4650797
# Numero do processo: 10314.003286/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NO BREAKS.
O equipamento denominado “sistema ininterrupto de alimentação” - no break, não tem como uso exclusivo os aparelhos de informática.
Inclui-se, portanto, no benefício da isenção com base na Lei 9.439/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29268
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4651123
# Numero do processo: 10320.000860/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
A apresentação extemporânea da fatura enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, "a" alínea do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.l.
Numero da decisão: 301-29184
Decisão: Por maioria dos votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Leda Ruiz Damasceno e Carlos Henrique Klaser Filho, relator designado o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650979
# Numero do processo: 10314.006027/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verifica o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às exportações em Regime Especial de drawback. SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOF/câmbio é o comprador da moeda estrangeira (art. 2, Decreto-Lei nr. 1.783/80). A responsabilidade da instituição financeira autorizada a operar em câmbio cinge-se à sua cobrança e recolhimento (art. 3, inciso III, Decreto-Lei nr. 1.783/80), não sendo hipótese de substituição tributária, prevista no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-71831
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento não identificado do sujeito passivo.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4652804
# Numero do processo: 10384.003376/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.
IRPJ- CSLL- MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo devido mensalmente sobre a base estimada sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da penalidade ao montante do tributo apurado na declaração de ajuste anual.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4648635
# Numero do processo: 10247.000017/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78548
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4649733
# Numero do processo: 10283.003068/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESEPSAS.
As remessas para o exterior, efetuadas com respaldo no artigo 1º, III, da Lei nº 9.481, de 1997, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20 da Lei nº 9.532, de 1997, uma vez atendidos os requisitos fixados através da Portaria MF nº 70, de 1997, como assim aprovado o “Esquema Prévio” de Gastos Financeiros pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, gozam do benefício de redução da alíquota a zero.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4649970
# Numero do processo: 10283.006025/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4649386
# Numero do processo: 10283.000010/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1995
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE – possível a retificação da declaração de rendimentos antes de iniciado o procedimento fiscal. O não processamento de DIRPJ recebida pela Secretaria da Receita Federal é de responsabilidade da autoridade tributária, não recaindo seus efeitos sob o contribuinte, mormente quando a própria SRF utiliza os dados da retificadora na análise de outro feito fiscal do mesmo interessado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam e integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4649834
# Numero do processo: 10283.004213/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - Não caracterizada a coligação ou
interdependência entre a recorrente e a empresa Paragon fornecedora
de insumos, conforme disposto no Art. 243, inciso XV da Lei nº
6.404/96. Na transferência do resultado de fiscalização de uma empresa
para outra, deve ser observado o direito de ampla defesa, de ambas. O
art. 3º do Decreto-lei nº 288/67, considera nacionais as mercadorias
industrializadas na Zona Franca de Manaus. Não foi comprovado, de
forma inequívoca, o descumprimento do PPB pela empresa Paragon. A
recorrente se utilizou do permissivo legal previsto na Portaria
Interministerial nº 184/94.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28985
Decisão: Por maioria de votos, redjeitou-se a preliminar levantada pelo Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes fará declaração de voto.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4652069
# Numero do processo: 10380.009952/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS À OPÇÃO.
Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32523
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes