4819307
# Numero do processo: 10540.000359/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.666
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, nesta-parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à correção monetária dos créditos e temporâneosao imposto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816477
# Numero do processo: 10120.003509/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA EXISTÕNCIA DE DÉBITO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - As reduções do imposto, de que trata o parágrafo 5º do art. nº 50 do Estatuto da Terra, não se aplicam, segundo o parágrafo 6º, do mesmo artigo, ao imóvel que na data do lançamento esteja com débitos relativos a exercícios anteriores. E este é, exatamente o caso dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819116
# Numero do processo: 10508.000120/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receita - Suprimentos à caixa com recursos cuja origem e efetividade de entrega não restaram comprovados, autorizam presunção de omissão de receitas sujeitos à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67314
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816770
# Numero do processo: 10166.005495/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Demonstrada a existência de passivo fictício, é legítima a autuação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68500
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819497
# Numero do processo: 10580.008790/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veículos sem emissão de nota fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00491
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817806
# Numero do processo: 10283.005687/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA NÃO-INCIDENTES. Se em sede de recurso voluntário o contribuinte reconhece o crédito tributário lançado, não há por que ser o mesmo apreciado. Quanto à incidência de multa e juros, os mesmos não são aplicáveis ao caso, visto suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.297
Decisão: Acordam os membros da primeira Câmara do segundo Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4816938
# Numero do processo: 10168.007637/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do imposto a título de estímulo face o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na sua exploração (art. 8 do Decreto nr. 84.685/80), não terá aplicação ante a existência de débitos de exercícios anteriores, conforme disposto no art. 11 do mesmo decreto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07648
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817414
# Numero do processo: 10280.002169/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os
estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.251
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4819364
# Numero do processo: 10580.002340/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Indemonstrado nos autos a inobservância de uniformidade no procedimento de fixar preços unitários dos produtos, via sistema computadorizado, mediante aplicação de índices redutores, por categoria de cliente, aos valores básicos de lista de preços, não há como caracterizar tal procedimento, por si só, como desacobertado pelo disposto no item 2 da IN-SRF nr. 135/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06996
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817374
# Numero do processo: 10280.000113/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Exigência fundada em uma outra, relativa ao IPI, a qual foi julgada improcedente por esta Câmara. Pelas mesmas razões constantes daquela decisão, dá-se provimento ao presente recurso.
Numero da decisão: 202-06122
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira