4817674
# Numero do processo: 10283.003155/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Contêiner
transportado sob a cláusula "pier to pier" e descarregado com o
respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado de termo de
avaria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade fiscal do
transportador, pelo extravio ou falta de mercadoria nele estivada.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32391
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816695
# Numero do processo: 10166.001106/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES. Constitui falha de conduta, cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08616
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818688
# Numero do processo: 10467.002187/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESTITUIÇÃO - Valores pagos indevidamente à Secretaria do Tesouro. Direito à repetição ao indébito. Descabida a alegação de dificuldades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07664
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817240
# Numero do processo: 10215.000239/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05134
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819487
# Numero do processo: 10580.007908/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição somente produzirão seus efeitos após confirmados pelo Tribunal. Valores informados na DCTF não significam valores efetivamente recolhidos. Incabível a exclusão da base de cálculo de valores nela não incluídos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05697
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818164
# Numero do processo: 10380.001341/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizado a menor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08232
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817689
# Numero do processo: 10283.003301/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRREGULARIDADE PROCESSUAL - Art. 60 do Dec. 70.235/72 Constatada
irregularidade processual que inviabiliza o julgamento do Recurso,
deve a autoridade administrativa providenciar o saneamento do
processo, na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 302-32875
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816670
# Numero do processo: 10140.003196/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817302
# Numero do processo: 10240.000187/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica
na exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do
art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo para
pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, após o
trânsito em julgado de decisão final que encerra o litígio no âmbito
administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32979
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817714
# Numero do processo: 10283.003780/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MUCADOR1A CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não,se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES