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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430193 #
Numero do processo: 16095.720135/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo sida apresentada a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso protocolado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
7483417 #
Numero do processo: 10680.919495/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7483884 #
Numero do processo: 13819.900202/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão-somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
7437640 #
Numero do processo: 12571.000037/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
7429508 #
Numero do processo: 10735.902490/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
7464486 #
Numero do processo: 10280.720298/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Nos termos do art. 2°, III c/c art. 8°, III, da Lei n° 9.715, de 1998, a pessoa jurídica de direito público interno deveria ter recolhido a contribuição mediante a aplicação da alíquota de um por cento sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências de capital recebidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PJ DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA LEGAL. Segundo o art. 18 do Código Civil vigente na época dos fatos - Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 - a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado iniciava-se com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar.
Numero da decisão: 3301-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
7437679 #
Numero do processo: 10830.910294/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que autoridade de origem verifique a correção do alegado no recurso voluntário acerca da existência de erro material. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
7443191 #
Numero do processo: 11020.722618/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos créditos, cujas notas fiscais não foram apresentadas e tampouco a despesa sobre a qual foram calculados não foi contabilizada ou cujo fornecedor não atuava no respectivo ramo de negócio. Também não devem ser acatados os calculados sobre notas fiscais de entrada emitidas pela própria empresa, sem que tenham sido providas informações acerca da natureza da operação realizada. FRAUDE COMPROVADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Uma vez comprovada a fraude, corretas as qualificação da multa de ofício e atribuição de responsabilidade solidária a sócios e administradores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos créditos, cujas notas fiscais não foram apresentadas e tampouco a despesa sobre a qual foram calculados não foi contabilizada ou cujo fornecedor não atuava no respectivo ramo de negócio. Também não devem ser acatados os calculados sobre notas fiscais de entrada emitidas pela própria empresa, sem que tenham sido providas informações acerca da natureza da operação realizada. FRAUDE COMPROVADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Uma vez comprovada a fraude, corretas as qualificação da multa de ofício e atribuição de responsabilidade solidária a sócios e administradores.
Numero da decisão: 3301-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
7443189 #
Numero do processo: 10120.723391/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013 FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE As bases de cálculo foram elaboradas pela fiscalização com base nos livros contábeis e demonstrativos das bases de cálculo apresentados pelo contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a fiscalização consigna que identificou infrações relacionadas à aplicação do inciso II do § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que trata das deduções das bases de cálculo admitidas para operadoras de planos de saúde. E, nos autos de infração, são listados os demais dispositivos legais observados para a preparação das bases de cálculo (fls. 6 e 20). Portanto o auto de infração foi perfeitamente motivado e não contém vício que o fulmine pela nulidade. E também não se identifica qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. RETIFICAÇÃO DE DCTF E PAGAMENTOS, APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO O § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 dispõe que "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (. . .)". Portanto, as retificações de DCTF e os pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal, não devem produzir efetios na apuração da matéria tributável e no cálculo do crédito tributário a ser lançado de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013 COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre as vendas de planos de saúde para terceiros, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas, pois não são atos cooperativos, nos termos da Lei n° 5.764/71. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/2010 a 31/12/2013 COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. As contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidem sobre as vendas de planos de saúde para terceiros, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas, pois não são atos cooperativos, nos termos da Lei n° 5.764/71.
Numero da decisão: 3301-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
7464925 #
Numero do processo: 10540.000668/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/07/2000 a 14/05/2007 VÍCIO NA DECISÃO NO CASO DE PRÉVIA DESISTÊNCIA DO RECORRENTE. É nula a decisão deste CARF, pois a prévia desistência importa renúncia a qualquer discussão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 3301-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para anular o acórdão do CARF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA