4675278
# Numero do processo: 10830.009259/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA - DECADÊNCIA - Legítima a qualificação da multa quando presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do fisco sobre a infração cometida. Qualificada a multa, o prazo decadencial tem como marco inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FATO COMPONENTE - Os fatos econômicos que expressam alterações patrimoniais integram o fluxo financeiro necessário à caracterização de acréscimo patrimonial a descoberto, pela constatação de despesas/investimentos superiores às origens/rendimentos, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 7713, de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que desqualificam a multa e cancelam o lançamento referente ao ano-calendário de 1997, pela decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4678067
# Numero do processo: 10850.000253/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12791
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4677208
# Numero do processo: 10840.003546/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário de que trata o art. 6º da IN SRF nº 006/99 somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço da refinaria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16350
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4677720
# Numero do processo: 10845.002244/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre multa por atraso na entrega de DIPJ.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.351
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4674367
# Numero do processo: 10830.005704/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MORA NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 1. Havendo notificação para cumprimento de obrigação acessória inadimplida, entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, não há que se falar em denúncia espontânea , prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11620
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4674007
# Numero do processo: 10830.004237/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO.
A descrição prevista em um "EX" específico deve conferir plenamente com aquilo que está sendo importado, por tratar-se de benefício fiscal (art. 111, inciso II, do CTN).
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA.
A multa de ofício deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, do CTN.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 302-36.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4674271
# Numero do processo: 10830.005383/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a exigência da multa lançada com redução de 50% por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa apresentou as DCTFs exigidas pela legislação em vigor dentro do prazo discriminado pela intimação. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 202-11622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4677652
# Numero do processo: 10845.001679/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE – A nulidade do ato administrativo restringe-se às situações indicadas na lei.
JUROS – MÚTUO – A incidência do Imposto de Renda sobre os juros decorrentes de mútuo entre a empresa e os sócios ocorre no pagamento ou crédito em conta-corrente junto à primeira.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4674603
# Numero do processo: 10830.006543/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Ao Segundo Conselho de Contribuintes não foi outorgada a competência para apreciar questões de mérito relativas a pedidos de parcelamento, ainda que apresentados com pedido incidental de compensação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11768
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4673549
# Numero do processo: 10830.002503/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r Turma/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a afastam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos