4669693
# Numero do processo: 10768.042950/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (IRPJ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4669080
# Numero do processo: 10768.019145/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS VESTIBULARES - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - O artigo 984 do Código de Processo Civil prescreve que ao juiz é dada a prerrogativa de remeter para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação. Ora, se o CPC contempla esta possibilidade ao judiciário, não será a parte litigante que subtrairá do agente administrativo igual deferência. À Suprema Corte cabe, de forma exclusiva, o exercício do controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa, em nosso ordenamento jurídico; não a quem, no estreito dever de ofício tem a incumbência de interpretá-las e aplica-las ao caso concreto.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A compensação de prejuízos anteriores da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As Leis 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinaram o percentual e, consequentemente, o momento desta compensação. Os prejuízos de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo não são elementos inerentes da base de cálculo do período de apuração. A limitação, em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. (STJ - RESP. 188.855/GO). Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20062
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668934
# Numero do processo: 10768.015713/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a contradição no julgado e, também, erro de escrita no voto condutor do acórdão atacado, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a contradição e erros apontados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. COFINS. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 70/91.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As receitas constantes de notas fiscais de prestação de serviços e devidamente escrituradas nos livros fiscais e não incluídas na declaração de rendimentos caracteriza infração conhecida como declaração inexata e o percentual da multa de lançamento de oficio é de 75%.
Acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 101-93923
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.923, de 08 de dezembro de 1999 para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 150% para 75% e retificar o número do processo para 10768.015713/98-73.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4668973
# Numero do processo: 10768.016194/88-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05018
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4673085
# Numero do processo: 10830.001161/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – OPERAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE – INEXIGIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – Tratando-se de operação mercantil, cujos adiantamentos de numerários estão vinculados a acordo para produção de mercadorias e futuro fornecimento, inaplicável à espécie o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 e suas alterações posteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05348
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Fez sustentação oral o Dr. HENRIQUE DE O. LOPES DA SILVA, OAB/SP nº 110.826.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4670345
# Numero do processo: 10805.000651/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E APURADOS EM AUDITORIA. Em procedimento fiscal, apurada diferença entre o valor do PIS declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78764
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4670827
# Numero do processo: 10805.002964/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PROVA - A prova documental deve ser apresentada pelos contribuintes na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas no art. 16, do Decreto n 70.235/72.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4670514
# Numero do processo: 10805.001563/99-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4669035
# Numero do processo: 10768.018052/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO - RENDIMENTOS - BONIFICAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO - São tributáveis os rendimentos percebidos a título de bonificação com ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte no exato conceito de disponibilidade econômica previsto no art. 43 do CTN, mormente quando vinculado a contrato de prestação de serviços/trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4671051
# Numero do processo: 10814.014610/94-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE KITES DE SOFTWARE.
O texto da Portaria MF 181/89 não tem o condão de transformar o
fabricante/exportador submisso aos requisitos da portaria editada pelo
país importor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34119
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ronaldo Lázaro Medina. E Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO