4825873
# Numero do processo: 10880.010825/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78859
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4826851
# Numero do processo: 10880.088773/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01383
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825577
# Numero do processo: 10875.000709/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) VTN - Instaurado o litígio, incumbe ao Recorrente o ônus de provar, através de elementos hábeis (Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes), o VTN por ele defendido. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08691
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827868
# Numero do processo: 10925.001795/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - ALTERAÇÃO. Deve ser procedida através de retificação de dados de iniciativa do próprio sujeito passivo CTN. art. 147, parágrafo 1º). Procedimentos de apresentação de retificação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80, não sendo admitida nota fiscal de produtos agrícolas como prova de aproveitamento da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05374
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829419
# Numero do processo: 10980.011457/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Confirma-se a decisão de primeira instância que tenha aplicado corretamente a lei ao caso concreto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16969
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825838
# Numero do processo: 10880.005906/87-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Débito decorrente da aplicacão da multa prevista no art. nr. 83, ítem I, da Lei nr. 4.502/64. 1) Ainda que o processo de determinacão e exigência tenha início posteriormente à data da publicacão do Decreto-lei nr. 2.331/87, a exigência correspondente ao valor das notas fiscais emitidas até 28.02.86, está alcancado pelo cancelamento previsto no art. primeiro, parágrafo quinto do Decreto-lei nr. 2.331/87. 2) Na hipótese dos autos, tendo em vista as provas e situacões carreadas aos autos, é de se manter a exigência relativamente à parcela correspondente às notas fiscais emitidas posteriormente a 28.02.86. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-65861
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828314
# Numero do processo: 10935.001324/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pelo isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08595
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828297
# Numero do processo: 10935.000767/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - SENTENÇA PROLATADA NO JUDICIÁRIO - Discussão entre entes da federação deve-se subsumir-se ao entendimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-03736
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4829297
# Numero do processo: 10980.008852/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. I - Argüição de inconstitucionalidade da lei tributária. Incompetência deste Colegiado para sua apreciação, vez que esta matéria é reservada ao Poder Judiciário. II - Receitas financeiras constituem receita operacional da empresa holding. III - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00304
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829091
# Numero do processo: 10980.003857/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR DA OPERAÇÃO/OMISSÃO DE RECEITAS - I) VENDAS SUBFATURADAS: Apurado o valor real das vendas, é de ser exigido o tributo não lançado, excluindo, para efeito de determinar a sua base de cálculo, do valor recebido o valor do tributo destacado na Nota Fiscal subavaliada. II) OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, tornando exigível o tributo, nos termos do art. 343, § 2, do RIPI/82. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07377
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro