4630581
# Numero do processo: 10280.007036/89-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo fiscal a ser compensado pelo contribuinte é aquele corretamente escriturado e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Se o contribuinte deixa de atender a intimação para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real — documento original bem como os livros diário e razão, correto é o entendimento em não aceitar as cópias dos documentos acostados aos autos.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 108-04.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631828
# Numero do processo: 10680.003909/91-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00348
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA, de decadência, levantada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator), José Carlos Passuello e Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adelmo Martins Silva.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632718
# Numero do processo: 10830.003401/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e
ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4631295
# Numero do processo: 10580.011687/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - EXTINÇÃO
DA FASE ADMINISTRATIVA - Tendo o recorrente perdido o prazo
de interposição do recurso encerra-se a fase administrativa do feito, não se podendo, consequentemente, tomar conhecimento das
razões do recurso.
Numero da decisão: 107-04406
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4630973
# Numero do processo: 10469.001131/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
- Tendo os Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, sido julgados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da resolução 49/95 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12697
Decisão: ACORDAM os. Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628012
# Numero do processo: 13805.006401/98-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4630432
# Numero do processo: 10215.000668/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO -
Reforma-se a decisão que julgou procedente o lançamento de multa
por falta de atendimento à Intimação por ter o Contribuinte
comparecido pessoalmente para prestar esclarecimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4628745
# Numero do processo: 13984.000396/98-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos da relatora e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630234
# Numero do processo: 10141.000004/87-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO HA CÉDULA "C",
QUANDO CONFIGURA CONTRA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- O que caracteriza a doação, para os efeitos
fiscais, e a inexistancia por parte
do donatário da contra-prestação de serviços.
Havendo contra-prestação de serviços e
de se descaracterizar a doação, por ocorrancia
de abuso da forma jurídica. Recurso não
provido.
Numero da decisão: 106-01494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
4632413
# Numero do processo: 10805.000084/96-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO: Nas hipóteses de lançamentos de ofício, não é pertinente invocar a dedutibilidade da própria contribuição para
apuração da sua base tributável, porque só admitida
para valores contabilizados.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ALÍQUOTA: A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro aplicável no exercício de 1990 é 10%, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 7.856, de 25/10/89, conversão da Medida Provisória nº
086 de 25 de setembro de 1989, que respeitou a norma
nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6° da
Constituição Federal.
TRD - PERÍODO-DE-INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição
da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este
entendimento ficou homologado pela Administração
Tributária Federal.
TRD - RETROATIVIDADE BENIGNA, ART. 106, II, C do CTN: Inaplicável a retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, C do CTN ao art. 59 da Lei n° 8.383/91, que determinou a exigência de juros de mora de 1% ao mês, em substituição ao art. 3° da Lei n° 8.218/91, por não configurar a TRD nenhum tipo de penalidade
prevista na legislação tributária.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04559
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho