4835158
# Numero do processo: 13746.000050/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Válida a eleição, para esse fim, de um só elemento, quando confiável (querosene, na fabricação de ceras). Irrelevante, no caso dos autos, a ocorrência de quebras, em face do critério de levantamento adotado. Legal a presunção de considerarem as diferenças como empregadas no produto de alíquota mais elevada (RIPI, art. nº 343, parágrafo 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05939
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836596
# Numero do processo: 13851.000362/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento - Evidenciado com documentação idônea que o imóvel de há muito fora alienado e já cadastrado sob outro código, no INCRA, ilegítimo o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68249
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4835795
# Numero do processo: 13818.000219/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção.
Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-81.574
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4838150
# Numero do processo: 13924.000129/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1) Falta de recolhimento do imposto. 2) É indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. 3) É de se excluir a TRD cobrada como correção monetária no período de fevereiro/91 a julho/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02233
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4834916
# Numero do processo: 13709.000651/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Matéria já julgada a favor do Recorrente na Decisão Recorrida. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05640
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836550
# Numero do processo: 13851.000029/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05467
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836989
# Numero do processo: 13861.000141/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4834805
# Numero do processo: 13707.002227/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07883
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837053
# Numero do processo: 13869.000121/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11818
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834922
# Numero do processo: 13709.000851/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LEI Nº 9.779/99, ART. 11.
Se as irregularidades existentes na escrita fiscal da contribuinte tornam o valor requerido ilíquido e incerto, não há como se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18280
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer