4822819
# Numero do processo: 10814.009988/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32996
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824361
# Numero do processo: 10840.001083/84-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUEE - ISENÇÃO - Declarada insubsistente isenção anteriormente concedida, os seus efeitos retroagem à data em que se deu o descumprimento dos preceitos legais que motivaram referida declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05235
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821756
# Numero do processo: 10730.003322/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO DO IMPOSTO: inaceitável a comprovação da legitimidade do crédito, pelas 3as vias das notas fiscais, face às irregularidades contidas nestas. 2) ISENÇÃO: material bélico de uso das Forças Armadas (embarcações) - a declaração do destinatário de que os produtos se enquadram na isenção do inciso XXXIII do art. 44 do RIPI/82 e mais o item 61 da IN-SRF nr. 75/78 são requisitos suficientes para o enquadramento. 3) NOTAS FISCAIS: emitidas sem lançamento, a pretexto de atendimento de "praxe do mercado segurador": devido o imposto. 4) LIVRO MODELO 3: utilização de fichas que atendem as exigências do controle. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07144
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823175
# Numero do processo: 10820.001644/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA. O alienante, enquanto não transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis, continua a ser havido como dono do imóvel, respondendo pelos seus encargos (CCB, art.860, parág. único) e, portanto, contribuinte do ITR nos termos do art. 31 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05337
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4757447
# Numero do processo: 12689.000348/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33607
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757683
# Numero do processo: 13558.000387/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13136
Nome do relator: Não Informado
4756215
# Numero do processo: 10845.009031/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-32155
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4758416
# Numero do processo: 13962.000081/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12102
Nome do relator: Não Informado
4757253
# Numero do processo: 11128.005048/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33627
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757682
# Numero do processo: 13558.000386/97-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12687
Nome do relator: Não Informado