4820697
# Numero do processo: 10680.002459/90-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - Descumprimento das normas que disciplina a matéria. Infringência de norma regulamentar que implica prejuízo para todos os consorciados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67444
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823409
# Numero do processo: 10830.001622/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79979
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822632
# Numero do processo: 10814.002898/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27015
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823098
# Numero do processo: 10820.000873/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Venda de cotas de consórcio fora da área autorizada. Irrelevante que o anúncio não mencione o nome da administradora, ou que a colocação das cotas esteja sendo efetuada por terceiros, por ela contratados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67332
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821944
# Numero do processo: 10768.008295/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de 2a. Instância - Competência - Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos decorrentes de exigência de FINSOCIAL quando calculados sobre o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 201-67757
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4824553
# Numero do processo: 10845.000188/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Os alcoois gordos industriais que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
34.04. Recurso provido parcialmente.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27260
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4823218
# Numero do processo: 10821.000119/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de Receita nos registros fiscais e contábeis: é caracterizada pela manutenção pela Empresa de depósitos bancários, em conta bancária à margem da escrita comercial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68311
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822559
# Numero do processo: 10814.000122/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇAO. A isenção prevista no Decreto-lei n. 2434/88 ( artigo lo.,
II, "l") foi confirmada pela Lei n. 8.032/90 (artigo 2., II, "j"). A
isenção ao material importado se enquadra no dispositivo indicado
conforme Parecer CST-GTCex n. 976/88. Recepção do direito anterior.
Recurso provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27263
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4820814
# Numero do processo: 10680.004222/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71262
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822622
# Numero do processo: 10814.002646/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" e
parágrafo 2 da Constituição Federal se refere ao Imposto sobre
Patrimônio e a Renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e
IPI. A interpretação do texto é literal".
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28237
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ