4832482
# Numero do processo: 13038.000044/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue após o início do procedimento fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no art. nº 11, parágrafos 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06156
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833678
# Numero do processo: 13603.000232/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - É obrigação do adquirente comunicar ao fornecedor, por carta, as irregularidades existentes no documento fiscal que acompanha o produto, nos termos do disposto no artigo 173 do RIPI/82 e seus parágrafos. Comprovada que a aplicação das penas ao adquirente foram orientadas por procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, é cabível a aplicação do artigo 368 do mesmo regulamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08201
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830023
# Numero do processo: 11040.000557/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação, após a intimação: aplicável a multa prevista na IN SRF nr. 129/86 e alterações posteriores, com base nos Decretos-Leis nrs. 1.968/82 e 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07244
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829915
# Numero do processo: 11030.000657/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09857
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833416
# Numero do processo: 13431.000001/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe à instância administrativa apreciação dos VTNs fixados. Lançamento legítimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07206
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832346
# Numero do processo: 13007.000184/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/06/2002 a 30/06/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19463
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834398
# Numero do processo: 13656.000289/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1998 a 01/05/2002
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros, com efeito, uma vez ausente a hipótese que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17433
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831381
# Numero do processo: 11080.009471/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08280
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831614
# Numero do processo: 11131.000608/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Importação de veículo.
- Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: veículo
desembaraçado à alíquota de 20%.
- No mérito, Sentença proferida determinou a plicação da alíquota de
32%.
- Depósito judicial efetuado, apenas, no montante referente à
deferença dos tributos devidos.
- Cabível a exigência dos juros de mora e das multas capituladas nos
arts. 4º, inc. I da Lei 8218/91 e 364, II RIPI.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33429
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4834378
# Numero do processo: 13654.000052/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA . O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08954
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava