4635501
# Numero do processo: 13127.000097/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO— VTNm — A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 302-34386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4636128
# Numero do processo: 13802.001106/90-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04652
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa vieira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4634941
# Numero do processo: 11080.000421/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS - Constatada contradição na decisão, acolhem-se os
embargos para saná-la.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-93.692 e cancelar a exigência da parcela de RS 496.601,21, lançada a titulo de falta de recolhimento de imposto em função de compensação do IRPJ pago a maior em 1996, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637782
# Numero do processo: 18471.002228/2004-95
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000 a 2002
Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. O
percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de construção civil, para fins de apuração do lucro presumido, será de 32% sobre a receita bruta, nos casos de prestação de serviço em geral, com emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8%, quando houver emprego de material em qualquer quantidade.
Tendo vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os materiais adquiridos foram utilizados na obra questionada pela fiscalização, mantém-se o percentual de 32% de presunção.
Numero da decisão: 1803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4633780
# Numero do processo: 10880.042927/90-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Não
confirmada a incidência do imposto de renda no processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04520
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637803
# Numero do processo: 19515.000195/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2000, 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Tendo o contribuinte obtido medida liminar junto ao Juízo Cível para que seu sigilo bancário não fosse quebrado e, ao mesmo tempo, tendo o Fisco representado junto ao Ministério Público e este último, ingressado junto ao Juízo Penal e obtido a ordem para quebra do sigilo bancário e obtenção dos extratos, fica caracterizado conflito de competência judiciária que não cabe a este Tribunal Administrativo dirimir. Constatado que, a quebra de sigilo se deu afinal, através de ordem judicial que afastou a ordem anterior, não há que se falar em nulidade do lançamento, por prevalência de uma (ordem judicial) sobre a outra. Preliminar de nulidade afastada.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. A alegação do titular da conta bancaria, que exerce a advocacia e que a revelação da origem dos depósitos iria ferir o sigilo profissional ao qual se obriga, não tem o condão de afastar a presunção legal relativa, contida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996.
APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. Ambas são determinações decorrentes da mera aplicação da legislação vigente e não podem ser afastadas. Preliminar de nulidade e afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4635879
# Numero do processo: 13706.000130/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Após a autorização de postagem de recursos nos Correios ADN 19/97, improcede argumentação de impossibilidade de cumprimento do prazo em virtude de greve nas unidades da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634920
# Numero do processo: 11075.001562/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Comprovada a omissão dê ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-17.891, para complementar a apreciação da questão relativa à aplicação da isenção de que trata o art. 4º, III, da MP nº 1.212, de 28/11/95, passando a parte correspondente da ementa a ter a seguinte redação:
"BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98.
Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/1995, as receitas oriundas da prestação do serviço de transporte internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem
ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte
internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o trecho interno do situado no exterior."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.451
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão no Acórdão nº 202-17.891, passando o resultado do julgamento relativo ao PIS a ser o seguinte: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995, em virtude da decadência, e os posteriores a outubro de 1995, por conta da isenção do art. 42, III; dá MP nº 1.212/1995.
Nome do relator: Antonio Zomer
4634692
# Numero do processo: 11040.003325/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44859
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4637428
# Numero do processo: 14052.002955/93-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO CONTRA CARTA DE COBRANÇA: Não tem natureza de recurso voluntário a petição
apresentada perante a autoridade encarregada da cobrança administrativa, que alega a prescrição da cobrança, sem qualquer oposição à matéria decidida no julgamento de primeira instância, com decisão já transitada em julgado na esfera administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04965
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel