4827276
# Numero do processo: 10882.001779/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXCLUSÃO DA MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Se o contribuinte observou a data do vencimento constante na Notificação e impugnou o lançamento e, induzido a erro pela própria administração-recolhendo o tributo com insuficiência em Notificação reemetida pela Arrecadação-incabível a exigência de tais acréscimos. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Não se presta para o caso de cobrança quando o contribuinte recolheu o valor conforme guia emitida pela própria Administração, quando antes nao havia exigência de tais acréscimos e da imputação venha resultar parcelas inexistentes no lançamento originário, o que configura inovação do feito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07417
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827414
# Numero do processo: 10909.000273/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99.
A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16390
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825205
# Numero do processo: 10855.001621/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.746/79, o contribuinte que à data do lançamento não for devedor do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06143
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825578
# Numero do processo: 10875.000754/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada com transações comerciais com não-associados e por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04865
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4827834
# Numero do processo: 10925.001171/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIOS - Sorteio de bens sem autorização do Ministério da Fazenda (Lei nr. 5.768/71, art. 1). Invocação, pela recorrente, da Lei nr. 8.672/93, por se tratar de entidade esportiva e de que a atividade é fiscalizada pelas Secretarias da Fazenda dos Estados. Todavia, por força do art. 40 do Decreto nr. 981/83, que regulamentou a citada Lei nr. 8.672/93, a falta de autorização do órgão estadual, subordina o evento em questão, como é o caso dos autos, às regras da citada Lei nr. 5.768/71. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-07656
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828100
# Numero do processo: 10930.002598/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversao do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07607
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824810
# Numero do processo: 10845.006628/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. RA, ART. 526, IX.
- A apresentação da GI à repartição aduaneira, após o seu prazo de
validade, constitui infração ao controle administrativo das
importações. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32744
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825467
# Numero do processo: 10865.000767/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO INDEVIDO - Incabível o ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados para sua manutenção na escrita fiscal, que excedam os limites determinados para a sua utilização. Excluída a TRD relativa ao período anterior a 30-07-91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08077
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826844
# Numero do processo: 10880.088766/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06475
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827191
# Numero do processo: 10880.090057/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06596
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges