4820248
# Numero do processo: 10660.001360/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e escriturado, mas não declarado e nem recolhido; infração apurada em ação fiscal, excluída a espontaneidade, sendo cabível a multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06674
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822862
# Numero do processo: 10814.012992/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a
autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a
inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência
ou não do Auto de Infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824459
# Numero do processo: 10840.002758/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INTERDEPENDÕNCIA - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - As vendas de produtos do fabricante para outro estabelecimento com o qual mantenha relação de interdependência devem respeitar as normas legais para fixação do valor tributável mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07148
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823154
# Numero do processo: 10820.001197/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-04369
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821443
# Numero do processo: 10711.007306/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. A redução a 0% da alíquota do imposto de importação produz os
mesmos efeitos da isenção tributária. O ato normativo que a estabelece
deve ser interpretado literalmente como se isenção fosse. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32686
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822959
# Numero do processo: 10820.000421/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda exercer o seu direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.
MULTA DE OFÍCIO.
Consoante redação do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, incidirá multa de 75% sobre valores não pagos ou não recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17531
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821602
# Numero do processo: 10725.000182/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06988
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820934
# Numero do processo: 10680.007152/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIOS - Configurando nos autos que foi a título de propaganda, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.768/71. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa do art. 8º da Lei nº 7.691/88 a 50%.
Numero da decisão: 202-06643
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821062
# Numero do processo: 10680.011088/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO E/OU DE EXPLORAÇÃO DA TERRA - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO A ADIMPLÊNCIA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. Prescreve o artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80 que a redução prevista nos arts. 8, 9 e 10 não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07515
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820487
# Numero do processo: 10675.000503/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A Receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da OMISSÃO. Mantém-se a Tributação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-06067
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges