4643184
# Numero do processo: 10120.002108/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas -de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642953
# Numero do processo: 10120.001527/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05466
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
7966499
# Numero do processo: 18471.000334/2006-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 16/1011997 a 07/10/1999
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.142
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente, Dr. Julio Salles Costa Janolio OAB/RJ 119528.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
7966497
# Numero do processo: 10240.000279/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Ano-calendário: 1999
CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO. MULTA REGULAMENTAR.
RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei a ato ou fato pretéritos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2201-000.116
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4819205
# Numero do processo: 10510.002267/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Torna-se procedente a ação fiscal, e viável a aplicação da legislação pertinente apurando-se falta de recolhimento da contribuição devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00512
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819361
# Numero do processo: 10580.001944/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Restabelecimento de Incentivos Fiscais. Aplica-se a fatos pretéritos lei posterior restabelecedora de isenções e Incentivos Fiscais, extintos devido à incidência do artigo nº 41, parágrafo 1º dos A.D.C.T. da CF/88, desde que a norma revigoradora contenha efeitos retroativos, expressamente. Exigência fiscal cancelada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-00733
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816579
# Numero do processo: 10140.000536/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade do lançamento tributário somente ocorre quando se fizer presente no mesmo qualquer das situações previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O fato de a autuação abranger créditos tributários devidos e não devidos não caracteriza sua nulidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10752
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819239
# Numero do processo: 10530.000252/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Auto de Infração que não observa os requisitos fixado no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67938
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818940
# Numero do processo: 10480.011636/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do Decreto No. 70.235/72.
Numero da decisão: 201-67828
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819178
# Numero do processo: 10510.001653/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05617
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos