4835687
# Numero do processo: 13811.000293/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Diligência e pesquisas comprobatórias das alegações e confirmadas pela recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07468
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837504
# Numero do processo: 13886.000235/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1o., vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07070
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838359
# Numero do processo: 13956.000042/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09046
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834930
# Numero do processo: 13709.000993/88-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - A responsabilidade pela sua introdução ilegal no País não pode ser imputada em cadeia a todos quantos participaram das transações mercantis, em especial, quando afastada a hipótese de conluio e incomprovada a inexistência de fato das vendedoras à época dos negócios sob discussão. Incabível aplicação da multa disposta no artigo 365, inciso II, RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04803
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838923
# Numero do processo: 14052.003664/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento por intempestividade.
Numero da decisão: 202-08286
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837790
# Numero do processo: 13893.000561/94-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08310
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837697
# Numero do processo: 13889.000110/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei nr. 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1.990 e, após a vigência da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com caráter retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei nr. 8.383/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08101
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837108
# Numero do processo: 13873.000216/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receitas. Presunção juris tantum. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05463
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4838509
# Numero do processo: 13971.000409/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Falta de recolhimento do imposto relativo às saídas de produtos tributados. Eventual aplicação da TRD no levantamento do crédito tributário: aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período de 04/02 a 29/07/91). Recurso provido em parte para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-06627
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837106
# Numero do processo: 13873.000213/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05464
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS