de que não era  mais sócio da pessoa jurídica no período da ocorrência do fato gerador.  Assim,  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovam  a  participação  ativa do Sr. Carlos na gestão da empresa, sendo que até mesmo quando não mais integrava os  seus  quadros  societários,  usufruía  de  seus  resultados  empresariais.  Portanto,  se  fosse  de  seu  interesse, poderia prestar todas as informações que lhe foram solicitadas.  O Impugnante alegou que as provas obtidas mediante a quebra de seu sigilo  bancário são ilícitas e que todos os atos posteriores e decorrentes devem ser declarados nulos.  O colegiado afirmou que a autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os  extratos  bancários  do  contribuinte,  vale­se  de  meios  e  instrumentos  de  fiscalização  criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de  eficácia, e no presente caso, houve criteriosa observância da lei. Assim, não há que se falar em  ilicitude das provas obtidas.   Segundo  entendeu  a  Turma,  não  há  qualquer  fundamento  na  alegação  do  Postulante de que não houve ausência de recolhimento de imposto.  O órgão julgador  ressaltou que, de acordo com os documentos juntados aos  autos, restou fartamente comprovado que a pessoa jurídica autuada não recolheu qualquer valor  aos cofres públicos federais nos anos­calendários de 2007 e 2008. Na verdade, não apresentou  qualquer declaração a que estava obrigada, a despeito de comprovada movimentação bancária  em torno de 30 milhões de reais.   A Turma ainda rechaçou a afirmação de que a autoridade fiscal não levou em  consideração como indicativo de suposta omissão de receita os registros de entrada e saída da  empresa.   O  colegiado  asseverou  que  a  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  livros  contábeis,  fiscais,  bem  como  informações  relativas  à  sua  movimentação  financeira  junto a  instituições das quais  era cliente, a  fim de  justificar a origem dos recursos  creditados e depositados em suas contas­correntes, no entanto, quedou­se silente.   Dessa  maneira,  não  restou  outra  alternativa  à  autoridade  fiscal  senão  promover o arbitramento de ofício do lucro.   O  Impugnante  ainda  argumentou  que  o  lançamento  seria  ilegal  por  estar  fundamentado em  indícios ou presunções, ou com  inversão de ônus de prova não autorizado  pela  lei.  Ocorre  que  conforme  aduziu  a  DRJ,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  os  valores  de  depósitos bancários, cuja origem o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil  e idônea após ser regularmente intimado, são considerados valores de receitas omitidas.   Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 451          12 Ademais,  a  lei  prevê  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  devendo  este  apresentar  provas  irrefutáveis  que  permitam  identificar  a  origem  do  efetivo  ingresso  dos  recursos, bem como sua regular escrituração a fim de serem excluídos do montante apurado.   O colegiado entendeu, ainda, não ter ocorrido “qualquer desconsideração da  personalidade  jurídica  e,  como  fartamente  comprovado,  não  se  trata  de  simples  inadimplemento.  Trata­se,  conforme  demonstrado,  de  tentativa  de  fugir  às  obrigações  tributárias  mediante  retirada  fictícia  da  sociedade,  mantendo  interpostas  pessoas  e  gerenciando a empresa com totais poderes e usufruindo benefícios”.  Não houve, durante  a  apuração e procedimento  administrativo, no  entender  do  colegiado,  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  da  eficiência,  muito  menos  da  moralidade da atividade administrativa no processamento da fiscalização e autuações.   Teria  havido,  sim,  flagrante  ofensa  aos  ditames  legais  por  parte  dos  impugnantes e da autuada, cabalmente demonstrada pelas provas que instruíram o processo.  O colegiado relatou que, como a Impugnação do Sr. Carlos Eduardo Cadogan  apresenta  trechos  que  podem  ser  entendidos  como  impugnação  ao mérito  do  feito  fiscal,  os  argumentos foram analisados inclusive como se apresentados pela pessoa jurídica.  Por  fim,  a  Turma  Julgadora  manifestou­se  expressamente  a  respeito  da  qualificação  da  multa,  a  despeito  da  não  impugnação  direta  pelos  Postulantes,  pois  houve  questionamento  sobre  a  ausência  de  prova  que  caracterizasse  a  ação  dolosa  ou  mesmo  a  participação dos ex­sócios nas atividades da contribuinte.   Relatou que  restou  cabalmente demonstrada a  intenção dos  impugnantes de  ocultar as suas condições de efetivos gestores da sociedade, interpondo terceiros como sócios,  quando,  na  verdade,  não  apenas  participaram  ativamente  e  decisivamente  da  gestão,  como  também  usufruíam  os  resultados  decorrentes.  Por  consequência,  entendeu­se  por  correta  a  aplicação da multa qualificada, decidindo­se pela sua manutenção.  Em 17/11/11,  foi  interposto Recurso Voluntário pelo Sr. Edson Cardoso da  Costa (proc. fls. 939 a 957). Em suas razões, o Recorrente se valeu da mesma peça processual  apresentada como Impugnação complementar julgada intempestiva pela DRJ, no entanto, sob o  título de Recurso Voluntário.   O  Sr.  Carlos  Eduardo  Cordogan  e  a  empresa  SAT  –  Construtora  e  Empreendimentos Ltda. não apresentaram Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 452          13 Voto Vencido  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Edson Cardoso da Costa  face  ao  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve o crédito tributário exigido.  SOBRESTAMENTO ­ RMF  Antes  de  adentrar  na  análise  do  caso  em  concreto,  fazem­se  necessárias  algumas observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  autoriza  que  a  autoridade  fazendária  requisite  às  instituições  financeiras,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A  constitucionalidade  desta  lei  tem  sido  questionada  tanto  em  sede  de  controle concentrado de constitucionalidade como em Recurso Extraordinário, estando ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 453          14 Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (nossos grifos)    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.     Ocorre que desde 23/10/2009, o STF reconheceu a existência de repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar nº 105/2001). Possibilidade de aplicação da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência  de Repercussão Geral”.  Destarte,  entendo  que  os  processos  em  trâmite  neste  Conselho  que  versem  sobre  RMF,  em  conformidade  com  o  previsto  no  RICARF,  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista  que  cabe  a este Tribunal  a última palavra  sobre  inconstitucionalidade no nosso ordenamento  jurídico.  No entanto, não é este o entendimento desta Turma. Destarte, passo à análise  do Recurso interposto.  Em  sede de  preliminar,  o Recorrente  alega  a nulidade  do Auto  de  Infração  por  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  Entendo  não  assistir  razão  ao  Postulante.   A  legislação  tributária  autoriza  que  a  autoridade  administrativa  solicite  às  instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte. Entende­se que a intimidade e a  privacidade estão preservadas, tendo em vista que não se tem acesso à identificação de gastos  em  relação  à  sua  natureza,  mas  tão­somente  aos  valores.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência desse sigilo. É sabido que a Administração  tem o dever de sigilo conforme disposto no art. 198 do CTN.   O ordenamento jurídico pátrio autoriza que a autoridade fazendária requisite  às  instituições  financeiras  bancárias,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei e na  regulamentação ora vigentes, in verbis:  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 454          15 Lei Complementar nº 105  “Art. 6º. As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os documentos a que se refere este artigo serão conservados  em sigilo, observada a legislação tributária.”  Decreto nº 3.724/01  “Art. 2º (...)    §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames forem considerados indispensáveis.”    “Art.  3º.  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)    X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira; (...)”   No  caso  em  análise,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  tomando  todas  as  precauções  exigidas  e  resguardando  as  garantias  do  contribuinte,  conforme  o  disposto  na  legislação e regulamentação tributárias vigentes.   No  curso  da  fiscalização,  após  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis sem lograr êxito, a autoridade fazendária competente expediu  RMF às instituições financeiras junto às quais a empresa fiscalizada mantinha conta corrente.  Portanto, agiu de acordo com o previsto na legislação pátria, não se podendo falar em nulidade  do Auto de Infração. Este é não só o entendimento deste Conselho, como também do Superior  Tribunal de Justiça:     “NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve  quebra  de  sigilo  bancário  nem,  tampouco,  o  procedimento  está  inquinado  de  nulidade,  ante  à  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 455          16 observância  do  estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei”.  (CARF,  3ª  Câmara,  1ª  Turma,  acórdão  nº1301­000.486, julgado em 27/01/2011)    “Primeiramente, destaco que o artigo 6º da LC 105/2001,  ao  se  referir  aos  requisitos  que  antecedem  o  acesso  das  autoridades  fiscais  aos  dados  financeiros  do  particular  (existência  prévia  de  procedimento  fiscal  e  demonstração  da  indispensabilidade  das  informações),  aponta  os  mencionados dados de uma forma genérica, a saber: "[...]  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras [...]".  Dessa  forma,  tem­se  que,  além  da  pré­existência  de  procedimento  fiscal,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  que é imprescindível para o seu curso o acesso aos dados  financeiros do contribuinte como um todo. Não há, segundo  determina  o  artigo  em  questão,  necessidade  de  que  se  aponte, de  forma  individualizada, cada  informação que se  pretende  acessar.  Até  porque,  em  se  tratando  de  procedimento  fiscal,  no  qual  não  há  informações  suficientes  por  parte  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  antes  do  acesso  a  seus  dados  financeiros,  não  possui,  sequer,  elementos  para  realizar  tal  especificação.”  (REsp  nº 1.237.852/PR, 1ª Turma, DJe 07/03/2012)  O Postulante alegou ainda que o arrolamento de bens previsto no art. 64 da  Lei  nº  9.532/97  impõe  verdadeira  limitação  ao  direito  de  dispor  do  patrimônio,  em  nítida  afronta ao direito de propriedade do contribuinte.  Segundo  o  art.  64  e  64­A  da  Lei  nº  9.532/97,  a  Autoridade  Fiscal  está  autorizada  a  arrolar  os  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários for superior a 30% do patrimônio conhecido. Verifique­se:    “Art.  64.  A  Autoridade  fiscal  competente  procederá  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior  a  trinta  por  cento  do  seu  patrimônio conhecido.  (...)  § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos  de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)  (...)  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 456          17 §  10.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  aumentar  ou  restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo.    Art.  64­ A.  O  arrolamento  de  que  trata  o  art.  64  recairá  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público,  com  prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o  montante  do  crédito  tributário  de  responsabilidade  do  sujeito passivo.    Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar  outros  bens  e  direitos  para  fins  de  complementar  o  valor  referido no caput.”    Entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp 686.394/RJ) que o arrolamento  fiscal  consiste  em  simples  inventário  dos  bens  do  devedor,  não  constituindo  qualquer  constrição patrimonial. Para o STJ, o objetivo do arrolamento é tão­somente permitir ao Fisco  monitorar a evolução e a movimentação do patrimônio do contribuinte.  Verifica­se  que  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  não  acarreta  a  indisponibilidade  dos  bens  do  devedor  ou  sequer  influi  na  expedição  de  certidões  de  regularidade fiscal. Novamente, este é o entendimento não só deste Conselho Administrativo,  como também do STJ, vide abaixo:    ARROLAMENTO DE BENS – LEI 9.532/97.    “O  arrolamento  previsto  na  Lei  9.532/97  é  apenas  uma  averbação nos registros competentes sobre a existência do  arrolamento  promovido  pelo  fisco,  ocorre  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  lançados  superar  30%  do  patrimônio conhecido da empresa e não se confunde com o  arrolamento  como  condição  de  seguimento  de  recurso.”  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  acórdão  nº  2401­01.182,  julgado  em  28/04/2010)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO  DE  BENS.  REQUISITO  SUFICIENTE  PARA  A  EXPEDIÇÃO  DA  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  (POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA).  IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  arrolamento  de  bens,  instituído  pelo  art.  64  da  Lei  9.532/97,  gera  cadastro  em  favor  do  Fisco,  destinado  apenas  a  viabilizar  o  acompanhamento  da  evolução  patrimonial  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Este  último  permanece  no  pleno  gozo  dos  atributos  da  propriedade,  tanto  que  os  bens  arrolados,  por  não  se  vincularem  à  satisfação  do  crédito  tributário,  podem  ser  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 457          18 transferidos, alienados ou onerados, independentemente da  concordância da autoridade fazendária.    2.  Trata­se  de  procedimento  que:  a)  não  versa  sobre  créditos  tributários  ainda  a  vencer;  b)  não  implica  qualquer tipo de oneração dos bens do sujeito passivo, em  favor  do  Fisco  (penhora),  ou  medida  de  antecipação  da  constrição  judicial a ser efetivada na Execução da Dívida  Ativa  da  fazenda  Pública  (caução);  e  c)  não  constitui  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.    3.  Nesse  contexto,  o  arrolamento,  isoladamente,  não  se  presta  a  autorizar  a  emissão  da  Certidão  Positiva  com  Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN).    4. Recurso Especial provido.”     (REsp  1.099.026/SC,  Rel.  Herman  Benjamin.  Segunda  Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.8.2009)    Por fim, vale mais uma vez frisar que o arrolamento não se presta a garantir a  execução,  não  se  confundido,  portanto,  com  o  instituto  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Caracteriza­se  apenas  como  uma medida  acautelatória  que  visa  impedir  a  dissipação dos bens do contribuinte­devedor.  Vale  mencionar  que,  segundo  o  extrato  do  processo  acostado  à  fl.  852,  o  processo de arrolamento de bens é o de nº 15504­003.002/2011­18. E, em consulta ao site da  Receita Federal do Brasil, tal processo está em andamento e tem como interessado o Sr. Carlos  Eduardo Cadogan.   O  Recorrente  alegou  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa,  pois  lhe  foi  imputada  a  sujeição  passiva  com  supedâneo  nos  artigos  121;  124,  inciso  I  e  135,  inciso  II,  todos  do  CTN.  Entendeu  que  frente  a  tais  dispositivos  não  conseguiu  definir  se  a  sujeição  imputada é como contribuinte ou responsável.   Entendo  que  esta  afirmação  não  procede.  Inclusive,  vale  dizer  que  é  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  tal  situação  não  gera  nulidade,  conforme  abaixo:   “1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo  fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte  solidária,  ora  como  responsável  solidária,  não  tendo  sido  mencionada  expressamente  no  auto  de  infração,  embora  tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária.  2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica  da  empresa  em  momentos  distintos  (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 458          19 intimação  tanto  do  contribuinte  quanto  do  responsável,  o  que  é  suficiente  para  suprir  a  exigência  de  que  o  sujeito  passivo tenha ciência do ato administrativo.  3.  A  formalidade  é  característica  do  processo  administrativo  fiscal, mas  não  há  nulidade  sem que  tenha  havido  prejuízo,  o  qual,  no  caso,  consistiria  na  supressão  da  oportunidade  de  apresentar  impugnação.  E  o  prejuízo  foi  afastado  exatamente  pela  apresentação  da  impugnação.”  (REsp  nº  949.959/PR,  2ª  Turma,  DJe  19/11/2009)  O  Postulante  afirmou  que  não  se  pode  imputar  à  pessoa  física,  responsabilidade por débitos tributários da pessoa jurídica. Ademais, afirmou que se retirou da  sociedade de forma regular.   A súmula 435 do STJ prescreve que “presume­se dissolvida irregularmente a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”.  No caso em tela, o agente fiscal asseverou que, apesar de constar como ativa  no sistema da Receita Federal do Brasil, ao comparecer ao endereço cadastral da empresa em  julho de 2007, pôde  apurar que  a mesma  já não  funcionava no  local  desde outubro de 2008  (proc. fls. 141 a 144).   Além  disso,  teve  como  verificar  que  a  última DIPJ  entregue  pela  empresa  refere­se  ao  ano­calendário  de  2006,  sendo  que  nenhuma  declaração  de  inatividade  foi  apresentada. Dessa maneira, configurou­se patente a dissolução irregular da sociedade.  Oficiando  a  Junta  Comercial  do  Estado  de Minas  Gerais,  constatou  que  a  última alteração societária ocorreu em 02/01/2008 com a entrada do Sr. Nilton Cezar da Silva  Júnior e a saída do Sr. Edson Cardoso da Costa. O Sr. Carlos Eduardo Cadogan,  figurou no  quadro  societário da  empresa  entre 18/11/2003  a 20/10/2005 quando  foi  substituído pelo Sr.  Edson Cardoso da Costa.   Verificou­se  que  o  Sr.  Nilton  Cezar  da  Silva  Júnior  não  possui  e  nunca  possuiu quaisquer bem, rendimentos ou sequer conta corrente. Quando  ingressou na empresa  em questão  como  sócio  tinha somente 22  anos. Verifica­se que se  encontrava desprovido de  experiência  suficiente  para  gerir  uma  empresa  com  movimentação  financeira  de  aproximadamente 30 milhões. Nítida a sua condição de interposta pessoa, portanto.   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que mesmo  após  sua  retirada  da  empresa  SAT, os Srs. Carlos Eduardo Cadogan e Edson Cardoso da Costa permaneciam atuando como  se  sócios  fossem,  visto  que  eram  responsáveis  pela  movimentação  das  contas­correntes  da  empresa. Em diversas retiradas figuravam como beneficiários, ou de forma direta, ou por meio  de outras empresas (de propriedade de ambos ou de um apenas ou ainda de algum parente).  Conforme  os  cheques  de  folhas  586  a  626,  o  Sr.  Edison  assinou  diversos  cheques nominais à própria empresa, endossando­os.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 459          20 Vale mencionar que, apesar de frequentemente questionados sobre o motivo  de tais retiradas, não houve manifestação concreta por parte de nenhum deles.   Assim, mostra­se inquestionável a atuação direta dos Srs. Edson Cardoso da  Costa  e  Carlos  Eduardo  Cadogan  na  gestão  da  empresa  SAT  –  Construtora  e  Empreendimentos,  pois  apesar  de  formalmente  afastados  do  quadro  societário  da  mesma,  atuavam claramente como gestores.   Portanto, correta a atribuição da sujeição passiva solidária a ambos.  No  que  tange  ao  fundamento  do  lançamento  realizado,  é  sabido  que  a  legislação  tributária  não  permite  o  lançamento  fundado  em  indícios  ou  presunções  não  autorizadas por lei.   No  entanto,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  o  caso  de  presunção  de  omissão de receita apurável com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Vale  mencionar que se trata de presunção relativa, ou seja, diante da apresentação de documentação  hábil e idônea a provar a origem de cada um dos depósitos questionados, afasta­se a exação.   No caso em análise, foram expedidas diversas intimações à sede da empresa,  aos  sócios  de  fato  e  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias  dos  depósitos  em  questão, com o fim de obter  informações quanto à origem dos recursos apurados nas contas­ correntes mantidas pela empresa em instituições financeiras.   Urge mencionar que nem mesmo os livros fiscais e contábeis, livros estes de  escrituração obrigatória, foram apresentados.   Desta  forma,  irretocável o  lançamento  realizado pela  autoridade  fazendária,  já que estava em conformidade com o previsto em lei, promovendo­se o arbitramento de ofício  do lucro.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora ao explicitar  a  metodologia  adotada,  afirmou  que  evitou  duplicidades  de  lançamentos  ao  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos  de  lançamentos,  resgastes  de  aplicações financeiras, empréstimos, financiamentos bancários etc.   Portanto,  infundada  a manifestação  do Recorrente de  que  todos  os  créditos  indistintamente foram tidos como omissos.   Como  já  mencionado,  os  livros  contábeis  e  toda  a  escrituração  da  contribuinte  jamais  foram  apresentados  ao  auditor  fiscal  a  despeito  das  diversas  intimações  solicitando­os.   Portanto, não cabe agora ao Recorrente alegar que o arbitramento deveria ser  afastado  sob  a  justificativa  de  que  não  houve  análise  da  escrituração  da  empresa.  Ora,  tal  escrituração não foi analisada porque nunca foi ofertada à autoridade fazendária.   Por  fim,  vale  mencionar  que  não  há  qualquer  manifestação  de  inconformidade com relação à multa de ofício, nem mesmo sobre a sua qualificação. Assim,  esta deve ser mantida.   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 460          21 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os  créditos tributários lançados em sua totalidade, bem como a multa na sua forma qualificada.  Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.      Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 461          22 Voto Vencedor  Tema: Preliminar de Nulidade ­ Sobrestamento  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que o  redator designado para  redigir o voto vencedor, Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  não  mais  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  este  Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  nomeado  ad  hoc  para  a  formalização do presente Acórdão e redação do voto vencedor na parte em que restou vencida  a I. Relatora.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  quaisquer  informações  acerca  das  razões  de  decidir  do  Conselheiro  originalmente  designado  e  que  o  levaram  a  REJEITAR  o  pedido  preliminar  de  sobrestamento  presente  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  este  Redator  ad  hoc  adotará  a  posição  estampada  na  ata  da  sessão  em  que  foi  realizado  o  julgamento para consecução do voto vencedor, consignando, porém, que o faz meramente para  efeito  de  formalização  do  Acórdão  e  que  não  está  vinculado  a  nenhuma  das  posições  manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão, com as quais pode ou  não concordar em situações concretas.  Pois bem, como se vê no extrato da ata, o Conselheiro discordou da Relatora  na  parte  em  que  esta  entendeu  que  o  julgamento  deveria  ficar  sobrestado,  “aguardando  o  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este  Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico”. (conforme voto  antes estampado).  Seguindo linha de pensamento oposta à da relatora, o voto vencedor pugnou  por afastar o pedido de sobrestamento, votando, pois, pela continuidade do julgamento.   Neste  trilho,  votou  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  no  recurso  voluntário e que requeria o sobrestamento do feito.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2012.  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.        Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 462          23   Declaração de Voto  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi nomeado ad hoc para a formalização da presente declaração de voto.  Tendo em vista a existência de minuta que foi apresentada pelo Conselheiro  original durante a sessão de julgamento, transcrevo­a literalmente, consignando, porém, que o  faço meramente para efeito de formalização do Acórdão e que não estou vinculado a nenhuma  das  posições manifestadas  pelos  conselheiros  que  participaram  e  votaram  na  sessão,  com  as  quais posso ou não concordar em situações concretas.  Passo, a seguir, à transcrição da declaração de voto.  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  O  fato  da  fiscalização  demonstrar  que  a  empresa  não  está  mais  no  seu  domicílio  fiscal  e  que  não  é  encontrada  permite  presumir  que  o  patrimônio  da  empresa  não  mais  exista  e que  ela não  tem condições de  satisfazer  suas dívidas  tributárias. Não obstante,  apenas isso não é o suficiente para responsabilizar terceiros (sócios, gerentes, administradores,  etc.).  Porém,  no  caso  em  concreto,  conforme  relatório,  ficou  demonstrado  que  os  responsabilizados  tinham  participação  ativa  na  gestão  da  empresa  no  período  da  sonegação.  Essa circunstância permite a  responsabilização com base no art. 135 do CTN, por  ter havido  sonegação, e não por ter havido dissolução irregular.  Cabe analisar o dispositivo:  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Como  se  percebe,  é  preciso  uma  análise  construtiva  para  dar  significado  à  regra,  já que seu  texto não permite uma compreensão  imediata. Assim,  é preciso  construir  e  enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo.   Para  tanto, dois pontos de partida  são adotados: 1º) a  regra visa claramente  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  por  parte  da  empresa  (isso  decorre  da  interpretação  sistemática do CTN, em especial dos artigos do capítulo V); 2º) tal proteção deve se dar dentro  de limites razoáveis.   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 463          24 Então,  se  a  finalidade  da  regra  é  a  de  garantir  o  adimplemento,  parece  razoável que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende  evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora  ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, necessariamente, um dos elementos da  hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Isso torna a  responsabilidade do agente subsidiária.   Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta  ilícita  por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que  o responsabilizado tenha agido com infração de lei.   Obviamente  existem  diversas  possibilidades  das  pessoas  apontadas  nos  incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o  Fisco do  inadimplemento absoluto de débito tributário, é  razoável que a conduta considerada  tenha a ver com o prejuízo que o Fisco teria por não poder buscar a satisfação de seus créditos  na empresa.   Com base nesta  interpretação, uma das condutas que estaria alcançada pelo  dispositivo  seria  a  atuação  do  terceiro  para  que  a  empresa  sonegasse  tributos.  Assim,  a  responsabilização  ocorreria  quando  o  débito  tributário  decorresse  de  sonegação,  com  participação do agente, e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o  ato  do  agente  se  conecta  com  a  sonegação,  ele  responde  pela  sonegação  com  a  qual  esteve  envolvido e no montante da sonegação.  Outra  conduta  alcançada  pelo  artigo  seria  a  destinação  irregular  de  patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de  sonegação,  mas  de  dissipação  do  patrimônio  da  devedora  sem  observar  as  regras  legais  de  privilégio  de  crédito.  Assim,  a  responsabilidade  ocorreria  quando  houvesse  destinação  irregular,  por  ato  do  agente,  sendo  a  empresa  devedora  do  Fisco  (de  débitos  conhecidos  ou  não), e desde que não fosse possível cobrar da empresa. Nesse caso, como o ato do agente se  conecta  com  a  destinação  irregular,  ele  responde  pela  destinação  e  no  montante  do  que  destinou irregularmente.  Porém, se o Fisco entende que houve uma “destinação irregular dos bens da  empresa  no  encerramento  das  atividades”  ele  precisa  apresentar  as  provas  da  destinação  irregular.  Caso  contrário,  ele  estará  presumindo  a  destinação  irregular  apenas  porque  a  empresa encerrou suas atividades e tem dívidas fiscais.   Para provar a destinação irregular, o Fisco precisa demonstrar alguns pontos:  1º)  que  a  empresa  tinha  recursos  suficientes  para  quitar  a  dívida  tributária  no  momento  da  extinção;  2º)  que  a  ordem  dos  credores  foi  violada;  3º)  que  os  agentes  conheciam  a  dívida  tributária.  Por estas razões, não há como aplicar a responsabilização prevista no art. 135  sob a alegação de dissolução irregular, mas apenas com a acusação de sonegação.  Quanto ao art. 124 do CTN, cabe transcrever e analisar o dispositivo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 464          25 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Da leitura do art. 124, percebe­se seu aspecto didático, adequado ao status de  norma geral (lei nacional), bem como à natureza de código.   Conforme o  inciso  I,  são  solidárias  as  pessoas  que  se  coloquem na mesma  posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co­ proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co­adquirentes de imóvel são  devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co­realizam o fato  gerador.  Já  o  inciso  II  diz  que  são  solidários  aquelas  pessoas  apontadas  na  lei  (da  União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus  tributos  respectivamente). Assim,  por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário  do  ITBI  com o  comprador. Ou  seja, mesmo não  realizando  conjuntamente o  fato  gerador,  a  solidariedade pode decorrer da lei  Como visto, com a exegese aqui proposta, o art. 124 de tão didático poderia  ser  tido  como  desnecessário.  O  que  serviria  de  argumento  para  pretender  que  a  expressão  “interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador”  alcançasse  outras  pessoas  além  daquelas  que  estejam  na  mesma  posição  em  relação  ao  fato  gerador.  Mas,  mesmo  com  a  interpretação  didática  propugnada,  o  art.  124  tem  forte  razão  para  existir,  o  que  sustenta  a  interpretação defendida e afasta outras.   Com  a  interpretação  aqui  defendida  para  o  art.  124  do  CTN  nota­se  que,  primeiro,  ele  divide  e  distingue  os  casos  de  solidariedade  que  existem  em  razão  dos  fatos  tributáveis  (inciso  I)  daqueles  que  existem  em  razão  da  lei  e  de  outros  fatos  (inciso  II).  Segundo,  garante  que  a  solidariedade  só  decorra  da  lei,  quer  pela  realização  da  hipótese  de  incidência  do  tributo  (inciso  I),  quer  pela  realização  da  previsão  legal  de  solidariedade  estabelecida pelo legislador do ente tributante por razões de administração tributária (inciso II).  Enfim, ao dizer “interesse comum”, o art. 124 do CTN diz interesse idêntico.  Se  o  interesse  é  idêntico,  significa  que  as  pessoas  co­realizam o  fato  gerador. Dito  de  outra  forma: só existe interesse idêntico, se as pessoas co­realizam o fato gerador  Deste  modo,  se  percebe  que  é  incabível  pretender  sustentar,  como  quis  o  fiscal, que o sócio gerente, o administrador, o procurador e a pessoa jurídica estejam na mesma  posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado  pela  empresa  são  delas  e  os  sócios/administradores/procuradores  são  terceiros  que  não  têm  participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem.   O sistema jurídico e o direito tributário reconhecem a personalidade jurídica  da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes, administradores e procuradores. Os atos  e  fatos  da  empresa  são  delas  e  de  mais  ninguém.  Os  atos  e  fatos  dos  sócios  e  dos  administradores  são  deles  e  não  da  empresa.  Destarte,  fica  claro  que  o  sócio­gerente  ou  o  procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa.  De  outra  banda,  é  preciso  registrar  que  não  há  o  menor  sentido  em  se  pretender  que  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  signifique  algo  diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir  que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas.   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 465          26 Ou seja, não é  razoável  imaginar que uma norma geral, voltada  a  regular a  produção  normativa  tributária  dos  entes  da  federação  ou  a  estabelecer  alguns  padrões  normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos  Municípios) um espaço tão grande para interpretação.   Pretender  que  o  aplicador  da  lei  pudesse  definir,  com  toda  a  sua  subjetividade,  o  que  seria  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  é  o  equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações  jurídicas.   As  pessoas  têm  infinitos  interesses  e  podem  comungar  algum  destes  interesses  em  uma  situação  que  seja  o  fato  gerador  de  algum  tributo,  sem  que  estejam  na  posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra  a  escritura,  pode  ter  interesse  na  venda  e  nisso  seu  interesse  coincide  com  o  interesse  do  comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma  posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição  que ocupam.   Não  é  possível  confundir  vontade  parecida,  interesse  coincidente,  desejo  semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador.  Por  isso,  não  é  possível  atribuir  ao  inciso  I  do  art.  124  do CTN o  condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de  interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá­la.  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso entender que o art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e  isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam co­realizar o fato gerador.  Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no  caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) do sócio e da empresa na realização  dos fatos tributados?   Ora, não há qualquer interesse em comum.   A  empresa  realiza  suas  operações  para  realizar  sua  finalidade  social.  Os  sócios­gerentes e os administradores representam e administram a empresa. O sistema jurídico,  há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 torne os sócios­gerentes  ou  administradores  responsáveis  solidários  com  os  tributos  da  empresa  é  defender  um  retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas.  Por  oportuno,  cabe  consignar  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  Imposto de Renda Pessoa Física, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição  para  o  PIS,  a  COFINS  são  tributos  que  só  podem  ser  realizados  por  uma  única  pessoa  conforme  a  própria  definição  legal.  Dessarte,  para  tais  tributos  jamais  se  pode  pensar  em  solidariedade decorrente do  inciso  I  do  art.  124 do CTN. Tal dispositivo  só  se presta  a criar  solidariedade para tributos que admitam mais de uma pessoa realizando o fato gerador, como é  o caso dos incidentes sobre a propriedade (IPTU, ITR, ITBI, IPVA).  Por tais razões, voto pelas conclusões para rejeitar a nulidade do lançamento.    Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.721008/2011­16  Acórdão n.º 1101­000.808  S1­C1T1  Fl. 466          27 Salas de Sessões, 12 de setembro de 2012.    CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO      (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201111 Primeira Câmara FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes. Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 19515.003736/2003-19 5573536 2016-03-14T00:00:00Z 1103-000.591 Decisao_19515003736200319.pdf Aloysio José Percínio da Silva 19515003736200319_5573536.pdf Primeira Seção de Julgamento S ACORDAM os membros da lª Camara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. 2011-11-24T00:00:00Z 6308185 2011 2021-10-08T10:45:56.840Z N 1713048122051002368 Metadados => date: 2015-01-20T12:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-01-20T12:09:14Z; Last-Modified: 2015-01-20T12:09:14Z; dcterms:modified: 2015-01-20T12:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bdc079de-80c0-454f-9fbc-0ed26ea4bc17; Last-Save-Date: 2015-01-20T12:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-20T12:09:14Z; meta:save-date: 2015-01-20T12:09:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-20T12:09:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-01-20T12:09:14Z; created: 2015-01-20T12:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-01-20T12:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-20T12:09:14Z | Conteúdo => SI-C1T3 Fl. —7Ce5/' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003736/2003-19 Recurso n" 163768 Voluntário Acórdão n° 1103-00.591 — la Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2011 Matéria IRPJ Recorrente MORUMBY HOTÉIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS.. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sustent 6L0 E ita pela Dra. Eloisa Curi (OAB/SP 117304). DA SILVA - Presidente E SILVA - Relator • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA 4t) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ no valor de R$ 6.835.714,94 e CSLL no valor de R$ 2.530.876,71 dos anos calendários de 2000 a 2002, sob o fundamento de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas com aplicações em fundo de investimento indexado em moeda estrangeira no citado período. Na sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que nos anos- calendários objetos do lançamento se encontrava em fase pré-operacional (período de janeiro de 1999 a julho de 2002). razão pela qual seria indevida a tributação. Sustenta, ainda, que o saldo entre as receitas e despesas financeiras era negativo e que, nesta situação, também não deveria haver tributação. A decisão recorrida não aceitou tal argumento e foi assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RP,I Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas .financeiras apuradas em fase pré-operacional devem ser oferecidas á tributação segundo o regime de competência. CSLL- O decidido quanto ao lançamento do IRRI deve nortear a decisão do lançamento decorrente tendo em vista que decorrem das mesmas provas. Lançamento Procedente" (fls. 435) Inconformado, veio o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que a decisão recorrida deve ser reformada porque, em face das regras legais e contábeis, os ganhos financeiros obtidos na fase pré-operacional não devem ser ofertados a tributação, conforme farta doutrina e •iurisprudência que acostou ao seu Recurso. Reitera, também, que mesmo que se admitisse a tributação, esta só seria possível se a diferença entre os saldos de despesas e receitas financeiras fosse positivo, o que não teria ocorrido segundo demonstrado na tabele posta as fls. 499 do Recuso, lastreada no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1999 e juntado as fls. 513/515 dos autos como doc. 04 Com tais considerações requer a procedência do Recurso com a improcedência do auto de infração originário. o relatório. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA S1-C1T3 11. ED 410 •Ce)? Processo n" 19515.003736/2003-19 Acóra611." 1103-00.591 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão posta é eminentemente de direito, qual seja, se, quando em fase pré- operacional, os ganhos de rendimentos financeiros obtidos pela Recorrente devem ser levados ou não tributação, particularmente quando o saldo das aplicações é negativo em razão das despesas financeiras serem superiores aos ganhos que o lançamento entendeu constituírem fato gerador do tributo objeto do auto de infração. Para este relator a resposta é negativa, isto 6, não há que se falar de tributação dos ganhos financeiros na fase pré-operacional, particularmente na presente hipótese, quando restaram comprovados que as despesas financeiras (juros dos financiamentos, etc) foram superiores aos ganhos das aplicações, corno se extrai do "Balanço Patrimonial" juntado as fls. 513/515, onde consta corno despesa financeira (juros do passivo") é superior a receita financeira ("rendas sobre aplicações financeiras"). Assim, mesmo que se admitisse a tributação das receitas financeiras em fase pré- operacional, a tributação so seria possível na hipótese das referidas receitas serem superiores as despesas, o que comprovadamente não ocorreu. Isto porque, em respeito ao regime de competência, its receitas devem ser confrontadas às despesas surgidas no mesmo exercício. E o que determina o art. 177 da Lei das SA (lei n° 6.404/76), verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia sera mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mula Coes patrimoniais segundo o regime de competência" (original sem destaque). Tal entendimento foi prestigiado pela Solução de Divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo erido o saldo liquido negativo entre receitas e despesas financeiras., quando provenientes de recursos classificáveis 170 referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro liquido do exercicio". Assim, na fase pré-operacional, sendo as despesas maiores que as receitas, o saldo negativo é lançado no ativo diferido do contribuinte; sendo positiva a diferença entre receitas e despesas, o saldo deve diminuir as demais despesas pré-operacionais e, eventual saldo positivo, pode ser tributado. 3 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA • A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, cuja precisão e conhecimento técnico sobre o tema é de todos conhecidos, assim se manifestou em processo análogo ao presente (Proc. n° 10580.013161/2002-11): "Segundo essa Solução de Divergência [COSIT n° 32/08], a revogação da IN 54/88, não constitui razão suficiente para se concluir que o resultado .financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, post() que a legislação comercial, que consagra o principio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré- operacionais. No caso dos autos, conforme já demonstrado pela análise do Balanço Patrimonial, o saldo entre receitas e despesas financeiras foi negativo , não havendo, pois que se falar de tributação. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo espelha o entendimento aqui defendido, conforme demonstram os arestos abaixo: LUCRO REAL FASE PRE-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁ RIAS ATIVAS. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido a tributação. As receitas . financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré-operacionalidade. (107-09537, de 12.11.2008,) "FASE PRE-OPERACIONAL -- SALDO CONJUNTO CREDOR — Passível de diferimento, na fbrma de lucro inflacionário, o saldo conjunto da fase préoperacional de despesas e receitas financeiras, variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço, que exceda as despesas pré- operacionais, a teor do disposto na IN SRF n°54/88. independentemente do resultado apurado em todo o período-base." (Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-95093 de 07/07/2005) "FASE PRE-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INICIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos ern lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O inicio da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. (1° Conselho de Contribuintes – Acórdão 103-21933, data da decisão 14/0412005)." (0--- 4 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA Process() n" 19515,003736/2003-19 Ac6RI:ao n." 1103-00.591 S1-C1T3 5(1 "IRPJ. PERÍODO PRÉ-OPER1(70NAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo erido que contribuirão para a forma ção do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados e partir do inicio das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada lase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as amortizações das despesas pré- operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST no 110/75). IRPJ. APURAÇÃO DE RESULTA DOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devemz ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso e g e § I°, letra 'a' e '6', da Lei n° 6.404/76 e artigo 70(10 Decreto-lei n 1598/77." (1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-94337 de 09/09/2003)" "IRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETAL4 PA SS/ VA — Na lase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto day despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação de mútuo, Recurso parcialmente provido.(1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 108-06007, Data da decisão 22/022000)" "FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originarias de empreendimentos em lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o valor é oferecido e tributação. RECOLHIMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. FASE PRÉ- OPERACIONAL. incabível a exigéncia de recolhimento mensal sobre bases estimadas, se a empresa encontra-se em .fase pré-operacional. (Decisão 5008 da DRI/RJ - r Turma, data da decisão 2g4.2004)" Por todo o exposto, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário e, consequentemente, improcedente o Auto de Infracal originário, que resta sem efeito. corno voto. Sala de Sessões, 24 de novembro de 2011. atiV(tu ERIC CASTRO E SILVA RELATOR. 5 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201503 Primeira Câmara Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2015-09-18T00:00:00Z 10803.720074/2012-16 201509 5523538 2015-09-18T00:00:00Z 1102-000.302 Decisao_10803720074201216.PDF 2015 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 10803720074201216_5523538.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2015-03-04T00:00:00Z 6130548 2015 2021-10-08T10:43:07.393Z N 1713048122637156352 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720074/2012­16  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.302  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de março de 2015  Assunto  IRPJ/CSLL/IRRFONTE ­ glosa de custos e pagamento a beneficiário não  identificado  Recorrentes  KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João Otávio  Oppermann  Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra acórdão proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 07 4/ 20 12 -1 6 Fl. 6347DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 3          2 2006, 2007, 2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma ao devido processo legal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA PARCIAL.  O  IRPJ  por  ser  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  trata­se  de  lançamento  por  homologação.  É  de  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  o  prazo  de  decadência para o Fisco constituir o crédito tributário. No Ano­calendário em exame, a  regra era a da apuração do lucro real trimestral, mas o contribuinte poderia optar, como  optou, pela apuração anual do IRPJ, o que implica em considerar que o fato gerador do  tributo ocorreu em 31 de dezembro daquele ano. Logo, o lançamento de ofício realizado  dentro dos cinco anos seguintes e após 31/12/2006 está fora do alcance da decadência.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  CAUSA  NÃO  COMPROVADA.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO RECURSO.  Trazidos  aos  autos  a  comprovação  e  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos de valores constantes das notas  fiscais, exonera­se o  lançamento na parte  objeto de comprovação, mantendo­se o lançamento na parte que não foi comprovada.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVIMENTO DO RECURSO.  Comprovada a efetiva prestação de serviços por contratada da pessoa jurídica e  tratando­se  de  despesa  necessária  à manutenção  da  fonte  produtora,  é  de  se  prover  o  recurso  e  cancelar  a  autuação  quanto  à  parte  que  foi  comprovada,  mantendo­se  o  lançamento na parte que não foi comprovada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   A  tributação  reflexa  é  matéria  consagrada  na  jurisprudência  administrativa  e  amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos  respectivos  Autos  de  Infração  acompanharem  o  do  principal  em  virtude  da  íntima  relação de causa e efeito.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 6348DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 4          3 O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  de  fiscalização  levada  a  efeito  junto  à  empresa  acima  identificada  relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, da contribuição social sobre o  lucro  líquido  – CSLL  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –IRF  nos  anos  base  de  2006, 2007 e 2008.  O  resultado  da  fiscalização  efetuada  e  amparada  no mandado de  procedimento  fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.002012013845  foi  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  de  R$  2.283.566,34;  da  CSLL  de  R$  848.003,88  e  do  IRRF  de  R$4.903.232,97,  todos  acrescidos  da multa  de  ofício  agravada  de  150%  e  dos  juros  de mora,  totalizando  o  crédito tributário de R$24.611.688,44.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  lavrado  pelos  autuantes  em  24/10/2012,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  o  objetivo  da  fiscalização  era  verifcar o registro contábil e a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias  relacionadas ao IRPJ, em virtude da emissão de notas fiscais de prestação de serviços  por Expertise Comunicação Total Ltda (Expertise), CNPJ 03.069.255/000107, nos anos  calendários de 2006 a 2008.  O  termo  de  inicio  de  procedimento  fiscal  exigiu  a  apresentação  de  livros,  informações e documentos nele relacionados, cujas exigências foram objeto de pedido e  concessão  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento, mas  que  foram  cumpridas,  em  10/07/2012,  com  apresentação  de  16  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  fiscalizada e a Expertise, cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados em relação  às  notas  fiscais  emitidas  em  2006,  cópias  do  livro  Razão,  conta  publicidade  e  propaganda  do  ano  de  2006,  balancetes  de  2006  a  2008,  cópia  do  contrato  social  e  alterações, relação de administradores, balanço patrimonial em 31/12/2011 e declaração  de que tomou serviços da Expertise nos anos de 2006 a 2008.  Expediente datado de 16/07/2012 apresentou declaração da fiscalizada de que os  valores pagos à Expertise não transitaram pelas folhas de pagamento e, e m2/08/2012,  foram encaminhadas à fiscalização cópias dos comprovantes de pagamentos das notas  fiscais emitidas em 2007 e 2008,  realizados através do sistema Pagfor Bradesco e do  livro Razão de 2007 e 2008, conta propaganda e publicidade.  Os contratos apresentados pela fiscalizada (matriz e suas filiais), na condição de  Contratante  da Expertise,  esta  figurando  como Contratada,  revelou  que  tinham  como  objeto a prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e  gerenciamento  de  premiação, mediante  a  utilização  de  cartão  eletrônico  denominado  Exclusive Card ou Exchange Card.  Segundo  os  autuantes,  a  Expertise  prestava  à  fiscalizada  serviços  que  correspondiam à implantação e condução do programa de gerenciamento de campanhas  de  marketing  de  incentivo,  segundo  critérios  definidos  pela  Contratante  e  a  disponibilização do uso do Exc* Charge para pagamento e recebimento da premiação,  com créditos pré definidos a serem fornecidos pela Contratante para os indicados como  recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio de publicidade  interna da Contratante.   Consta  do TVF que,  contratualmente,  os  critérios  de  premiação e  do  valor  dos  prêmios  a  serem  distribuídos  cabia  à  Contratante,  excluindo­se  qualquer  responsabilidade  da  Contratada  e  que  o  objeto  do  contrato  não  visava  proporcionar  qualquer espécie de vantagem fiscal, trabalhista ou previdenciária ao Contratante ou a  terceiro  participante  do  programa  de  marketing  de  relacionamento,  não  implicando  vínculo  empregatício  entre  os  contratantes  ou  entre  uma  parte  e  os  funcionários  da  Fl. 6349DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 5          4 outra,  sendo  os  encargos  sociais,  tributários,  previdenciários  e  trabalhistas  de  seus  respectivos funcionários.   Informam os  autuantes  que  nas  notas  fiscais  da Contratada, Expertise,  esta  fez  constar  como  “Não Tributados  ISS”  e  “Tributados”,  importâncias  como  descritos  no  campo  “Discriminação  dos  Serviços  e  Despesas”  correspondentes  respectivamente  a  “Exchange Card Campanha de Incentivo” e “Comissão Agência...”, concluindo que tais  importâncias destinavam­se  à  remuneração pelos  serviços que deveriam ser prestados  pela Contratada e para aquisição de cartões carregados com valores a serem entregues a  beneficiários indicados pela Contratante.  Consta, ainda, do TVF, que o montante do valor das notas  fiscais da Expertise  foram  pagas  pela  autuada  e  levado  a  resultado  do  exercício,  em  conta  de  despesa  (propaganda  e  publicidade)  sem  identificar  na  contabilidade  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  através  dos  cartões  Exchange  Card,  concluindo  que  não  foi  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte  da  Expertise,  a  causa  dos  pagamentos  e  a  identificação  dos  beneficiários  desses  pagamentos,  o  que  implica  na  glosa desses valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com base  no artigo 299, e seus parágrafos, do RIR/99.   De  igual  forma,  não  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  a  efetiva  prestação dos serviços e suas causas, segundo os autuantes, mister se faz necessário o  reajuste  dos  valores  relativos  aos  pagamentos  feitos  através  dos  cartões  para  fins  de  incidência do IRRF, cf. artigo 674, e seus parágrafos, do RIR/99.  Em decorrência do procedimento contábil adotado, os autuantes entendem caber  a  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  artigo  957  do RIR/99  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  cf.  lei  8.137/90,  com  a  conseqüente  formalização  da  representação  fiscal para fins penais.  Lavrados, os autos de infração apontaram para as seguintes infrações:  AI­IRPJ:  Item 001 Custos, despesas operacionais e encargos. Pagamentos a beneficiários  não  identificados  –  causa  não  comprovada:  Valores  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda,  apurados  com  base  em  notas  fiscais  e  registros  contábeis,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Anexo  1,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam ser indicados pelo contribuinte, sem comprovação da causa dos pagamentos e  sem  identificação  dos  beneficiários.  Valores  contabilizados  como  propaganda  e  publicidade.   Enquadramento legal: Art 3º da Lei 9.249/95. Art 249, inciso I, 251 e parágrafo  único, 300 e 304, do RIR/99 – Decreto 3.000/99.  Os lançamentos do IRPJ, item 001, são acompanhados da multa de 150% e dos  juros de mora.  Item  002  – Custos,  despesas  operacionais  e  encargos. Despesas  indedutíveis  –  falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços.  Valores  pagos  à  Expertise  Comunicação Total  S/S Ltda,  sem  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  apurados  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, conforme Termo de Verificação Fiscal e Anexo I que fazem parte integrante  do presente AI.  Fl. 6350DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 6          5 Enquadramento  legal:  Art  3º  da  Lei  9.249/95.  Art  247,  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, e 299 e 300 do RIR/99 – Decreto 3.000/99.  Os  lançamentos do  IRPJ,  item 002,  são acompanhados da multa de 75% e dos  juros de mora.  AI­CSLL  Item  001  –  Custos/despesas  operacionais/encargos.  Custos/despesas  operacionais/encargos  não  dedutíveis:  valores  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda, apurados com base em notas fiscais e registros contábeis, conforme Termo de  Verificação  Fiscal  e Anexo  1,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a  beneficiários  que  deveriam  ser  indicados  pelo  contribuinte,  sem  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  e  sem  identificação dos beneficiários.  Valores contabilizados como propaganda e publicidade.  Item  002  Valores  pagos  à  Expertise  Comunicação  Total  S/S  Ltda,  sem  comprovação da efetiva prestação dos serviços, apurados com base em notas fiscais de  prestação  de  serviços,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Anexo  I  que  fazem  parte integrante do presente AI. Cola­se abaixo o fundamento das autuações da CSLL:  O s lançamentos da CSLL: item 001, são acompanhados da multa de 150% e dos juros de  mora; item 002, são acompanhados da multa de 75% e dos juros de mora.   AI­IRRF  Item 001 –  Imposto de renda na fonte – apuração reflexa.  Imposto de renda na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa:  valores pagos à Expertise Comunicação Total S/C Ltda, apurados com base em notas  fiscais  e  registros  contábeis,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Anexo  1,  contratualmente  destinados  à  aquisição  de  cartões  que  deveriam  ser  utilizados  a  pagamentos  de  prêmios  a beneficiários  que  deveriam  ser  indicados pelo  contribuinte,  sem  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  e  sem  identificação  dos  beneficiários.  Valores contabilizados como propaganda e publicidade.  Enquadramento legal: Art. 674 e 675 do RIR/99.  Os lançamentos do IRRF, item 001, são acompanhados da multa de 150% e dos  juros de mora.   O enquadramento legal das multas foram copiados dos AI e colados abaixo:  Fl. 6351DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 7          6   Os autos de infração foram objeto de ciência do contribuinte em 30/10/2012 (fl.  3202)  e  contestados  através  de  impugnação  apresentada  em  22/11/2012  (fls.  3206  e  seguintes) em que o contribuinte, irresignado, apresenta suas razões de fato e de direito,  que se resumem em que:  *  todas  as  autuações  decorrem  dos  fundamentos  apontados  no  TVF  pela  autoridade administrativa, mas baseiam­se em presunções sobre fatos ocorridos que são  interpretados  somente  em  favor  do  fisco,  para  justificar  a  arrecadação  almejada,  sem  que haja  comprovação  robusta de  sua  realidade, afrontando princípios  constitucionais  de  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  devendo  ser  cancelados,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  basilares  do  direito, mormente  quando  se  evidencia  o  cerceamento do direito de defesa;  * os lançamentos são nulos em decorrência do cerceamento do direito de defesa,  vez  que,  em  momento  algum  da  ação  fiscal  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  a  relação  dos  beneficiários  das  comissões,  objeto  dos  pagamentos  efetuados  por  ela,  glosados  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  sem  comprovação  da  efetiva contrapartida de prestação dos serviços;  * contestou os lançamentos alegando que não foi intimada a fazer comprovação,  ou  apontar  as  causas  dos  pagamentos  e  a  identificação  dos  beneficiários  desses  pagamentos,  pelo  que  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte, serem nulos os autos de infração;  * o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/10/2007  estariam  extintos,  face  à  ocorrência  da  decadência, em razão do transcurso de 5 (cinco) anos dos fatos geradores da obrigação  tributária, face ao que dispõe o artigo 150, parágrafo 4º do CTN;  * não é possível  fazer o  lançamento do  IRPJ  e do  IRRF para os mesmos anos  calendários,  com  base  no  artigo  674  do  RIR/99.  Isto  porque,  por  sua  natureza,  o  imposto  na  fonte:  ou  é  o  único  imposto  devido  sobre  o  rendimento  de  que  se  trate  (tributação definitiva), ou é cobrado como antecipação por conta de um imposto futuro;  *  traz  a  lume,  por  juntada  aos  autos,  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  pela  Expertise  (contratada), do pagamento dos serviços prestados e, conseqüentemente, da necessidade  das despesas para a manutenção de suas atividades;  * a legislação vigente e as jurisprudências administrativas amparam as suas teses  anteriormente declinadas.   Requer, in fine: o cancelamento dos autos de infração e o arquivamento sumario  do  presente  processo;  .exclusão  da  multa  de  150%,  em  razão  da  impossibilidade  de  aplicação  da  mesma  concomitantemente  com  a  penalidade  imposta  pelo  artigo  674  RIR/99 ou seja reduzida ao mínimo legal, desqualificando­a pela falta de comprovação  Fl. 6352DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 8          7 da  fraude,  conluio  ou  simulação;  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos em direito.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  Contribuinte,  sob  os  fundamentos  sintetizados  na  ementa  acima  transcrita.  Em  síntese,  o  acórdão  impugnado acolheu em parte a preliminar de decadência suscitada pela Contribuinte  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  anteriores  a  01.01.2007,  considerada  a  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  lançados  e  a  data  de  ciência  dos  lançamentos  (30.10.2012). No mérito, o acórdão recorrido determinou (a) o cancelamento da exigência de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  teriam  sido  comprovados  os  beneficiários  e  causa dos pagamentos ao longo do procedimento fiscal; e (b) a redução do percentual da multa  de ofício de 150% para 75%, por entender que a Fiscalização não teria apresentado elementos  suficientes para comprovar a fraude, dolo ou simulação que justificaria a qualificação da multa  aplicada.   Tendo  em  vista  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  acima  do  valor  de  alçada previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de  ofício o reexame da matéria a este órgão julgador de segunda instância.  Em recurso voluntário, a Contribuinte suscita apenas preliminar de decadência  dos valores exigidos a título de IRRFonte no período de 01/01/2007 a 30/10/2007 e informa a  adesão  ao  parcelamento  especial  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRFonte  remanescentes do (não cancelados pelo) acórdão recorrido.  É a síntese do necessário.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator  ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  voto  pelo  relator  originário,  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  informado pelo relator que o caso seria muito semelhante ao de outra empresa que havia sido  julgado  na  sessão  do mês  anterior,  e  no  qual  o  colegiado  havia  decidido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  E  que,  por  conseguinte,  o  voto  proferido  também  seria,  substancialmente, o mesmo.  Nestes termos, o voto a seguir foi elaborado a partir do mencionado voto, com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que deles se toma conhecimento.  Fl. 6353DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 9          8 Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  IRFonte  objeto  deste  PA  decorrem  do  fato  de  que  a  Contribuinte  não  teria  identificado  os  beneficiários  e  o  efetivo  pagamento  (a  esses  beneficiários)  de  valores  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  outras  avenças  celebrado  com  a  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.,  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  utilização  do  cartão  eletrônico  denominado  Exclusive  Card  /  Exchange  Card  (que  seria  entregue  aos  beneficiários  em  contrapartida ao cumprimento de metas de trabalho e performance – prêmios / comissões pela  venda).  Em  impugnação,  a  Contribuinte  traz  vasta  informação  acerca  dos  efetivos  beneficiários  dos  pagamentos  realizados  em  favor  da Expertise,  decorrentes  da  prestação  de  serviços para a comercialização dos bens por ela produzidos em todo o território nacional.   Diante  da  documentação  apresentada  e  por  discordar  dos  critérios  da  Fiscalização sobre o tema, o acórdão recorrido entendeu que estariam comprovados a causa e  os  beneficiários  de  boa  parte  dos  citados  pagamentos,  como  também  a  necessidade  dos  dispêndios em referência para a respectiva fonte produtiva.   Contudo,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  citada  documentação  não  foi  adequadamente  auditada  pela  Fiscalização,  que  a  desconsiderou  ao  longo  do  procedimento  fiscal, e foi examinada por amostragem pelo acórdão recorrido.  Nesses termos, com a devida vênia, por sua relevância para a solução da lide, e  ante os demais elementos constantes dos autos,  indispensável a conversão do  julgamento em  diligência  para  que  seja  adotada  pela  E.  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Contribuinte as seguintes providências:  (i)  seja  intimada a Contribuinte e a Expertise para que estas  informem a relação discriminada de todos os beneficiários  aos quais  foram entregues os Cartões Exclusive Card de  que trata o contrato de prestação de serviços objeto desse  processo  administrativo,  com  (a)  identificação  de  nome,  CPF  e  endereço;  (b)  indicação  de  datas  e  valores,  acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  que  comprove  tal  entrega  e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com  a  Contribuinte.  Caso  os  cartões  sejam  entregues  diretamente  à  Contribuinte  para  repasse  aos  beneficiários,  intimar  a Contribuinte  para que  forneça os  comprovantes de entrega dos cartões aos beneficiários ou  qualquer outro documento que lhes faça as vezes;  (ii)  verificar  e  atestar,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  em  diligência  perante  a  Contribuinte,  Expertise  e,  a  critério  da  Fiscalização,  os  beneficiários,  (a)  a  correção  dos  dados  informados  pela  Contribuinte  na  planilha  referida no item (ii) e nos demais elementos apresentados  nos  autos,  contendo  os  supostos  beneficiários  do  cartão  eletrônico;  e  (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  (com  vínculo  de  emprego  ou  não)  com  a  Fl. 6354DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720074/2012­16  Resolução nº  1102­000.302  S1­C1T2  Fl. 10          9 Contribuinte,  indicando  especificamente  em  relação  a  cada um deles a natureza do respectivo vínculo, as datas e  os  valores  por  eles  recebidos  por  força  dos  cartões  eletrônicos  e  o  respectivo  fundamento,  cotejando  as  informações com as notas fiscais emitidas pela Expertise.   (iii)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (ii)  supra  pede­se  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações constantes da planilha referida no item (i) e a  efetiva fruição dos valores pelo respectivo beneficiário.  Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de Diligência  circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo  de 30 (trinta) dias, querendo.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Fl. 6355DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ESTORNO. DESCONSIDERAÇÃO. É necessária a apresentação de documentação consistente que justifiquem os lançamentos de estorno de reserva de reavaliação. É cabível a desconsideração do estorno realizado apenas para ocultar a existência da reserva de reavaliação, e evitar os efeitos tributários. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. O decidido no lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2015-09-16T00:00:00Z 19515.005936/2009-00 201509 5522064 2015-09-16T00:00:00Z 1101-000.855 Decisao_19515005936200900.PDF 2015 NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 19515005936200900_5522064.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 11 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). 2013-03-06T00:00:00Z 6127536 2013 2021-10-08T10:43:04.655Z N 1713048122893008896 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005936/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.855  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  MUNDIAL S/A ­ PRODUTOS DE CONSUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. ESTORNO. DESCONSIDERAÇÃO.  É necessária a apresentação de documentação consistente que justifiquem os  lançamentos  de  estorno  de  reserva  de  reavaliação.  É  cabível  a  desconsideração  do  estorno  realizado  apenas  para  ocultar  a  existência  da  reserva de reavaliação, e evitar os efeitos tributários.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e  efeito entre eles existente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 36 /2 00 9- 00 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 3            2 Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a  relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que  se deu na data de 11 de setembro de 2015.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão     (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Junior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).                             Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 4            3 Relatório  Versam  estes  autos  sobre  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  exarado pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo que, por unanimidade de votos, manteve o crédito  tributário exigido.   Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  lavrado  em  17/12/2009  (proc.  fls.  655 a 663), em 30/09/2004, a contribuinte vendeu uma planta industrial completa no valor de  R$ 80.100.000,00, a  ser pago em 24 parcelas mensais e  sucessivas, vencendo a primeira em  31/01/2006.   Ocorre  que  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  de  2004,  a  interessada excluiu no LALUR a importância de R$ 70.474.045,82 a título de diferimento de  lucro  por  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  a  longo  prazo,  descontando  o  valor  residual  contábil existente em 30/09/2004, de R$ 9. 625.954,18. O valor diferido foi controlado na parte  B do LALUR para oferecimento à tributação nos anos seguintes.  A autoridade fiscalizadora constatou que, dentro do lucro apurado e diferido  pela contribuinte, de R$ 70.474.045,82, estavam incluídos R$ 28.462.058,03 correspondente ao  acréscimo dado pela reavaliação realizada em junho de 2003, ou seja, ao saldo líquido do valor  reavaliado, em 30/09/2004. No entanto,  segundo dispõe o art. 434 do RIR/99, a contribuinte  poderia  diferir  a  tributação  do  valor  da  reavaliação  até  o momento  da  realização,  venda  do  bem. Proceder a um “segundo” diferimento desse valor da tributação com base no art. 421 do  RIR/99, é inviável.   O  agente  fazendário  esclareceu  que  “poderia  a  contribuinte  usufruir  das  prerrogativas  do  artigo  421  tão  somente  da  parcela  do  lucro  da  venda  do  imobilizado  não  abrangida pela reserva de reavaliação no valor de R$ 42.011.987,79 (R$70.474.045,82 lucro  total, menos R$ 28.462.058,03 da reserva de reavaliação), mas em hipótese alguma do valor  da  reserva  de  reavaliação  em  questão,  eis  que  efetivamente  realizada  no  momento  da  alienação dos bens do ativo que lhe deu origem. Importante observar que o critério contábil  da contribuinte ao apurar o seu lucro na alienação dos bens do imobilizado, não demonstrou a  existência da reserva de reavaliação, pois que primeiro procedeu ao seu estorno, como se não  houvesse existido, para, na sequência, apropriar apenas o custo histórico dos referidos bens,  sem  os  efeitos  da  reavaliação,  ou  seja,  de  R$  9.625.954,18.  Com  este  artifício,  tentou  aparentar inexistência da referida reserva de reavaliação e demonstrar o lucro como parcelas  únicas de ganho de capital, sem sua inclusão”.  Concluiu  que  apenas  o  lucro  contábil  de  R$  42.011.987,79  poderia  ser  diferido na medida de sua realização, art. 421 do RIR/99. Já o valor correspondente à reserva  de  reavaliação,  de  R$  28.462.058,03,  não  poderia  ser  novamente  diferido,  pois  foi  integralmente realizado no momento da venda.  Destarte, com fundamento no art. 435, II, “a” c/c arts. 246, 247, 249 e 250 do  RIR/99, lavrou Auto de Infração para exigir IRPJ e CSLL incidentes sobre a base tributável de  R$ 28.462.058,03. Além disso,  frente  a existência de prejuízos  fiscais  e de base negativa de  CSLL no ano­calendário de 2004, a autoridade  lançadora procedeu a compensação de ofício  referente à recomposição da base de cálculo do ano­calendário em questão, e de parte da base  tributável remanescente com os saldos de exercícios anteriores a 2004.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 5            4 Em 19/01/2010, a contribuinte apresentou Impugnação (proc. fls. 677 a 690).  Em  suas  razões,  a  Impugnante  afirmou  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  estorno  de  reavaliação,  realizada  pela  Impugnante,  em  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  33.708.217,77,  devidamente contabilizado.   Entendeu  que  o  objeto  da  glosa  foi  o  saldo  da  reavaliação  estornada,  cujo  montante corresponde exatamente a R$ 28.462.058,03, objeto deste Auto de Infração. Alegou  que “ao proceder o estorno da reavaliação realizada, a  Impugnante não auferiu renda  (fato  gerador do IRPJ) em 2004, nos exatos  termos do art. 421 do RIR/99 c/c o art. 43 do CTN”.  Desta forma, asseverou que o estorno da reserva de reavaliação não é fato gerador de IRPJ e  que inexiste fundamento legal a respaldar a tributação pretendida (reavaliação estornada).   Argumentou a Postulante que diferiu o lucro auferido com a venda do ativo  imobilizado  de  acordo  com  as  condições  previstas  no  art.  421  do  RIR/99,  quais  sejam:  1)  tratar­se  de  receita  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  e  2)  o  preço  da  venda  tinha  recebimento  previsto  para  após  o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação  do  negócio  (o  contrato  foi  celebrado  em  2004  e  a  primeira  parcela  só  iria  vencer  em  2006).  Concluiu  que  é  descabido  o  Auto  de  Infração  posto  que  o  estorno  dos  R$  28.462.058,03  decorrentes  da  reavaliação  do  ativo  imobilizado  está  de  acordo  com  a  lei. Ou  seja,  tal  valor  poderia ser devidamente diferido, pois, quando da venda, já não era reserva, mas sim, lucro da  operação.  Alegou ainda que inexiste capitulação legal para à exigência da CSLL, tendo  em vista que o Auto de Infração tem fundamentação legal apenas no art. 435 do RIR/99 que  não tem suporte sozinho para determinar que a reserva de reavaliação de bens seja computada  na base de cálculo da CSLL.  Referente à compensação realizada de ofício pela fiscalização, a Impugnante  apenas manifestou  sua discordância  alegando que o procedimento de apuração do  seu Lucro  Real se deu dentro dos mais rígidos ditames jurídicos e legais, não podendo o Fisco compensar  o valor tributável de IRPJ com prejuízos fiscais da CSLL.  Por  fim,  afirmou  que  o  art.  28  da  Lei  nº  11.941/09  “impõe  multas  progressivas pelo só  fato de o contribuinte impugnar administrativamente a exigência  fiscal,  não a pagando nos prazo estabelecidos”. No entanto, asseverou que caso o contribuinte opte  por aguardar uma decisão final, a multa será mantida integralmente, com evidente agravamento  da  penalidade  àqueles  que  utilizam  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa  administrativa.  Desta  feita,  requereu  que  caso  seja mantida  a  exigência  fiscal  básica,  deverá  ser  reduzida  a  multa para o seu valor mínimo.   A 5ª Turma da DRJ em São Paulo proferiu Acórdão em 12/06/2011, julgando  improcedente a Impugnação (proc. fls. 913 a 926). De início ressaltou que ao contrário do que  afirma a Impugnante, a autoridade fiscal não considerou como fato gerador de tributo o estorno  da  reserva  de  reavaliação  do  bem  alienado.  Afirmou  que  “constatando  que  o  estorno  da  reserva de  reavaliação efetuada pela contribuinte  foi apenas um artifício para neutralizar a  existência  dessa  reserva  de  reavaliação  e  mascarar  sua  efetiva  realização,  a  fiscalização  decidiu  desconsiderar  esse  estorno  para  efeitos  tributários,  o  que  evidenciou  a  imediata  realização dessa reserva em face da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 435 do  RIR/99, no caso, a alienação firmada em setembro de 2004”.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 6            5 Esclareceu  que  o  estorno  da  reserva  de  reavaliação  de  um  bem,  como  qualquer  evento  contábil,  deve  apresentar uma  justificativa coerente  com os  critério  e  regras  que norteiam o próprio procedimento de reserva de reavaliação de bens. Com fundamento na  Deliberação CVM nº 183/95,  asseverou que  ao  optar pela  reserva de  reavaliação,  a  empresa  abandona  o  custo  corrigido  como  critério  para  sua  avaliação.  “A  reavaliação  deve  ser  contabilizada mediante  um  acréscimo  ao  valor  do  ativo  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  líquido  contábil  e  o  valor  de  mercado,  sendo  que  a  contrapartida  desse  valor  é  registrada  em  conta  específica  de  reserva  de  reavaliação,  conta  pertencente  ao  Patrimônio  Líquido”.  Ademais,  de  acordo  com  o  pronunciamento  do  IBRACON,  aprovado  pela  Deliberação  CVM  nº  183/95,  as  reavaliações  deverão  ser  periódicas,  de  forma  que  o  valor  líquido contábil não apresente diferenças significativas em relação ao valor de mercado na data  de cada balanço.  Valeu­se ainda do disposto nos art. 434 e 435 do RIR/99 para mais uma vez  afirma que a contabilização da reserva de reavaliação não é tributável.  A  Turma  ainda  relatou  que  da  analise  da  escrituração  da  contribuinte,  verifica­se  que  a  mesma  registrou  no  LALUR  parte  B  (proc.  fl.  485),  em  31/12/2004,  um  “estorno  parte  reserva  reavaliação  por  venda  de  imobilizado  em  09/2004”  no  valor  de  R$  24.180.431,42 e outro “estorno parte reserva de reavaliação por transferência de investimento  em 12/2004” no valor de R$ 7.250.049,06, como se lhe fosse permitido anular a constituição da  reserva  de  reavaliação  pelo  só  fato  de  ter  transferido  a  terceiro  o  bem  reavaliado mediante  alienação.   Repisou que o  simples  fato de  ter a contribuinte alienado o bem reavaliado  não  torna  sem  efeitos  a  reavaliação  efetuada  anteriormente,  em  junho  de  2003,  laudo  fls.  598/647, não  constando dos  autos qualquer evento modificativo da  reavaliação que assim  se  considera agregada ao custo histórico do bem. No entanto, a contribuinte após a venda do bem  registrou vários lançamentos no Livro Razão a título de “estorno parte reserva de reavaliação  junho 2003”, sem justificar mediante documentação hábil probatória os referidos lançamentos  de estorno.   Quanto à fundamentação utilizada pela Postulante para justificar o estorno da  reavaliação,  art.  421  do  RIR/99,  o  órgão  julgador  afirmou  que  o  dispositivo  não  contém  qualquer menção ao evento discutido, estorno de reavaliação. Esclareceu ainda que o mesmo  valor  (reavaliação  de  bem)  não  pode  ter  sua  realização  diferida  nos  termos  do  art.  434  e,  posteriormente, novamente diferida nos termos do artigo 421 do RIR/99. Concluiu então que  “para apurar o  lucro a que se refere o artigo 421 do RIR/99, cujo reconhecimento pode ser  diferido na proporção dos pagamentos parcelados, a contribuinte teria que considerar o valor  da venda do bem e dele descontar o “custo contábil” do bem, no qual encontram­se embutidas  todas  as  reavaliações  positivas  anteriores,  e  não  descontar  somente  o  “custo  histórico”,  inferior àquele, tal como procedeu a autuada”.  Em conclusão, o órgão julgador a quo asseverou que a contribuinte teve um  ganho efetivo com a propriedade do bem, refletindo na reavaliação efetuada em junho de 2003,  sendo  que  este  ganho  foi  realizado  integralmente  com  a  alienação  ocorrida  em  setembro  de  2004.  Isto  não  se  confunde  com  o  lucro  obtido  no  mesmo  evento,  passível  de  diferimento  conforme  as  regras  do  art.  421  do  RIR/99.  Desta  feita,  a  Impugnante  poderia  usufruir  das  prerrogativas  do  art.  421  tão  somente  da  parcela  do  lucro  da  venda  do  imobilizado  não  abrangida pela reserva de reavaliação, no entanto, em hipótese alguma do valor da reserva em  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 7            6 questão  já  que  efetivamente  realizada  no  momento  da  alienação  dos  bens  do  ativo  que  lhe  deram origem.  No tocante à alegação de nulidade do lançamento mediante o argumento de  que não se apresentou a capitulação legal para a cobrança da CSLL, o colegiado asseverou que  consta  do  enquadramento  legal  não  só  o  art.  435  do  RIR/99,  mas  também  os  seguintes  dispositivos legais: art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº  9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02. Ademais, ressaltou que o lançamento de CSLL decorre  da autuação do IRPJ, portanto, deve seguir o decidido no lançamento principal (IRPJ).   Já quanto às compensações de ofício, a Impugnante manifestou­se no sentido  de que como teria apurado corretamente a base de cálculo dos tributos exigidos no lançamento,  as  compensações  estariam  afastadas.  No  entanto,  a  DRJ  alegou  que  a  Postulante  não  especificou  se  a  discordância  se  daria  em  face  da  compensação  do  valor  apurado  pela  fiscalização com resultado negativo do próprio período ou com resultados negativos apurados  em  períodos  anteriores.  Quanto  à  primeira,  afirmou  que  tal  procedimento  configura  mera  recomposição do resultado da contribuinte, que é único e deve ser observada pela autoridade  fiscal no cálculo dos tributos devidos em virtude da infração constatada. No que diz respeito à  compensação do  resultado  recomposto  com saldos de prejuízos  ou bases negativas de CSLL  oriundos  de  períodos  anteriores,  entendeu  a  Turma  que  “a  suposta  discordância  da  defesa  apresenta­se  atrelada  ao  pretendido  acolhimento  de  seus  argumentos  em  face  da  exclusão  efetuada,  caso  em  que  evidentemente  as  compensações  realizadas  de  ofício  teriam  que  ser  revertidas, a compensação efetuada pela fiscalização não merece reparos”.  Por fim, no tocante à multa de ofício, a Postulante afirmou que a penalidade  possuía  caráter  confiscatório,  e  imputou  vício  de  inconstitucionalidade  ao  art.  28  da  Lei  nº  11.941/09  por  entender  que  este  dispositivo  “agrava  a multa  para  os  que  utilizam  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa”. A  autoridade  julgadora  esclareceu  que  a multa  aplicada  se  deu no percentual de 75% conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e que o dispositivo  refutado pela  Impugnante não veicula o agravamento da multa, mas sim estabelece hipóteses  de redução da penalidade em situações específicas (pagamento, parcelamento e compensação)  que não instauram lide administrativa e afastam a cobrança executiva.  O Recurso Voluntário foi  interposto em 08/07/2011. De início a Recorrente  alegou que  a DRJ  se  valeu  de uma Deliberação  da CVM para  fundamentar  sua decisão. No  entanto,  entendeu  a  Postulante  que  “as  normas  da  CVM  não  são,  em  hipótese  alguma,  utilizadas  para  regerem  obrigação  tributária”.  Desta  feita,  refutou  qualquer  tentativa  de  utilização de normas da CVM para justificar qualquer entendimento levantado nestes autos.  A  contribuinte  alegou  que  tem  plena  convicção  de  que  agiu  no  estrito  cumprimento do dever legal e que a decisão recorrida equivocou­se ao afirmar que o estorno da  reserva de reavaliação realizada foi, na realidade, um artifício, uma simulação. Asseverou que  o  lançamento  está  calcado  em  mera  presunção,  devida  e  legalmente  vedada  para  dirimir  questões em nosso Direito Tributário.   Relatou que efetivamente realizou um planejamento tributário com a devida  observação  de  todos  os  ditames  legais,  visto  que  a  reserva  de  avaliação  e  seu  estorno  configuram procedimento regular, justo e lícito. Concluiu que o Fisco não poderia se utilizar da  subjetividade para desqualificar os atos jurídicos praticados sob a égide da lei.   Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 8            7 Especificamente quanto ao estorno de reavaliação, a Postulante afirmou que  trata­se de ato realizado com base na desistência da empresa – dentro do seu livre arbítrio, não  havendo previsão legal para que se baseie em algum documento. Entendeu que “o documento  pertinente é o próprio laudo de reavaliação. Com relação a este e os seus efeitos, foi decidido  que  a  mais  valia,  lá  apurada,  não  seria  utilizada.  Note­se  aí,  que  a  decisão  assevera  a  necessidade de documento, mas não indica qual seria”.  Mais  uma  vez  afirmou  que  a  fiscalização  desconsiderou  que  o  estorno  da  reserva de reavaliação não é fato gerador de IRPJ e que inexiste fundamento legal a respaldar a  tributação pretendida (reavaliação estornada).   A Recorrente foi enfática ao afirmar que consoante os documentos juntados e  o próprio Auto de  Infração questionado, não há o que se  falar em valor duplamente diferido  como  levantado  pelo  órgão  julgador  a  quo,  pelo  simples  e  objetivo  fato  de  que  a  partir  do  instante  em  que  realizado  o  estorno  todo  o  valor  foi  diferido. Consequentemente,  o  que  era  reserva,  virou  ganho  de  capital  na  operação,  tributado  na  forma  do  art.  421  do  RIR/99.  Concluiu que “houve somente um diferimento, nos  termos do art. 421 do RIR/99, e não dois  diferimentos como aduz a decisão atacada. Mais especificamente, o primeiro – se assim pode  se falar – diferimento, converteu­se em ganho de capital, desaparecendo do mundo jurídico e  para efeitos fiscais”.   A  Impugnante  entendeu  equivocada  que  a  alegação  relativa  as  realizações  positivas  anteriores,  supostamente  embutidas  no  custo  contábil  a  ser  descontado  do  valor  da  venda, vez que a partir do momento do estorno, as referidas reavaliações positivas já não mais  existiam.   Já  quanto  à  CSLL,  mais  uma  vez  argumentou  que  a  sua  não  capitulação  consubstancia verdadeiro cerceamento de defesa. Ademais, a afirmação da decisão recorrida de  que  a  CSLL  é  reflexa  ao  IRPJ  não  deve  prosperar,  pois  afronta  o  Princípio  da  Legalidade.  Relatou  que  “o  Auto  de  Infração  utilizou  como  fundamento  central  apenas  o  art.  435  do  RIR/99 que não  tem suporte  sozinho para determinar que a  reserva de  reavaliação de bens  seja computada na base de cálculo da CSLL”.   Por  fim,  no  tocante  à  aplicação  da  penalidade,  novamente  alegou  a  inconstitucionalidade dos art. 6º da Lei nº 8.218/91 e art. 60 da Lei nº 8.383/91, que impõem  multas progressivas pelo só fato de o contribuinte  impugnar administrativamente a exigência  fiscal, não a pagando nos prazos estabelecidos.   É o relatório.              Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 9            8   Voto             PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Conselheira Relatora Nara Cristina Takeda Taga  O Recurso  interposto  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  é  preciso  mencionar  que  em  momento  algum  utilizou­se  normas  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM,  com  o  intuito  de  regulamentar  a  obrigação tributária em análise.   Como  é  sabido,  as  atribuições  da  CVM  restringem­se  a  disciplina,  normatização  e  fiscalização  da  atuação  dos  diversos  integrantes  do  mercado,  mas  nunca  a  imposição de obrigação tributária ou mesmo regulá­la.   Até a edição da Lei nº 11.638/07, que alterou a Lei nº 6.404/76, era possível a  constituição de reserva de reavaliação. Desta forma, tendo em vista que a Lei nº 6.385/76, art.  8º, I, confere competência para que a CVM regulamente a Lei de Sociedades por Ações, nada  mais plausível que a autoridade fazendária se valha de uma de suas deliberações ao tratar do  tema reserva de reavaliação. Vide:  Lei nº 6.385/76  Art. 8º. Compete à Comissão de Valores Mobiliários:  I  –  regulamentar,  com  observância  da  política  definida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  as  matérias  expressamente  previstas nesta Lei e na Lei de Sociedades por Ações;  A reavaliação do ativo tem por fim corrigir eventuais distorções entre o valor  contábil  e  comercial.  Tratava­se  de  faculdade  conferida  à  empresa,  que  ao  fazê­lo  constitui  uma reserva de reavaliação. Por representar um acréscimo no patrimônio líquido está sujeito a  tributação, no entanto, esta é diferida, ocorre apenas quando da realização do ativo reavaliado.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 10            9 Ou seja, o contribuinte que optou por constituir uma reserva de reavaliação só  será tributado quando da realização da mesma, pois é neste momento que se concretiza o ganho  que a reavaliação representa. Tal entendimento é depreendido da leitura dos arts. 434 e 435 do  RIR/99.     Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI). (grifei)  ...  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso VI):  ...  II  ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  Ricardo Mariz de Oliveira assim se posiciona:  “... quando o valor da reavaliação é realizado e baixado do  ativo para custo ou despesa, o que reduz o lucro tributável,  idêntico valor da reserva de reavaliação deve ser baixado  para  crédito  do  lucro  líquido,  sendo  tributável”.  (Fundamentos  do  Imposto  de  Renda,  p.  932,  Editora  Quartier Latin, São Paulo)  Ao realizar a reavaliação dos seus bens em 2003, e consequente constituição  de  reserva  de  reavaliação,  a  contribuinte  sujeitou­se  a  esta  tributação  diferida,  que  só  se  realizou, no caso em análise, com a alienação do ativo.   A criação de uma reserva de reavaliação se dá por meio de um laudo que a  fundamenta,  e  a  sua  desconstituição  deve  ser  igualmente  justificada,  não  podendo  ser  simplesmente  anulada  por  meio  de  um  estorno.  Vide  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes sobre o tema:  ESTORNO DE RECEITA   Os  lançamentos de estorno devem estar apoiados em elementos  consistentes  que  lhes  dê  respaldo,  cabendo  à  pessoa  jurídica  demonstrar que os valores estornados efetivamente haviam sido  apropriados  como  receitas.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, acórdão 101­92.533)    Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 11            10 Vale mencionar que o que se tributa não é o estorno, mas sim a realização de  um ativo que foi diferido quando da constituição da reserva de reavaliação.  Para  que  a  Recorrente  procedesse  ao  estorno  de  tal  reserva  de  reavaliação  seria necessário a apresentação de qualquer demonstrativo que desse sustentação à redução de  receita, não o fazendo, correto o procedimento adotado pelo auditor fiscal de desconsiderar o  estorno e em consequência, proceder a tributação.  Situação  diferente  é  a  que  está  prevista  no  art.  421  do  RIR/99.  Neste  dispositivo, o diferimento se  refere ao  lucro obtido com a venda de ativo a  longo prazo, não  estando abrangido neste lucro a reserva de reavaliação. É o que dispõe:  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §  2º).  Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro  na  escrituração  comercial  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda,  os  ajustes  e  o  controle  decorrentes  da  aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR.  No  tocante  a  alegação  de  que  não  há  capitulação  legal  para  a  cobrança  de  CSLL, não atende razão a Recorrente. O Auto de Infração enquadra a tributação da CSLL nos  seguintes dispositivos legais: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art. I  o da Lei nº 9.316/96 e art. 28  da  Lei  nº  9.430/96;  art.  37  da  Lei  nº  10.637/02.  Ademais,  em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  em  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal  atinente  ao  IRPJ,  o  decidido  neste  acaba por repercutir, no que couber, aos lançamentos consequentes, dentre eles o da CSLL, já  que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Entendo correta a cominação de penalidade no percentual de 75%, de acordo  com o previsto no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.   O dispositivo mencionado versa sobre a multa de ofício nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, o que foi verificado nestes autos.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte.    Já quanto a alegação de inconstitucionalidade dos art. 6º da Lei nº 8.218/91 e  art. 60 da Lei nº 8.383/91, bem como ao suposto caráter confiscatório da multa prevista no art.  44, I da Lei nº 9.430/96, não cabe a este órgão administrativo tecer comentários a respeito da  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.005936/2009­00  Acórdão n.º 1101­000.855  S1­C1T1  Fl. 12            11 constitucionalidade ou não de dispositivo  legal vigente  em nosso ordenamento. Há  inclusive  entendimento sumulado sobre o tema, vide:  Súmula  nº  2  do  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale mencionar, que a previsão legal de redução do percentual de multa não  constitui agravamento da mesma, mas sim benefício tributário destinado aos que reconhecem o  débito e dão início à satisfação do mesmo.   Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso, mantendo o  crédito  tributário  exigido.   Brasília (DF), Sala das Sessões, em 06 de março de 2013.  Nara Cristina Takeda Taga – Relatora.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                                  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201503 Primeira Câmara NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no 72) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL OU LIVRO DIÁRIO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contenha deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real, assim como o contribuinte, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantenha escrituração regular e cujo Livro Caixa não reproduza com fidedignidade a sua movimentação bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 10803.720084/2011-71 5523556 2015-09-21T00:00:00Z 1102-001.321 Decisao_10803720084201171.pdf ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 10803720084201171_5523556.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para: (a) acolher em parte a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006; (b) rejeitar a preliminar de nulidade e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2015-03-24T00:00:00Z 6130883 2015 2021-10-08T10:43:10.499Z N 1713048123036663808 Metadados => date: 2015-09-17T20:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: NOVO MARNANGLOf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: JOAO; dcterms:created: 2015-09-17T20:58:13Z; Last-Modified: 2015-09-17T20:58:13Z; dcterms:modified: 2015-09-17T20:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: NOVO MARNANGLOf; xmpMM:DocumentID: 6d9e5313-5fda-11e5-0000-8afc3631d106; Last-Save-Date: 2015-09-17T20:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-09-17T20:58:13Z; meta:save-date: 2015-09-17T20:58:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: NOVO MARNANGLOf; modified: 2015-09-17T20:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: JOAO; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: JOAO; meta:author: JOAO; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-17T20:58:13Z; created: 2015-09-17T20:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2015-09-17T20:58:13Z; pdf:charsPerPage: 2732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: JOAO; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-17T20:58:13Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 2 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10803.720084/2011-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1102-001.321 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2015 Matéria Matéria: IRPJ e reflexos - depósitos bancários de origem não comprovada - arbitramento - multa qualificada Recorrente MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no 72) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROVA LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA À FISCALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. A documentação encaminhada ao Fisco com respaldo em decisão judicial constitui prova licita utilizada para fins de instrução de processo administrativo tributário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL OU LIVRO DIÁRIO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contenha deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real, assim como o contribuinte, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, que não mantenha escrituração regular e cujo Livro Caixa não reproduza com fidedignidade a sua movimentação bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 03 .7 20 08 4/ 20 11 -7 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária março de 2015 março de 2015 Matéria: IRPJ e reflexos - depósitos bancários de origem não comprovada - Matéria: IRPJ e reflexos - depósitos bancários de origem não comprovada - arbitramento - multa qualificada arbitramento - multa qualificada MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 3 2 contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para: (a) acolher em parte a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006; (b) rejeitar a preliminar de nulidade e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (SP) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA Apura-se o IRPJ, pelos critérios do lucro arbitrado, quando a escrita a que estiver obrigado o contribuinte apresenta vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancaria, ou determinar o lucro real. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 4 3 determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. CSLL. PIS. COFINS. RECEITA OMITIDA. BASE DE CÁLCULO. O valor da receita omitida é considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento das contribuições CSLL, COFINS e PIS. DECADÊNCIA. A ausência de pagamentos sobre os fatos jurídicos de que trata o lançamento e/ou a presença de dolo, com o fim de suprimir/reduzir o pagamento de tributos, sabidamente devidos, ensejam a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN. O lançamento de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes do prazo de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado, implica a extinção dos correspondentes créditos. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PARCELAMENTO. DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO. As importâncias declaradas em DCTF e/ou parceladas, antes do início do procedimento fiscal, devem ser excluídas dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. As ações e omissões dolosas visando à supressão/redução de tributos e contribuições sabidamente devidos ensejam a aplicação da multa de ofício qualificada PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. A Impugnante deve demonstrar as razões que justifiquem o pedido de diligência, não se configurando como tal alegações de cunho genérico que visem ao reexame de documentação analisada no curso do procedimento fiscal. SUSTENTAÇÃO ORAL. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS IMPOSSIBILIDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. A sustentação oral das razões de defesa, com a apresentação de memoriais, não está prevista nas normas que regem o julgamento em primeira instância administrativa, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Impugnante. Impugnação Procedente em Parte Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 5 4 Crédito Tributário Mantido em Parte” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “1. Trata-se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, formalizados com base nos mesmos elementos de prova e referentes aos anos- calendário 2005 (3º e 4º trimestres), 2006 e 2007. 1.1. Os lucros foram arbitrados sob o fundamento de que a escrituração da Autuada mostrou-se imprestável para apuração do lucro presumido (anos- calendário 2005 e 2006) e do lucro real (ano-calendário de 2007), nos termos do art. 530, II, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. 1.2. A receita bruta, de R$ 7.384.542,47, foi apurada com base nos valores depositados em instituições financeiras (art. 42 da Lei 9.430/96), sendo composta por: a) Depósitos cuja origem não foi comprovada; b) Depósitos Associados à Atividade de Hospedagem; c) Depósitos Associados a Contratos de Mútuo e d) Serviços Prestados à BRASTEC (Rally Aéreo), conforme demonstrativo abaixo: 1.3. O lucro arbitrado (art.532 do RIR/1999) de cada ano-calendário foi obtido pela aplicação do percentual de 32% (art. 518 c/c art.519, §1º, III, “a”, ambos do RIR/1999Atividade de Prestação de Serviços em Geral), acrescido de vinte por Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 6 5 cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I), sobre a Receita Bruta apurada em cada trimestre. 1.4. As bases de cálculo da CSLL foram apuradas pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta apurada em cada trimestre, nos termos do art. 29 da Lei 9.430/96 c/c 24,§ 2º, da Lei 9.249/95. 1.5. As bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS correspondem à receita bruta apurada em cada mês (art. 24, § 2º, da Lei 9.249/95). 1.6. Relata a Fiscalização que as operações bancárias foram devidamente conciliadas, excluindo-se créditos inferiores a R$ 300,00, devoluções de cheques, baixas automáticas da conta poupança e resgates de investimentos. O número de operações consta do quadro abaixo: 1.7. Nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96, a Fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes (Banco Bradesco, Banco Itaú e UNIBANCO). O resultado do exame individualizado das alegações, justificativas e documentos que ela apresentou, bem como dos históricos discriminados nos extratos bancários, encontra-se sintetizado no quadro abaixo: 1.8. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) foi duplicada, perfazendo 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/02, uma vez que foi constatado que a Fiscalizada agiu com dolo ao suprimir/reduzir os tributos e contribuições de que tratam os Autos de Infração. 1.9. Os créditos constituídos importam no total consolidado de R$ 3.374.903,03 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais e três centavos) e têm a seguinte composição: IRPJ 651.075,99 Juros de Mora 308.320,69 Multa 976.613,96 Valor do Crédito Apurado 1.936.010,64 PIS 47.999,42 Juros de Mora 23.456,79 Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 7 6 Multa 71.999,05 Valor do Crédito Apurado 143.455,26 CSLL 212.674,79 Juros de Mora 101.647,05 Multa 319.012,17 Valor do Crédito Apurado 633.334,01 COFINS 221.536,17 Juros de Mora 108.262,74 Multa 332.304,21 Valor do Crédito Apurado 662.103,12 1.10. O relatório elaborado pela Fiscalização, TVF-Termo de Verificação de Infração (fls. 3.760/3.887), foi subdividido em partes e é integrado por planilhas (3.888/3.914), conforme descrição abaixo: TVF: Parte 1 - Introdução Parte 2 – A Empresa Parte 3 – Declaração de IRPJ Parte 4 – Procedimento Fiscal Parte 5 – Origens dos Depósitos/Créditos Parte 6 – Atividade Econômica Parte 7 – Aplicações de Recursos Parte 8 – Arbitramento do Lucro Parte – Termo de Constatação, Manifestação e Análise Parte 10 – Apuração da Base de Cálculo Parte 11 – Síntese e Conclusões Anexos: Planilha 1 Depósitos cuja origem não foi comprovada Planilha 2 Depósitos associados à atividade de hospedagem Planilha 3 Depósitos associados a supostos contratos de mútuos Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 8 7 Planilha 4 Depósitos referentes a serviços prestados a BRASTEC (RALLY AÉREO) 1.11. A fim de complementar o ora relatado, passa-se a descrever sinteticamente as análises e conclusões feitas pela Fiscalização em cada parte do TVF. Parte 1 Introdução 1.11.1. A ação fiscal iniciou-se em 03/03/2010, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, e teve como foco a análise da relação entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados nas DIPJ, que, nos anos- calendário 2005, 2006 e 2007, atingiu, respectivamente, os índices 2,1, 1,6 e 3,2. 1.11.2. Regularmente intimada, a Autuada apresentou sucessivos pedidos de prorrogações de prazo e suas respostas, na maioria das vezes, foram inconclusivas, com o conseqüente decurso de prazo. Apesar disso foram reunidas informações, tais como, Livro Caixa (AC 2005 e 2006), Livro Razão e Diário (AC 2007), comprovações e alegações relativas às origens dos depósitos/créditos nas contas bancárias (contratos de mútuo, recibos e notas fiscais das aplicações dos recursos) e demais esclarecimentos e documentos. 1.11.3. Em 25/11/2011, foi obtida autorização judicial para acesso e utilização do conteúdo das interceptações telefônicas e telemáticas da OPERAÇÃO PERSONA, pertinentes ao contribuinte MARNANGLO, bem como a utilização do teor de documentos apreendidos em Mandados de Busca e Apreensão nos domicílios de: WALDOMIRO ALVES ROSA (Código SP28); ERNÂNI BERTINO MACIEL (Código SP05); BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (Código SP33) e FULL SERVICEVIRTUAL OFFICE (Código SP34). 1.11.4. Ficou caracterizado o elo existente entre a MARNANGLO, empresa patrimonial prestadora de serviços com sede inicialmente em Alphaville, Santana do Parnaíba/SP (no curso da ação fiscal alterou seu endereço para o município de Vassouras/RJ, adjacente ao município de Barra do Piraí/RJ) e a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA ME, CNPJ 02.544.560/000132, com sede na Barra do Piraí/RJ. Estas empresas, juntamente com OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 86.815.420/000141 e BARRA DO PIRAÍ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 04.349.875/000154, são gerenciadas e controladas pelo proprietário de fato, ERNÂNI BERTINO MACIEL, CPF 239.033.84704. 1.11.5. Afirma a Fiscalização que: “Através da vinculação da diversidade de informações, fatos e documentos coletados foi efetuado Arbitramento do Lucro, em face da escrituração mantida pelo contribuinte ser imprestável para determinação do Lucro Presumido nos AC 2005 e 2006, e do Lucro Real, no AC 2007, cuja análise detalhada foi efetuada ao longo deste Relatório”. 1.11.6. Às fl. 1160, encontra-se a Relação de Documentos utilizados na ação fiscal, consistindo de livros fiscais, comprovantes de despesas, documentos apreendidos na OPERAÇÃO PERSONA e telas de CNPJ. Parte 2 – A Empresa 1.11.7. Nesse tópico, a Fiscalização examina atos constitutivos e alterações, assim como dados cadastrais disponíveis na RFB, com a finalidade de demonstrar que Ernani Bertino Maciel era quem controlava, de fato, as empresas Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 9 8 MARNANGLO, FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA e OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 1.11.8. A MARNANGLO foi constituída, em 28/11/2001, tendo por objeto social a “Prestação de Serviços de Assessoria Comercial, Assessoria em Informática e Participações em outras empresas”, com sede em Alphaville, Santana do Parnaíba- SP e foi cadastrada na RFB com o código CNAE nº 7020400 (Atividades em Gestão Empresarial, exceto em Consultoria Técnica Específica). 1.11.9. Fundaram a MARNANGLO, MARIA SELMY BOMTEMPO DE LIMA (participação de 1%) e HUNTINGTON VENTURES LIMITED (99%), empresa estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas. 1.11.10. Em 19/07/2004, após aumento do capital em 2003, passaram a constar como únicos integrantes do quadro societário, OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (171.340 quotas) e MARTA SANTOS BERTINO MACIEL (10 quotas). 1.11.11. Em 22/08/2008, foi criada uma filial da MARNANGLO, situada na Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1.555, Bairro Minuano, Barra do Piraí/RJ, tendo por objeto social a atividade de “Assessoria e Administração em Hotelaria” e códigos CNAE: 9609299 (Outras atividades de serviços pessoais não especificados anteriormente) e 8211300 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo). 1.11.12. Destaca a Fiscalização que o estabelecimento filial tem o mesmo domicílio fiscal da FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA e que a alteração do contrato social foi assinada pelas testemunhas Antonio Amadeu Ferreira (Procurador da Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda) e Waldomiro Alves Rosa (sócio da Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda). 1.11.13. Durante ação fiscal, em 02/02/2011, o domicílio fiscal da MARNANGLO (Matriz) foi alterado para a Av. Pref. Carlos Eugênio Mexias, 3640, térreo, Itakamovi, Vassouras/RJ. 1.11.14. A OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES foi constituída, em 07/02/1994, tendo como sócios FRANCISCO EDUARDO BERTINO MACIEL e ERNANI BERTINO MACIEL, cada qual com 50% de participação. 1.11.15. Em 03/07/2000, a participação de Ernani Bertino Maciel passou a ser de 99,90%. 1.11.16. Em 28/02/2002, o domicílio fiscal da OLINDA foi alterado para Av. Dr. Yojiro Takaoka, 4384, CV 1577, Alphaville, Santana de Parnaíba, SP (mesmo endereço virtual da MARNANGLO), constando como objeto social a "Prestação de Serviços de Assessoria Comercial, Marketing e Informática, e Participação como Quotista em Outras sociedades” 1.11.17. Os atuais sócios da OLINDA são Marta Bertino Maciel Fernandes (8,0%), Ernâni Casella Bertino Maciel (46,0%) e Gloria Casella Bertino Maciel (46,0 %). Em 18/11/2009, o domicílio fiscal foi alterado para Av. Carlos Eugenio Mexias, 2640, Itakamosi, Vassouras/RJ (mesmo domicilio atual da MARNANGLO). Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 10 9 1.11.18. Conclui a Fiscalização que tanto as atividades da matriz como as da filial da MARNANGLO não contemplam o exercício de atividades de alojamento e alimentação (Hotéis CNAE 5510801). 1.11.19. Conclui também que, como a OLINDA é sócia da MARNANGLO com 99,99% de participação, ERNÂNI BERTINO MACIEL, CPF 239.033.84704, também é o controlador e proprietário de fato da MARNANGLO. 1.11.20. Observa ainda que a MARNANGLO é a atual proprietária da área rural e das instalações hoteleiras, cuja atividade hoteleira é explorada pela FAZENDA RIBEIRÃO. Parte 3 Declarações de IRPJ 1.11.21. Foram transmitidas sucessivas declarações retificadoras de IRPJ (30/06/2005, 05/12/2006, 07/12/2006 e 04/09/2007) com alterações dos saldos da conta “Caixa e Bancos”, no início e no final de cada um dos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, o que produziu efeito cascata e ocasionou significativos reflexos nos saldos da conta “Caixa e Bancos", nos períodos fiscalizados de 2005, 2006 e 2007. O quadro, abaixo, foi extraído do TVF: 1.11.22. Observa a Fiscalização que, somente depois de transcorridos quatro anos, contados da data de transmissão da DIPJ original do AC 2001 (07/11/2002), houve o envio da retificadora (05/12/2006), alterando o "Saldo Final de Caixa e Bancos" de R$ 1.000,00 para R$ 201.000,00, ou seja, no limite do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos no AC 2001. Parte 4 – Procedimento Fiscal 1.11.23. No início do procedimento fiscal (03/03/2010), a Fiscalizada foi intimada a apresentar, dentre outros documentos, os livros comerciais e fiscais e a relação dos bens do ativo permanente, acompanhada da documentação pertinente, assim como a identificar suas contas bancárias e a apresentar os extratos delas. 1.11.24. Quem atendeu à intimação, foi o mandatário Waldomiro Alves Rosa (sócio da FAZENDA RIBEIRÃO), com poderes expressos para atender às exigências decorrentes do procedimento fiscal (MPF 08/2800201000600). Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 11 10 1.11.25. A Fiscalização afirma que o atendimento foi parcial, tendo sido apresentados o Contrato Social, Livro de Registro de Empregados, Certidão Negativa de Imóveis e Recibo de Compra de Aeronave/Certificado de Aeronavegabilidade, e salienta a justificativa de Waldomiro de que muitos dos documentos da MARNANGLO estavam em sua residência e foram apreendidos por meio de Mandado de Busca e Apreensão (OPERAÇÃO PERSONA). 1.11.26. Transcorridos 55 dias do início do procedimento fiscal, foi encaminhado o Livro Caixa do AC 2005. 1.11.27. Intimada a apresentar a autorização governamental para que a sócia HUNTINGTON VENTURE LIMITED funcionasse no Brasil e participasse com 99.0% do capital da MARNANGLO, a Fiscalizada alegou ausência da documentação e esclareceu que o sócio retirou-se da sociedade em 2004. 1.11.28. Transcorridos 75 dias e, após sucessivos pedidos de prorrogação e entrega parcial dos documentos e esclarecimentos solicitados, foi lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização (fls. 815/818), o qual foi impugnado durante a ação fiscal (fls. 822/870). 1.11.29. Transcorridos 140 dias, foram apresentados o Livro Caixa do AC 2006 e expediente solicitando prorrogação de prazo para apresentação dos livros Razão e Diário do AC 2007. 1.11.30. Por meio do TIF nº 05, de 02/08/07, o Contribuinte foi intimado a comprovar origens dos recursos creditados /depositados em suas contas bancárias mantidas no Banco Bradesco (1493 operações); Banco Itaú (uma operação) e Unibanco (4 operações), no total de R$ 7.665.413,05. (fls. 875/914). 1.11.31. Relata a Fiscalização que: ‘4.17. Através do expediente de 16/08/2010 a MARNANGLO encaminhou, conforme referenciado os "documentos contábeis" dos anos-calendário 2005 (numerados de 0001 a 0228) e 2006 (numerados de 0001 a 0838). Estes documentos referem-se a comprovações de aplicações de recursos, tais como: notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos, de aquisição de materiais, serviços de terceiros, aluguel, etc. (fls.924; AC 2005: 1783/2038 e AC 2006: 2038/2898). 4.18. Em 27/08/2010, foi lavrado o Termo de Reiteração de Intimação Fiscal n° 06, para comprovação das origens dos depósitos/créditos, (fls.926/965) 4.19. Por meio do expediente de 08/09/2010, apresentou conforme sua "referência", os "documentos contábeis do ano-calendário 2007, os quais estão numerados de 0001 a 1991". De novo, tais documentos consistem em notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos, de aquisição de materiais, serviços de terceiros, aluguel, etc, ou seja, comprovantes de despesas, não ensejando os esclarecimentos relativos à origem dos recursos, (amostragem às fls.2899/3036)’ 1.11.32. Transcorridos 203 dias, apresentou o Livro Razão do AC 2007 e cópia dos contratos de mútuo com a Fazenda Ribeirão, conforme quadro abaixo: 1.11.33. Transcorridos 211 dias, apresentou o Livro Diário do AC 2007 e justificativas parciais relativas ao Termo de Intimação Fiscal n° 06. (fls.980/984). Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 12 11 1.11.34. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 07, de 28/10/2010, a MARNANGLO foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea, referente aos depósitos no montante de R$ 1.010.000,00, com origem na BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (fls. 985/987). 1.11.35. A Fiscalizada solicitou prorrogação de prazo. 1.11.36. A MARNANGLO apresentou recibos referentes aos depósitos efetuados pela BRASTEC, relativo ao "Rally Aéreo Caipira" e atendeu parcialmente ao Termo de Intimação Fiscal n° 06. (fls.991/1007). 1.11.37. Através de expediente de 03/12/2010, atendeu novamente parcialmente ao Termo de Intimação Fiscal n° 05. Juntou outros contratos de mútuo: (fls. 1008/1013). 1.11.38. Para apuração das bases de cálculo, informadas nas DIPJ dos AC 2005, 2006 e 2007, a Fiscalizada foi intimada a apresentar livros e documentos relacionados no TIF nº 08 (fls. 1018/1020). 1.11.39. A intimação foi atendida parcialmente, tendo sido juntada adição a contrato de mútuo (fls. 1018/1020): 1.11.40. A Fiscalizada foi intimada a apresentar documentos relacionados à alteração de seu domicílio fiscal, promovida, durante a ação fiscal, para o município de Vassouras/RJ. 1.11.41. Apresentou contrato de comodato, certidão do imóvel rural e autorização para impressão de nota fiscal, (fls. 1094/1099). 1.11.42. A Fiscalizada foi intimada a comprovar o efetivo pagamento da aquisição da aeronave da BAURUENSE, nos termos do TIF nº 13 (fl.1103/1105). 1.11.43. Apresentou Recibo de Compra e Venda e Certificado de Aeronavegabilidade (fls. 1118/1124). 1.11.44. A BAURUENSE, em procedimento fiscal de diligência, foi intimada a comprovar o recebimento de R$ 200.000,00 pela venda da aeronave. 1.11.45. A BAURUENSE informou que, em razão do decurso de prazo prescricional e a conseqüente inutilização da documentação contábil/tributária, restou prejudicado o envio dos documentos solicitados (fls. 1110/1114). 1.11.46. Em 16/08/2011, a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 15. (fls.1127/1136), nos termos abaixo transcritos: ‘4. DA INTIMAÇÃO Tendo em vista as constatações expostas INTIMAMOS a: 4.1. ESCLARECER as razões pelas quais foram efetuadas as sucessivas retificações das DIPJ's dos AC 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, em que o Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 13 12 contribuinte alterou os valores dos "Saldos de Caixa e Bancos "; se, nas DIPJ's dos AC 2001, 2002, 2003 e em 2005, a empresa declarou como INATIVA; 4.2. APRESENTAR documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, que comprove a alteração do "Saldo de Caixa e Bancos" do AC2001, de RS 1.000,00 para RS 201.000,00, bem como comprovar as sucessivas alterações do "Saldo de Caixa e Bancos" dos AC 2002, 2003 e 2004, inclusive do "Saldo de Caixa e Bancos" do período em fiscalização de 2005, 2006 e 2007, que sofreram impacto destas sucessivas retificações, desde a alteração do "Saldo de Caixa e Bancos" do AC 2001; 4.3. APRESENTAR os Livros Caixa dos AC 2001, 2002, 2003 e 2004; 4.4. JUSTIFICAR as inconsistências no "Saldo de Caixa e Bancos" constantes das DIPJ's das últimas declarações retificadoras, comparativamente com os saldos extraídos dos Livros Caixa (2005/2006) e do Livro Razão (2007): 4.5. REAPRESENTAR os Livros Caixa dos AC 2005 e 2006 (Lucro Presumido), e, se for o caso, conforme demonstrado, efetuar os respectivos ajustes e correções dos saldos de caixa, assim como, que a escrituração contemple o registro de toda a movimentação financeira inclusive a bancária (parágrafo único do art.527 do RIR/1999), bem como, reapresentar os Livros Razão e Diário do AC 2007 (Lucro Real); 4.5.1. ESCLARECER as razões, mediante comprovação por meio de documentação hábil e idônea, pelas quais foram efetuados depósitos/créditos nas contas bancárias da MARNANGLO, de valores referentes à atividade de hotelaria, em 2006 e em 2007, tais como, adiantamentos de reserva de hospedagem, de cheques de hóspedes, bem como, de pagamentos de compra de insumos para atividade de hotelaria, tais como, gastos para cozinha, alimentos, bebidas, açougue, utensílios de restaurante e descartáveis, gás etc, confirmado pelas respectivas escriturações contábeis, de atividade relacionada à Hotelaria, pertence à FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA. 4.6. Com relação aos Contratos de Mútuo, APRESENTAR comprovação com base em documentação hábil e idônea que comprovem a efetividade dos empréstimos, bem como dos pagamentos destes empréstimos, tais como cópias de cheques, das transferências, de extratos bancários do Mutuante, bem como cópia da escrituração contábil do Mutuante, coincidentes em datas e valores. A ausência desta comprovação implicará na exigência do imposto devido nos termos do art.42 da Lei 9.430/96, em relação aos créditos. 4.7. Fica o contribuinte CIENTE de que a falta da apresentação dos livros contábeis e fiscais escriturados conforme disposto nos arts. 259 e 527 do RIR/1999, ensejará o ARBITRAMENTO DOS LUCROS, com base nas informações e documentos em poder da fiscalização, nos termos do art.530 do RIR/1999, sem prejuízo das demais cominações penais previstas em lei.’ Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 14 13 1.11.47. A MARNANGLO apresentou o certificado de aeronavegabilidade e o certificado de matrícula n° 6324, emitidos pela ANAC, porém não comprovou o efetivo pagamento do montante de R$ 200.000,00, escriturado no Livro Caixa do AC 2005 (fIs. 1137/1139). 1.11.48. Concedido prazo adicional (fls.1142 e 1147/1148), a MARNANGLO, em expediente de 10/10/2011, apresentou resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 15, que foi analisado na parte 9 - Arbitramento do Lucro, (fls.1149/1159). Parte 5 – Origens dos Depósitos/Créditos 1.11.49. Os valores depositados/creditados nas contas bancárias, de 2005 a 2007, foram detalhados e analisados individualmente, de acordo com as informações apresentadas pelo contribuinte e as disponíveis nos históricos dos extratos bancários. O quadro abaixo sintetiza os resultados obtidos: 1.11.50. Ressalta a Fiscalização que: Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 15 14 a) Depósitos cuja Origem Não Foi Comprovada 1.11.51. Os depósitos não justificados mediante expediente e documentação hábil e idônea correspondem ao montante de R$ 2.961.866,23 (38,6%), sendo que a maior parte deste (95.4%) concentra-se no ano calendário 2007. 1.11.52. Afirma a Fiscalização que o histórico das operações bancárias identificam: transferências de dinheiro entre agências, depósitos em conta corrente em terminais de autoatendimento, depósitos em dinheiro, depósitos em cheques, descontos de cheques, DOC, descontos comerciais, etc. A título de exemplo, ela elaborou o seguinte quadro: b) Depósitos Associados à Atividade de Hospedagem 1.11.53. Depósitos, no montante de R$ 1.902.003,72 (24,8%), foram associados à atividade hoteleira, com base nas alegações em expedientes datados de Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 16 15 22/09/2010, 24/09/2010, 30/09/2010, 24/11/2010, 22/12/2010, 07/01/2011, 17/01/2011, 29/01/2011 e 04/05/2011. Nas justificativas, as origens foram descritas como: adiantamento referente à reserva, desconto de cheques pré-datados de hóspedes, depósito de cheques de hóspedes, recebimento de cliente empresa e de serviços prestados para empresas, etc. 1.11.54. A falta de previsão legal da atividade de hospedagem, no objeto social da MARNANGLO, e a ausência de documentação hábil e idônea que comprovasse a origem destes recursos, levaram à classificação dos mesmos como depósitos com origem não comprovada. c) Depósitos Decorrentes de Contratos de Mútuo 1.11.55. Nesse tópico são analisados os contratos de mútuo que, de acordo com alegações e documentos apresentados, seriam a origem de depósitos no montante de R$ 1.510.672,52, do qual R$ 1.355.216,96 (705.192,64 + 438.882,40+186.141,92 + 25.000,00) estão relacionados à Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda. Me., e, R$ 155.808,06, à Barra do Piraí Promoções e Eventos Ltda. 1.11.56. A Fiscalização afirma que os contratos são simulados, sustentando que foram assinados posteriormente aos depósitos, dado que as datas, valores, inclusive centavos neles previstos, coincidem com os dos depósitos. Sustenta ainda que os contratos não foram registrados em Cartório, tampouco tiveram suas firmas reconhecidas. Abaixo, um exemplo dado pela Fiscalização (Contrato firmado com a Barra do Piraí Promoções e Eventos Ltda., datado de 04/01/2007): (...) I) – O MUTUANTE concede ao MUTUÁRIO um empréstimo no valor de R$ 155.455,56 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) a ser entregue da seguinte forma: R$ 19.160,02 em 04/04/2007; R$ 13.240,26 em 12/04/2007 R$ 4.440,00 em 29/05/2007; R$ 47.670,00 em 21/08/2007; R$ 23.788,47 em 06/11/2007; R$ 10.000,00 em 22/11/2007; R$ 33.156,81 em 03/12/2007; R$ 4.000,00 em 18/12/2007 II) – O MUTUÁRIO se confessa devedora do MUTUANTE, pelo valor consignado na cláusula anterior, obrigando-se a pagá-lo até 31.12.2009, com parcelas desiguais a seu critério, ou total, sem correção monetária e juros. (...) d) Depósitos Efetuados pela BRASTEC. Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 17 16 1.11.57. Quanto aos valores depositados pela BRASTEC, no montante de R$ 1.010.000,00, a Intimada alegou que decorrem de serviços de hospedagem, prestados pela MARNANGLO à BRASTEC, nos períodos de 07/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 02/2007. 1.11.58. Intimada (TIF nº 07) a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a prestação de serviços, tais como, notas fiscais de serviços, contrato de prestação de serviços, relação de hóspedes e discriminação dos serviços prestados, a Fiscalizada apresentou “cópia do contrato referente ao patrocínio do “RALLY AÉREO CAIPIRA”, cópia dos recibos dos pagamentos e fotos do evento. 1.11.59. A BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Foi constituída, em 05/09/2003, com o objeto social principal de montagem de microcomputadores e de importação e exportação de produtos ou equipamentos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telecomunicações, computadores seus periféricos e componentes. 1.11.60. Relata a Fiscalização que: ‘5.16.7 Foi comprovado exaustivamente que WALTER FLAMENGO SALLES, sócio da BRASTEC, no papel, foi laranja a serviço do grupo K/E (CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL). Foram lavrados os autos de infração consubstanciados nos processos administrativos n°10803.720034/201193 e n° 10803.720033/201149, por omissão de receita (através de simulação com interposição de pessoa a BRASTEC transferiu recursos para as contas do laranja WALTER FLAMENGO SALLES, à título de supostos contratos de mútuos, cujos reais beneficiários foram CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL 5.16.8. Não logrando êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados em suas operações de comércio exterior, a BRASTEC foi declarada INAPTA, retroativamente a 14/02/2005. (..,) 5.16.9 Com débitos perante a RFB da ordem de R$ 25,4 milhões e na situação cadastral INAPTA, recursos no montante de R$ 1.010.000,00 foram transferidos pela BRASTEC para a MARNANGLO à título de patrocínio do RALLY AÉREO CAIPIRA. A MARNANGLO alegou que a importância de R$ 1.010.000,00 foi devida a prestação de serviços de hospedagem, junto à BRASTEC, isto é, a título de patrocínio do RALLY AÉREO. Foi comprovado, na OPERAÇÃO PERSONA, que a BRASTEC. na situação cadastral INAPTA, foi uma das interpostas empresas, utilizada pelo grupo K/E, que realizou operações fraudulentas de importação. Este recurso foi considerado sem comprovação da origem por falta de documentação hábil e idônea e por caracterizar SIMULAÇÃO. 5.16.10 Documento SP33IT91 Pág.36/37 (fls.3689/3690) comprova contrato de mútuo assinado entre a citada empresa BRASTEC com a MARNANGLO, com ERNÂNI BERTINO MACIEL, assinando pela mutuária (MARNANGLO), confirmando a ingerência de ERNÂNI BERTINO MACIEL perante a BRASTEC e a MARNANGLO. Parte 6 – Atividade Econômica do Contribuinte Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 18 17 1.11.61. Nesse ponto a Fiscalização retoma alguns elementos apresentados no item “A Empresa” e complementa com outros, a fim de demonstrar a estreita ligação entre as empresas MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA. e OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., controladas, de fato, por Ernani Bertino Maciel. 1.11.62. Algumas notas fiscais emitidas pela MARNANGLO e que denotam a atividade de hotelaria foram tomadas como exemplos, sendo que algumas delas (canceladas) traziam em seu corpo o carimbo de representante exclusivo da FAZENDA RIBEIRÃO. 1.11.63. A vinculação foi também analisada sob o aspecto dos imóveis e das instalações, onde os serviços foram prestados, sendo que desde 2002 integravam o patrimônio da MARNANGLO. Dois dos imóveis foram adquiridos da OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e, o outro, de terceiro. 1.11.64. Frisa a Fiscalização que, em 23/07/2004, a MARNANGLO procedeu à averbação de imóvel com área total de 5.371,04 m2, resultante de projeto de legalização na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. 1.11.65. A Fiscalização cita o documento SP28IT3048, apreendido na Operação Persona e referente a contrato de locação para fins comercias, onde a MARNANGLO cede à FAZENDA RIBEIRÃO imóvel de sua propriedade com 27 alqueires, contendo 40 apartamentos e infraestrutura hoteleira, pelo preço de R$ 6.000,00 mensais e prazo de duração de 10 (dez) anos. Assinou, como procurador da MARNANGLO, Waldomiro Alves Rosa. 1.11.66. Abaixo, reproduz-se o quadro “RETROSPECTIVA HISTÓRICA OLINDA X FAZENDA RIBEIRÃO X MARNANGLO”, elaborado pela Fiscalização. Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 19 18 Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 20 19 1.11.67. Afirma a Fiscalização que as notas fiscais de prestação de serviços de hospedagem, emitidas pela MARNANGLO, são absolutamente incompatíveis com a atividade formalizada pelo contribuinte, primeiro, porque contrariam o disposto no contrato social e no cadastro da RFB, segundo, porque o domicílio fiscal da empresa situava-se numa sala (mesmo endereço da contratada Virtual Office Ltda. Me), na Av. Dr. Yojiro Takaoka, nº 4384, Loja 17 CV 1539, Aphaville, Santana do Parnaíba, SP, local onde a atividade desenvolvida resumia-se a recepcionar e reencaminhar todas as correspondências destinadas a MARNANGLO. 1.11.68. Questiona, relata e conclui a Fiscalização que: ‘Desta forma, como a MARNANGLO. estabelecida em Santana do Parnaíba/SP, poderia explorar a atividade de hospedagem, se o local da prestação dos serviços situava-se na Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1555, Bairro Minuano, Barra do Pirai, no estado do Rio de Janeiro, no local onde se encontra estabelecida a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA??? 6.15 Documento SP34IT344 Pág.1/8 (fls.3618/3625), apreendido na OPERAÇÃO PERSONA, no endereço situado à Av Dr. Yojiro Takaoka, 4384, loja 17, Santana do Parnaíba/SP, comprovou assinatura, em 21/11/2001, do Contrato Particular de Prestação de Serviços, entre a MARNANGLO (contratante), representada por MARIA SELMY BOMTEMPO DE LIMA, com endereço à Av. São Gabriel, 149 conj. 506, bairro Itaim, São Paulo/SP, com a VIRTUALOFFICE LTDA ME (contratada), com endereço à Av. Yojiro Takaoka, 4.384, Loja 17: (...) 6.21 Portanto, as notas fiscais emitidas pela MARNANGLO, inclusive as notas fiscais canceladas, com o carimbo Representante Exclusivo Da Fazenda Ribeirão Hotel De Lazer comprovam que a MARNANGLO emitia notas fiscais de serviços de hospedagem, cujos serviços eram prestados pela FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER.’ 1.11.69. A Fiscalização traz também dados fiscais e econômico-financeiros para corroborar com sua conclusão de que houve transferência de receita bruta e da movimentação financeira da FAZENDA RIBEIRÃO para a MARNANGLO, conforme se observa nos excertos, abaixo: ‘6.22. Com base nas informações internas da RFB a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA. CNPJ 02.544.560/000132, com domicílio fiscal na Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1555, Bairro Minuano, Barra do Piraí/RJ, optou pelo Simples Federal em 20/05/98, tendo sido incluída no Simples Nacional em 01/07/2007. 6.23. Retrospectiva da Receita Bruta e da Movimentação Financeira, da FAZENDA RIBEIRÃO, de acordo com os sistemas internos da RFB, indicam queda da receita bruta de cerca de R$ 2,1 milhões para R$ 82,6 mil (queda de 96,1%), e, queda da movimentação financeira, de cerca de R$ 4,8 milhões para R$ 1,8 milhões (gueda de 61,4%), no AC 2007, em relação ao AC 2006: 6.24 Informações da receita bruta e da movimentação financeira da MARNANGLO demonstram crescimento significativo da receita da ordem de R$ Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 21 20 384,9 mil para R$ 1,5 milhão (acréscimo de 292,4%) e de aumento da movimentação financeira de cerca de R$ 2,1 milhões para R$ 5,3 milhões (acréscimo de 148,0%), no AC 2007, em relação a AC 2006 6.25 À luz dos fatos apurados, tais como, objeto social, domicílio fiscal, notas fiscais de serviços emitidas pela MARNANGLO, de serviços prestados de hospedagem pela FAZENDA RIBEIRÃO, e, comparando-se o desempenho das duas empresas, concluímos que houve transferência de receita bruta e da movimentação financeira da FAZENDA RIBEIRÃO para a MARNANGLO, no AC 2006, e de maneira significativa no AC 2007; e que, portanto, perante a RFB executou atividades relacionadas a prestação de serviços de alojamento e de alimentação de estabelecimentos hoteleiros. Por fim, no item 6.26.22, do TVF, a Fiscalização afirma que: 6.26.22 De fato. ERNANI BERTINO MACIEL nunca deixou de gerenciar, controlar e dirigir a MARNANGLO. OLINDA E FAZENDA RIBEIRÃO, utilizando a distância para salvaguardar seus interesses, principalmente porque sua ocupação principal constava na DIRPF. como servidor das carreiras de auditoria e fiscalização, na medida em que o mesmo atuou, até abril de 2006, como AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:’ Parte 7 – Aplicações de Recursos 1.11.70. Neste tópico a Fiscalização analisa a aplicação dos recursos, com base em documentos apresentados pela MARNANGLO (expediente de 16/08/2010), tais como, notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamentos de materiais, serviços de terceiros e aluguel, bem como em documentos apreendidos na Operação Persona. 1.11.71. No ano calendário 2005, os gastos mais significativos (total de R$ 364.143,00) constituíram-se de despesas com material e serviços aplicados em construção (47,3%) e pagamento de pessoal alocado a obras (25,2%), representando 72,5% do total dos recursos aplicados. 1.11.72. Relata a Fiscalização que, de acordo com a planilha de controle da MARNANGLO (documento SP28IT2925), os recursos mais significativos, incluindo os investimentos (47,4% aeronave, veículo e contrato de mútuo), materiais e serviços de construção (20,4%) e folha de pagamento da obra (19,9%), foram os seguintes: 1.11.73. No ano-calendário 2006, contribuíram para o montante de R$ 1.373.972,19, as despesas com material e serviços aplicados na construção (42,7%), folha de pagamento de pessoal alocado a obras (22,9%) e serviços de terceiros (8,4%). Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 22 21 1.11.74. Conforme controle da MARNANGLO, os recursos foram aplicados de maneira mais significativa em materiais e serviços de construção (66,6%) e folha de pagamento do pessoal da obra (24,3%), totalizando R$ 1.276.595,17. 1.11.75. Afirma a Fiscalização que: ‘7.10 Documento SP28IT3056 Pág. 1/1 (fls.3568/3569) comprova a emissão de cheques, no campo de DÉBITOS, referentes as APLICAÇÕES de recursos para o c/c 33.9636 – OBRAS no montante de 1.591.199.90. no AC 2006.' As ORIGENS das aplicações de recursos em OBRAS, no AC 2006. Foram provenientes de TED transferidos pela BRASTEC e justificados como valores recebidos devido ao patrocínio do RALLLY AÉREO CAIPIRA ,R$ 825.000.00), de recursos do HOTEL FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA (R$ 690.000.00) e em menor proporção de caixas/bancos e transferências MARNANGLO: (...) 1.11.76. No ano-calendário 2007, de um total de R$ 787.501,20, a Fiscalização ressalta os gastos com manutenção predial (261.361,11) e elétrica e, principalmente, os dispêndios com a atividade hoteleira no montante de R$ 459.317,61. 1.11.77. Afirma a Fiscalização que, de acordo com o Livro Razão do AC 2007, os dispêndios em cozinha, alimentos, sacolão e padaria, no montante de R$ 236.915,18, comprovam o total envolvimento da MARNANGLO com a atividade hoteleira. 1.11.78. Nesse sentido, e, também para comprovar a estreita ligação entre as duas empresas, são dadas, como exemplos, notas fiscais emitidas pela H.S. Coutinho Ind. E Com Ltda. (Casa do Arroz), contra a Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda. Me., documentos para os quais foram solicitadas, dentre outras alterações, a mudança da razão social (FAZENDA RIBEIRÃO para MARNANGLO). Parte 8 – Arbitramento do Lucro 1.11.79. Nesse tópico, a Fiscalização busca apresentar as razões de fato e de direito, com ênfase para aspectos pontuais da escrituração dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, que a motivaram a arbitrar o lucro, nos termos do art 530, II, “a” e “b”, do RIR/99. 1.11.80. A escrituração do Livro Caixa do AC 2005 (Lucro Presumido) não possui sistemática de registro que demonstre efetivamente as movimentações financeira e bancária, bem como os saldos individualizados, correspondentes à conta Caixa e a cada uma das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco, Banco Itaú e Unibanco. Situação semelhante foi constatada no Livro Caixa do AC 2006 (Lucro Presumido). 1.11.81. Segundo a Fiscalização, a MARNANGLO alterou dolosamente o saldo da conta Caixa do ano-calendário 2001 e dos anos subseqüentes, a fim de justificar, em 01/04/2005, a aquisição de uma aeronave, no montante de R$ 200.000,00. Os documentos comprobatórios (fluxo de caixa da MARNANGLO) foram apreendidos na Operação Persona. Abaixo, encontram-se transcritos trechos do TVF: Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 23 22 (...) b) O contribuinte alterou intencionalmente o saldo de caixa (incluindo bancos) do final do AC 2001, de R$ 1.000,0 para R$ 201.000,00 através da declaração retificadora transmitida em 05/12/2006, que por sua vez, produziu efeito cascata nos saldos de caixa, dos AC 2002 A 2007; AC 2002 (saldo final de caixa alterado de R$ 4.989,71 para R$ 193.840,00; DIPJ retificadora de 05/12/2006); AC 2003 (saldo final de caixa alterado de R$ 13.612,41 para R$ 357.678,60; DIPJ retificadora de 07/12/2006); AC 2004 (saldo final de caixa alterado de R$ 5.396,44 para R$ 406.938,27; DIPJ retificadora de 07/12/2006); causando significativa influência no saldo inicial de caixa do período fiscalizado de 2005 (saldo de caixa zero para R$ 406.937,27: DIPJ retificadora de 07/12/2006), com reflexos nos AC 2006 e 2007. (...) d) A MARNANGLO efetuou sucessivas alterações dos "Saldos de Caixa e Bancos" através de DIPJ retificadoras, retroativamente ao AC 2001, 2002, 2003 até AC 2004, quando a empresa informava na DIPJ sua situação de INATIVA, cujas alterações influenciaram o saldo inicial de caixa do AC 2005, que foi alterado de R$ 5.396,44 para R$ 406.938,27 e posteriormente para R$ 483.991,40, início do período fiscalizado, conforme demonstrado a seguir (fl. 1163): (...) g) No período em fiscalização, os "Saldos de Caixa e Bancos" constantes das DIPJ's, das últimas declarações retificadoras, apresentaram divergências em relação aos "Saldos de Caixa e Bancos" extraídos dos Livros Caixa (2005/2006) e do Livro Razão (2007): k) Os saldos de caixa extraídos dos fluxos de caixa apreendidos estão discriminados a seguir, refletindo a situação anterior às retificações de declarações 1.11.82. Intimada a comprovar o efetivo pagamento da aeronave, no montante de R$ 200.000,00, a MARNANGLO apresentou apenas um recibo no valor de R$ 200.000,00 e o Certificado de Aeronavegabilidade, documentos insuficientes para comprovar o efetivo pagamento. 1.11.83. Em procedimento de diligência fiscal, a BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. foi intimada a comprovar o efetivo recebimento, pela venda da aeronave, tendo ela informado que em face do decurso de prazo prescricional e da inutilização da documentação contábil, não pôde atender à intimação. 1.11.84. No AC 2006 (Lucro Presumido), a Fiscalização aponta outras divergências entre valores escriturados no Livro Caixa e os constantes dos extratos bancários, que foram agrupadas sob os seguintes títulos: “Créditos Bancários não Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 24 23 registrados no Livro Caixa”, Créditos Bancários Registrados como Saída no Livro Caixa ao invés de Entrada”, “Créditos Bancários Divergentes Comparativamente com o Livro Caixa”. 1.11.85. No AC 2007, frisa a Fiscalização que a MARNANGLO adotou a forma de tributação pelo Lucro Real e que os Livros Razão e Diário do citado ano- calendário só foram apresentados após transcorridos, respectivamente, 203 e 211 dias, do Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 30/09/2010. Afirma ainda que: A Escrituração do Livro Caixa do AC 2005 revelou evidentes indícios de fraude, contendo vícios e eficiências que a tornaram imprestável; que por sua vez contaminou a escrituração do Livro Caixa do AC 2006, que também continha erros, vícios e deficiências; além disso, o efeito cascata produzido pela alteração dos saldos de caixa dos AC 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, acabou comprometendo também a escrituração dos Livros Razão e Diário do AC 2007, tornando-o imprestável para verificação do cumprimento das obrigações tributárias. 1.11.86. Abaixo, estão reproduzidos os principais motivos que levaram a Fiscalização a arbitrar os lucros dos AC 2005, 2006 e 2007: ‘8.4.1. Pelo exposto, a Escrituração do Livro Caixa, nos AC 2005 e 2006 (Lucro Presumido) não possui sistemática de registro, que demonstre efetivamente as movimentações financeiras e bancárias, bem como os saldos individualizados correspondentes à conta Caixa e a cada uma das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco, Banco Itaú e Unibanco, estando em desconformidade com o parágrafo único do art.527 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, que estabelece que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverá manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 8.4.2. O contribuinte apresentou intencionalmente seqüência de declarações retificadoras retroagindo ao AC 2001, em que alterou o saldo de caixa no final do ano de R$ 1.000,00 para R$ 201.000,00. A retificação da DIPJ do AC 2001 provocou efeito cascata nos saldos de caixa dos AC2002, 2003, 2004, cujas DIPJ também foram retificadas, causando significativo impacto no caixa inicial do AC 2005 e influenciando a escrituração dos AC 2006 e 2007. O inciso II do art.530 do RIR/1999 identifica as hipóteses para arbitramento do lucro, quando à escrituração revelar indícios de fraudes, ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável. 8.4.3. Conforme fluxo de caixa arrecadado na OPERAÇÃO PERSONA, na residência de WALDOMIRO ALVES ROSA, foi comprovada a falta de recursos para suportar a aquisição da aeronave, em 11/04/2005, no montante de R$ 200.000,00; para tanto o contribuinte transmitiu a retificadora da DIPJ do AC 2001, que produziu efeito cascata nos AC 2002, 2003, 2004; e que impactou na escrituração do período fiscalizado de 2005, 2006 e 2007. 8.4.4. O contribuinte não apresentou justificativas e tampouco documentação comprobatória do saldo inicial de caixa do ÃC 2005, resultante do efeito cascata que se iniciou em 2001. Nos termos do inciso III do Art. 527 do RIR/1999 a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deveria manter os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Fl. 4408DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 25 24 8.4.5. Este procedimento adotado viciou a escrituração do período fiscalizado AC 2005, 2006 e 2007. Além dos erros cometidos pelo contribuinte na escrituração do Livro Caixa do AC 2006, tornaram os Livros Caixa dos AC 2005, 2006 e os Livros Diário e Razão do AC 2007, imprestáveis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias. 8.4.6. Para maior clareza reproduzimos os art. 527 e 530 do RIR/1999: (...)’ Parte 9 – Termo de Constatação, Manifestação e Análise 1.11.87. Neste tópico a Fiscalização analisa e traz resultados e conclusões acerca das respostas que o contribuinte deu à intimação para esclarecimentos e apresentação de livros e documentos, efetivada por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 15, de 19/08/2011 (fls. 1127/1135). 1.11.88. Os questionamentos versaram sobre as inconsistências e deficiências da escrituração e da documentação comprobatória, descritas anteriormente. 1.11.89. Ao final, justifica e conclui a Fiscalização que pelo fato de o Contribuinte não ter acrescentado novos esclarecimentos ou comprovações, inclusive novos livros que permitissem a apuração do IRPJ, de conformidade com as opções feitas, quais sejam, Lucro Presumido para os anos-calendário 2005 e 2006 e Lucro Real, para 2007, procedeu-se ao arbitramento dos lucros. Parte 10 – Apuração da Base de Cálculo 1.11.90. Nesse tópico a Fiscalização traz elementos fáticos e de direito relacionados às bases de cálculo do IRPJ (lucro arbitrado) e das contribuições CSLL, PIS e COFINS. Os valores depositados, depois de analisados individualmente, foram totalizados e agrupados em “Depósitos cuja Origem não foi Comprovada”, “Depósitos Associados à Atividade de Hospedagem”, “Depósitos Associados a Supostos Contratos de Mútuo”, e “Serviços Prestados à BRASTEC (Rally Aéreo), conforme tabela apresentada no item 9.4 do TVF: Parte 11 – Síntese e Conclusões 1.11.91. Nesse item a Fiscalização faz um resumo de cada parte do TVF e traz os motivos de fato e de direito que a levaram a aplicar multa de ofício qualificada de 150 % (cento e cinquenta por cento). 1.11.92. Inicialmente a Fiscalização aponta, como um dos elementos de prova da conexão entre as empresas MARNANGLO, OLINDA, FAZENDA RIBEIRÃO e BARRA DO PIRAÍ, o conteúdo do documento SP28IT309 (fls. 2459/3460), aprendido na residência de Waldomiro Alves Rosa (Operação Persona), e frisa que ERNANI BERTINO MACIEL é o elo de ligação entre elas. Abaixo, transcreve-se o referido conteúdo: EMPRESA OLINDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SC LTDA. CNPJ 86.815.420/000141 Sócios: Ernâni Bertino Maciel 07 02/1994 RG : 19.156.353 SSP/SP – CPF : 239.033.84704 Participação 99,90% Fl. 4409DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 26 25 Marta Santos Bertino Maciel 28/02/2002 RG : 33.921.1465 SSP/SP CPF : O83.664.16712 Participação 0,10% Procurador : Waldomíro Alves Rosa RG : 6.140.521 SSP/SP CPF 768.471.52834 MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 04.870.142/000141 Sócios : Olinda Empreendimentos e Participações SC Ltda.19/ 07/2004 CNPJ 86.815.420/000141 Participação 99,99% Marta Santos Bertino Maciel 28/02/2002 RG : 33.921.1465 SSP/SP CPF : 083.664.16712 Participação 0,01% BARRA DO PIRAI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ 04.349.875/000154 Sócios : Ernâni Bertino Maciel 22/08/2003 RG : 19.156.353 SSP/SP CPF 239.033.84704 Participação 33,333% Marta Santos Bertino Maciel 22/ 08/2003 RG : 33.921.1465 SSP/SP CPF : 083.664.16712 Participação 33,333% Waldomíro Alves Rosa 22/08/2003 RG : 6.140.521 SSP/SP CPF : 768.471.52834 Participação 33,333% Procurador: Marco Antonio Amedeu Ferreira RG : 04.465.1131 IFP/RJ CPF : 613.407.74704 FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA ME CNPJ 02.544.560/000132 Sócios : Ernani Bertino Maciel 21/01/2003 RG : 19.156.353 SSP/SP CPF : 239.033.84704 Participação 80,00% Fl. 4410DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 27 26 Marta Santos Bertino Maciel 21/01/2003 RG : 33.921 .1465 SSP/SP CPF : OB3.664.16712 Participação 10,0 0% "Waldomíro Alves Rosa 21/01/2003 RG : 6.140.521 SSP/SP CPF : 768.471.52834 Participação 10.00% Procuradores: Marco Antonio Amedeu Ferreira RG : 04.465.1131 IFP/RJ CPF : 613.407.74704 Patrícia Lage da Fonseca RG : 901.000.2476 IFP/RJ CPF : 848.533.01704” 1.11.93. Prosseguindo com as justificativas para a aplicação da multa qualificada de 150%, argumenta a Fiscalização que: a) a MARNANGLO demonstrou ânimo em fugir da tributação, declarando nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 receita de 3,2 milhões de reais, enquanto que os depósitos bancários atingiram 7,9 milhões; b) houve a deliberada intenção de alteração dos saldos da conta Caixa retroagindo ao AC 2001, de modo a garantir saldo suficiente, em 2005, para a aquisição da aeronave, comprovado cabalmente em documento (fluxo de caixa) apreendido na Operação Persona, onde WALDOMIRO ALVES ROSA faz a observação de que "Não tem caixa para compra" (referindo-se a aeronave aerocomander, em 04/2005) e o submete à análise e crítica de ERNÂNI BERTINO MACIEL c) ato contínuo foi deflagrado seqüência de retificações das DIPJ, alterando os saldos de caixa; d) informações sobre a Receita Bruta e a movimentação financeira, disponíveis no banco de dados da RFB, evidenciam, nos AC 2006 e 2007, a transferência de receitas e despesas, de responsabilidade da FAZENDA RIBEIRÃO, para a escrituração contábil da MARNANGLO, que não tem por objeto social a atividade de hotelaria, e) a ação conjunta e intencional da referida transferência teve o intuito de reduzir a tributação da FAZENDA RIBEIRÃO e, conseqüentemente, evitar a sua exclusão do SIMPLES, que tinha, como limite de Receita Bruta, o valor de 2,4 milhões de reais. f) quanto aos contratos de mútuo é inegável que houve transferência de recursos da FAZENDA RIBEIRÃO para a MARNANGLO, conforme se verifica nos extratos bancários, todavia, como poderia a FAZENDA RIBEIRÃO assinar, em 15/01/2007, contrato de mútuo, no valor de um milhão de reais, que justificasse o depósito do referido valor, se, no AC de 2007, informou, na DIPJ do ano-calendário 2007, Receita Bruta de R$ 82.652,87. g) as razões para que se considere que houve simulação nos contratos de mútuo são as seguintes: Fl. 4411DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 28 27 ‘As cópias simples apresentadas, dos referidos contratos não foram registradas em Cartório e não tinham firma reconhecidas; Análise dos depósitos e dos contratos comprovaram que houve SIMULAÇÃO, pois, todos os supostos contratos foram assinados após as transferências dos depósitos, ou seja, os contratos contemplavam depósitos futuros com a precisão de centavos; WALDOMIRO ALVES ROSA é o procurador da MARNANGLO para representar a empresa perante as demandas referentes ao MPF autorizado, relativa a esta fiscalização; WALDOMIRO ALVES ROSA assinou os supostos contratos de mútuo, como procurador da MARNANGLO; WALDOMIRO ALVES ROSA é sócio (10,0%) da FAZENDA RIBEIRÃO, porém quem assinou os supostos contratos de mútuos foi o procurador da FAZENDA RIBEIRÃO, MARCO ANTONIO AMEDEU FERREIRA, CPF 613.407.74704; O suposto contrato de mútuo entre a MARNANGLO e a BARRA DO PIRAÍ foi assinado, pelo denominado também procurador da MARNANGLO: MARCO ANTONIO AMEDEU FERREIRA e pelo sócio da BARRA DO PIRAÍ: WALDOMIRO ALVES ROSA; Em outras palavras, ERNÂNI BERTINO MACIEL, o proprietário de fato das empresas MARNANGLO, FAZENDA RIBEIRÃO e BARRA DO PIRAÍ, através de seus procuradores WALDOMIRO ALVES ROSA (como sócio da BARRA DO PIRAÍ, BA FAZENDA RIBEIRÃO e procurador da MARNANGLO) e de MARCO ANTONIO AMEDEU FERREIRA (procurador da FAZENDA RIBEIRÃO e da MARNANGLO), tenta provar através de informações de suas próprias empresas, que houve a transferência de recursos por conta de contratos de mútuos, entre suas empresas. Além disso, como pode a FAZENDA RIBEIRÃO viabilizar empréstimo de R$ 438,8 mil no AC 2007, se a receita bruta declarada atingiu R$ 82,6 mil??? Portanto, os contratos de mútuos, as transferências bancárias e a escrituração não comprovam que a origem dos recursos decorreram dos supostos empréstimo, caracterizando SIMULAÇÃO. h) foi comprovado que a MARNANGLO recebeu cerca de R$ 1,0 milhão (de 28/07/2006 a 13/02/2007) da interposta empresa BRASTEC (empresa INAPTA com efeitos desde 14/02/2005), desvendada na OPERAÇÃO PERSONA, a serviço do grupo K/E, comandado por CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL, cujo recurso foi justificado como patrocínio do RALLY AÉREO CAIPIRA. Este aporte de recursos teve a finalidade de financiar OBRAS, no imóvel rural onde estão localizadas as instalações da FAZENDA RIBEIRÃO, no município de Barra do Piraí/RJ, de propriedade da MARNANGLO (a FAZENDA RIBEIRÃO paga aluguel para MARNANGLO, pela utilização das instalações hoteleiras). 1.11.94. Conclui a Fiscalização que: Descumprida a obrigação principal pelo não pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, mediante artifício doloso de utilizar a conta corrente da MARNANGLO junto aos bancos BRADESCO, ITAU e UNIBANCO (anos 2005, 2006 e 2007) e de, sistematicamente, intencionalmente e reiteradamente, omitir, ao Fl. 4412DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 29 28 conhecimento da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, os valores apurados de tributos a pagar, no intuito retardar c conhecimento da ocorrência do fato gerador, incorreu na imposição da penalidade qualificada. 1.11.95. Após discorrer sobre o direito aplicável e enquadrar os fatos na multa qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/96, ressalta a Fiscalização: 11.60.17 Para fugir da tributação e conseqüente exclusão do SIMPLES, (cuja receita bruta estava limitada a R$ 2.400.000,00 por ano) a FAZENDA RIBEIRÃO HOTEL DE LAZER LTDA, repassou suas receitas e as despesas referentes a exploração do hotel para a MARNANGLO. Desta forma, a FAZENDA RIBEIRÃO que tinha o nome ligado a ERNÂNI BERTINO MACIEL ficou blindada, perante o Fisco, o mesmo acontecendo com o imóvel rural e as instalações hoteleiras que foram adquiridas pela OLINDA (enquanto ERNÂNI BERTINO MACIEL era sócio) e que fc ai i (sic) transferidas para MARNANGLO (sendo o sócio majoritário a OLINDA). Todas as mutações patrimoniais, societárias e geográficas tiveram o objetivo de manter distância das conseqüências tributárias e penais, ficando cabalmente caracterizado o dolo.’ Anexos 1.12. Integram o TVF, quatro planilhas que agrupam os depósitos bancários em: Planilha 1 – Depósitos cuja origem não foi comprovada Planilha 2 – Depósitos associados à atividade de hospedagem Planilha 3 – Depósitos associados a supostos contratos de mútuos Planilha 4 – Depósitos referentes a serviços prestados a BRASTEC (RALLY AÉREO) Outros Fatos do Processo 1.13. Às fls. 3925/3950, foram juntados outros documentos com as seguintes naturezas: Da Impugnação Fl. 4413DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 30 29 1.14. Às fls. 3981/4005, a Empresa impugnou o lançamento. Alega em síntese que: 1.14.1. a ciência dos Autos de Infração ocorreu em janeiro de 2012, para fatos geradores ocorridos nos períodos de julho de 2005 a dezembro de 2007, portanto, com a inclusão indevida de períodos cujos créditos tributários estavam atingidos pela decadência; 1.14.2. o IRPJ e a CSLL são apurados em bases correntes, com fatos geradores mensais ou trimestrais, e, portanto, estão sujeitos ao lançamento por homologação,. 1.14.3. dessa forma, o prazo decadencial de cinco anos é contado da ocorrência do fato gerador; 1.14.4. o prazo de cinco anos foi estendido à contribuições sociais, nos ´termos da Súmula Vinculante nº 08, do STF; 1.14.5. portanto, os créditos tributários de que tratam os Autos de Infração, quais sejam, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estão decaídos por força do artigo 150, do CTN, não cabendo a aplicação da regra geral prevista o artigo 173, I , do CTN; 1.14.6. a qualificação da multa de ofício, em lançamento fundamentado em presunção legal, e por infrações ordinárias, sem provas da ocorrência do evidente intuito de fraude, é improcedente, descabida e não exclui a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4.° do Artigo 150 do CTN,; 1.14.7. há erro na identificação do sujeito passivo, pois,caso se considere que são verídicas as afirmações de que a Fazenda Ribeirão transferiu receitas para a Marnanglo, o lançamento deveria ter sido feito contra aquele contribuinte e não exigir tributo que sabidamente não era devido pela Marnanglo. 1.14.8. a ação fiscal teve início em 03/03/2010 e foi concluída, em 06/12/2011, conforme consignado no TVF, por outro lado, o processo contém dezenas de referências e conclusões que estão fundamentadas em documentos e mídias cuja autorização para o procedimento de fiscalização restou formalizado em 02/12/2012; 1.14.9. conclui-se, portanto, que a análise de toda a documentação ocorreu entre os dias 02 e 05 de dezembro de 2005 (3 e 4 caíram no sábado e domingo), ou antes da autorização judicial. 1.14.10. todos os depósitos e créditos bancários estão registrados nas contas das disponibilidades da empresa (Caixa e Bancos), estão devidamente identificadas e tiveram como contrapartida não somente a conta da Receita Bruta, como entendeu a Fiscalização; 1.14.11. os créditos lançados nos extratos bancários decorrem das operações da empresa e também de operações financeiras, tais como Empréstimos, Descontos de Títulos de Crédito (Duplicatas, Cheques, Notas Promissórias, etc), Mútuo com outras Pessoas Jurídicas e outras; 1.14.12. as contrapartidas dos créditos foram realizadas nas contas representativas dos Créditos a Receber, Clientes, Empréstimos e Financiamentos Bancários, Títulos Descontados, Empréstimos de Outras Pessoas Jurídicas, Mútuos, Receitas Diferidas (nos casos de reservas e recebimento antecipado de diárias); Fl. 4414DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 31 30 1.14.13. a simples comparação da Receita Bruta com a movimentação financeira, sem a devida análise das origens dos recursos (outras contrapartidas), nada representa; 1.14.14. qualquer contribuinte Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, por mais simples que seja, apresenta movimentação financeira superior às receitas porque em suas contas bancárias são creditados, além da receitas, valores relativos a empréstimos, descontos de títulos e duplicatas, reembolso de despesas, recebimentos de créditos decorrente de receitas de exercícios anteriores, devolução de valores emprestados, etc. 1.14.15. as operações de mútuo, devidamente identificadas nos extratos bancários, realizadas de fato e registradas na contabilidade da empresa nas contas representativas de Mútuo e Empréstimos não foram consideradas pela simples falta de registro em cartório dos contratos de mútuo e pela comparação do valor mutuado com a receita do mutuante; 1.14.16. a desconsideração do Mútuo não está suportada por análise técnica da capacidade financeira do Mutuante (Disponibilidades Financeiras, Lucros Acumulados, Potencial e Efetividade de repasses de Recursos tomados de terceiros, etc), além de contrariar a prova da efetividade da operação que está identificada no histórico dos lançamentos nos extratos bancários, fato que pode ser comprovado a qualquer momento e também por diligência específica junto ao mutuante, que o impugnante requerer nesta impugnação; 1.14.17. a Fiscalização não investigou a Fazenda Ribeirão, simplesmente negou a existência dos fatos reais que estão devidamente comprovados e desconsiderou os mútuos, tributando-os como receitas omitidas; 1.14.18. as operações de desconto comercial e de desconto de títulos de crédito identificadas nos extratos bancários como operações de crédito foram indevidamente inseridas na Planilha 1 Depósitos cuja origem não foi comprovada (sequencias: 666, 667, 678,683, 723,726, 775, 776, 836, 863, 887, 888, 916, 917, 937, 938, 973, 986, 990, 1015, 1021, 1066, 1075, 1083, 1089, 1093, 1113, 1154, 1253, 1259, 1272, 1287, 1359, 1360 – folhas 3888 a 3902) e na Planilha 2 — Depósitos associados a atividade de hospedagem (sequências: 182,183, 189, 226, 230, 231,257, 305, 306, 326, . 43, 373, 374, 382, 397, 400, 406, 456, 490, 520, 544. Folhas 3903 a 3913); 1.14.19. os depósitos referentes aos serviços prestados à Brastec (Rally Aéreo) foram registrados como receitas, todavia, embora o Auditor não as tenha aceito como oriunda da prestação de serviços de hospedagem, e, também, a forma como foram contabilizadas e tributadas, incluiu-as na apuração do Lucro Arbitrado, com fundamento na presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42, da Lei 9.430/96, o que vale dizer que os créditos não são receitas, mas devem ser tributados como receita presumida; 1.14.20. apesar de bastante simplificada a contabilidade da empresa levanta o Balanço Patrimonial e apura o Demonstrativo de Resultado registra detalhadamente toda a movimentação financeira em uma conta única de Caixa e Bancos, fato que não desqualifica a escrita contábil como reiteradamente decidido pelas Delegacias de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes, além do mais toda a movimentação financeira pode ser comprovada a qualquer momento e por diligência específica que o impugnante requerer nesta impugnação; Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 32 31 1.14.21. não há a possibilidade de arbitramento do lucro, uma vez que a escrituração contábil está de acordo com o previsto no art. 251 e parágrafo único do RIR/99 e faz prova a favor do contribuinte como determina o artigo 26 do Decreto 7.574/2011; 1.14.22. a escrituração do livro caixa registra toda a movimentação em dinheiro e das contas bancárias da empresa, todos os lançamentos nos extratos bancários estão correspondidos no Livro Caixa; 1.14.23. por se tratar de conta única CAIXA o saldo apurado em cada dia representa o somatório dos saldos disponíveis em dinheiro, dos cheques a depositar e os aldos de todas as contas bancárias mantidas no Bradesco, Itaú e Unibanco, fato que não desqualifica a escrita contábil como reiteradamente decidido pelas Delegacias de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes, além do mais toda a movimentação financeira pode ser comprovada a qualquer momento e por diligência específica que o impugnante requerer nesta impugnação; 1.14.24. a ocorrência de erro eventual também não é razão para a desclassificação da escrita e arbitramento do lucro (transcreve ementa no Acórdão 10192.182/98); 1.14.25. se ocorreu o aumento indevido do saldo de caixa em 2001, no montante de RS 200.000,00, esse valor deve ser desconsiderado no fluxo de caixa de modo a apurar a ocorrência de saldo credor nos períodos posteriores. 1.14.26. cabe ao fisco a prova inequívoca de que toda a escrituração é imprestável. 1.14.27. a ocorrência do saldo credor implica a tributação prevista no artigo 281 do RIR/99 e não é fato suficiente para desclassificar toda a escrita contábil dos períodos subsequentes. 1.14.28. tal prática implicaria condenar o contribuinte eternamente ao Lucro Arbitrado. 1.14.29. os lançamentos em 2005 não consideraram os efeitos dos ajustes dos RS 200.000,00 no saldo de Caixa e são posteriores à aquisição da aeronave em maio de 2005; 1.14.30. nada foi exigido pela suposta ocorrência além da utilização do fato para tentar justificar a continuidade arbitramento do Lucro para os períodos posteriores; 1.14.31. além do Ajuste de R$ 200.000,00 cujo efeito fiscal não foi investigado pelo Auditor Fiscal (saldos credores posteriores) e dos erros sanáveis no ano de 2006, também o arbitramento do Lucro do Ano de 2007 não apresenta nenhum fundamento técnico ou legal para a sua aplicação, restando apenas a infundada tentativa de condenar o contribuinte eternamente ao Lucro Arbitrado pela suposta ocorrência do ajuste de 2005. 1.14.32, sendo absurda a tentativa de desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento dos lucros, deve-se apurar os resultados tributáveis, nos termos do artigos 288 e 287, §2º, ambos do RIR/99. 1.14.33. o IRPJ e a CSLL, apurados nas Declarações do IRPJ, não foram compensados quando da apuração dos tributos lançados, assim como as contribuições do PIS e da COFINS, conforme demonstração abaixo: Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 33 32 1.14.34 como restou demonstrado, a tentativa para a qualificação da multa não encontra base técnica e legal, 1.14.35. a Fiscalização, apoiando-se na Operação Persona e utilizando-se de dados estatísticos superficiais, não investigou, desconsiderou sem base legal a escrita fiscal, desconsiderou mútuos efetivamente realizados, tributou receitas do Rally devidamente declaradas e tributadas, além de não compensar no Auto de Infração os Impostos e contribuições declarados pela empresa. 1.14.36. observa-se a tentativa de penalizar a Marnanglo por fatos ocorridos com terceiros, ligados ou não à empresa, com o arbitramento do lucro e a aplicação simultânea da multa qualificada. 1.14.37. quanto à presunção de Omissão de Receitas cabe reportarmos à Súmula n.° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes de 2006 que assim dispõe: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." consagrando o entendimento, daquele colegiado, sobre as condições legais para a qualificação da multa (transcreve ementas julgados) 1.14.38. requer a realização de diligência para confirmação de suas afirmações através do exame de seus registros contábeis, evitando assim a juntada dos livros nesta impugnação, assim como o exame dos livros e contas dos Mutuantes com fundamento no artigo 63 do Decreto n.° 7.574/2011. 1.15.Do exposto, requer o cancelamento dos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda e, o arquivamento definitivo do processo administrativo fiscal e de arrolamento de bens; 1.15.1. Requer ainda, a ciência da data de realização do julgamento deste processo, bem como a possibilidade de sua participação direta no julgamento, com a entrega de memoriais aos julgadores e a sustentação oral da impugnação. Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 34 33 Do Despacho da DRJ Intempestividade da Impugnação e da Manifestação de Inconformidade. 1.16. Impugnado os Autos de Infração, ou autos foram enviados à DRJ/SÃO PAULO/SP1 e distribuídos à 3º Turma, para julgamento. 1.16.1. Todavia, a análise preliminar da peça impugnatória, em face dos fatos relatados pelo Auditor Fiscal responsável pelo procedimento fiscal, nos documentos “Termo de Informação Fiscal –Arrolamento de Bens e Direitos” e “Termo de Informação Fiscal – Auto de Infração”, às fls. 3952/3981, levou o então e atual Relator do processo a concluir pela intempestividade da impugnação, nos termos do Despacho nº 9 –3ª Turma da DRJ/SP1, de 29/062012, conforme fls. 4061/4063. 1.16.2. Cientificado do referido despacho, o Contribuinte argüiu a tempestividade da impugnação, apresentando suas razões de fato e de direito no documento “Manifestação de Inconformidade”, às fls. 4079/4085. Alega em síntese que: 1.16.3. o Sr. Waldomiro, não tendo mais poderes para representar a MARNANGLO, não poderia tomar ciência, como de fato não tomou, de qualquer documento a ela endereçado; 1.16.4. o estatuto da OAB e o artigo 45 do CPC não são aplicáveis, uma vez que o Sr. Waldomiro não é advogado; 1.16.5. refuta-se a conclusão contida no item 13, do Despacho da DRJ, de que o Sr. Waldomiro teria o objetivo de retardar a ciência dos Autos de Infração; 1.16.6. a sócia Marta Maciel Fernandes compareceu em 18/01/2012 para ter vista dos Autos em função de ter tomado ciência do Processo na página da Receita Federal do Brasil, no Comprot, tendo a impugnação sido apresentada tempestivamente em 17/02/2012; 1.16.7. não obstante as considerações do julgador e as conclusões da Autoridade lançadora, obviamente equivocadas, a Autoridade lançadora fez publicar Edital, publicado no DOU de 27/01/2012; 1.16.8. a intempestividade da impugnação foi fundamentada nos artigos 5º, parágrafo único, 14 e 15, do Decreto 70.235/72, mas tal conclusão é totalmente improcedente, visto que a Agente dos Correios não é autorizada a receber correspondência e a alegação da mesma de que o Sr. Waldomiro devolveu a correspondência é absolutamente inverídica, 1.16.9. somente pode ser devolvido aquilo que foi recebido, o que não ocorreu; 1.16.10. o Sr. Waldomiro não recebeu a correspondência 1.16.11. (discorre sobre os institutos da citação e da intimação e transcreve o art. 23, II, § 2º, I, do Decreto 70.235/72); 1.16.12. não há como exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, demonstrar que não recebeu a correspondência em determinada data; 1.16.13. (transcreve a Súmula nº 9 do CARF); Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 35 34 1.16.14. a alegação da Agente dos Correios é absolutamente inverídica, posto que as correspondências endereçadas à MARNANGLO são sempre retiradas na caixa postal da agência dos Correios, não sendo, entregues pessoalmente; 1.16.15. no caso de AR, é depositado na caixa postal aviso de que consta correspondência com AR a ser retirada; 1.16.16. o Sr. Waldomiro não tomou conhecimento de que tal AR estava na agência dos Correios, tendo a Agente sido absolutamente imprudente ao assinar o AR, haja vista que não era competente para tanto; 1.16.17. o encargo do evidente equívoco da Agente dos Correios, assinando o recebimento não pode ser transferido para a MARNANGLO; 1.16.18. o Julgador entendeu que a ciência foi efetivada por via postal, afastando a data efetiva da ciência ocorrida em 18/01/2012, data da vista aos autos pela sócia Marta; 1.16.19. obviamente, a Autoridade lançadora tomou conhecimento da vista aos autos naquela data, e, não obstante publicou Edital no dia 27/01/2012; 1.16.20. essa publicação se fez em virtude da reconhecida não entrega do AR, sendo, portanto, descabidas as alegações de devolução do AR pelo Sr. Waldomiro, posto que, se considerado como recebido, não faz sentido a publicação do Edital sob a alegação de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. 1.17. Por todo o exposto, requer seja reformado o Despacho 9 3ª Turma da DRJ/SP1, afastando-se a intempestividade, e julgado o mérito da impugnação." O acórdão recorrido (fls. 4.158 a 4.221) julgou procedente em parte a impugnação, para, preliminarmente, acolher a alegação de decadência do crédito tributário relativo IRPJ e CSLL apurado no 3º trimestre de 2005 e o PIS e COFINS referente aos períodos de julho de 2005 e novembro de 2005, a teor da regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, acolheu os argumentos da Contribuinte para cancelar partes dos débitos que já tinham sido declarados em DCTF ou que foram objeto de parcelamento, por considerar que os créditos tributários já estavam constituídos em data anterior aos lançamentos. Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário não ultrapassou o valor de alçada, previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, não houve interposição de recurso de ofício. Em recurso voluntário (fls. 4.245 a 4.308), a Contribuinte, preliminarmente, sustenta a tempestividade da impugnação e, no mérito, reproduz as suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere à (a) decadência dos tributos lançados, considerada a data dos respectivos fatos geradores (anos-calendário de 2005 e 2006) e a ciência dos lançamentos (ocorrida apenas em janeiro de 2012); (b) ausência de autorização à RFB para obtenção de informações da Operação Persona; (c) improcedência de arbitramento do lucro, considerada a possibilidade de auditoria da apuração da Contribuinte nos anos-calendário de 2005 e de 2006 pelo lucro presumido e de 2007 pelo regime do lucro real; (d) improcedência da presunção de omissão de receita, considerado o fato de serem conhecidas as origens dos valores respectivos; e (e) ilegitimidade da imposição da multa qualificada, ante a ausência de comprovação de intuito de dolo ou fraude pela Contribuinte. Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 36 35 É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tendo em vista a não formalização do acórdão pelo relator originário, conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Tendo participado do julgamento em questão, observo que, na ocasião, foi disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins de formalização do presente voto, verifico tratar-se de reprodução fiel do quanto foi apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o Colegiado a reconhecer parcialmente a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Nestes termos, o voto a seguir é a reprodução do mencionado voto, com mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários. O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. a. Da tempestividade Da leitura do Termo de Informação Fiscal (Fls. 3.957 a 3.968), o auto de infração foi lavrado contra a Contribuinte em 06/12/2011. A RFB encaminhou intimação via postal ao endereço do domicílio tributário do contribuinte (SEDEX – Controle nº SI094218446BR), o qual, segundo constou no sistema de rastreamento dos correios, foi entregue em 09/12/2011 (fls. 3.957). Conforme consta no Aviso de Recebimento, a intimação foi recebida por Adriana Macedo (fls. 3.957), a qual é a responsável pela Agência dos Correios (AGC) Itakamosi, Município de Vassouras/RJ. Em expediente datado de 14/12/2011, a responsável pela AGC, Sra. Adriana Macedo, informou à Fiscalização que: “(...) de boa fé recebi este sedex para a empresa Marnanglo Empreendimentos e Parti. Ltda, dia 09 deste. O Sr Waldomiro Alves Rocha responsável pela correspondência devolveu-me dizendo que não é mais o procurador e que não poderia recebe- las.” Em 09/11/2012, mesmo dia em que consta no AR como data do recebimento da intimação, o Sr. Waldomiro Alves Rosa, que até aquele momento era o responsável por prestar informações na ação fiscal, renunciou aos poderes que lhe foram conferidos pela Contribuinte. Abre-se aqui um parênteses: a despeito de citada renúncia, supervenientemente, o Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 37 36 Sr. Waldomiro recebeu as intimações do despacho sobre a intempestividade da impugnação e da decisão de mérito proferida pela DRJ (fls. 4.066 e 4.243). Em vistas das informações prestadas pela Sra. Adriana, responsável pelo AGC, a RFB determinou que a intimação dos lançamentos fosse feita por edital em 20/01/2012 (fls. 3.950). Em 17/02/2012, a Contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 3.981 a 4.005). Mediante despacho proferido às fls. 4.061 a 4.063, a DRJ entendeu que a impugnação teria sido intempestiva ao considerar ter sido válida a intimação postal efetuada no dia 09/12/2011. Contra o referido despacho, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 4.072 a 4.085) alegando, em síntese, que (i) o Sr. Waldomiro não tinha poderes para receber a referida intimação; (ii) ainda que tivesse poderes, a intimação, por uma falha dos Correios, nunca teria sido entregue a ele; e (iii) mesmo que a intimação tivesse ocorrido, a data da intimação por edital deveria prevalecer. Em que pese o acórdão recorrido manter o entendimento de que a intimação ocorrida no dia 09/12/11 teria sido válida, o Colegiado a quo entendeu que a intimação por edital, neste caso, deveria prevalecer apenas para fins de contagem de prazo para a apresentação da impugnação. Verbis: 2.1. Como a intempestividade da impugnação só veio a ser declarada e, conseqüentemente, comunicada ao Contribuinte, após o processo ter sido encaminhado para julgamento, há que se conhecer da argüição de intempestividade e, sendo o caso, também da impugnação inicialmente apresentada, nos termos do art. 16, §4º, “c”, do Decreto 70.235/72, c/c ADN/COSIT nº 15/96. 2.2. Alega a Impugnante que Waldomiro não tinha poderes para tomar ciência dos Autos de Infração e que, independentemente, desse fato, a correspondência não lhe foi entregue, sendo inverídico o que afirma a Agente dos Correios. 2.3. Alega ainda que a Agente dos Correios não estava autorizada a assinar o AR e receber as correspondências endereçadas à MARNANGLO, tendo ela agido imprudentemente ao proceder da forma como procedeu. 2.4 Sustenta que as correspondências são sempre retiradas na caixa postal da agência dos Correios, não sendo entregues pessoalmente e que, no caso de AR, é depositado na caixa postal aviso de que consta correspondência com AR a ser retirada, não tendo o Sr. Waldomiro tomado conhecimento de que tal AR estava na Agência dos Correios. 2.5. Tendo em vista tais alegações, cabem algumas considerações, sem prejuízo do que já foi consignado no Despacho nº 9 – 3a Turma da DRJ/SP1. 2.6. Em primeiro lugar, é certo que, por parte da RFB, não houve qualquer irregularidade na intimação realizada por via postal, uma vez que o endereço para o qual foi enviada a correspondência é o do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, conforme consta nos cadastros da RFB. 2.7. Por outro lado, as provas que já existiam nos autos e as alegações contraditórias do Contribuinte são mais do que suficientes para atestar que a Marnanglo, empresa autuada, tomou ciência em 09/12/2011. Fl. 4421DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 38 37 2.8. A alegação de que as correspondências eram “sempre” retiradas na Agência dos Correios de certa forma se opõe às reclamações que Waldomiro fez aos Correios, em virtude de outras intimações que a RFB havia feito à Marnanglo e que foram devolvidas, pelos Correios, sob o motivo de mudança de endereço do destinatário. Na Carta, Waldomiro diz que a MARNANGLO não mudou de endereço e exige providências para que aqueles fatos não se tornassem a repetir. Por outro lado, tal alegação corrobora com a conclusão do Auditor Fiscal de que a Agente dos Correios estava autorizada a receber as correspondências para a MARNANGLO. 2.9. Ressalte-se que não é incomum as empresas fazerem acordo com os Correios para que as correspondências destinadas para o endereço em que estão estabelecidas sejam redirecionadas para caixas postais, cabendo a elas, empresas, o dever de verificar, frequentemente, o conteúdo das mesmas. 2.10. Abaixo, encontram-se transcritos a ementa e trechos do voto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (www.trf5.jus.br/Jurisprudencia/), onde se observa que o procedimento adotado pela Agente dos Correios, qual seja, o de assinar o AR pela MARNANGLO, é mais comum do que se poderia pensar, não podendo tal fato, que decorre de acordo entre a Fiscalizada e terceiro (Correios), invalidar a intimação regularmente feita pela RFB. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 92807/RN - 2005.84.01.0011699 EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO PARA CAIXA POSTAL EM FUNÇÃO DE CONTRATO COM AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRAZO DE RESPOSTA A PARTIR DA DATA FIRMADA NO AVISO DE RECEBIMENTO. – Tendo sido a notificação remetida ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, não há ilegalidade na contagem do prazo para oferecimento de resposta da ação fiscal com base na data do recebimento da intimação pela agência dos Correios com a qual o apelante tinha contrato de manutenção de caixa postal, para onde eram redirecionadas as correspondências remetidas à empresa alvo da fiscalização. – Aplicação do Decreto 70235/72 (art. 23, § 2º, parte inicial do inciso II). – Apelação improvida. Voto: (...) Invocou a recorrente o fato de, costumeiramente, receber as notificações da Fazenda Nacional em sua sede, pessoalmente, através de seu representante legal, enquanto que, na situação ora em debate, a intimação foi direcionada à sua caixa postal e recebida pela gerente dos Correios onde a mesma se localizava. Nesse caso, não se poderia ter como notificada a empresa alvo da fiscalização pelo simples recebimento firmado pela funcionária dos Correios. Fl. 4422DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 39 38 (...) Assim, se houve o redirecionamento da correspondência fiscal à Caixa Postal existente em nome do impetrante junto à agência dos Correios Franqueada São Manoel, tal fato ocorreu sem que a Fazenda Nacional concorresse para tanto. (...) Portanto, o fato de a intimação não ter sido entregue pessoalmente à impetrante decorreu de prática corrente entre a agência de Correios e o assinante da Caixa Postal ali localizada, não havendo como se atribuir à Receita Federal, que sequer conhecia esse procedimento adotado, a responsabilidade pelo decurso do prazo para a apresentação de resposta pelo contribuinte. (...) Nada mais há de se esperar do Fisco. Se a rotina dos Correios era a de redirecionar as correspondências destinadas à (...) para a sua Caixa Postal, conforme acerto realizado entre eles, cabia à impetrante averiguar, com a freqüência necessária, a existência de objetos a ela remetidos, (...) 2.11. Frise-se que referido acórdão foi reformado, por meio de segundo acórdão que deu efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos pela impetrante, mas apenas para considerar incerto o momento em que a gerente de Correios efetivamente entregara o Auto de infração à empresa, o que implicou alteração do termo inicial do prazo de impugnação, passando ele a ser de 15 dias, contados da data de expedição da notificação (art. 23, § 2º, II, do Decreto 70.235/72), em vez da data de recebimento aposta no AR, como havia sido considerado no acórdão embargado. 2.12. No tocante à carta de renúncia ao mandato que Waldomiro enviou à RFB, a questão já foi tratada no Despacho nº 93ª Turma da DRJ/SP1, todavia, é bom que se diga que na intimação, por via postal, não há a exigência de que a pessoa que a recebe seja o representante legal da autuada ou seu mandatário, bastando que ela seja preposto, ou mesmo, como ocorre em algumas situações, que ela apenas se encontre no domicílio eleito pelo sujeito passivo, como se dá quando o recebimento é feito por porteiro de edifício condominial. É assim que vem se orientando a jurisprudência dos tribunais. 2.13. Note-se ainda que Waldomiro sempre atuou como preposto da Autuada, pois, conforme restou comprovado nos autos, Waldomiro, enquanto sócio formal da Fazenda Ribeirão, empresa que tem o mesmo domicílio tributário da Marnanglo, jamais deixou de receber ordens de Ernani Bertino Maciel, que, na realidade, era quem decidia pelas duas empresas. 2.14. Como bem observou a Fiscalização, a carta de renúncia enviada por Waldomiro e postada na mesma data em que a Agente dos Correios assinou o AR, é a prova cabal de que, em 09/12/2011, a MARNANGLO tomou ciência dos Autos de Infração, fato que, aliás, acabou por ser confirmado pela Agente dos Correios, quando em correspondência enviada à RFB, afirma, expressamente, que Waldomiro devolveu a documentação, sob alegação de que não era mais o procurador da MARNANGLO. 2.15. Conclui-se, portanto, que, sob o aspecto do aperfeiçoamento do ato de lançamento, não há como afastar a data, de 09/12/2011, como sendo a da ciência dos Fl. 4423DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 40 39 Autos de Infração, o que, alíás, já se havia concluído no Despacho nº 93ª Turma da DRJ/SP1. 2.16. Contudo, apesar do ora exposto, e, melhor analisando a questão sob o aspecto processual, é forçoso reconhecer que as intimações que se sucederam, quais sejam, a pessoal, realizada pela Agência da Receita Federal do Brasil em de Barra do Piraí/RJ, e a por edital, com publicação no Diário Oficial da União, produziram o efeito de alterar o termo inicial da contagem do prazo de impugnação. 2.17. Assim, tendo em vista que a intimação pessoal foi realizada, em 18/01/2012, há que se considerar tempestiva a impugnação apresentada, em 17/02/2012, e dela deve-se conhecer, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72.” Considerando-se os fatos de que não há prova efetiva de que a agente dos Correios efetuou a entrega dos lançamentos ao Sr. Waldomiro e de que a própria RFB reconheceu o insucesso da intimação postal mediante a realização da intimação editalícia, reconhece-se a tempestividade da impugnação apresentada e a conseqüente regularidade do processo administrativo. b. Da decadência Conforme se depreende do trecho acima transcrito, apesar de ter reconhecido que a data da intimação por edital seria o marco inicial para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, o acórdão recorrido considerou válida a intimação da Contribuinte via postal relativa aos lançamentos para fins de decadência. Nesses termos, considerou-se 09.12.2011 o termo ad quem do prazo decadencial. Confira-se: “2.36. A ciência, por via postal, ocorrida em 09/12/2011, foi considerada válida, razão pela qual, para efeitos de contagem do prazo decadencial, essa é a data da constituição do crédito.” (grifei) Com a devida vênia à proposta do acórdão recorrido, o Decreto n. 70.235/1972 não diferencia os efeitos da intimação dos lançamentos de acordo com a respectiva modalidade ou circunstâncias em que realizada. Apenas a intimação válida dos lançamentos inicia a contagem do prazo para a apresentação de impugnação e, concomitantemente, interrompe o prazo de contagem da decadência. Ou a intimação é válida ou a intimação não é válida, para todos e quaisquer fins. Note-se, nesse sentido, que o art. 23 do Decreto n. 70.235/1972 prevê a intimação editalícia apenas para as hipóteses em que não houver sucesso nas demais modalidades de intimação (pessoal, postal ou eletrônica) Admitida como válida a intimação editalícia em janeiro de 2012, é essa que deverá determinar a interrupção do prazo decadencial dos lançamentos. Considerada a inexistência de comprovação pela Contribuinte de pagamento antecipado e a acusação de fraude e simulação, aplica-se ao caso a regra de decadência prescrita no art. 173, I do CTN, razão pela qual se impõe o reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006. c. Da utilização de informações da Operação Persona Fl. 4424DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 41 40 Aduz a Contribuinte que a Fiscalização não possuía autorização para utilizar informações da investigação denominada Operação Persona a ela relacionadas. Segundo a Contribuinte, a RFB detinha apenas autorização para fiscalizar o Sr. Ernani Bertino Maciel, pessoa esta que não se confunde com a Contribuinte. O acórdão a quo negou pedido de nulidade do lançamento, pois entendeu que a Fiscalização detinha autorização para se utilizar das provas levantadas na Operação Persona. Verbis: “2.48. Inicialmente cabe esclarecer que a autorização judicial deu-se em 25/11/2011, conforme fls. 3.700/3702, sendo que o pedido formulado pela RFB teve o fim específico de instruir o procedimento fiscal contra a Marnanglo. Antes disso, a RFB já havia obtido autorização para utilizar documentos apreendidos na Operação Persona e havia lavrado outros Autos de Infração, inclusive de IRPF contra Ernani Bertino Maciel, apontado pela Fiscalização como quem verdadeiramente decidia pela Marnanglo. 2.49. O Ofício 5038/201157LBB, da 4ª Vara Federal Criminal1ª Subseção Judiciária de São Paulo, às fls. 3.700/3.702, não deixa dúvidas quanto à possibilidade e legalidade da utilização das provas colhidas no processo criminal para instruir processo administrativo, desde que preservado o sigilo dos dados. 2.50. Ademais, deve-se frisar que os documentos obtidos, no âmbito da Operação Persona, são provas pré-constituídas e de conhecimento da Marnanglo, visto que foram apreendidos na residência de Waldomiro Alves Rosa, procurador da Marnanglo e sócio formal da Fazenda Ribeirão.” Da análise do despacho proferido pelo MM Juiz Federal da 4ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, às fls. 3.701, verifica-se que há autorização específica para a utilização das provas apuradas naquele processo para fins de instrução de ação de fiscalização da RFB. Confira-se: “Some-se que o pedido é próprio e delimitado, com o fim específico de instruir procedimento de fiscalização do contribuinte MARNANGLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 04.870.142/0001- 60), bem como processo administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, como estamos diante de pedidos de utilização de provas emprestadas em relação a fatos direta ou indiretamente relacionados com os fatos apurados nesse procedimento criminal, entendo cabível a autorização de uso desses dados sigilosos devendo ser mantido o sigilo em relação a terceiros.” (grifei) Portanto, os argumentos da Contribuinte de que a (i) a fiscalização não detinha autorização para utilizar as provas apuradas na ação criminal; e (ii) que a autorização restringia-se à pessoa do Sr. Ernani Bertino Maciel não merecem prosperar. Rejeita-se, pois, a argüição de nulidade dos lançamentos. d. Do arbitramento de lucros Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de apuração dos tributos lançados sob o regime de arbitramento, previsto no art. 50, II do RIR/99, o qual dispõe que: Fl. 4425DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 42 41 “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros e ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real;” Da leitura do referido artigo depreende-se que é fundamental que, para a aplicação da sistemática do lucro arbitrado, reste demonstrado que os vícios, erros ou deficiências tornaram a escrituração contábil imprestável para identificar a movimentação financeira ou determinar o lucro real ou presumido apurado pelo contribuinte. A posição uníssona dessa Corte é no sentido de que a aplicação o arbitramento do lucro é medida excepcional, extrema, ou seja, se faz necessário que a autoridade fiscal percorra todos os caminhos disponíveis para tentar compor o lucro real com as informações contábeis apresentadas. Depois de exauridas todas as possibilidades, sem sucesso, aplica-se, então, o arbitramento. Verbis: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E OUTROS Anos-calendários: 2005 e 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. MEDIDA EXTREMA. NÃO CONTABILIZAÇÃO PARCIAL DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. PRESTABILIDADE DOS LIVROS FISCAIS. O arbitramento do lucro é medida extrema que somente deve ser utilizada pela autoridade lançadora do tributo se comprovadamente inexistirem meios que viabilizem a apuração do lucro real. A simples constatação de contas correntes bancárias não contabilizadas não se constitui, por si só, em motivo bastante e suficiente à desclassificação da escrita e ao consequente arbitramento do lucro. (...)” (grifei) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Julgado em 06/03/2013. Relator Benedicto Celso Benício Júnior) No mesmo sentido: “(...) ARBITRAMENTO DE LUCRO. GLOSA DE CUSTOS. Quando as irregularidades apuradas pela autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os valores apurados devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real vez que o arbitramento de lucro é uma medida extrema que se justifica somente quando impraticável o aproveitamento da escrita.” (grifei) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Julgado em 07/11/2012. Relator Maurício Pereira Faro) No mesmo sentido: Fl. 4426DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 43 42 “IRPJ - FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE - A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação válida e bem fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Quando o contribuinte dispõe de escrita contábil e fiscal aptas, o arbitramento não pode ser aplicado, senão o regime pelo qual a empresa optou.” (grifei) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª. Turma Especial. Julgado em 07/11/2012. Relatora Meigan Sack Rodrigues) A questão a ser analisada, portanto, é saber se os apontamentos efetuados pela Fiscalização permitem considerar, de fato, a escrita comercial imprestável e, portanto, passível da aplicação da sistemática do lucro arbitrado. Para o período de 2006, em que a Contribuinte adotou o regime do Lucro Presumido, há de se avaliar se o livro caixa apresentado à Fiscalização continha inconsistências que implicariam na impossibilidade de verificar a movimentação financeira da empresa. Dispunha o art. 40 da então vigente Instrução Normativa SRF nº 93/97 que o IRPJ seria exigido pelo lucro arbitrado quando “o contribuinte, não obrigado a tributação do lucro real, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, nos quais deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária”. Portanto, para o ano de 2006, em que a Contribuinte adotou o lucro presumido, o Livro Caixa poderia suprir a falta da escrituração comercial convencional, desde que toda a movimentação financeira fosse escriturada. O acórdão recorrido apontou que os seguintes vícios no Livro Caixa da Contribuinte ensejaram o arbitramento do lucro. Confira-se (fls. 4.205 e 4.206): “2.66. Resumidamente, os vícios que acabaram por determinar o regime de tributação pelo lucro arbitrado foram os seguintes: a) a escrituração dos Livros Caixa dos anos-calendário 2005 e 2006 não possui sistemática de registros que demonstre efetivamente a movimentação financeira e bancária, bem como os saldos individualizados correspondentes à Conta Caixa e a cada uma das contas bancárias mantidas no Banco Bradesco, Banco Itaú e Unibanco. b) a fim de prover a Conta Caixa de saldo suficiente para a compra de uma aeronave, em 11/04/2005, no valor de R$ 200.000,00, a Fiscalizada alterou, dolosamente, no final do ano de 2006, o saldo existente daquela conta no ano-calendário 2001 e sucessivamente nos AC 2002, 2003, 2004, causando significativa influência no saldo inicial de 2005 (zero para 406.937,27), com repercussão nos saldos do anos-calendário 2006 e 2007, devendo ser ressaltado que ela havia se declarado inativa nas DIPJ originais dos anos-calendário 2001 a 2004. Fl. 4427DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 44 43 c) os saldos de Caixa e Bancos, constantes das últimas DIPJ retificadoras, apresentam divergências significativas com os registrados nos livros Caixa (2005/2006) e Razão (2007). d) o documento SP28IT3060 (“Fluxo de Caixa” da MARNANGLO), apreendido na residência de Waldomiro Alves Rosa (Operação Persona) comprova a insuficiência de saldo de caixa para a compra da aeronave e revela que o comando da MARNANGLO era exercido por Ernani Bertino Maciel; e) o pagamento da aeronave foi registrado na Conta Caixa, como tendo sido feito em dinheiro, fato que não foi comprovado pelo Contribuinte, que se restringiu a apresentar o Certificado de Aeronavegabilidade e recibo de compra, no valor de R$ 200.000,00, por outro lado, a Bauruense Tecnologia e Serviços LTDA., vendedora da aeronave, também não comprovou o recebimento, tendo ainda alegado impossibilidade de atender à intimação, em razão do decurso do prazo prescricional e inutilização da documentação contábil; f) no ano-calendário de 2006, há divergência entre valores escriturados no Livro Caixa e os dos extratos bancários, tais como: - depósitos bancários de valores significativos não registrados no Livro Caixa, sendo que alguns deles referem-se ao suposto contrato de mútuo com a Fazenda Ribeirão; - créditos bancários que foram registrados como saídas ao invés de entradas; - créditos bancários registrados com valores diferentes no livro Caixa; g) a alteração dos saldos de caixa dos AC 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 também comprometeu a escrituração dos livros Razão e Diário do AC 2007.” Aduz a Contribuinte que não haveria elementos para o arbitramento do lucro, pois não havia necessidade de que as contas bancárias fossem identificadas de forma individualizada no livro caixa e as retificações das DIPJs deveriam ser aceitas, pois substituem, para todos os efeitos, as declarações originais. Em que pesem as razões aduzidas pela Contribuinte, as constatações arroladas pela Fiscalização e, reproduzidas pelo acórdão recorrido, são suficientes para considerar que o Livro Caixa padecia de severas inconsistências, justificando o arbitramento do lucro do período. Às fls. 3839, a Fiscalização aponta diversas situações em que o livro caixa não reproduz os valores constantes nos extratos bancários ou aponta como saída de valores que, na realidade, referiam-se a entradas. Cite-se, por exemplo, outra inconsistência na escrituração do livro caixa, citada pelo acórdão recorrido, verbis: “(...) na data de 07/11/2006, “a fiscalizada afirma (fl. 1156) que, por meio do cheque nº 15, no valor de R$ 45.000,00, do Branco Bradesco, efetuou pagamento de mútuo à Fazenda Ribeirão e que o registro contábil encontra-se na página 36 do livro caixa. Fl. 4428DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 45 44 2.98. Todavia, o que o livro Caixa mostra, à fl. 1.216, são dois lançamentos, de R$ 45.000,00, que se anulam, pois um deles está registrado como entrada e, o outro, como saída, conforme demonstrado no quadro abaixo: ” Em relação ao período de 2007, em que a Contribuinte optou pelo regime do lucro real, a par (a) dos vícios relativos à apuração do saldo inicial do caixa do respectivo ano e (b) de os livros fiscais terem sido confeccionados e entregues à Fiscalização em períodos superiores a 100 dias contados da respectiva intimação,o arbitramento do lucro se justifica também pelo fato de as receitas da Contribuinte (e boa parte de suas respectivas despesas) sequer estarem atreladas ao desenvolvimento de sua atividade fim de assessoria e consultoria, o que torna controversos os lançamentos contábeis respectivos. Nesse ponto, pede-se vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido, verbis: 2.67. Afirma a Fiscalização que, em face dos vícios indicados no Termo de Constatação e das respostas dadas pelo Contribuinte a seus questionamentos, ele foi intimado a reapresentar os Livros Caixa dos AC 2005 e 2006 e os livros Razão e Diário do AC 2007, porém, não trouxe novos esclarecimentos ou comprovações com base em documentação hábil e idônea. 2.68. Além disso, a Fiscalização frisa com veemência, e, em diversas situações ao longo de seu relato, que quem decidia pelas empresas Marnanglo Empreendimentos e Participações Ltda. e a Fazenda Ribeirão Hotel de Lazer Ltda., era Ernani Bertino Maciel, que também comandava as empresas Barra do Piraí Promoções e Eventos Ltda. e Brastec Tecnologia e Informática Ltda., as quais deram causa a créditos que compõem o presente lançamento. 2.69. De fato, a análise do que consta nos autos leva à conclusão de que a escrituração da Marnanglo não reproduz com fidelidade os fatos geradores dos tributos lançados, não apenas pelos vícios pontuais apontados, mas pelo fato de que as receitas oriundas da prestação de serviços em hotelaria eram atribuídas, ora à Marnanglo ora à Fazenda Ribeirão, segundo os interesses de Ernani Bertino Maciel. 2.70. A Impugnante não explica, em momento algum, os motivos que a levaram a desviar-se de seu objeto social e passar a prestar serviços de hotelaria, emitindo notas fiscais, por meio de seu único estabelecimento, que, à época dos fatos geradores, situava-se no município de Santana do Parnaíba/SP, enquanto quem estava habilitada a prestar os serviços e, portanto, a emitir os documentos fiscais, se não houvesse intromissão em sua atividade, era a Fazenda Ribeirão, que, embora não tenha deixado de fazê-lo, não o fez com exclusividade, conforme mostram os dados trazidos pela Fiscalização. 2.71. Note-se que o terreno e as instalações hoteleiras pertenciam à MARNANGLO, que no entanto firmara, ao menos formalmente, contrato de aluguel com a FAZENDA RIBEIRÃO, a fim de que esta explorasse, comercialmente, a atividade de hotelaria. Fl. 4429DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 46 45 2.72. Vide, abaixo, algumas cláusulas do referido contrato, no qual Waldomiro Alves Rosa, formalmente sócio da Fazenda Ribeirão, assina pela Marnanglo como mandatário desta: (...) 2.73. Como se vê, a prestação de serviços de hotelaria, nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, era realizada num único espaço físico, sendo que, formalmente, havia duas empresas, ambas sob o comando de Ernani Bertino Maciel, explorando a atividade e, no caso da MARNANGLO, irregularmente, já que no período 2005 a 2007, ela sequer havia aberto filial e seu objeto social era outro. De acordo com os registros disponíveis no banco de dados da RFB (fls. 3628), a abertura do estabelecimento filial, no município de Barra do Piraí/RJ, ocorreu, em 16/09/2008, depois, portanto, da ocorrência dos fatos geradores de que trata o processo. 2.74. Pelo que vem sendo exposto, fica claro que as afirmações feitas pela Fiscalização acerca das transferências de recursos de uma empresa para outra, inclusive a desconsideração dos contratos de mútuo e da natureza de receitas que supostamente teriam origem no patrocínio do Rally Aéreo, sem excluir a transferências de despesas, não podem ser afastadas. 2.75. Não há, portanto, como desconsiderar o fato de que a contabilidade da Marnanglo não é merecedora de fé, a ponto de desclassificá-la, e, por via de conseqüência, arbitrar o lucro com base na receita conhecida, após análise individual dos depósitos bancários. 2.76. Às fls. 3801/3.813, a análise da situação econômica e financeira das empresas Marnanglo e Fazenda Ribeirão (item 6 do TVF), lastreada nos depósitos bancários e em dados das declarações enviadas à RFB, referentes aos anos- calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, demonstra que tanto a receita bruta quanto a movimentação financeira tiveram variações inversas, quando se comparam os dados de uma empresa com os da outra. 2.77. A receita bruta e a movimentação financeira da MARNANGLO tiveram grande crescimento, já com relação à FAZENDA RIBEIRÃO, aconteceu o contrário, ambas diminuíram significativamente. 2.78. A análise mostra também a grande desproporção entre a receita bruta e a movimentação financeira, e isso vale para as duas empresas, ou seja, além da transferência de recursos de uma empresa para outra, há evidente indicação de que elas omitiram receitas nas declarações que enviaram à RFB, conforme se verifica no quadro, abaixo, extraído do TVF. (...) 2.79. Esses dados também confirmam que a atividade hoteleira era explorada, ao menos formalmente, pelas duas empresas, e, conseqüentemente, revelam a impossibilidade de se realizar, com a confiabilidade necessária, o confronto das receitas e despesas com vistas à apuração do lucro real do ano-calendário 2007, e, em que pese a menor complexidade, do lucro presumido dos anos 2005 e 2006. 2.80. Portanto, reafirma-se aqui que agiu acertadamente a Fiscalização ao arbitrar o lucro com base em depósitos bancários, procedimento este que contou com a participação do sujeito passivo, dado que, por meio de intimações específicas, ele foi instado a esclarecer e a comprovar a origem de cada depósito.” Fl. 4430DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 47 46 Legítimo, portanto, o arbitramento de lucros nos anos-calendário de 206 e de 2007. e. Da Omissão de Receitas Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.778), a Contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos selecionados pela Fiscalização, os quais totalizavam o montante de R$ 7.665.413,05. A Contribuinte, por sua vez, do total questionado, deixou de justificar cerca de R$3 milhões conforme tabela constante no TVF, a qual está reproduzida a seguir (fls. 3.779): Do valor justificado, a Contribuinte alega que os depósitos tiveram origem (i) no desempenho da atividade de hotelaria; (ii) em contratos de mútuo; (iii) em serviços prestados para a Brastec; e (iv) em operação de capital de giro. Quanto ao primeiro tópico acima (atividade de hospedagem), conforme informações prestadas pela Contribuinte, os depósitos diziam respeito a adiantamento de reservas, depósito de cheque de hospedes, faturas de serviços de hospedagem e desconto de cheques e duplicatas de clientes. A Fiscalização entendeu que, dada a ausência no objeto social da Contribuinte da atividade de hotelaria, e da ausência de comprovação respectiva, as justificativas apresentadas não poderiam ser acolhidas. A par da ausência de efetiva comprovação acerca da origem dos valores depositados, mediante apresentação de documentação hábil e idônea em que haja coincidência de datas e valores, o afastamento da tributação dos montantes em referência apenas se justificaria se a Contribuinte tivesse comprovado à Fiscalização o oferecimento à tributação dos montantes respectivos ou a não incidência/isenção tributária na hipótese. Mesmo diante dos esclarecimentos apresentados pela Contribuinte, os quais, reitere-se, estão desacompanhados de adequada comprovação, ainda assim a exigência dos tributos deveria ser mantida, ante a ausência de tributação respectiva pela Contribuinte. O mesmo ocorre com os serviços prestados em favor da empresa BRASTEC. A par da ausência de efetiva comprovação da prestação dos serviços, a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores em referência já tinham sido submetidos à tributação em data anterior aos lançamentos. Considerando-se que o acórdão a quo já exclui dos lançamentos os valores confessados em DCTF, a fim de se evitar duplicidade de lançamentos, não há dúvidas que tais depósitos, seja pela ausência de justificativa, seja pelo reconhecimento pela Contribuinte de que se tratam de receitas tributáveis, devam ser considerados como receitas omitidas. Fl. 4431DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 48 47 Quanto aos contratos de mútuo, por não se tratarem potencialmente de receitas, mas de lançamentos a crédito em contas patrimoniais, há de se analisar se as justificativas e documentos apresentados caracterizam os depósitos como uma operação de mútuo. Sobre o tema, há diversos lançamentos no livro caixa da Contribuinte com a denominação “DEPÓSITO EM DINHEIRO FAZENDA RIBEIRÃO” (fls. 3.786). Conforme demonstrado pela Fiscalização, a FAZENDA RIBEIRÃO pertencia ao mesmo grupo econômico da Contribuinte. Para justificar os depósitos, a Contribuinte apresentou contrato de mútuo firmado com a FAZENDA RIBEIRÃO, sem autenticação em cartório (fls. 3.789), por meio do qual constam os mesmos valores e datas cujos depósitos foram questionados. A Fiscalização aponta que o contrato não prevê a incidência de juros e entende que o instrumento respectivo foi elaborado apenas para atender à solicitação do procedimento fiscal, em manifesta simulação. O fato de o contrato não ter registro em cartório não é suficiente, de per si, para afastar a justificativa apresentada pela Contribuinte. Contudo, a ausência de prova a respeito da data em que o contrato foi celebrado entre as partes, - acrescida das circunstâncias de que (a) foi celebrado entre partes relacionadas, (b) com a indicação de valores não usuais (definidos em centavos); (c) sem a previsão de cláusulas ordinárias em contratos de empréstimo (como a fixação de juros); (d) sem o adequado registro correspondente em contabilidade; (e) cujos recursos foram aportados por terceiros e não pelo respectivo mutuante, que sequer teria condições financeiras para tanto, conforme apontado pela Fiscalização; - são indicativos seguros de que os valores em referência caracterizam omissão de receitas e não empréstimos. Por fim, em relação ao demais depósitos, a Contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a origem e ilidissem a presunção legal de omissão de receitas. Rejeita-se, pois, o recurso voluntário nessa parte. f. Do Agravamento da Multa A prática de ocultar do fisco, mediante apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. No caso, constatou-se a apresentação de DCTFs e DIPJs com valores expressivamente inferiores àqueles verificados nas movimentações bancárias do Contribuinte, o que evidenciada substancial diferença entre a receita declarada e a efetivamente recebida. Citada conduta conduziu a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64. Fl. 4432DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 49 48 Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1º de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10803.720084/2011-71 Acórdão n.º 1102-001.321 S1-C1T2 Fl. 50 49 de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.” Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. (i) Conclusão Diante de todo o exposto, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário da Contribuinte para (a) acolher em parte a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.11.2006; (b) rejeitar a preliminar de nulidade e (c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201407 Primeira Câmara Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2014-08-05T00:00:00Z 10880.936039/2009-07 201408 5364498 2014-08-05T00:00:00Z 1102-001.165 Decisao_10880936039200907.PDF 2014 RICARDO MAROZZI GREGORIO 10880936039200907_5364498.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto. 2014-07-30T00:00:00Z 5549729 2014 2021-10-08T10:25:06.798Z N 1713046809373310976 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 363          1 362  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.936039/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.165  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Compensação. Pagamento indevido a título de estimativa de CSLL.       Recorrente  MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ESTIMATIVA.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  instância a quo  deve proceder  à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso  de não homologação total.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para  reconhecer o direito à  repetição de indébito de estimativa paga a  maior,  devendo o processo  retornar à DRJ para proferir  nova decisão,  apreciando os demais  argumentos  de  mérito  apresentados  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 60 39 /2 00 9- 07 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 364          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 11 e 12  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  3.301.767,94  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de CSLL em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada. Tal decisão foi motivada pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a data da  arrecadação do DARF e a data da transmissão da PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF e  que a data do início da contagem do prazo é a da entrega da declaração de ajuste.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.902, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 365          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  Em sede preliminar,  a) A  decisão  recorrida  contém  vício  insanável  e  deve  ser  declarada  nula  porque  partiu  da  equivocada  premissa de  que  o  presente  processo  continha o mesmo  teor  de  outros processos que pleiteavam o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento  indevido realizado a título de estimativa de IRPJ.  b) Os fundamentos para o indeferimento das compensações envolvendo crédito de  IRPJ e CSLL são diferentes. No caso do IRPJ, a Derat indeferiu as compensações sob a  alegação de que não foi confirmada porque o DARF não foi localizado nos sistemas da  Receita Federal. Porém, no caso da CSLL, a razão teria sido o fato de ter decorrido mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  arrecadação  do  DARF  e  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP.   c) Ademais,  a  legislação  que  determina  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior, motivo do recolhimento indevido, até o ano de 1999, não alcançava a CSLL.  Razão pela qual a empresa obteve liminar que reconhecia o direito de não se sujeitar a  esta tributação de 1996 a 1998.  d) O fato de não ter analisado as razões de defesa no tocante à CSLL configura a  preterição do direito de defesa prevista no artigo 59, II, do PAF. Por conseguinte, o ato  praticado pela autoridade julgadora deve ser anulado.  No mérito,  e) O  pagamento  indevido  havia  sido  efetuado  em  19/04/2000,  enquanto  que  o  PER/DCOMP foi transmitido em 18/04/2005. Portanto, não foi ultrapassado o prazo de  cinco  anos.  Além  disso,  a  jurisprudência  do  STJ  já  foi  firmada  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  restituição  dos  indébitos  solicitados  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/05  submete­se à “sistemática dos cinco mais cinco”.  f) Em  26/04/2001  obteve  liminar  em  mandado  de  segurança  que  reconheceu  o  direito  de  a  empresa  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  da  CSLL  sobre  rendimentos  auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998, somente distribuídos em 2000.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 366          4 g) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000.   h) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  a  esse mês.  Recolheu R$  3.415.839,34,  quando  o  correto  seria  recolher  R$  114.071,40. Assim,  possui  um  indébito  passível  de  compensação  no montante  de R$  3.301.767,95.  i)  Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   j)  Nos termos do artigo 19 da MP nº 1.858­6, se houvesse valor a ser adicionado a  título de rendimentos auferidos no exterior, ele deveria ser feito em 31 de dezembro e  não no decorrer do exercício.  k) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  l)  O valor referente a rendimentos auferidos no exterior não compôs a apuração do  ajuste anual em razão da liminar concedida no mandado de segurança.  m)  A  situação  em  tela  não  se  confunde  com  aquela  disciplinada  no  artigo  170­A  do  CTN  porque  não  se  pretende  a  compensação  de  tributo  discutido  judicialmente, mas, sim, de tributo recolhido indevidamente em março de 2000.  n) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  o) Esclarece que  incorreu  em  erro  formal no preenchimento do PER/DCOMP ao  não informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997.   p) Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Ao final,  requer que seja anulada a decisão recorrida ou, caso assim não se  entenda, seja homologada a compensação pleiteada.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 367          5   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  fato,  a  DRJ  proferiu  decisões  com  o  mesmo  conteúdo  para  as  compensações  da  recorrente  originárias  de  créditos  consubstanciados  por  pagamentos  indevidos de tributos diferentes. O teor do acórdão recorrido é absolutamente idêntico ao que  foi  proferido  para  processos  onde  se  discutia  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento a maior a título de estimativa do IRPJ do mês de março de 2000. Não obstante este  processo  tratar  de  reconhecimento  de  crédito  de  natureza  semelhante,  o  pagamento  indevido  aqui foi efetuado a título de estimativa da CSLL daquele mesmo mês.  Independentemente disso, o referido engano pode ser superado na medida em  que  se  entenda  que  a DRJ  pretendia,  em  verdade,  emitir  o mesmo  raciocínio  veiculado  nos  processos que  trataram do pedido de compensação da  referida estimativa do  IRPJ, qual  seja,  não reconhecer o direito creditório pleiteado porque não se poderia restituir estimativas pagas,  as  quais  deveriam  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  artigo  2º,  IV,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Neste  sentido,  só  se  poderia  requerer  restituição/compensação de eventual saldo negativo apurado no referido ajuste anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 3.415.839,34, quando o  correto seria recolher R$ 114.071,40.  No  entanto,  a  recorrente  alegou  um  outro  motivo  para  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  que  não  existiu  nos  processos  semelhantes  que  analisaram  os  créditos  decorrentes da estimativa do  IRPJ. Neste sentido,  salientou que a  legislação que determina a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  motivo  do  recolhimento  indevido,  até  o  ano  de  1999, não alcançava a CSLL e que, por essa razão, obteve liminar que reconhecia o direito de  não se sujeitar a tributação sobre rendimentos auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998,  somente distribuídos em 2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Haveria,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  R$ 3.301.767,95.  Isso,  a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP ao não  informar que o crédito estava vinculado a IN 27/1997  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 368          6 A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.936039/2009­07  Acórdão n.º 1102­001.165  S1­C1T2  Fl. 369          7     Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201403 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do artigo 32 da Lei nº 4.357/64, com nova redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2014-06-16T00:00:00Z 10245.000773/2009-13 201406 5354406 2014-06-16T00:00:00Z 2101-002.410 Decisao_10245000773200913.PDF 2014 GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA 10245000773200913_5354406.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 04/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka. 2014-03-18T00:00:00Z 5495547 2014 2021-10-08T10:23:32.296Z N 1713046811290107904 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 279          1 278  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000773/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.410  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MICHAEL PATRICK VOGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA REGULAMENTAR.   É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver  débito não garantido, nos termos do artigo 32 da Lei nº 4.357/64, com nova  redação dada pela Lei nº 11.051/2004.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.   EDITADO EM: 04/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Célia Maria  de Souza Murphy, Francisco Marconi  de Oliveira,  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 07 73 /2 00 9- 13 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.270/273) interposto em 19 de dezembro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  (PA)  (fls.247/256),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  23  de  novembro  de  2011,  fls.264,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  179/190,  oriundo de Auto de Infração lavrado em 26 de junho de 2009, alusivo à cobrança de Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  sendo  constituído  um  crédito  tributário  de  R$  1.110.386,79 à título de Multa pelo recebimento de lucros de empresa em débito não garantido  perante o Fisco Federal e/ou Previdência Social (INSS).  A decisão teve exarada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMENTA:  MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO: As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  DÉBITO,  não  GARANTIDO,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em  multa  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior que houverem recebido as importâncias indevidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa  apresentados na instância à quo, pugnando que a empresa Ouro Verde Agrosilvopastoril Ltda  não possuía dívida “não garantida”.      É o Relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  exigindo  a  aplicação  de  multa  regulamentar  prevista nos incisos I e II do § 1º do artigo 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, sendo  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10245.000773/2009­13  Acórdão n.º 2101­002.410  S2­C1T1  Fl. 280          3 que os §§ 1º e 2º  tem nova redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. A  referida multa foi aplicada em virtude da empresa OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL  LTDA ter distribuído lucros quando possuía débito tributário no momento dessa distribuição.  O citado normativo dispõe, in verbis:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:    a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;    b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;    c) (VETADO).    § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)    O  recorrente alega que não estava em débito,  juntando Certidões Negativas  diversas  (fls.  220/238),  as  quais  não  albergam  os  períodos  alusivos  à  distribuição  de  lucros.  Transcrevo os seguintes tópicos do voto condutor do acórdão guerreado, cujo teor reveste­se de  conscienciosa exatidão, o qual tomo como razões de decidir:  “De  acordo  com  o  entendimento  apresentado  neste  voto,  a  apresentação  das Certidões Negativas  não  garante  que  em  um  momento seguinte à sua emissão, o contribuinte confessasse um  débito em DCTF, que o impedisse de distribuir lucros em razão  de ausência de quitação ou parcelamento do mesmo.  Neste  sentido,  é  importante  frisar  que,  apesar  de  existir  um  período  de  validade  para  a  Certidão  Negativa,  este  não  pode  sobrepujar  a  confissão  de  dívida  efetuada  pelo  próprio  contribuinte  em  um  momento  posterior  à  emissão  da  referida  certidão, mesmo no seu prazo de validade.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Ressalte­se que o prazo de validade de uma Certidão Negativa,  não  implica  em  autorização  para  que  o  contribuinte  confesse  débitos neste período, e os mantenha sem o devido adimplemento  no prazo ou parcelamento.”  Como  demonstrado  nos  autos,  verifica­se  que  o Recorrente  não  apresentou  documentação  e/ou  comprovação  capaz  de  se  inferir  que,  no  momento  da  distribuição,  inexistisse  débito;  ao  contrário,  a  autoridade  autuante  demonstrou,  por  sua  vez,  de  maneira  irrefutável, com minucioso detalhamento, a existência de débitos vencidos e não garantidos ou  parcelados (fls. 159/178).  Diante dos fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201402 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO. No caso de desistência, manifestada por meio de petição, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2014-08-05T00:00:00Z 19515.007915/2008-30 201408 5364627 2014-08-05T00:00:00Z 1103-000.996 Decisao_19515007915200830.PDF 2014 ANDRE MENDES DE MOURA 19515007915200830_5364627.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva. 2014-02-12T00:00:00Z 5550807 2014 2021-10-08T10:25:11.919Z N 1713046811623555072 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.862          1 2.861  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007915/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.996  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS ­ IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  SANTANDER S.A. ­ SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATI VOS E DE  CORRETAGEM DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO.  No caso de desistência, manifestada por meio de petição,  resta  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  do  recurso  por  unanimidade.     Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata  e  Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 79 15 /2 00 8- 30 Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007915/2008­30  Acórdão n.º 1103­000.996  S1­C1T3  Fl. 2.863          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 2392/2415 contra decisão da 4ª Turma  da DRJ/São Paulo I (fls. 2367/2382), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  GLOSA DE DESPESAS.  COMISSÕES.  NÃO COMPROVADAS  AS  OPERAÇÕES.  Para  que  as  despesas  possam  ser  consideradas  dedutiveis  é  necessária  comprovação  da  efetividade das suas prestações.  CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a  decisão do lançamento decorrente, tendo em vista que se origina  dos mesmos elementos de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  havendo  recolhimento  antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial  é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em  que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme previsto  no  inciso I do artigo 173, do CTN. Exercício seguinte se refere  ao  exercício  financeiro  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamento  cientificado  antes  da  ocorrência da decadência.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Não  sendo  comprovadas  as  operações  que  deram  origem  aos  pagamentos  de  despesas  com  comissões,  correto  o  lançamento  do  IRRF  alíquota  de  35%,  conforme  previsto no § 1° do artigo 674 do RIR/99.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  Adoto o relatório elaborado pela DRJ/São Paulo I, preciso e objetivo:  Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, a fiscalização,  conforme relatado no "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 983 a  990),  apurou  que  foram  realizados  pagamentos  de  prêmios  (comissões)  para  funcionários  do  grupo  Santander,  através  da  empresa Incentive House S.A.   2.  A  fiscalização  declara  que  "verificou­se,  conforme  relação  apresentada pelo contribuinte em 24­04­2007 (fls. 20 e 21), que  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  a  mesma  utilizou­se  dos  serviços  prestados  pela  empresa  Incentive  House  S/A  —  R$  3.474.937,00 em 2003 e R$ 5.091.314,23 em 2004 — deduzindo­ Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007915/2008­30  Acórdão n.º 1103­000.996  S1­C1T3  Fl. 2.864          3 os como encargos do período, conforme notas fiscais registradas  à  conta  de  resultado  n°  958.462  —  S  Terc  ­  Seguros  —  P  Jurídica  do  grupo  8.1.7.57.00­04  —  Despesas  de  Serviços  de  Terceiros".  3.  "Analisando­se  estas  notas  fiscais  (fls.  179  a  285  (2003)  e  fls.513 a 713 (2004)), verificou­se que os valores assim pagos se  deram  sob  duas  rubricas,  sendo  a  primeira  a  titulo  de  "Programa de Estimulo ao Aumento de Produtividade"  e outra  "Prestação  de  serviços"  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir:"  4.  A  fiscalização  informa  que  foi  disponibilizada  planilha  eletrônica  pelo  contribuinte,  contendo  a  relação  das  pessoas  físicas e os valores mensais que lhe foram pagos por intermédio  dos cartões "Flexcard" da empresa "Incentive House S/A".  5.  A  Fiscalização  intimou  o  contribuinte,  em  03/06/2008  e  16/07/2008,  para  que  fossem  apresentadas  entre  outras  informações, as seguintes:   (i) que fosse apresentada a natureza das operações, dos serviços  ou dos benefícios efetivamente produzidos para o contribuinte ou  em  prol  do  seu  resultado  operacional,  que  deram  origem  ao  pagamento de "comissões", nos anos­calendário de 2003 e 2004,  aos beneficiários relacionados pelo contribuinte;  (ii) que fosse colocado à disposição para exame os documentos  comprobatórios quanto à efetividade das operações, dos serviços  ou  dos  benefícios,  bem  como  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos recursos pelos beneficiários indicados pelo contribuinte;  (iii)  prestar  esclarecimento  quanto  à  relação  jurídica  do  contribuinte com cada um dos beneficiários das comissões e  se  foi efetuada a devida retenção do IRRF e, relativamente àqueles  com  os  quais  mantinha  relação  de  emprego,  se  os  valores  das  comissões pagas foram incorporados aos respectivos salários.  6.  Em  resposta  a  segunda  intimação  o  contribuinte,  em  18/09/2008, informou genericamente que:  (i)  os  benefícios  efetivamente  produzidos  para  a  empresa  com  relação aos pagamentos de comissões referem­se basicamente a  vendas  de  seguros  conforme  demonstrado  nos  balancetes  em  conta de receita ora disponibilizado a esta fiscalização;  (ii)  os  beneficiários  dos  valores  relacionados  ao  termo  de  intimação cientificado em 17­05­07 eram funcionários do grupo  Santander";  (iii) não foi efetuada a retenção do IRRF nos casos superiores ao  limite  de  isenção  e  os  pagamentos  das  comissões  não  foram  incorporadas aos salários";  (iv) não foi localizado contrato de prestação de serviço firmado  com a Incentive House.  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007915/2008­30  Acórdão n.º 1103­000.996  S1­C1T3  Fl. 2.865          4 7. A  fiscalização novamente  intima  o  contribuinte,  com  ciência  dada em 02/10/2008, a apresentar o seguinte:  relativamente  as  comissões  pela  venda  de  seguros,  pagas  a  terceiros........................  (I) comprovar que os valores assim pagos se deram em razão de  algo  efetivamente  recebido  ou  produzido  para  o  contribuinte  e  que os beneficiários destas comissões interferiam diretamente na  venda de seguros e na formação dos resultados operacionais do  contribuinte;  (ii)  demonstrar  os  benefícios  efetivamente  agregados  ao  resultado  operacional,  com  a  indicação  da  receita  agregada,  valor  e  percentagem  da  comissão  correspondente,  o  seu  beneficiário e demais condições aquisitivas deste direito.  8. O contribuinte em 24/10/2008, informa que:  (1) apresentamos os razões das contas pagamento a serviços de  terceiros à titulo de produtividade, os Balancetes e Diários que  demonstram as receitas produzidas no período fiscalizado e em  razão  dos  valores  contabilizados  a  titulo  de  receita de  seguros  nota­se, inclusive pelo próprio objeto social da empresa que as  despesas geradas foram necessárias para aumentar a respectiva  fonte produtora (receitas);  (ii) os benefícios agregados (receitas com vendas de seguros) ao  resultado operacional são diretamente relacionadas as despesas  realizadas  para  a  manutenção  da  atividade,  neste  caso,  as  despesas  relacionadas  a  titulo  de  programa  de  Produtividade.  Não  há  percentual  da  comissão  correspondente  paga  a  cada  beneficiário.  9.  A  Fiscalização  informa,  na  conclusão  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  "não  foi  apresentado  no  curso  do  procedimento  de  fiscal  qualquer  outro  elemento  hábil  e  idôneo  que  demonstre  o  vinculo  entre  os  pagamentos  efetuados  e  seus  beneficiários com a atividade do contribuinte e, sobretudo com a  receita de venda ou corretagem de seguros, aos quais estariam  relacionados  as  comissões,  conforme  alegação  trazida  pelo  contribuinte".  10.  Em  decorrência  do  acima  relatado,  a  fiscalização  glosou,  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  contabilizados  como  despesas  de  comissões  e  de  serviços,  que  constam  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  "Incentive  House S/A".  10.1. Além disso, lançou o IRRF sobre os valores pagos a esta  empresa, incluindo as quantias repassadas aos funcionários do  Santander e as relativas aos serviços prestados por ela, por se  tratarem  de  pagamentos  de  operações  não  comprovadas.  (grifei)  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007915/2008­30  Acórdão n.º 1103­000.996  S1­C1T3  Fl. 2.866          5 Constatou,  portanto,  a  autoridade  autuante  que  a  contribuinte  deduziu,  na  apuração do resultado dos anos­calendário de 2003 e 2004, valores pagos a título de prestação  de  serviços  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  respectivamente  os  montantes  de  R$3.474.937,00 e R$5.091.314,23.  Ao  analisar  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela  Incentive  House  S/A,  constatou a Fiscalização que se tratava de empresa terceirizada, que teria sido contratada para  gerenciar pagamento de comissões sobre vendas de seguros a determinados beneficiários, que  seriam funcionários da fiscalizada, a título de estímulo ao aumento de produtividade.  Contudo,  esclareceu  a  autoridade  autuante,  apesar  de  ter  intimado  a  contribuinte  em  várias  oportunidades,  não  restou  comprovado  a  relação  direta  entre  os  beneficiários das comissões e a formação dos resultados operacionais da fiscalizada decorrente  da venda de seguros. Nesse sentido, entendeu a Fiscalização que não foi demonstrado o vínculo  entre os pagamentos efetuados aos beneficiários com as atividades da empresa, inclusive com a  receita  de  venda  ou  corretagem  de  seguros  sobre  as  quais  estariam  correlacionadas  as  comissões.  Nesse contexto, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL de fls.  988/1003.  Ainda,  diante  da  falta  de  comprovação  da  operação,  e  de  pagamentos  efetuados a beneficiários, foi lavrado auto de infração de IRRF, fls. 1004/1015, com fulcro no  art. 674 do RIR/99, tipificando a infração como pagamentos sem causa.  II. Da Fase Contenciosa.  A contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  1027/1042, que  foi  apreciada  pela 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I, em sessão realizada no dia 07/05/2009, no qual  julgou o  lançamento procedente, no Acórdão nº 16­21.276, de fls. 2367/2382, nos termos da ementa já  transcrita no início do presente relato.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 03/08/2009 (fl.  2459),  a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 02/09/2009 de  fls. 2392/2415, no qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  Decadência.  Os  lançamentos  de  IRRF  referentes  aos  fatos  geradores  de  10/01/2003 a 18/11/2003 estariam fulminados pela decadência, em razão do prazo previsto no  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, aplicável a espécie, vez que tomou ciência dos  autos de infração apenas em 10/12/2008.  Nulidade. A autoridade fiscal não teria analisado as provas trazidas aos autos  pela  recorrente,  que  apresentou  as  Notas  Fiscais  pagas  a  empresa  Incentive  House,  acompanhadas da relação de nomes dos funcionários, respectivos CPF e valor que deveria ser  creditado a cada um deles, além de planilha elaborada contendo a relação das quantias pagas a  cada funcionário e atestando que, em sua grande maioria, tais valores se encontravam na faixa  de  isenção  do  IRRF.  Nesse  sentido,  em  razão  da  não  apreciação  dos  argumentos,  restou  configurada  nítida  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  ,  do  Decreto n.° 70.235/72, eivando de nulidade a decisão da DRJ.  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007915/2008­30  Acórdão n.º 1103­000.996  S1­C1T3  Fl. 2.867          6 Possibilidade  de  Dedução  dos  Valores  Pagos  a  Título  de  Comissão. A  recorrente  repassava à empresa  Incentive House os valores  referentes as comissões auferidas  pelos  seus  funcionários  em  determinado  mês,  devidamente  acrescida  da  taxa  cobrada  pela  prestadora de serviços (em destaque nas Notas Fiscais), acompanhada de uma relação contendo  o nome, o CPF, o número do cartão Flexcard e o valor a ser creditado naquele período a cada  um dos  premiados,  como  se verifica  da documentação  acostada  aos  autos. Dessa maneira,  a  empresa  Incentive  House,  por  meio  do  cartão  Flexcard,  efetuava  os  pagamentos  aos  funcionários da recorrente. Ao contrário do que aduz a Fiscalização, é possível a identificação  dos  premiados  e o  valor  da  comissão  destinada  a  cada um deles,  já  que, malgrado  as Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços  contenha  o  total  das  comissões  distribuídas no mês, estas estão acompanhadas do relatório de especificações acima referido.  Registre  que  no  estatuto  social  da  recorrente  consta  como  sua  atividade  preponderante a  corretagem de seguros,  sendo essa  sua principal  fonte de  renda nos  anos de  2003 e 2004. Assim sendo a recorrente pessoa jurídica e, portanto, entidade abstrata, a venda  dos  seguros  somente  poderia  ser  efetuada  através  de  seus  funcionários  que,  por  sua  vez,  recebem comissões derivadas destas atividades. Sem a interferência direta dos funcionários não  se poderia auferir qualquer tipo de receita advinda da venda de seguros.  Quanto  ao  IRRF,  não  há  que  se  falar  em  beneficiário  não  identificado  e  ausência de comprovação da operação que a deu causa, vez que restou demonstrado que todos  os  beneficiários  dos  pagamentos  foram perfeitamente  identificados  e  individualizados,  assim  como a origem da operação, qual seja, comissão sobre venda de seguros, motivo pelo qual o  lançamento é improcedente.  Base de Cálculo Utilizada. Restou demonstrado no presente caso que não se  aplica o art. 674 do RIR/99, vez eu a recorrente demonstrou a identificação dos beneficiários  dos  pagamentos  realizados.  A  autoridade  julgadora  deixou  de  considerar  que  ocorreu  a  individualização  dos  pagamentos,  deixando,  por  consequência,  de  verificar  de  efetuar  corretamente a apuração do imposto supostamente devido, incluindo na base de cálculo valores  que  não  deveriam  sofrer  a  incidência  da  alíquota  de  35%.  Trata­se  de  caso  de  nulidade  do  lançamento por afronta ao art. 142 do CTN, tendo em vista o equivoco no cálculo do montante  devido do imposto lançado de ofício.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  petição  complementar  de  fl.  2466,  para acostar aos autos documentos de arrecadação do IRPJ de fls. 2467/2836.  É o relatório.              Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19515.007915/2008­30  Acórdão n.º 1103­000.996  S1­C1T3  Fl. 2.868          7 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Ocorre que o contribuinte apresentou petição de fls. 2848, no qual manifesta  a desistência do recurso interposto.  Nesse  contexto,  há  que  se  verificar,  portanto,  o  que  predica  o  art.  78  do  Anexo  II  da  Portaria  n  º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  (...)  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201406 Primeira Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005 COFINS. PERCENTUAL. FACTORING. Na atividade de factoring, a alíquota aplicável é aquela das empresas em geral, e não a prevista para as instituições financeiras. Recurso de ofício negado. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2014-07-21T00:00:00Z 13971.004589/2009-26 201407 5362200 2014-07-25T00:00:00Z 1102-001.128 Decisao_13971004589200926.PDF 2014 JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 13971004589200926_5362200.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2014-06-04T00:00:00Z 5533757 2014 2021-10-08T10:24:35.662Z N 1713046811955953664 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004589/2009­26  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­001.128  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RALF KRUGER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO. PERCENTUAL. FACTORING.  Na atividade de factoring, o percentual de arbitramento aplicável é de 38,4%,  e não o de 45%, previsto para as instituições financeiras.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO. PERCENTUAL. FACTORING.  No  lucro  arbitrado da atividade de  factoring,  para  fins de CSLL,  a base  de  cálculo corresponde à aplicação do percentual de 32% sobre o montante das  receitas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  COFINS. PERCENTUAL. FACTORING.  Na  atividade  de  factoring,  a  alíquota  aplicável  é  aquela  das  empresas  em  geral, e não a prevista para as instituições financeiras.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 45 89 /2 00 9- 26 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 3          2 João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  De  início,  esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Florianópolis­SC, que possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  impõe­se  ao  infrator  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  CABIMENTO.  A  inexistência  de  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  impõe  o  arbitramento  do  lucro da pessoa jurídica.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. PERCENTUAIS.  Às empresas que se dedicam às atividades de prestação cumulativa e contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  e  crédito,  seleção  de  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, compra de direitos creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring),  aplica­se  o  percentual  de  arbitramento  de  lucros  equivalente  a  32%  acrescidos  de  20%, perfazendo 38,4%, como determina o art. 223, inciso III, alínea ‘d’, combinado  com  os  artigos  532  e  519  do  RIR/99.  Portanto,  retifica­se  o  lançamento  onde  foi  aplicado o percentual de 45%.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 4          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  ARROLAMENTO DE BENS. O julgado limita­se à esfera de competência da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  tempestivamente  impugnado,  não  comportando  análise  de  questões  que  tratam do arrolamento de bens e direitos.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Uma  vez  que  restar  comprovado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação  das  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de efetivo  titular da  conta de depósito.”    O caso foi assim relatado pela instância a quo:  Tem­se que a ação fiscalizatória teve  início na contribuinte ERNA KROENKE,  CPF 946.982.879­87, motivada pelo descompasso verificado entre a movimentação  financeira bancária e sua declaração de rendimentos.  No decorrer dos trabalhos a Fiscalização constatou que as contas bancárias de  titularidade da sra. ERNA, mantidas no Banco do Brasil e Besc, eram movimentadas  por RALF KRUGER , tendo este inclusive procuração para tal finalidade.   A sra. ERNA, como esclarece a Fiscalização é [...] uma senhora octogenária de  poucas posses [...].  Os  extratos  bancários  –  fornecidos  pela  fiscalizada  –  possibilitaram  a  identificação dos depósitos havidos naquelas contas bancárias e, o aprofundamento  da ação fiscal, por meio de diligências diversas, intimações e depoimentos, permitiu  que a autoridade fiscal concluísse que:  [...]  o  conjunto  probatório  composto  pelos  depoimentos  de  empresários  da  região  e  dos  autos  da  Ação  Monitória  no  073.08.002215­7  evidenciam  de  forma  inequívoca  o  exercício  regular,  por  parte  de  RALF  KRUGER,  de  atividade exclusiva das instituições financeiras, desenvolvida em seu próprio  nome ­ portanto em caráter pessoal e exclusivo, sem relação com a atividade  de empresas nas quais possuía cotas de participação societária ­ e com uso  de contas bancárias tituladas por sua sogra, ERNA KROENKE.  Em seguida a Fiscalização intima o sr. RALF KRUGER a proceder a inscrição  no CNPJ e elaboração de escrituração comercial e fiscal.   Em razão do não atendimento à intimação, houve a inscrição – de ofício – no  CNPJ.  A partir daí é instaurado procedimento fiscal – de fiscalização – sobre RALF  KRUGER, sendo intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em contas  bancárias de ERNA KROENKE.  Ausentes  a  escrituração  contábil  e  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  nas referidas contas, houve por bem a autoridade fiscal arbitrar o lucro com base nos  depósitos bancários.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 5          4 A multa aplicada foi a de 150% em razão da intenção de se ocultar do Fisco a  ocorrência dos fatos geradores dos tributos.  Inconformada  veio  a  Contribuinte  apresentar,  tempestivamente,  sua  impugnação,  onde,  inicialmente,  propugna  pela  inconstitucionalidade  do  ARROLAMENTO DE BENS – PAF 13971.004603/2009­91.  Contesta,  a  seguir,  a  sujeição  passiva  e  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta,  afirmando  ser  ele mero  procurador da  sra. ERNA KROENKE  e  que  ela  sim teria realizado operações de factoring com a utilização de suas contas bancárias  mantidas no Besc e Banco do Brasil.   Combate  o  cometimento  da  infração  omissão  de  receita,  alegando  que  não  restou  comprovada  “a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  bem  como  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  em  aplicações  no  mercado  financeiro, ou mesmo seja feita a comprovação em sinais exteriores de riqueza, visto  que por si só, depósitos bancários, cheques emitidos, aplicações financeiras, etc., não  constituem fato gerador do imposto de renda, [...]”  Opõe­se à aplicação da multa qualificada de 150% alegando não se enquadrar  no tipo do art. 71 incisos I e II da Lei nº 4.502, de 1964, uma vez que em nenhum  momento deixou de oferecer à tributação o resultado de suas operações.  Assevera  que  todos  os  créditos  bancários  havidos  nas  contas  do  Banco  do  Brasil e Besc são fruto do exercício habitual de operações de  factoring. E que esta  atividade não é privativa de instituição financeira.  Aduz  que  a  receita  bruta  –  quando  se  trata  de  empresas  de  factoring  –  é  o  resultado da diferença  apurada  entre o valor de  face dos  títulos adquiridos  e valor  pago pela aquisição. Traz a citação à Solução de Divergência nº 4, de 30 de abril de  2007.  Pugna contra a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com argumentos  tendentes a afirmar que a origem dos depósitos restou devidamente comprovada por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  apresentados  e  que  levam  à  convicção  de  tratar­se de receita oriundas de operações de factoring.  Alega em outro tópico que o arbitramento da receita bruta deve ser afastado –  pois quando de sua apuração – não foi observado o disposto no art. 148 do Código  Tributário Nacional.  Entende que, em decorrência do equivocado arbitramento do lucro, estendeu­ se o engano também à apuração da base de cálculo da CSLL.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  aplicar  o  percentual  de  presunção do lucro em 45% em vez de 38,40%.  Prega  que  a  presunção  de  receita  bruta  fere  o  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva.  Ao final desenvolve raciocínio em que diz que o art. 42, da Lei nº 9.430, de  1996 contrapõe­se ao art. 3º do CTN.  E, por derradeiro requer:  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 6          5 a)  Que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante,  visto que não  tem relação direta com as operações em  tela, decretando­se assim o  cancelamento do ora atacado lançamento fiscal;  b) Contudo, caso não seja este o entendimento, que sejam acolhidos os erros  de direito  amplamente  apontados,  decretando­se  assim  igualmente o  cancelamento  do ora atacado lançamento fiscal;  c)  Ou  ainda,  subsidiariamente,  seja  arbitrada  a  receita  bruta  tributável  de  acordo  os  percentuais  apurados  nos  depoimentos,  ou,  alternativamente,  de  acordo  com os indices de lucratividade da atividade de "factoring" divulgados pela ANFAC  para o período em questão, adequando­se, a partir dai, a incidência dos tributos em  questão;  d) E, por fim, caso não acolhidas as hipóteses de cancelamento do lançamento  fiscal em questão, que seja reduzida a multa punitiva de oficio ao percentual de 75%  (setenta e cinco por cento).  A turma  julgadora a quo  rejeitou a preliminar  suscitada de  ilegitimidade de  sujeição passiva, e, no mérito, deu parcial provimento à impugnação para reduzir o percentual  de  arbitramento  aplicado aos depósitos bancários  cuja origem não  foi  comprovada, de 45 %  (percentual de arbitramento específico para instituições financeiras) para 38,4% (percentual de  arbitramento de lucro para as empresas de factoring), bem como para corrigir o lançamento de  CSLL,  reduzindo de 100% para 32% o percentual aplicado aos depósitos bancários  tomados  como receita omitida para fins de apuração de sua base de cálculo, e para reduzir o percentual  da  alíquota  da  COFINS  de  4%  (específica  para  instituições  financeiras)  para  3%  (demais  pessoas jurídicas em geral).  Notificada da decisão administrativa por edital (fls. 1247), após ter resultado  improfícua a  tentativa de ciência por via postal  (fls.  1245­1246),  a  autoridade  administrativa  lavrou  termo  de  perempção  (fls.  1261),  tendo  o  saldo  devedor  da  exigência  fiscal  sido  transferido para o processo nº 13971.721338/2013­96, para fins de cobrança, e remanescendo  para julgamento na segunda instância tão somente a parcela exonerada pela DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme visto,  restou para ser apreciado por esta  instância  tão somente as  seguintes parcelas, exoneradas pela decisão de piso:  1)  redução do percentual de arbitramento, para  fins de  IRPJ, de 45 % para  38,4%;  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 7          6 2)  correção  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  reduzindo­a  para  o  percentual de 32% sobre a receita omitida;  3)  redução da alíquota da COFINS de 4% para 3%.  As  reduções  referidas  nos  itens  1  e  3  tem  por  pressuposto  a  adequação  da  exigência  aos percentuais efetivamente aplicáveis à atividade desenvolvida pela  contribuinte,  que é de factoring, consoante o que restou evidenciado ao longo dos autos.  Para evitar que se adentre em impertinente discussão quanto à caracterização  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  cumpre  destacar  ser  inconteste  a  referida  caracterização como sendo de factoring. Neste sentido, veja­se as seguintes transcrições:  No relatório fiscal:  “A  autuação  ampara­se  na  responsabilidade  de  fato  do  contribuinte  sobre  a  omissão  de  receitas  auferidas  em  operações  de  desconto  de  títulos  creditórios  (factoring) nos AC 2004 e 2005 (...)”  Na impugnação:  “Todos os créditos bancários  (depósitos e eventos de cobrança) são fruto do  exercício habitual de operações de "factoring". (...)  A  caracterização  de  operações  de  "factoring"  (fomento  mercantil)  restou  muito bem comprovada nos autos do procedimento fiscal em questão.”  Correta, portanto, a DRJ, ao analisar o pleito do contribuinte de redução do  percentual de arbitramento aplicado, verbis:  “Tem razão a Impugnante.   Empresas  de  factoring  não  são  instituições  financeiras,  estas  estão  identificadas no art. 36,  inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995 e aquelas pelo art. 15,  inciso III da Lei nº 9.249, de 1995.  O  percentual  de  arbitramento  de  lucro  para  as  empresas  de  factoring  é  de  38,4%, conforme determinam o art. 223, inciso III, alínea ‘d’ combinado com os art.  532 e 519 do RIR/99.”  De  fato,  os  referidos  dispositivos  remetem  as  receitas  da  atividade  de  factoring diretamente para a aplicação dos percentuais de 32%, no caso de lucro presumido, e  de 38,4%, no caso de arbitramento, e não aqueles previstos para as instituições financeiras.  Também  o  CARF  assim  entende,  consoante  o  precedente  a  seguir,  cuja  ementa encontra­se transcrita apenas no que toca ao específico ponto em litígio:  “ATIVIDADE DE TROCA DE CHEQUES “PRÉDATADOS”. ATIVIDADE  INFORMAL  REALIZADA  POR  PESSOA  FÍSICA.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  32%.  (...)  Admitida como prática normal a  troca de cheques “pré­datados” por pessoas  que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades,  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.004589/2009­26  Acórdão n.º 1102­001.128  S1­C1T2  Fl. 8          7 por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para  aplicação de base de cálculo de 45%, cabível  somente às  instituições  financeiras.”  (Acórdão 1402­000.442, relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 24  de fevereiro de 2011)  Da mesma forma, e por semelhante motivo, correta a redução da alíquota da  COFINS, de 4% para 3%, promovida pela DRJ.  Isto porque as empresas de factoring não estão listadas entre aquelas a que se  refere o art. 18 da Lei no 10.684/03, dispositivo o qual elevou a alíquota da COFINS para as  instituições ali elencadas, dentre as quais se encontram as instituições financeiras, de 3% para  4%. Assim, deve­se aplicar às empresas de  factoring a alíquota prevista para as empresas em  geral.  Por  fim,  a  redução  referida  no  item  2  tem  por  pressuposto  a  correção  de  evidente equívoco na apuração da base de cálculo da CSLL. A fiscalização tomara por base de  cálculo  desta  contribuição  o  valor  total  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora  comprovada.  Contudo, tal valor representa tão somente o montante da receita considerada  omitida, e a lei determina que a receita omitida, no caso de arbitramento, deva ser submetida,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ao  percentual  de  32%.  Foi  o  que,  acertadamente, fez a decisão recorrida.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 1.0 4620 3453 3080 2980 2392 1996 849 396 19766 7600 6533 5237 179 126 91 483 153 151 133 120 119 104 98 83 82 76 73 72 68 64 1957 792 541 482 399 380 377 328 304 279 275 265 261 260 256 3693 3071 2479 2412 1989 1929 1457 979 517 379 281 247 91 86 47 3182 2689 2423 2307 1580 1046 1043 727 566 360 250 231 91 85 41 19497 19354 19302 19173 19157 17705 17665 17519 17509 17384 16121 15682 15129 14697 13751