4607416
# Numero do processo: 10845.008748/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Saída de embarcação do porto sem a autorização da repartição aduaneira
Regulamento Aduaneiro, Art. 28 - A entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou ao exterior destinado só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegária. Parágrafo Único- o controle fiscal ao veículo será exercido desde seu ingresso no território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se á ás mercadorias e outros bens existentes a bordo, bem como às bagagens dos viajantes - aplicabilidade da multa do art. 522, inciso II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756197
# Numero do processo: 10845.005857/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA
Na impossibilidade material de suprir prova técnica omissa, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 301-28486
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
9348318
# Numero do processo: 10711.003128/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9339857
# Numero do processo: 10711.006638/87-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.862
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro C0nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822152
# Numero do processo: 10768.039857/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: . Superfaturamento. 1. Constitui superfaturamento, na importação negociada com a cláusula FOB, a duplicidade de frete, já cursado no pais exportador, comprovada por documentação inequívoca; 2. Não se aplica a multa do art. 526, DC do R.A., por ferir o princípio de reserva legal. Dado provimento parcial.
Numero da decisão: 301-28.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas do art. 526, DC do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9346643
# Numero do processo: 10480.012068/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.905
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIGUEL CALMON VILLAS BOAS
9339864
# Numero do processo: 10711.001870/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4830200
# Numero do processo: 11050.000598/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovado que por ocasião da solicitação do despacho para consumo com isenção, amparado em Certificado BEFIEX, que os bens já se encontraram em território nacional, sob o regime de admissão
temporária, não cabe a exigência do disposto no art. 217 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4831009
# Numero do processo: 11075.002857/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Acordo Internacional "Não pode a empresa pretender importar com
benefício de Acordo Internacional - ALLADI, se o mesmo não estiver
explicitado na Guia de importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9348309
# Numero do processo: 10831.001924/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS