true 0 36 decisao_txt:"em" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 199906 VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido. Terceira Câmara 1999-06-09T00:00:00Z 11078.000023/96-80 199906 5797340 2017-11-01T00:00:00Z 203-05.631 20305631_110780000239680_199906.pdf 1999 MAURO JOSE SILVA 110780000239680_5797340.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. 1999-06-09T00:00:00Z 4697387 1999 2021-10-08T09:25:47.040Z N 1713043063039852544 Metadados => date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-01T17:39:11Z; Last-Modified: 2017-11-01T17:39:11Z; dcterms:modified: 2017-11-01T17:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-01T17:39:11Z; meta:save-date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-11-01T17:39:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-01T17:39:11Z; created: 2017-11-01T17:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-11-01T17:39:11Z | Conteúdo => PUBLI 1 A00 NO O. O. U. . , 2,Q s__ _ • O 21'r) / ,O / 19 99 c StPeRkstiA-A.-i ...,.À c ::.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubtlea . 111g1:?1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Váj"^"ifk,? , 22 . REkr :I CESTA DECISÃO • Processo : 11078.000023/96-80 — O e Acórdão : 203-05.631 c • Emn.....des./". .., ..co 19/..,) C ' 1 ao N Sessão • . 09 de junho de 1999 , Proet ..w, ; r , y n. rtzt . Fat. Nacional, .... Recurso : 106.338 Recorrente : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 'a V Otacilio D. - as Cartaxo Presidente A _ .lai ki /- Maun ews t • 11 I ,,ofoh Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/masalb 1 eirs 2_,3z4N.y, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -,ykr,:91.1t-d-r; Processo : 11078.000023196-80 Acórdão : 203-05.631 Recurso : 106.338 Recorrente : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pelo julgador singular, cuja ementa da respectiva Decisão é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 3113626.5 VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Em seu Recurso o contribuinte alega que: a) o Laudo dá conta que o valor do imóvel é inferior àquele atribuído pela Receita Federal; b) não sabe os critérios do Órgão Federal para a cobrança; c) requer a apreciação do recurso; d) se esclareça a forma de avaliação procedida pela Receita Federal; e e) seja reduzido o valor atribuído. É o relatório. - >••••" 2 • :;;InA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ci7Yfr: • Processo : 11078.000023/96-80 Acórdão : 203-05.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da discussão repousa sobre a eficácia, ou não, do Laudo de Avaliação de Es. 19 a 25. O Laudo apresenta o objetivo, o objeto de avaliação, a área e as generalidades do imóvel, necessário à determinação do Valor da Terra Nua — VTN. Inclusive, consta o levantamento junto ao registro de imóveis e corretora imobiliária. Foi utilizado o método comparativo/direto. A conclusão de tal Laudo é que o VTN no imóvel é de R$ 700,00. A meu ver, o Laudo é substancioso e preenche as condições para gerar os efeitos relativos à redução do VTN, na forma estabelecida no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reduzir o VTN para o equivalente a R$ 700,00 o hectare. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999• .,„. b L WSKI ft 3 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200105 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRATICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte. Primeira Câmara 2001-05-22T00:00:00Z 11030.000433/97-21 200105 4465367 2017-01-06T00:00:00Z 201-74.626 20174626_109709_110300004339721_015.PDF 2001 Antônio Mário de Abreu Pinto 110300004339721_4465367.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. 2001-05-22T00:00:00Z 4694491 2001 2021-10-08T09:24:50.829Z N 1713043063634395136 Metadados => date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:53Z; created: 2009-10-21T12:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:charsPerPage: 3112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:53Z | Conteúdo => 4 .0. MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido . MIINISTÉRIO DA FAZENDA à 2. S 2011) - Rubrica '- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 RECORRI DEI' DCi33 Recurso : 109.709 aMD.4 4 pg _ I c kx.12.dexazi Sessão : 22 de maio de 2001 1 C Procurador /e.. da rzz .actonal Recorrente : BERTOL S/A IND. COM . E EXP. - Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS — PRINCÍPIO DA PRATICIDADE — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As N SRF n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o especifico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso 1, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O Frete não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139 de 22/04/96). JUROS — O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte. 011 1 cy.,51 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .",j.=7.1 , Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A 1ND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge rei:e Presidente IVO Antonio Mári .rd Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/iao/cf 2 er- le,14‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'Là SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Recorrente : BERTOL S/A IND. COM. E EXP. RELATÓRIO A Recorrente pediu ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/96, conforme Documentos de fls. 01/10. Às fls. 32/34, foi juntado Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, onde foi dado ciência à empresa em 04/07/97, da opinião da fiscalização favorável, em parte, ao ressarcimento do pleito, no valor parcial de R$455.013,23, glosando a importância de R$1.293.099,11. A fiscalização aponta, como irregulares, a inclusão entre as receitas de exportação, para efeito do cálculo do beneficio, dos valores referentes: a) à soja em grãos exportada, por ser produto não tributado pelo lPI e por tratar-se de simples revenda, sem que tenha o produto sofrido qualquer operação de industrialização; b) às aquisições de soja de Sociedades Cooperativas, por não serem tais sociedades contribuintes do PIS/Faturamento nem da COFINS; e c) aos valores referentes a compra de lenha, de energia elétrica e fretes, parcelas estas que não integram o produto final, nem participam diretamente da industrialização do bem. Em 30/07/97, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 37/49, ao despacho da fiscalização que negou, em parte, o pedido de ressarcimento, argumentando que: a) não concorda com a interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, dada pelos auditores fiscais, porque contraria a Lei n° 9.363/96, a Portaria MF n° 129/95 e pareceres normativos sobre o IPI, dentre os quais destaca o PN CST n° 65/79, legislação esta que foi seguida pela requerente quando calculou os créditos presumidos; b) no tocante às exportações de soja em grãos, entende que o produto está incluído no conceito de mercadoria nacional, porque, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a "produtos nacionais" e não a "mercadorias", que é um conceito mais amplo, incluindo as mercadorias não industrializadas; 3 0°° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 c) o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, como dá a entender o termo lavrado, mas sobre o total das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo; d) devem ser incluídas na base de cálculo as aquisições feitas de Sociedades Cooperativas, porque são Pessoas Jurídicas e, como tal, além da contribuição sobre a folha de pagamentos, são contribuintes do PIS/Faturamento e da COFINS em relação às operações praticadas com não associados; e) a interpretação dada pela fiscalização certamente está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade; f) não procede a glosa dos valores correspondentes às aquisições de lenha, energia elétrica e fretes, sob o argumento de que não integram o produto final, porque: a lenha foi adquirida de Pessoas Jurídicas nacionais para a geração de vapor da indústria, sendo consumida no processo produtivo; os fretes referem-se ao transporte das matérias-primas e insumos adquiridos e que foram utilizados no processo produtivo; e a energia elétrica, apesar de não se integrar ao produto exportado, foi consumida no processo produtivo; e g) requer, finalizando, o ressarcimento do saldo do crédito presumido acrescido dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais. Às fls. 95 a 102, encontra-se a decisão proferida pelo eminente Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, na qual mantém o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Às fls.104 a 120, a parte interessada apresenta Recurso Voluntário, no qual, praticamente, repete os argu s• r ntos apresentados em sua peça inpugnatória primitiva. É o relatório. 4 4 - . . , MIINISTÉRIO DA FAZENDA . • o.,à - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;,:•:•;" - . Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteou ressarcimento/compensação de créditos presumidos do 1PI a que teria direito, em decorrência da exportações de produtos nacionais. O seu pleito foi parcialmente indeferido, sendo excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos: a) às matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) à lenha utilizada como combustível e à energia elétrica consumida no processo produtivo; c) ao pagamento de frete; e d) à sorja em grão adquirida de terceiro, produto não industrializado e não tributado por IPI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de produtores rurais — sociedades cooperativas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é, data venta, improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos $40 5 . •_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (N SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de Contribuição PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até ser adquirida pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de Contribuição ao PIS e de COF1NS sobre o valor total de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, porque presume-se que houve duas incidências de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de Contribuição PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. $.11$ 6 dif-{C_ MI I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN;k: Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 E, aí, o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de Contribuição ao PIS e de COFINS nas aquisições de insunios. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de C ontribuiçãoao PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva, que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e, sobre elas, calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador: Mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos. Sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas estejam sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. 7 4v, 4IP I MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s; Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso . 109.709 Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2 Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Sobre a exclusão, pela decisão, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário, nem como matéria-prima, além do que eles (o combustível e a energia elétrica) não se integram ao produto final exportado. A decisão recorrida entende que somente os . insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer, expressamente, que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela Recorrente e que são exportados para o exterior, ou seja, sem estes insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também, assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do REPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Não ficou comprovado no processo que a lenha, utilizada como combustível, e a energia elétrica não eram utilizados pela Recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo, ao contrário, não foi questionada, na decisão recorrida, a sua efetiva utilização, não havendo, assim, qualquer motivo que se justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Além do que, o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção. Inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. Não provando o Fisco que o combustível e a energia elétrica, objeto da glosa, não eram utilizados para ativação da linha de produção da Recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI182, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato fisico como produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico ou direto com o produto final exportado. Destarte, assiste razão, também, à Recorrente, na inclusão, também, desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Quanto à exclusão dos valores correspondentes ao frete, julgo que assiste razão à decisão recorrida, visto que o pagamento de frete não pode ser confundido com a aquisição de produtos intermediários, matéria-prima ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido de IPI, além do que, sobre o pagamento de frete não incide IPI, não tendo, portanto, direito ao crédito presumido sobre esses pagamentos. Também, quanto à exclusão da receita decorrente da exportação de soja em grão, adquirida de terceiro e não tributada por FPI, também assiste razão à decisão recorrida, visto que, uma vez que farão jus ao beneficio legal, conforme determina a Lei n ° 9.363/96, o 9 . . .. . .. í.f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,.i :. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ..":"."1 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 beneficio visa ressarcir a incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no "processo produtivo", entendendo-se como o conjunto de ações das quais resulta a produção da. empresa exportadora ou mesmo da empresa que vende a mercadoria para empresa empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Além do que, a soja em grão, além de não ter sido submetida pela exportadora. a qualquer processo de industrialização, ainda não é tributada pelo IPI, razões pelas quais não pode ser incluída no cálculo do beneficio, conforme o entendimento do item 4.11 do Parecer- MF/SRF/COSITIDITIP n° 139, de 22/04/96, que aduz: "... Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), Lé., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI." Reconheço, finalmente, à RECORRENTE o direito ao crédito de que trata a Lei n° 9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Sendo assim, entendo assistir, em parte, razão à Recorrente, motivo pelo qual voto pelo provimento parcial do recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários; c) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao pagamento de frete; d) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes à exportação de soja em grão; e e) que o cálculo do crédi . presumido, objeto da presente lide, seja calculado acrescido de juros calculados segundo a orma ,i e Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri° 08/97. Sala das Sess'õw,e i KI . " e de 2001 Otli r‘ANTONIO MARI e 1) , . • : • U PINTO io to- I MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 4t5V-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ry,:j Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de ]PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHNS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate, poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COF1NS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 12 ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 13 • dL4-1' MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • 7.5.4' ' . ,4,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — ifi. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento de contribuição ao da COFINS e de contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 14 . c; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso 109.709 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no ' processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 JORGE FREIRE • 15 • 1.0 IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel 2021-10-08T01:09:55Z 200210 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis. IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS - A legislação tributária em vigor não aceita as despesas com cursos de idiomas como dedutíveis a título de despesa de instrução. IRPF - CONTA BANCÁRIA - PRESUNÇÃO - A partir da Lei n.º 9.430, de 1996, os saldos de conta bancária sem origem comprovada são considerados como presunção de omissão de receita, devendo o contribuinte fazer a contra prova. Recurso parcialmente provido. Sexta Câmara 2002-10-16T00:00:00Z 11065.002128/2001-69 200210 4192457 2013-05-05T00:00:00Z 106-12967 10612967_130423_11065002128200169_014.PDF 2002 Edison Carlos Fernandes 11065002128200169_4192457.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II - NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução; e III - MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao item I, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 2002-10-16T00:00:00Z 4696470 2002 2021-10-08T09:25:30.097Z N 1713043063757078528 Metadados => date: 2009-08-21T15:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:14:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:14:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:14:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:14:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:14:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:14:56Z; created: 2009-08-21T15:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T15:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:14:56Z | Conteúdo => d. ..' (si ‘if .+I MINISTÉRIO DA FAZENDA:-. , : ft!', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp, .1,: S.: ,;;,,Strzt> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002128/2001-69 Recurso n°. : 130.423 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : ANDRÉ DE ALEXANDRI Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.967 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com - medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis. IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CURSO DE IDIOMAS - A legislação tributária em vigor não aceita as despesas com cursos de idiomas como dedutiveis a titulo de despesa de instrução. IRPF - CONTA BANCÁRIA . PRESUNÇÃO - A partir da Lei n.° 9.430, de 1996, os saldos de conta bancária sem origem comprovada são considerados como presunção de omissão de receita, devendo o contribuinte fazer a contra prova. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DE ALEXANDRI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II - NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução; e III - MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Femandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao 1...„...item I, a Conselheira Thaisa Jansen 1/P reira. eal0 I/ DORIV L ADO .• • PRErE;1 TE 41109 THAI • J • SEN PEREIRA RE VÁ .- • DESIGNADA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 FORMALIZADO EM: IS ASO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA., 2 1 *2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 Recurso n° : 130.423 Recorrente : ANDRÉ DE ALEXANDRI RELATÓRIO Em relação ao Contribuinte em epígrafe foi levada a cabo ação fiscal referente aos Exercícios de 1997 a 2000, da qual resultou, como conclusão, a lavratura de auto de infração (fls. 504-515), consignando o quanto segue: a) dedução indevida de dependente, haja vista que a pessoa informada como dependente na Declaração de Rendimentos do Contribuinte, sra. Vânia Rosilete Silveira de Morais, auferiu rendas que, entretanto, não foram informadas nessa mesma Declaração; b) dedução indevida de despesas médicas, pois os valores correspondentes foram gastos em tratamento, não dedutiveis, da dependente acima glosada; c) dedução indevida de despesas com instrução, porque tais gastos foram realizados em curso de inglês; d) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; e) aplicação de multa de 150% sobre os montantes referentes aos itens a) e b), uma vez que a autoridade lançadora entendeu que houve evidente intuito de fraude. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 526- 545), rebatendo parte das alegações da autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração guerreado, haja visa que reconhece, de maneira expressa: "Corretamente existem valores devidos, porém não no montante ora lançado". De início, alega que há despesas médicas, comprovadas pelos recibos de fls. 417-431, que foram gastas com pessoa que efetivamente é sua dependente. Com relação às despesas de instrução, afirma o Impugnante que os cursos de inglês, "na atual conjuntura mundial", tomam-se praticamente obrigatório, enquadrando-se, portanto, no conceito de cursos de especialização previsto no artigo 8°, II, b da Lei n° 9.250, de 1996. Sendo assim, a Instrução Normativa SRF n° 65, de 1996, por restringir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 o rol de cursos que podem ser deduzidos como instrução, é incompatível com a legislação em vigor. Quanto à movimentação dos extratos bancários, inicialmente alega o Impugnante que parte dos valores circulados em conta-corrente foi, na verdade, causado por sua utilização pela empresa Rua Grande S/A Gráfica e Editora, uma vez que nem ela nem seu sócio-gerente poderiam possuir contas-correntes por estarem inscritos no cadastro de emitente de cheque sem fundos do BACEN (fls. 261-263; 331- 336). Por outro lado, afirma que o documento aposto à fl. 299 demonstra os valores mensais depositados na conta do lmpugnante por Alexandre de Alexandri. Sustenta, ainda, o Contribuinte, que os empréstimos tomados e devolvidos à Sociedade Orpheu restaram cabalmente comprovados (fls. 338-396). Contesta também a presunção de rendimentos em virtude de movimentação bancária, lançando mão da Súmula TFR n° 182. Quanto à multa agravada, pretende o Impugnante demonstrar sua boa-fé ao assumir o pagamento dessa parcela do auto de infração e, assim, requer seja reduzida a multa; além do mais, na dúvida, deve ser utilizada a menor punição, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN. Por fim, questiona, da mesma forma, a aplicação da atualização monetária por meio da taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Em sua decisão (fls. 596-613), a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS mantém integralmente o lançamento. Sobre as despesas médicas, afirma que as despesas utilizadas pelo Contribuinte não se enquadram na hipótese permitida pela lei, já que se tratam de gastos com vacinas e medicamentos; o mesmo ocorre com as despesas de instrução. Quanto à omissão de rendimentos presumida por meio da movimentação em conta-corrente, a DRJ baseia-se no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, analisando cada lançamento bancário Mantém, ainda, a multa agravada e a aplicação dos juros SELIC. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 628-653). De início, informa o Recorrente que, embora não concordando, aceita parte da glosa de despesas médicas e de instrução, inclusive porque não há mençãoa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 esses pontos do auto de infração no Recurso Voluntário. Por outro lado, quanto à movimentação bancária, esclarece que não foram comprovados os necessários sinais exteriores de riqueza e a variação patrimonial a descoberto. Além disso, aborda ainda outras duas questões sobre essa glosa: uma, com relação a dois cheques administrativos (do Banco do Brasil e do Banco Real), que, segundo ele, não teriam sido apreciados na decisão de Primeira Instância; outra se refere à alteração de valores consignados no artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, dentro dos quais se enquadrariam vários cheques (fl. 637). No mais, reitera os termos da peça impugnatória. É o Relatório. s 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a prova do arrolamento de bens em garantia de instância (fls. 698), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Tendo em vista os pagamentos efetuados durante o curso do procedimento administrativo, restaram para análise dessa c. Sexta Câmara as seguintes glosas lançadas no auto de infração: a) despesas médicas de fls. 417-431; b) despesas de instrução; c) omissão de rendimentos em virtude de movimentação bancária. Com relação às despesas médicas, com a devida vênia da autoridade julgadora de Primeira Instância, não vejo razão para desenquadrar os comprovantes das fls. 417-431 do artigo 8°, II, a da Lei n° 9.250, de 1995. Isso porque, no meu entendimento, inclusive os medicamentos utilizados decorreram de tratamento médico. Por outro lado, sobre as despesas decorrentes de curso de idiomas, entendendo que na descrição da lei aplicável (artigo 8°, II, b da Lei n° 9.250, de 1995), regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 65, de 1996, não podem ser deduzidas tais despesas para efeito de apuração do imposto devido, por estrita falta de previsão legal. Finalmente, com relação à movimentação bancária, entendo, assim como a maioria desta c. Sexta Câmara, que a partir da entrada em vigor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, as riquezas omitidas passaram a ser presumidas, de maneira 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 relativa, ou seja, é assegurada ao contribuinte a prova em contrário. Nesse sentido, pelas provas colacionadas aos autos, não vejo que o Recorrente tenha exercido a contento essa garantia, inclusive com relação aos cheques do Banco do Brasil e do Banco Real, para os quais não há justificativa de um tratamento especial e diferenciado. Some-se a isso o fato de que na movimentação patrimonial elaborada pelo Recorrente, com o intuito de demonstrar que não houve variação patrimonial a descoberto, não foram informados os saldos bancários que deram origem ao auto de infração. Quanto aos limites de valor constante do artigo 42, § 30 da Lei n° 9.430, de 1996, elevados pela Lei n° 9.481, de 1997, o Recorrente, de maneira equivocada, entendeu haver movimentações que se ajustariam a essa norma. Posto que os valores individualmente considerados não ultrapassam o limite individual, no cômputo anual o correspondente teto é em muito superado. Por essa razão, também essa alegação não deve prosperar. Por fim, com relação aos encargos punitivos, os juros SELIC devem ser mantidos, pois não compete a esse Tribunal Administrativo analisar matéria constitucional; o mesmo entendo com relação à incidência das multas nos termos do auto de infração. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas e manter integralmente os demais itens auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ,, LL as • 4 ISON CARLOWFERNANDES- - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.00212812001-69 Acórdão n° : 106-12.967 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me o Conselheiro Relator Edison Carlos Fernandes, discordar de seu posicionamento quanto à matéria relativa às despesas médicas. As deduções passíveis de serem feitas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física são as constantes do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda 1999, que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a. § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): / - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2° Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3° Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4° As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5° As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). Denota-se, portanto, que a possibilidade de deduzir despesas com medicamentos ou vacinas não é prevista na lei, o que impede o atendimento do pleito do contribuinte, quanto à aceitação dos documentos de fls. 417 e 431. O fato de a vacina ter sido fornecida pela UNIMED em nada altera o entendimento aqui exposto. Assim, há de ser dado provimento parcial ao recurso para aceitar somente as despesas que se enquadram nas previsões legais. Não podem ser deduzidas as despesas referentes aos documentos de fls. 417 e 431 e as demais já aceitas pelo contribuinte como não dedutiveis. Deve ser esclarecido, ainda, que a multa aplicada na parte referente às glosas das deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente não foi a equivalente a 150% como se refere o contribuinte (fl. 651), mas sim à multa de ofício d;„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 75%, que é aquela a ser aplicada em casos de lançamento de oficio sem que se comprove que houve intuito de fraude por parte do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso no que tange às despesas médicas, para manter a glosa das deduções referentes aos documentos de fls. 417 e 431. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. - , TH ANSEN PEREIRA to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.002128/2001-69 Acórdão n° : 106-12.967 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em DORIV L Al241D02i;E.4 EXTPRESIDENT D SA/CÂMARA l/ Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA g,,r5 Processo n°. : 11065.002128/2001-69 Recurso n°. : 130.423 Interessado : ANDRÉ DE ALEXANDRI Acórdão n°. : 106-12.967 DESPACHO Na sessão de 16 de outubro de 2002, nesta Câmara, o presente processo foi relatado e posto em votação, quando, com base no relatório do ilustre Conselheiro Edison Carlos Fernandes, os membros deste colegiado acordaram, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, no que se refere ao item das deduções de despesas médicas. Foi relatado que o contribuinte impugnou o lançamento por entender que os recibos de fls. 417-431 (terceiro parágrafo da primeira folha do Relatório, do Acórdão em questão) deveriam ser aceitos, pois são despesas médicas efetuadas com dependente sua. O voto vencido assim se posicionou: Com relação às despesas médicas, com a devida vénia da autoridade julgadora de Primeira Instância, não vejo razão para desenquadrar os comprovantes das fls. 417-431 do art. 8°, II, a da Lei n° 9.250, de 1995. Isso porque, no meu entendimento, inclusive os medicamentos utilizados decorreram de tratamento médico. (grifos meus — fl. 06, do Acórdão) Apresentados os documentos em sessão, constatou-se que alguns deles, constantes das fls. 417 a 431, poderiam ser aceitos, razão pela qual decidiu-se pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso neste item. As deduções não aceitas eram as referentes aos medicamentos/vacinas (fls. 417 e 431). Porém, ao analisar os autos, constatei que os únicos documentos em litígio no recurso são os de fls. 417 e 431, justamente os que dizem respeito aos ik ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ..21-tre; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.002128/2001-69 Acórdão n°. : 106-12.967 medicamentos/vacinas, do que se conclui que, por lapso manifesto no relato e voto, houve o conseqüente entendimento equivocado dos demais Conselheiros desta Câmara, no sentido de considerar como documentos, cujas deduções correspondentes teriam sido glosadas pela fiscalização, aqueles juntados às fls. 317 a 431, e não os de fls. 317 e 431, que são os realmente em litígio. Tal equívoco induziu ao erro no voto, levando a considerar que existiam outros documentos a serem considerados no julgamento além dos de fls. 317 e 431. Desta forma equivocado ficou o voto vencedor e a decisão do item I, que não seriam pelo provimento parcial, mas sim por negar provimento. Os únicos documentos que se referem ao litígio são os correspondentes aos medicamentos/vacinas, os quais foram considerados como representativos de despesas não dedutíveis. Analisando também a decisão do Acórdão e efetuando uma interpretação lógica, observei que há contradição nos seus próprios termos, de onde se conclui que ocorreu erro na sua redação. A decisão foi assim redigida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — ACOLHER parcialmente a dedução de despesas médicas; II — NÃO ACOLHER a dedução de despesas com instrução, e III — MANTER a tributação com base em informações colhidas em extratos de contas bancárias. Vencidos, em relação ao item I, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, em relação ao item III, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao item I, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Conforme se denota, o item I foi acordado pelo voto de qualidade, posto que existem quatro Conselheiros vencidos (Edison Carlos Femandes, Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Witfrido Augusto Marques), sendo que 2 1() jir MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11065.002128/2001-69 Acórdão n°. : 106-12.967 dentre os votos vencedores está o do Presidente desta Câmara, que garante o desempate pelo voto de qualidade. O item II, por sua vez, foi votado por não acolher a dedução de despesas com instrução, porém não o foi pelo voto de qualidade, como faz entender a redação da decisão. Foi votado, sim, por unanimidade de votos, posto que não há Conselheiro vencido neste item. O item III foi acordado no sentido de ser mantido o lançamento feito com base em depósitos bancários, porém, da mesma forma não o foi pelo voto de qualidade, pois somente ficou vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Portanto, o correto seria o registro de voto por maioria. Diante dos fatos narrados, submeto à apreciação do Conselheiro Dorival Padovan, Presidente da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a proposição de que este processo seja colocado novamente em pauta, a fim de serem corrigidos os lapsos acima identificados. Brasília, 16 de abril de 2003. TH • 4ANSEN PEREIRA Con- eira da Sexta Câmara 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200310 NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Terceira Câmara 2003-10-15T00:00:00Z 11020.002549/00-54 200310 4130208 2013-05-05T00:00:00Z 203-09245 20309245_121800_110200025490054_013.PDF 2003 Valmar Fonseca de Menezes 110200025490054_4130208.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso. 2003-10-15T00:00:00Z 4694229 2003 2021-10-08T09:24:46.023Z N 1713043063883956224 Metadados => date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:14:03Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:14:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:14:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:14:03Z; created: 2009-10-24T18:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:14:03Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De .2,2,/ 06 / Fl. ox Segundo Conselho de Contribuintes • /9 • # v ,r-ro Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Recorrente : EXPRESSO JAVALI S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após trans- corrido o prazo previsto no artigo 1 50 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO JAVALI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewski, César 1 • 22 CC-MF ••• 19., Ministério da Fazenda E. ..AK Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso a° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente //s• 41.1 • • Vai .,.01<têca enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '511.;.:,n41*". Segundo Conselho de Contribuintes ';:act É Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Recorrente : EXPRESSO JAVALI S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins nos períodos de janeiro a dezembro de 1994, de julho de 1996 a junho de 1997, de julho de 1998, de fevereiro, março, novembro e dezembro de 1999 e de junho de 2000. Resultou num crédito tributário de R$ 1.268.087,61, conforme Auto de Infração, de f1.06, cientificado em 29/11/2000. 2. A legislação infringida consta de fi.09, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte interpõe impugnação, contendo questão preliminar e de mérito. 4. Preliminarmente, alega a decadência dos lançamentos efetuados no período de janeiro a dezembro de 1994, pois estariam afetados pela decadência contido no art. 173 do Código Tributário Nacional_ 5. No mérito, traz vários argumentos contrários ao lançamento. Começa contestando o lançamento referente ao período de maio a novembro de 1994 e saldo parcial de dezembro de 1994, pois neste intervalo temporal foram utilizados créditos do PIS decorrente de um parcelamento desta contribuição, que foi posteriormente considerada ilegal. Devido ao recolhimento que considera indevido, fez a compensação com a Cofins, visto que ambas se encontram na espécie tributária de contribuição. 6. Por sua vez, o lançamento referente ao período de julho de 1996 a maio de 1997 e saldo parcial em junho de 1997 seria atinente à compensação de valores de Cofins que o contribuinte pagou duplamente, ou seja, teria pago parcelamento de Cofins e também convertido depósitos judiciais em renda da União. Por isso, pleiteou judicialmente a devolução do valor que afirma ter pago indevidamente, estando a matéria sob análise da Justiça, não cabendo lançamento fiscal, impondo-se o sobrestarnento do Auto de Infração. 3 2° CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. '-4IG;er' Segundo Conselho de Contribuintes ';;%tg.--lbt¥0' Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 7. Continuando sua defesa, o litigante contesta a inclusão da base de cálculo do ICMS incidente sobre o faturamento por ser inconstitucional cobrar imposto sobre imposto, estando a matéria sob análise do Supremo Tribunal Federal. 8. Igualmente, a inclusão da taxa Selic para correção do créditos tributários está sob análise da Suprema Corte, podendo afetar o lançamento em comento." A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2000 Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Comprovada a falta de recolhimento da COFINS, esta deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPREC IAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO RAZÕES PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a inclusão do ICMS sobre o faturamento não é possível, sendo inconstitucional, por propiciar a ocorrência de imposto sobre imposto, sendo matéria que aguarda julgamento definitivo do STF, bem como a aplicação da Taxa SELIC; COMO RAZÕES DE MÉRITO: DA COMPENSAÇÃO REALIZADA: • o auto de infração se refere exclusivamente a compensações, procedidas pela recorrente, de créditos que possuía com débitos relativos a COFINS, sendo apropriados créditos de PIS e de COFINS; 4 .411 • 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda tvt':7.:n ,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;411i2t.> Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 • com relação aos créditos de PIS, a empresa compensou créditos decorrentes de parcelamento pleiteado, cuja ilegalidade foi posteriormente verificada; na medida em que recolheu valores a título de PIS, não há nenhuma razão para não se permitir sua compensação com valores devidos de COFINS, pois ambos são contribuições; e • com relação aos créditos de COFINS, a empresa quitou débitos de COFINS pela conversão de depósitos judiciais em renda da União, sendo que os valores objeto de conversão em renda também integraram o pedido de parcelamento. Tal fato ocorreu pelo fato de a empresa ter primeiramente pleiteado o parcelamento e posteriormente solicitado judicialmente o levantamento dos depósitos realizados. Não tendo tido sucesso, e tendo ocorrido a conversão em renda da União dos valores depositados, estava duplamente satisfazendo a COFINS. Diante disto, ingressou com medida judicial para rescindir o parcelamento requerido e deferido, ao mesmo tempo em que pleiteou a compensação dos valores até então recolhidos em decorrência do mesmo, estando tal matéria ainda sub judice, o que implica no sobrestamento do presente processo, o que requer. DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: - ocorreu decadência da contribuição, por força do artigo 173 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 5 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda-, lti:P.:‘,..401( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:;"‘,:nt Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à sua apreciação. 1. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. De fato, atente-se para os seguintes detalhes processuais: • com referência à compensação com créditos relativos ao parcelamento da COFINS, consta à fl. 30 petição da recorrente ao Fisco indicando que "a sociedade ingressou com Ação Judicial na Vara Federal desta cidade, visando a rescisão do mencionado parcelamento, havendo o processo recebido o n° 96.1501977-1"; é interessante, também, que se transcreva o relatório e voto da autoridade Judiciária, à fl. 31 e 32, verbis: "Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EXPRESSO JAVALI S.A. ..., objetivando a compensação dos valores que depositou judicialmente, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito, em Mandado de Segurança impetrado na 7' Vara Federal de Porto Alegre, visando a declaração de inconstitucionalidade da COFINS, uma vez que tal depósito foi convertido em renda da União por aquele Juizo. Salienta que obteve parcelamento, junto à Delegacia da Receita Federal, exatamente dos valores depositados judicialmente e discutidos no mandado de segurança. Diante disso, como os valores questionados haviam sido objeto de pedido de parcelamento, requereu o levantamento das quantias depositadas. Contudo, foi proferida decisão denegando a segurança pleiteada e determinando a imediata conversão dos depósitos em renda da União. Requer, assim, a compensação dos valores recolhidos por força do parcelamento, com a COFINS gerada a partir do mês do ajuizamento da presente ação. 6 1., 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rit.;" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 (--.) A autora, via ação ordinária, pretende a rescisão do parcelamento de débito (obtido em 30.03.95), junto à DRF-Delegacia da Receita Federal, em Caxias do Sul, e a conseqüente compensação dos valores já pagos. (...) A autora, com o intuito de discutir a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70, propôs, em maio de 1992, mandado de segurança, efetuando os depósitos judiciais da exação." • Com referência aos créditos de PIS relativos ao processo de parcelamento que cita, conforme fls. 47 e 52, transitou em julgado a Ação Judicial que objetivava a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores porventura excedentes em relação à aplicação das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, que, reconhecendo tal pleito, o deferiu para compensação com valores devidos a título de PIS. Observe-se, por esclarecedor, o que consta do voto do Sr. Relator do Tribunal Regional Federal da 4' Região, que determina: "Para efeitos de compensação, este crédito só poderá ser utilizado para compensação com importâncias a serem recolhidas para pagamento de tributo da mesma espécie, no caso o PIS, conforme o disposto no parágrafo 1° do art. 66 da Lei 8.383/91. Assim, uma vez que a matéria de mérito — compensação de créditos relativos ao PIS e à COFINS -, encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "c1) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito á via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, 7 c>• 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e hirisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (.--) 8 . - 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '::%07;;It? Processo n° : 11020.002549100-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). (-)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(.-) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 5 1 3)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 - É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,2.7 Segundo Conselho de Contribuintes r•;ft.'>,' , Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...). " (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal concernente à compensação, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. DA PARTE CONHECIDA: Analisando-se, agora, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, que entendo devam ser conhecidas, temos que: 2.1 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus éimbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 10 22 CC-MF "' a•---- Ay , Ministério da Fazenda • tef-,:•,-4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;- Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 5.2 - Em reforço ao aposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao 'âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. r . 2• 2• DO MÉRITO: 1C k_ DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O 11 2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 'lr?'-nb.';lr Segundo Conselho de Contribuintes agas":-.:" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n°70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. 12 22 CC-MF - diMinistéro a Fazendaeehr-z , FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Finalmente, como esclarecimento final da questão, devo ressaltar que, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 07, 3 ° parágrafo, o autuante menciona que foram considerados, na apuração do montante devido, os depósitos judiciais indicados como convertidos em renda para a União, bem como os valores compensados administrativamente. Assim, voto no sentido de que seja conhecido, apenas em parte, o recurso interposto para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ig/1111(n. VA . R F ri DE ENEZES 13 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200806 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Primeira Câmara 2008-06-02T00:00:00Z 11065.100273/2007-08 200806 4109479 2019-05-10T00:00:00Z 201-81.138 20181138_148456_11065100273200708_009.PDF 2008 Walber José da Silva 11065100273200708_4109479.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 2008-06-02T00:00:00Z 4696803 2008 2021-10-08T09:25:36.516Z N 1713043064010833920 Metadados => date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:42:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:42:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:42:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:42:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:42:47Z; created: 2009-08-03T19:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:42:47Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR GINAL / / CtP CCO2/C0 1 Fls. 312 t ye, 91 745 e, (:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA st Jer P 'il.:NT; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo te 11065.100273/2007-08 Recurso e 148.456 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.138 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISTPÁsEr Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de MF SEGUNDC CC N e; ' DF rA w4 ; IQ ir u TEs L i 01 At Processo e 11065.100273/2007-08 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-81338 f. . j_ Pf Fls. 313 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4 tf tikeria, d OSE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente W4E DA SI VA Relator 2 ME- SEGUNDO CO ELMO rr CO' ITRIBUINTES Processo et 11065.100273/2007-08 CONFERE C:2" O e :... ,1,NAL CCO2/001 Acórdão n.• 20141.138 Brasila. I ,1 o? Fls. 314 r,,s n s. .45 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MENUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 42 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DM em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-13.214, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 03/10/2007, a interessada ingressou, no dia 11/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 258/281, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. letiL \ 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAl.. Processo n• 11065.100273/2007-0S Biasifia, or CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.138 _ _ Eis. 315 . r. . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 311. É o Relatório. €k 4 MV - SEGUNDO C.01 COCRIe: j n NTE" CONFERE. C LncIGIN.-4_Processo n" 11065.100273/2007-08 c02/c01 Acórdão n.° 20141.138 Presida, • trist F1s. 316 ; 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.63712002, que abaixo transcrevo: "Art. 5* A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação. § P Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "An. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais; (0"" Sr\ SEGUNDO CO31:3; Ire :DE CONTRIBUINTES CONFEtiE COM 0,S GdAL Processo n• 11065.100273/2007-08 j CCO2/C01BrasINa, 12. Lar__Acórdão n.• 201-81.138 - — Tis 317 H - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; LII - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e r do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1" do art. .5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (-) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 ‘SePti- Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou 111 - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 32 e 42 do art. Si da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1! de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (..., - SEGUNDO COt C24TRIB4JINTES CO:rli.,." .AL Processo n' 11065.100273/2007-08CCO21C01 Acórdão n.• 201 -81.138 Bine" ,z.. or N. 318 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2004. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Lasumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3 2RF/Disit ri2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: (Sgka- 7 CON://:;$,E, :::_ CONTRIBUINTES CONFERE C.').1. Processo n° 11065.1002732007-08 Brasf53, 42- _DL_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.138 / Fls. 319 F.4e1:-S mst 0 . ias - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativa " Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cotins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 9 do art. 52 da IN SRF n9 600/2005). 494)1/4"- 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. (4: 8 • ce z i7Rte ',ANTES • Brasile, / Processo n°11065.1002732007-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.1313 Fls. 320Ce.40 Ana f.4et: AÏ45 A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do LPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ s, em O de junho de 2008. / WALBE OSÉ DA SI e A 110L 9 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 1.0 IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada 2021-10-08T01:09:55Z 200406 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Quarta Câmara 2004-06-17T00:00:00Z 11070.000887/2001-18 200406 4171238 2017-01-02T00:00:00Z 104-20.027 10420027_133523_11070000887200118_038.PDF 2004 Nelson Mallmann 11070000887200118_4171238.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte. 2004-06-17T00:00:00Z 4696972 2004 2021-10-08T09:25:39.569Z N 1713043064326455296 Metadados => date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:56Z; created: 2009-08-10T16:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:56Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:56Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_,,C,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Recurso n°. : 133.523 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EVERTON BECKER FRITZEN Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.027 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -ARTIGO 42, DA LEI N°9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERTON BECKER FRITZEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do =%*- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte. LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL . ONV 4r9 R TO FORMALIZADO EM: 0) 13 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 _ ^ ta; 'c' MINISTÉRIO DA FAZENDA '›gt,J:Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Recurso n°. : 133.523 Recorrente : EVERTON BECKER FRITZEN RELATÓRIO EVERTON BECKER FRITZEN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 616.177.840-87, residente e domiciliado na cidade de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Gen Osório, n° 974 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 230/240, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/256. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 194/198, com ciência em 28/05/02 (fls. 196), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.737.804,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 k 4.4 44j V.? MINISTÉRIO DA FAZENDA vs:- .:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme Relatório anexo ao Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 201/208, entre outros, os seguintes aspectos: - que o cruzamento das informações relativas à movimentação financeira sujeita a CPMF do contribuinte com a base de dados do imposto de renda pessoa física, indicam uma movimentação bancária significativa. O total dos valores a partir de R$ 1.000,00 depositados em suas contas correntes foi de R$ 2.117.375,33, sendo R$ 33.106,87 no Banco do Brasil e R$ 2.084.268,46 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul; - que foram enviados os Ofícios n°s 513 ao Banco do Brasil S/A e 518 ao Banrisul S/A, solicitando informações cadastrais do titular e do cônjuge e se houver dos procuradores encarregados da movimentação bancária, enviando cópia autenticada da respectiva procuração. Os ofícios foram recebidos respectivamente em 17/05/01 e 23/05/01. Em resposta o Banco do Brasil, informou que a conta corrente n° 13.670-0, estava em nome do contribuinte e sua esposa Patrícia Jerusa Gottems Fritzen e que inexistem procuradores encarregados da movimentação bancária, e o Banrisul, informou que a conta n° 35.010240.0.3 estava em nome do contribuinte e não foi movimentada por procurador; 4 - jt!k MINISTÉRIO DA FAZENDA NIPIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que através do Termo de Fiscalização PF n° 192, com ciência do contribuinte em 02/07/01, solicitamos as cópias dos extratos que faltaram e pela segunda vez comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998; - que em resposta a intimação 192, anexou os extratos que faltavam, informou que desconhecia a origem dos recursos, pois a movimentação da conta corrente foi efetuada pelo Sr. Nestor Hugo Nunez, de nacionalidade Argentina, ao qual tinha emprestado a mesma e que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, não fora apresentada; - que após análise individualizada da movimentação bancária e feita à devida conciliação, elaboramos uma relação contendo os valores acima de R$ 1.000,00, que integraram outra intimação enviada ao contribuinte; - que após todas estas tentativas de esclarecer junto ao contribuinte o real motivo da movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, tentamos ver se diretamente com as instituições financeiras seria possível conseguir a totalidade dos documentos já solicitados e subsídios para verificar a alegação do contribuinte que disse ter feito o empréstimo de sua conta ao argentino Nestor Hugo Nunez; - que pelo exposto, se verifica que esta fiscalização, através de diversas intimações, tentou obter do contribuinte, informações e comprovação sobre a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, tentou também rastrear os cheques emitidos para encontrar alguma vinculação com a pessoa a qual o contribuinte informou ter emprestado suas contas. O contribuinte em suas respostas, manteve a posição de dificultar os trabalhos, atendendo as intimações com evasivas, respondendo sempre que não sabia e não possuía documentos para comprovar. Constatamos que o contribuinte teve participação 5 elswaq. MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 ativa nas movimentações bancárias uma vez que emitiu e retirou os valores através de saques de cheques no caixa, contrastando com a alegação do empréstimo, já que ficou comprovado que possuía poder de gestão da mesma, inexistindo procurações a terceiros; - que estamos aplicando a multa de ofício agravada no percentual de 150% com base no art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999. O intuito de fraude está presente ao longo da descrição dos fatos, como já se salientou. Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições constantes dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 26/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 210/220, instruído pelos documentos de fls. 221/226 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os valores arrolados no levantamento fiscal, ora contraditado, cingem- se a tributar a movimentação financeira do ora impugnante, como se rendimentos fossem, sem se ater à ocorrência do fato gerador do tributo e a realidade econômica do contribuinte; - que o valor do tributado lançado por essa via, atingiu a estratosférica importância de R$ 1.737.804,74, não tendo sido demonstrada, no entanto, a geração de riqueza nova adicionada ao patrimônio do litigante, o qual é composto somente de uma casa que é sua moradia, que foi adquirida em prestações do Consórcio Quero-Quero Ltda., cujo custo, incluindo o terreno, foi de R$ 37.000,00; 6 _ 4#41 ;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA Noi:: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que o acréscimo patrimonial que caracteriza o fato imponivel do tributo — Imposto de Renda — não foi identificado e/ou demonstrado na peça fiscal objeto da presente controvérsia; - que constata-se, assim, que o auto de infração lavrado bastou-se em apontar indícios ou baseou-se em simples ilação porém não produziu nenhuma prova a sustentar a imputação de omissão de rendimentos; - que no próprio relatório fiscal há o reconhecimento de que não foi produzida prova da omissão de receita, visto que, ao concluir o mesmo, afirma-se que em tese teria havido omissão de receita. Evidentemente, somente em tese não em concreto; - que a pretensão do fisco de que a simples existência de depósitos bancários, em valores superiores a renda declarada do contribuinte, enseja a constituição de crédito tributário, é equivocada, portanto a tributação sobre a renda incidente sobre acréscimos patrimoniais e não sobre movimentação financeira ou saldo bancário, nos estritos termos previstos no artigo 43 do CTN; - que de resto, não foi comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, sem o que não ocorre o fato imponível do tributo em questão; - que os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é necessário e indispensável à demonstração inequívoca do aumento patrimonial. Insustentável, por isso, o procedimento fiscal em testilha que se fundamenta em mera presunção, resultado da soma da movimentação financeira do ora litigante; 7 : _ :---- %-:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Hl' 9-!_t.'140. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftti: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que a jurisprudência administrativa repele a imputação de infração fiscal sem prova concludente de sua existência efetiva, isto é, de que tenha ocorrido o fato imponível, quer se trate de pessoa física ou jurídica; - que ao examinar o fato gerador do tributo em foco, os doutrinadores, embora existam divergências de enfoque entre eles, todos concordam sempre num ponto, isto é, que a renda é representada por acréscimo patrimonial no montante de bens e direitos da pessoa, contribuinte, sem o qual inexistirá o fato gerador da obrigação tributária e por decorrência o pagamento do imposto; - que, no caso vertente, a movimentação financeira ou depósitos bancários, para usar a linguagem da peça fiscal, não se constitui em fato gerador do imposto de renda, porquanto não estão presentes os pressupostos indispensáveis a sua consecução — renda ou proventos — sendo, por isso, inc,ogitável a hipótese de incidência. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 50, do Ato das Disposições 8 _ - "e4k43. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante; - que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade; - que conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas- correntes; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimentos, examinar a correspondente declaração de 9 -/ .27 _ 4.• iefa MINISTÉRIO DA FAZENDA !'"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que o autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada. A decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 10 At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`i'441,,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/10/02, conforme Termo constante às fls. 241/243, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/11/02), o recurso voluntário de fls. 244/256, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 258 um expediente observando que o contribuinte deixou de apresentar Termo de Arrolamento de Bens, tendo em vista o declarado às fls. 257 objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 11 att.tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável os depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do Imposto de Renda quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. 12 -41k 43 !••' 'I: MINISTÉRIO DA FAZENDA S - t/ :1 „...(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 De inicio cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a 13 04'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA er -O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:tv-izibi > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„fr--rir.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 15 '2= •1 -:-.7; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:t»,,,-; a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira:. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." 16 4,..0:fk MINISTÉRIO DA FAZENDA tt74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 17 _ tie 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA,t ".:11,:j.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição 18 • •n• et: Zt:.?„.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...N. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de 19 4?” MINISTÉRIO DA FAZENDA sfilsj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão a relatora da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "O autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.". O mesmo vale para a fase recursal. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a 20 «PA:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •3°Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão ri°. : 104-20.027 ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Exceto quando houver razoabilidade entre os valores e as datas em questão, sendo possível formar convicção no julgado. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 21 e k - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA '#t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. Quanto à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada tenho a seguinte posição: Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em nome do autuado em instituições financeiras, em relação aos quais, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. A fiscal autuante fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração de que "Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.". 22 lk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tra. X, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributada, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. 23 44, --vir MINISTÉRIO DA FAZENDA vt;T:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efi> ^k-,"?7,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da mesma forma, a expressiva movimentação de valores ou a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável 24 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r tjP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de 25 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA k -Ir: st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de 26 - - 4' 1. ,r4. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:1_4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a,k1.19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: 27 e MINISTÉRIO DA FAZENDA,rnkitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ale QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidónea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: 28 4.4 br,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfinst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.}1-(!? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDCNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 29 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;s:•-. ndfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tu1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':3:2-kicfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 31 - we;* C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- si) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve 32 _ .J.41k44 1% . MINISTÉRIO DA FAZENDA •# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftl_ k,-1-111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributado entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "intuito de fraudar', para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela / 34 - g‘ie 414 trt...: • MINISTÉRIO DA FAZENDA "k : -.' "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: 'COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados? Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária 35 ;n..4.4* if MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA sesk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para concluir, é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 37 • 4.:91n'44 te • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ofr .; -e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a aplicação multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 L4P earii 35 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200005 REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. Recurso voluntário provido. Terceira Câmara 2000-05-09T00:00:00Z 11051.000176/97-14 200005 4404401 2017-10-31T00:00:00Z 303-29.311 30329311_120342_110510001769714_011.PDF 2000 SÉRGIO SILVEIRA MELO 110510001769714_4404401.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2000-05-09T00:00:00Z 4695656 2000 2021-10-08T09:25:11.298Z N 1713043064783634432 Metadados => date: 2009-08-07T14:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:20:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:20:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:20:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:20:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:20:21Z; created: 2009-08-07T14:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T14:20:21Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:20:21Z | Conteúdo => J./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11051.000176/97-14 SESSÃO DE : 09 de maio de 2000 ACÓRDÃO : 303-29.311 RECURSO N° : 120.342 RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha • se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE n° 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 09 de maio de 2000 • JOà Flt s DA COSTA • s - idente SÉR., MELO •elat ii • 2 JUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. ananc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/09, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- ALADI/MERCOSLTL. Falta de recolhimento do 11 em decorrência de perda do direito de redução, conforme artigos 10, 16 e 22 do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul. 2- Em ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a mercadoria (acetona líquida a granel) foi produzida na Argentina, exportada para o Uruguai e, numa outra negociação, exportada para o Brasil por uma empresa uruguaia. 3- Os Certificados de Origem amparam apenas a negociação entre a Argentina e Uruguai. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 89/96, alegando, basicamente, o seguinte: 1111 1- Em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, a impugrtante importou do Uruguai acetona líquida a granel, produto industrializado na Argentina e posteriormente exportado para o Uruguai e, após, reexportado para o Brasil. O Fisco entendeu que a operação não podia gozar dos benefícios fiscais pertinentes ao Tratado de Assunção, daí lavrou o presente AI, porém tal atitude foi tomada à revelia dos motivos que fundamentaram a criação do Mercosul, conforme será demonstrado. 2- Considerando a necessidade de promover-se o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico dos Estados-Partes e, com isso, aumentar as ofertas e a qualidade dos bens e serviços disponíveis às coletividades, foi lavrado o Tratado de Assunção (Mercosul), sendo que o maior instrumento para atingir esse objetivo foi, justamente, a Liberação Comercial, consistente na redução e eliminação dos gravames e restrições de 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 todos os tipos, sobretudo, os tarifários (tributários), incidentes nas operações de importação de produtos originários dos Países componentes do Mercosul. 3-Analisando as normas legais utilizadas pela Receita Federal para embasarem a presente ação fiscal, verifica-se que as mesmas não trazem em seu contexto qualquer disposição que satisfaça o sujeito ativo do crédito tributário, logo não há como prosperar a exigência fiscal, ora discutida. 4- E mais, o próprio artigo 10, alínea "a", do Anexo II, do Decreto n° 1.568/95, é muito claro quando diz que será considerado como • expedido diretamente e, portanto, apto a gozar dos benefícios de mercadoria originária, o produto que transitar por outro País - integrante do Mercosul - antes de adentrar no Estado-Parte destinatário, sem falar que, in casu, a mercadoria não passou pelo território de um país não integrante do Mercosul, mas, tão-somente, entre Estados-Partes do Mercado Comum do Sul. 5- Reza o artigo 10 , alínea "a", do Decreto n° 350/91, que seriam considerados originários do Estado-Parte "os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos Estados-Partes". 6-Assim, conforme atesta o Certificado de Origem constante do processo, a acetona importada foi industrializada em um dos Países integrantes do Mercosul e circulou somente dentro do Mercado Comum, portanto, deverá ser considerada como produto originário, logo não pode ser excluído o benefício almejado pela contribuinte, uma vez que inocorreu • irregularidade na operação. 7- Considerando o que preconiza o artigo 5 0, LV, da CF/88, é descabida a progressão das multas pelo só fato de a contribuinte impugnar administrativamente o feito, o que, caso a impugnante não logre esse êxito em sua defesa, faz-se mister a redução das penalidades. Por fim, rogou pelo acolhimento da impugnação, com a conseqüente declaração de insubsistência do Auto de Infração. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 "ACORDOS ALADL RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL. À vista da legislação em vigor, o Certificado de Origem é documento exigível em todas as importações em que seja pleiteado o beneficio da redução de tributos, com base nos termos do ACE n°18 (MERCOSUL). • O tratamento preferencial estabelecido no acordo do MERCOSUL somente se aplica às mercadorias originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fis. 100/110) : 1- Inicialmente, incumbe referir que, embora a constituição do MERCOSUL tenha efetivamente propiciado a integração econômica entre os países que o compõem, mediante a utilização de instrumentos como reduções tarifárias progressivas, eliminação de restrições tarifárias e outras, não foram ainda abolidos todos os gravames referentes ao comércio entre esses países, especialmente os de natureza tributária. • 2- Depois da implantação da TEC (Dec. n° 1767/95), foram uniformizadas as tarifas do Imposto de Importação que serão adotadas no comércio dos países integrantes do Mercosul com terceiros países. No que pertine ao comércio entre os países integrantes do MercosuL e de mercadorias deles originárias, prevalece a preferência tarifária negociada no ACE n° 18, exceto aquelas mercadorias incluídas nas Listas de Exceções e outras exclusões previstas no referido Acordo. 3- Entretanto, para que uma importação possa se beneficiar do tratamento preferencial negociado no âmbito do Mercosul, deve ser comprovado que a mercadoria é originária de país integrante desse mercado comum, sendo que a definição e os demais dispositivos concernentes ao que seja mercadoria originária, encontra-se no Regulamento de Origem do Mercosul, nos artigos 30 e 10°. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 4- No presente caso, a fiscalização, no ato de revisão dos despachos, constatou que as mercadorias importadas haviam sido produzidas na Argentina, exportadas para o Uruguai e, em outra negociação, exportadas para o Brasil por uma empresa uruguaia, sendo que os Certificados de Origem apresentados apenas amparavam a negociação entre a Argentina e o Uruguai. 5-Esse procedimento contrariou os dispositivos constante dos Artigos 10, 14, 16 e 22 do Regulamento de Origem do Mercosul (Dec. n° 1568/95), uma vez que, para ser cabível o tratamento preferencial • estabelecido no ACE n° 18, as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador, o que inocorreu no presente caso. 6- Portanto, não tendo a interessada comprovado o preenchimento das condições estabelecidas para a fruição do benefício que ora se trata, pois a mercadoria importada é procedente do Uruguai e originária da Argentina, além do que os Certificados de Origem apresentados na instrução dos despachos aduaneiros ampararam apenas a negociação entre Argentina e Uruguai, é de se concluir pela procedência do crédito tributário. 7-Por fim, registre-se que há um equívoco da contribuinte ao alegar cerceamento do direito de defesa, em virtude de estar sendo imposta multa progressiva pelo simples fato de haver impugnação em sede administrativa, uma vez que no Demonstrativo de Multa do Imposto de Importação, às fls. 07, a exigência formalizada diz respeito à multa de mora, a qual corresponde a 20% do valor do aludido tributo, sendo que esse 11 percentual não se altera em virtude da apresentação ou não de impugnação à exigência. Irresignada com a decisão do julgador singular, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 114/120) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, pleiteando a desconstituição do presente Auto de Infração, por não ter ocorrido qualquer irregularidade na importação efetuada pela recorrente. Juntou, outrossim, cópia de liminar no Mandado de Segurança, fls. 124/126, concedida pelo Juízo da i a Vara da Justiça Federal do Rio Grande Cio Sul, possibilitando-lhe recorrer a este Conselho de 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Contribuintes sem a necessidade de fazer o depósito prévio aludido pela Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 VOTO O objeto do presente litígio está em decidir acerca da possibilidade de utilização de um Certificado de Origem, objeto de transação comercial entre Argentina e Uruguai, e utilizado posteriormente numa importação feita pela recorrente à empresa uruguaia. Ou seja, a empresa uruguaia "Torrente S.A." importou da Argentina acetona líquida, sendo que, • para legitimar tal negociação, foi expedido um Certificado de Origem pela empresa exportadora, no caso "Carboclor S.A." (empresa argentina). Em momento posterior, a empresa brasileira "Killing S/A Tintas e Solvente'', ora recorrente, importou do Uruguai a mesma mercadoria, sendo que, in casa, a exportadora não emitiu novo Certificado de Origem, apenas aproveitou o mesmo certificado da primeira negociação, anteriormente mencionada. Assim, a Fiscalização entendeu que não era possível a concessão do benefício fiscal, uma vez que as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente pelo Estado-Parte exportador, o que, no caso presente, tal fato não se verificou, já que o Uruguai não foi o produtor da mercadoria, funcionando, tão-somente, como país intermediário na negociação. 111 Para o correto deslinde do caso, é imprescindível analisarmos o contexto e as circunstâncias em que se deu a importação, bem como, principalmente, o que reza a legislação vigorante entre os países envolvidos neste negócio comercial. Assim, sendo Brasil, Argentina e Uruguai componentes do Mercosul, é de interpretarmos e aplicarmos os dispositivos relativos ao tema. Lembremo-nos que o Mercado Comum do Sul surgiu a partir do Programa de Integração e Cooperação Econômica, assinado em julho de 1986 pelo Brasil e Argentina, portanto, dois anos antes da promulgação da atual Constituição brasileira, mas só foi criado oficialmente em 26 de Março de 1991, já sob a égide da nova Constituição, tendo as participações do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, num documento chamado de Tratado de Assunção. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 De lá para cá, procurou-se sempre evoluir no sentido de alcançar a maior aproximação possível entre os países pactuantes, mormente no que diz respeito à área comercial, por isso as regras que o permeiam implicam na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, eliminando-se os direitos alfandegários. Ademais, com a globalização e o conseqüente surgimento dos grandes blocos econômicos, como o NAFTA e a Comunidade Européia, as nações se vêem obrigadas a buscar uma maior integração econômica, até mesmo por questão de sobrevivência no mercado internacionaL Por isso, • firmam-se pactos ou acordos em matérias de tarifas, de modo a se conceder, em caráter recíproco, tratamento tributário diferenciado em relação ao que é adotado em nível da comunidade internacional. Nesse contexto o Mercosul induvidosamente está inserido. Agora, ressalte-se, mais uma vez, que o tratamento é diferenciado na medida em que se tributa, a nível menor, mercadorias de origem dos países signatários dos referidos Acordos Internacionais. Por isso, o conhecimento da origem da mercadoria importada é condição fundamental para o tratamento diferenciado em termos de aplicação dos tributos. E mais, tratando-se de mercadorias importadas de países membros da ALADI, a comprovação da origem do produto comercializado faz-se através do Certificado de Origem, emitido por entidade competente, sendo esta a sua única e exclusiva função. 411 Feitas essas considerações, torna-se mais fácil a análise do presente litígio, pois a Fiscalização insurge-se contra a contribuinte, exigindo- lhe um crédito tributário pelo fato de não aceitar o Certificado de Origem emitido pela empresa Argentina, uma vez que a negociação fora feita com um comerciante uruguaio. É imperativo interpretarmos teleologicamente o Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 - ACE, a fim de que a decisão se ajuste aos princípios reinantes no MercosuL Pois se nos afastarmos desse contexto, certamente estaremos desrespeitando o que diz a própria CF/88 (art. 40, § único). Na verdade, a decisão monocrática, para embasar a exigência fiscal, restringiu-se a fazer uma interpretação meramente literal de apenas 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 uma norma do referido ACE n° 18, o que certamente incorreu em erro, posto que, a interpretação sistemática aliada à interpretação teleológica, é a maneira justa e correta de resolver o litígio, sobretudo em se tratando de matéria tributária quando se agrava a situação do contribuinte. Ora, a partir do artigo 1° do ACE n° 18, aprovado pelo Decreto n° 550/92, podemos visualizar os objetivos fundamentais desta integração, senão vejamos: " O presente Acordo tem por objetivo facilitar a criação de • condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum a se constituir em conformidade com o Tratado de Assunção, datado de 26 de Março de 1991, cujos principais instrumentos, durante o período de transição, são: a) um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeitos equivalentes, assim, como de outras restrições entre os países signatários, para chegar a 31 de Dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário;" Assim, analisando, ainda, a referida norma, encontramos no seu art 70 que os países elaborarão uma lista contendo produtos que serão excluídos do programa de desgravação, ou seja, cada signatário terá direito de selecionar aquelas mercadorias que receberão tratamento diferenciado no que tange à importação, sendo esta chamada de "Listas de Exceções". É bom lembrar que, o produto importado pela contribuinte, ora recorrente, não faz parte de qualquer "Lista", logo é de aplicar-se o beneficio de que trata o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, portanto com a redução do tributo na importação. Aliás, requisito fundamental para a correta aplicação do ACE n° 18, é que as mercadorias importadas sejam originárias dos países signatários do referido Acordo, dai é que, para se averiguar tal informação, faz-se mister a presença do Certificado de Origem do produto. Para legitimar tal situação, foi firmado, entre os países componentes do Mercosul, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Complementação Econômica n° 18, cujo Anexo I cria o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul, aprovado pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995, onde, mais especificamente, no artigo 14, encontramos a definição do que seja Certificado de Origem: "O Certificado de Origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o artigo 20 do presente Regime, salvo nos casos previstos no artigo 40. Esse Certificado deverá • satisfazer os seguintes requisitos: a) ser emitido por entidades certificadoras autorizadas; b) identificar as mercadorias a que se refere; e c) indicar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária do Estado-Parte de que se tratar, nos termos e disposições do presente Regulamento" Apesar de cristalina a legislação retromencionada, entendeu o julgador singular que a contribuinte não poderia ser beneficiada pela redução fiscal uma vez que a mercadoria não foi importada do país em que ela foi produzida, que no caso seria a Argentina, mas sim do Uruguai, país que funcionou como simples interrnediador na negociação, logo, por não ser o produto originário e expedido diretamente do país de origem (Argentina) , 411, incabível seria o beneficio fiscal. Não me parece adequado tal entendimento, pois o que o ACE n° 18 pretende é que, em se tratando de negociação entre os países signatários do Mercosul, salvo, é claro, as mercadorias constantes da chamada Lista de Exceções, todas as demais merecerão tratamento beneficiado pela redução das alíquotas, conforme dispuser o Acordo. Ora, no caso em análise, os três países envolvidos neste negócio comercial são Brasil, Argentina e Uruguai, portanto membros do Mercosul, o que nos leva a concluir pela legalidade da operação. Por isso, é contraproducente não querer beneficiar a importação tão-somente pelo fato de que a mercadoria, antes de vir para o Brasil, foi inicialmente importada da Argentina para o Uruguai, uma vez que, em toda essa circulação, existiu o requisito fundamental exigido pelo ACE n° lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 18, qual seja, o Certificado de Origem da mercadoria, justamente para se averiguar se ela é originária de país signatário do Mercosul. Portanto, verificando que nos autos consta o dito Certificado de Origem, às fls. 27, e nele está aposto que a mercadoria importada pela contribuinte é originária da Argentina, país signatário do Mercosul, preenchido está a condição fundamental para a redução do tributo, mesmo porque o país intermediário nesta transação internacional é também componente do referido bloco econômico, logo não se cogita a possibilidade de haver sido ilegal a operação. • Assim, considerando que o Certificado de Origem existe, consta nos autos, foi expedido por uma entidade autorizada a fazê-lo, bem como identifica corretamente a mercadoria, além do que é procedente de país signatário do Mercosul, como também o destinatário é um componente do mesmo Bloco Econômico, legítima foi a importação, logo descabida a presente ação fiscal. DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, eximindo a contribuinte da presente exigência fiscal. Sala das Sessões, 09 de Maio de 2000 • S " O SILÀ, I: J. ELO - Relator Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200704 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido. Segunda Câmara 2007-04-26T00:00:00Z 11080.008498/98-46 200704 4118424 2019-04-29T00:00:00Z 202-17.971 20217971_118447_110800084989846_004.PDF 2007 Gustavo Kelly Alencar 110800084989846_4118424.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. 2007-04-26T00:00:00Z 4698392 2007 2021-10-08T09:26:07.373Z N 1713043064927289344 Metadados => date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:24Z; created: 2009-08-05T16:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:24Z | Conteúdo => , CCO2/CO2 •-• Eis.!. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Na> SEGUNDA CÂMARA •Processo n° , 11080.008498/98-46 Recurso n° 118.447 soo, • I e a roW„,-00 Matéria IPI ti Geo 00," I." uso*Sertr.:»". Acórdão n° 1 202-17.971 e acto o/° Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CALÇADOS RACICET LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício. 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N2 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado — industrialização por encomenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • :UNTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira I l adja Rodriguà Romero. *f - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT NIO CARLOS A ULIM P sidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, • sn c.1 o Lsao 3r G O Y ALENCARFau• Ceklui ria I querque Rela r Mat Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo o! 11080.00849819846 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 2 - Relatório Retomam os autos ao Colegiado após a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais anular o acórdão anteriormente proferido, por tratar de matéria dissociada da presente nos autos. Em síntese, o v. acórdão anulado cuidou da inclusão dos valores das aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS e da Cofins na base de cálculo do crédito presumido do IPI da Lei n2 9.363/96, quando, a bem da verdade, a matéria se refere à inclusão dos valores relativos à industrialização por encomenda no cálculo do referido crédito. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINA "c- grasilia, Celme aria uerque mat. sle 94442 . • Processo n." 11080.008498/98-46 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.971 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasifia 08 / I O /-2,,00 4" . Laí)r. Ceima Maria Albuquerque voto Mal. Siape 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o , valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. , Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n 2 202-12.301, quando, tratando de , matéria idêntica à que aqui se discute, afirmou que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. • Pois bem, In casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não .1 - \% • Processo n.° 11080.008498/9846 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 4 - vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ti) GY1/45/0 KE 4 A NCAR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o' I 40 J Celma auquerque Mal. Sinpe 94442 • • Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 1.0 IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI) 2021-10-08T01:09:55Z 200305 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,I, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de nota calçada. IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido. Quinta Câmara 2003-05-14T00:00:00Z 11065.001115/2001-72 200305 4254017 2016-05-06T00:00:00Z 105-14.110 10514110_130754_11065001115200172_034.PDF 2003 Álvaro Barros Barbosa Lima 11065001115200172_4254017.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário de 1995 , e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam integralmente a preliminar de decadência argüida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. 2003-05-14T00:00:00Z 4696212 2003 2021-10-08T09:25:23.346Z N 1713043065404391424 Metadados => date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:23:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:23:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:23:10Z; created: 2009-08-20T20:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-20T20:23:10Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:23:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Recurso n° :130.754 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 2001 Recorrente : ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° :105-14.110 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4°. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,1, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de "nota calçada". IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário de 199 , e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d elatório e voto que passam a e . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam integralmente a preliminar de decadência argüida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO RIQU DA SILVA - PRESIDENTE Ít 7. , , Iiiidu."7611 / JOSÉ CARLO : PASSUELLO - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PÉSS. / .,' / . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Recurso n° : 130.754 Recorrente : ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. RELATÓRIO ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA., Pessoa Jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a Decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, IRRF, PIS, COFINS E CSSL, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformado o Acórdão n° 370, de 29101/2002, o qual foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, não corre o prazo decadencial do direito de constituir o crédito relativo a tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Fatos geradores não associados à omissão dolosa, cujos pagamentos foram realizados, são alcançados pela homologação tácita do § 4° do art. 150 do CTN . DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS ATOS DA SRF. Estão os julgadores das DRJ obrigados a observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários (art. 7°, da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001), por conseqüência não há espaço para discussão deste entendimento em sede de julgamentos naqueles órgãos. ARBITRAMENTO. FALTA DE LIVRO CAIXA E/OU RAZÃO. Segue- se a disposição legal de apurar o imposto de renda pelo arbitramento da base de cálculo, quando o contribuinte, mesmo após sucessivas intimações, se declara incapaz de reconstituir os registros contábeis obrigatórios para a apuração do IRPJ pelo lucro presumido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOTA CALÇADA. /3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA REDUZIR ASE Ey . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 CÁLCULO. ALEGADA FRAUDE DE PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 123 DO CTN. A norma que define a responsabilidade tributária, como o art. 135 do CTN, não tem caráter de norma tributária, mas norma que atribui responsabilidade em decorrência de atos ilícitos. Trata-se de direito obrigacional, tomando caráter pessoal entre o sujeito passivo (empresa contribuinte) e o agente que, alagada, mas não comprovadamente, praticou a infração à lei (in casu, o contador). Nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE. Não há que se falar em aplicação retroativa benigna de norma definidora da forma de apuração do IRPJ, pois, embora onerosa, não é esta uma norma penal. INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional ou inválida, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. APURAÇÃO DO IRPJ. A existência - nas notas fiscais que serviram de base para apuração das receitas - de valores de IRRF a maior do que o declarado na DIRPJ, bem como de pagamentos realizados antes do início da ação fiscal, importam na exclusão destes excedentes quando da apuração do IRPJ dos respectivos períodos. CSL. DECORRÊNCIA. APURAÇÃO. Deve-se afastar a exação dos valores de CSL apurados no lançamento para os quatro trimestres do ano-calendário de 1997, quando a DIRPJ relativa àquele período já declara os débitos, em iguais valores, e estes não foram considerados no auto de infração. IRRF. As receitas omitidas implicam o lançamento realizado, excluídos os períodos atingidos pela decadência. PIS. COFINS. CSL. Para estes tributos, sujeitos à decadência decen I, a apuração de receitas omitidas importa na exação sobre, ' elas. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 OMISSÃO DE RECEITA. MULTA AGRAVADA. Ocorrendo omissão de receitas com evidente intuito de fraude, aplicável a multa de 150%. JUROS. Os juros legais aplicáveis aos tributos federais após o seu vencimento são os correspondentes à taxa Selic. Lançamento procedente em Parte." O lançamento realizado teve como motivação os fatos descritos no Relatório da Ação Fiscal, fls. 1221 a 1237, parte integrante e inseparável dos autos de infração de fls. 1238 a 1297, em que, referindo-se ao instituto da decadência e defendendo o seu ponto de vista, após farta exposição argumentativa e jurisprudencial, assim concluiu a Autoridade autuante: Cabe ressaltar que a despeito da discussão de haver ou não antecipação do pagamento, as últimas decisões do Conselho de Contribuintes têm considerado o lançamento de IRPJ como sendo pela modalidade de declaração. Assim sendo, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, considerando-se antecipado o termo inicial para a data da entrega da declaração de rendimentos, conforme reza o parágrafo único do referido artigo. Assim, à luz de todas as ponderações acima elencadas, podemos concluir, finalmente, que a entrega da declaração de rendimentos estabelece termo inicial para o prazo decadencial dentro do qual a Fazenda Pública pode efetuar o lançamento do IRPJ nos termos do artigo 711, do RIR/80 (art. 173, do CTN). A pessoa jurídica ora autuada, por sua vez, entregou a sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 em 31/05/1996, conforme DIRPJ constante nos registros da Secretaria de Receita Federal anexa as fls. 1096 a 1098. Seguindo a atual corrente majoritária do Conselho de Contribuintes, quer se considere o lançamento como sendo por declaração ou por homologação, nesta data, portanto, iniciou-se a fluência do prazo decadencial de 5 anos dentro do qual a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento, previsto pelo inciso I do artigo 173, do CTN, e que se encerrará em 31/05/2001. Portanto não se pode falar em extinção do crédito tributário por decadê 'a, uma ve r que o Fisco efetuou o lançamento dentro do prazo legal MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Quanto à matéria tributária , o relato traz os fatos descritos com clareza e detalhes assim discriminados: 4- DAS INFFtACOES CONSTATADAS 4.1 - OMISSÃO DE RECEITAS 4.1.1 — DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIFICADOFtAS A Fiscalizada apresentou declarações retificadoras para as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercícios de 1996 e 1997 anos-calendário de 1995 e 1996, reduzindo os valores das suas receitas declaradas anteriormente, caracterizando assim, a OMISSÃO DE RECEITAS referentes aos dois períodos. Esta OMISSÃO DE RECEITAS está demonstrada na planilha às folhas 1181 a 1195. - Ressalta-se que a Fiscalizada apresentou as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 1096 a 1110) e posteriormente apresentou declarações retificadoras em duas oportunidades para cada exercício. 4.1.2 - DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO CALCADAS Confrontando as primeiras vias das notas fiscais emitidas pela Fiscalizada (fls. 1016 a 1064) com as segundas vias (fls. 18 a 360) das mesmas notas fiscais, constatamos tratar-se efetivamente de "notas fiscais calçadas". Tal prática ("notas fiscais calçadas") perdurou de janeiro a novembro de 1995 e somente em relação as notas fiscais emitidas para empresa Unimed Vale dos Sinos Soc Coop de Trabalho Médico Ltda conforme planilha às folhas 1181 e 1182. Analisando as notas fiscais de serviço de n°s. 607, 608, 616, 617, 628, 629, 644, 649, 659, 662, 679, 680, 695, 697, 710, 713, 729, 732, 740, 745, 746, 754 e 761 emitidas pela Fiscalizada, constatamos a existência de "nota fiscal calçada" (primeira via da nota fiscal com valor superior ao constante das demais vias). É importante ressaltar que, em decorrência do disposto na Lei n° 9.249/95, art. 24 e § 2°, a omisso de receita será considerada na determinação da base de cálculo para lançamento Contribuiçã, Social sobre o Lucro Liquido, do PIS e da COFINS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 4.2 - DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA De acordo com o descrito no item dois acima, ficou comprovado que a Fiscalizada não possui escrituração contábil e nem Livro Caixa, referente aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, onde a mesma também declara que não teria condições técnicas para a realização e composição dos mesmos. Tendo em vista o exposto, efetuamos o arbitramento do seu lucro nos termos dos artigos 539 do RIR/94 e 530 do RIR/99, para os períodos acima referidos, pelo não cumprimento das determinações dos artigos 534 do RIR/94 e 527 do RIR/99. Na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Lucro Arbitrado, foram deduzidos os valores informados nas declarações entregues para os anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Para o ano-calendário de 2000 foram deduzidos os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte e os recolhidos conforme extrato de pagamentos efetuados (fls. 1203 a 1211). 5 - DA APLICAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Através das circunstâncias inerentes aos fatos relatados no presente relatório , não se pode ter outro entendimento senão o intuito doloso da Fiscalizada em causar dano à Fazenda Nacional, pois, apresentou à Receita Federal declarações retificadoras para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 e 1996 reduzindo os valores das suas receitas anteriormente já declaradas. Tal conduta configura, em tese, crime contra a ordem tributária termos do artigo 2° da Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Sendo assim, efetuamos o lançamento de ofício relativo aos referidos períodos, com a multa de 150%, nos termos do artigo 957 do RIR/99, sem prejuízo da Representação Fiscal para fins penais protocolada sob número 11065.001116/2001-17. 6 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, efetuamos o presente lançamento de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, com base no artigo 926 do Decreto n.° 3000/99 ( RIR/99), consubstanciado em Auto de Infração, do qual este Relatóri r at constitui parte integrante e inseparável. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Os valores da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente às diferenças da base de cálculo com base nas receitas apuradas, devidas e não declarados em DCTF efou não recolhidos a partir de janeiro de 1997, foram lançados através do Auto de Infração contido no processo protocolizado sob n° 11065.001117/2001-61. (os grifos constam do original) Destaque-se, ainda no relato da fiscalização, fls. 1221, o seguinte trecho: - "a ação /isca/ teve ~em na análise do pedtdo de restituição de /R12,1 CSLL, CDF/NS e P/S, supostamente recolhidos a maiár durante os anos-caleno'áná de 1995 e 1995 protocolado sob o n°11080010590/98-11: Cientificada da decisão, em 25/03/2002, AR às fls. 1477, a empresa, por meio de procurador devidamente instrumentado às fls. 1338, ingressou com recurso para este Conselho em 24/04/2002, conforme documento acostado às fls. 1418 a 1441, argumentando, em síntese: Que deve ser examinado o tema da decadência, uma vez que é regulado por lei complementar, art. 173 do CTN, e não por ato administrativo — o RIR, para onde a Recorrida tenta deslocar a discussão e sobre o entendimento do SRF acerca da matéria. Assim também o embasamento em que busca afastar a decadência pela utilização de meios fraudulentos, uma vez que restou provado não ter se materializado referido ato. Ainda, em relação à decadência, alega que a decisão confunde os institutos da decadência (direito material) e prescrição (direito processual), no que pertine à Seguridade Social, em se observando as disposições dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sobre o que o Poder Judiciário, TRF 4 8 Região e STJ, manifestou-se declarando a inconstitucionalidade do referido artigo 45. Ao mesmo tempo em que combate a tese da decadência do PIS amparada no Decreto-lei n° 2.052/1983, visto que a determinação do período de 10 anos para guarda de documentos não tem o condão de fixar prazo decadencial, nem de instituir obrigações de forma indireta, conclui afirma do que 1 dP , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 decadência em matéria de contribuições sociais se opera em cinco anos por ter natureza tributária, conforme decisões prolatadas pelo Poder Judiciário. Quanto ao mérito, argüi que as declaraqbes retificadoras foram apresentadas por terceira pessoa, provada por documento acostado ao presente recurso, afastando a possibilidade de tentar responsabilizar o(s) dirigente(s) e/ou mandatário(s) da Recorrente, que foram tão vítimas quanto o Fisco. O arbitramento mostrou-se como excesso de exação, pois mantinha contabilidade regular e a fiscalização sequer investigou a movimentação financeira, não tendo apontado qualquer correlação entre os valores de faturamento, escrituração de valores por caixa ou bancos. O arbitramento é um verdadeira violência que reflete o ânimo de castigar o contribuinte pelo erro que cometeu. Se este admitiu a sonegaao e confessou e quitou o débito com os acréscimos legais cabíveis, os auditores, além de representarem para o fim de ação penal, ainda criaram o "monstro" do arbitramento. Se a declaração foi apresentada pelo lucro presumido, aceita pela Receita Federal e a fiscalização aceita os valores pagos ou parcelados e os deduz do débito, como conciliar o arbitramento sobre valores já reconhecidos pelo contribuinte e pelo Fisco? O arbitramento só se justifica se a escrituração for totalmente imprestável ou inadequada para apuração do lucro. Não se alegue a imprestabilidade ou a negativa da impugnante em regularizá-la, pois o prazo deferido pela fiscalização, dez dias, foi o mesmo que impedir a realização desta tarefa, o qual deveria ser mais elástico, tendo em vista o período de fiscalização. Complementando os seus argumentos com a transcrição de Acórdãos deste Conselho sobre o tema. Em relação à COFINS, alega que encontra-se amparada pelo artigo 6°, dai,Lei Complementar n° 70/1991, visto que sua atividade corresponde à presta "o do 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 serviços de odontologia por parte de profissionais no exercício regular de suas atividades, com registros no órgão de classe, o CRO, não desnaturando a atividade o fato de seus atos constitutivos estarem arquivados na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Inclusive, não dependendo de reconhecimento de decisões por parte da Suprema Corte por ser profissão regulamentada, desnecessitando desse tipo de reconhecimento. Sobre o IRRF, alega que poderá ser operada a retroatividade para beneficiar o contribuinte (retroatividade benigna da revogação da legislação - art. 43 da Lei n° 8.541/92 revogado pela Lei n° 9.249/95), visto haver previsão no art. 106 do CTN e art. 50 da CF. No que diz respeito à aplicação da multa de oficio, nos casos de existência de dolo na ação do contribuinte, argumenta que essas não poderão perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trouxe argumentos voltados para a Contribuiqào Social sobre o Lucro, destacando que os Auditores-Fiscais aplicaram a alíquota sobre o valor tributável ao invés de referenciar o lucro, fazendo demonstrar valores ao longo de todo o período abrangido pelo lançamento. Alega que para a contribuição cabem os argumentos expendidos em relação ao IRPJ e, por se tratar de declaração inexata e de lucro presumido, é despropositada a invocação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento, Lei n° 8.541/92 e 9.064/95, pois carregam a evidência da inconstitucionalidade, vez que ofendem o art. 146, III, "a°, da CF/88, que, como leis ordinárias definem nova base de cálculo para o Imposto de Renda. Alega que a jurisprudência vem admitindo que, com a revogação daqueles "ti dispositivos, não mais se lhe empreste efeito, mesmo para fatos geradores da ép de su • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 vigência. É que a imposição inconstitucional daqueles artigos exsurgia como verdadeira punição, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte, pelo principio da retroatividade benigna. Faz referência a pagamentos realizados a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro por cobrança da PGFN, para alguns meses de 1996 e 1997; pagamentos de valores que constavam em aberto junto ao Setor de Arrecadação para alguns meses de 1998, os quais deverão ser abatidos do lançamento, inclusive aqueles valores já recolhidos decorrentes da infração denominada "emissão de notas calçadas". Quanto aos juros, argumenta que a taxa Selic não se presta para esse fim, por ser seu cálculo originário de uma união de diversas moedas. Após reiterar o pedido para exame e imputação de pagamento aos débitos da presente discussão, com diligência da DRF para comprovar o efetivo pagamento, requer seja desconstituido o crédito tributário e expressamente apreciados os seus pré- questionamentos. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com o despacho de fls. 1480, que testifica ter sido formalizado o processo de arrolamento de bens sob o ° 4 11065.002259/2002-27. Ê É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 VOTO VENCIDO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicialmente há de ser feita uma rápida análise dos fatos encontrados nos autos, os quais, pelas circunstâncias especiais que os envolvem, repercutem no entendimento abaixo determinado. A ação fiscal geradora dos autos de infração decorreu de pedido de restituição de IRPJ e Contribuições, em conseqüência da apresentação de declarações retificadoras relativas aos períodos-base de 1995 e 1996, tendo sido constatado que estas apresentavam diminuição de receita em relação à declaração originalmente apresentada, o que provocou a lavratura de diversas intimações e a obtenção de informações junto a empresas que indicaram por meio de DIRF ter mantido operações com a ora Recorrente, sendo constatado que as receitas haviam sido declaradas a menor naquelas retificadoras, além de ter sido provado o cometimento de ilícito tributário denominado "nota calçada", fato confessado pela própria empresa. Sabendo-se, também, que os valores apurados e que foram apresentados à empresa pela fiscalização tiveram a sua concordância, ao tempo em que, em respostas às intimações para a apresentação de escrita contábil e/ou livro caixa, declarou não possuir Livro Caixa por não haver orientação à sua escrituração e por ser empresa familiar com tributação pelo lucro presumido, e que a escrituração do Livro Caixa não foi feita na época devida, não tendo mais condições para a sua realização. Feitos estes destaques, passo a analisar o pleito. 1 Em relação à preliminar de decadtmcia, assim me 7j iono• / MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Apesar de entender os argumentos em que se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação (e por extensão os lançamentos reflexivos), a justificar a alegação de decadência sob análise, é igualmente inconteste a ausência de pacificação da matéria no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o fato de a legislação de regência do tributo determinar o seu recolhimento ao longo do ano-calendário correspondente, tais pagamentos, se houver, referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de afizste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de tributo a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo período. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência de definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antecipações, em relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período (ou de base de cálculo negativa da contribuição social), a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, especialmente o Parágrafo Único, do mesmo diploma legal. Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição que defendo é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da entrega efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito cpassivo, concernentes à apuraçãoo o tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fin • de homologação do procediment MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Há de se enfatizar que, é a declaração prestada o ponto de partida ao conhecimento pela Administração Tributária de todos os elementos da atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Note-se que, mesmo com a introdução das bases correntes, ou seja, os pagamentos mensais, a declaração ainda é aquele elemento que, levado ao poder público, é capaz de lhe proporcionar meios ao batimento entre o volume recolhido ou a recolher com os valores efetivamente devidos, e informar as matérias e bases à sua determinação. Ora, se de início, as informações constantes da declaração pressupõem ser corretos os valores recolhidos e as bases que o sustentam, só se terá conhecimento de qualquer irregularidade porventura o contribuinte seja alvo de procedimento fiscal. Significando dizer que, caso seja constituído algum crédito tributário, de ofício, a sua declaração não terá contemplado a totalidade das suas operações. E mesmo assim, o ponto de partida ainda seria aquele documento. Razão por que, enquanto perdurar a característica de que se reveste a declaração das pessoas jurídicas, ou seja, de demonstrar as bases de apuração, cálculo e determinação dos tributos e contribuições devidos, recolhidos e a recolher, além dos possíveis e prováveis ajustes que nela se processariam no encerramento do ano-calendário, não se tem como ignorá-la e tentar retirar-lhe essa importância. E no bojo desta celeuma, qualquer manifestação do fisco na busca da verdade material que implique em lançamento de ofício, quando tem como norte a data de entrega da declaração para a contagem do prazo fatal, sofre ataques de todos os matizes, principalmente daqueles que defendem a decadência pura e simples pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, escudando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Entretanto, sem pressa e afogadilho, devemos nos deter ao exame mais aprofundado, não de um artigo somente, daquela norma de escalão superior mas, do conjunto de pr ositivos que regulam, orientam e dão os contornos legais e gerais a i lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Assim, encontramos no CTN, mais especificamente nos arts. 147, 149 e 150, mandamentos ali insculpidos que definem as modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. Este último freqüentemente denominado pelos estudiosos de autolançamento. Partindo destes referenciais e as circunstâncias que hoje povoam os ritos próprios para o cumprimento das obrigações na área de Imposto de Renda das pessoas jurídicas e as Contribuições ao Pis, Cofins e a incidente sobre o Lucro, defendem alguns, ser as duas últimas modalidades as que hoje se adequam às normas tributárias vigentes, eis que, segundo dizem, a declaração passou a ser meramente informativa. Com isso, a modalidade de lançamento por homologação ganhou destaque nos meios acadêmicos, nas lides administrativas e judiciais, porquanto a tese que passou a ser defendida destaca que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deixou de ser aquele correspondente à data da entrega da declaração de rendimento, passando a ser a data de ocorrência do fato gerador da obrigação, aos auspícios do artigo 150, § 4°, do CTN. Analisando-se o caput do referido artigo, tem-se em destaque a expressão ... atividade assim exercida peio ob4'ado...7 a qual denota ser esta atividade o dever do obrigado de determinar todos os elementos essenciais do lançamento, eis que passou a ser ato do sujeito passivo: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a base de cálculo, aplicar a alíquota estabelecida em lei, obter o montante devido e efetuar o pagamento no prazo legal. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo. Não tendo o Fisco, conhecimento prévio do fato gerador, não lhe sendo possível determinar todos os demais elementos essenciais ao lançamento, muitos pagamento são efetuados e, em muitas vezes, no confronto posterior entre as bases de cálculo efetivas e aplicação de alíquotas, verifica-se a existência de distorções. E aí reside o ponto fundamental de muitas batalhas, porquanto grandes estudiosos, defendendo o Iconceito de lançamento por homologação ou autolançamento, argumentam e o praz' ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 decadencial foi iniciado na data de ocorrência do fato gerador, arraigados que estão na premissa básica do parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Entretanto, temos que analisar os seus exatos termos. E a sua tradução não é tão misteriosa assim. Basta que atentemos para o artigo 142, do CTN, que nos informa os elementos que devem compor o lançamento, o qual, combinado com os termos do artigo 150, caput, dão a certeza de que os elementos necessários ao lançamento devem ser determinados pelo sujeito passivo, culminado com a liquidação do crédito tributário. Ora, se o sujeito passivo, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a obrigação principal e o crédito dela decorrente foi devidamente pago, claro estará que o lançamento, a alividade assim exercida, foi realizada na conformidade da lei. Observando-se, entretanto, pelo lado inverso, de quem tem conhecimento apenas do valor pago (termo final do lançamento), no caso o Poder Público, restar-lhe-á como elemento de segurança apenas e tão somente o montante recolhido e, em razão da modalidade de tributação (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado), saberá a aliquota. Com isso, ao fisco restará a suposição de que o sujeito passivo, agindo corretamente, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou uma base de cálculo, aplicou a aliquota correspondente, calculou o montante devido e recolheu o crédito competente àquela obrigaao, diga-se, apurada por cálculo matemático e não por conhecimento dos fatos Ora, como diz o próprio texto legal, o que é homologado é a atividade, que compreende a determinação de todos o elementos essenciais ao lançamento e não apenas o pagamento de um crédito. Este é o termo final. Senão vejamos o que diz o art. 150, caput, do CTN: Art. 150 (Lançamento por homologação) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua a MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifei). Veja-se que o texto legal claramente menciona a afrfreade, definindo no final, pelo demonstrativo "a", que a homologação relaciona-se à atividade de lançamento e não particularmente ao pagamento. Significa dizer que, a tese da homologação de pagamento é espancada pelo próprio artigo de que se valem os seus defensores. Prosseguindo. Pelos cálculos efetuados, numa proporção matemática simples, verifica-se a base de cálculo do tributo ou contribuição que corresponderia àquele crédito e, obviamente, que este mesmo crédito estará extinto. Entretanto não se saberá com exatidão se a obrigação foi satisfeita em sua totalidade. O que dizer, então, de uma obrigação que deixou de ser informada e o crédito tributário correspondente não satisfeito? Quando o artigo 113, do CTN, reza que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Se o crédito não foi pago a obrigação continuará a existir, eis que existente o fato gerador. Destaque-se, pois, que não poderá haver extinção de um crédito para o qual não houve pagamento, haja vista que a obrigaao surgida com o fato gerador riao foi extinta juntamente com aquele crédito que deveria ter sido informado ao Poder Tributante e, obviamente, pago. O fato gerador aconteceu e a obrigação permanece. Conseqüentemente, o caminho a ser trilhado será unicamente o do lançamento de oficio, e como tal, reger-se-á pelas disposições vazadas no artigo 173, Inciso I, do CTN, porquanto, como frisado anteriormente, persiste a obrigação principal, cujo crédito sequer fo' ,fconstituído ou informado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Como reforço, observe-se que o artigo 139, do CTN, prescreve que o crédito tributário decorre da obrigagao principal e tem a mesma natureza desta. Além do que o artigo 141, do mesmo Diploma Legal, determina que somente se extingue o crédito tributário regularmente constituído, determinando, ainda, que a sua efetivação não pode ser dispensada nos casos ali não previstos. Pelo exposto, em síntese argumentativa em relação aos parâmetros da presente discussão, entendo que o prazo decadencial terá início, não na data de ocorrência do fato gerador, mas na data da entrega da declaração, pela inteligência do artigo 173, inciso I, combinado com o Parágrafo Único do artigo, do Código Tributário Nacional, pela antecipação do termo inicial provocada pela sua entrega, por ser o pensamento que mais se coaduna aos termos legais direcionados ao caso concreto. Aplicando-se por inteiro, com os contornos exibidos pelo caso sob análise, o entendimento de que, considerado o lançamento por declaração ou por homologação, o ponto inicial da contagem do prazo fatal será a data da entrega tempestiva da declaração ou, se com atraso, a data de entrega dentro do próprio exercício, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 31/05/1996, tendo os autos de infração sido cientificados ao contribuinte em 16/05/2001, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas, o que afasta a aplicação da hipótese de impedimento de manifestação do Poder Tributante sob qualquer ângulo, para qualquer tributo ou contribuição, tornando os demais pontos de discussão acerca do tema meramente como exercício de argumentação. Por outro prisma, em se observando a acusação fiscal de ocorrência de ação dolosa, denominada de "NOTA CALÇADA", e pela apresentação de declarações retificadoras com reduç de receita sobre as quais se fez pedido de restituição, há de s • fazer alguns destaques: MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Por Primeiro ressalte-se o fato de que, conforme demonstrado pelo documentário acostado aos autos, primeiras e segundas vias das Notas Fiscais, fls. 18 a 360 e fls. 1016 a 1064, a prática ilegal foi devidamente comprovada e, segundo, a ação dolosa foi confessada pela empresa em suas peças impugnatória e recursal, impondo uma outra leitura ao texto legal e, conseqüentemente, outra tradução. No que se refere às declarações retificadores, vê-se que os argumentos da Recorrente não se mantêm de pé, conspurcados que estão pelas suas próprias ações. Senão vejamos. Diz a Recorrente que desconhecia as retificações. Que estas foram feitas por terceira pessoa. Entretanto, encontramos nos autos, fls. 979 a 982, duas declarações retificadores assinadas pela representante legal da empresa, Sra, Daglê Maria S. M. G. Antunes de Figueiredo, cujas cópias foram entregues pela empresa à fiscalização em 11/04/2001. Uma relativa ao período-base de 1995, protocolizada em 02/12/98 e a outra relativa ao período-base de 1996, protocolizada em 25/11/98. Logo, o alegado desconhecimento dos fatos não lhe traz nenhum atenuante, eis que provada a sua total ciência das alterações em sua declaração e das conseqüências por elas produzidas. Além do que, em sua impugnação, expressamente declarou que requereu fossem retificadas as declarações com finalidade de sanar a infração relativa às notas fiscais "calçadas". Tendo-se em mente o disposto no artigo 142 do CTN, há de se ver que o lançamento é uno e se reporta a uma figura denominada "fato gerador", que se reveste da mesma característica de unicidade. Se assim o é, uno pela sua natureza jurídica e pela impossibilidade do seu fracionamento, torna-se mais do que óbvio que a manipulação dolosa do crédito tributário correspondente a uma obrigação nascida por força de lei, torna o lançamento" maculado na sua origem. Conseqüentemente, não poderá usufruir da prerrogativa legal de lançamento bom a ser homologado. E se não é bom, se contaminado por "pecado original", todos os valores relativos à base de cálculo terão que ser revistos e determinado o verdadeiro quanium devido, não se cogitando, pois, de homologar p de dele MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 pois, como visto anteriormente, homologa-se o lançamento, uno e indivisível, e não o pagamento, mormente quando procedimento vicioso tentou afastar do Fisco o conhecimento do verdadeiro montante da obrigação. Justamente, por isso, é que se aplica aos casos de dolo, fraude, ou simulação, as disposições do § 4°, do artigo 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Ou seja, afasta- se a possibilidade de homologação do lançamento e da definitividade de extinção do crédito quando constatada a ocorrência de uma das situações elencadas no Parágrafo, no caso o dolo. Quando, então abandona-se o prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração, por não mais correr prazo de homologação e, conseqüentemente, de decadência. E em sendo assim, para os períodos de apuração em que ocorrida a fraude, há de ser observada a impossibilidade de homologação de lançamento, ainda que pagamentos tenham ocorrido, eis que a obrigação nascida do fato gerador não foi totalizada pelo crédito tributário levado ao conhecimento do Poder Tributante, em razão de dolo e, por isso mesmo, por mostrar-se contaminado e incompleto, não se pode homologar lançamento vicioso e fracionado, aí incluídos o IRPJ e os seus decorrentes. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar todas as preliminares de decadência argüida pela defesa. Destaque-se, entretanto, que a Primeira Instância, por ter posicionamento divergente ao aqui esposado, considerou como lançamentos homologados os valores não associados à omissão dolosa, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a abril de 1996, por entender ser a data do fato gerador a inicial da contagem do prazo decadencial, afastando os valores declarados que tiveram critério de apuração errado, ou seja, lucro presumido sem escrituração obrigatória. Além de proceder correções nos cálculos de apuração do IRPJ produzidos pela fiscalização para os períodos-base de 1995 a 1998. Destacando ter excluído valores relativos à CSSL do ano-base de 1997 por terem sido declarado xcluído IRRF sobre o lucro arbitrado do ano-base de 1995 sob a argüiçã ' de decadência MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Sobre a mesma temática de decadência, agora em relação às contribuições sociais, os argumentos de recurso têm em foco a não aplicabilidade dos dispositivos legais que tratam especificamente sobre o direito da Seguridade Social em apurar e exigir créditos. Lembrando que, pelas ações dolosas já fartamente demonstradas, tal instituto perdeu a sua eficácia, apenas por amor ao debate analiso as sua argüições. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a Lei n° 8.212/91, que dá os exatos contornos no trato das contribuições à seguridade social, assim também o Decreto-lei n° 2.052/83. Em sendo assim, seu arrazoado centra-se em questões de direito, situados que estão no campo das discussões sobre a inaplicabilidade de diplomas legais em plena vigência. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem, eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é de competência privativa do Poder Judiciário. Dispõe o texto legal, Lei n° 8.212/91, sob a tutela do § 4° do artigo 150, do CTN: Art. 45 O direito da Segundade Soch/ apurar e coas/dali' seus créditos exttngue-se após 10 (dez) anos contador / - do primeiro o'lá do exercick segutnte àquele em que o crédito , ,00den» ter sido constituído; ii Por sua vez, dispõe o Decreto-lei n° 2.052, de 198 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Art. 30 - Os contnbuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a parti- da data fixada para o reco/h/Mento, os documentos comprobalánás dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das confribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devi/as, calculadas sobre a receila mão,» mensal do ano antenbr; deffacignada com base nos indicas de vanáção da Obrigações ReajustáveLs . do Tesouro NaChlia‘ sem dope/kl/2v dos acrésclinos e demais com/nações preKstos neste Decreto-lei A posição em que se pretendeu albergado o recorrente não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, porquanto estar-se-ia tomando decisões frontalmente contrárias à Lei e desprezando letra viva que regula a questão temporal de manifestação do Poder Público em se tratando de Seguridade Social.. E neste particular, tanto a Autoridade Lançadora quanto as Julgadoras se houveram nos exatos termos da lei, eis que, ao seu chamamento ( da lei ), fizeram cumprir os mandamentos nela insculpidos. Logo, outro posicionamento não poderia ser adotado, porquanto vigentes dispositivos legais que determinam a vereda a ser trilhada pelas autoridades administrativas. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o arrazoado se contrapõe ao texto legal. Negar a aplicação daqueles dispositivos constantes da Decisão guerreada, na situação aqui elencada, restariam, pois, inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar as próprias normas. O Poder Judiciário, em sua Instância Maior, não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação à posição assumida pela Decisão Administrativa. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar decaído o direito da Fazenda Pública em constituir os créditos correspondentes à CSSL, à COFINS e ao PIS por meio de lançament ' de ofício . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que fixou em dez (10) anos o lapso temporal para a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Especialmente se amparada em dispositivo do CTN, art. 150, § 4°, que faz delimitado o tempo à atuação da Fazenda Pública se inexistente previsão legal específica Repercutindo no acolhimento das disposições da Lei n° 8.212/91 e do Decreto-lei n° 2.052/83. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF/88). É de se concluir que, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Sobremais, ainda que sucumbisse a presente argüição, específica às contribuições sociais, não estariam afastadas as exigências visto que, conforme exposição anterior a respeito de decadência, dentro de um conceito geral, ainda não fora atingido o prazo legal de cinco anos. O que, de qualquer forma, afasta a pretensão da Recorrente. Quanto ao mérito, analiso os argumentos de flfesa 1 considerando . inclusive, fatos já demonstrados quando da apreciação de preliminar MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 As razões do lançamento tiveram por base as ilegais modificações da receita declarada pela apresentação de declarações retificadoras e também pela constatação de omissão dolosa de receita pela prática da chamada "nota calçada". Já o arbitramento do lucro se fez em razão de não ter sido apresentada a escrituração mínima necessária para a Pessoa Jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido, mesmo após intimada. Tais indicações já revelam, por si sós, que os argumentos em contraposição aos enunciados estampados no Relatório Fiscal, motivadores da exação e do arbitramento do lucro, são absolutamente frágeis e possuem uma pesada carga de inconsistência e de protelação, visto que a ação dolosa de "nota calçada" detectada foi confessada; as declarações retificadoras, repise-se, reduzindo receita, foram apresentadas pela representante legal da empresa e declaradas a razões de sua feitura; a alegada contabilidade regular inexiste, sequer o Livro Caixa foi escriturado. Ora, se os elementos de escrituração mínimos requeridos pela norma legal aos optantes pelo lucro presumido não eram de domínio da empresa, não restou alternativa outra à Auditoria Fiscal que não fosse o arbitramento do lucro. De pouco adiantando maior elasticidade ao prazo concedido pela fiscalização quando a própria empresa, após competente intimação, revelou não ter Livro Caixa escriturado e que não tinha condições técnicas de fazê-lo. Logo, ante o não cumprimento às determinações legais específicas à modalidade de apuração do lucro tributável apresentado na declaração e nos pagamentos efetuados, implicou, inapelavelmente, na forma de tributação pelo lucro arbitrado, por ser esta a única via legal. Os valores que alega recolhidos, relacionados às infrações apontadas, não podem ser afastados do campo da incidência tributária, eis que realizados após o início da ação fiscal, inclusive calculados como se lucro presumido fosse, os quais só produzirão os efeitos legais no momento de execução do Acórdão produzido por esta Quinta Câmar . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 quando, então, serão levados ao confronto com os seus débitos tributários e verificada, inclusive, a feitura dos cálculos. Não afetando, também, o resultado da presente análise o fato de ter o contador da empresa ou pessoa a ele ligada, ludibriado a sua boa-fé no que diz respeito ao recolhimento dos tributos. Esta questão não pode interferir na relação Fisco/Contribuinte estabelecida pela lei tributária, a qual não pode ser superada por convenções particulares, a teor do art. 123 do CTN. Tampouco afasta a responsabilidade pela infração, ainda que esta tenha sido praticada por empregado ou preposto do sujeito passivo, na conformidade do art. 136 do CTN, mormente se não caracterizada hipótese prevista do artigo 137, da Lei n° 5.172/66, capaz de determinar responsabilidade de terceiro ao caso concreto. No caso, a prática dolosa da "nota calçada", ainda que confessada e recolhidos os tributos, não perde a sua tipicidade e tampouco afasta as conseqüências punitivas de ordem tributária, porquanto realizados após o início de procedimento, não se coadunado ao disposto no artigo 138 do CTN. Pelo que foi apresentado, tem-se, com clareza solar, que a argumentação de declaração inexata não se aplica ao caso sob exame e nos leva a concluir ser, não só cabível, mas também, necessário, o arbitramento do lucro, quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário a exigir o crédito da Fazenda Pública acrescido da multa de ofício no patamar de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de "nota calçada". Em sendo assim, e considerando que os valores declarados e aqueles considerados já homologados pela Primeira Instância fora afastados do total da,'. exigências, as alegações recursais não hão de produzir efeito MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 No que se refere à COFINS, especialmente sob a ótica formada pela LC 70/91, art. 6°, Inciso II, é de ser observado o disposto no artigo 56, da Lei n° 9.430/96, sobre cuja temática a Primeira Instância manifestou-se rebatendo os argumentos de invalidade jurídica direcionados à Lei n° 9.430/96 e ao Parecer Normativo CST n° 3/94, eis que disciplinadores de benefício fiscal direcionados às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ademais, conforme detalhadamente foi exposto no Acórdão hostilizado, a Recorrente, ao tempo da ação fiscal, possuía como objeto social a comercialização de materiais dentários, equipamentos odontológicos, serviços técnicos de próteses, assistência médica odontológica e representações atinentes ao ramo, conforme indica o Contrato Social acostado às fls. 08 a 11; vindo a sofrer modificação por meio da alteração contratual de fls. 15 a 17, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 27/01/2001, quando, e só então, o objeto social passou a ser a prestação de serviços odontológicos, serviços técnicos de próteses e perícias odontológicas. Não se alinhando à finalidade requerida pela norma legal. A argumentação voltada ao IRRF e à retroatividade benigna de lei, em razão de revogação de dispositivo legal que disciplinava a apuração de base imponível, no caso o art. 43 da Lei n° 8.541/92, revogado pela Lei n° 9.249/95, não merece prosperar, visto que se contrapõe à norma de escalão superior a orientar o instituo, eis que, na conformidade do art. 106, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso: quando seja expressamente interpretativa e, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de ser contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de piputo; ou ainda, quando comine ao ato ou fato pena menos severa que então prevista. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 No caso concreto, o que temos são modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração do imposto, não se confundindo com atos ou fatos pendentes de julgamento ou de aplicação de penalidade. Quanto aos argumentos voltados à inconstitucionalidade de legislação ordinária regularmente posta no nosso ordenamento jurídico, que embasou o lançamento, cujos dispositivos proporcionaram novos indicadores à determinação da base de cálculo do IRPJ e do IRRF, estes, sequer, devem ser apreciados em julgamento administrativo por competir tal atribuição, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que não lhes cabe analisar a matéria, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando-a, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Pelo que rejeito os argumentos de recurso em razão de dissonantes ordem legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 No que se refere à multa de oficio, vimos que o lançamento teve como base de cálculo o lucro arbitrado e este decorreu da inexistência de documentário a sustentar a opção de lucro presumido indicada pela empresa, além da infrações apontadas pela redução indevida de receita e omissão dolosa de receita por uso de nota fiscal "calçada". Este breve resumo serve para nos posicionar e enxergar o espectro a envolver o lançamento e, de acordo com os dispositivos enumerados nos autos de infração, perceber que a multa exigida pela legislação aos casos de dolo, fraude e simulação é de 150%. Aplicando-se aos casos de tomada incorreta de base de cálculo pelo contribuinte, no caso, lucro presumido quando deveria ser arbitrado, a multa de 75%. No que refoge ao julgamento administrativo a apreciação de argumentos voltados à temática da razoabilidade e proporcionalidade, visto que esta decorre da discussão do alcance da norma punitiva no âmbito tributário, prerrogativa de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme frisado em item precedente acerca da aplicação e constitucionalidade de diplomas legais. Pelo que há de se concluir que as situações descritas pela fiscalização, já fartamente dissecadas ao longo desta exposição, denotam a deliberada intenção da autuada em subtrair tributos, mediante expedientes ilegítimos, a justificar a exasperação da multa de lançamento de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Relativamente aos pagamentos efetuados, que diz a Recorrente ter ligação com as exigências formalizadas nos autos de infração, repito aqui o que antes já declinei, no sentido de que tais valores não podem ser afastados do campo da incidência tributária, eis que realizados após o início da ação fiscal, inclusive calculados como se lucro presumido fosse, os quais só produzirão os efeitos legais no momento de execução do Acórdão produzido por esta Quinta Câmara, quando, e só então, pela imputação pretendida, eir(serão levadk a?o confronto com os seus débitos tributários e verificada, inclusive, a feitur P dos cálculo /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Quanto aos argumentos voltados à ocorrência de erro de cálculo da CSSL, diz a Recorrente ter sido utilizado como base de cálculo o valor da receita e não o lucro. Vê- se, mais uma vez, a impropriedade da argumentação, pois, pela rápida observação dos demonstrativos de apuração, para a modalidade de lucro arbitrado, a base de cálculo da contribuição corresponde a um percentual aplicado sobre a receita, sobre cujo resultado é aplicada a aliquota correspondente. Não se cogitando, assim, ter havido o alegado erro, sobremais se a legislação especifica à espécie impõe seja esta a forma de apuração. Já com relação aos juros exigidos com base na Taxa Selic, os argumentos de defesa repetem a mesma cantilena de outros temas, ou seja , de não aplicação por estar fundada em dispositivos legais contrários à Constituição Federal e ao CTN, o que nos faz repisar, também, os mesmos argumentos despendidos em relação à competência para examinar questões relativas à legalidade, constitucionalidade e aplicação de dispositivos legais vigentes. Restando, em conseqüência, como insuperáveis, também, os lançamentos reflexivos de PIS, COFINS, CSLL e IRRF, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa efeito que o vincula aos demais. Em conclusão, considerando todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. ÁLVARO Wee0SA LIMAÓ, MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator designado Atento aos argumentos da recorrente e ao conteúdo declinado no substancioso voto do Ilustre Relator, Dr. Álvaro Barros Barbosa Lima, manifesto minha posição, divergente daquela esposada pelo Ilustre Relator, apenas no que respeita à aplicação do instituto da decadência. Minha posição é conhecida em toda sua extensão, mercê dos votos que tenho proferido acerca do assunto. Como bem posto no voto vencido, é sempre oportuna a lembrança de que a aplicação do instituto da decadência vem encontrando uma progressiva construção jurisprudencial que, mercê da complexidade do assunto, comporta interpretações divergentes e se alinham diversificadas visões dos efeitos jurídicos a ele inerentes. E, longe de obter unanimidade, as posições dominantes se movem apoiadas em maiorias e ao longo de aperfeiçoamento lógico lento e nem sempre totalmente seguro. Tanto que, pelo menos três correntes sobrevivem e todas divergindo nuclearmente na data em que se dispara a contagem do prazo decadencial, além do prazo total de sua fluência. Vou me ater a comentar os efeitos !ativos aos tributos em discussão no presente processo: IRPJ, CSLL, IRRF, Pis e Cofins. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 O IRPJ e a CSLL são tributos mais complexos, no que respeita à sua base de cálculo, já que envolvem a possibilidade de ajustes futuros em determinados casos e, mesmo no período mensal em que normalmente são calculados, seus valores decorrem de cálculos mais elaborados. O Pis e a Cofins apresentam base de cálculo relativamente mais simples, uma vez que levam em consideração apenas um fator, o valor da receita auferida (o Pis, atualmente assume características mais sofisticadas com a atual formação da base tributável baseada na não cumulatividade — fato não existente à época do lançamento questionado). Tentarei colocar minha divergência, passo a passo, visando facilitar o entendimento do presente voto, procurando marcar a posição relativa a cada aspecto que entendo importante. Antes o prazo decadencial. Nenhuma dúvida quanto ao prazo de cinco anos para a contagem da decadência no que respeita ao IRPJ e ao IRF, condição aceita por todos os Conselheiros dessa Câmara. Já, com relação à CSLL, Pis e Cofins, como se constatou na presente votação, existe divergência declarada. Enquanto alguns Conselheiros entendem ser aplicável o prazo estipulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, de 10 anos, outros, entre os quais me incluo, entendem ? que, devido à natureza tributária reconhecida pelo STF, o dis o to no artigo 150 do CTN, no caso de trib sujeito à homologação ou, o artigo 173, se 1 1 entendido na modalidade de declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Esse é também o entendimento pacificado (por maioria) na Primeira e na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Estarei, portanto, votando pela aplicação do prazo de cinco anos como sendo o elemento temporal de fluência do prazo decadencial, para todos os tributos anteriormente elencados, considerando, ainda, o inicio da contagem de tal prazo, a partir da ocorrência do fato gerador (tributos sujeitos à homologação). A questão diferenciadora que se apresenta está traduzida na aplicação da multa qualificada, demonstradora de situação agravante que, na previsão expressa do final do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN 1 , afasta a contagem limpa do prazo lá estipulado. A condição agravante apresenta expresso tratamento diferenciado, sem, porém, constar do CTN a norma subsidiariamente aplicável. Para alguns, ocorreria a inaplicabilidade do instituto da decadência, com cuja posição não como se concordar, porquanto representaria simplesmente a fragilizaçâo do sistema jurídico pátrio, que se ancora na segurança garantida pela decadência, que representa a limitação temporal dos efeitos da responsabilidade e da punibilidade, evitando sua projeção eterna. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência r tdo fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazend ública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivame extigo o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Enfrentei situação semelhante quando Relator no processo n° 10820.002902/97-41, Recurso de Divergência n° RD/108-0.204, interposto pelo contribuinte, em cuja situação se definiu que, sendo o tributo sujeito à homologação e se constatando a hipótese do agravamento prevista no § 4°, deve ser aplicada subsidiariamente a norma do artigo 173, I, do CTN. A decisão, tirada por larga maioria, foi assim ementada: Acórdão n° CSRF/01-03.548 DECADÉ/VCIA — FR4UDE A consta/ação de fraude, em iMposições tabutánás regi/as pela homologação, exige a aplicação combinada do aitgo 150, á' 4°, com o migo 173, / do Código Tabutáno Nacional Mesmo não tendo sido apreckda a exlstêncl9 de fraude, no caso concreto, seu reconhecimento ou negativa não ktencere na declaração de nulidade do lançamento por ter sido alcançado pelos efeitos decadenciáis, uma vez que o que se o'iScutiá era o prazo estabelecido pelo anigo 45 da Lei n° 8.212/91, mijá a/o//cação foi afastada diánte do disposto no Adigo 146; li sb"da C0/7.5~ Federal" Ademais, sendo os tributos lançados, todos sujeitos à homologação e de apuração mensal, a aplicação do art. 173,1, prorroga o prazo a ser considerado para o final do ano calendário correspondente. Assim, mesmo tendo havido a constatação da sit ç o ensejadora do agravamento da penalidade, tendo ocorrido o lançamento no di .1 /05/2001, não mais podia alcançar os fatos geradores encerrados dentro do ano de 1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Assim, voto da mesma forma que o Ilustre Relator, salvo no que respeita ao acolhimento parcial da preliminar de decadência, para cancelar o lançamento incidente sobre as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos em 1995. Sala -s s essões - DF, em 14 de maio de 2003. o/ , 1/ "a/d/CCI JOS1 CARLOS PASSUELLO Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199903 COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Terceira Câmara 1999-03-02T00:00:00Z 11020.002039/97-09 199903 4442051 2018-10-04T00:00:00Z 203-05.260 20305260_109107_110200020399709_007.PDF 1999 Sebastião Borges Taquary 110200020399709_4442051.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator). Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. 1999-03-02T00:00:00Z 4694046 1999 2021-10-08T09:24:42.658Z N 1713043065496666112 Metadados => date: 2010-02-04T18:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:52:06Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:52:06Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:52:06Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:52:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:52:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:52:06Z; created: 2010-02-04T18:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T18:52:06Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:52:06Z | Conteúdo => PIJBLIADO NO D. O. U. 3 79 2.2 c 'Wh ÉnMINISTÉRIO DA FAZENDA "n%.,.1;04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • T Processo : 11020.002039197-09 Acórdão : 203-05.260 Sessão 02 de março de 1999 Recurso : 109.107 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator). Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala d .essões, em 02 de março de 1999 Otacilio 11,, ta Cartaxo Presidente .11b rancisco Sé • io Nalini Relator-Desi tnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 Recurso : 109.107 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/15, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições: devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 30/09/96 a' 30/06/97, no importe de R$ 85.327,68, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 07/11, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 16/23, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 54, que acolheu o Parecer de fls. 41/54, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 54), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COF1NS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro; essa . sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." (negritou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 40: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,":n414.,71. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 "CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 119), veio o Recurso Voluntário de fls. 119/128, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CIN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, firma com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 3 Sc.& MINISTÉRIO DA FAZENDA n".?0,0$, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam cornos beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alinea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5 0, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° Ed Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1 0, estabeleceu que: "Art. 1 0 - O Serviço Nacional da Indústria ( SI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, cnsoante o Decreto-lei n° 9.403, 4 3 5 3 I .S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando' à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en nsent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a educação e 1 assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É COMO 3. CIO. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 / 61". Paa In,- EBASTIÃO EárS TA AR7 1 5 ,, 3Bc! . te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7Y, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-sei não com a definição da situação imune (que já esta posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção a segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei a° 8.212/91! estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não t " condições de demonstrar que se 6 , , 395 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002039/97-09 Acórdão : 203-05.260 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização juridica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 , " • CISCOS . GIO NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 7 1.0 16872 15292 15088 14977 14324 10856 10584 10220 10031 9830 9362 9296 8460 7987 7839 58808 54245 46864 15292 15129 10584 5682 643 125 29 10 9 108027 88755 55189 32590 17359 6997 5220 3716 2822 2455 2265 2214 1627 1546 1217 1022 964 963 885 873 690 590 5136 4336 4247 3673 3509 3250 3216 3111 2836 2587 2463 2436 2418 2165 2068 36563 30768 26383 23620 22516 17660 17523 17263 16673 16101 14986 14603 13148 10608 9994 35642 28996 26286 21090 20504 20493 18107 16620 14594 13411 11409 9417 8367 8308 7627 341829 340349 339984 338582 338110 337334 323697 296799 296086 294687 289722 287098 280472 261733 261238