4825588
# Numero do processo: 10875.000930/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - É procedente e legal a utilização da presunção para o trabalho da fiscalização, conforme preceitua o Artigo 343, parágrafos 1º e 2º, do RIPI/82. Ficou caracterizada a produção e a comercialização, extra registros, dos bens produzidos pela Empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4825836
# Numero do processo: 10880.005528/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando comprovar, por documentação hábil e idônea, que os títulos foram pagos em exercício seguinte, presume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento, com receitas não escrituradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829807
# Numero do processo: 11020.002030/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - É de 10 (dez) anos o prazo para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário, contados da data fixada para o recolhimento da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4824298
# Numero do processo: 10835.002602/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA LEI - Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818196
# Numero do processo: 10380.003502/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. É livre a fiscalização para adotar os elementos que julgar necessários para cálculo da efetiva produção utilizando método idôneo, obedecidos princípios à aplicação, em espécie.
PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO: - Desde que utilizando critérios confiáveis, inclusive adotando índices de perdas fornecidos pelo próprio sujeito passivo, é válido agregar em um único índice, que possa representar todas as perdas ocorridas na produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro RICARDO LEITE RODRIGUES declarou-se impedido de votar. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817918
# Numero do processo: 10283.008403/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A Impugnação meramente esclarecedora da existência de procedimento relativo à dação e pagamento, de tributos objeto do auto é de ser indeferida pelo órgão julgador, mesmo porque comprovadamente não se efetivou a dação, pelo recurso do órgão tributante. Recurso Voluntário contendo argumentos novos, contudo, sem provas documentais, não tem o condão de afastar as exigências e seus consectários, nos autos.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA (suplente).
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829383
# Numero do processo: 10980.010052/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é aquele que na época do lançamento deste, esteja na condição de proprietário do imóvel.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831082
# Numero do processo: 11080.001218/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nulo o lançamento cujo enquadramento legal das infrações atribuídas ao sujeito passivo não se coaduna com os fatos apontados.
Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00,450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4825107
# Numero do processo: 10855.000195/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não compete ao 2º Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre constitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830507
# Numero do processo: 11065.001384/89-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A não apresentação de impugnação, no prazo legal, impede a inauguração da fase litigiosa do processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI