4822506
# Numero do processo: 10805.002546/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Comprovada através de exame laboratorial que
a mercadoria despachada é diferente da indicada na Guia de Importação
utilizada no Despacho Aduaneiro ocasionando, inclusive, a sua
desclassificação para outro capítulo da TAB, ainda que com a mesma
alíquota de imposto, caracteriza-se a importação ao desamparo de G.I.,
infração capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento ao Recurso
Numero da decisão: 302-32835
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824085
# Numero do processo: 10831.001705/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DE
G.I - Comprovada a emissão das G.Is. após o embarque, tendo as Mesmas
instruido os Despachos Aduaneiros respectivos, não há que se falar em
importações sem Guia para fins de aplicação da multa prevista no art.
526, inciso II, do R.A.. É caso típico de "embarque da mercadoria
antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente",
infração punível com a multa estabelecida no art. 526, inciso VI do
R.A., observado o limite previsto em seu parágrafo 2o.
Requerida tal desclassificação pelo sujeito passivo, acolhe-se o
pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33032
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821212
# Numero do processo: 10708.000052/90-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04896
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823224
# Numero do processo: 10825.000045/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18086
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821804
# Numero do processo: 10735.001162/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Os valores dos descontos concedidos, mesmo que incondicionais, estão compreendidos no valor da operação, por força da nova redação dada ao art. 14 da Lei nr. 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08578
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824376
# Numero do processo: 10840.001386/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08937
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822641
# Numero do processo: 10814.003116/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento
Numero da decisão: 302-32817
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823431
# Numero do processo: 10830.001865/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO: exclusão do conceito (RIPI/82, art. 4 , XI) - se as peças empregadas no alegado conserto são preparadas por terceiros, não se caracteriza a referida excludente. INFRAÇÃO DO ART. 173, COMINADA AO ADQUIRENTE E RECEBEDOR DO PRODUTO: deve ser precedida de imposição ao remetente para a aplicação da multa do art. 368. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES: comprovada por documentação hábil a reentrada dos produtos, a não-escrituração do Livro Modelo 3, não obsta o direito de crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07004
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823068
# Numero do processo: 10820.000759/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MEDIDAS PROVISÓRIAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As Medidas Provisórias, por terem força de lei, ao serem obedecidas, não ferem o princípio da anterioridade. Consoante jurisprudência consolidada neste Egrério Conselho, à Administração não é dado interferir na seara reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, qual seja, a manifestação acerca da constitucionalidade de leis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09752
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821609
# Numero do processo: 10725.000324/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05611
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos