4830585
# Numero do processo: 11065.001964/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DRAWBACK. Suspensão do pagamento do I.I. e IPI. O não cumprimento do compromisso de exportação no prazo fixado no ato concessório tornam devidos os impostos cuja exigibilidade foi suspensa e sujeita o importador à multa prevista no art. 364, do RIPI/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do crédito
tributário relativa a D.I. nº 4699 e, em relação a D.I. nº 4952, excluir as penalidades do Art. 521, I,aebedo Art. 526, IX do R.A.,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831554
# Numero do processo: 11128.000187/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não caracteriza a responsabilidade do depositário, nos termos dos
arts. 81, II e 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33176
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830124
# Numero do processo: 11050.000363/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. Preliminar de erro na identificação do sujeito
passivo rejeitada por preclusão do direito postulatório. O
Decreto-lei ll6, de 25/01/67 não se aplica à matéria. Não há prazo
para realização da vistoria aduaneira, só não podendo ser realizada
após o desembaraço da mercadoria. A taxa de câmbio é a da data do
lançamento do crédito tributário (artigo 87 e 107 do R.A.) - Decreto
91.030/85).
Numero da decisão: 302-32113
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831563
# Numero do processo: 11128.000564/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO.
1. Nulidade de processo não declarado por força do § 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72.
2. AFUGAN TÉCNICO, composto orgânico de constituição química definida, matéria-prima para a produção de fungicida.
Código TAB-SH: 2933.59.2800
TEC-NCM: 2933.59.32
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28934
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4830127
# Numero do processo: 11050.000387/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32235
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832204
# Numero do processo: 12689.000626/97-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Aug 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sat Aug 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO E IMUNIDADE..
As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no art. 2º, I, "a", da Lei nº 8.032/90.
A imunidade do artigo 150, IV, "a", da Constituição Federal, não contempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades paraestatais.
PRECLUSÃO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação.
Numero da decisão: 302-33781
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4831605
# Numero do processo: 11131.000260/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de veículo. Ação Judicial em Mandado de Segurança. A
sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o
tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias
administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do
crédito tributário em litígio. Deu-se provimento ao recurso no que
respeita às multas e juros. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28333
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4831598
# Numero do processo: 11131.000183/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK.
1. O inadimplemento do compromisso de DRAWBACK não caracteriza
infração administrativa ao controle das importações.
2. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33285
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830180
# Numero do processo: 11050.000465/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização. Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32191
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830995
# Numero do processo: 11075.002665/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REDUÇÃO ALADI. 1. O produto importado estava incluído no Acordo de
Complementação Econômica n. 7 Brasil/Argentina, cuja D.I. foi
registrada em 20.11.87. 2. Recurso provido.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27117
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES