4826326
# Numero do processo: 10880.029309/88-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Esta representada por suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega à empresa, do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores em relação aos questionados suprimentos. Subsistindo incólume os pressupostos do levantamento, impõe-se a comfirmação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05625
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4829088
# Numero do processo: 10980.003722/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 14/12/2000 a 20/12/2002
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, não há valor a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18265
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4826553
# Numero do processo: 10880.083004/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01887
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4827578
# Numero do processo: 10920.000525/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - Demonstrativo resultante de diligência, com abertura de prazo para pronunciamento da recorrente: prevalece seu resultado, tendo em vista a omissão da mesma em se pronunciar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09313
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826863
# Numero do processo: 10880.088811/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01796
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825247
# Numero do processo: 10855.002798/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, empregados em produtos finais fabricados sob encomenda e devolvidos ao encomendante também com suspensão, bem como insumos sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou isentos, ainda que empregados em produtos finais tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4826665
# Numero do processo: 10880.088393/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01059
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827276
# Numero do processo: 10882.001779/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXCLUSÃO DA MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Se o contribuinte observou a data do vencimento constante na Notificação e impugnou o lançamento e, induzido a erro pela própria administração-recolhendo o tributo com insuficiência em Notificação reemetida pela Arrecadação-incabível a exigência de tais acréscimos. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Não se presta para o caso de cobrança quando o contribuinte recolheu o valor conforme guia emitida pela própria Administração, quando antes nao havia exigência de tais acréscimos e da imputação venha resultar parcelas inexistentes no lançamento originário, o que configura inovação do feito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07417
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827414
# Numero do processo: 10909.000273/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99.
A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16390
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825205
# Numero do processo: 10855.001621/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.746/79, o contribuinte que à data do lançamento não for devedor do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06143
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges