4701198
# Numero do processo: 11610.002059/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Preliminar de nulidade afastada.
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo à Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702098
# Numero do processo: 12466.001515/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - art. 522, III do RA.
Manifesto de Carga apresentado após a Visita Aduaneira, sem qualquer prejuízo a fiscalização. Não existência de tipicidade justificadora da aplicação da multa prevista pelo artigo 522, III do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699843
# Numero do processo: 11128.006877/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: O filme não impressionado, é abrangida pela imunidade, em interpretação ampla, conforme entendimento pacífico do supremo Tribunal Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, compreendendo-se que pretender tal exclusão, limitar-se-ia a liberdade de expresão, inviabilizando-se objetivo legal do texto constitucional. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29226
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. O Cons. Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4696769
# Numero do processo: 11065.005295/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de preservação permanente como excluída da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38682
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4693999
# Numero do processo: 11020.001909/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO
Competência da SECEX para fiscalizar as operações de drawback.
Comprovação das operações realizadas: aplicação, no caso do Comunicado CACEX nº 179/87.
Multa de ofício e de mora: fixação em consonância com as deposições da Lei nº 8.218/91c/c Lei nº 9.430/96.
Juros de Mora: TRD (IN 32/97).
recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4697271
# Numero do processo: 11075.001373/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1996
Ementa: FINSOCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica.
JUROS DE MORA – Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33693
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral Dr. Dilson Gerent OAB/RS 22484
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4694342
# Numero do processo: 11020.003087/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.
Tendo sido devidamente comprovado, mediante declaração emitida pelo IBAMA (após vistoria local e prolação de parecer jurídico), que a totalidade do imóvel é imprestável para qualquer tipo de exploração em virtude de se tratar de área de interesse ecológico, é de ser dado provimento ao apelo do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38977
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Paulo Harrison Ventura Wiladino, OAB/RS – 6.830.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4697219
# Numero do processo: 11075.000485/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA NO ÂMBITO DA ALADI. A alíquota do I.I na ALADI é aplicável, também, para efeito de cálculo de indenização à Fazenda Nacional, no caso de extravio ou avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34023
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator, reformando-se o acórdão nº 302-32058.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4696739
# Numero do processo: 11065.004344/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
ATRASO NO RECOLHIMENTO DO DCTF. MULTA.SANÇÃO DE ATO ILÍCITO. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea, pois a multa referente ao atraso na entrega do DCTF é responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN
Numero da decisão: 303-34.578
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4697100
# Numero do processo: 11070.002185/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972), tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-32.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI