4816318
# Numero do processo: 10120.000328/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - RECEITA OMITIDA. Presume-se oriunda de atividade operacional. Exclui-se da exigência o valor correspondente aos suprimentos comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência os suprimentos efetuados pelo sócio Nassim Mamed. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818843
# Numero do processo: 10480.005991/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Equiparação a estabelecimento industrial - Lei nr. 7.798/89. Conceito de interligadas - Decreto-Lei nr. 1.950/82, art. 10. Não restando provado pela autoridade lançadora que as empresas eram interligadas e de rever o lançamento face ao princípio da legalidade e tipicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70064
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4816430
# Numero do processo: 10120.002415/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Processo em que a defesa não traz provas que possam elidir a imputação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819441
# Numero do processo: 10580.005789/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Auto de infração que não descreve os fatos. Insuficiente para sanar a falta a anexação de parte de auto relativo ao Imposto de Renda, na qual os fatos, por igual, não vêm inteiramente descritos. Processo que se anula, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67822
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816298
# Numero do processo: 10111.000283/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira. Extravio. Responsável o transportador. Para efeito
de cálculo dos tributos não será considerada isenção ou redução que
beneficie a mercadoria, na forma do parágrafo 3º do artigo 481 do
Regulamento Aduaneiro. Negado provimento voluntário para manter a
decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 301-28212
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817993
# Numero do processo: 10305.001491/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72859
Nome do relator: Jorge Freire
4818933
# Numero do processo: 10480.011372/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO.
A compensação de débitos com eventuais créditos é uma faculdade do contribuinte, a qual deve ser demonstrada, através dos registros contábeis, sua efetivação. A existência de créditos em favor do contribuinte, por si só, não é suficiente para extinguir o crédito tributário.
FALTA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO.
Diferença entre os tributos ou contribuições declarados/pagos e o efetivamente devido enseja lançamento de ofício, consoante o art. 142 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79235
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817488
# Numero do processo: 10280.005116/90-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67771
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816441
# Numero do processo: 10120.002646/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817979
# Numero do processo: 10293.002156/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68174
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO