4829290
# Numero do processo: 10980.008715/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos - Com dizeres que vinculam sua destinação à embalagem para produtos alimentícios: classificam-se no Código 3923.90.9901, sujeitos à alíquota zero. Devem ser excluídos do levantamento e da exigência os produtos assim caracterizados, conforme voto.
Recurso provido em parte, inclusive para excluir os encargos da TRD no período anterior a 01/08/91 e para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 202-09.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, inclusive para excluir os encargos da TRD no período anterior a 1708/91 e para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima, quanto à classificação dos sacos plásticos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829300
# Numero do processo: 10980.008964/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A eleição da via judicial importa na renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09722
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825564
# Numero do processo: 10875.000406/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17881
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827516
# Numero do processo: 10920.000144/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição da referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09584
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827253
# Numero do processo: 10882.001237/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - Débito de PIS/FATURAMENTO, com acréscimos, constituído automaticamente pelo inadimplemento do prazo de recolhimento e nos termos da notificação subscrita pela própria Contribuinte. Descabe impugnação e recurso a partir do Aviso de Cobrança amigável, nos termos do art. nº 21 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05728
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4827359
# Numero do processo: 10907.000202/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Responsabiliza-se o transportador
marítimo pela falta ocorrida em trânsito aduaneiro quando a carga
estiver sob sua custódia também no percurso terrestre. Ocorre o fato
gerador do tributo quando detectada falta de mercadoria estrangeira
em trânsito para o Paraguai.
Numero da decisão: 302-32147
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4829550
# Numero do processo: 10983.001358/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07822
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828781
# Numero do processo: 10950.002282/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09515
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827318
# Numero do processo: 10882.003104/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995
Ementa: DECADÊNCIA.
O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Acórdão CSRF/02-01.655.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO.
Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17429
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827873
# Numero do processo: 10925.001883/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação de declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05815
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro